Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR; COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

REALIZADA EM 10/02/2025


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 12.798/2025, E COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS URBANOS


(PLC nº 66/2025)



ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2025



Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas.


Às 10h06, no Plenário Teotônio Villela, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão de Representação do Plano Diretor, com a presença dos Srs. Vereadores, pela Comissão de Representação do Plano Diretor, Tânia Bastos, Relatora, e pelos Membros Flavio Pato, Pedro Duarte, Rosa Fernandes e Thais Ferreira; e , pela Comissão de Assuntos Urbanos, Pedro Duarte, Presidente, e Átila Nunes, Vogal, tem início a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Representação do Plano Diretor, instituída pela Resolução 12.798/2025, e Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, para discutir o PLC nº 66/2025, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia.
Nos termos do art. 78 do Regimento Interno desta Casa de Leis, dou por aberta a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Representação do Plano Diretor, instituída pela Resolução 12.798/2025, e Comissão Permanente de Assuntos Urbanos, para discutir o PLC nº 66/2025, que “ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS EM EDIFICAÇÕES E AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
A Comissão de Representação do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora; e pelos Membros, os Senhores Vereadores Flavio Pato, Maíra do MST, Pedro Duarte, Rafael Satiê, Rosa Fernandes e Thais Ferreira.
A Comissão Permanente de Assuntos Urbanos está assim constituída: Vereador Pedro Duarte, Presidente; Vereador Zico, Vice-Presidente; Vereador Átila Nunes, Vogal.
Procederemos à chamada dos Vereadores presentes para verificação do quórum necessário em cada Comissão.
Pela Comissão de Representação do Plano Diretor, Vereador Rafael Aloisio Freitas, presente.
Vereadora Tânia Bastos.


A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) –Vereador Flavio Pato.


O SR. VEREADOR FLAVIO PATO – Presente.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Rosa Fernandes, Pedro Duarte e Tahis Ferreira.


A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.

A SRA. VEREADORA THAIS FERREIRA – Presente.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.



O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pela Comissão de Assuntos Urbanos, Vereador Átila Nunes.


O SR. VEREADOR ÁTILA NUNES – Presente.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Pedro Duarte.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento, Gustavo Di Sabato Guerrante; Senhor Subsecretário de Planejamento Urbano, Wanderson Barreto Correa; Senhor Márcio Martins, Gerente de Instrumentos da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Registrar a presença do Senhor Vereador Jorge Felippe; da Senhora Ingrid Sgarbi Spala, representando a Rede Américas; do Senhor Edmilson Rodrigues da Silva, diretor da rede de supermercados Dom Atacadistas; da Senhora Mariani Ferri de Holanda, representando a Asserj; do Senhor Edmar Rocha Santos, economista, especialista em política e sociedade; da Senhora Roberta Mendes, arquiteta e urbanista; da Senhora Lucia Vetter, arquiteta e urbanista; do Senhor Vander Giordano, vice-presidente da Multiplan.
Vamos iniciar chamando o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento para fazer a apresentação do projeto do PLC n° 66, para que todos façamos assim as nossas análises. Já vou deixar aberto para quem quiser fazer as inscrições para as falas no Plenário.
Passo a palavra para o Senhor Secretário Gustavo Guerrante.


O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Bom dia. Bom dia, Presidente. Primeiramente, quero cumprimentar o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da Comissão, em nome dos demais vereadores. Agradeço o amplo fórum.
Cumprimento meus colegas de Mesa, Subsecretário Wanderson, Márcio Martins e também as colegas que estão aqui com a gente, Paloma e Ana.

(Inicia-se a apresentação de slides)


O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – A ideia aqui, vereador, é a gente apresentar um plano, um projeto de lei que atinge supermercados, mercados e shopping centers e a gente vai dividir em duas partes essa apresentação. A primeira, cuidando desses três tipos de empreendimento, e uma segunda, cuidando dos hospitais, que também está prevista nessa lei uma pequena ampliação no uso e intensificação do uso de alguns hospitais já existentes.
Prefiro deixar bastante tempo aqui nessa imagem, uma imagem resumo. Acho que é essa a imagem em que a gente deve gastar mais tempo, mais energia, o que se busca. Hoje, a gente observa em supermercados, hipermercados, uma ampla área, em muitos desses casos áreas muito extensas, com uma taxa de ocupação bastante baixa. Isso gera alguns vazios em alguns casos, algumas subutilizações em bairros que têm demanda por mais uso misto, um uso mais intenso, um uso mais diversificado. Hoje, em alguns casos, acho que se pode usar de ilustração mais simples e mais emblemática – principalmente os supermercados e hipermercados da Barra da Tijuca – são mais facilmente visualizáveis quando a gente está pela Avenida das Américas, em que naquele momento, de grandes avenidas, baixa intensidade, era muito facilmente visualizável, mas hoje são lugares com mais carência e intensidade de uso.
Lembrando que a Prefeitura vem buscando, cada vez mais, desde 2021, pelos projetos de lei aprovados, um uso mais misto dos empreendimentos, a diversificação, menos setorização, mais diversificação de uso também no Centro da Cidade do Rio, um bairro usado tradicionalmente para você trabalhar no fim do dia e ir embora para casa, o que gerava esses vazios urbanos também à noite.
Então, desde 2021, tem uma consistência de leis que foram passadas na Câmara, aprovadas na Câmara, avaliadas na Câmara, como: o Plano Diretor, em 2024; e as leis do Reviver Centro, de 2021, posteriormente revisado em 2023, que agora entra também em uma nova fase de análise, sempre buscando esse uso mais misto possível, a maior mistura de usos possíveis, misturando comércio com residência, com serviços para esses moradores dessas regiões.
Essa imagem resume o que se busca. Tradicionalmente, esses shoppings, supermercados e hipermercados têm uma taxa de ocupação do solo de aproximadamente 30%. Em muitos desses bairros em que eles estão instalados, há uma taxa média de ocupação, em alguns casos, principalmente Barra da Tijuca, de 45% a 50%. O que se busca aqui, nesse momento, é justamente aumentar o uso do solo, o uso e ocupação em, aproximadamente, mais 20%. Isso quer dizer a gente sairia de 30% até atingir os 50%. Novamente, não é uma taxa diferente daquela já praticada nesses bairros, nos principais bairros que serão afetados por essa legislação, mas no crescimento, principalmente buscando esse crescimento horizontal nesses terrenos que hoje aparecem como grandes – em alguns casos, ficam ali grandes desertos virados para essas grandes avenidas.
Nesse projeto, espera-se também não afetar em alguns desses casos. A gente vai passar alguns casos, a gente vai passar algumas imagens mais adiante, a gente já tem algumas operações urbanas consorciadas também, novamente, que foram passadas e aprovadas na Câmara, Presidente. Temos a operação do autódromo, Operação do Vasco da Gama, Operação Urbana Consorciada do Parque Olímpico. Busca-se aqui não atingir, não afetar essas operações, pelo contrário, o que se entende é: se a gente intensificar o uso, a gente aumenta o potencial e a liquidez dessas operações.
A imagem mostra ali, essa parte ilustrada em rosa, é o que seria ganho, claro que mediante pagamento, e isso a conta está mostrada mais ao final da apresentação, expandir esse crescimento horizontal sem afetar as Operações Urbanas Consorciadas do município. Isso quer dizer que, para expandir para a lateral, você usaria o Mais-Valia, por essa lei prevista de aumento do uso e ocupação.
Para verticalização, usariam os potenciais construtivos daquelas operações – nos casos em que houver terrenos em que também coincidam com as Operações Urbanas Consorciadas, já... Portanto, busca-se uma dinamização, a gente pode pensar no aumento do uso comercial misturando com esses multifamiliares em cima, dotando esses conjuntos de serviço e usando essa área que hoje está subutilizada. Intensificando o uso desses setores, a gente entende que as operações urbanas que o município já aprovou – hoje, estamos aí em quatro, cinco Operações Urbanas – já poderiam também se beneficiar, porque poderiam gerar mais liquidez, visto que a gente vai aumentar essa área receptora.
Em um determinado terreno em que essa área receptora não receberia, hoje ela recebe e pode receber um equipamento multifamiliar, inclusive mais qualificado, dotado de serviços, academia, em shopping center, aquilo que o empreendedor achar por bem instalar. Esse uso misto, a gente entende que a gente deve ter um movimento, promover um movimento mais constante, mais dinâmico daquela terra. Ou seja, a gente não fica com essa questão de vazios à noite porque só foi lá para trabalhar; ou só de dia, porque só tem morador à noite, e no dia seguinte vai embora.
Na próxima imagem, também já mencionei, mas acho que vale ilustrar, a gente tem as exemplificações das áreas em que a gente tem as operações urbanas já estabelecidas, já aprovadas em lei na Câmara. Então, a Operação Urbana Consorciada do autódromo do Parque Guaratiba, onde pretende ser a instalação do autódromo; a Operação do Estado de São Januário; e aquela do Parque Olímpico. Estão marcadas aqui no mapa.
Seguindo, temos outras também na Zona Norte. Esses setores da Zona Norte também são receptores dessas três operações citadas – novamente, Parque Guaratiba, São Januário e do legado olímpico.
Nos slides anteriores, a gente mostrou um desenho das operações, onde estão essas operações. E, ao exemplificar, a gente buscou mostrar onde, naquela marcação que tem no slide anterior, que tipo de empreendimento temos, por exemplo, o setor demarcado na Barra da Tijuca. Citamos aqui 14 casos, entre Barra e Recreio, que são potenciais usuários de uma Operação desse tipo, da ampliação do uso e ocupação do solo, nesses 20%, que poderiam ser beneficiados com a instalação de residenciais e multifamiliares após o uso, e concomitante das Operações Urbanas Consorciadas.
Uma ilustração: eu usei aquela primeira imagem mais técnica para uma explicação, mas a gente pegou um caso real, alguns casos reais desses citados, principalmente na Barra da Tijuca, como fica essa imagem dessa ocupação, daquilo que se busca com essa lei aqui proposta. Então, esse 20% estão sinalizados, o que isso significaria em termos do que do terreno que existe hoje no shopping e no New York. São terrenos contíguos. Nós temos ali 236 mil m² de terreno e, com mais 20% dessa ocupação, teríamos 47.200 m² de acréscimo de área possível. Isso simboliza, na imagem, é visível na imagem, o que isso significa em matéria de ocupação, dando uma escala do que seria esse aumento.
Mais um exemplo interessante: o Via Parque, também na Barra da Tijuca, com um terreno de 112 mil m², dos quais 30% já estão ocupados. Buscando os outros 20%, agregaríamos aproximadamente 22 mil m² de área agregável nesse empreendimento. A mesma coisa acontece no Carrefour. São 107 mil m² e agregaríamos 20 mil m² de construção. O exemplo em Jacarepaguá, do Park Shopping, também em um terreno significativo de 114 mil m², já utilizou 30% do seu potencial, ou seja, já ocupou tudo o que a legislação atual permitiria. Agregando 20%, perceberíamos que daria 23 mil m², ainda distante de ocupar todo o terreno do Park Shopping.
Citando um exemplo na Zona Oeste, o Park Shopping Campo Grande, também em um terreno significativo de 95 mil m², quase 100 mil m². É mais uma imagem que simboliza aquilo que buscamos e mostra que, do ponto de vista de agregar e ocupar, não é tão significativo diante do tamanho desse terreno. Ou seja, ainda sobra muito terreno do Park Shopping. Em termos de shoppings, hipermercados e supermercados, é isso que se busca. Em resumo, Presidente, o aumento desse uso e ocupação é dinamizar principalmente as operações urbanas consorciadas.
Nós entendemos que existe também — mencionei que haveria duas partes nessa apresentação — uma demanda de hospitais já existentes. Quero frisar mais uma vez: trata-se somente daqueles que já existem, com atividades regulares já licenciadas. Isso não valerá para novos empreendimentos, apenas para os que já estão em funcionamento, com alvará concedido. Assim, mediante contrapartida, permitiríamos agregar até dois pavimentos por este projeto de lei, mediante pagamento dessa contrapartida ao município, para aumentar essas edificações e, sim, ampliar a oferta de serviços, inclusive os de internação. Não estamos falando apenas de clínicas, mas também de hospitais, inclusive aqueles que têm internações, independentemente da região da cidade.
Nesse caso, é bem mais simples do que a imagem anterior. Também buscamos ilustrar aquilo que se busca. Agreguei dois pavimentos, pago uma contrapartida à Prefeitura e posso ampliar a operação desse hospital. Bem como nas leis do Mais-Valia, Mais-Valerá anteriores, pensou-se aqui em uma forma de pagamento diferenciada para aqueles que quitarem à vista no momento do pedido da licença e 50% de desconto para aqueles que fizessem esse pleito e quitassem no pedido de licença o valor da contrapartida na integralidade. Para aqueles que parcelarem, não haverá desconto. Assim também foi feito desde 2023 nas leis do Mais-Valia e Mais-Valerá de 2023, 2024 e 2025. Para aqueles que parcelarem, não haverá esse desconto e o parcelamento é menor do que aqueles do Mais-Valia e Mais-Valerá anteriores, seria em 24 vezes, ou seja, dois anos para quitação integral do pedido de contrapartida a partir do momento do pedido da licença.
Mais uma vez, agradeço ao Presidente e ao Vereador Rafael Aloisio Freitas. Esta era a ideia dessa lei: buscamos simplificar e apresentar de forma ilustrada, senhores, para gerar maior capacidade de explicação e ilustrar o que se pleiteia. Estou aberto a questionamentos
Mais uma vez, agradeço pela oportunidade.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Gustavo Guerrante.
Registro a presença do Vereador Marcio Ribeiro, Líder do Governo, online.
Temos aqui o nosso Presidente, Senhor Carlo Caiado; Vereador Junior da Lucinha. Também o Senhor Luiz Fernando Rodriguez Gomez, representante dos Supermercados Guanabara; a Senhora Juliana Correa, coordenadora de licenciamento da Allos; o Senhor Rodrigo Lovatti, diretor da empresa Allos; o Senhor Luiz Eduardo Aragão, correspondente da Radar Governamental.
A gente tem já algumas inscrições para as falas. Vou então iniciar aqui pelo Vander Giordano, Vice-Presidente da Multiplan. À vontade para falar na Tribuna. Vamos tentar ter um tempo de cinco minutos a sete minutos de fala para ver se cabe todo mundo.


O SR. VANDER ALOISIO GIORDANO – Bom dia a todos.
Gostaria de saudar o nosso Presidente pelo pela Mesa dos trabalhos, o Vereador Rafael Aloisio Freitas. Em seu nome, saúdo a todos os demais vereadores presentes. Queria saudar também o Secretário Guerrante – em seu nome, saúdo a todos os colaboradores da municipalidade, demais funcionários da Casa, senhoras e senhores, e o meu colega do grupo Allos.
Toda lei, todo projeto de lei que estimula o desenvolvimento, o crescimento da atividade privada, é sempre bem-vindo. A sociedade, em particular a sociedade fluminense, a sociedade carioca, é tão carente de novos investimentos, de novas oportunidades em diversos setores, em particular no setor imobiliário, e se faz a necessidade de que não só esta Casa, mas também o Executivo, olhe para o desenvolvimento da atividade.
Eu vou dar um exemplo do caso da Multiplan. Multiplan é o maior polo gerador de empregos do Município do Rio de Janeiro, somados os empregos do Barra Shopping, do New York, do Jacarepaguá, do Village e do Campo Grande. São em torno de 18 mil empregos. Há várias outras empresas grandes, mas os empregos delas estão fora do Município do Rio de Janeiro.
Então, hoje o setor da construção civil, o setor de serviço hospitalar, shopping center, supermercados, é emprego “na veia”. Esse, sim, Rafael, é o maior programa social que você pode fomentar, que é o emprego, já que o emprego vem com dignidade e faz a máquina girar.
Nós temos visto um êxodo de empresários, de empresas do Rio de Janeiro, de investimentos. Infelizmente, se olharmos ao redor, os filhos de pessoas próximas a nós estão buscando outros mercados. Às vezes eu fico fazendo a conta de quantos engenheiros civis o mercado do Rio de Janeiro forma por ano – em torno de oitocentos. Vamos pegar as faculdades de primeira linha, a UFRJ, a Uerj, a Cândido, enfim, a Estácio, mas o mercado vai absorver duzentos engenheiros, trezentos engenheiros civis. E esses outros seiscentos, estamos falando aqui de boa formação, muitas vezes não vão encontrar posições no mercado do Rio de Janeiro e vão para São Paulo, vão para outros países.
Então, nós temos que olhar o fundamento da lei, olhar, sim, do ponto de vista urbanístico para que você tenha um crescimento organizado, ordenado da Cidade. A conta para o Estado vai ficando cada vez mais pesada. O Estado não produz riqueza. Os impostos das atividades privadas vão produzir recursos para a construção das obras de infraestrutura e, de certa maneira, dão sustentabilidade ao convívio social.
Então, nesse sentido, Rafael, ela é muito bem-vinda e muito acolhida. Agora, você ficar tirando do CNPJ que você conhece, de quem você sabe que “ah, vai ter uma condição melhor”, o tempo todo. Chega uma hora que isso se torna inviável. Então, o preço que muitas vezes se cobra pelo potencial construtivo, por uma série de coisas, torna o produto muitas vezes inviável.
Então, o metro quadrado que se torna comercial para um produto residencial, por exemplo, muitas vezes, não viabiliza a construção de um projeto. Existem áreas na cidade que têm capacidade de absorver projetos dessa natureza, mas que, se não forem ocupadas de uma maneira ordenada, infelizmente, trará um prejuízo muito maior para o estado. Vai trazer problemas muito maiores, principalmente em áreas que muitas vezes não têm desenvolvidas as infraestruturas necessárias, como água encanada ou esgoto, para a população.
Eu não vou me ater aos detalhes do projeto, até porque estou conhecendo mais ou menos agora. Também não vou me aventurar aqui como um técnico, mas era só para deixar aqui, nesses poucos minutos, a ideia de que quem está no Rio há bastante tempo, os investidores que estão aqui, que fazem história, que empregam, que geram os impostos das empresas, não podem ser cada vez mais apertados. Isso inviabiliza outras oportunidades.
Então, com esse breve relato, agradeço a oportunidade e destaco a iniciativa desta Casa, Vereador, em propor leis que cuidem do desenvolvimento do Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vander.
Registrar a presença do Senhor Adenilson Andreu, diretor de operações do mercado Zona Sul.
Convidar agora a Senhora Mariani Ferri, representando a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro. Ela tem também uma apresentação.


A SRA. MARIANI FERRI DE HOLANDA – Bom dia, Presidente Rafael Aloisio Freitas. Bom dia a todos os vereadores e vereadoras aqui presentes. Saúdo também todas as autoridades e nossos colegas do setor supermercadista.
Eu sou a Mariani Ferri, sou responsável pelas relações institucionais da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj). Eu estou representando o nosso presidente, Fábio Queiróz, que também foi eleito ontem presidente da Associação de Supermercados das Américas (Alas) e está em viagem internacional. Estou representando-o nesta Audiência.



(Inicia-se a apresentação de slides)


A SRA. MARIANI FERRI DE HOLANDA – Eu tenho uma breve apresentação para fazer sobre a Asserj, porque depois vou colocar o nosso ponto, que é bastante alinhado com a com a proposta do PLC nº 66/2025.
A Asserj é a Associação dos Supermercados do Estado do Rio de Janeiro e existe há 55 anos. Foi fundada logo após a regulamentação da atividade supermercadista no Brasil. São mais de 2.000 associados, e esses associados, em todo o Estado do Rio de Janeiro, produzem 127.000 postos de trabalho diretos. Se a gente acrescenta também a cadeia indireta, esse número vai para quase 200.000 postos de trabalho. Então, é um setor muito intensivo em mão de obra, como o colega da Multiplan colocou. É um setor que emprega bastante emprego e renda para o Estado.
Os associados estão distribuídos em todo o Estado do Rio, mas eles são concentrados na Região Metropolitana, principalmente Cidade do Rio. Nesse sentido, o nosso posicionamento é que os supermercados são equipamentos sociais de abastecimento. O que a gente quer dizer com isso? Os supermercados, como estão por toda a cidade, eles têm essa capilaridade de garantir o abastecimento da população. E eles também têm uma dimensão social porque se mantêm funcionando mesmo em períodos de crise, como a gente viu na pandemia. Então, eles fazem parte do dia a dia da população. A gente os coloca como parte da infraestrutura vital da cidade.
Nesse sentido, a gente tem uma proposta para rever essa questão da contraprestação do que o setor supermercadista enfrentaria no PLC 66. A Asserj, de um modo geral, é favorável à proposta. Temos que parabenizar a Prefeitura pela iniciativa, mas achamos que ela pode ser aprimorada no sentido de que alcance seus princípios, tanto regulamentatórios, quanto de arrecadação. Então, a nossa proposta é essa alteração no inciso II do artigo 19. Não sei se está com muita visibilidade, mas é para estender o desconto da contrapartida para essas áreas específicas, que são a Área de Planejamento 3 e 5, para os bairros de Jacarepaguá, Cidade de Deus e Rio das Pedras, também para estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios, que englobam supermercados, mas não só. Essas pequenas lojas que atendem à população na ponta. Por isso colocamos o limite de até 500 m², porque são, de fato, as menores lojas, que acabam empregando mais pela quantidade e atendendo a população em geral.
Outro ponto também é que entendemos que esse desconto, na forma de um incentivo, poderia ser estendido aos empreendimentos que adotassem investimentos sociais e sustentáveis na sua construção e na sua ampliação. Isso não está contemplado no PLC, mas achamos que seria bastante interessante com o momento político que estamos vivendo. Aqui colocamos apenas um rol exemplificativo: painéis solares, a ideia de trabalhar o entorno desses estabelecimentos com equipamentos que poderiam ser usufruídos pela comunidade em geral.
A justificativa dessa nossa proposta é que essas lojas menores, por serem as mais numerosas em quantidade, acabam gerando maior quantidade de empregos. Isso impacta de fato as comunidades ao redor. Além disso, elas atendem comunidades mais desprivilegiadas de serviços públicos, que muitas vezes não têm uma infraestrutura tão bem desenvolvida para lojas maiores atenderem.
Também no sentido de adequar o projeto de lei complementar à contraprestação de incentivos sociais, ambientais e sustentáveis.
Essa era a nossa proposta. Mas nos colocamos totalmente à disposição da Casa para dúvidas e questionamentos. De modo geral, queria reforçar que somos aderentes a toda a proposta e iniciativa da Prefeitura.
Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ok, Mariani, muito obrigado pela fala também.
Registrar aqui a presença do Senhor Luiz Paulo Alverne Leite, representando a Associação Rio Indústria.
Convidar agora o nobre vereador, presidente Jorge Felippe, para fazer uso da palavra.
Registrar também a presença ilustre hoje do pessoal da Escola Municipal Acre, do Projeto Carioquinha. Sejam bem-vindos à Câmara.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Bom dia a todos. Saudar o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, estendendo a saudação a todos os integrantes da Mesa de honra da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e também a todos aqueles que nos prestigiam no dia de hoje.
Na verdade, só quero fazer uma indagação, senhor secretário. Eu observo aqui que fazem menções a operações urbanas consorciadas referentes ao Autódromo do Parque de Guaratiba, ao Estádio de São Januário e ao Parque Legado Olímpico. Mas eu vejo que houve uma omissão da operação urbana consorciada referente ao Parque de Marapendi. Eu indago: ele está excluído dessa proposta ou foi um mero esquecimento?

O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Desculpa, seria Parque Inhoaíba?

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Marapendi. APA Marapendi, ali na faixa da Litorânea. Parque Nelson Mandela.

O SR. WANDERSON BARRETO CORREA – Na verdade, presidente, a gente, na forma como está elaborado o projeto de lei complementar, toda a operação urbana consorciada, onde tem uma área receptora de potencial construtivo e ainda tenha potencial construtivo, estaria enquadrado, inclusive o Parque Natural Municipal Nelson Mandela. Só que no mapa a gente não ilustrou isso, a gente colocou três exemplos de áreas receptoras, as mais recentes.
Inclusive, a gente quando estabelece um dispositivo, já até tocando num outro tema da contrapartida do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, a gente faz referência a essas três operações que foram as que incorporaram isso. A Lei Complementar nº 272 da Operação Urbana Consorciada de São Januário, a Lei Complementar nº 273 do Autódromo e a 284 que é a do Parque Olímpico. Nessas três operações, elas incorporaram uma contrapartida por proposta dessa Casa de Leis. Uma proposta de contrapartida voltada para minimização de possíveis impactos negativos na mobilidade urbana. E por isso elas são citadas explicitamente porque a gente também traz isso aqui.
Então automaticamente na apresentação, a gente priorizou representar essas, mas toda operação urbana consorciada estaria contemplada dentro desse projeto de lei complementar.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Convidar agora a Senhora Lucia Maria Pinto Vetter, para fazer uso da palavra.
Registrar a presença do membro da Comissão do Plano Diretor, Rafael Satiê, Vereador aqui ao nosso lado.


A SRA. LUCIA MARIA PINTO VETTER – Primeiramente, eu queria agradecer a oportunidade de estar aqui, agradecer aos colegas todos que estão aqui nessa Casa, agradecer o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas e a oportunidade de poder falar como uma cidadã. É pena que o pessoal ali saiu, porque é importante que a gente como pessoa física possa estar falando aquilo que acha de um projeto de lei.
Então, eu vou tentar ler aqui para não me estender muito. O último Plano Diretor foi aprovado em no dia 16 de janeiro de 2024 e foi um perrengue danado. Eu me lembro aqui, eu estava presente nessa Casa. Foi um esforço hercúleo tanto dos vereadores, a condução do Vereador Rafael Aloisio Freitas, todos participando do projeto de lei, a sociedade civil e foi muito bonito de ver todo esse esforço que foi feito pela Casa, pelos vereadores e inclusive com os contraditórios, o que é muito bom a gente poder ter nesse país ainda.
Porém, a partir da promulgação da LC nº 270, do nosso Plano Diretor, a gente vem vendo por parte do Executivo da cidade uma sistemática tentativa de enterrar o Plano Diretor. O Secretário falou em deserto da Barra da Tijuca. E quem já morou perto da Barra da Tijuca, eu morei em Jacarepaguá há muitos anos, e quem mora na Barra da Tijuca pode falar tudo, menos que a Barra da Tijuca é um deserto
Quando foi em 17 de julho de 2024, somente seis meses após o Plano Diretor ter sido promulgado, veio uma contrapartida. Um só elemento, uma lei para arrecadar. É só isso. Você pode fazer mais dois pavimentos se você pagar. É muito triste isso, muito chato, parece que é um desprezo pela Cidade do Rio de Janeiro.
Em sequência, um pouquinho mais tarde só, foi aprovada a Lei Complementar nº 281 de 30/05/2025. Foi agora, gente? Há cinco meses, foi aprovada a nova mais-valia que pode ser feito o quê? Mais três pavimentos. Então, vamos lá, tome de mais valia, tome de pagamento para a gente poder ampliar a cidade, como se fosse só isso que a cidade precisa.
E vamos verificar que a gente tem dentro da cidade um Plano Diretor que deixa que você faça várias operações urbanas consorciadas e foi isso que foi feito. Nós temos em vigor várias operações urbanas consorciadas para implementar em áreas que se acha possível uma nova tentativa de melhorar aquele ponto da cidade e muito das áreas receptoras colocadas pelo próprio secretário aqui são justamente na Barra da Tijuca.
Então, 16 meses depois de aprovado o novo Plano Diretor foram feitas novas contrapartidas de forma indiscriminada pela cidade. É claro que a Lei nº 270 pode ter reajustes a serem feitos, mas a alteração de índices construtivos, intensificação de usos e alteração de gabarito, mais uma vez, parece anunciar que a LC nº 270 não foi o que deveria ter sido e é preciso sua revisão como um todo, já que toda hora a gente inventa uma contrapartida, deve ter alguma coisa errada nessa LC nº 270.
A partir do envio do Poder Executivo, foram promulgadas, então, essas duas leis de contrapartida. Parece que o Poder Executivo carece de um planejamento urbano. É preciso que a gente tenha um planejamento para frente da cidade, que a gente não use a lei momentaneamente, ‘vamos fazer mais uma contrapartida, pessoal, vamos lá’, ‘16 meses mais outra contrapartida, pessoal’. Não é assim que se planeja uma cidade.
A PLC nº 66 vem propor uma nova contrapartida com aumento de gabarito e taxa de ocupação em áreas indiscriminadas por toda a cidade com a desculpa de melhorar o uso e ocupação do solo, incentivar o uso misto comercial e residencial que já é admitido pela LC nº 270, de forma que se tenha mais vida nesses locais. Vida na Barra da Tijuca a gente tem bastante e não creio que o pessoal lá, eu falando por mim, não creio que o pessoal desses shoppings acabem com o estacionamento dos shoppings para colocar qualquer outra coisa, até por que quem vai ao shopping, quem conhece shopping e vai ao shopping da Barra da Tijuca, vai para poder estacionar seus carros. Não é assim indiscriminadamente também não.
E, incrivelmente, essa PLC nº 66 não só amplia esses índices, como permite a junção de outras leis. Ou seja, o céu é o limite. Quer dizer, eu junto as operações urbanas consorciadas todas com essa LC, então é para pagar mesmo. A sensação que eu tenho é aquele velho ditado que a gente vê lá atrás... Eu acabo com o estacionamento de um shopping e faço uma nova edificação. Eu aumento o gabarito em hospitais já existentes com ou sem internação. Já perguntaram para o pessoal de Botafogo se eles querem isso? Querem que incentive mais, vamos incentivar mais, é isso mesmo? Houve algum preceito, alguma coisa que dissesse assim: Não, nós temos um trânsito, um tráfego urbano que não tem problema aumentar em mais dois gabaritos com internação e sem internação. Mas olha só, a 270 não disse que não podia ter em Botafogo isso? Agora, vêm outras leis e dizem para ampliar, aqueles que já existem pode
qualquer negócio. O pior do que isso é visualizar onde esses acréscimos serão executados, é pontual.
Então, é com tristeza profunda que vejo o descaso com trabalho sério de todos os técnicos e vereadores que fizeram a LC nº 270 e a cidade que elegeu essa administração. Espero que a Câmara Municipal encontre uma solução que torne o Rio de Janeiro uma cidade que não tenha o estigma de pagou, levou.
Muito obrigada e bom dia a todos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Lucia. Convido, agora, a Roberta Mendes, arquiteta e urbanista, para fazer uso da palavra.

A SRA. ROBERTA MENDES – Bom dia. Cumprimento a Mesa, em nome do Presidente Rafael Aloisio e demais vereadores e a equipe da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Como fui apresentada, sou arquiteta urbanista, também sou assessora do Vereador Pedro Duarte, a gente atua na Comissão de Assuntos Urbanos e a gente fez toda a análise do projeto de lei, mas eu vim trazer na verdade um ponto específico para uma correção, para que fique um pouco mais clara a montagem da fórmula de contrapartida.
Neste momento não vim para tecer comentários sobre a minha opinião em relação à legislação, mas para que, uma vez aprovada, que ela pelo menos não cause confusão nesse pagamento.
No projeto de lei, no artigo 6º, a gente tem a fórmula da contrapartida financeira, que é a área construída x o valor unitário padrão x 2 e o valor unitário padrão significa exatamente o valor do metro quadrado, conforme o Código Tributário Municipal. Então, toda vez que a gente vai fazer o cálculo, por exemplo, do nosso IPTU, o valor do metro quadrado de acordo com a tipologia está exatamente na tabela 16A da Lei 691.
O que acontece? Quando a gente vem embaixo, onde fala na legenda, VUP, e vem toda a descrição, aqui dentro a gente observa uma falha, mas que na verdade essa falha está sendo trazida do próprio Plano Diretor. Então, a gente precisa fazer uma correção no Plano Diretor e fazer uma correção também aqui no Projeto de Lei Complementar porque o valor unitário padrão, como eu disse, é o valor de um metro quadrado, mas na definição fora da fórmula vem dizendo que é o valor unitário padrão, ou seja, o valor do metro quadrado multiplicado por 0,3, três décimos. Logo, quando você simplesmente pega a fórmula e vai lançar, por exemplo, 500 m² vezes o valor unitário padrão x 2, você não está considerando aqui esse x 0,3, onde significa 30% do valor do metro quadrado.
Eu trago essa questão porque desde quando veio o Plano Diretor, isso a gente vai encontrar no anexo 25 da Lei Complementar 270, onde fala do cálculo da outorga onerosa do direito de construir. Então, essa definição foi copiada de lá e replicada aqui, ou seja, a gente precisa fazer essa revisão tanto no Plano Diretor, quanto aqui. Então, cabe a gente fazer uma emenda e, em vez de a gente ter área construída x o valor unitário padrão x 2, que seja área construída, valor unitário padrão x 0,6 ou 2 x 0,3 senão a gente vai ter as pessoas pagando pelo valor dobrado do metro quadrado, em vez de estarem pagando 60%. É isso, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Roberta. Convido agora o Senhor Edimar Rocha Santos, economista e especialista em política e sociedade.
Registro aqui agora presencialmente a Vereadora Tânia Bastos e Murilo da Ademi, também presente aqui.

O SR. EDIMAR ROCHA SANTOS – Bom dia. Agradeço ao Vereador pelo convite e aos executivos que estão à Mesa. Quando o Plano Diretor foi desenvolvido lá no embrião, ainda na gestão do Fajardo, eu representei a Federação dos Hospitais do Rio de Janeiro e sempre questionava que o Rio é a única capital, dentre as maiores, em que não há um plano, não há uma lei específica de hospitais e, por não ter lei específica de hospitais, ocorrem injustiças graves porque a Bíblia de um hospital não é, infelizmente, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, é a RDC, que é uma norma da Anvisa.
Só para vocês terem ideia, a última RDC que nós temos é de 2002, é a RDC 50. Caso ela seja aprovada, essa revisão agora, um hospital que tem 150 leitos vai passar a ter 98. Por que eu digo isso? Porque no Plano Diretor foi colocada uma anomalia, classificando hospitais menos de 100 leitos e acima de 100 leitos; serviços tipo 2, serviços tipo 3 e que fere a própria norma da Anvisa, que classifica hospitais em pequeno, médio e grande portes e o que isso tem a ver com essa proposta, com esse projeto de lei complementar?
Se vocês considerarem que, no hospital, cada leito gera em torno de 100 empregos diretos e oito indiretos, e o Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda na área de saúde. Vocês têm que ver que temos institutos que tratam a doença e temos hospitais que tratam o doente. São coisas muito distintas. E, por estarmos na vanguarda, tanto na parte do atendimento manicomial, desde a época da Colônia Juliano Moreira, até os processos que nós tivemos de desinterdição, de luta antimanicomial, desde os avanços da Fiocruz, e desde as grandes empresas de saúde que nasceram no Rio e foram expandidas para o Brasil, a gente não tem uma lei específica.
E eu li o projeto lei, até pegando aqui um pouco do que a colega anterior disse, a minha preocupação não é nem o valor unitário padrão. Todo mundo aqui que está na área de shopping e de supermercados tem um sério risco de pagar uma mais-valia até maior, porque, quando vocês colocam área construída, vocês estão pegando tudo que é área construída, tudo que é área construída sobre piso permitido e tudo que é área descoberta. Então, esses valores vão ter uma variação de 20% a maior e de 60% a maior. Ou seja, uma empresa que pagaria hoje R$ 1 milhão, um hospital, vai pagar 1,6 milhão ou 1,2 milhão.
Então, assim, a gente discorda desse cálculo, não concorda que considere a área sobre piso permitido como área construída a mesma coisa, são coisas distintas. E a gente sente uma falta que se preze e que se busque uma lei específica para hospitais, porque colocar hospital na mesma esteira de shopping, supermercado não é algo saudável. Me perdoe pelo pleonasmo. Não tem nada a ver uma coisa com a outra. E não estamos falando de área construída, estamos falando de área de produção, capacidade de atendimento.
Uma hora no centro cirúrgico custa em torno de R$ 2.000, com ele parado. Ter um hospital é muito caro, não é fácil. E a lei não facilita isso para a gente, prejudica e nos limita, assim como nos limitou o Plano Diretor.
Presidente, era só isso que eu tinha a falar. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Registrar a presença do Vereador Diego Faro, pelo Zoom.
Não havendo mais inscritos, pergunto aqui aos membros Vereadores da Comissão do Plano Diretor se ainda desejam fazer alguma fala. Rafael? Vereador Rafael Satiê.

O SR. VEREADOR RAFAEL SATIÊ – Bom dia, Senhor Presidente. Bom dia aos demais Vereadores, aos membros do Poder Executivo aqui presentes. E agradeço também por poder exaurir ao máximo, com essa Audiência Pública, o tema que é um tema tão pertinente para nossa cidade e para o desenvolvimento econômico da população do Rio de Janeiro.
Bom, alguns sabem que eu sou oposição ao Poder Executivo, mas é importante levar em consideração que o que é bom e o que é palatável, o que é para benefício da população da Cidade do Rio de Janeiro, a gente evidentemente vai ajudar, vai apoiar a fim de que o projeto seja aprovado. Enfim, a gente não faz uma oposição por oposição, por birra ou por irresponsabilidade.
Esse projeto, no meu ponto de vista, ele é um projeto relevante, importante, porque traz novos investimentos para a Cidade do Rio de Janeiro, expansão do investimento, do crescimento, por exemplo, do setor produtivo. No entanto, é importante a gente também levar em consideração que já existe um Plano Diretor. E, se todas as vezes que houver uma necessidade de expandir por algum motivo, por alguma razão, talvez o Plano Diretor acabe ficando obsoleto diante desse cenário.
Bom, é imprescindível que haja um respeito ao Plano Diretor que fora aprovado antes mesmo de eu sentar aqui nessa cadeira. E, sim, a gente havia estudado. E, inclusive, parabenizo ao Vereador, o Presidente dessa Audiência, o Vereador Rafael Aloisio Freitas, pela condução do Plano Diretor que é extremamente relevante, que delimita ali a questão das construções, do poderio construtivo da nossa cidade, dos investimentos e tudo mais. Se, todas as vezes que for necessário, a gente abrir uma exceção no Plano Diretor, é evidente que o plano acaba ficando obsoleto.
Portanto, eu faço a minha comunicação ao Poder Executivo aqui presente, aos vereadores aqui presentes. O Vereador Marcio Ribeiro até brincou: “Rafael Satiê está com uma cara de mau. Vai bater no projeto?” Não, não. De fato, eu concordo e entendo que a Cidade do Rio de Janeiro precisa, sim, de mais investimentos, inclusive na região da Barra da Tijuca, concordando e discordando com a senhora que antecedeu o rapaz aqui que falou a respeito dos hospitais, existem alguns lugares da Barra da Tijuca que estão passando por esse problema, sim, de desocupação, de lugares desertos, por exemplo. A região ali da Cidade das Artes é uma região que está ficando bem complexa, inclusive com assaltos em razão de não ter muitas pessoas circulando naquele local, principalmente ali perto do Supermercado Carrefour, ao lado do New York City Center.
Então, você tem alguns locais ali naquela região que estão passando por uma situação de insegurança, justamente por inviabilidade construtiva ou de negócios que geram uma movimentação de pedestres ali naquela região.
Portanto, eu finalizo, Vereador Rafael Aloisio Freitas, dizendo que o projeto é um projeto pertinente. Eu acredito que você valorizar o setor produtivo é importante. Nós estamos falando de geração de emprego, nós estamos falando de geração de renda e nós estamos falando de empregabilidade, coisa que o Poder Executivo, o Poder Legislativo ou o Poder Público como um todo não é capaz de fazer, porque quem gera receita não é o Poder Público, não somos nós.
Infelizmente, o Poder Público, na grande maioria das vezes, está mais para atrapalhar o empreendedor, está mais para atrapalhar quem gera riqueza, empregabilidade do que ajudar. Só de não atrapalhar, que é, inclusive, o foco desse projeto, já está ajudando bastante. Então, é extremamente importante que iniciativas como essa valorizem o crescimento do empreendedor, no entanto é importante levar em consideração, além do cálculo apresentado pelo gabinete do Vereador Pedro Duarte, um cálculo brilhante com arquiteto e urbanista, também fazer aqui alusão à senhora que antecedeu o representante dos hospitais, quando diz que, se existe um Plano Diretor, é importante que esse plano seja respeitado ou que mude efetivamente o plano para que não haja, não vou dizer gambiarras, mas essas adequações que, afinal de contas, essas adequações estão ficando tão frequentes, tão frequentes que, aparentemente, torna-se obsoleto o Plano Diretor, que foi aprovado aqui com diversas audiências públicas, diversas participações do setor Legislativo, do Executivo e que foi também exaurido o debate aqui nesta Casa.
Então, em respeito ao próprio Plano Diretor, sugiro ao Poder Executivo que não fiquem abrindo exceções e exceções e exceções, senão vai acabar invalidando esse plano, que foi duramente construído com esmero e trabalho dos meus colegas aqui nesta Casa na última legislatura. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador. Então, eu vou passar a palavra agora ao secretário.
Anunciar também a presença do Vereador Marcos Dias aqui online. Bom dia.

O SR. VEREADOR MARCOS DIAS – Obrigado, Presidente, é uma honra poder participar desta Audiência e saber que Vossa Excelência é sempre preocupada com a Cidade do Rio de Janeiro. Tem o nosso respeito e o nosso companheirismo nessa grande missão.
Bom dia a todos os senhores vereadores presentes e a todos os presentes na Audiência.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador. Vereador Junior da Lucinha, com a palavra.

O SR. VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA – Gostaria de agradecer ao Presidente Rafael pela sua condução desse projeto tão importante, aos membros do Poder Executivo presentes, a todos os demais vereadores.
Nós tivemos uma reunião com os vereadores, técnica, inicialmente, e eu mostrei a minha preocupação em evitar a transformação do comercial para o residencial. Foi falada a questão da empregabilidade, da importância dos supermercados no abastecimento. Então, eu acho importante a gente colocar nesse projeto e debater para que se garantam os empregos, para evitar essa transformação do comercial para o residencial.
Então, gostaria de deixar essa importância sobre a emenda que eu vou apresentar nesse sentido, Presidente. Demais, parabenizar aí a todos por essa iniciativa. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Junior da Lucinha. Mais algum vereador que queira fazer o uso da fala?
Então, vou passar a palavra ao Secretário Gustavo Guerrante.

O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Mais uma vez, muito obrigado, Presidente.
Bem, algumas considerações a partir das falas, antes de encerrar, vou passar a palavra aqui para o meu Subsecretário Wanderson, que gostaria de fazer um aparte. Quero saudar o Presidente Carlo Caiado. Obrigado.
Bem, acho que a gente está discutindo duas coisas aqui bem distintas, em minha opinião. Acho que também houve alguma má interpretação da palavra deserto, porque eu acho inquestionável que hoje a Barra da Tijuca não é um deserto, mas o que a gente mencionava como deserto são grandes áreas desertas, em que se você passar na frente, acho que não é desafio nenhum às 21h30, 22h passar na frente dessas áreas e ver um grande campo vazio.
O nobre Vereador Rafael Satiê citou aqui o caso do Carrefour, mas a gente pode citar vários outros. E, dentro dessa lógica, Presidente, o que a gente está citando aqui são operações específicas. O Plano Diretor abriu mão mais recentemente, em 2024, de cobrar contrapartida, perdão, de cobrar outorga pelos seus cinco anos, lembrando que daqui a três anos e meio nós temos cobrança de outorga. Então, não há razão, no nosso entendimento, também de, nesse período, por que não, a cobrança de contrapartida, dado que não temos essa cobrança de outorga, que começará daqui a três anos e meio. Mais que isso, se a gente lançasse... se porque passamos um Plano Diretor, a gente não pudesse usar instrumentos específicos legais, como todos que vêm sendo feitos aqui pela Câmara, desde 2021, a gente não teria a oportunidade de dotar a cidade de alguns equipamentos. Como, por exemplo, é uma lei específica para o Autódromo, uma lei específica para o Parque Legado, uma lei específica para o Parque em Inhoaíba, uma lei específica para o Reviver Centro.
Então, se eu seguisse essa mesma lógica, o que está se dizendo é que se eu acabei de aprovar o Plano Diretor, então eu, por exemplo, tenho o desejo de fazer uma transformação de uma determinada área da cidade, como foi feito com o Porto Maravilha, em 2009, e não o farei porque simplesmente eu aprovei o Plano Diretor. Em que isso fere o Plano Diretor? De fato, acho que há uma mistura. Uma mistura inadequada nesse caso desses argumentos.
Então, novamente, hoje, se a gente seguisse essa lógica em 2025, eu não faria a Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha, que transformou aquela região depois de 15 anos, acho que hoje é inquestionável. Então, não faríamos então o Reviver Centro? Recentemente, saíram os números do Reviver Centro, 6 mil unidades licenciadas. Porto Maravilha, unidades residenciais, diga-se de passagem. Porto Maravilha, não estamos falando de 13 mil hipóteses de unidades residenciais a serem construídas, são 13 mil unidades já comercializadas – não estamos falando de números hipotéticos, são números que aconteceram e que estão aí fruto de leis específicas para dotar as cidades de equipamentos e isso foi extensamente usado, por exemplo, durante os Jogos Olímpicos. O Parque Olímpico foi feito integralmente com dinheiro do setor imobiliário. Assim foi feito com o Porto Maravilha. O Porto Maravilha foi feito vendendo potencial construtivo.
Então, simplesmente porque temos o Plano Diretor, o Plano Diretor mantém as suas regras, o seu instrumento básico de desenvolvimento urbano e a Prefeitura lança os projetos de lei quando decide dotar especificamente algumas áreas, equipar determinadas áreas que exigem alguma atenção especial. Acho que hoje nos parece inquestionável, independentemente do entendimento de uma parte, que o Reviver Centro é um conjunto de medidas que vem sendo feito desde 2021, revisado em 2023, que sofrerá uma nova revisão, dado que assim a lei previu uma revisão a cada dois anos, não à toa previu a cada dois anos, porque se trata de um instrumento novo. E esse instrumento vai mudando. Essa demanda, a demanda da cidade muda muito. A demanda da cidade em 2009, quando foi feita a lei do Porto Maravilha, era uma cidade absolutamente distinta da cidade que encontramos em 2021, quando o Prefeito foi eleito para o seu terceiro mandato. As demandas mudaram na cidade. O Centro foi esvaziado, a gente teve uma pandemia, a gente teve crise econômica, então, a gente simplesmente não fará uma lei específica para o Reviver Centro que temos um novo Plano de Diretor e não podemos, porque aprovamos um Plano Diretor, fazer uma lei específica para o Centro. O que está se questionando, no meu entendimento, é essa questão de obsolescência, como foi o termo usado pelo Vereador, do Plano Diretor, em medida alguma nos parece que há essa obsolescência do Plano Diretor por conta de um projeto de aumento de taxa de ocupação do solo para hospitais, para supermercados e hipermercados.
Com relação à conta apresentada pela arquiteta Roberta Mendes, a opção, arquiteta, foi tão somente repetir. Pode ser feito o VP vezes o 0,2, vezes o 0,3, sem nenhum problema. Nós optamos por uma simplificação, para não haver diferença na forma como a fórmula está sendo apresentada no Plano Diretor, seguir exatamente a redação que está lá, para não gerar essa dúvida. Poderia ser feito de outra forma? Poderia. Mas, por que ter duas contas apresentadas de forma diferente, em uma lei agora, para uma lei que foi recentemente aprovada em janeiro de 2024? Foi somente uma opção de redação para não gerar conflito com a redação do Plano Diretor. Se observarmos o PLC 66, a fórmula está absolutamente idêntica.
Eu gostaria agora de passar a palavra ao meu colega Wanderson, que ele gostaria de fazer um aparte sobre a fala colocada pelo Vereador Jorge Felippe.
Muito obrigado.

O SR. WANDERSON BARRETO CORREA – Primeiro, para complementar um pouco a questão da fórmula, eu acho que é isso: é uma sequência do que estava no Plano Diretor. Não afetaria em nada o cálculo da contrapartida se ela não está compondo ali a fórmula em si, mas há uma observação do 0,3 a ser multiplicado. A gente não faria uma cobrança equivocada por conta disso. Seria uma opção também alterar, atualizar o Plano Diretor e trazer essa linguagem para esta fórmula.
Especificamente sobre a colocação do Vereador sobre a inclusão de outras áreas de operação urbana, de fato, da forma como foi estruturado o Projeto de Lei Complementar, o inciso I, do artigo 2º, deixa bem claro que são as três últimas operações urbanas consorciadas aplicadas. Nós tivemos essa discussão interna e vamos levá-la novamente para avaliar a possibilidade de elaboração de uma emenda, tal qual as outras que já estão em processo de elaboração e foram discutidas no âmbito da reunião técnica com o corpo de vereadores. Só para deixar registrado que vamos fazer essa avaliação também, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Secretário, mais alguma observação?

O SR. GUSTAVO DI SABATO GUERRANTE – Não. Muito obrigado, Vereador. Agradeço mais uma vez.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Agradeço também as presenças. Antes de encerrar, quero agradecer a presença de todos vocês. Apenas algumas palavras, já que toda hora o Plano Diretor é citado. Nós, no Plano, colocamos alguns instrumentos que ajudaram a cidade a resolver alguns problemas específicos. Apesar de eu não ser flamenguista, o caso do Estádio do Flamengo foi um exemplo em que se utilizou um instrumento colocado nesse Plano Diretor que não existia antes, que é o leilão por hasta pública, a desapropriação por hasta pública. Então, temos instrumentos novos. Nós mexemos bastante na lei de uso e ocupação do solo.
Todo Projeto de Lei Complementar que chega à Câmara fatalmente sofre emendas. Nós buscamos sempre aperfeiçoar, tomar as decisões que sejam as melhores e manter o equilíbrio. As audiências públicas existem justamente para isso: para que os participantes — sejam do Executivo, sejam vereadores, sejam da sociedade civil — possam discordar, concordar, apresentar o contraditório, fazer ponderações e apontamentos. A partir daquilo que é falado e colocado, nós fazemos nossas análises, para que, na hora do debate do projeto em Plenário, possamos buscar o melhor resultado.
É muito importante ter o contraditório, muito importantes esses debates e a participação do maior número possível de pessoas que tenham relação com o projeto, para que a discussão seja feita da melhor forma possível e, depois, aprová-la dentro de um padrão que seja o melhor para a Cidade do Rio. Muito obrigado pela participação de cada um de vocês. Agradeço a todos que vieram até aqui e àqueles que ajudaram na condução desta Audiência. Agradeço à equipe da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento pela presença. Agradeço a presença do nosso Presidente Carlo Caiado. Obrigado.
Marcos Dias, vai falar alguma coisa ainda?

O SR. VEREADOR MARCOS DIAS – Só quero parabenizar o nosso Poder Executivo presente. Essa iniciativa de proteção e melhorias para o Rio de Janeiro é fundamental. Esta Casa sempre esteve aberta para cuidar da população e não será diferente.
Um abraço a todos. Parabéns, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador. Então, é isso. Agradeço a presença de todos vocês e declaro encerrada a nossa Audiência. Muito obrigado.
Esta encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 11h14)


LISTA DE PRESENÇA

Edimar Rocha Santos; Vander Aloísio Giordano; Noelle Luíza Santos de Morais; Thyago Xavier Aranha de Araújo; Paloma Mendez; Juliana Correa; Ademilson Andreu; Thayná Fonseca; Luiz Eduardo Aragão; Ingrid Sgarbi Spala; Lúcia Maria Pinto Vetter; Roberta Mendes; Mariani Ferri de Holanda; Edmilson Rodrigues da Silva; Ana Paula da Silva Faria; Luiz Fernando Rodriguez Gomez; Deborah Folly; Rodrigo Lovatti; Luis Paulo Alverne Leite; Juarez Gabriel de Magalhães Junior; Thiago de Oliveira de Paiva.


ANEXO 1 _ 2025_10_02_CONTRAPARTIDA _SHOPPING_MERCADO_HOSPITAL.pdfANEXO 1 _ 2025_10_02_CONTRAPARTIDA _SHOPPING_MERCADO_HOSPITAL.pdfANEXO 2 _ ASSERJ_AP_PLC 66_2025_Licenciamentos e acréscimos em edificações.pptxANEXO 2 _ ASSERJ_AP_PLC 66_2025_Licenciamentos e acréscimos em edificações.pptx




Data de Publicação: 10/03/2025

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