Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/05/2021
Íntegra
Audiência
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(Projeto de Lei nº 628/2021 e Projeto de Lei nº 744/2021)
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2021
Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli.
Às 10h13, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para debater o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021), que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”; e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social, Laura Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom dia. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, tendo sido constatado o quórum, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para debater o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021) que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025” e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social, Laura Carneiro.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
A Audiência conta com as seguintes presença da Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Comissão: Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social (SMAS), Laura Carneiro; Excelentíssima Senhora Subsecretária de Gestão da SMAS, Maria Domingas V. Pucu; Excelentíssima Senhora Subsecretária de Proteção Social Especial da SMAS, Sheila Maria de Oliveira; Excelentíssima Senhora Subsecretária de Proteção Social Básica da SMAS, Leila Maria Moreira Rangel Marino; Ilustríssima Senhora Coordenadora de Programas de Transferência de Renda, Jeanine Bianca Lopes; Ilustríssimo Senhor Gerente de Planejamento e Avaliação, José Ribamar Pereira Filho; Ilustríssimo Senhor Assessor de Capitação de Recursos e Gestão de Fundos, Jaime Paulino Souza Neto; Ilustríssimo Senhor Assessor de Orçamento, Claudio Lopes; Representando a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Ilustríssimo Senhor Felipe Vilardi e Ilustríssima Senhora Ellen Simões.
Com a palavra, a Senhora Secretária de Assistência Social, Laura Carneiro que dispõe de 20 minutos.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Bom, primeiro, Senhor Presidente, quero agradecer a condução dos trabalhos, agradecer os vereadores que estão participando dessa Sessão, especialmente à Vereadora Rosa, ao Vereador Tarcísio, pelo vídeo, e claro quero agradecer a todos os servidores da Secretaria de Assistência Social que, hoje, nos acompanham nessa empreitada.
É a minha primeira vez nessa cadeira, mas tenho certeza de que a Secretaria como um todo – e esse é um trabalho coletivo – avançou no nosso orçamento.
Bom, o nosso tema transversal é Igualdade e Equidade. Eu queria pedir desculpas, Ribamar, para a gente começar a fazer apresentação, porque só tem 20 minutos. Tenho que voar, do jeito que eu falo...
Vamos lá, PPA 2022/2025. Nosso tema transversal é Igualdade e Equidade. Nosso sistema sempre em função dos órgãos envolvidos esse é o tema, Assistência especificamente na área de Equidade e Igualdade. A Secretaria é responsável por planejar, gerenciar, promover, fiscalizar, executar política nacional de assistência em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura. Isso é um tema com que a gente tem se preocupado na transversalidade das ações. São as nossas metas estratégicas, as diretrizes são Combate à Fome, Insegurança Alimentar, Vulnerabilidade, e claro a implementação das ações que possam reduzir a pobreza, fomentar as oportunidades, especialmente para os mais vulneráveis. Esse é o nosso público, esse é o trabalho que o Prefeito Eduardo Paes nos demandou e é o que nós estamos tentando, a partir do PPA, do Plano Estratégico e da LDO, encaminhar.
As metas estratégicas são: servir pelo menos 26 milhões de refeições das cozinhas comunitárias – vamos falar um pouco mais durante a apresentação – a serem implementadas no programa de segurança alimentar e nutricional e também nos restaurantes até 2024, visando a garantia da segurança alimentar e nutricional para as pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Alcançar 100% das famílias em extrema pobreza, identificadas a partir do CadÚnico, que possuam crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, com acesso ao programa de transferência municipal de renda até 2024, que é o novo Carioquinha, que também vamos demonstrar na peça orçamentária.
Criar 3.000 novas vagas, que foi uma promessa do Prefeito durante o pleito eleitoral, por meio de cinco novas modalidades de acolhimento para a população em situação de rua, também até 2024, garantindo pelo menos uma ocupação média de 80%, porque essa é uma população muito volátil.
Incluir 40% da população em situação de rua no mercado de trabalho ou trabalhando por sua conta ou reinseri-la.
Não está na exposição, mas se vocês tiverem dúvidas, posso deixar com o senhor a previsão por fonte de recursos, que deveria estar na apresentação, mas acabamos fazendo uma lâmina extra, que talvez seja muito mais fácil para todos vocês, com a criação de novas fontes, como a Fonte 125, que trata especificamente dos recursos de transferência de renda.
Nossa LOA 2021 foi de R$ 434 milhões e a previsão para 2022 é de R$ 591.000.537. Então, dividido aqui em investimento, nosso problema não é de investimento, mas é principalmente de custeio em função do plano estratégico. É claro que, se tivéssemos a possibilidade de construir novos CRAS, seria interessante, mas isso eminentemente, para nós, é a importância de ampliação dos valores de custeio. Então, temos uma ampliação de mais ou menos 26% do orçamento entre 2021 e 2022.
Previsão por função. Na função de assistência, que é nossa grande meta, R$ 578,580 milhões; na de direitos da cidadania, aí entenda-se nessa previsão orçamentária os conselhos tutelares e os conselhos de direitos, você tem um valor de R$ 12,957 milhões. Esses são os valores que se somam aos R$ 591 milhões.
Previsão por subfunção. O grande tema é dizer que de R$ 434 milhões, passamos para R$ 591 milhões; de R$ 140 milhões de pessoal, subimos para R$ 147 milhões. As outras despesas, que são nosso dia a dia, o custeio e todas as nossas ações, de R$ 287 para R$ 442, e nós apenas diminuímos no investimento, de R$ 7 milhões para R$ 2,1 milhões, porque esses nós priorizamos o investimento em pessoas, e não em obras.
Por outro lado, posso já adiantar, conseguimos com o Ministério Público e o Poder Judiciário, a 3ª Vara da Infância, um TAC que estava preso há 11 anos. Fizemos uma negociação grande e conseguimos com isso alguns recursos que possibilitarão o investimento em reformas de alguns equipamentos, especialmente equipamentos para crianças e adolescentes.
Bom, vamos então à previsão por fonte de recursos, mais ou menos a mesma coisa. A questão importante aqui é dizer – e aí é um dado que eu posso também deixar para o senhor, Presidente, uma tabelinha – claro que o orçamento é sempre uma previsão, mas eu tenho que deixar registrado que todo mundo sabe, nós temos, de alguma maneira, uma coparticipação do Governo Federal e do Governo Estadual. Vamos ser justos, o Governo Estadual cumpriu com as suas obrigações, mas o Governo Federal esse ano... Isso já é um déficit histórico.
No ano passado, ele deixou de cumprir com 29%, mas neste ano a tabela é assustadora. Vereador Tarcísio, para o senhor ter uma noção, nós perdemos esse ano – perdemos não, deixaram de ser repassados – 56% da contratação obrigatória entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Governo Federal – o financiamento obrigatório, constitucional.
No final de 2019, eles editaram uma portaria dizendo que só paga se tiver orçamento. Se não tiver orçamento, não paga, imagina, mesmo que seja uma previsão e um contrato firmado não só com a Cidade do Rio de Janeiro, como todos os municípios do Brasil. E, por conta disso, esse ano nós somamos R$ 22,4 milhões de janeiro a outubro, e a previsão, quando vai haver também de novembro a dezembro, de mais R$ 4,3 milhões. O Prefeito teve que fazer um aporte de quase R$ 29 milhões para esse ano para que a gente pudesse manter os serviços, porque o Governo Federal não honrou os seus compromissos. A previsão para o grupo de despesa, então mesmo pessoal, despesa corrente, investimento e com quanto eram os 434 e os 591. Bom, na composição do PPA, são dez programas, 30 ações e 31 produtos. E aí, agora, a gente vai um pouco abrir esses programas. Os programas estratégicos, territórios sociais, nós somos apenas complementares ao trabalho que é feito pelo IPP e temos ainda...
Mas, de qualquer maneira, essa é uma meta que faz parte do nosso orçamento, apenas obriga que todo o custeio desse programa seja feito diretamente pelo IPP com a ONU. Combate à pobreza e à fome: aí vêm dois grandes programas, que eu acho que é a grande novidade, que são o Carioquinha e o Segurança Alimentar. Na verdade, primeiro, o tema de segurança alimentar não era um tema da Secretaria. Quer dizer, era um tema da Secretaria, mas relegado a segundo plano como outros, esquecido, e, quando nós entramos, conseguimos trazer esse tema da segurança alimentar especificamente para uma coordenadoria, o que possibilitou o avanço.
E aí, dentro disso, uma programação que vai no PPA, vocês podem acompanhar e vamos acompanhar aqui na questão orçamentária também, da criação desse projeto de cozinhas comunitárias que é um projeto que a ideia é que você contrate aquela cozinha para que, dentro da própria comunidade, as pessoas possam receber a sua alimentação para que nós possamos de uma maneira garantir a segurança alimentar daquela família em extrema pobreza.
O Carioquinha, que é um programa específico para redução da pobreza entre crianças de 0 a 6, é um programa para a primeira infância, pensando a primeira infância com prioridade da Secretaria, que substituirá o Cartão Família Carioca e que tem dentro do orçamento, vocês vão ver, R$ 205 milhões a serem gastos com mais ou menos 80 mil famílias na Cidade do Rio de Janeiro. Esses números nunca são fixos, por que a cada mês, principalmente com o Programa CarioCAD, com Assistência em Movimento, a cada mês esse número aumenta, né? Esse ano, por exemplo, nós chegamos a quase 42 mil famílias, Vereador Prof. Célio Lupparelli, incluídas no Bolsa Família – infelizmente, ex-Bolsa Família – durante o ano. Bom, na questão da população em situação de rua, como eu disse logo no começo, até 2024 nós criaremos 3.000 novas vagas.
. É a Vereadora Teresa Bergher que está ali? Perdão, deixa eu só agradecer aqui a presença da Vereadora Teresa Bergher, que está aqui como sempre nos acompanhando, sabe o que é ser Secretária de Assistência, quais são os problemas que ali se revelam.
Bom, então, voltando ainda na população em situação de rua, a ideia é a criação de mais de 3.000 vagas até o final. Nesse ano, nós já conseguimos estabelecer 500 vagas, já criamos 500 vagas. E, no ano que vem, serão mais 600 vagas de abrigamento em várias modalidades. Eu vou explicar lá na frente um pouquinho.
Ainda no que diz respeito à população de rua, nós montamos sete programas, Vereador Tarcísio Motta e Vereadora Rosa Fernandes, especificamente para esse público, sem contar os convênios que a gente já tem feito ao longo desse ano. E que com certeza continuarão no ano que vem, vamos dizer, na visão e na perspectiva de empregabilidade dessas pessoas.
Bom, aí vem o Programa Primeira Infância Carioca, que é o PIC. O PIC tem a gestão pela Secretaria de Saúde e o que a gente está tentando, agora, e aí tivemos a sorte até de uma resolução específica para nós, a resolução do governo, que nós conseguimos mudar, Vereador Prof. Célio Lupparelli, a resolução do Governo Federal. E incluir a possibilidade de um programa piloto na Cidade do Rio de Janeiro, na área do Criança Feliz para, de alguma maneira, a gente utilizar recursos do Criança Feliz, em convênio com a saúde, para a gente poder oferecer à primeira infância carioca um tratamento ainda mais eficaz.
Bom, outro tema que nós somos também transversais, trabalhamos direto com a Defesa Civil e com outros órgãos, com a Secretaria de Habitação. É um tema de resiliência em gestão de risco, que vocês vão ver um valor pequeno, mas nunca teve nenhum valor. E a gente vai mostrar aqui que os números são excepcionais.
Só esse ano, Vereador Prof. Célio Lupparelli, eu trouxe os números. Vamos dizer, dessa coordenadoria, dessa gerência. Foram 1.228 famílias que sofreram algum tipo de transtorno por conta do risco, 3.172 pessoas, 559 ficaram desalojadas, 163 desabrigadas e 506 estão em domicílio, mas todas essas famílias foram atendidas pela Secretaria e receberam insumos. A maioria delas recebeu auxílio-habitação e todas e isso em todos os dias, uma casinha que desabou ou que sofreu qualquer tipo de dano como aqueles incêndios do começo do ano ou a tragédia que aconteceu em Rio das Pedras.
Bom, os programas complementares e aí vem a questão da ação e proteção, que são os conselhos tutelares. Também recebemos, no começo da gestão, a coordenadoria quer dizer, criamos a Coordenadoria de Antidrogas. Criamos a campanha Você no Controle para uma Vida sem Drogas, que está aí hoje em todas as escolas e faz parte, hoje, toda a Prefeitura faz a campanha e possibilita que a gente aos poucos comece a tratar desse tema que nunca foi tratado. Nós reestruturamos o Comad, assim como fizemos a segurança alimentar com Cresan, enfim. Mas vamos lá.
A terceira ação, proteção especial, acolhimento familiar institucional, que são os nossos abrigos, infraestrutura e gestão de assistência, questão de reformas, a parte administrativa e gestão de pessoas da mesma maneira são as concessionárias e o RH.
Programas estratégicos, então territórios sociais, combate à pobreza através de Cresan, banco de alimentos, das cozinhas, populações em situação de rua. No ano que vem, mais 600 vagas e Primeira Infância, esse R$ 8 milhões serão a tentativa de captação do Governo Federal.
Portanto, o investimento é muito pequeno, a gente só abriu a rubrica. Territórios sociais, como eu disse, identifica e insere as famílias com um maior risco de vulnerabilidade social e residente na cidade do programa, potencializando a atuação e integrada aos serviços da Prefeitura, como um todo, no município, com o objetivo de reduzir o risco familiar, assim como ampliar as alternativas de atendimento às necessidades habitacionais.
Então, também não temos indicador porque esse indicador fica a cargo do IPP. Mas, temos a ação, que é o próximo slide. Na verdade, eram 4.000. A meta, no ano passado, era de 4.000 pessoas, e a gente ampliou essa meta para 16.980, que é um trabalho integrado entre a Saúde, a Educação, a Secretaria de Trabalho e Renda. É um programa muito amplo, que ficou um pouco estacionado na gestão passada.
Agora o Programa de Combate à Fome e à Pobreza, que a gente agora começa a abrir. São três ações e cinco produtos. Temos aqui a reorganização da rede, que são essas obras pequenas de adequação que a gente tem feito. Tivemos algumas parcerias, Teresa, Rosa e Célio, que nos possibilitaram algumas obras. Agora mesmo, a gente deve estar reinaugurando o abrigo de famílias, todo feito em parceria. Portanto, a gente tem poucos recursos nessa área de construção. Na verdade, são obras de manutenção, e a gente tem conseguido. Conseguimos já vários, reinauguramos vários, sem contar que a gente conseguiu inaugurar a república.
Então, a diferença de renda são as famílias do Carioquinha. Como disse, são mais ou menos 7.387. Mas, essa base é de abril. Então, isso pode ir a 78 ou a 82, sem nada de extraordinário, é o natural para nós.
Implementação do Programa de Segurança Alimentar foi o que falei. O banco, em 2023; o Cresan, que é um Centro de Referência em Segurança Alimentar, para que eles possam auxiliar as cozinhas comunitárias. Já temos o local. Não vai custar um tostão para nós. Vamos fazer isso junto com a Ação da Cidadania num novo espaço que a Ação da Cidadania organizou aqui na Gamboa. Pelo menos, 600 pessoas. Refeições servidas: 2,016 milhões refeições, na ideia de que você possa multiplicar, pelas cozinhas, essa entrega.
O próximo programa é População em Situação de Rua. “Aquele Abraço”, como a gente chama. Programa 626, duas ações e dois produtos. Hoje os dados são referenciados a partir do Censo feito na gestão passada. Esse Censo, para nós, tem sido muito importante, especialmente pelas porcentagens. Há quem discuta: “Ah, não são sete mil, são 10 mil, são cinco mil, são 100mil...”. O problema, para nós, não é esse, o problema para nós, o que mais nos interessa, no Censo, são as porcentagens, porque essas não mudam, e você tem a possibilidade de avaliar qual é o público que você tem que atingir.
E aí, nesse programa, estão as 3.000 vagas, na perspectiva de que a gente consiga alcançar pelo menos 80% de ocupação. A Teresa entende bem o que é isso, porque é um público que vai e volta. E ainda a questão do mercado formal, ou mesmo informal. A meta talvez seja a meta mais ousada que a gente consiga colocar nessa situação de empregabilidade, pelo menos, 40% dessa população, o que significa dizer que nós trabalharemos com um número amplo de quase 3.000 pessoas para a gente colocar em empregabilidade. Bem, mas, hoje, a gente já tem alguns projetos que estamos ajudando muito e aí vale dizer: o Senac, o Sesc, a Besouro, que é uma ONG, a Traços, enfim, programas que a gente já montou e que já estão acontecendo, de potência feminina, que já estão acontecendo e nos possibilitarão cumprir a meta até 2024.
Implementação de vagas de acolhimento institucional. Aí, em 2022, está a soma dos 500 desse ano e mais as 600 do ano que vem. Então, estão aí 1.100. A inserção no trabalho, este ano, nós já conseguimos inserir muitas, então, foi por conta disso que a gente conseguiu montar metas de 364.
Primeira infância, como eu disse, não temos indicador, mas o indicador é a Saúde quem determina e eu vi lá, ontem, na explanação do Daniel, essa explicação. Nós temos uma ação e um produto. Bom, são aqueles recursos que eu disse que a gente está tentando captar com o Governo Federal, através do Criança Feliz.
Resiliência, também já expliquei, da mesma maneira, o indicador é da Defesa Civil e nós temos uma ação e um produto. E aí, nós só temos R$ 500 mil previstos, mas este ano o Prefeito já liberou quase R$ 2 milhões e, com esse recurso, nós já estamos absolutamente preparados para as possíveis chuvas de dezembro, janeiro e fevereiro.
Então, já todas as licitações sendo finalizadas, com a compra dos insumos necessários, cesta básica, colchonete, material de limpeza, material de acolhimento, de higiene, enfim, todos os insumos necessários. Não são só esses, tem outros específicos da área de emergência. Já está tudo organizado e não sofreremos no próximo ano o que sofremos este ano. O Prefeito adiantou os recursos em função, claro, do que nós todos conhecemos, as chuvas do começo do ano.
Nos programas complementares, da mesma maneira, ação e proteção, conselhos tutelares. Vamos dizer, esse é o custo da manutenção da infraestrutura dos conselhos, proteção integrada e aí o nosso maior valor porque são todos os nossos GIs, então, os nossos 47 CRAS, os nossos 14 Creas, os nossos dois centros POPs e a gestão disso tudo, e ainda o pessoal para atender isso tudo.
Acolhimento, proteção especial são, hoje, a gente tem 2.600 pessoas na rede. Enfim, e aí está aqui talvez o maior custo da Secretaria, seja com acolhimento não só de adultos. E aí, adultos, dois mil e pouco. E mais 400 e tantos de crianças e adolescentes na Cidade do Rio de Janeiro. Na área de infraestrutura, é muito pouco – R$ 4 milhões. E na área de gestão, da mesma maneira, R$ 155 milhões.
Agora, no programa de ação e proteção. Conselhos tutelares a gente vai abrir um a um. Aqui, são, na verdade, esse valor que vocês encontram.. Ação e proteção é questão específica do monitoramento dos conselhos tutelares. Sei que o Vereador Célio tem um tema, esse é um tema muito importante, a gente está tentando implementar e os recursos são para isso. O Sistema Integrado de Proteção à Infância e Adolescência, que há quatro anos se tenta implementar, no Rio de Janeiro, que é o Sipia, que é o que pode não só fazer o monitoramento, mas assim a gente terá, efetivamente, o acompanhamento dessas crianças com as suas medidas protetivas aplicadas em violação de direitos.
Então, abrindo ação e proteção, nós temos um valor, que parece irrisório, mas na verdade é só abertura da rubrica de R$1.000 para a questão de capacitação, mas isso já está sendo feito. Nós criamos, quer dizer, estamos criando com a Unirio, com a Guarda Municipal, e agora, com o Conselho Regional de Contabilidade, uma Escola de Conselhos.
Então, será a capacitação permanente, tanto dos conselheiros, dos de direitos, como dos conselhos tutelares, como seus funcionários e servidores. A ideia é que você já tenha montado os cursos. A GM, em convênio conosco, já nos deixou à disposição todo o equipamento para isso.
Aqui já tem a previsão, ainda nas políticas de criança e adolescente, do Fundo Municipal, de R$1,351 milhão. Mas, é bom que a gente recorde que isso é uma previsão, isso é uma estimativa, Vereador Célio. E com os aportes que nós conseguimos, do imposto de renda, com o aporte que nós conseguimos do TAC, hoje, o nosso Fundo da Criança e Adolescente tem, nesse momento quase R$14 milhões. Não é isso? É isso mesmo. São R$14 milhões no Fundo da Criança e do Adolescente. E a previsão é a de que é R$1,300 milhão. Esse número é dado quando você faz uma média, desde 2017 até 2020, a Fazenda faz a média, e esse foi o número previsto pela Fazenda. Mas, não será um número real. Como esses recursos são sempre decididos dentro do Fundo, pelos conselheiros, e pelo Conselho da Criança e do Adolescente, não há nenhuma preocupação quanto ao seu uso, ao contrário. E aí a Vereadora Teresa Bergher também conseguiu essa proeza – porque é uma proeza – no Conselho da Criança e do Adolescente, quando na sua gestão, a senhora conseguiu que o Conselho custeasse uma parte do acolhimento. E nós conseguimos, agora, que desses R$14 milhões, nós vamos ficar com 30%, portanto com R$4,409 milhões, para abordagem dedicada, que são só oito pessoas, para acolhimento.
Podemos gastar, em acolhimento, em guarda dedicada, em guarda subsidiada, que, aliás, é um projeto de lei, que eu vou pedir que vocês me ajudem a aprovar, que a Guarda Subsidiada é aquela, principalmente com essa questão da Covid, até a Vereadora Thais, hoje, tem uma reunião comigo, é importante que se eu tivesse a possibilidade de ajudar essas famílias que estão recebendo os seus entes mais próximos, embora não sejam os seus genitores primeiros. E ainda podemos, a Secretaria pode se utilizar desses recursos para o meio aberto dos sócios educativos.
E a sociedade civil, se tudo der certo, a gente lança, ainda esse ano, um edital de R$10,288, no Fundo, Vereador, para que as entidades da sociedade civil apresentem os seus projetos, um edital de fomento e possam se utilizar, enfim, do dinheiro do Fundo da Criança e do Adolescente.
E a grande novidade é o Conselho Regional de Contabilidade, que vai conosco, a partir de janeiro, entrar numa grande campanha, para que as pessoas doem no seu imposto de renda, sem perder nada. E aí eu já peço aos vereadores que façam o mesmo. Todo mundo doando no seu imposto de renda para o Conselho da Criança e do Adolescente e, também, para o Conselho do Idoso, porque uma não ilide a outra.
Bom, promoção de direitos humanos, fortalecimento dos conselhos tutelares. A gente já passou por esse número, R$11 milhões.
Campanha de prevenção, que é o Você no Combate, R$501 mil. Que é papelaria, banner, essas coisas que se faz numa campanha normal. Agora, vamos para a proteção integrada. Ave Maria! Muita coisa!
Da mesma maneira, três ações, 10 produtos. Vamos direto para os produtos, senão a gente não vai chegar. Só para saber meu tempo. Ainda tenho tempo? Obrigada.
Vamos lá: proteção social integrada. E, aí, você tem a divisão específica do atendimento de pessoa, prestada à pessoa portadora de deficiência de R$ 12 milhões. Vamos dizer, só cabe à Secretaria de Assistência, só cabe a licitação e, digamos, a primeira parte da administração. A gestão dessas vagas é feita pela Secretaria de Pessoa com Deficiência.
Essa rede – e Vereadora Teresa, Vereador João Mendes não está aqui, mas sabe também – é uma rede chamada rede histórica da Secretaria e, depois de 27 anos, nós conseguimos fazer a licitação. Já licitamos a primeira fase da Pessoa com Deficiência ontem. Foi ontem? Ontem, a gente teve o último certame, já no serviço de acolhimento da Secretaria. Então, depois de 27 anos, você tem, agora, a licitação feita, não é? E aí o número é esse. Em 2022, 5.000. São 5.105 vagas da rede privada. Aí, temos o serviço especializado, que é o nosso, de abordagem. E aí o cálculo é que serão atendidas, na rua, de atendimentos especializados de abordagem 5.469 pessoas.
É, na verdade, se mudou o conceito desse índice. Se você for fazer o comparativo com 2020, foi mudado completamente o conceito. Porque não adianta você dizer: “ah, mas abordamos”. Não, mas não é “nós abordamos”, ou nós atendemos e acolhemos. São coisas diferentes de abordar, atender e acolher. E a gente está tentando dividir esses conceitos para que as pessoas tenham mais clareza da dificuldade que é essa temática.
Aí, em inovadores R$ 8,400 milhões, novamente, são os dois Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pops). E, aí, o cálculo é feito 400 pessoas, 12 meses. É por isso os 4.800, que é a base. Cada Centro Pop atende a 200 pessoas, dois centos, 400 x 12 = 4.800. Aqui, o atendimento realizado nos nossos CREAS de 33 mil pessoas durante o ano. Isso custa para gente R$ 12 milhões. Essa é uma base. Nós já atendemos muito mais esse ano, não é? E, em função desse momento difícil que a gente vive pós-pandemia, é natural que o CREAS tenha essa ampliação de atendimento.
Bom, R$ 3 milhões na atualização do Cadastro Único. A meta do Governo Federal é de 55%, por isso que estão aqui 55%, porque essa é a meta determinada. É o mínimo de meta determinada pelo Governo Federal, mas eu tenho certeza... Mas a nossa meta é maior: é que a gente chegue até 2025 com 70% disso. R$ 200.000,00 também é uma rubrica pequena, mas é a que tem feito um trabalho lindo, que é o trabalho do Cariocard. Porque aí cada uma das áreas... Para que a gente possa ampliar o nosso Cadastro Único, especialmente, no momento em que a gente não sabe o final do Bolsa Família, que a gente não sabe o que vem, se vem, como vem, na medida em que ainda não votaram a medida provisória e, vamos dizer, quase funeral da assistência no Brasil. Mas, enfim.
Para Vossas Excelências terem uma noção, a gente começou o programa de ir à rua com Cadastro Único especificamente em março, no comecinho de março e, até ontem, a gente tinha atendido 5.346 pessoas. São só duas vezes por semana, nada de... Mas, especificamente, assim, procurando cada coordenadora das nossas áreas, determina qual é aquela área, qual é aquele grande bolsão de pobreza na sua região, para que a gente possa atacar aquele bolsão. Só cadastros novos, foram feitos 3.037
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Vamos, agora, para proteção social integrada, que é continuação, que é maior. Bom, alunos certificados, aqui a gente poderia ter um número maior, mas a gente tem feito vários convênios e a ideia é que a gente tenha, em 2022, pelo menos 2.000 alunos certificados, não é só com curso, com certificação para o mercado de trabalho e empregabilidade.
Entra, agora, a parte da básica, o serviço de convivência, 70% da população já atendida por nós. São 11.810 pessoas a serem atendidas, o valor é de R$ 10,1 milhões.
Aproveito para saudar o Vereador Paulo Pinheiro, que eu não tinha visto ainda. Vou aproveitar esse tempo para falar sobre essa nossa preocupação, aproveitando o Vereador Paulo Pinheiro, o Vereador Tarcísio Motta e a Vereadora Teresa Bergher, que tem essa expertise, Vereadora Rosa Fernandes, que vive nas ruas e o Vereador Prof. Célio Lupparelli, que é o mestre, um pouco para dizer da nossa preocupação com essa questão do Bolsa Família.
Os Centros de Referência de Assistência Social estão lotados, as pessoas estão angustiadas, porque ninguém sabe exatamente o que vai acontecer e a gente não tem o que dizer, porque, na verdade, você tem uma votação em primeira, de um recurso que você também não sabe como é, uma Bolsa Família que já acabou, um recurso que não entrou.
A gente não sabe se vai entrar, um programa que você tinha, no final do Governo Fernando Henrique, começo do Governo Lula, foi a grande transformação nesse país, onde você junta todos os vales daquela época e, agora, você tem vários auxílios, nove auxílios. A gente não sabe quanto exatamente cada um vai ganhar. A gente já está preparado, o nosso novembro, o nosso dezembro, serão muito difíceis na ponta pela falta de informação.
E aí eu digo, não só para a população em geral, mas para os gestores. E a gente tem falado isso no Grupo de Metrópoles, a situação é grave, porque ninguém sabe o que fazer, o que oferecer, o que dizer. E a cobrança não vem do Governo Federal, a cobrança vem na ponta.
Mas, já resolvido o problema, vamos continuar. Proteção social integrada, nessa eu já fui, parei aqui. Não, vamos continuar. Serviço de proteção e atendimento integral à família, é o trabalho refeito com as famílias, mas pelas equipes de nível superior. Daí sai o número. Então são 21 mil atendimentos, 47 CRAS e a meta 252 mil atendimentos, portanto.
Próximo item é atendimento realizado pelas equipes dos CRAS, aí sim, toda equipe que não é equipe de nível superior, a meta de toda Secretaria é o atendimento de 70 mil por CRAS, tem uns que atendem até mais. E isso dá um número de 840. E é impressionante, Vereador Paulo Pinheiro, nós conseguimos levar para um shopping, pagando apenas por comodato, um CRAS chamado Yara Amaral, que é o CRAS de Madureira, a gente conseguiu colocar, ali, não só em Madureira, daquela região, a gente conseguiu colocar em um shopping de Guadalupe. E é impressionante o número de atendimentos hoje. São 70 cadastros únicos por dia. O que demonstra, mais uma vez, a nossa preocupação com o que aconteceu como Bolsa Família. Abrindo outro indicador, que é a proteção especial, acolhimento familiar institucional. São os abrigos, referência, como eu disse, 3.068 vagas, que está sendo revistas, esperado. Não é mais, que esses dados foram feitos antes do planejamento estratégico. Como no planejamento estratégico a gente ampliou isso para mais 3.000 vagas, esses dados estão sendo – já foram – revistos quando da apresentação do plano estratégico.
Então, uma ação, seis produtos. Estão aqui os produtos. Programa Volta à Terra Natal, como eu disse à rede privada, o certame de idosos aconteceu agora, mas ainda em andamento, porque é fase de recursos, essas coisas. Criança, adolescente também é uma maneira, o certame em andamento, o acolhimento, que é o que a gente já faz, dos 245 pessoas, mais crianças e adolescentes 400.
E, aqui, no final, o chamado Hotel da Central. O Hotel da Central, quando eu cheguei já estava fechado, não por desídio da Secretaria, mas porque a ele faltavam todos os equipamentos de incêndio. Então, o Ministério Públi
co entrou com uma ação e fechou o hotel. A gente fez a reforma, conseguimos fazer a reforma e não conseguimos que o titular daquele espaço.... Na verdade, havia um contrato assinado entre a Fundação Leão XIII e a Secretaria. Só que a Fundação Leão XIII não era a titular daquele patrimônio, daquele bem.
Então, aquele contrato não valia nada, aquele contrato se encerrou. E, na hora da renovação, descobrimos que era da SuperVia. E, aí, quando da negociação da SuperVia até hoje, não conseguimos assinar esse contrato. E, por outro lado, toda a reforma que foi feita foi toda depredada, terá que ser feito tudo novamente. Essa é uma meta que, talvez, a gente não cumpra como Hotel da Central, mas cumprirá nos outros programas. Aí, vem opção cinco programas, que estão relatados no planejamento estratégico. São os Lares Cariocas que acho que vocês conhecem. Talvez, seja a grande inovação. O Albergue Mais Tempo, o albergue onde a pessoa pode ficar mais do que os seis meses normais. O Albergue Carioca, o Albergue de Casais, porque a gente percebeu nas ruas, a necessidade do Albergue de Casais. As pessoas, às vezes, não saem das ruas, porque não tem, não pode sair com a sua companheira, e ele ou ela quer sair com seu companheiro. E serão vagas/dias. Não é bem uma casa dia, mas é a ideia de um centro de atendimento integral.
Vamos lá: infraestrutura e gestão. São ações sem produtos, só com meta. São R$ 4 milhões. Manutenção, infraestrutura, personalização de fundos, operacionalização dos fundos, atividades dos conselhos, sempre é bem pouquinho, porque a gente não gasta muito nisso. Gestão administrativa, também seis ações. E, aí, são os carros, os insumos, o ticket, as concessionárias de energia elétrica. E, aí, uma boa notícia. O prefeito também adiantou e nós conseguimos e já estão sendo licitados os elevadores do Rinaldo De Lamare, que, para a Rocinha, são essenciais. Então a gente conseguiu um recurso extraordinário, o Prefeito deu os recursos e a gente já licitou com a Riourbe e com a Rio Luz em conjunto, e graças a Deus já já nosso elevadores vão voltar ao normal. É isso. Ao lado desse documento a gente junta, porque assim determina a legislação... está em anexo o PPA 2018/2021 para que seja possível a comparação.
Então, esses são os primeiros esclarecimentos, mas absolutamente aberta a qualquer tipo de pergunta, agradecendo à equipe que está participando hoje com a gente e agradecendo os vereadores que estão participando desta reunião.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPARELLI) – Muito obrigado, Secretária.
Eu gostaria de registrar as seguintes presenças: Vereador Tarcísio Motta, Vereador Paulo Pinheiro, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Reimont, Senhora Flávia Braz, da Secretaria de Assistência Social e Coordenadora da Smas, Senhora Fabiana Pereira, assessora da proteção especial da Smas; Senhora Leila Marina, subsecretária de proteção social básica da Smas; Senhora Ana Paula de Biase, auditora do Tribunal de Contas; Jeanine Bianca Lopes, coordenadora de programas de transferência de renda da Smas, José Ribamar Pereira Filho, gerente de planejamento e avaliação da Smas, Senhora Alice Segura Lima, assessora de captação de recursos da Smas.
Passo a palavra para o primeiro orador inscrito, o nobre Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REMONT – Vereador Prof. Célio Lupparelli, muitíssimo obrigado pela condução da Audiência Pública; Vereador Tarcísio, por interpretar o meu desejo, muito obrigado.
Cumprimentar os vereadores e as vereadoras presentes, cumprimentar a Vereadora, Deputada Federal, Secretária de Assistência Social, nossa querida Laura Carneiro, com quem a gente tem tido um diálogo muito intenso, e cumprimentar toda a Secretaria de Assistência Social que está aqui hoje discutindo o Ploa e, portanto, a importância deste momento para a Câmara Municipal.
Eu queria só colocar alguns pontos. Primeiro, a preocupação da Secretária Laura Carneiro em relação ao Bolsa Família é, de fato, muito concreta, muito grande de todos nós. Claro que a Secretária, diante de seu posto, publicamente, não afirma algumas questões, e compreendo perfeitamente, mas não podemos deixar de entender por que nesta Casa Política estamos fazendo a discussão neste momento do Sistema Único da Assistência Social, estamos falando do cuidado que essa Secretaria tem, de modo particular, com os mais pobres, que são o sujeito e não o objeto da política, mas o sujeito da política da Assistência Social na Cidade do Rio de Janeiro.
Não dá para deixar ao largo, não dá para esquecer que o atual Governo Federal, na verdade, tem trazido cena de morte para os mais pobres. E aí, o final do Bolsa Família, que iniciou no ano de 2003, um projeto exitoso, um projeto vitorioso, aliás um projeto repetido em diversas nações do mundo, compreendido como um projeto de excelência, premiado, a que o Governo agora não dá sequência, querendo colocar aí o projeto que ele chama de Recurso Brasil ou Bolsa Brasil, sempre nessa mesma perspectiva. É preciso compreender que a luta lá, Secretária, no Congresso Nacional, é uma luta de fato muito grande. A questão dos precatórios, o Governo Federal não indica com clareza o que ele quer colocar para esse Auxílio Brasil, o que é uma pena!
Colocado isso, penso que a Prefeitura do Rio de Janeiro – e aí, Secretária, a senhora é uma mulher ousada, sabemos disso – e a Secretaria de Assistência do Rio de Janeiro têm que ser muito empoderadas com recursos orçamentários, temos que trabalhar, e quero aqui me colocar inteiramente à disposição para a gente rever recursos, porque a Cidade do Rio de Janeiro tem que pensar numa renda básica cidadã permanente para trabalhadores e trabalhadoras que estão perdendo as suas condições de vida e que, daqui a pouquinho, estarão aumentando o contingente de homens e mulheres que vivem nas ruas do Rio de Janeiro.
Então, pensar uma renda básica cidadã, como pensou o Senador Eduardo Suplicy, como pensam algumas políticas no mundo afora, neste momento de negação do Governo Federal, que é um governo que não tem compromisso nenhum com os pobres, um governo que, inclusive, quer fazer o Auxílio Brasil na linha do processo eleitoral de 2022... É preciso que se diga isto: não tem compromisso nenhum com os pobres.
O Rio de Janeiro tem que sair à frente, e acho que é um gol de placa, Secretária. A possibilidade de pensarmos que nós da Câmara Municipal, nós do Parlamento possamos colocar nossas energias todas para a discussão ampla com a Prefeitura do Rio de Janeiro com os diversos segmentos da sociedade sobre um projeto que seja um projeto de renda básica cidadã permanente, enquanto não temos ainda a recuperação do Governo Federal. Esse é o primeiro ponto.
O segundo ponto é sobre a questão do abrigamento, sobre a questão do acolhimento, sobre a questão dos Cras, dos Creas, sobre a questão dos serviços prestados aos mais pobres da cidade: precisamos entender que o aumento de vagas em abrigos claro que é importante, mas não é o todo que queremos. A senhora falou em Housing First, a senhora falou em Casas Dia, a senhora falou em outras possibilidades de acolhimento da população em situação de rua.
E quero aqui lembrar uma questão muito cara a todos nós, que deve constar na questão orçamentária para 2022, Secretária Laura Carneiro, que é a questão do censo. O censo da população em situação de rua, que já foi feito em 2020 e que, segundo a legislação nº 6.350, deve acontecer novamente no ano de 2022, porque a previsão é que seja feito o ano sim, ano não, para a gente poder entender essa população que é fluida, que está mais aqui ou mais ali, de acordo com o andamento da política.
Então, estou aqui em trânsito e daqui a pouquinho devo chegar à Câmara. Eu tinha um compromisso inadiável aqui no subúrbio carioca, mas daqui a pouquinho estou chegando à Câmara. Estou acompanhando, vou continuar acompanhando e quero colocar essas questões. Primeiro, a renda básica cidadã. Dois pontos, Secretária. E o segundo ponto é a questão do censo, para a gente melhorar aquilo que a senhora tem muita capacidade, e estou saudando os servidores da Assistência também, que são capacitadíssimos para a gente discutir aquilo que o povo do Rio de Janeiro, de modo particular população em situação de rua, precisa, merece e tem direito a ter.
Então, tem tantas outras questões, mas fico por aqui. Poderia falar do auxílio emergencial... Tem tantas outras questões, mas fico por aqui, porque os colegas vereadores certamente colocarão e, ao final, já estarei no Plenário, se Deus quiser.
Muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Vereador.
Queria apenas solicitar aos interessados em fazer alguma pergunta que, por favor, se dirijam ao Cerimonial e deem o nome.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Respondendo ao Senhor Vereador Reimont, vou começar pela segunda pergunta. O censo já está previsto no orçamento do IPP. Essa é uma preocupação não só do Vereador Reimont, mas também da Secretaria. É óbvio que é muito importante para nós que esse censo seja feito de dois em dois anos. Isso já está resolvido, já checamos, está no orçamento do IPP.
Quando à questão da renda básica cidadã, acho que o Prefeito Eduardo Paes já demonstrou, através do Cartão Família Carioca, que a Cidade do Rio de Janeiro não apresenta nenhum projeto que seja eleitoral. Os projetos têm continuidade, começo, meio e fim. O CFC surgiu há 11 anos e, hoje, vem a ideia que temos, a partir do ano que vem, o Carioquinha, que é especificamente para famílias com crianças, mas também não como um programa eleitoral, mas como um programa perene, que substituirá, de alguma maneira, o Cartão Família Carioca.
É óbvio que é impossível para a Cidade do Rio de Janeiro sozinha, para qualquer cidade, arcar com a renda básica de toda pessoa em situação de pobreza. Aqui na Cidade do Rio de Janeiro, Vereador, só em extrema pobreza, Teresa, hoje temos 310 mil famílias, o que significa que é absolutamente impossível que o orçamento da Prefeitura do Rio possa substituir os trilhões e quatrilhões que tem o Governo Federal. E esperamos, de verdade, que o Governo Bolsonaro, o atual Governo, tenha a perspectiva do que está fazendo com essa população. É muito mais grave que qualquer inflação; é a destruição de toda uma população já muito vulnerável que, aí sim, sem qualquer tipo de ajuda não terá como se manter ou sobreviver.
Muito obrigada, Vereador Reimont, por suas palavras de sempre.
O SR. VEREADOR REIMONT – Obrigado, Secretária.
Quando falei de programa eleitoreiro, eu me referi ao Governo Federal, ao governo de Jair Bolsonaro.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Ah, sim.
O SR. VEREADOR REIMONT – Muito obrigado, Secretária.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Vereador.
Antes de passar a palavra à Vereadora Teresa Bergher, gostaria de formular à Secretária as perguntas preparadas pelos técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Essas perguntas estão divididas em três blocos. O primeiro bloco é referente ao Cartão Família Carioca. O programa de transferência de renda Cartão Família Carioca, que no orçamento está representado pela Ação 2910, transferência de renda direta do Município do Rio de Janeiro, tem despesas previstas para 2022 de R$ 205 milhões com recursos provenientes da outorga da Cedae. A meta é atender 79.367 famílias por ano de 2022 a 2024. Para 2021, a meta é atender 51.228 famílias.
As perguntas são quatro neste bloco.
Quantas famílias já foram atendidas por esse programa em 2021? Qual o valor recebido por família?
O valor a ser recebido por família em 2022 é de R$ 215,24?
Há possibilidade de mais famílias serem atendidas em 2022, além das 79.367, com recursos ordinários não vinculados, pois tem uma janela de R$ 1.000 na Ação 2910?
Última pergunta do bloco: qual é o motivo da dependência de recursos perenes para financiar esse programa em 2022?
Respondendo a esse bloco.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Claro. Deixe-me tentar explicar aqui.
Mais ou menos anotei quantas famílias foram atendidas em 2012. Na verdade, vamos começar do começo, como se diz. A gente tem que entender que hoje é o Cartão Família Carioca que tem toda uma construção absolutamente diferente do Carioquinha. Esse programa começou com 145 mil famílias, hoje ele só tem 51 mil. O Cartão Família Carioca tem outra visão, ele será sempre renovado, porque entrou uma criança, saiu uma criança e ele, vamos dizer... O Carioquinha, a cada mês, terá uma base diferente da outra.
Bom, então a primeira questão é: no ano de 2001, continuamos com 51.426 famílias – que é o que se paga no Cartão Família Carioca – que recebem uma média de R$ 80,00. A estúpida maioria recebe R$ 20,00. A ideia do Cartão Família Carioca é muito boa, mas como ele não foi repensado, não tinha sido repensado nos últimos quatro anos, ele acabou perdendo a possibilidade de incluir mais pessoas.
Bom, foi essa a preocupação do Prefeito Eduardo Paes. Por exemplo, no mês de janeiro, a gente teve 51.226 famílias e a gente tem no mês de novembro 51.628; a média de 51.426 famílias por mês. Bom, a ideia do Cartão Família Carioca, e não entendi bem de onde saíram os R$ 215,00, é que se pague até R$ 200,00 por família. A gente está agora montando o público-alvo, os critérios para apresentar e para validar com o Prefeito, embora a gente já esteja fazendo todas as licitações para que esse programa possa começar ainda no começo do próximo ano, e também a gente tem que um pouco esperar o que vem, né? Não faz sentido a gente estar pensando como é que você se descola desse programa do Governo Federal, que a gente não sabe se é duradouro ou não.
Bom, há possibilidade de mais famílias serem atendidas? Como eu disse, isso é volátil, né? A ideia é que a gente atenda 79.377, que pode ser 82 ou pode ser 78. Como a gente faz a atualização do Cadastro Único, e a partir do Cadastro Único você tem essas famílias, ele é muito volátil. Se a gente tiver mais cadastrados e mais cadastros renovados, são mais famílias atendidas. Claro, sempre com foco na redução da pobreza extrema na primeira infância. A criança de zero a seis anos tem que comer, precisa de ajuda para comer, e é essa ajuda que o Prefeito Eduardo Paes quer dar.
Qual o motivo da dependência de recursos perenes? Bom, essa alocação é feita pela Fazenda, é muito técnica, eu não saberia explicar, não é nada que... É uma fonte apenas, é uma previsão, digamos, e acho que os técnicos entenderam o que respondi.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CELIO LUPPARELLI) – O segundo bloco é relativo ao fundo municipal para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
O orçamento do fundo municipal para o atendimento direitos da criança e adolescente para 2021 é de R$ 2,814 milhões e, para 2022, é um de R$ 1,486 milhão. Para 2021 e 2022, a meta é atender 1.500 crianças e adolescentes.
Aí vêm as três perguntas. Qual o motivo da redução do orçamento do fundo em 47%, comparando-se 2021 com 2022, sendo que a meta é a mesma para os dois anos? Quantas crianças e adolescentes foram atendidos com recursos do fundo em 2021? E de onde provêm os recursos da Fonte 113, que supre a única ação, nº 2025 – políticas de proteção integral para crianças e adolescentes, pertencente ao Fundo?
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Bom, vamos lá.
Primeiro, vou começar pelo final. A 113 é uma fonte do fundo. Da onde vem o dinheiro? Das multas, dos TACs, do imposto de renda, das doações. E a gente criou agora o VoluntaRIO, então podem vir mais doações ainda.
A gente, agora, está fazendo o leilão das tochas olímpicas, que são uma forma de conseguir recursos para o Fundo da Criança e do Adolescente. A gente tem tido o apoio dos juízes nessa empreitada. Doutor Sérgio, que é o juiz da 4ª Vara da Infância, junto com a Deputada do PSB, que é Presidente de uma Comissão da Criança e do Adolescente em Brasília, apresentaram um projeto de lei especificamente para gente poder abrir essa questão da ampliação do imposto de renda para os fundos, especificamente para o Fundo da Criança e do Adolescente.
Então, é daí que vem a Fonte 113. O motivo da redução do orçamento em 47%, não tem redução de orçamento. Como eu disse, é uma estimativa. Esse ano estava lá R$ 2,8 milhões. Nós temos R$ 14 milhões. Se tudo der certo e o convênio da gente der certo, talvez vocês não percebam assim, mas são milhões e milhões de reais que a gente perde, o fundo perde pelo simples fato das pessoas não, o seu contador, vamos dizer assim, esse “X” vai para criança e para o adolescente.
É muito dinheiro, é muito dinheiro. Pena que eu não trouxe esse dado, mas posso mandar, Vereador, porque esses recursos seriam quase que suficientes para todas as ações de crianças e adolescentes, seja na Saúde, seja na Assistência. É quase R$ 1 bilhão que a gente deixa de arrecadar do imposto de renda de pessoa física e de pessoa jurídica na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, por isso, a ideia desse convênio com o Conselho Regional de Contabilidade, para que os nossos contadores nos auxiliem nesse processo de convencimento de seus clientes. Então, isso é sempre uma estimativa. Quanto a gente gastou esse ano? Foram 210 crianças de nove instituições que o dinheiro, como eu disse, e ainda agora a gente vai fazer aí, não sou capaz de dizer quanto vão ainda, dependendo de cada projeto vão ser, em função da licitação, eu preciso saber quantas crianças vão ser atendidas em cada projeto desse de fomento.
Mas, esse ano, os recursos que a gente tinha no começo, que eram bem pouquinhos, foram nove instituições, 210 crianças. O que a gente quer? Por isso, que a gente tentou juntar o dinheiro para que a gente possa fazer um edital de fomento decente.
E, agora sim, a gente com R$10 milhões, a gente faz um edital de fomento que, efetivamente, todo mundo está no Conselho, regido pelo Conselho, que tenha isso possa concorrer e apresentar seus projetos em favor da criança e do adolescente carioca.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vamos então ao último bloco de perguntas formuladas pela equipe técnica da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira. Acolhimento especializado a crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas. Para a ação 2021, acolhimento especializado a crianças e adolescentes, usuários de crack e outras substâncias psicoativas, a meta de atendimento, em 2021, é de 48 crianças e adolescentes por ano. A previsão de gastos para o ano corrente é de R$ 4,2 milhões. Para 2022, entretanto, não há menção sobre o acolhimento especializado a usuários de substâncias psicoativas.
Pergunto: 1) Existe algum motivo para a ação ter sido descontinuada no quadriênio 22-25? A política pública foi bem focalizada? Atingiu o seu público-alvo?
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Claro que a política foi focalizada. Deixa-me tentar só explicar o que aconteceu: até 2017, você tinha, na Secretaria, o Projeto Casas Vivas. O que era o Casas Vivas? Uma tentativa técnica dos técnicos de construir um espaço muito qualificado para os adolescentes que tivessem em situação de adição. Só que a experiência deles e da Secretaria como um todo é que isso embora seja uma política muito importante que você atenda de forma diferente aquele adolescente, ao longo do tempo, isso não deu o resultado que se esperava. Por quê? Não pela falta de atendimento, mas porque se entendeu que era muito mais importante, para aqueles adolescentes, conviver com outros. Naquele momento de tentativa de reinserção e de cuidados especiais, isso se multiplicou por toda a rede, e hoje todas as nossas unidades fazem o trabalho que era feito na Casa Viva.
Então, deu certo? Deu certo do ponto de vista técnico do trabalho desenvolvido pelas equipes. Mas não necessariamente como um gueto. Ou seja, ele é um usuário, como a maioria é, porque essa é a realidade da população em situação de rua. Ela acaba sendo usuária de substâncias psicoativas.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Secretária.
Com a palavra a Vereadora Teresa Bergher. Mas antes, gostaria de registrar a presença do Vereador Pedro Duarte.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Primeiro, quero fazer um registro importante, porque, após a pandemia, é a primeira vez que subo a esta Tribuna, especialmente para participar de uma discussão tão importante.
A gente, principalmente eu, que tenho todo um envolvimento com a questão social, quer parabenizar o nosso querido Presidente desta Audiência Pública, querido Vereador Prof. Célio Lupparelli, e a nossa querida e atuante Secretária de Assistência Social Laura Carneiro. E, ao cumprimentá-los, saúdo os demais membros da Mesa. O meu bom-dia a todos.
Inicialmente, Secretária, dizer que a senhora está à frente de uma Secretaria que tem um quadro de funcionários invejável, funcionários da maior dedicação. Confesso a vocês que passei pela Secretaria. Digo “passei” porque fiquei pouco tempo, mas me encantou, me sensibilizou muito a forma, a maneira, a dedicação desses funcionários. Eu não imaginava que funcionários da Secretaria de Assistência Social fossem tão dedicados, tão atuantes, prontos sempre para atender, para dar solução aos problemas, que, na minha época, não foram fáceis.
Então, Secretária, já tivemos oportunidade de estar juntas em outra audiência pública e discutimos muito a questão da população em situação de rua. Temos até uma audiência pública programada para o dia 19, porque cheguei a fazer um requerimento de informações a Vossa Excelência não concordando com os números apontados pela Secretaria em relação a esse quantitativo.
E a gente viu o seguinte: que nós, em outubro de 2020, que, me parece, foi o último censo – e a senhora colocou muito bem que esse censo tem que ocorrer de dois em dois anos –, tínhamos, nas ruas, 7.272 pessoas. Dessas, 5.469 estavam nas ruas, sendo que 1.190 foram identificadas em cenas de droga, uso de droga. A gente sabe que temos um percentual muito significativo de dependentes químicos e também de pessoas com distúrbios mentais, o que é uma das coisas que mais nos preocupam e afligem. Infelizmente, como sempre acontece, 79.6 eram negros ou pardos e, em sua predominância, homens.
E, como sempre, vimos também, nesse censo, que o conflito familiar era a principal causa das pessoas estarem nas ruas. Aí, muito curiosamente, em 2017, o Censo realizado pela própria Secretaria apontava 14.279 pessoas que viviam nas ruas da cidade.
Em 2018, extraordinariamente, caiu para 4.628 pessoas. Aí é que eu questiono esse Censo. Porque eu acho que quem anda pela Cidade do Rio de Janeiro, eu acho que nem precisa de Censo, sabe? Eu passo, por exemplo, pela Augusto Severo e fico envergonhada com aquilo que eu vejo. São barracas no canteiro central, são barracas do lado direito, o número nem sei quantas pessoas estão ali vivendo numa situação extremamente desumana. Isso se repete lá na General Câmara. À noite, quem vai à General Câmara vai encontrar, sei lá, 200 pessoas, 300, nem sei. Eu me lembro, Secretária, de quando eu fui subprefeita da Zona Sul, nós tínhamos naquela época, 458 pessoas em situação de rua – 2020, gente, 2020! E elas se localizavam, principalmente, ou no Centro, ou na Zona Sul e também na Tijuca. O que acontecia? No final de semana, as ruas da cidade ficavam vazias em função do comércio fechado e essas pessoas se deslocavam para Copacabana. Mas estava, sim, sob controle absoluto essa situação.
Hoje, tem morador de rua em toda a cidade. O que eu recebo de denúncias, por exemplo, da Barra da Tijuca, Campo Grande – imaginem! –, Bonsucesso. Cresceu de uma forma triste. Não vou dizer assustadora, mas muito triste. E nós precisamos fazer alguma coisa. E o que a gente tem visto, no decorrer de décadas, é que nós não encontramos governos interessados em investir nessa questão. Lamentavelmente, tem sido assim. Então, eu vejo que tem que haver uma preocupação, sim. Nós, agora, estamos discutindo orçamento, vamos discutir orçamento. Eu acho que todos os vereadores deveriam se debruçar sobre essa questão e priorizar, sim, Secretária, a Secretaria de Assistência Social.
Agora, me chama a atenção o seguinte: com pouco mais de um mês e meio para terminar o ano, a Secretaria só liquidou 67% dos R$ 289 milhões do orçamento disponibilizado, dos R$ 434,9 milhões, ou seja, apenas R$ 289 milhões. Por que a execução orçamentária está tão baixa, Secretária, considerando a extrema necessidade do público atendido pela SMAS?
E, agora, nós vamos falar no que todo mundo já falou, o Cartão Família Carioca. Quando o Cartão Família Carioca iniciou, havia uma previsão de atendimento, me parece, de aproximadamente 112 mil pessoas. E me lembro de que, quando assumi a Secretaria de Assistência Social, estava em 52 mil. Então, o Cartão Família Carioca está com previsão de beneficiar 79.367 famílias, 55% maior que a previsão atual, que são 52.228 famílias, pelo valor estimado de R$ 205 milhões, uma previsão 280% maior que a atual, que é apenas de R$ 54 milhões. Esse aumento, digo, ousado, embora a gente saiba que tanta gente precisa! Falo ousado comparando com o orçamento que temos hoje, que tínhamos até agora de R$ 54 milhões. Esse aumento ousado só será por conta do total financiamento do Cartão Família Carioca com recursos que vêm da venda da Cedae, a Fonte 125. Considerando que a meta é para os quatro próximos anos, pergunto: sem os recursos provenientes da venda da Cedae, a partir de 2023, como a Secretaria pretende manter o benefício para as 79 mil famílias que têm um custo de R$ 205 milhões.
O cadastro das famílias não era atualizado há anos, e nós, até, nos dedicamos muito a isso. Quando saí, já havia até uma previsão de orçamento para que fosse feito um novo cadastro. E quem fazia isso era a Fundação Getúlio Vargas. Esteve lá o Marcelo Neri, se não me engano, conversamos algumas vezes. Então, o cadastro das famílias não era atualizado há anos! Quando e por qual órgão ou empresa foi realizada essa atual atualização? Deve ter uma atualização, obviamente.
A Ação 2040, infraestrutura e manutenção das unidades de assistência social, sofrerá o corte de 9,6%: de R$ 4,1 milhões, em 2021, para apenas R$ 3,7 em 2022. Em 2020, a execução orçamentária, liquidação, foi de R$ 6,5 milhões. Pergunto: por qual razão esse programa de trabalho, que é tão importante, tão importante, está sofrendo cortes sucessivos, ano após ano? Mesmo com as péssimas condições de infraestrutura dos abrigos, dos Cras, dos Creas e das demais unidades da Smas.
E eu gostaria também de saber, Senhora Secretária, quantos servidores se aposentaram em 2020 e 2021. Quantos assistentes sociais estão atuando hoje na Smas? Qual o déficit de assistentes sociais, hoje, na Secretaria? Há um planejamento e prazo para realizar o novo concurso? Porque o último concurso, me parece, foi há 15 ou 16 anos, se não estou enganada, por aí!
O Ploa 2022 está contemplando o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores da Smas? É uma pergunta também.
Para terminar, o orçamento da Smas não teria crescimento – é uma realidade! As metas assumidas no PPA 2022/2025 não são muito ousadas, Secretária, considerando que a partir de 2023 a Secretaria não terá mais o plus da Cedae?
Então, me preocupa muito toda essa situação, porque nós, hoje, estamos aí considerando esses recursos que vêm da Cedae. Mas a minha preocupação é com o depois, porque, infelizmente, o que nós temos visto, ano após ano, é o orçamento da Secretaria de Assistência Social sendo reduzido. E sem orçamento, Secretária, não há milagres.
Então, eu sei que a senhora é uma Secretária da maior competência, dedicação, dinâmica, sempre à frente, guerreirona mesmo – como eu costumo dizer. Mas sem recurso fica muito difícil. E com essa entrada dos recursos da Cedae, claro que nós vamos ter aí uma aliviada na Secretaria, mas e depois? Eu confesso à senhora que me preocupo muito.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Vereadora. Secretária, por favor.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Bom, primeiro agradecer à Vereadora Teresa Bergher, principalmente pelo que ela falou dos nossos servidores e funcionários da Secretaria, é isso mesmo. Temos um quadro excepcional de pessoas absolutamente dedicadas, muitas delas, aqui entre nós hoje.
Queria primeiro começar pelo final. Fique absolutamente tranquila. As metas do orçamento foram todas determinadas – e com o plano estratégico – validadas junto ao Prefeito Eduardo Paes. A senhora conhece o Prefeito, sabe quais são as diretrizes do governo, sabe quais foram os compromissos políticos que ele assumiu com a população. E não por acaso, esse ano, os recursos são da Cedae e, no ano que vem, quer dizer, para 2023, serão do Tesouro, não é?
Então, isso não tem nenhuma preocupação. O Prefeito tem noção exata da importância da Secretaria de Assistência, dessa população vulnerável da cidade, e não criaria um novo projeto, que é o Carioquinha, se não tivesse a certeza de que esse é um projeto perene. Isso é o que nos diferencia do Governo Federal, por exemplo. O Auxílio Brasil é até o final de 2022; o Carioquinha, não. Depois do Carioquinha, a gente quer, quem sabe, o Cariocão, para os idosos, enfim. É um programa de transferência de renda, não é um auxílio. É um programa de transferência de renda pensado, discutido com o nosso querido Professor Marcelo Neri, que continua dando toda essa assessoria para Secretaria.
Então, não há essa preocupação com a questão orçamentária. Eu não sou capaz de dizer agora, até seria, mas acho que a gestão específica do número de servidores que foram aposentados. Até porque ontem eu assinei duas. Então, esse é um dado que a gente tem que rever. Como eu não estava preparada para questão, para essa pergunta, porque não é uma questão muito orçamentária, eu não tinha, não tenho esse dado. Mas te mando hoje mesmo por Whatsapp sem nenhum problema.
Na verdade, o corte na infraestrutura, se eles têm um corte de 9.6, é porque, hoje, eu acho que essa é uma das coisas boas que aconteceram na pandemia. A gente conseguiu muitas parcerias, Teresa. Então, eu já tive, eu tenho, hoje, a Fecomércio fazendo reformas, eu tenho pessoas, a sociedade civil de uma maneira geral, se mobilizando.
A gente reformou todo o abrigo – eu falei aqui hoje –, todo o abrigo de família gastando um valor mínimo, porque a população participa, não é? Da mesma maneira, no abrigo de Bangu, no abrigo do Recreio, de idosos, doaram. Estão fazendo pra nós uma sala de fisioterapia, que é um negócio, graças a Deus, de primeiro mundo. Então, a gente está construindo essa questão da infraestrutura conjuntamente. E se, eventualmente, tiver alguma emergência, não tenho dúvida nenhuma de que o Prefeito autoriza o crédito.
Bom, então agora eu vou voltar para frente. Eu estou indo de trás para frente. Eu acho que eu respondi - o Prefeito quadruplicou o programa de transferência de renda. Eram R$ 50 milhões ao mês e foi para R$ 200 milhões, então quadruplicou, porque ele tem noção da importância disso para a população carioca. Não estaria no planejamento estratégico e não estaria na LOA se a gente não tivesse discutido com o Prefeito, é óbvio.
Bom, a questão da metodologia da população em situação de rua, a gente vai ter essa audiência e aí tratar da questão de mérito, mas só para a gente já começar, dois temas. Primeiro, a metodologia do censo. Na metodologia do censo sugiro que pode ser uma parceria, posso conversar isso com o Presidente Carlo Caiado. Esse próximo censo, vocês podiam sugerir ou, antes de o censo ser feito, verificar através da Câmara essa metodologia, porque ela não é feita por nós, é do IPP, porque é o órgão na Prefeitura que tem essa expertise, não somos nós, da Assistência. A gente ajuda a dar os dados, fala o que a gente precisa, mas a metodologia aplicada é pensada pelo Instituto Pereira Passos.
Bom, ponto dois: hoje, de qualquer maneira, criamos através da nossa base de dados – isso não existia, isso é novo. A gente criou vários controles na Secretaria, porque era absolutamente difícil. Você não teve tempo para isso, não, senão tenho certeza de que você faria, mas a gente criou vários controles. Hoje, você tem plataforma para saber onde estão as crianças, quantas crianças são, qual é a história delas, e você também tem hoje uma plataforma construída pela gente de monitoramento. Então, você consegue monitorar essa população em situação de rua que está acolhida.
E a gente também hoje tem todas as pessoas que são, de alguma maneira, atendidas ou abordadas. Claro que a temática, Teresa, e você sabe melhor que eu, porque isso não é uma questão nova, a gente recebeu a cidade destruída, a cidade com população em situação de rua em todos os lugares. Claro que no Centro e na Zona Sul é muito maior, porque é onde a renda existe, e as pessoas vão procurar renda.
Por outro lado, uma decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, uma decisão do CNJ, por um TAC assinado, você tem que ter algumas medidas para abordar essas pessoas, como conversar e como convencê-las a sair daquele espaço físico da rua, para que vá ser acolhida em um espaço melhor, mas, para isso, a gente também tem que fazer com que o espaço seja melhor. Quando chegamos, se você falasse o nome, por exemplo, do “abrigão”, as pessoas falavam: “Não, para o ‘abrigão’ não vou”. De repente, a gente agora tem uma fase, todo mundo quer ir para o Haroldo Costa. O Haroldo Costa virou a melhor coisa do mundo, todo mundo quer ir para o Haroldo Costa, e o Haroldo Costa lotou. Então, assim, também tem isso.
Além dessa história, além de todos os problemas que a gente está vivendo, Teresa, você tem um componente que é a vontade da rua. Então, assim, ele não quer ir para o abrigo, e tenho que respeitar essa vontade. Vou, tento, falo hoje, falo amanhã, falo depois, falo depois, depois, até que ele se convence de que para ele é melhor ter alimentação, ter onde dormir, ter onde tomar banho.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Me permite, Secretária?
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Claro.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Eu gostaria de saber o seguinte: temos como acolher essas pessoas, temos espaço adequado, temos um programa, um efetivo programa de tratamento para essas pessoas, para esses dependentes químicos, para essas pessoas com distúrbios mentais? Porque eu lhe confesso que era uma das coisas que mais me chocava na minha época.
A senhora, inclusive, falou nas Casas Vivas. As Casas Vivas, lamentavelmente, acho que elas nunca deram certo. E o custo delas era vergonhoso. Fui, inclusive, surpreendida com os valores: cada adolescente custava à Prefeitura R$ 14 mil ao mês, Secretária. Essa foi a minha decisão em rescindir o contrato com o Viva Rio foi exatamente por essa razão. Era absurdo, muitas vezes, a casa acolhia 10 pessoas e pagava por 20. Era totalmente absurdo. Então, acho que essa de acabar com as Casas Vivas, acho que foi uma grande iniciativa, porque, lamentavelmente, não recuperavam ninguém. E não foram poucas as vezes, mais de uma vez, não vou dizer poucas, mas, pelo menos, duas vezes, que adolescentes vieram a falecer em função de overdose.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Conclua.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Então, isso me preocupa. Então, acho que foi uma decisão muito acertada, mas a senhora, hoje, e a senhora já colocou na sua fala, a senhora vive uma realidade muito diferente daquela que eu vivi. Eu tive um Prefeito que dizia o seguinte. Eu precisava de um orçamento para renovar o contrato de um abrigo, e ele me respondia: ah, mas não tem dinheiro. Eu dizia: mas, Prefeito. O que a gente faz, então? Fecha o abrigo. O Governo do Estado fechou os abrigos, por que nós não podemos fechar os abrigos?
Então, eu vivi uma situação, talvez, tenha sido, na minha vida, profissionalmente falando, foi o pior momento da minha vida, Secretária, porque era muito difícil. A senhora tem um Prefeito dinâmico, um Prefeito interessado em melhorar a nossa cidade. Então, na verdade, isso é muito importante, sim, e isso ajuda muito a senhora. Só estranhei a questão do orçamento só ter sido liquidado, até agora, 67% do orçamento. Isso é que eu não entendi. Quando a gente vive um momento tão crítico, um momento de tanta carência, quando, a cada dia, a gente vê, infelizmente, a pobreza, a miséria aumentando na nossa cidade.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Se a senhora deixar eu terminar, a senhora vai ficar mais feliz. Bom, primeiro, deixa eu só terminar o tema que eu estava falando. Nós conseguimos a Alerj, fui ao Presidente André Ceciliano pedir ajuda e conseguimos agora, – foi votado há 15 dias atrás, não é mais do que isso – , um projeto de lei que destinou R$ 15 milhões para a população em situação de rua. Então, além dos nossos orçamentos, a gente vai contar com mais R$ 20 milhões para abrir mais albergues. E, aí, a gente já fez a licitação. Quer dizer, não é licitação, é registro de preço, para hotéis nem na Zona Central, nem na Zona Sul, mas na Zona Norte da cidade, onde existe muita população de rua. Você vai ver em Madureira, você vai ver em Bonsucesso, e a gente tem vários exemplos.
Então, a gente está trabalhando arduamente nesse tema. Agora, para te tranquilizar. Mandei até ver, porque me assustei com esse número que você me deu aí de execução baixa. Esquece, aqui não tem execução baixa. Aqui, nós temos 88, 66% já executado. Bom, e como ainda tenho dois meses até o final do ano, pode ficar tranquila que nós vamos executar os 100%. E, se tivesse mais, a gente executava mais. Não tem nenhuma chance de a nossa Secretaria.... São muitos problemas, mas uma equipe antenada. Para você ter uma noção. Ontem, às 11 horas da noite, eu estava assinando um convênio para não perder R$ 500 mil de uma emenda da Vereadora Rosângela Gomes. Não há chance. Hoje, de manhã, antes de vir para esta audiência, estava com uma reunião com o Ministério da Cidadania, com membro do Ministério que veio para a gente não perder a emenda dos conselho tutelar modelo, que tem uma área invadida, embora a gente tenha feito a solicitação e assinado o contrato, mas não consegue entrar para fazer reforma, porque algumas lojas invadiram o espaço.
Então, é diuturna a nossa preocupação orçamentária e de captação de recursos. Não há nenhuma dúvida para nós, não há chance de não executar os recursos. Ao contrário, se tivessem mais, a gente executava mais. Claudinho me mata, se eu não executar R$1,00.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – E o Claudio é muito competente, - não é, Claudio?
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Secretária.
Obrigado, Vereadora.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Obrigada.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Obrigada.
E outra coisa: claro, na verdade, é importante que a gente sempre tenha na mente – e fui 12 anos líder da oposição na Comissão Nacional de Orçamento, conheço isso bem –, o orçamento é uma estimativa, o que interessa mesmo é o financeiro, e no financeiro o Prefeito Eduardo Paes é maravilhoso, e a gente firme em executar.
Muito obrigada, Teresa, pelo seu carinho.
A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Os nossos orçamentos são orçamentos fictícios, e sempre digo isso.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Muito obrigada pelo seu carinho.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra o Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Vereador Prof. Célio Lupparelli, e parabéns aí pela condução desta audiência.
Saudar aqui também os demais vereadores presentes, seja de forma virtual, seja de forma presencial; também saudar a Secretária Laura Carneiro e toda a sua equipe que certamente está aí no Plenário. Eu gostaria de estar aí hoje, mas por conta das outras atividades, hoje resolvi fazer a participação aqui virtual, que está possibilitada por essa prática aí que a gente inaugurou na pandemia.
Primeiro, eu queria fazer a mesma questão metodológica que fiz ontem, e aí não é uma crítica à Secretaria de Assistência Social e à Secretária Laura Carneiro, mas é um pedido para que nas próximas audiências a gente possa receber o material, a planilha que vai ser apresentada, na véspera. Só para dar um detalhe, neste exato momento, o sistema que a gente usa, o CIG, para poder olhar inclusive o que aconteceu nos anos anteriores está fora do ar, e aí nossa assessoria não consegue...
Por exemplo, fiz umas perguntas aqui e não consegui o dado porque neste momento o sistema está fora do ar. Então, não é uma crítica, Laura, mas é o pedido à Comissão de Finanças e Orçamento para que fale com os próximos secretários para tentar encaminhar o material na véspera; a gente recebeu o material hoje na hora que a audiência estava começando, e isso dificulta um pouco.
Feito esse metodológico à Comissão, eu queria repetir um pouco a fala de outros vereadores, mas não poderia deixar de dizer o quanto é central esta Secretaria no contexto que a gente está vivendo: o aumento da desigualdade, o aumento da extrema pobreza.
Nas falas da Secretária, falando inclusive do número de famílias que têm entrado, têm procurado, número de famílias em situação de rua, é evidente o quanto é muito importante que a gente dê valor a essa Secretaria. E embora, como a Teresa disse, o orçamento seja peça de ficção, ele também é um instrumento de planejamento, de intencionalidade política. Então, embora ele seja estimativo, é a intencionalidade política. Então, estou aqui hoje porque quero brigar por mais recursos para a tua Secretaria, Laura; quero brigar por mais recursos para isso e quero saber de onde a gente tira para você poder executar mais, é isso que a gente está aqui em vias.
Isso significa que antes de fazer as perguntas eu queria parabenizar. Então, como um vereador de oposição, estou aqui sempre, mas quando está correto a gente também tem que falar. Quero parabenizar por dois momentos: o primeiro é essa tentativa por que a gente tem brigado – e o pessoal que estava na Secretaria na gestão passada sabe que fiz isso em outros momentos – de reformulação do Cartão Família Carioca. Importante, inclusive, de apropriação da autonomia para poder incluir novas famílias, para poder seguir essa questão; é muito bom. Que bom! E já estive falando isso contigo lá na Secretaria.
E o segundo é por introduzir o tema da segurança alimentar. Muito importante isso, e quero parabenizar, estou com muita expectativa por essa experiência das cozinhas comunitárias. O MTST, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, tem investido inclusive com o movimento social em cozinhas comunitárias Brasil afora, tem dado um resultado muito interessante e estou com muita expectativa. Só lastimo que a gente acabe não conseguindo, por exemplo, os restaurantes populares, que são outros elementos da segurança alimentar, estão em outra secretaria, que a gente não vai conseguir nem discutir aqui; sei que é uma pauta importante para o Vereador Dr. Marcos Paulo. E a gente precisa também pensar, talvez, quem sabe, Laura, no início do ano que vem, logo depois do Carnaval, numa audiência pública sobre segurança alimentar para a gente poder falar um pouco mais sobre isso também, junto com o pessoal dos restaurantes populares.
Bom, esses são os elogios. Agora, vamos para as perguntas, que têm, obviamente, às vezes, alguns elementos para orientar como é que a gente vai votar no orçamento e como é que a gente pode mudar. Tenho dois temas. O primeiro deles é conselhos tutelares e, pelo que você já falou, Laura, acho que até já consegui intuir a resposta. Na LOA de 2021, havia uma previsão de R$ 27 milhões para a Função 14, direitos e cidadania. Para a PLOA de 2022, vocês estão prevendo R$ 13 milhões; é uma redução muito grande. Por isso é que eu estava reclamando; eu queria ver quanto é que estava sendo executado. Vi que este ano vocês executaram cerca de R$ 13 milhões. A pergunta é: a LOA de 2021 estava superestimada, é isso? Isso é a página sete da tua apresentação, se você quiser localizar. Estou falando de investimentos, zerou, mas nas despesas de custeio... Isso aqui tem a ver Conselho Tutelar. Na comparação entre o que estava previsto para 2021, e não o que foi executado – esse é o acesso, porque eu estou com dificuldade com sistema fora do ar – e o que está previsto para 2022, isso é uma redução grande. Estou entendendo que era a LOA de 2021 estava superestimada. Se for isso, vocês estão fazendo uma correção para que o que está previsto no orçamento seja mais condizente com a realidade do que é executado. Quero perguntar se é isso mesmo. Primeira pergunta é essa.
O segundo tema é também o cartão, transferência de renda. Pelo que entendi, vocês estão me propondo uma substituição do atual Programa Cartão Família Carioca, que tem um desenho. O desenho é complemento ao Bolsa Família, porque aí não vou repetir o Reimont e você. É lamentável que tenha terminado. Havia um desenho. O Cartão Família Carioca era um complemento para o Bolsa Família. Vocês, então, desenharam outro projeto de transferência de renda que é: nós vamos transferir uma renda para as famílias que estão abaixo da linha de pobreza, que tenham crianças de zero a seis anos. É uma novidade. Esse critério das crianças de zero a seis anos não existia no Cartão Família Carioca, o Carioquinha está centrado, está focado nas crianças de zero a seis anos. É por isso que acho que tem uma diferença nos valores, ou seja, vocês estão aumentando muito o valor que será repassado a cada família. Você disse aí que a maioria recebe R$ 20. Hoje, há famílias que recebem R$80. Vocês estão estipulando alguma coisa em torno de R$ 200.
Há o aumento do número de famílias atendidas e há o aumento do valor atendido. São coisas positivas. Mas aqui vamos às perguntas. Essa estimativa de cerca de 80 mil famílias é a estimativa de hoje, e todas as famílias que estão abaixo da linha da pobreza, que têm criança de zero a seis anos... Esse é o número padrão de grandeza, 80 mil. Porque você fala, por exemplo, em algum momento, que estamos falando de um universo de 310 mil famílias. Só 25% dessas têm crianças de zero a seis anos? Esse é o cálculo que vocês têm, por isso que vocês estão chegando nesse número de 80 mil?
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Isso dado pelo NIS, ou seja, dado pelo Cadastro Único. Todos os dados são sempre... Tudo que a gente faz de transferência de renda, a base, por isso a nossa angústia de acabarem com o programa – é o NIS, é o Cadastro Único.
O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – A minha dúvida é se vocês estavam... Como eu vi no PPA que não há um crescimento, a meta é sempre em torno de 80 mil, esses 79 mil e alguma coisa... Você tem razão, vai mudar porque vai ter criança completando sete anos, vai ter criança que vai nascer – vai entrar e sair, não dá para ter o número exato, mas estou usando o padrão de grandeza. A minha preocupação, Secretária Laura, e principalmente olhando para o PPA, é que a gente ainda está em momento de aumento da extrema pobreza. Portanto, esse número de 80 mil tende a crescer ao longo do tempo. Esse tipo de planejamento talvez precise ser feito, porque a lógica de vocês é atender a todas as famílias que estejam nesse critério, ou seja, elas estão abaixo da linha da pobreza, têm crianças de zero a seis anos, recebem o benefício. Essa era uma pergunta com relação a isso, para saber se corresponde.
A segunda é a seguinte: o que vai acontecer, Secretária Laura? Eu sei que o benefício é menor, mas, por exemplo, uma família que hoje está recebendo o Cartão Família Carioca e essa família não tem criança de zero a seis anos, ela vai perder o benefício em janeiro de 2022? Eu sei que o benefício é menor. Como vocês estão falando em substituição, a gente está falando que têm 50 mil famílias que recebem o Cartão Família Carioca hoje. Dessas famílias, vocês têm previsão de quantas famílias não têm crianças de zero a seis anos, e, portanto, significa que elas vão perder, mesmo que sejam os R$ 20? Eu sei que é pouco. Aqui está um elemento sobre a transição, se não era necessário um tipo de transição para que você não tenha também a perda desses recursos daqueles que hoje estão no programa atual. Eu fiquei preocupado com isso durante a tua apresentação. Aí, você fala tudo.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Não, como é muita pergunta, eu tenho medo de me perder e não responder tudo.
Enfim, vamos ao CFC. Na verdade, como você disse bem, a quantidade de famílias, isso depende. Vai haver transição? Provavelmente não. Até porque, quer dizer, essa é a confusão que a gente ainda não pode dar todos os dados, porque a gente está vivendo um momento diferente.
Quando você acaba com o Bolsa Família, automaticamente acabou o Cartão Família Carioca, porque se era complementar… É por isso que não queremos um cartão complementar; queremos um cartão nosso, da Prefeitura do Rio. O Carioquinha é isso. A ideia é que não é complemento de nada; é uma transferência de renda direta que o município vai entregar. É claro que gostaríamos de dar para as 310 mil famílias, mas era preciso ter um corte orçamentário. Aí se optou por quem? Pelo padrão ONU, pelas crianças mais pobres, em extrema pobreza. Esse é o dado.
O que vai acontecer? Essas famílias saem do Cartão Família Carioca, porque o Cartão acaba, porque o Bolsa acabou. É um drama? Talvez seja, R$ 20,00 talvez não sejam para nós, para você, para mim, mas para muitas pessoas R$ 20,00 é muito dinheiro. Sei disso. Mas precisamos fazer uma opção: ou bem vou beneficiar crianças e adolescentes com recursos reais ou vamos fingir que ajudamos com R$ 20,00. É duro, mas é real. É duro.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu sei. Quero propor que você possa pensar, junto com sua equipe, para termos estimativa de algum processo de transição, mesmo com o Bolsa Família terminando. Quanto seria isso?
Então, que a gente pense algum processo de transição ou que a gente tenha os dados, ou seja, de quantas famílias recebem esse valor hoje. E vamos deixar…
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Na verdade, está tudo meio sub judice em função do caos. Neste momento a gente não sabe o que vai acontecer.
O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – Sim, por causa do formato disso. Mas como vocês estão apresentando, do ponto de vista orçamentário, essa substituição, ou seja, sai o Cartão Família Carioca e entra o Carioquinha, estou preocupado com essa transição.
Por fim, Laura, a pergunta é: não será necessária uma nova lei para essa mudança? Porque a lei de criação do Cartão Família Carioca, esqueci o número agora, é complementar. Estou preocupado e, na correria, quero que essa lei chegue logo à Câmara. Vamos fazer parecer conjunto, porque me parece que ela tem de ser de iniciativa do Executivo. Para podermos não… A pergunta é: uma mudança tão grande, se não está prevista essa lei, quando chega, como ajudamos para isso tramitar e estar aprovado este ano para você poder implementar em janeiro de 2022 ou quando o orçamento abrir em 2022?
As perguntas eram essas. Obrigado, Secretária.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Vereador.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Meu amor, obrigada. Vou só complementar as duas que não respondi.
A primeira, verificamos aqui, dos conselhos tutelares.
Vou pedir o seguinte: Claudinho, que é nosso orçamentista-mor, nosso chefe do orçamento, vai explicar, porque eu não tinha esse dado, não faz sentido eles me dizerem para eu dizer. É melhor que eles digam.
O SR. CLAUDIO LOPES – Bom dia a todos, bom dia às senhoras aos senhores vereadores.
Vereador, no decorrer do exercício, os R$ 14 milhões, que a Secretária havia mencionado que entraram no fundo, foram somados e finalizaram os R$ 28 milhões. Então, a Função 14 está incorporada a uma ação da Secretaria, que é onde se executam as ações do Conselho Tutelar, e mais o fundo municipal do direito da criança e do adolescente. Então, temos R$ 11 milhões, que é o que é executado dentro do Conselho Tutelar, do Programa de Trabalho 2027. E a diferença está alocada dentro do fundo municipal da criança e do adolescente. Essas incorporações ocorreram durante o exercício. Então, nessa demonstração, é o orçamento atual que está na Função 14.
Para 2022, foram só colocados os R$ 11 milhões do Conselho Tutelar, do fortalecimento, e mais R$ 1,2 milhão relativo ao fundo. Caso esses R$ 14 milhões não ocorram a execução até o final do ano, eles serão incorporados em 2022.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Com a palavra, o Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presidente, só que a Secretária Laura me dissesse se vai ter lei para gente votar na Câmara sobre o Carioquinha.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Então, o processo começa com um decreto. Mais uma vez, eu digo: o decreto estava pronto; com as medidas do Governo Federal, nós tivemos que parar esse procedimento, porque agora tem que viabilizar para as pessoas ainda mais pobres, né? Mas, já está na Procuradoria, já preparamos a licitação do cartão propriamente dito e também tem essa parte operacional, estão aí incluídos. O Iplan já está preparando o sistema que é um pouco diferente do... Enfim, está tudo pronto. E aí, também acho que, em determinado momento, a gente vai mandar a legislação, mas antes tem que resolver finalizar o programa, porque eu não posso finalizar um programa sem saber o que vem por aí. É uma angústia para vocês, é uma angústia para nós, é uma dor de cabeça diária. Toda equipe está meio sem saber o que fazer.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Presidente. Boa tarde para todos. Obrigado pela oportunidade de estarmos discutindo esse assunto. Boa tarde para a Vereadora. Estou chamando de Vereadora, mas não é mais vereadora, é também vereadora, mas é Deputada Federal...
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Não, hoje eu sou Vereadora, mas estou afastada para o exercício de Cargo de Secretária Municipal .
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom, eu sei que nós estamos no adiantado da hora, eu prestei atenção, mas em determinado momento eu tive que sair. Nós temos uma audiência pública hoje à tarde sobre o contrato dos planos de saúde da Comlurb, eu tive que conversar rapidamente. Se na minha pergunta algo já tiver sido respondido, pode esquecer. Tinha três coisas rápidas para ele falar. Primeiro, a senhora, no início, Secretária, disse sobre a falta de repasse aproximadamente de R$ 20 milhões do Governo Federal, certo? Foi no início da sua apresentação, eu ouvi rapidamente, meus assessores estão aí assistindo...
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Quase R$ 29 milhões, Paulo.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – R$ 29 milhões. Muito bem. Eu queria saber sobre isso, o que é possível fazer contra o governo que não gosta de vacina, não gosta de pobre, o que é muito pior ainda. O que o governo pode fazer? Existe a possibilidade de algum recurso, alguma medida judicial? Qual é a possibilidade de refazer ou buscar de volta esses recursos que são exatamente a população que mais precisa no Rio de Janeiro? Essa é a primeira pergunta.
A segunda pergunta que já foi feita pela ex-Secretária e Vereadora Teresa Bergher e que é um assunto constantemente falado pelo colega Vereador Reimont sobre a discussão da população em situação de rua. A gente não consegue ter essa noção, e para você que é Secretária, para você poder pensar e planejar, isso deve ser muito difícil, né? Pelos dados que vocês falaram, três censos foram feitos. Em 17, eram 14 mil e poucas pessoas na rua; em 18, caiu para 4.000; e ,em 20, voltou a subir para 7.000. A gente sabe o discurso aqui dessas pessoas que trabalham mais com isso, como é o caso do Vereador Reimont, que fala em mais de 15 mil a 20 mil pessoas na rua. Sempre pensando, quando a gente avaliar isso, pensando que São Paulo que tem uma população maior, tem uma avaliação mais correta sobre isso, tem uma população muito grande, que a gente sabe que é um problema enorme e era importante que a gente pudesse, como você discutiu, conversar com o Instituto Pereira Passos sobre o como fazer esse Censo, como é que você pode fazer esse levantamento da construção.
Em sua opinião, quanto você imagina que, hoje, nessa multiplicidade, somando 7.000, 4.000, 14 mil, dividindo por três, qual é o número que você imagina, hoje, para os seus cálculos do seu planejamento da Secretaria, eu sei que varia muito, piorou mais com a pandemia, como é que você calcula, hoje, pensar o que você precisa pensar em termos de cálculo para a população de rua, o que a Secretaria tem em números razoáveis na sua concepção?
A terceira pergunta é sobre um fato que você já falou aqui, que tenho citado muito seu santo nome não em vão, que é a situação lá do Centro de Cidadania Rinaldo De Lamare. Neste ano de 2021 não aconteceu isso por causa da pandemia. Em 2020, estive lá pelo menos quatro vezes com problemas gravíssimos. Sabe-se que aquilo é um local de importância muito grande, porque mistura saúde, assistência social e, naqueles elevadores que você acabou de dizer que estão sendo reformados, sobem pessoas que vão para a Clínica da Família que vão lá pra fazer um diagnóstico de tuberculose; sobe o idoso; sobe a pessoa para buscar os seus direitos na área. Então, é um local que precisa de muita assistência.
Tive muita dificuldade até do governo anterior ainda, porque eles não querem que a gente fiscalize, tem dificuldade, é uma briga enorme. Era antigamente uma briga enorme. Sei que até mudou já a administração. Eu pediria que você tivesse uma atenção, porque acho que é importante, os elevadores, são anos e anos de elevador, são quatro ou cinco elevadores ali que estão sempre enguiçado – sei que o elevador é uma coisa complicada.
E que você, além dos elevadores, desse uma olhada naquela estrutura do centro de cidadania, principalmente em relação a banheiro, em relação a ar-condicionado, não é ar-condicionado de luxo; é necessário no verão para o atendimento daqueles setores de todas as áreas que tem ali.
É um local muito importante para a população da Rocinha o Centro Rinaldo de Lamare, e queria fazer esse apelo em nome de várias pessoas que estão assistindo, que me ligaram aqui agora e que estão pela Rio TV Câmara assistindo a esta audiência pública. São moradores da Rocinha que pediram que fizesse este pedido a você: que você reavaliasse, olhasse com carinho a infraestrutura do Centro de Rinaldo de Lamare, pela importância dele para aquela população daquela área.
Eram essas as três perguntas que eu queria fazer a você. E paciência com o Bolsonaro.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Não sei se tenho muita. Enfim. Nesta idade, Paulo, a gente perde um pouco – fui delicada no pouco.
Bom, primeiro, os números posso deixar, acho que tem alguém aqui da assessoria do PSOL... Tem? Posso deixar com vocês.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Tem alguns assessores nossos aqui.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Ele multiplica. O pactuado eram R$ 40 milhões, de janeiro a outubro deste ano. Mas tenho do ano passado também. Por acaso, hoje de manhã o Jaime me passou.
Mas vamos lá, o pactuado no Governo Federal era de R$ 40 milhões. O valor repassado, R$ 17 milhões; portanto R$ 22 milhões, de janeiro a outubro, e mais R$ 4,3 milhões esperados – que não vão repassar, não repassaram até agora –, novembro e dezembro. Mais R$ 4,330 milhões.
Portanto, na verdade, a previsão da gente é de 56,7%. Não foi repassado com financiamento. Bom, aí você pergunta se tem alguma medida judicial. Tudo isso já está na Procuradoria do município, e aí estão vendo o que deve ser feito ou não. Mas isso não é apenas do Governo Federal, vamos ser justos.
O Governo Federal, a partir de 2018 muda, vamos dizer, a forma; eles resolvem não pagar mais. O que podia ser feito em termos legislativos? Quando assumi o mandato de deputada federal, a primeira coisa que fiz foi um projeto de resolução acabando com a portaria, que é essa portaria que permite que o fulano simplesmente não pague, quer dizer, que o Governo não pague aos entes da federação o pactuado na política de assistência.
Bom, medida judicial, então, em termos municipais, hoje está na Procuradoria, que está avaliando como deve ser feito. União. Estado. E quando chegamos, fizemos imediatamente um levantamento do que havia de custos, do que havia de débitos. A gente tem na União, Orlando pode me ajudar, mas acho que com a União, o nosso débito chega a R$ 25 milhões e, no estado, r$ 18 milhões – mas no estado são valores desde 2013.
E ai, começamos uma grande negociação com o estado para o pagamento. Primeiro para avaliação de ideia e pagamento de RP. A promessa é que iam pagar. Quando veio a nova gestão, o novo Secretário de Fazenda – era o Secretário Mercês –, e aí, ele saiu. Enquanto estava o Mercês, a gente tinha expectativa de pagamento rápido. Quando ele saiu, isso se dissipou. A gente continuou na briga, não só a Secretaria do Rio, do estado inteiro, todas as secretarias. E aí, no mês de setembro, o Governador fez uma audiência dizendo que iria pagar as prestações deste ano em dia, e pagou, já depositou, já está sendo usada. Mas, teríamos que apresentar um novo plano de ação para receber os passados. Eu disse que não caberia essa determinação. Como vou fazer um plano de trabalho de um direito já gasto? Na verdade, é uma dívida com o município que tem que ser ressarcida.
Então, da mesma maneira, continua a negociação com o estado para receber esses R$ 18 milhões. A ideia era já ter recebido pelo menos sete, que é o que está em RP, e o resto dos recursos também estão sendo buscados. Então, não só o Governo Federal, que é de 2018 para cá, mas também há débitos no estado, mas não da atual gestão, vou ser justa.
Censo acho que é isso, Paulo. Eu diria que o número que eu tenho é o número do Censo, e ele, mais ou menos bate com a avaliação que é feita, todos os dias, nas ruas. A gente hoje, desde 1º de outubro, montou uma equipe ainda maior, priorizando a Zona Sul da cidade, que é a preocupação da Vereadora Teresa, e priorizando a Zona Central da cidade, até por conta do Reviver Centro, da necessidade da economia rodar. Essa é a prioridade do Prefeito. E a gente aumentou essa tentativa de acolhimento e de abrigamento. Fazendo o acolhimento, tentando o abrigamento. E os números batem, mais ou menos, se não são 7.000, são 8.000. Mas, não muda muito disso. Na verdade, esses 14.000 é a amostragem. E aí, como é que a amostragem dá 14 mil? Claro! Eles migram. Ele, hoje, está no abrigo e amanhã não está mais. Ou ele, hoje, está em Ipanema e amanhã, ele vai para Copacabana. Ninguém é fixo, a rua não é fixa, a rua é mutável. E é por isso que é muito difícil você fazer uma avaliação dessas.
Por isso que eu disse que a metodologia que o IPP encontrou foi muito importante, porque era pessoa a pessoa. É claro que pode ser que se tenha que mudar a metodologia, repensá-la. Por isso que sugeri que a Câmara Municipal também participe desse processo.
Rinaldo De Lamare. Talvez tenha sido a primeira atividade da Secretaria, ainda no mês de janeiro. Moro muito perto do Rinaldo, trabalho na Rocinha, conheço as pessoas, sei bem da importância daquele espaço de cidadania, porque lá a gente tem a Secretaria, tem o Senac, o CRAS de dois andares, a Clínica da Família, uma escola, um serviço de odontologia gratuito maravilhoso... Então, naquele equipamento, você tem, eu diria, a seguridade social preservada. Portanto, a cidadania garantida.
Quando a gente chegou, logo na primeira semana, o elevador quebrou, e eu fui descobrir o que acontecia com o elevador. Pedi ajuda à Rioluz inicialmente, e a gente descobriu algo assustador. Para você ter uma noção, a porta do elevador não é do elevador, é de outra marca.
Então, as portas dos elevadores não coadunam com o próprio equipamento. Então, é do outro mundo. Conversamos, naquela época, com a empresa que faz a manutenção. Eu quase implorei, e eles, mesmo com um custo mais alto, fizeram a man
utenção e tem feito. Hoje a gente tem um elevador funcionando, não parou de funcionar, pelo menos. Toda vez que para, ele vai lá, muda, e as coisas funcionam. A gente paga essa manutenção, mas o que aconteceu de lá... bem, depois, isso vira um processo. A Rioluz faz toda a análise dos fios, tudo acabado, tudo destruído, isso vai para a Rio-Urbe, que faz um levantamento de preço, um novo levantamento. Primeiro, a Rioluz fez um, a Rio-Urbe já fez também o seu levantamento. Com isso tudo pronto, nós fomos ao prefeito, que imediatamente autorizou o crédito.
Acho que há uns oito dias, mais ou menos, o Presidente Rafael, da Rio-Urbe me mandou o edital de licitação. Então, isso é muito rápido, e a gente está correndo contra o tempo porque tenho certeza da importância do Rinaldo. E aí, outro dia, eu fui lá visitar, principalmente... A gente está tentando com a PUC fazer um laboratório, estava vendo as salas em que a gente podia ceder para a PUC fazer um laboratório. Na verdade, é uma incubadora de startup – e aí, eu fui visitar, para ver se a gente tinha condição, e percebi a questão do ar-condicionado. Na hora liguei para a Rioluz, porque eles têm um processo em andamento, falei com o Presidente Pierre, para que a gente possa também entender qual é o processo do ar-condicionado, por que não funciona da maneira que tinha que funcionar, para que a gente possa também resolver o problema do ar-condicionado.
Então, as duas questões estão sendo vistas. Tenha certeza de que a mesma vontade que você, Paulo, e, com certeza, outros vereadores desta Casa têm, que a Clínica Rinaldo De Lamare seja maravilhosa e funcione muito bem, nós todos aqui também temos. Esse foi um dos sustos, assim, foi na primeira semana. E aí, essa hora, Célio, é que a gente vê como a administração pública, por mais vontade que você tenha, é um ‘paquiderme’. São regras, que são naturais, que têm que existir, porque o dinheiro é público. E por mais vontade que todo mundo aqui tenha, é sempre a máquina pública que demora para as coisas acontecerem, principalmente quando você tem várias – nesse caso, a gente precisa da Rio-Urbe, a gente precisa da Rioluz e de outros entes que não só a Secretaria. Mas eu estou feliz porque andou. Agora, ninguém mais para. O dinheiro está prontinho para ser pago, já repassado, está sendo repassado para a Rio-Urbe – e aí as coisas andam.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Secretária.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Secretária, só para agradecer. Passar essas informações que você está fazendo, avaliar o Rinaldo Delamare, dentro de alguma maneira... Sobre a questão do peso da máquina pública, também a gente está... mas acontece que as experiências de deixar a máquina mais leve, terceirizando determinadas gestões, não têm sido boas, porque ela fica menos pesada, porque parece que o pessoal retira o dinheiro todo de lá para outros lugares. Essa é a situação que acontece quando você deixa a máquina pública menos pesada. É melhor dar essa... você ter uma experiência, dizendo que você, tendo mais autonomia e recurso, tenho certeza de que a máquina fica... o peso da máquina será menor para que a gente possa resolver os problemas que são tão importantes na defesa, cada vez mais, da máquina pública de qualidade.
Obrigado, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Obrigado, Secretária. Parabéns!
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Obrigada, Vereador Paulo.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
O último orador é o senhor Isaías Bezerra, do Conselho Tutelar.
Aproveito para registrar a presença do Vereador Dr. Marcos Paulo.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Só, antes do Isaías, quero agradecer tanto ao Pedro como ao Marcos, pela participação. E me colocar à disposição deles. Hoje mesmo, vou estar lá com a Taísa, daqui a pouquinho.
Mas sempre, Vereador Célio, sempre à disposição de todos os vereadores, de todos os deputados. Ontem foram tanto estaduais quanto federais. Eu tenho um respeito absoluto pelo Poder Legislativo e acho que todos nós temos que ter. E estou sempre à disposição. E não precisa nem marcar hora. Se eu tiver lá, é só entrar.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Certamente.
O SR. ISAÍAS BEZERRA – Muito obrigado. Bom dia a todos. Quero cumprimentar nosso amigo Vereador Prof. Célio Lupparelli, Secretária Laura Carneiro e todos aqui presentes.
Quero dizer da minha alegria de estar aqui hoje, de poder contribuir com esse debate e reafirmar um pouco essa visão estratégica. Gostaria que esta Casa pudesse observar, que tem uma visão estratégica, nessa proposta, que é em relação a uma espécie de minirreforma com o Fundo da Infância e Adolescência.
Quando nós temos a Constituição de 1988, mantivemos o arrecadador no Âmbito Federal, mas a descentralização política-administrativa do atendimento à criança e adolescente permaneceu para o Município. Nós temos um município sem dinheiro, com obrigação; e um Governo Federal com dinheiro, mas sem obrigação!
O Fundo da Infância e Adolescência, nessa perspectiva de fortalecer a arrecadação, a doação direta de imposto de renda e de outras doações diretamente para o Fundo, pode ser uma minirreforma importantíssima para essa ação. Mas, para isso, nós precisamos fazer uma pequena correção. Temos que acabar com a brincadeira de que esse Fundo não financie políticas públicas. Porque, senão, nós vamos ter o mesmo problema.
Nós precisamos assegurar que o PPA possa, de fato, e esta Casa, a Cidade do Rio de Janeiro, possa fazer uma campanha ampla de que, de fato, os nossos recursos sejam garantidos e orientados para uma campanha de destinação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência. Que esse recurso, em vez de ir para o Governo Federal – e depois a gente ficar tentando mendigar recursos para a ação municipal –, que esse recurso vá diretamente para o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, e que possa ser aplicado diretamente na ação.
Para isso, então, nós precisamos da Casa para esse debate, de fazer uma alteração no Fundo, na Lei de criação do Fundo, para assegurar que esse Fundo seja, de fato, um Fundo, que possa viabilizar e manter políticas públicas, até ajudar na questão da doação casada, como São Paulo faz. Que esses recursos sejam doados com uma destinação oriunda, uma destinação já prévia, que possa facilitar, inclusive, as doações.
Essa é uma visão estratégica que precisa ser colocado no PPA, para assegurar recursos destinados à criança e adolescente. Que a Cidade se comprometa com esses recursos e com a prioridade absoluta, que é a criança e adolescente. Eu queria fazer esse destaque e, realmente, eu acho que é necessário isso.
Outro elemento que gostaria de fazer um destaque, e que me parece não estar presente nessa perspectiva, é o 1746. Iniciativa desta Casa, iniciativa da sua Secretaria, do governo, do Prefeito, que é entender que a prioridade absoluta do atendimento da criança e adolescente não é da Assistência Social, simplesmente. Da mesma forma, temos uma catástrofe – e faz um arregimento de um monte de gente – de todos os órgãos a serviço do atendimento à Criança e Adolescente. Parece-me que o caso de Criança e Adolescente tem se dado sempre como se fosse: “Toma que o filho é teu.” A Cidade precisa se comprometer.
Nessa perspectiva do 1746 dizer “olha, se tem uma criança de rua, uma criança em situação de rua, a situação é catastrófica”, a Cidade precisa se mobilizar. Todos precisam se mobilizar. Nesse sentido, precisa-se ter uma ação estratégica conjunta. O melhor lugar para isso é o 1746, com uma situação de crise.
Dez crianças, uma criança em Campo grande, embaixo de chuva, sem localização, precisa acionar todo o sistema de garantia de criança e adolescente, de direitos, de uma vez só, e não, simplesmente, ligar para Conselho Tutelar. Conselho Tutelar só é acionado quando o sistema de garantia não funciona. Nesse aspecto, parabéns à Laura; parabéns à Secretaria por essa visão estratégica totalmente inovadora!
Eu acho que, com isso, o Rio de janeiro pode, de fato, implantar o Estatuto da Criança e Adolescente, dizendo: o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes precisa ser implantado em todo o sistema. Não é a Assistência Social, mas é responsabilidade do Estado. É responsabilidade da Prefeitura inteira. Isso, nós precisamos fazer. Essa visão estratégica, que ainda está debaixo dos panos, precisa vir à luz. Precisa ser presença no Plano Plurianual, precisa ter recursos disponíveis para essa articulação, para esse funcionamento do sistema de garantias de direitos.
Nesse aspecto, Secretária Laura, eu queria muito valorizar e parabenizar pela equipe de abordagem, pelo trabalho de abordagem, pelo trabalho que está sendo feito. Acho que a Zona Sul nessa integração do Conselho Tutelar, no papel da Assistência Social e dos nossos amigos da rede de proteção, também, na área de saúde mental. Eu acho que a gente está desenvolvendo tecnologia social capaz de amplificar isso para o Município inteiro. E é necessário que, no Plano Plurianual, isso seja dimensionado, isso seja amplificado, isso seja dito.
Então, nós precisamos dessa ação integrada para todo o município. Não só para a Zona Sul, e é necessário que o Plano Plurianual tenha isso indicado. Porque, senão, depois, a gente não tem recursos. Não tem disponibilidade. E eu acho que tem sido feito isso de uma forma muito importante, estratégica, e o município carece disso. Então, essas ações precisam ser explícitas: o Fundo da Infância e da Adolescência, com caráter de financiamento de políticas públicas, e uma minirreforma, de tal maneira que se possa assegurar recursos públicos, não indo para o Governo Federal, mas vindo diretamente para financiar política pública na área de criança e adolescente, como prioridade absoluta. E isso é possível ser feito.
São Paulo faz isso, e eu acho que é necessário a gente ter coragem de dizer isso, mesmo que o Ministério Público tenha recomendação dizendo que não se pode. Mas essa é uma ferramenta de gestão política administrativa necessária, fundamental. Sem recurso, nós não temos viabilização de políticas e prioridade de criança e adolescente.
Então, esses elementos são colocados, e acho que tem outro, nesse sentido, que a gente gostaria de destacar nesse Plano Plurianual. É a questão do papel do Conselho Tutelar, Secretária. Acho que nessa perspectiva da Zona Sul, nessa perspectiva do 1746, fica muito claro, muito evidente que o papel do Conselho Tutelar pode ser fundamental nessa relação com o Governo do Estado e com o Governo Federal. A questão da pobreza da prioridade de crianças e adolescentes não é uma questão de responsabilidade única e exclusiva do município.
O Conselho Tutelar da Zona Sul também aplicou uma medida protetiva, dizendo que o Estado não pode ser omisso nessa questão da criança e do adolescente em situação de rua e da segurança pública. Então, o Conselho Tutelar precisa ser fortalecido nessa perspectiva de fiscalização da rede de proteção à criança e adolescente. E está faltando isso no nosso PPA: entender que recursos do fundo da criança e adolescente, recurso para o Conselho Tutelar não é só atendimento. E aí eu queria fazer uma proposta.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Conclua.
O SR. ISAÍAS BEZERRA – Vou concluir, fazendo essa proposta para Laura, para gente e para todo mundo discutir que o atendimento de Conselho Tutelar não é meta, é indicador. É indicador de que tem violação de direito de criança e adolescente, e eu não posso aumentar atendimento de criança e adolescente pelo Conselho Tutelar, porque isso é indicador de violação.
Nós temos que entender isso e fazer essa revisão, pois, na verdade, nós temos que ter como meta a redução da violência, a redução da violação de direitos. Essa é a meta e o investimento na prevenção, que se faz com fiscalização, com monitoramento. E, aí, tem o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia).
Então, nesse sentido é o que eu gostaria de fechar: esses elementos na contribuição do PPA, em nome dos Conselhos Tutelares da Zona Sul e do Rio de Janeiro em geral, nesta Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado. Com a palavra, a Secretária.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Bom, primeiro quero agradecer que o Isaías, Conselheiro da Zona Sul, esteja aqui conosco. Efetivamente, esse é um tema que a gente chegou, na Secretaria, e era um setor muito relegado, muito esquecido, não é? Era uma coisa muito sem os controles que a gente acha que tem que ter, sem o fortalecimento que a gente acha que tem que ter, para que a garantia de direito se dê.
Eu passei minha vida toda, como parlamentar, lutando pela criança e pelo adolescente. Participei da construção do ECA, participei de várias reformas que a gente fez no estatuto, ao longo do tempo. Relatei algumas matérias e algumas leis dessa temática. A última foi a do depoimento especializado, então, a gente tem uma vivência na área de criança e adolescente.
E fiquei muito feliz de, hoje, estar nessa cadeira de Secretária para poder auxiliar. Então, a gente sabe que o Conselho Tutelar tem muita dificuldade. Por isso que a gente insiste tanto na questão do Sipia, muito mais para o acompanhamento daquela criança. Para eles, é muito mais fácil, para nós será muito mais fácil. E, assim, é uma vergonha que a Cidade do Rio de Janeiro não tenha os seus conselheiros preparados.
Hoje, por acaso, nessa reunião que eu estive com o Antônio, que é o representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que veio hoje nessa representação conversar sobre o Conselho Tutelar do Centro, agora cedinho, antes de vir para cá. E ele disse, ele é o coordenador nacional do CIPE. Eu pedi, por favor, na próxima reunião que eu estiver com os conselheiros, eu quero que você vá lá dar uma aula, para as pessoas entenderem, para os conselheiros entenderem a importância do CIPE.
Agora, é claro, ninguém gosta de ter, e é fácil, até na hora de você preparar a medida é um sistema que você vai apertar um botãozinho e em cinco minutos você tem o documento pronto. Então, seria uma “mão na roda”, mas é um negócio absolutamente importante para o controle, não dos conselheiros, mas das medidas. E o controle, portanto, se a gente está efetivamente garantindo o direito de crianças e adolescentes, que é a nossa função.
E, ao mesmo tempo, assim, a gente vai qualificar, não só os conselheiros tutelares e os conselheiros de direito, mas, também, os funcionários e servidores que trabalham nessa temática, porque a gente sabe da importância do programa. E não é um programa que foi criado hoje, a gente está na capital mais importante do país, como é que a nossa capital não tem isso? Do mesmo jeito, como é que a gente não tem um conselho modelo?
Por isso, é que a gente está brigando tanto. Como é que não tem um Conselho Modelo na Cidade do Rio de Janeiro? Como é que não tinha uma república de jovens na Cidade do Rio de Janeiro? Tem que ter. Essa é a cidade mais importante do país e aqui a gente tem que ter todas as políticas públicas indicadas e apresentadas para a população, e é isso que a gente tem tentado fazer.
Então, Isaías, o 1746 é a mesma coisa, o que a gente identificou, Célio? Que no final de semana, por exemplo, no plantão, dificilmente a gente conseguia, a gente teve alguns problemas de encontrar o Conselho Tutelar. Isso não estava no COR, então, agora não, a ideia é que a gente passe pelo 1746, que a população possa informar mais e isso vai direto para a nossa banca no COR, e é o COR que vai ligar diretamente para o Conselho Tutelar. Porque, às vezes, não é só na Secretaria de Assistência Social, às vezes precisa de um atendimento médico daquela criança, isso vai ser diretamente na Secretaria de Saúde.
E assim a gente espera melhorar o serviço de atendimento da criança e do adolescente e também, de alguma maneira, a gente poder dar resultados reais na área de garantia de direitos para as crianças e adolescentes da cidade, com a participação, claro, preciosa do Conselho Tutelar. Então, muito obrigada, eu acho que eu respondi todas as perguntas.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Secretária. Queremos registrar aqui que o Gabinete do Vereador William Siri encaminhou sete perguntas e nós conversamos com a Secretária Laura Carneiro. Ela terá o cuidado de responder às sete perguntas e enviar ao Gabinete do citado vereador. Muito obrigado, Vereador William Siri e seu Gabinete. Obrigado, Secretária.
Para as considerações finais, com a palavra a Secretária Municipal de Assistência Social Laura Carneiro.
A SRA. SECRETÁRIA LAURA CARNEIRO – Bom, quero agradecer a todos os vereadores que participaram da Audiência. Agradecer as perguntas, porque me possibilitam explicar um pouco melhor o trabalho que todos nós fazemos na Secretaria de Assistência Social. Agradecer ao meu Presidente querido, Vereador Prof. Célio Lupparelli, que, como sempre, procedeu e organizou essa Audiência com maestria.
E agradecer a todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, que fazem com que a gente esteja hoje aqui sentado e possa apresentar os números, apresentar os serviços e o nosso planejamento, que, pela primeira vez na história, foi feito em parceria.
Nós fizemos imersões na construção do planejamento estratégico, na construção do PPA e na construção da LOA. Não foi o trabalho da Secretária, nem da Subsecretária de Gestão ou do nosso Claudinho, rei do Orçamento, mas foi um trabalho conjunto de cada técnico, de cada coordenador, gerente, enfim, assessor ou Subsecretário da Secretaria de Assistência, porque isso foi uma construção conjunta que eles que estão na rua, eles que conhecem os problemas e a gente tem que ouvir sempre muitas vozes. A escuta possibilita o avanço. É isso que a gente tem feito na Secretária. Por isso, hoje, a gente pode apresentar esse PPA e o LOA de uma forma madura e consciente, de que os números que a gente está apresentando podem ser cumpridos. É isso.
Muito obrigada, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Em nome da Câmara Municipal, em nome dos vereadores, especialmente da Comissão de Finanças, presidida pela nobre Vereadora Rosa Fernandes, e tendo como componentes Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Marcio Ribeiro, parabenizamos a Secretaria e toda sua equipe pelo excelente desempenho à frente da pasta, de enorme responsabilidade, visto que vivemos em uma época em que percebemos um enorme contingente de pessoas desempregadas, com fome e vivendo nas ruas. É preciso ser uma pessoa humana, de muito espírito público e que persiga a verdadeira dignidade da pessoa humana, para tentar reduzir os sofrimentos e as mazelas de uma população abandonada por autoridade que deveria, em vez de promover conflitos, ter mais generosidade e semear amor.
Devemos procurar e estabelecer justiça social, para que possamos realmente conseguir implantar o que chamo de verdadeira dignidade da pessoa humana, que é um princípio cristão. O ideal, Secretária, é que sua Secretaria ou não existisse, ou fosse muito pequena. Mas, para isso, teremos que ter pessoas todas elas empregadas, com remuneração digna, sem fome, sem desemprego, com habitação, crianças assistidas por suas famílias, mas essa, infelizmente, para nossa tristeza, não é a realidade. Daí, vocês todos, capitaneado pela Senhora Laura Carneiro, são anjos que protegem essas pessoas que precisam de nós e do Poder Público. Parabéns a todos vocês que trabalham nessa missão sagrada.
Obrigado a todos.
Está encerrada a presente Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h49)
ANEXO - Apresentação PLOA 2022 e PL-PPA 2022-2025 - Modelo_vf (SMAS) (1) COM LINKS.ppt
Data de Publicação:
11/08/2021
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