Comissão Permanente / Temporária

TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 07/16/2020

Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 16 DE JULHO DE 2020
(Projeto de Lei nº 1841/2020)

Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes.

Às onze horas e onze minutos, no Plenário Virtual, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente, e Prof. Célio Lupparelli, Vogal; tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para análise do Projeto de Lei nº 1841/2020 (mensagem nº 173/2020), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB).

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em Ambiente Virtual, para análise do Projeto de Lei nº 1841/2020 (mensagem nº 173/2020), que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (FMSB).

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Audiência, em ambiente virtual, conta com as presenças dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Cesar Maia, Tarcísio Motta, Luciana Novaes, Dr. João Ricardo e Jair da Mendes Gomes; e dos Ilustríssimo Senhor Rodrigo Fernandes Barbosa, representando a Excelentíssima Senhora Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Secretária Municipal de Fazenda; Excelentíssimo Senhor Bernardo Egas Lima Fonseca, Secretário Municipal de Meio Ambiente; Excelentíssimo Senhor Claudio Barcelos Dutra, Presidente da Fundação Rio-Águas; Excelentíssimo Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira, Presidente da Comlurb; Ilustríssima Senhora Jacqueline Guerreiro Aguiar, Integrante do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da revisão do Plano de Saneamento da Cidade do Rio De Janeiro – Comitê da Bacia Hidrográfica da Baia da Guanabara;

Senhora Claudia Rebordoes Carauta Pombal, gerente da F/SUBOR/GEO; Ilustríssimo Senhor Felipe Tadeu Freitas Taveira, Diretor Jurídico da Fundação Rio-Águas; Ilustríssima Senhora Tatiana Pinho Mattos, Diretora de Saneamento da Fundação Rio-Águas; Ilustríssima Senhora Denise Maria Borda Gomes, Diretora de Análise e Fiscalização.
Eu gostaria de pedir ao Senhor Rodrigo Fernandes Barbosa, que está representando a Secretária Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, é isso?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Sim, presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Senhor Rodrigo, depois, eu gostaria que você pudesse apesentar se tiver mais alguém da Secretaria. Que pudesse, então, fazer a apresentação na sua fala.
Pedir também ao Excelentíssimo Senhor Cláudio Barcelos Dutra, nosso Presidente da Fundação Rio-Águas, que também pudesse fazer a apresentação da equipe no momento da sua apresentação, da própria Rio-Águas.
Paulo Gustavo Moraes Mangueira, que é o nosso Presidente da Comlurb, já deve estar chegando. Como a fala dele provavelmente será uma das últimas, não terá descontinuidade da nossa Audiência.
A Ilustríssima Senhora Jacqueline Guerreiro Aguiar, que é integrante do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Revisão do Plano de Saneamento da Cidade do Rio de Janeiro – Comitê da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara.
Marcos Santanna Lacerda, Diretor Presidente do Comitê Gestor da Baía de Guanabara.
Tem mais alguém que eu tenha deixado de falar? A gente não consegue ter a visão de toda a equipe que está na sala pelo celular.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Bernardo, do Meio Ambiente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tudo bem, meu Secretário? Secretário simpático, competente, de quem eu gosto muito.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nosso Secretário de Meio Ambiente. Tem mais alguém que eu tenha deixado de falar, de citar? Acho que não.
Então, Cláudio, nós poderíamos começar por você a apresentação. O que você acha?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Pois não, sem problema nenhum.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Senhor Claudio Barcelos Dutra. Você dispõe do tempo que necessitar para essa apresentação.
Nós acabamos de receber a apresentação da Rio-Águas. Não deu nem tempo de repassar. Eu vi, aqui, agora, que a gente acabou de receber, mas, de qualquer forma, eu vou disponibilizar no grupo para... Eu vou pedir que o Célio, talvez... Ou, se tem alguém, aí, da própria comissão, que possa postar no grupo dos vereadores. Eu vou tentar, aqui, enquanto o Cláudio faz a apresentação.
Então, vamos lá. Cláudio, a palavra é sua.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Bom dia a todos. Cumprimento a nobre Vereadora Rosa Fernandes. Em nome dela, cumprimento todos os presentes.
Estamos, aqui, com a nossa Diretora de Saneamento, a engenheira Tatiana Pinho Mattos; com a nossa Diretora de Análise e Fiscalização, Doutora Denise Maria Borda Gomes, que são representantes, aqui, da Fundação Rio-Águas.
Quero dizer, também, que é um marco, para a cidade e para o nosso município, a aprovação do Fundo Municipal de Saneamento, que foi aprovado ano passado, na lei que foi instituída ao final do ano – a Lei nº 6.695/2019. Nós estamos prosseguindo, então, para a formatação das questões orçamentárias dessa lei.
A apresentação, a gente encaminhou, aí. Vocês me perdoem ter mandado agora. Eu achei que eu poderia colocar, aqui, pelo meu celular, mas não... Só pode quem está formatando, aí, a reunião. Então, a gente mandou, mas está disponível, também, para todo mundo.
Efetivamente, a Lei nº 6.695/2019 institui o Fundo Municipal de Saneamento. Tem por finalidade a universalização de serviços públicos em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Acho que vale a pena, também, informar que nós publicamos, ontem, no Diário Oficial, uma licitação para a renovação do Plano Municipal de Saneamento Básico do município. Vale ressaltar, também, a parceria com o pessoal do Comitê de Bacia, da Baía de Guanabara, que disponibilizou R$ 500 mil. Com mais R$ 500 mil nossos, aqui da Fundação, nós estaremos, então, fazendo a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico. É importante. Também é um assunto de extrema necessidade para o nosso município.
O Fundo, então, vem com finalidade para prover recursos na área de saneamento básico. Lembro que, de acordo com a Lei nº 11.445, e também com o marco legal, que foi promulgado ontem, pelo nosso presidente, o saneamento básico tem quatro vertentes: que é a drenagem urbana, que é o maior trabalho que nós temos, aqui, na Fundação Rio-Águas; o manejo de águas pluviais; e, também, na área de saneamento, esgotamento sanitário, água potável, e resíduos sólidos, que seria, então, a parte lá dos nossos amigos da Comlurb.
As fontes principais de receitas, para o Fundo, continuariam sendo a Lei Orçamentária Anual, em que se disponibiliza recurso daqui para a Fundação, a outorga e os royalties da contraprestação de serviços de saneamento. Por exemplo: nós, hoje, temos a concessão da AP-5, na vertente de esgotamento sanitário. Vêm 4% desse valor, para o Tesouro. Então, a ideia seria esse valor vir para o Fundo, e 2% para a regulação. Então, esses 6% que são arrecadados viriam para o Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Havendo a concessão do estado pela Cedae, há, também, uma proposta de vir um percentual da outorga desses serviços, da venda da concessão da Cedae. Uma outorga inicial e uma outorga mensal, que estão sendo propostas lá de 3%. A gente está discutindo esses valores, mas não vem ao caso agora. Esse valor, também, seria depositado no Fundo de Saneamento Básico do nosso município.
Teria, também, atividade de regulação e fiscalização, e as receitas oriundas de taxa de prestação de serviço, o exercício de poder de polícia e aplicação de multa. A Fundação Rio-Águas, hoje, não tem esse exercício de poder de polícia e, na criação do Fundo e da lei, a gente teria, também, essa atividade.
A gestão do Fundo pela lei aprovada caberia à própria Fundação, à Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, à Comlurb, ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Guandu e ao Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, que são os dois comitês em que o Município do Rio de Janeiro está incluído.
A fim de desenvolver o Fundo e seus recursos a serem aplicados, como exemplo, nós temos aqui a manutenção e desassoreamento dos rios e serviços correlatos: cerca de R$ 41 milhões por ano são gastos com esses serviços de limpeza de galeria e uma série de outros serviços que a gente executa. Há operação de algumas estações de tratamento e elevatórias que nós temos. Temos os reservatórios da região da Tijuca, a elevatória de São Fernando, em Santa Cruz. Tudo isso são serviços que são geridos e executados aqui pela Fundação.
Teriam aí 35 e mais de R$ 12 milhões por ano para execução desses serviços. E operações de rede de monitoramento dos níveis de rios, canais e lagoas em torno de R$ 24 mil por estação, por ano. Esses serviços seriam implementados. Já tivemos, há algum tempo, mas a nossa proposta é que esse serviço volte, porque é importante a gente ter esse monitoramento. Seriam recursos e esses serviços seriam utilizados com esses valores.
Há também uma previsão de arrecadação por parte da Rio-Águas. É bom lembrar que, na criação da lei, há também uma fiscalização compartilhada da Secretaria de Infraestrutura, através da Conservação, e também da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Quer dizer, não só a Rio-Águas faria esse trabalho de fiscalização, mas também em conjunto ou separadamente, evidentemente, de acordo com as suas atividades, com a Secretaria de Conservação e também a de Meio Ambiente. Então, até na diretoria de análise e fiscalização, haveria então a cobrança pelos serviços de possibilidade de esgotamento pluvial, marcação de faixas FNA/FMP, aprovação dos projetos de drenagem urbana e a fiscalização de obras e aprovação de cadastros.
A Fundação Rio-Águas é a única entidade e autarquia municipal que não tem tarifa para esse tipo de serviço. Então, a gente tem diversos serviços que são realizados e nós não temos esse tipo de cobrança. E, com a possibilidade de a gente fazer essa cobrança, dá para ter também um alcance maior na fiscalização; para estar na ponta, executando a fiscalização, em que, hoje, a gente tem muita deficiência. A previsão de arrecadação para esse tipo de serviço seria em torno de R$ 380 mil. Já ajudaria e a gente teria um contrato de apoio para apoiar essas atividades em torno de R$ 1,4 milhão.
Para a diretoria de saneamento, teria uma arrecadação prevista para regulação e fiscalização de cerca de R$ 5 milhões, que seria o valor dos royalties e da outorga, que viria não só da concessão que existe hoje, mas da futura concessão da Cedae; e um valor previsto de serviços para regulação e fiscalização de cerca de 3,5 milhões.
Então, são basicamente esses serviços e essas atuações em que nós estaríamos trabalhando. Não há uma previsão de receita por multa, porque a gente não sabe ainda, efetivamente, qual seria a demanda e qual seria a necessidade nossa de equipe para poder trabalhar na rua, mas a gente vê que há uma necessidade de estar na ponta fiscalizando, coibindo interligações de esgoto sanitário nas redes de drenagem, pois existem muitas.
Nós fizemos algumas vistorias em conjunto até com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente em algumas regiões da cidade. Com a pouca equipe que a gente tem, a gente verificou que não só a própria rede da Cedae está interligada à rede de drenagem, como também algumas unidades habitacionais, alguns prédios e alguns condomínios estão interligados diretamente à rede de drenagem. Então, a gente teria esse trabalho efetivamente na ponta para analisar, fiscalizar e, eventualmente, aplicar penalidades e multas a fim de coibir essas interligações que tanto fazem com que a qualidade de água dos nossos rios, da nossa cidade, fique ruim, não é? A gente conhece muito bem, infelizmente, como está a qualidade da água desses rios.
É basicamente isso. Eu agradeço a atenção de todos e estamos à disposição para qualquer pergunta.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Presidente, eu não tenho dúvida da qualificação e do comprometimento que existe com a equipe técnica da Rio-Águas, que é um dos órgãos que mais tem o meu respeito. Mas o senhor falou bem em relação a algumas ligações da própria Cedae, da fiscalização disso. A gente sentiu isso na pele no Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) em relação a Vigário Geral e a Jardim América. Aqui nesse momento, coincidentemente eu estou na Rua Figueiredo Rocha, onde houve essas intervenções. E o dano e o transtorno que trouxe para a população foram grandes. E não foi revertido, não foi corrigido. E a Rio-Águas, talvez por essa falta de direito de intervir, de fiscalizar, de punir, também foi omissa nessa atuação aqui nessa região. Jardim América e Vigário Geral foram bastante prejudicados pela falta de presença, de punição, de fiscalização da própria Prefeitura. E aí, eu não digo só da Rio-Águas, não. Da própria Secretaria de Conservação, que não cumpriu com o seu papel de fiscalizar e permitiu que barbaridades fossem feitas aqui nessa região.
Quero deixar esse registro que é fundamental. Eu não iria tocar nesse assunto, mas já que você tocou, isso é uma coisa que eu tenho engasgado e não consigo tirar essa espinha da garganta, que foi essa etapa do PDBG nessa região aqui. Foi um dano irreparável, cujas consequências continuam acontecendo e são permanentes agora, porque ninguém fez nada para mudar essa realidade.
Mas eu queria fazer algumas perguntas da própria Comissão de Orçamento, antes de passar a palavra para os nossos convidados, e também para os vereadores presentes.
Doutor Claudio, já está constituído o conselho gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico, com seus nove membros titulares e nove suplentes, em obediência ao art. 6 da Lei nº 6.695/19, que instituiu o referido fundo?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Sim. Nós encaminhamos a todos os representantes do Estado elencados na lei. Não sei se o Bernardo e o pessoal do Comitê já receberam o ofício nosso aqui.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Já recebi, sim, Claudio

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Ótimo! E estamos aí aguardando a indicação dos representantes, titulares e suplentes para, assim que recebermos, nós formatarmos e publicarmos em Diário Oficial o nome de cada um. Então, o start, o início da execução desse trabalho já foi feito. Estamos aguardando o retorno das entidades.

SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Doutor Claudio, a Mensagem n° 173/2020, que encaminha o Projeto de Lei nº 1.841/2020 diz: “O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional especial ainda neste exercício para que seja possível receber os repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos federais, estaduais e entidades públicas ou privadas, financiadoras nacionais ou estrangeiras, bem como recursos provenientes de atividade de regulação e fiscalização da concessão do serviço público de esgotamento sanitário e de fornecimento de água decorrente de relação contratual, convenial ou de lei.”
Algum convênio relacionado ao Fundo já foi feito?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Não, ainda não. Nós estamos trabalhando para que possamos então regulamentar. Já mandamos a regulamentação para a Casa Civil e precisamos agora da formatação do orçamento, porque há previsão… Estamos vendo que estão sendo feitas audiências públicas para concessão da Cedae e o valor da outorga que lá está sendo proposta e, pelo Regimento, está sendo previsto lá, há necessidade de criação de um fundo municipal e de que cada município tenha esse fundo específico. Nós estamos fazendo a proposta desse PL justamente para que esse recurso possa vir para o município. Não há ainda convênio nenhum firmado. O que nós temos hoje é o da concessão da AP-5, mas que vai diretamente para o Tesouro; 4% vão para o Tesouro e 2% são depositados numa conta da Fundação, e são utilizados única e exclusivamente para a regulação dessa concessão. A ideia de criar o fundo, a lei do fundo, é do ano passado e agora a gente está criando a lei orçamentária, é que a gente consiga então receber esses recursos para utilizar exclusivamente para o saneamento básico.
É importante esclarecer que não só a Fundação Rio-Águas estará utilizando esses recursos. Como eu falei: drenagem, esgotamento sanitário, fornecimento de água e resíduos sólidos. A própria Comlurb pode fazer uma proposta de algum projeto que ela tenha ao Comitê Gestor. A Conservação também pode fazer uma proposta ao Comitê Gestor para aprovar algum projeto que eles tenham. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente também pode, desde que esteja dentro desses quatro elementos que compõem o saneamento básico.
Então, não é um Fundo exclusivo da Fundação Rio-Águas, a não ser, apenas, se a gente for ver a lei, os que são provenientes única e exclusivamente dos serviços de análise e fiscalização dos nossos projetos aqui. Os outros recursos são para a utilização também dos demais órgãos envolvidos, tanto os do meio ambiente quanto do saneamento básico.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Já existe previsão de repasses financeiros a serem recebidos pelo Fundo? Quais os valores desses repasses e de onde eles virão?
Quais ações serão realizadas com o saldo do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB)? Alguma ação já ocorrerá em 2020? Essa daí é fantástica, adorei essa pergunta.
Desde a entrada em vigor da lei 6.695/2019, quantas multas já foram aplicadas e qual o montante arrecadado por ligação clandestina de esgoto e ligação de águas pluviais à rede de esgoto nas categorias comercial, pública e industrial? E na categoria residencial? Você tem esses dados?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Bom, há a necessidade de a gente aprovar essa lei que a gente está discutindo agora e publicar o Decreto de Regulamentação.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas, Claudio, vocês não tinham como multar antes?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Não. A Fundação Rio-Águas não tinha como multar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só notificava?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Só notificava, montava um processo e encaminhava à Conservação ou ao Meio Ambiente. Mas, efetivamente, a gente não tem aquela quantificação que existe do Documento de Arrecadação Municipal (DARM) e tudo mais.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só o Meio Ambiente, eles possuem.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Só que teria que configurar crime ambiental. Nem o Meio Ambiente poderia fazer simplesmente, se tivesse a interligação da rede de esgoto à rede de drenagem. A conduta precisaria configurar crime ambiental. Ou seja, coletar água, mandar para laboratório, para que ele faça a inspeção, para depois, aí, sim, se for configurado crime ambiental, aplicar uma penalidade.
Ou seja, isso é praticamente inviável. A gente não conseguia fazer. Para vocês terem uma ideia, eu cheguei a fazer algumas vistorias com o próprio Ministério Público. A gente teve que fazer esse tipo de procedimento. Isso leva, às vezes, seis, sete, oito meses, e acaba que não tem efetividade.
Então, essa lei, o Fundo foi criado para justamente o agente identificar aquela ligação. Está lá, saindo a rede de esgoto, a gente tem o cadastro. A gente abre o PV, vê a drenagem e configura a interligação irregular.
É basicamente nesse trabalho que a gente vai atuar. E a gente não tinha como fazer isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Claudio, a Fundação Rio-Águas pretende abrir processo licitatório para a concessão do serviço de esgotamento sanitário, com exceção da área concedida à empresa Zona Oeste Mais Saneamento?
E dos serviços de abastecimento de água, atualmente a cargo da Cedae, qual é a proposição?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Vereadora, excelente pergunta. Nós estamos numa batalha extremamente enorme com a Câmara Metropolitana, com o Instituto Rio Metrópole, com o Governo do Estado, que estão se valendo de uma lei estadual de 2018 e que estão, no nosso entender, tirando completamente a autonomia e a titularidade do município nesses quesitos do esgotamento sanitário.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O que eu acho um absurdo.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Nós achamos também. No meu entender, a gente está voltando lá atrás, na era arcaica, ou seja, totalmente contrário à evolução dos municípios, à criação dos municípios. Está se voltando, de novo, para um ente federativo estadual, ou seja, é muito ruim isso para o nosso município. Mas a gente está brigando. A Prefeitura entrou na Justiça contra isso. A modelagem de concessão é o melhor caminho, não tenha dúvida, mas quem tem que fazer isso, no nosso entender, é o município, nos mesmos moldes que nós temos na AP-5.
Então, vocês imaginem o que está acontecendo. Nós vamos tirar a Cedae desse serviço, vamos conceder a quatro empresas, divididas dentro do Município do Rio de Janeiro, mas a empresa vai ter responsabilidade não só no Rio de Janeiro, mas vai ter que fazer o mesmo serviço lá em Campos, em Macaé, em Carapibus, em uma série de outros municípios que não têm nada a ver com a gente, que não tem nada a ver com o contexto do Município do Rio de Janeiro. Fica muito ruim essa formatação.
O modelo de concessão é o melhor de todos e o marco regulatório que foi promulgado ontem dá incentivo aos municípios para fazerem esse tipo de trabalho. A gente tem mais efetividade na prestação de serviços. Mas que isso fosse feito pelo município, e não por uma região metropolitana. Se a gente for ver o Município do Rio de Janeiro, ele não depende, no quesito esgotamento sanitário, de nenhum outro município da região metropolitana. Se a gente for falar do abastecimento de água, sim, a gente tem o contexto metropolitano, mas o esgotamento sanitário não é regionalizado, é individual, é nosso. Desculpe aqui o termo, mas a gente está brigando para que o nosso cocô seja nosso mesmo. Temos condição de fazer, temos os números, temos a evolução que estamos conseguindo obter na AP-5 e gostaríamos que pudéssemos fazer isso nas outras regiões da cidade.
Em 2018, a Casa Civil publicou o edital para fazer a concessão na AP-4, mas a Cedae, o estado, valendo-se do termo de conhecimento recíproco, impugnaram e paralisaram o processo licitatório. Mas é exatamente...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Diga-se de passagem, é vergonhoso.
Enfim, eu queria abrir para os Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Prof. Célio Lupparelli para que fizessem as perguntas ao nosso Presidente, Claudio Dutra.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Vereador Prof. Célio Lupparelli está satisfeito com as suas perguntas. Pode tocar pra frente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Rafael Aloísio Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia, Claudio; bom dia, Bernardo e a todos. Eu também não tenho perguntas. O Rodrigo já conseguiu responder. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria, então, de passar a palavra ao nosso Secretário de Meio Ambiente. Aliás, uma das pessoas que mais se destaca nessa Secretaria nos últimos tempos, Bernardo Fonseca. Você dispõe do tempo necessário para fazer os seus comentários e suas observações em relação a essa proposta.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes. Quero cumprimentar os vereadores presentes; o Presidente Claudio Barcelos Dutra; o Rodrigo Fernandes Barbosa, que está aí representando a Doutora Rosemary. Não sei se a Comlurb já está presente. E cumprimentando todos.
Primeiro, dizer que Meio Ambiente tem toda a motivação de participar das discussões desse tipo. A questão da poluição dos nossos rios e lagoas é uma questão essencialmente ambiental, também é uma preocupação muito grande nossa.
A gente tem feito um esforço grande para discutir sempre esse tema. O Claudio Barcelos Dutra, na questão do saneamento, é a maior referência que a gente tem na Prefeitura, no tema, por isso buscamos estar muito próximo dele. Apesar de não estar vinculado ao Meio Ambiente, é como se estivesse, porque a gente faz diversas ações juntos, diversas fiscalizações.
Fizemos inúmeras operações com os técnicos do Meio Ambiente junto com os técnicos da Rio-Águas para identificar esses pontos, nessas ligações irregulares de esgoto na cidade toda. E é claro que esse tema merece uma atenção aí de recursos de orçamento.
Essa é uma proposta que apoiamos também para dar mais instrumentos, principalmente para a Rio-Águas atuar diretamente na ponta, que é quem tem os técnicos mais capacitados para endereçar esse problema, que é tão grave na cidade. Então, dizer que recebi já, Claudio, a sua solicitação da indicação aqui do membro; já fiz a indicação.
Tem outras iniciativas que o Meio Ambiente está fazendo aqui em relação a esse tema, sempre com o Claudio colaborando. Queria falar muito rapidamente. Uma em relação às lagoas da Barra, que é uma parceria com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária. Eles estão fazendo um estudo conosco para colocar os protocolos mais avançados de fiscalização nas estações de tratamento de esgoto (ETEs), nos condomínios, de cada condomínio – que essas estações são licenciadas aqui, no Meio Ambiente. Para a gente fiscalizar hoje, tem que ir o fiscal de madrugada, em um barquinho, para ver se a estação foi desligada e se está tendo lançamento direto na lagoa. É muito difícil pegar esse tipo de irregularidade.
Então, com esses novos protocolos, a gente está estudando, por exemplo, fazer fiscalização através do lodo que é gerado na estação de tratamento, fazendo uma proporção, com a quantidade de moradores do condomínio, a quantidade de lodo que deveria estar sendo gerada. A gente está vendo esse manifesto de resíduos lá, se eles estão encaminhando esse lodo adequadamente, para a gente inverter um pouco esse processo da fiscalização e ser mais efetivo. Esse é um exemplo.
Na questão da Lagoa Rodrigo de Freitas, que é única de gestão municipal, totalmente, a gente tem feito com a Rio-Águas um processo muito cuidadoso de fiscalização, diversas ações. Já conseguimos identificar alguns poluidores, alguns condomínios, até estabelecimentos comerciais. Em um caso específico, a gente encontrou um ponto da rede da Cedae que estava extravasando para dentro do Rio dos Macacos.
Então, é um trabalho muito minucioso. Dá muito trabalho, porque tem que ficar abrindo cada bueiro e ficar seguindo ao longo da rua para encontrar exatamente onde está o ponto do lançamento irregular, mas a gente faz isso com muito afinco. E seria muito interessante ter esse fundo específico com recursos focados nesse problema.
Então, dizer assim: no tema do saneamento, o Claudio é realmente referência aqui da Prefeitura, alguém por quem a gente tem todo respeito e está sempre apoiando as iniciativas da Rio-Águas. Tudo o que a Rio-Águas tem feito com muito esforço, o Meio Ambiente está sempre apoiando com os nossos técnicos também, com o pessoal da Patrulha Ambiental, com todos os nossos engenheiros que podem ajudar, com o pessoal da fiscalização. E eu, particularmente, também estive presente em diversas dessas operações e, então, por isso, agradeço também ao Claudio essa parceria da Rio-Águas com o Meio Ambiente.
Acho que essa iniciativa, agora... A gente não sabe quanto a gente vai ter de orçamento nesse fundo, se ele vai ter uma efetividade grande neste ano ainda, mas com certeza é um legado que fica para a cidade.
E, de qualquer forma, as ações têm sido feitas. Ainda que não tenha esse dinheiro do fundo hoje, a gente tem feito muito para endereçar esse assunto, especialmente nessa parceria que, posso falar, está sendo muito profícua do Meio Ambiente com a Rio-Águas na rua, atuando.
Então, acho que é mais ou menos isso. Estou à disposição também para qualquer pergunta.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Secretário tem toda razão. O Meio Ambiente, na verdade, é e deveria ser formalmente o condutor de todas essas ações, porque vocês, além de atuarem com corpo técnico de primeira linha, têm que ter o apoio não só da Rio-Águas, mas da Comlurb também. Muitas das ações, a Rio-Águas não consegue dar conta, e quem termina fazendo uma parte grande desse trabalho é a Comlurb, que, aliás, joga em todos os lados. A Comlurb faz merenda e limpa os rios também, quando precisa.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Verdade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu acho um papel importante. Se não tiver esse comitê, que eu digo, desses órgãos que atuam, que têm um conhecimento vasto em relação à nossa realidade... Às vezes, eu fico boquiaberta quando outro ente, que não tem esse envolvimento de ponta, consegue fazer a representação da cidade, principalmente na questão – como diz o Cláudio – do cocô da cidade. A gente tem que cuidar de muito cocô no estado inteiro.
Cada um tem que ter o seu pedacinho para contribuir. E a gente conhece exatamente onde estão os problemas e quais são as soluções. O grande problema, Claudio e Secretário Bernardo, é que a Prefeitura do Rio, independentemente da questão do esgotamento sanitário, não tem uma política de manutenção e atuação nas áreas mais importantes, que sofrem mais, que têm mais danos à cidade e à população. É muito ruim. Eu sei que há uma vontade, sei que a Rio-Águas gostaria de botar em prática o seu plano de ação, mas não há investimento. Nós não somos prioridade. Esse tipo de trabalho não aparece; não dá a visibilidade que o gestor, às vezes, entende ser o mais importante. Esse tipo de atuação é fundamental para a saúde da cidade. Essas coisas que não fazem...
Eu fico muito impressionada como as coisas mais simples, mais básicas, não são feitas pelos órgãos competentes por falta de investimento, por falta de vontade, por falta de querer apostar nessas rotinas, que podem parecer pouco importantes, mas que têm muito a ver com a vida das pessoas, principalmente em determinadas épocas do ano. Eu acompanho e gosto muito da Rio-Águas. Acho que se tivesse que escolher um lugar para trabalhar, eu trabalharia ou na Secretaria de Meio Ambiente ou na Rio-Águas, porque...

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Será um prazer, Vereadora. Será um prazer.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estou pensando seriamente, no futuro.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – A Vereadora Rosa é Meio Ambiente. Não muda, não, Vereadora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sou Meio Ambiente porque o Prefeito Cesar Maia apostou em mim. Entendeu?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Bernardo, vamos juntar Rio-Águas no Meio Ambiente, e pronto.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Vamos. Está resolvido.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Eu e você ficamos satisfeitos.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Maravilha.

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Vem ser da Comlurb, Vereadora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Olha, vou falar: quem conhece e quem vive, se apaixona, porque é um trabalho lindo, é um trabalho que tem resultados. Por exemplo, o rio Acari, que foi uma proposta que saiu da Secretaria de Meio Ambiente – nasceu na Secretaria de Meio Ambiente na gestão do Prefeito Cesar Maia: foi lá que se criou o primeiro comitê de discussão do rio Acari. Eu tive a honra de ser secretária nessa época.
O Prefeito Cesar Maia conseguiu botar a primeira etapa do rio Acari para ser executada. E vou dizer: ficou na primeira etapa porque ninguém conseguiu trazer mais os recursos necessários para ter a continuidade das outras etapas do projeto do rio Acari, o que é uma pena. Além de não ter recursos, não tem coragem. Porque é preciso ter coragem para encarar o Rio Acari.
É um desafio para esta cidade. O prefeito que tiver a coragem de dar continuidade a essa intervenção é para eu aplaudir. Porque o que eu vejo, hoje – e vi hoje a publicação –, acho que são R$ 7,4 milhões, alguma coisa parecida, de pequenas intervenções no Rio Acari. A gente não está precisando de paliativos. A cidade precisa de trabalho sério, de intervenção real. A cidade precisa que não continuemos a gastar recursos pequenos, picotados, sem uma proposta maior. Essas pequenas intervenções, que são paliativas, não vão levar a resultados efetivos em relação aos danos que o Rio Acari traz para essa região da cidade.
É um crime o que fazem com a população que vive próxima ao Rio Acari. Eu lembro – e olha que eu já não sou mais criança – que eu era muito jovem quando ainda a gente tinha que resgatar as pessoas de dentro de suas casas na margem do Rio Acari. E a situação não mudou, continua. Isso há 30, 40 anos. É o mesmo sofrimento, e a cada ano piora. Não adianta botar máquina dentro do rio, dar uma “limpezinha”. Isso é só para diminuir o volume do estrago. É preciso fazer um trabalho sério e efetivo, que está lá aprovado, que tem um projeto aprovado, que pode concorrer a recurso de fora, a recurso federal. E a gente, hoje, não consegue trazer, porque a Prefeitura não consegue cumprir com as exigências da Caixa Econômica. É esse o nível que a gente vive, hoje, de intervenção, ou de falta de intervenção na cidade, por pura incompetência e por má gestão.
Então, continuar as etapas do Rio Acari é uma missão, é uma obrigação, é um princípio básico. Começou e termina. A gente está na primeira. Fizeram uma segunda etapa ali, meio tapeando e tal, enrolando. Mas só foi feita, efetivamente, a primeira etapa em Honório Gurgel, da Estrada João Paulo até a Avenida Brasil. Essa foi a única etapa, que deu trabalho, mas que mudou a vida das pessoas. Se você tem conhecimento, tem foto ou lembra como era, e vê hoje a situação que está, sinceramente é tão clara, é tão nítida a diferença, a mudança na vida das pessoas, que valeu a pena. Valeu a pena.
Não aconteceu a obra, efetivamente, na gestão do Cesar Maia porque não deu tempo. Porque também a Caixa Econômica deu uma enroladinha, para travar no final da gestão e só começar na gestão seguinte. Mas todo o processo de liberação, de conquista, de elaboração da proposta, do projeto que concorreu ao recurso, tudo foi feito na gestão do Prefeito Cesar Maia. Ainda bem que ele está presente aqui e deve estar lembrando essa situação.
Eu, sinceramente, Claudio, Bernardo, acho que a gente precisa ter uma política mais efetiva em relação a esse segmento, a essas necessidades, seja das drenagens, seja das manutenções, seja das limpezas, seja das intervenções importantes nos rios e nas lagoas – dos braços dos rios, das grandes, das médias e de pequenas intervenções.
Desculpem-me, mas toda vez que eu falo nisso eu fico muito mexida, porque eu vivi muito isso e eu sei o quanto é danoso para a população. Eu falo muito mais com o fígado do que com a razão. Porque a emoção é muito grande quando eu lembro, a cada chuva, o que aquelas pessoas passam e da nossa omissão em não brigar. Porque eu tenho poucos companheiros que gritam em relação ao Rio Acari, até porque fica em uma área mais desfavorecida da cidade, enfim.
A CPI das Enchentes foi presidida pelo Vereador Tarcísio Motta, foi uma CPI que deixou muito claras as nossas necessidades e as omissões do poder público.
Desculpe. Vou parar e passar a palavra. Talvez a gente pudesse ouvir, antes da Comlurb, o representante do Comitê da Bacia Hidrográfica. É Jacqueline? É isso?

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Isso mesmo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Jacqueline. Você gostaria de falar um pouquinho?

A SRA. JACQUELINE GUERREIRO AGUIAR – Bem rapidinho. A minha internet está meio ruim, eu estou caindo toda hora.
Muito prazer estar aqui. Eu estou aqui enquanto integrante do GT de Acompanhamento do Comitê da Baía de Guanabara para a revisão desse plano. Na verdade, eu só queria pontuar que nós na reunião com a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, e foram reuniões bastante produtivas, porque sempre pautadas pelos diálogos...
Eu queria registrar isto aqui: a capacidade de diálogo dos participantes da Rio-Águas nas nossas reuniões lá do Comitê da Baía de Guanabara, mas eu só queria realmente lembrar que o plano – e nós pautamos muito nisso lá nas reuniões – prevê um plano de educação ambiental. Então, a revisão desse plano prevê a elaboração de um plano de educação ambiental.
A gente vê isso como muito importante, principalmente, nesse momento em que o Programa Municipal de Educação Ambiental, que foi construído de forma participativa – e a Vereadora Rosa Fernandes deve se lembrar disso –, tendo o apoio sempre nesse processo do Vereador Prof. Célio Lupparelli também...
Nesse momento em que o Programa Municipal de Educação Ambiental foi aprovado, é bastante interessante e pertinente que nós tenhamos esse plano de educação ambiental inscrito na revisão do plano de saneamento dialogando. Então, eu só queria fazer esse registro.
Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Senhor Marcos, é isso? Gostaria de falar?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Vereadora, desculpe. Eu estava conversando com a Claudia. Foi para mim a pergunta? Desculpe.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim. É se você gostaria de falar. Quem está falando?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – É o Rodrigo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Rodrigo. Pode falar.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Eu ouvi a exposição de todo mundo e estava aqui, na verdade, trocando uma ideia com a Claudia, que está me ajudando aqui e ouvindo também junto comigo. Eu ouvi a exposição e acho que a posição do Orçamento é que a gente está de acordo com o que as pessoas falaram, tanto o Claudio, quanto o Bernardo. Não tenho nada a acrescentar por parte da Fazenda ou da Subsecretaria de Orçamento, está ok?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Fazenda só faz o corte, não é, Rodrigo? A Fazenda só poda, não é?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – O corte necessário.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas, com a questão do Fundo, você não pode interferir muito, não é?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Pois é.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É bom até falar sobre isso. Fala: como é a participação da Fazenda? Qual é o nível de interferência da Fazenda em relação ao Fundo?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Olha, Vereadora Rosa Fernandes, eu entendo que uma vez que esteja no Fundo, o recurso tem uma origem pré-definida e uma destinação também pré-definida.
Ele fica sob gestão do órgão, assim como o próprio orçamento, mesmo não estando o recurso vinculado a algum fundo. Ele fica mais amarrado àquele órgão sendo por intermédio de um fundo, mas eu confesso que não vejo muita diferença pelo fato de estar em um fundo, diferentemente de estar em um PT/ND daquele órgão especificamente. Eu acho que o nível de interferência, no caso do orçamento da Fazenda, não muda muito pelo fato de estar no Fundo. Quer dizer, a margem de manobra diminui um pouco, mas, enfim, acho que não muda muita coisa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estou virando gente, porque agora estou no computador. Olhem que coisa maravilhosa. A gente não consegue ser tão moderna a ponto de fazer 10 coisas ao mesmo tempo, mas...
Vamos ouvir, então, o Presidente da Comlurb, o Senhor Paulo Mangueira. Deixa eu ver se ele já está aqui. Está.
Vamos lá, Presidente. Diga como é que você consegue ter uma atuação e uma participação durante esse processo, porque, na prática, a Comlurb já tem uma presença de apoio grande à própria Rio-Águas. Só não recebe para isso né, mas ajuda bastante. Você quer falar um pouquinho?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Bom dia a todos. Em nome da Vereadora, eu cumprimento os demais vereadores presentes. Em nome do Presidente Claudio Dutra e também do Bernardo, a todos os representantes dos demais órgãos da Prefeitura.
Como eu fiz aqui uma contextualização do tema, vou passar aqui o que eu escrevi e quais são os pontos relevantes para Comlurb. E, aí, eu volto à Lei de Saneamento nº 11.445, lá de janeiro de 2007, que confirmou a gestão de resíduos sólidos como uma das componentes do saneamento básico. No seu artigo 3º, considera-se no item 1, saneamento básico: “o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de...” e, na letra C, ele remete especificamente à limpeza urbana e relata que esta e o manejo de resíduos sólidos constituem suas atividades, bem como disponibilização e manutenção de infraestruturas, instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio, conservação urbana, transporte, transbordo tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares dos resíduos de limpeza urbana.
O Projeto de Lei nº 416/2019, agora sancionado pelo Presidente da República, atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, e entendemos que alguns pontos importantes com relação à gestão de resíduos sólidos, nesta atualização, são ratificados e, ainda, otimizados. Porque essa lei a que eu me remeti agora passa a vigorar com as seguintes alterações: no artigo 35, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada e poderão ainda considerar, no inciso I: na hipótese de prestação de serviços, sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com anuência da prestadora de serviço.
A nosso ver aqui na companhia, é extremamente importante essa nova redação, porque a Comlurb tem a taxa atrelada ao IPTU, dos seus serviços divisíveis, que são a coleta, o tratamento e destinação final dos resíduos; os indivisíveis, que são a varrição de rua, os demais serviços de chão, eles estão por dentro do IPTU, algumas rubricas por lá. Mas entendemos que, apesar do nosso serviço ser universalizado, ele não tem a contrapartida universalizada também dos contribuintes, dos moradores, dos clientes aqui do Rio de Janeiro.
No seu artigo 2º, há uma coisa muito importante que a gente tem que tratar: acredito que o debate vai permear este assunto. É que a não proposição de um instrumento de cobrança pelo titular do serviço nos termos deste artigo, no prazo de 12 meses de vigência desta lei, configura até uma renúncia de receita e exigiria comprovação de atendimento pelo titular do serviço, no disposto do art. 14 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, observadas as penalidades constantes da referida legislação, no caso eventual de descumprimento.
Então, é um trabalho que tem que ser desenvolvido agora pela Companhia, com a Câmara, com a Rio-Águas e com o Meio Ambiente, de forma que nós consigamos evoluir e avançar neste tema; no seu § 3º, “na hipótese de prestação sob regime de delegação, o titular do serviço deverá obrigatoriamente demonstrar a sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços ao longo dos estudos que subsidiaram a contratação desses serviços e deverá comprovar, no respectivo processo administrativo, a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores incorridos na delegação, por meio da demonstração de fluxo histórico e projeção futura de recursos”.
Logo, no nosso entendimento, o Município do Rio de Janeiro, considerando este Fundo Municipal de Saneamento Básico e o atendimento ao novo marco legal de saneamento, pode ser o pioneiro no atendimento ao novo marco legal, que estabelece que os municípios devem comprovar a sustentabilidade financeira do serviço de gestão de resíduos sólidos no respectivo processo administrativo, comprovando a existência de recursos suficientes para o pagamento dos valores e serviços, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por conta disto, é extremamente importante que os recursos para as atividades essenciais de coleta, transporte, tratamento de resíduos, caracterizados como importantes componentes do saneamento básico, tenham os seus recursos carimbados e garantidos pelo Fundo Municipal de Saneamento, instituído pela Lei Municipal Nº 6.695 e agora com este crédito especial.
Adicionalmente, é possível, como eu relatei há alguns minutos, instituir uma tarifa de resíduo sólido a ser cobrada na fatura da concessionária de tratamento de esgotos ou de outra concessionária de serviços públicos, conforme agora autorizado pelo novo marco legal de saneamento, sancionado na data de ontem. Em seu art. 35, §1º, “na hipótese de prestação de serviço sob regime de delegação, a cobrança de taxas ou tarifas poderá ser realizada na fatura de consumo de outros serviços públicos, com a anuência da prestadora do serviço”. Então, é um entendimento que fizemos do novo marco legal do saneamento, concomitantemente com a criação deste Fundo Municipal de Saneamento Básico. É o que tinha aqui para relatar, Vereadora.

A SRA. PRESIDENTE ROSA FERNANDES – Eu queria abrir para os senhores vereadores e sei que o Vereador Tarcísio Motta já está ali prontinho para entrar. Falou em saneamento, falou em drenagem, falou em encosta... Eu e Tarcísio estamos ali disputando para ver quem é quem chega primeiro.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Rosa, deixa eu falar rapidinho, por favor. Rapidinho, Tarcísio. Eu queria só direcionar para o Bernardo, Secretário do Meio Ambiente.
Eu não sei se o Bernardo ainda esta aí. Duas coisas para comentar e uma para perguntar. Primeiro, agradecer-lhe, pois em dois fins de semana seguidos eu acionei o Bernardo; no fim de semana retrasado, uma amiga me acionou para ver se eu conseguia falar com alguém e eu falei com o Bernardo para salvar um pinguim na praia entre a Barra e a Reserva – ele rapidamente conseguiu mandar a equipe da Patrulha Ambiental que conseguiu salvar o pinguim; e a segunda foi no fim de semana passado, o problema, no Engenho de Dentro, com a maritaca – e ele também acionou a equipe da Patrulha Ambiental e salvou a maritaca que estava lá machucada. Então, só para dizer que a equipe já salvou duas vidas nesses dois últimos fins de semana em que as pessoas falaram comigo.
Gostaria ainda de perguntar, Bernardo – a gente tem se falado – se você já tem uma resposta com relação à Praia da Reserva. A Praia da Reserva tem os quiosques, teve uma ressaca que aconteceu há cerca de um mês, que fez algum estrago em três ou quatro ilhas que existem ali. Existe até um processo aberto no Meio Ambiente, mas ali é uma unidade de conservação e tem a situação em que eles pagam a remuneração provisória em virtude de a Subsecretaria de ...
Se não der para a Prefeitura executar a obra de reparo ali, que eles pudessem ter uma autorização para que eles mesmos pudessem mexer e fazer aquele reparo. Eu não sei se é o Meio Ambiente – você também estava tentando saber se é a Subsecretaria de Patrimônio que tem que autorizar.... Enfim, queria saber como fica essa autorização para reparo, do pessoal dessas ilhas dos quiosques que sofreram danos por causa da ressaca.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Primeiro, vereador, sobre o resgate dos animais, esse é um trabalho muito bonito da Patrulha Ambiental. Eu sou o maior fã da Patrulha Ambiental e a gente tem que registrar também o apoio da Guarda Municipal, que fornece os Grupamentos de Defesa Ambiental (GDAs), que atuam junto com os nossos fiscais nesses resgates.
Então, resgatamos aquele pinguim e a maritaca infelizmente veio a falecer, vereador. Eu não cheguei a te informar, mas estou informando agora que ela infelizmente veio a falecer, mas esse trabalho de resgate de animais é muito bonito, são mais de 2.000 resgatados por ano na Cidade do Rio.
Com relação a essas ressacas que vêm acontecendo, inclusive ontem teve outra, teve um problema grande ali na Orla da Barra da Tijuca também, alguns decks de quiosques foram afetados e isso vem acontecendo ao longo de praticamente uns dois meses. É muito difícil, os operadores dos quiosques falam comigo que a gente tem que tomar providência, que não pode ficar assim, mas como é que eu vou tomar uma providência contra a força do mar? Se eu fosse tomar alguma providência, seria a remoção do deck ou a remoção do quiosque.
O que a gente tem feito muito é um trabalho de revitalização e plantio na vegetação toda da orla, naquelas dunas todas da Barra, e vamos entrar também na Reserva porque a gente observa que, quando tem essas ressacas, a área onde tem a vegetação fica preservada. Você vê que o mar lava todo aquele talude de areia, leva a areia toda – mas aquela área de duna, as raízes da vegetação seguram. É uma forma de a gente proteger um pouco as praias dessa erosão toda. Portanto, esse é um trabalho que a gente tem feito, está ampliando e está se mostrando bem benéfico.
Em relação à Reserva, que tem essa questão da unidade de conservação ali e tudo, quem tem esses termos com os “quiosqueiros” todos é o Patrimônio. Por isso a minha dúvida é: se eu posso autorizar essas intervenções ou não, eu desconheço esses termos dos “quiosqueiros”. Ali, a cada ano, parece que o dono muda, vende para alguém, troca, mas eu não sei exatamente quem são esses operadores na Reserva, porque eles não estão dentro da concessão da Orla Rio, que aí é um mecanismo diferente.
Eu vou pedir ao senhor só para aguardar, eu vou fazer um contato com o Marcus Vinícius, do Patrimônio, para entender se isso é uma autorização dele ou se é uma autorização minha e, de qualquer forma, se quiser que receba os operadores, que entenda a situação, que encaminhe aqui, eu estou à disposição. Para dar um acompanhamento um pouco mais técnico a essa questão toda das ressacas, eu estou em contato com a Coppe-UFRJ. O Professor Paulo Rosman é a maior referência nesse assunto e a ideia é que a gente faça um Centro de Estudos Costeiros, onde a gente consiga reunir todos os estudos já existentes. Há muita coisa que já existe, mas que a gente não tem conhecimento e, então, colocaremos tudo isso numa plataforma virtual da Cidade do Rio, todos esses estudos, para adaptação da cidade a essas mudanças todas que vêm acontecendo, inclusive o que a Vereadora Rosa Fernandes falou antes também. A gente vê que as chuvas estão cada vez mais frequentes e mais fortes, tudo isso pode se intensificar ao longo dos anos e a cidade tem que estar preparada para toda essa adaptação.
Então, tenho trabalhado nisso com o Rosman, quero colocar esse Centro de Estudos Costeiros no ar esse ano, que vai reunir todas essas pesquisas acadêmicas nessa plataforma virtual e fazer um fórum, com esses pesquisadores todos, para a gente estudar soluções de adaptação na nossa orla.
Então, esse é o encaminhamento que estou dando para esse assunto.

A SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Obrigado, Bernardo. Mas é isso com relação à Reserva. Com relação a onde tem a concessão, é mais fácil porque a própria concessionária pode fazer os reparos, mas na Reserva não. Então, eles ficam com aquela dificuldade de fazer.

Vamos nos falando, então.

Obrigado.

O SR. SECRETÁRIO BERNARDO EGAS LIMA FONSECA – Hoje mesmo eu lhe dou essa resposta.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou chamar o Vereador Tarcísio.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Rosa! Obrigado mais uma vez.

Agora já boa tarde a todos e todas e obrigado pela presença das equipes da Rio-Águas, da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Fazenda.

Eu queria rapidamente falar de cinco coisas. Primeiro, elogiar: que bom que a gente está, agora, abrindo crédito orçamentário para o Fundo Municipal de Saneamento Básico. Essa é uma coisa fundamental. Rosa estava lembrando que na CPI das Enchentes a gente discutiu muito isso, sobre a necessidade de a gente ter estruturados o Conselho, o Fundo, o Plano Municipal de Saneamento Básico. É importante.

Mas eu queria – e já entro no segundo ponto – só dizer aqui, demarcar, que a gente tem que tomar muito cuidado com esse “canto da sereia” da privatização. O Novo Marco Legal de Saneamento aponta para um processo de privatização e o Governo Estadual aponta para essa questão da venda da Cedae e esse é um debate que a gente precisa fazer, Rosa, um debate de fundo aqui, inclusive na Câmara de Vereadores e no processo eleitoral que virá agora, sobre que modelo nós queremos ter para o saneamento da Cidade do Rio de Janeiro.

Acho importante que a Prefeitura do Rio de Janeiro, inclusive, tenha sido o único voto contrário ao modelo de privatização da Cedae e a várias coisas, como o fatiamento da Cidade. O Cláudio já contou isso. Irei elogiar essa postura, mas a gente deve trazer um debate de fundo, inclusive sobre a privatização do saneamento que, na nossa opinião, é muito preocupante. A gente precisa fazer isso com muita calma. Nossa posição é contrária.

Eu fico preocupado. Quando a gente está falando do Fundo, eu acho que o Fundo tem que receber os valores de outorga, de concessão, inclusive da Cedae e do que já tem na AP-5, mas a gente tem que tomar cuidado com o “canto da sereia” da privatização, que é preocupante. A gente precisa fazer o debate de fundo sobre isso. Eu gostaria de colocar aqui nosso posicionamento, já feito nacionalmente, contrário a partir dessa questão. A gente deveria estar discutindo a constituição de uma empresa pública municipal de saneamento, no sentido de incorporar as demandas que a Cedae não tem conseguido cumprir e obrigações que o Município tem em relação à questão do saneamento das favelas e outros que a gente precisa apontar.

Agora, isso me leva a outra questão que, aí sim, é uma primeira pergunta. A gente tem conhecimento de um convênio assinado no final do ano passado, entre o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e a própria Rio-Águas, que é o convênio para a questão da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, inclusive com dinheiro envolvido. Houve doação de R$ 500 mil do conselho das Bacias e houve uma parte de dinheiro municipal. Eu queria saber como está isso e se esses valores passarão pelo Fundo, ou seja, nesse convênio já assinado, se esses valores, tanto do Comitê de Bacia, quanto da própria Prefeitura já foram desembolsados, se o cronograma já está valendo, se já teve alguma fase, já que havia fases previstas de 30, 60 e 90 dias, num período todo de 330 dias para a construção dessa revisão. Enfim, queria saber como está isso e, portanto, com relação à questão dos valores, como está essa situação.

Acho um processo muito importante mesmo e acho que a gente deve entrar numa batalha para que aconteça essa história toda. Sei que durante a pandemia houve cortes de todas as partes, mas queria saber exatamente como está essa questão da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e do convênio assinado no final do ano passado.

O quarto ponto tem a ver aqui com a lei aprovada em dezembro que cria o Fundo. E a gente aqui está fazendo referência ao Conselho Gestor. Lá no debate, em dezembro, não deu tempo de a gente fazer nada, nem uma emenda. A gente não conseguiu. Mas que queria fazer a pergunta aqui, agora. O Conselho Gestor do Fundo – o Cláudio disse que deu só o start inicial para ele e acho que a gente aqui precisava de um compromisso de quando o processo de constituição do Fundo vai estar... Do Conselho vai estar finalizado, porque isso é importante. É preciso ter o Conselho Gestor do Fundo para que ele aconteça. E a gente aqui já está aprovando a abertura de crédito orçamentário, então era importante que isso já estivesse sendo feito.

Mas eu queria perguntar se o Governo não acha que... Temos nove membros. Dos nove membros, sete são indicações de secretarias do Poder Público, e apenas dois são os representantes dos comitês de bacia, que têm membros variados, não só da sociedade civil.
Esse é um Conselho em que sete a dois me parece um peso muito grande para o Poder Público e um peso muito pequeno para a sociedade civil. Então, acho que a gente podia pensar aqui numa questão de equilibrar um pouco mais. A gente normalmente defende para vários conselhos desse tipo que eles sejam paritários – o Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho de Merenda, o Conselho do Fundeb, os Conselhos da Educação e da Cultura, a gente defende conselhos paritários.
Aqui a gente está falando de sete a dois; é quase a derrota do Brasil por 7 a 1 para a Alemanha, só fez mais um gol. Acho que estamos aqui, precisávamos pensar em rever o peso aqui da sociedade civil nesse Conselho Gestor, porque é preciso apostar na questão do controle social, é preciso apostar na questão da transparência, isso é muito importante.
Não sei, se a gente introduzisse aí... diminuísse o peso de alguns cargos do Poder Público e colocasse um representante, por exemplo, do Consemac, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, por conta das inter-relações aí nessa história. Então, fica aqui uma proposta, que é claro, vai precisar de projeto de lei para modificar, não é agora. Estou cobrando a finalização da implementação do Conselho, tal qual a lei exige, mas que a gente já sinalize a possibilidade de uma mudança para diminuir e melhorar o equilíbrio aqui dessa gestão.
A quinta e última coisa não é para o Governo, é para a Rosa Fernandes, para o Prof. Célio Lupparelli e para o Rafael Aloisio Freitas. Na fala da Rosa, inclusive, específico sobre o rio Acari, ela lembrava uma coisa que é essa história de que a Prefeitura não está conseguindo comprovar junto à Caixa Econômica o que precisa para receber recursos que já estão liberados.
Em várias audiências aqui já fiz essa polêmica, inclusive com o Secretário de Infraestrutura, Habitação e Conservação, Sebastião Bruno, e ele disse o seguinte: que, na verdade, a Prefeitura cumpre as exigências; é a Caixa que inventa novas exigências para não liberar recursos. Isso é grave, gente, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa precisa dar conta, porque a gente aqui fica numa situação que é a seguinte: quem está falando a verdade? É a Caixa Econômica que diz que a incompetência é da Prefeitura ou é a Prefeitura que diz que o Governo Federal está usando da Caixa Econômica para não liberar recursos? E a gente fica, nessa história, no meio do caminho.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Um aparte, Vereador.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Acho, Rosa – vou te dar um aparte já já, claro, você tem toda a prerrogativa – que a gente podia fazer um expediente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – e eu gostaria de fazer essa sugestão oficialmente nessa história toda – para a Caixa Econômica, para o Governo Federal, que esclareça esse debate.
Juro que já pedi à minha assessoria para pensar, inclusive, numa representação ao Ministério Público, porque a gente precisa que a sociedade e esta Casa de Leis saibam o que está acontecendo com esse recurso, que nunca é liberado; quem é que está mentindo nessa história; de quem é a responsabilidade por esse recurso – que é público, seja federal, seja municipal, é da sociedade –, para que ele chegue, para que a gente consiga fazer as obras grandes de drenagem, de contenção de encostas etc. tão necessárias para a gente.
Então, o quinto é essa sugestão de um expediente oficial da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa, cobrando explicações à Caixa Econômica e ao Governo Federal sobre essa fala do Secretário Sebastião Bruno, que disse que a Caixa fica inventando coisas. E aí a gente precisa para poder, inclusive, cumprir nosso papel. Posso recuperar, Rosa, a fala do Sebastião Bruno para dar embasamento.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lembro, lembro bem. Só que a história não é bem assim, até porque a própria Secretaria de Educação teve dificuldade, tem dificuldade de alguns repasses por conta dessas classificações. Quando você recebe “C” e “D” na avaliação, ou por falta de pagamento ou por falta de capacidade de pagamento, enfim, você tem uma classificação que é real, então não é uma coisa que está inventada pela Caixa Econômica, mas é real.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Tem um detalhe, porque tem convênios, e convênios de contenção de encosta, mas é possível que tenha de drenagem também, que não tem a ver com a nota “C” ou “D”.
O que está lá escrito é que a Prefeitura não entregou as medições, que a Prefeitura não entregou os relatórios…

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim, exato.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – E o Sebastião Bruno diz que “Não, isso está tudo entregue” e a Caixa diz que não está entregue. E aí o Sebastião Bruno diz que a Caixa fica inventando um documento novo, não é a questão da classificação do “C” e “D”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas não é só isso. Existem outros critérios que impedem o repasse. A Comissão está à disposição. Prepare aquilo que você acha importante e nós vamos encaminhar o questionamento não só à Caixa, mas também ao próprio Ministério Público, para que fique claramente explicado para a sociedade o que realmente impede o repasse desses recursos.
Continue.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Encerrei minha fala.
Foram meus cinco pontos: elogiar a importância do Fundo; refazer o alerta sobre a privatização; as perguntas, como anda o plano – a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e se o dinheiro vai passar pelo Fundo –, a questão do Conselho Gestor, do peso pequeno da sociedade civil; e por fim, a Vereadora Rosa Fernandes já falou: a gente vai elaborar o documento que é para esse tipo de questionamento, para que a Caixa e a Prefeitura se expliquem a respeito da questão de recursos federais que entram no orçamento, mas nunca são executados. E as duas perguntas para as equipes da Rio-Águas e da secretaria têm a ver com o Plano Municipal de Saneamento, os recursos para isso e o Conselho Gestor.
Obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, então, o Claudio. Eu acho que, em seguida, o próprio representante da Secretaria de Fazenda também poderia se pronunciar em relação a isso.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Vamos lá.
Com relação ao Plano Municipal de Saneamento, nós publicamos, ontem, no Diário Oficial, a licitação para fazermos a revisão dele. É importante registrar aqui: eu acho que o Vereador Tarcísio está extremamente correto. É mais um marco que a gente precisa deixar para o município, para que o plano anterior, que já deveria ter sido até revisado...
O plano anterior é muito abrangente. Ele foi feito em 2007 para atender a Lei n.º 11.445. A intenção agora é a gente realmente fazer um plano municipal com a participação da sociedade. A própria Jaqueline comentou: a gente vai incluir a questão da educação ambiental, que é extremamente importante, tem que fazer parte do plano municipal. Nós vamos ouvir, evidentemente, os grupos setoriais de toda a sociedade. O trabalho desse plano, após a licitação, é para ser concluído em até 10 meses.
O senhor perguntou também pelo cronograma. O termo de referência indica exatamente isso: a gente ir aos locais e identificar os problemas regionais de cada local da cidade, do município. Eu queria abrir parênteses e solicitar o apoio dos nossos vereadores. Falando da concessão da Cedae, as audiências públicas que estão sendo feitas para essa concessão estão incluindo também a aprovação do Plano Regional de Saneamento, que é extremamente contra e diferente daquilo que nós pensamos.
O estudo apresentado lá está à disposição para avaliação pública. É um estudo meramente documental, em que eles pegam os planos diretores, pegam uma série de documentos. A Prefeitura do Rio de Janeiro, o Município do Rio de Janeiro – que representa 77% da arrecadação da Cedae – não foi ouvido, não houve trabalho em conjunto. Nós não fomos consultados. Está tudo sendo feito, na nossa avaliação, tratorando extremamente o Município do Rio de Janeiro.
Eu acho que a Câmara de Vereadores poderia se juntar conosco para podermos barrar esse absurdo, que é tirar a chance de a Prefeitura fazer aquilo que realmente é necessário para a nossa população. Aí, Vereador Tarcísio Motta, eu tenho quer ser um pouquinho divergente do que o senhor imagina: eu creio que sim, temos que conceder, porque o Poder Público não tem condições de atuar na ponta, no dia a dia. Isso é por experiência nossa.
Achamos que não temos condições. Com uma empresa pública de saneamento? Concordo, mas eu acho que a gente tem, antes disso, que ter uma empresa, uma autarquia municipal para regulação dos serviços concedidos. Eu acho que isso é importantíssimo a gente debater. A gente está trabalhando hoje em um projeto de lei para mandar para a Câmara, para a gente discutir esse assunto de uma entidade reguladora municipal.
Mas, voltando ao plano municipal, a gente tem que batalhar junto à Câmara Metropolitana. Inclusive, eu fui à reunião e fui contra esse trabalho que está sendo feito lá. Não contra exatamente a concessão, porque o modelo é exatamente igual ao que nós fizemos na AP-5, mas contra a formatação, contra os números, contra aquilo que foi apresentado, porque não vai dar certo. Vai ser feita uma concessão dos serviços da Cedae, e nós vamos ter, daqui a um ano, dois anos, que pagar a conta novamente. Ou seja, as tarifas vão ser aumentadas, porque a concessionária vai ver que nem tudo está previsto dentro do que a Câmara Metropolitana está divulgando.
Um exemplo clássico: está na formatação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que a Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro tem 90% do esgotamento sanitário resolvido. Isso é um absurdo. E eu disse a eles: se está 90% resolvido, vamos sair daqui, vamos na Enseada de Botafogo e vamos tomar um banho de águas tranquilas, porque está 90% saneado. E não é verdade.
Principalmente a gente aqui, na Rio-Águas, sabe efetivamente qual a situação em que se encontra, qual é a comporta que tem em Botafogo, a captação em tempo seco no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas, que é um estresse quando chove, que abre a comporta, fecha comporta. E, toda vez que a gente abre a comporta, as interligações de esgoto, na rede de drenagem, levam o esgoto, cocô e xixi para a Enseada de Botafogo, para a Praia do Flamengo. Ou seja, não adianta a gente tampar o sol com a peneira, porque não está resolvido o saneamento na região da AP-2 na Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro, muito menos no centro da cidade.
Então, é nesse sentido que a gente está brigando, lá na Câmara Metropolitana, para que o BNDES não pegue aquilo que foi informado pela Cedae. Na Zona Oeste, na AP-4, eles dizem que está 70% saneado. Se tivesse, a gente não tinha condição de ver a Lagoa como está lá hoje. Nós fizemos estudo, fizemos vistoria, fomos com o próprio Ministério Público a alguns lugares, no Recreio, Barra e Jacarepaguá, e mostramos: “Olha, a rede da Cedae está ligada na macrodrenagem, não pode”. Então, não tem 70% saneado.
Nós chegamos, assim, fazendo um trabalho muito específico, a 46%. De 46% para 70% vai ter que ter mais investimento. Tendo mais investimento, a concessionária que ganhar a concessão vai chegar a bater na porta da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e falar assim: “Senhores, vocês me enganaram, eu vou ter que fazer mais obra aqui, vou gastar mais, e vocês têm que me dar mais dinheiro”. Como é que dá mais dinheiro? Aumenta a tarifa.
Então, é a chance de a gente fazer a coisa certa. Para fazer a coisa certa, tem que começar certo. E, para começar certo, demanda tempo. Eles estão fazendo esse estudo desde 2018, tem apenas dois anos. Tem que botar a bota no pé, tem que ir para a rua, tem que abrir PV, tem que verificar as redes que estão interceptadas, tem que fazer reunião com a sociedade, com a população local, com a população regional, que é o que está previsto no nosso plano municipal. E isso não foi feito.
Inclusive, o próprio documento do edital do BNDES informa, no item 8.1, que eles não se responsabilizam pelas informações que estão dando. Ou seja, eles estão dando munição para a própria concessionária, daqui a algum tempo, falar: “Olha, você mesmo disso que não se responsabilizou, que a gente que tinha que verificar”. Ninguém vai verificar isso, gente.
Então, vamos fazer o negócio, que seja pela Região Metropolitana, mas vamos fazer dentro do número e dos serviços que são corretos.
Para vocês terem uma ideia, na AP-5 a conta de esgoto é hoje 28% mais barata que a conta de água, porque a Cedae vai lá na Agenersa e fala assim: “A minha conta de luz aumentou”. Aí mostra a conta de luz, e a Agenersa vai e aumenta a tarifa de água. Só que lá ele não pode aumentar a tarifa de água, porque a concessionária é obrigada a fazer com que a manutenção e operação dela seja dentro daquilo que está previsto no contrato. Se aumentar R$ 1,00, o problema é dele, é responsabilidade dele, que não teve eficiência para reduzir seus custos de operação. É nesse sentido que a gente está querendo trabalhar e brigar na Câmara Metropolitana. A gente gostaria até do apoio, do suporte dos senhores.
Então, com relação ao Plano de Saneamento, foi publicado ontem, há 15 ou 30 dias, se não me engano, por edital, na rua, após a empresa ser selecionada pela licitação. São 10 meses para entregar o Plano. O convênio não tem nada a ver com o Fundo, porque o convênio foi feito entre a Fundação Rio-Águas e o Comitê de Bacia, antes da aprovação da lei. Então, esses valores estão vindo para uma conta específica, somente para executar esse serviço. São R$ 500 mil do Comitê, e o complemento são de aproximadamente R$ 500 mil, valor que a gente arrecada da regulação da AP5.
Eu acho que eram esses dois itens que a gente estava para esclarecer. E quem quiser ir a Botafogo tomar um banho de mar na enseada comigo, eu vou, sem problema nenhum, só não entro dentro d’água.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Claudio, tirando a parte final, ou seja, a nossa discordância de fundo, sobre se privatiza ou não, para todo o resto você tem o nosso apoio no Comitê Metropolitano. O que eles estão fazendo é um absurdo, e a gente concorda com você, certo? Estamos juntos.

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Certo. Combinado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Claudio, você já concluiu?

O SR. CLAUDIO BARCELOS DUTRA – Já, sim. Da nossa parte, sim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – O seu discurso, a sua análise, o seu desabafo, eu assino embaixo e dou um abraço no Presidente da Comlurb, nos dois Secretários, no Presidente da Rio-Águas e no Secretário Bernardo.
Um abraço para todos aí.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria agradecer muito, eu acho que não só esta Audiência, por necessidade do Fundo, mas acho que de um modo geral é sempre apaixonante discutir este tema. E é claro que, a partir dessa solicitação do Vereador Tarcísio Motta, eu acho que a gente vai precisar debater um pouco mais sobre esses critérios, sobre esses pontos, principalmente de repasse, que geram falta de investimento na cidade.
Eu acho que a gente pode programar, a partir das respostas que possam vir dos outros órgãos e até do próprio Ministério Público. Eu acho que teremos uma série de outras reuniões. E, também, Claudio, eu acho que é fundamental o acompanhamento, eu venho dizendo isso, não só do que está entrando de recurso no fundo, mas onde ele está sendo investido, de que maneira ele está sendo investido.
Você falou em educação ambiental. Eu queria lembrar que nós temos um programa fundamental na cidade, que hoje, por falta de investimento, por falta de vontade política e de priorização de determinadas ações, nós perdemos um espaço imenso em relação ao programa Guardiões dos Rios, que faziam um trabalho de excelência e que era fundamental para a manutenção de todo o trabalho que a Rio-Águas fazia. Esse trabalho precisa ser retomado de forma técnica e ampliada na Cidade do Rio de Janeiro. Não pode ser metade técnico e metade indicação política. Eu acho que a Rio-Águas tem um papel fundamental nesse mapeamento da Cidade do Rio e no aumento de investimento nos Guardiões juntamente com a Educação Ambiental. Os Guardiões de Rio atuavam junto com a Educação Ambiental, fazendo um belo trabalho, e nós perdemos isso ao longo do tempo. Então, eu queria agradecer muito a presença de todos e colocar à disposição dos vereadores que quiserem encaminhar questionamentos. Nós estamos prontos para fazer uma ação junto ao Ministério Público.
Quero gradecer a todos e desejar um bom-dia e uma boa semana de trabalho, que a gente possa continuar produzindo. Dou por encerrada a presente Audiência Pública, parabenizando mais uma vez a todos por este trabalho.

Muito obrigado e um abraço a todos.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 12h42)

* PRESENÇAS DO CHAT PARA SEREM REGISTRADAS: Pedro Manoel, Eulelia Maria Rodrigues De Lima- EDI Eitel Seixas, Geo Britto, Eduardo Pereira, Heleneyde Bittencourt, Anna Da Silva, Fernanda da Silva Oliveira, Felipe Freitas.

Data de Publicação: 07/17/2020

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