Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente, e Rafael Aloísio Freitas, Vice-Presidente.

Às catorze horas, no Plenário Virtual, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloísio Freitas, Vice-Presidente, e Prof. Célio Lupparelli, Vogal; tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1784/2020 (Mensagem nº 164/2020), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Boa Tarde! Nos Termos do Precedente Regimental Nº 43/2007, Dou por aberta a Audiência da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente virtual, para análise do Projeto de Lei Nº 1784/2020 (Mensagem Nº 164/2020), Que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, a Senhora Jucelia Oliveira Freitas, Tia Jú; Pedro Jarbas Merlo Junior, Chefe De Gabinete da SMASDH; Francisco Harilton Alves Bandeira, Subsecretário de Planejamento e Gestão da SMASDH ; Cláudio Lopes, Assessor de Orçamento da SMASDH ; Maria Domingos Fucu, Coordenadora do Simas; Jayme Paulinho de Souza Neto, Coordenador de Capacitação e Convênios; e Marcio Rezende, APO da Secretaria de Fazenda.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Presidente desta Casa Legislativa, Vereador Jorge Felippe, Vereador Leonel Brizola, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Luciana Novaes, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Marcelino D’Almeida, Vereador Reimont, Vereador Cesar Maia, Vereador Babá, Vereador Wellington Dias, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereadora Vera Lins, Vereador Zico, Vereador Paulo Messina e Vereador Paulo Pinheiro.

Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Senhora. Jucelia Oliveira Freitas, Tia Ju, que dispõe inicialmente de 10 minutos, conforme combinado, mas em caso de necessidade nós ampliamos esse tempo.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Ok, Presidente, mas creio ser o suficiente.
Gostaria de dizer que não haveria dia melhor para a realização desta Audiência do que o dia de hoje, a escolha foi muito acertada porque hoje é o Dia da Assistência Social, Dia dos Trabalhadores da Assistência Social, Dia do Assistente Social, aqueles que fazem acontecer de fato essa política de Assistência Social, aqueles que fazem valer a garantia constitucional dos mais vulneráveis, são aqueles que estão no front de trabalho, se esforçando para garantir esses direitos a essa população invisível.
Então, eu queria começar minha fala parabenizando esses profissionais e dizendo que esta Secretaria tem cerca de 608 profissionais assistentes sociais – o que corresponde a 19% dos trabalhadores da equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Eu não poderia deixar de parabenizar esses trabalhadores que nos dão essa retaguarda e a essa população tão vulnerável.
Faço aqui uma explanação bem rápida das ações da Secretaria. Estamos vivendo um momento – Presidente e demais componentes dessa Comissão – atípico, crítico e preocupante, que é o combate ao coronavírus. Também quero frisar a importância de pensar num orçamento mais ampliado para esta Secretaria, dado o que a gente está vivendo e ainda irá viver. Serão dias e momentos bem mais apertados do que estes, no sentido de garantir direitos aos vulneráveis.
Hoje temos também preocupação com um público que não fazia uso desse serviço e que passou a fazer, dada a situação da Covid-19. Por um bom tempo, eles ainda precisarão dos serviços de assistência. Isso, com certeza, vai implicar a questão orçamentária da Secretaria, porque o público atendido irá aumentar consideravelmente. Já queria deixar aqui registrada essa minha preocupação e a importância de deixar, na rubrica, o aumento do orçamento para esta pasta, a fim de garantir os direitos dessa população já afetada pela questão da pobreza e ainda atingida pela Covid-19. São pessoas que empobreceram e vão continuar, por um bom período, até a retomada das suas vidas, necessitando desses serviços.
Não vou me alongar muito, mas quero dizer que estamos trabalhando arduamente, sem sair nem um minuto do front de trabalho, com alguns profissionais fazendo revezamento para garantir a não aglomeração de servidores e da população. Nós estamos lutando para atender nossos servidores com equipamentos de proteção. Assim que começou a pandemia, a falta de equipamentos de proteção no mercado era assustadora, e ainda é muito preocupante. Buscamos doações – nas redes privadas, com parceiros – para garantir aos nossos servidores a proteção no front de trabalho, até que o mercado pudesse nos dar resposta no sentido de adquirirmos esses materiais essenciais para a proteção dos trabalhadores.
É de conhecimento de todos dessa Comissão, assim como é de toda a população, que esse não é um problema específico da Cidade do Rio de Janeiro – a dificuldade de compra de material de proteção. É uma questão mundial. Nós temos até pedido apoio, ajuda do Ministério Público no sentido de cobrar às empresas que fabricam esses produtos e que têm capacidade de fabricação dentro do território nacional, dentro do nosso estado, que o façam para que nós não continuemos reféns do mercado internacional, levando à falta de produtos essenciais como esses.
Temos trabalhado na doação de cestas básicas para os vulneráveis, na vacinação do nosso público idoso e de servidores, a vacinação da H1N1.
Também temos feito um exercício para ajudar toda a rede que presta assistência ao idoso, em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), filantrópicas, privadas, porém muito pobres, que não têm condições de suprir todas as necessidades básicas que os idosos ali, nesses equipamentos, precisam no momento de coronavírus.
Temos procurado imóveis para que possamos garantir uma ampliação dos serviços para a população em situação de rua. É do conhecimento de todos a abertura do Sambódromo, o acolhimento feito a essa população ali, além de outros equipamentos que nós adquirimos. Hotéis populares, tipo albergues, dando e garantindo todos os serviços socioassistenciais que já acontecem periodicamente nas nossas redes. Assistindo também os imigrantes, que nesse momento precisam de todo o apoio da Assistência, dentro da pasta de Direitos Humanos.
Também conseguimos trabalhar e receber bastante doação de equipamentos de proteção, alimentos, materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza. Tudo isso para garantir que o serviço da secretaria é melhorar sua qualidade, mesmo num momento crítico de pandemia.
Quero ressaltar, para não me estender muito mais, que, além disso, nós não deixamos de abrir mão de garantir as manutenções, os serviços de melhoria e de ampliação de espaços mais adequados, como o Centro de Referência de Assistência Social (Cras), hotéis, que já frisamos aqui, para que pudéssemos melhorar a qualidade do serviço dentro da nossa rede.
Também estamos prestando serviço através de uma parceria de hotelaria para idosos moradores de comunidades, que não têm condição por conta do espaço pequeno, reduzido, dentro da sua residência, de fazer seu isolamento social, como todo cidadão. Esse serviço também está sendo prestado pela secretaria, através da Secretaria de Direitos Humanos, a Subsecretaria de Direitos Humanos.
Estamos garantindo, desde o início, um produto essencial para o combate ao coronavírus, que é o álcool em gel, através de uma transparência, como todas as outras coisas que estamos adquirindo. Na secretaria, apesar da licença de licitação, o rito e o rigor de análise, apesar da celeridade, estão sendo os mesmos. Não estamos abrindo mão disso, para que haja transparência e para que haja um compromisso e seriedade com o uso do dinheiro público.
Eu gostaria de dizer também que eu não vou poder ficar até o final desta audiência por conta do compromisso que eu já tinha firmado com os servidores, os assistentes sociais, por ser o dia deles. Mas a minha equipe técnica toda estará aqui para responder toda e qualquer pergunta, com todas as informações necessárias. O que eles não tiverem no momento, que não puderem, por questões técnicas, responder no momento, será encaminhado de forma célere para todos aqueles que fizerem os questionamentos.
Finalizo minha fala, Presidente, agradecendo a oportunidade, agradecendo a participação e frisando, mais uma vez, que hoje é um dia de muita alegria por esses servidores – volto a reiterar – que não saíram do front de trabalho, nas ruas, nos equipamentos, trabalhando, fazendo honrar aquilo que eles se comprometeram a fazer. Nossa equipe, praticamente 40%, está afastada, em teletrabalho, porque fazem parte do grupo de risco. Mas aqueles que estão trabalhando no front estão tomando os cuidados, as cautelas. Mas quase todos nós, incluindo minha pessoa, já contraímos o coronavírus. E já estamos até com anticorpos.
Que a força, a honra, a coragem, a dignidade e a sensação do dever cumprido continuem sendo o que nos impulsiona. Tenho certeza de que com os valorosos servidores desta pasta, será o que continuará nos impulsionando. Nem o coronavírus nem o que quer que seja irá nos fazer parar de trabalhar por aqueles que mais precisam.
Muito obrigada.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente da Comissão)

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Boa tarde, Secretária. Obrigado.
Nós soubemos ontem, a Rosa até comentou na Sessão, do falecimento de uma pessoa da assessoria dela. Neste momento, exatamente após ter começado a Audiência, está ocorrendo o enterro. Então, ela se ausentou. Daqui a pouco ela retornará. Vamos continuar a condução do trabalho da Audiência.
Pelo que li aqui, vi no WhatsApp e no chat, estão inscritos também para falar os Vereadores Cesar Maia, Leonel Brizola, Luciana Novaes e Tarcísio Motta. Não sei se tem mais alguém que vai querer também...

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu também, Presidente, faça o favor.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Presidente, eu vou precisar me ausentar, mas a equipe está aqui.
Quanto ao encaminhamento, pode encaminhar para o meu assessor, que a gente vai estar à disposição para responder a todos os membros.

O SR. VEREADOR REIMONT – Presidente, me desculpe. A ausência da Secretária, neste momento, é lastimável, me perdoe a sinceridade.
A gente está numa Audiência Pública...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente pode agilizar um pouquinho aqui, Senhora Secretária, para ver se ainda pega alguma parte das perguntas ou, pelo menos, dos comentários de alguns. Eu vou fazer um comentário sobre a questão específica da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira – sobre a LDO mesmo.
De acordo com a mensagem encaminhada, o anexo de metas precisa ser atualizado na Lei Orçamentária para 2021 porque o cenário que veio para a LDO é um cenário ainda de pré-pandemia. Levando-se em conta a importância que a SMASDH tem para a proteção social neste momento tão difícil, e a situação delicada em que todos se encontram, as primeiras perguntas seriam: quais ações e metas da SMASDH podem sofrer modificação no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2021? Novas ações ou produtos serão criados em virtude da pandemia? Como vocês calculam o impacto, hoje, da pandemia nos projetos já existentes? Já existe, mais ou menos, esse levantamento?
Seriam essas perguntas em relação à Comissão. Não sei se o Vereador Prof. Célio Lupparelli também gostaria de fazer algum comentário.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Presidente, me inscreva, por favor.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Registrado, Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Prof. Célio Lupparelli, algum comentário?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Não. No momento, não tenho nada a comentar. Só estou assistindo.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Então, fica essa pergunta, Secretária. Não sei se a senhora, algum subsecretário ou assistente vai comentar sobre isso.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – O meu fundo de gestão, com relação a números, que a gente já tinha pedido... É claro que a gente não consegue ainda compilar todos os números precisos, porque a pandemia ainda está ocorrendo. Mas a gente já pensa em um número.
Eu vou deixar o Bandeira, que é o meu Subsecretário de Gestão, responder essa pergunta.

O SR. FRANCISCO HARILTON BANDEIRA – Como vai, Vereador? Tudo bem?
A gente vai atualizar esse número em torno de 50%. Já para esse orçamento de 2020, a nossa necessidade vai ser em torno de 40%. Vamos precisar adquirir cestas básicas, equipamentos de limpeza, equipamentos de proteção. E vamos ter que atualizar os recursos humanos que estão no Sambódromo.
Então, há necessidade de crédito suplementar já para 2020 inerente e urgente. A Secretaria de Fazenda está nos ajudando com relação a liquidações, aos pagamentos. A gente depende do fluxo financeiro para atualizar esses pagamentos. Mas para 2020 a necessidade já vai ser grande.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Correto.
Só para registrar: a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira encaminhou ao Presidente Jorge Felippe um documento solicitando que parte dos valores das economias que a Câmara fez para tentar ajudar o Poder Executivo, neste momento da pandemia, parte dele, pelo menos, atenda os profissionais da Secretaria de Assistência Social. A gente sabe que tem uma demanda enorme nos Cras e nos Creas, até por conta dos auxílios que o Governo Federal está dando, a questão do auxílio dos R$ 600. Então, é perfeitamente compreensível a demanda enorme por EPIs por parte dos personagens da Secretaria de Assistência Social.
A gente tem seis vereadores inscritos. Vamos ver se a gente consegue deixar cinco minutos com cada um no máximo, como fazemos nas sessões com o Presidente Jorge Felippe.
Com a palavra, o Senhor Vereador Cesar Maia, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR CESAR MAIA – Vereador Rafael Aloisio Freitas, vou precisar de um tempo menor. Já comentei, em duas sessões nossas, a minha preocupação – comentei com o líder do Governo – em relação ao Porto Maravilha, ao Porto Novo, e, pelo que eu saiba, o contrato com o Porto Novo termina agora, não vai ter continuidade. Os empréstimos da Caixa Econômica, os investimentos no Porto Maravilha, estamos falando de coisa na casa de R$ 500 milhões ou mais, uma coisa assim. E esse programa está literalmente interrompido.
A LDO deve, em relação a este ano mesmo ou ao ano que vem, projetar alguma coisa em relação ao Porto Maravilha e ao Porto Novo. Parando o Porto Novo dia 5 de junho, quem é que vai fazer a manutenção? Quem é que vai fazer a limpeza? Estou falando de um investimento, da administração anterior, que talvez seja, em si, o mais importante, incluindo museus etc. Fico muito preocupado que esse projeto considerado muito importante esteja sucumbindo e numa situação de interrupção.
Apenas esse comentário.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador.
Mais uma vez, só registrar todo o nosso reconhecimento e os parabéns a todos os profissionais assistentes sociais que neste momento estão dando duro ali na ponta para conseguir salvar e ajudar as pessoas que mais precisam.
Com a palavra, o Senhor Vereador Leonel Brizola, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Presidente. Cumprimento todos os trabalhadores aqui da Secretaria e a Secretária Tia Ju.
Bom, vou direto ao assunto. Quero destacar, a título de registro histórico, que o Prefeito Marcelo Crivella afirma, em mensagem que enviou à Câmara sobre o orçamento do próximo ano, que... nas palavras dele, “optou-se por manter o projeto com as informações anteriores disponíveis a, com a insuficiência de dados, apresentar novo estudo que poderia conter graves incorreções”.
Olha, apesar de reconhecer a dificuldade sem precedentes que estamos vivendo pela questão da pandemia, quero deixar claro – e registrado – aqui: a insuficiência de dados graves e incorreções no orçamento não são de agora; são marcas desta gestão desde o início. Infelizmente, não podem ser atribuídas à Covid-19. Entendemos a dificuldade agora. O exemplo ficou da última PLOA, em dezembro do ano passado, com apresentação da Secretaria, em que foram colocados... ou seja, não teve esclarecimento algum.
Então, alguns pontos que eu queria retomar, como Presidente da Comissão da Criança e Adolescente, Senhor Presidente e Senhora Secretária, são a falta de estrutura da rede e a necessidade de obra de infraestrutura. Ou seja, equipamento da Secretaria não deveria estar sendo discutido agora. Vamos precisar muito mais do que cesta básica e EPI. Não estou vendo aqui uma política de acolhimento; quero saber sobre a violência contra a criança e a mulher, ou seja... E a questão da falta de estrutura, sobre que a Comissão trouxe inclusive um documento e apresentou à Secretaria, mas até agora não foram dadas soluções para as questões apresentadas.
A grande maioria concentra-se em péssimas condições, conservações e necessitam de imediatas intervenções. A pandemia vem revelando um número maior ainda de desassistidos, como foi colocado aqui perfeitamente pela Secretária: que nos precisamos ampliar. A gente quer saber: cadê essa ampliação? Meu mandato vem sendo diretamente procurado por trabalhadores dos Cras que denunciam as péssimas condições de equipamento de trabalho. Quero destacar aqui mais uma vez o Cras Elis Regina, onde o teto desabou e está funcionando no fundo de uma escola; o Cras Anilva Dutra Mendes, que está funcionando dentro de uma sala do Centro Municipal de Saúde CMS Nagib Jorge Farah e precisa ser realocado imediatamente.
Ou seja, vamos dizer assim, são 47 Cras, claro, e a maioria está sem condições de estrutura. O relato que nós temos é exatamente de estruturas inadequadas e insalubres, e que se repete, vem se repetindo. São centrais de recepção, as Unidade Municipal de Reinserção Social (UMRS), os Creas, Conselhos Tutelares, as Casas Vivas, entre outros diversos relatos da falta de estrutura, insalubridade, que representam um risco para os trabalhadores e para a população atendida.
Agora, eu quero falar dos hotéis.
Segundo o Portal da Transparência, que não sei porque “saiu do ar” – se alguém puder me responder por que o Portal da Transparência Orçamentária para enfrentamento da Covid-19 está fora do ar e a gente não consegue mais acessar – e era um bom mecanismo, porque a gente conseguia tirar dados claros dele.
Mas, enfim, me chama atenção a questão dos hotéis, com o valor dos R$ 3,6 milhões, R$ 3,4 milhões, que foram usados para o programa de apoio educacional. Ou seja, com apenas dois hotéis.
Eu queria entender melhor quais são os valores, como foi cobrado o valor de uma diária. Porque são dois hotéis totalmente diferentes, um é quatro estrelas e outro de uma estrela.
No entanto, R$ 2,2 milhões para o Hotel América Barra, que é quatro estrelas e R$ 1,2 milhão para o Hotel Santa Pomba, que é no centro da cidade. Ou seja, eu queria saber mais detalhadamente sobre esse contrato, que, claro, diante do caráter emergencial, não teve licitação, mas eu queria saber quais são os critérios utilizados para a escolha dessas duas redes para nortear as medidas.
Existe algum estudo em que essa forma de isolamento seja efetiva, em que essa decisão foi baseada? Qual foi esse estudo? Quantos idosos estão sendo atendidos pela medida e o valor por pessoa aplicado?
Quanto à escolha financeira, eu preciso de mais esclarecimento – e para a população também. No que tange a questão...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador, pode concluir, por favor?

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, ainda tenho um pouco mais para questionar, porque em cinco minutos é muito difícil para a gente dirimir todos os trabalhos. Eu gostaria de tentar concluir o estudo da própria comissão em que a gente se aprofundou. Enfim, eu gostaria de fazer esse aprofundamento, porque a situação é grave e, como foi colocado aqui mesmo, nós precisamos aumentar de fato o investimento e o olhar a questão da violência contra a mulher. O registro de violência contra a mulher aumentou em 50%, segundo o Tribunal de Justiça.
Então, quais medidas a Secretaria tem tomado no enfrentamento à violência doméstica, especificamente na pandemia? Quais as medidas pensadas para a perspectiva pós-pandemia e os equipamentos de acolhimento à mulher vítima da violência? Qual a precariedade das unidades de colhimento e a regularidade dos contratos?
Olhe, ficou uma vertente, Senhor Presidente, em visita pela comissão – estivemos lá, principalmente na do Catete. Além de condições inadmissíveis, insalubres, chove na cama das meninas, fios expostos, risco de curto-circuito, estrutura danificada, porta e janela quebradas, é imperativa uma reforma estrutural emergencial, considerando que essas necessidades não se limitam apenas às que eu apresentei. Existem mais.
Agora, quanto às verbas destinadas a organizações sociais, aí sim nós temos que fazer um profundo debate. Porque todas elas tratam – segundo o Portal Rio Transparência – do Fundo Municipal de Assistência Social. Então, dessa forma, ela deve atentar às normas do Fundo, o que não vem acontecendo. Além da falta de transparência exigida pela organização da sociedade civil, todas elas têm inúmeras dívidas trabalhistas, atrasam constantemente o salário dos trabalhadores.
Ano passado, nós denunciamos, inclusive no Ministério Público, o atraso e a precariedade dessas relações de trabalho. A maioria delas com dívidas trabalhistas, dissídio...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador, só peço que consiga ser mais sucinto, porque quando a gente fala de cinco minutos é porque tem uma série de inscritos. A gente tem duas audiências, uma atrás da outra. Lembrando que ainda tem a de urbanismo depois.
Só para a gente conseguir respeitar, para que todos tenham o direito de falar pelo mesmo tempo.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Se a Secretaria tivesse ajudado, mas ela não fez explanação nenhuma sobre esse projeto, então deixou “no escuro”. Se ela tivesse explanado e dito: “Olhe, o projeto é esse, vamos reformar tantas casas de acolhimento, vamos fazer esse tipo de garantia, nós vamos melhorar os salários que estão atrasados dos profissionais”. Eu não estou vendo nada disso.
Então, fica humanamente impossível nós tentarmos fazer essa questão.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Deixe-me concluir, depois você...
... salários que estão atrasados dos profissionais. Não estou vendo nada disso. Então, fica humanamente impossível nós tentarmos fazer essa questão.
Então, sobre as verbas destinadas, fica claro que, se continuar nesse modelo de contrato... Eu concluo em um minuto. Inclusive, isso está em desacordo com o próprio Tribunal de Contas do Município, que mostrou que os contratos não poderiam ultrapassar prazos de 180 dias.
Agora, sobre o programa de efetivação de medida socioeducativa, eu quero chamar atenção para o Projeto de Lei n0 6.416/2018, que institui o programa de efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro. É um Projeto de Lei de Marielle Franco, de minha autoria e do Prof. Célio Lupparelli – é desta comissão. Eu gostaria de saber em que momento foi aplicada essa medida socioeducativa em meio aberto, monitoramento, confinamento de projetos e apoio socioeducativos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador, peço que conclua para darmos oportunidade para outros falarem também.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Estou finalizando, um minuto. Falta só um parágrafo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Um minuto já passou. Vou passar a palavra para Luciana. Conclua seu raciocínio, por favor.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – A questão é a Lei n0 6.416 e a abertura de concurso de vaga estatutária. A situação é importante, basta ver que a maioria dos psicólogos é terceirizada. Isso compromete muito o trabalho das unidades, mostra claramente que os que são estatutários têm um comprometimento maior com a estrutura da Assistência Social.
Por ora, essas eram as observações e perguntas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Com a palavra, a Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), a Senhora Jucelia Oliveira Freitas.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Senhor Presidente, eu gostaria muito de responder a alguns questionamentos do Excelentíssimo Vereador Leonel Brizola, que preside uma comissão muito importante, a Comissão da Criança, e que tem um olhar muito acentuado da minha pessoa.
Vereador, com relação ao equipamento Anilva Dutra, que Vossa Excelência citou, informo que estamos com o prédio pronto, já para inaugurar agora, por esses dias. É um prédio novo, todo equipado. Na verdade, será o nosso Cras modelo. Ele já está pronto, mesmo com a pandemia. Como falei no início, as obras e a aquisição de novos equipamentos estão no meu radar. Mas não posso deixar de registrar, Presidente e demais componentes desta Audiência, vereador e Presidente da Comissão, que os problemas da pasta de Assistência Social são problemas de décadas. Infelizmente, não foram resolvidos, inclusive em governos com o caixa e o cofre cheios. Não deram a atenção devida a uma pasta tão importante.
Nós tivemos bons momentos em que o caixa estava recheado e esses problemas de décadas dessa pasta infelizmente não foram assistidos. Agora, na nossa gestão, que no dia 21 completa quatro meses, a gente fez um levantamento e na primeira semana já tinha tudo que Vossa Excelência citou na mão. A gente tem feito. Por exemplo, o Stella Maris está em obra, o Catete está em obra. Vossa Excelência citou que não tem visto, estou citando o que a gente está fazendo. É difícil neste momento de pandemia, de confinamento. A gente entende que as vistorias e os acessos estão ficando restritos, mas a gente pode mandar tudo por escrito, inclusive registro por foto do que a gente está fazendo – tudo com muita transparência, volto a dizer.
Os equipamentos que Vossa Excelência citou já estão em obra e o Anilva Dutra será inaugurado por esses dias, um Cras modelo. Os demais, todos já estão em um caderno com cobranças de cronograma para que passem por reforma ou por mudança de local – se preciso for –, mas eu não poderia deixar de dizer que esses problemas... Assim que eu assumi essa pasta, recebi a ligação de uma pessoa que acompanha a Assistência por ser assistência de alma, que é uma comunicadora, uma jornalista muito respeitada, e ela disse: “Secretária, a senhora está sendo muito corajosa. A senhora vai encarar problemas crônicos, de décadas”. E eu disse para ela que o meu nome é desafio e meu apelido é trabalho. Então, não tenho medo de desafio e nem de trabalho. E, mesmo com toda a dificuldade, digo para Vossa Excelência que haverá um carimbo e um registro do compromisso e do comprometimento que a minha pessoa tem com essa pasta. Porque essa pasta é minha vida. Retrata o que eu sou e o que eu vivi. Eu vivi, durante muitos anos da minha vida, Vereador, necessitando dos serviços da Assistência Social. Então, eu sei onde dói o calo. Eu sei onde aperta tudo. Mas a gente precisa ter recurso para fazer. Volto a dizer, tivemos momentos de caixa muito cheio, infelizmente eu ainda não era parlamentar. Porque, se assim eu fosse, eu tenho certeza de que muita coisa a gente iriaa cobrar e a gente, talvez, conseguisse mudar.
Quanto às questões de números, da transparência dos hotéis, eu vou deixar o meu sub de gestão responder. Mas eu acompanho tudo, eu sei de tudo dentro dessa pasta. Eu digo para o senhor, um hotel quatro estrelas, como um hotel uma estrela, todos estão recebendo o mesmo valor per capita, R$ 120,00 por pessoa. Então, não há diferenciação. Os hotéis que estão aceitando a adesão, vão fazendo a adesão. Não são só dois hotéis. Eles vão fazendo a adesão. Mas o valor é único, R$ 120,00, com dignidade de refeição, com equipe multidisciplinar e serviço de lavanderia.
Vossa Excelência também citou de que maneira a gente faz a seleção desses idosos. A porta de entrada é a Clínica da Família. É a equipe de Saúde da Família que avalia a saúde e já tem o histórico de condição dessas famílias e desses idosos. Eles são encaminhados e nós os hospedamos nos hotéis. Eu vou deixar os números para o meu sub de gestão dizer. Mas, tenha a certeza, qualquer coisa que Vossa Excelência precisar de informação, pode solicitar. Estarei aqui pronta para dar todas as informações. Já presidi uma comissão, sei da importância que é a questão da fiscalização, do olhar acentuado.
A questão de atraso que Vossa Excelência citou se dá pelo rito normal do mecanismo do serviço público: apresentação de prestação de conta para recebimento dos seus proventos. Então, nós colocamos quase, podemos dizer, 90% de todos os pagamentos da Secretaria em dia. Nós temos trabalhado e trabalhado muito para que, mesmo com pouco recurso e com o enfrentamento de uma pandemia, a qualidade do serviço dessa pasta não caia e não deixe a desejar. Vou encaminhar para Vossa Excelência os espaços com fotos das obras que Vossa Excelência citou e tantos outros que serão feitos. Não se pode fazer nada sem recurso, sem dinheiro, mas nós temos feito do limão uma limonada.
Obrigada.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Só veja essa questão dos salários atrasados, Senhor Presidente, que é uma questão grave. Trabalhar, normalmente, com 15 dias de salário atrasado não é uma normativa. Não é uma questão normal.

A SRA. SECRETÁRIA JUCÉLIA OLIVEIRA FREITAS – O sub de gestão vai explicar o que Vossa Excelência chama de atraso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISO FREITAS) – O Francisco Bandeira vai falar.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Oi, está escutando?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Francisco Bandeira, não é?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Algumas das ponderações do Vereador Leonel Brizola são verídicas. Não é desculpa nossa, a equipe toda mudou de fevereiro para cá. A gente está atualizando a questão de infraestrutura. Vamos montar uma nova licitação para manutenção predial desses locais.
Em relação aos pagamentos, antigamente havia muito atraso. Hoje, ainda não está no ideal, mas, por exemplo, nós pagamos, em alguns convênios, os valores referentes a março e já estamos liquidando valores referentes a abril. A Secretaria de Fazenda está priorizando os nossos pagamentos, as nossas liquidações. Só que a gente não pode chegar e fazer um pagamento cheio sem olhar a prestação de contas do período anterior.
Há uma “lerdeza” das instituições. Ao mesmo tempo, o cenário político hoje, o cenário de prestação de contas, de Ministério Público. Os funcionários não querem, de uma hora para outra, aprovar uma prestação em 24 horas. Todo mundo quer analisar documento. Ninguém está querendo botar a caneta em 24 horas e “Vamos pagar”. A gente não consegue essa agilidade, mas, de fevereiro para cá, a gente conseguiu atualizar bem esses pagamentos.
Com relação aos hotéis, temos hotéis... O credenciamento foi feito após uma reunião com a Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH). Qualquer hotel pode se credenciar aqui na Prefeitura. No próprio decreto tem um e-mail, o hotel se credencia, a gente faz uma vistoria com profissionais da Assistência Social e com profissionais da Secretaria de Fazenda. São R$ 120 da diária, incluindo três refeições. Depois, eu posso mandar uma cópia do contrato para o senhor.
A gente estava preparando esse material para segunda-feira. O senhor parece que tinha pedido já uma audiência também na segunda-feira às 16 horas. Esse levantamento a gente está fazendo...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Foi um conjunto de vereadores que pediu, na verdade.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Foi um conjunto? Já estou levantando isso.
Agora, o que o senhor fala dos salários atrasados procede. Em novembro, dezembro, ficou muito atrasado. Questão financeira, janeiro... Vamos pagar tudo em dia.
Cadê a prestação de contas? Como é que vai ser feito? Hoje, a gente já está conseguindo equalizar. Agora, dizer que vamos pagar abril amanhã, não vai. Temos que acertar o fluxo todinho. Tem liquidação na Controladoria Geral do Município (CGM), tem autorização na Fazenda, para depois fazer o pagamento. Não estamos pagando os valores cheios, mas as organizações sociais estão priorizando o pagamento de pessoal.
Por exemplo, serviços eles não estão pagando. Material de limpeza, às vezes demora para pagar. O que a gente paga – eles estão priorizando – é o pessoal.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para dizer que, quando falei que há duas audiências, é porque também há a próxima, com a mesma Secretaria, sobre o crédito especial. Então, a gente ainda tem aqui a Luciana, o Tarcísio, o Reimont e a Teresa Bergher para falar...

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Desculpa, hoje outra para a gente aqui?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É, direto.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Não. Na nossa pauta só estava a LDO.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Estava também a do crédito especial, do Fundo de Solidariedade...

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Presidente, a única informação que tivemos foi a da LDO...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Estou pedindo ao pessoal da assessoria da Comissão para confirmar. De qualquer forma, vamos continuar aqui.
Com a palavra, a Senhora Vereadora Luciana Novaes, que dispõe de cinco minutos.

A SRA. VEREADORA LUCIANA NOVAES – Boa tarde a todos e todas.
Eu queria, primeiramente, saudar todas as assistentes sociais pelo dia de hoje.
Temos recebido diversas reclamações de servidores, de funcionários terceirizados da Secretaria de Assistência Social, de que os profissionais estão com falta de EPIs e até mesmo de álcool gel. Gostaríamos de saber quando esses materiais serão regularmente fornecidos a todas as pessoas e, também, saber da senhora quantos profissionais estão hoje afastados pelo coronavírus e se há algum que tenha falecido. Vocês teriam esse número?
Com relação às unidades de acolhimento de pessoas em situação de rua, se realmente esse número vai aumentar e qual seria o número disponibilizado para essas pessoas – isso porque sabemos que milhares de pessoas em situação de rua estão sujeitas a contrair essa doença e morrer.
Com relação ao orçamento municipal, se vocês têm idéia de quanto será o aumento repassado para a pasta de vocês.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Secretária e Subsecretário, fiquem à vontade.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – O som não está muito bom, mas vou me esforçar, Luciana, devido ao meu respeito e carinho por Vossa Excelência.
Ouvi a pergunta a respeito de quantos trabalhadores estão afastados por conta da Covid-19...
Mas, na verdade, a pergunta dela, pelo que entendi, é com relação a trabalhadores afastados por conta da Covid-19. Temos um contingente de pessoas que estão afastadas porque são do grupo de risco, isso é uma coisa. Mas o que penso que ela quer saber é sobre quantos estão afastados por terem contraído a doença...

A SRA. VEREADORA LUCIANA NOVAES – Sim, com os sintomas...

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – São 189, Vereadora!
Outra pergunta foi com relação à população de rua. Estamos com um plano de contingência já praticamente pronto que está indo para o nosso jurídico e será só analisar. Esse plano será publicado e chegará ao conhecimento de todos. Há vários questionamentos de Vossas Excelências que estarão contemplados dentro desse plano de contingência.
Há preocupação com a população em situação de rua, Vereadora Luciana, assim como com todos os nossos usuários. Mas há uma preocupação muito grande desta pasta com essa população. Quando começou a pandemia, intensificamos as nossas equipes de rua, de abordagem, distribuindo kits de higiene pessoal, sabonete líquido, e nos preocupamos em buscar parceiros para a colocação de pias em locais que favorecessem a higiene dessa população, bem como de abertura de espaços provisórios humanizados para o acolhimento dessa população, não é?
Por isso, nós abrimos três espaços no Sambódromo, três escolas foram totalmente adaptadas e adequadas para que a gente pudesse acolher essa população; além de um hotel popular, estilo albergue, o Hotel Girassol, na Lapa, que foi aberto com a intenção de abrigar os idosos em situação de risco.
O hotel foi idealizado por um projeto nosso. Quando eu digo “nosso” é da minha equipe, porque é um modelo que nós pretendemos adotar, pois está dando certo e estamos colocando como um modelo a ser adotado nessa política.
Ah! Outra pergunta foi: “Quando irá se regularizar a questão dos ILPIs?”. Como eu coloquei no início, nós já temos abertura de créditos para compra. Nós fomos um dos primeiros municípios a fazer a adesão, no final de semana. Eu acompanho tudo com a minha equipe e, no sábado, já tínhamos feito a adesão. Nós vamos receber R$ 281.525,00 para a compre de equipamentos de proteção.
Questionamos um pouco a secretaria nacional, com quem tivemos reunião ontem, que esse recurso poderia ser maior, porque há uma responsabilização para nós também de suprir, com esses equipamentos, as instituições de longa permanência para idosos – ILPIs filantrópicas – e aquelas que acolhem os idosos com recurso mínimo.
Então, vai acabar ficando um pouco apertado, mas vai dar para suprir bastante. Vale ressaltar também que nós adquirimos e ganhamos também máscaras em acrílico. Também já disponibilizamos para a nossa rede, inclusive, para o Conselho Tutelar. Aqueles que precisarem sair para uma visita domiciliar, vão estar totalmente equipados.
Estamos também produzindo, através de uma parceria com escolas de samba, capotes para a nossa rede. Ganhamos bastante TNT e uma escola de samba está produzindo para nós, gratuitamente, para que a gente também possa disponibilizar para os nossos equipamentos que precisam de um atendimento mais direcionado, mais próximo com os nossos usuários.
Eu acredito que, em um tempo muito rápido e curto, a gente vai estar, sim, com a nossa rede suprida. Na segunda-feira, disponibilizaremos para todos os nossos usuários e para os nossos trabalhadores cerca de 10 mil máscaras de tecido, laváveis, para suprir toda a rede. Isso também dará um conforto, uma tranquilidade melhor, sem contar a desinfecção que nós estamos fazendo nas unidades, nos nossos equipamentos.
Nós conseguimos 300 testagens para os nossos trabalhadores. Eu acredito que nenhum local tem conseguido, porque tem sido difícil, mas nós estamos fazendo. E a desinfecção, ontem, nós até fizemos no complexo que está em reforma, na Ilha, Stella Maris, com a parceria com o Comando Militar do Leste, o Exército e a Marinha.
Então, assim, nós estamos buscando dar uma segurança e tranquilidade para os nossos trabalhadores. Desculpem-me, eu me alonguei, mas acho que respondi à Vereadora Luciana Novaes.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretária.
Vou passar a palavra agora ao Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas.
Boa tarde, Secretária. Boa tarde, equipe da Secretaria, e boa tarde aos demais vereadores, assessores e aqueles que nos estão assistindo pela Rio TV Câmara.
Eu acho, Secretária, que, de fato, é um dia propício para essa Audiência. Tem o aspecto positivo já destacado pela senhora de ser o Dia do Assistente Social, e, portanto, como já destacado pela senhora, é um aspecto positivo de lembrarmos desses profissionais tão importantes para as políticas públicas no país como um todo. E, especialmente, das políticas públicas dos governos que precisam ser e estar profundamente comprometidos com a redução das desigualdades sociais e com o enfrentamento das desigualdades sociais. Porém, é um dia propício para discutirmos esse assunto também por um dado muito negativo, por um elemento muito negativo. Hoje foi o dia em que saiu publicado o veto do Prefeito ao projeto aprovado nesta Casa para garantir renda mínima aos trabalhadores e cidadãos e para as famílias na cidade do Rio de Janeiro.
Eu não poderia começar isso aqui sem falar do absurdo, da covardia que é, a essa altura do campeonato, a gente não ter clareza de uma política estrutural de garantia de renda mínima e de segurança alimentar para a população do Rio de Janeiro. Isso porque todos nós sabemos que isso é condição fundamental para a garantia do isolamento social.
O Governo Crivella anunciou ao longo do tempo a questão da distribuição de cestas básicas para alguns setores da sociedade. Até agora, de forma pouco transparente para a gente, de forma que fosse uma política de fato estruturante para taxistas, ambulantes etc., mas só os ambulantes legalizados porque os outros não são. Quem são? Quantas pessoas são? E, por outro lado, a partir da Secretaria de Educação, a questão do cartão que teria um complemento de 100 reais utilizando-se da verba da merenda escolar, que incorporaria os outros que não tinham Bolsa Família, mas, por enquanto, só está mantido...
Ou seja, se faz alguma coisa de forma muito insuficiente, sem que tenha a necessidade de estruturação enquanto política pública. E isso eu quero cobrar da senhora, Secretária. E essa não é uma questão técnica. É uma questão política sobre como é que o Governo Crivella trata dessas questões de política de proteção e atenção social durante a pandemia, necessárias para garantir o isolamento social, de forma tão pouco política. Política pública não é caridade. É política pública e precisa ser pensada de forma planejada, de forma transparente, com o uso dos recursos públicos, com parcerias com a iniciativa privada para conseguir fazer a política pública sair, mas, com transparência e forma.
Aí, eu estou aqui dizendo que estou hoje abismado porque o Prefeito podia muito bem ter vetado o nosso projeto e apresentado outro projeto de lei que fizesse a questão da renda mínima aprovada pela maioria dos Vereadores desta Casa e, portanto, pela maioria desta Casa, mas, não o faz. Não faz. Não tinha razão para o veto porque não tem vício de iniciativa. Não tinha razão para o veto porque a gente já disse de onde poderia sair o dinheiro. Ainda assim, vetou usando essas duas desculpas e não apresenta nada no lugar e não apresenta nenhum tipo de política estruturante.
Não é hora de a gente brincar com esse processo. É preciso ir além. É preciso ter uma política estrutural. E ai, para manter-me dentro dos meus cinco minutos e no tema da reunião, apesar da indignação que estou aqui hoje... Há gente que vai morrer porque não tem renda mínima e está passando fome e a gente não tem uma política estrutural da Prefeitura para isso.
Que bom que a Secretária abriu a Audiência dizendo que “vamos precisar de mais dinheiro”. Eu estou dizendo isso em tudo quanto é audiência de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desde o início desse Governo, mas, esse tipo de coisa parece que não é ouvida. Eu quero pegar, inclusive, e dizer que o objetivo desta audiência aqui é avaliar o que foi feito para planejar melhor o que virá. É uma audiência sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a gente que sempre diz que isso é uma peça de ficção, agora, está pior ainda! Porque mesmo que a Secretária ainda não tivesse consolidado os dados, a gente sequer sabe qual é a previsão para o próximo ano de fato.
Ai, eu queria dizer que é um absurdo! Por exemplo, no projeto em que a gente ampliava o Cartão Família Carioca, que é um projeto da sua Secretaria, Secretária de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as metas de atendimento de famílias, que são de 51. 228 famílias, são copiadas e coladas ano após ano sem uma avaliação do que é feito. É a mesma coisa que está lá no Plano Plurianual (PPA). Aí, pegam e copiam para a LDO seguinte, e para a LDO seguinte e para a LDO seguinte...
Isso nem é prestação de contas e nem é planejamento sério para o ano seguinte. Até porque a gente sabe que em 2019, apesar de a meta ser de atenderem 51.228 famílias, só foram atendidas 40.252 famílias. Ou seja, foram 11.000 famílias a menos. Para o ano que vem, continua a meta do PPA das 51.228. Qual é a avaliação, Secretária? Por que foram atingidas só 40.252 famílias? Por que outras 11.000 famílias, para arredondar, que estavam previstas, não foram atendidas? Elas saíram da linha da pobreza? Não me parece que seja o caso. A desigualdade social está aumentando, está se ampliando.
Quero dizer uma segunda coisa. Nos anos de 2012 e 2013, e talvez sejam esses os momentos dos cofres cheios que a senhora estava falando, esse programa, o Cartão Família Carioca, estava no patamar dos R$ 100 milhões. Agora, ele está no patamar dos R$ 50 milhões. Por quê? O que houve? Qual é a explicativa que a gente tem para entender? São menos famílias atingidas? É falta de reajuste? O Cartão Família Carioca teve um reajuste em 2019. Mas por que a gente tem, o que está acontecendo para que a gente esteja gastando cada vez menos com a questão de renda básica? E este é um problema agravado na pandemia, mas ele é um problema real, mesmo fora da pandemia, que é a garantia de renda para as pessoas, que é a garantia de dignidade, ao fim e ao cabo, que as pessoas tenham o que comer.
E aí o que eu estou, claramente, aqui fazendo como pergunta é, primeiro, sobre as razões: se a senhora foi consultada sobre o veto do Prefeito, se há alguma política estruturante de renda mínima e de segurança alimentar, que ultrapassa a mera questão da discussão... É claro que distribuir cesta básica faz sentido. Quem tem fome, tem pressa, como nos dizia Betinho. Mas é preciso que seja de forma transparente e estrutural, o que até agora não chegou até a Câmara de Vereadores para que a gente possa entender. Renda básica, segurança alimentar, de forma estrutural, transparente, entendendo metas.
E o segundo: sobre essas questões do Cartão Família Carioca. Eu podia pegar qualquer outro programa da Secretaria, mas eu estou pegando esse exatamente porque é o dia do veto da ampliação. O Prefeito podia muito bem ter vetado e apresentado outro projeto ampliando e podia ter regulamentado da forma que quisesse. Mas não. Veta. É covarde, nesse ponto de vista. E aí, fazendo perguntas sobre essa situação, mesmo fora da pandemia: essa meta de 51 mil famílias, copiada a cada ano, e nunca cumprida, por que ela está mantida? A gente até agora não sabe, inclusive, quantas foram atendidas em 2018, porque o relatório de gestão da Prefeitura – e aí não adianta dizer “eu cheguei depois” – está zerado até hoje. A gente não sabe quantas famílias foram atingidas, em 2018, pelo Cartão Família Carioca, porque não há nenhuma preocupação de que o planejamento seja feito de forma séria.
A gente não está aqui avaliando, Secretária, o seu desejo, a sua intenção, a sua vontade, a sua trajetória como pessoa. A gente está avaliando a política pública. E apesar dos bravos e guerreiros servidores desta Secretaria, essa política pública do Prefeito Marcelo Crivella, ao longo dos anos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mostra que não tem planejamento, não tem gestão, e quem acaba sofrendo com isso é o povo. E, agora, na pandemia, isso fica muito mais evidente.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Secretária, pode ficar à vontade para fazer seus comentários e responder.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Vereador Tarcísio Motta, quando eu cito a minha vida eu não estou dizendo que a política pública tem de ser baseada na minha vida. Eu estou só citando que eu sei o quanto dói na pele. Não estou aqui trazendo a minha vida para que a política pública seja balizada nisso. Eu peço desculpas a Vossa Excelência se o senhor não compreendeu a minha colocação, porque a sua preocupação é a minha preocupação enquanto parlamentar licenciada e hoje Secretária.
Com relação ao Cartão Família Carioca, Vossa Excelência citou aí, não vou aqui dar como desculpa que eu cheguei e assumi essa Secretaria – cheguei no Carnaval, depois enchente, depois pandemia e continuo tentando entender qual foi a metodologia usada por quem criou o Cartão Família Carioca para chegar até essas famílias. Até agora eu não consegui entender. O que me foi informado é que esse logaritmo que chega a essas famílias não foi cedido e não será cedido pela Fundação Getúlio Vargas, para que a gente tenha acesso, porque a gente precisa entender qual foi a metodologia usada. Isso não tem a ver com o Governo Crivella, tem a ver com o governo anterior, mas eu não estou aqui para ficar fazendo analogia de governo A, governo B. Esse não é o meu papel. O meu papel é fazer acontecer a política pública.
Digo para Vossa Excelência que, desde que cheguei à Secretaria, eu estou tentando entender essa metodologia, porque a gente, sem o acesso a essa informação, fica impossível de tocar. A equipe de TI aqui junto com o IPP está nos ajudando para que a gente possa chegar ao entendimento e que se possa avançar, porque, de fato, essa política é importante, principalmente, num momento como esse em que as pessoas necessitam de comida na mesa. As pessoas, como Vossa Excelência colocou aí, quem tem pressa, tem fome. É o que nós estamos vendo neste momento.
Com relação a distribuições de cestas básicas, podemos também encaminhar para Vossa Excelência. E fique sempre à vontade para fazer requerimento de informações a esta secretaria.
Sobre como e qual foi o critério utilizado para alcançar essas pessoas, são cadastros. São pessoas cadastradas da Prefeitura. Esses cadastros chegaram até nós, e nós temos o relatório de tudo isso. A gente também pode encaminhar para Vossa Excelência.
Mas o Cartão Família Carioca, o impasse dele é esse: metodologia utilizada. Volto a dizer, antes que o senhor diga que eu estou dando desculpa: isso não é desculpa, está bem? Isso é realidade. Mas nós não estamos sentados de braços cruzados, dizendo que não tem jeito. Estamos buscando, sim, de que forma fazer para isso acontecer, de fato e de verdade.
E reitero: peço desculpa a Vossa Excelência se entendeu que eu estou dizendo que a política pública tem que ser balizada na minha vida. Nunca! Jamais! Eu estou dizendo que eu sei onde dói, e por que dói, e quando dói. Simplesmente isso. Mas a política tem que ser balizada, exatamente, pelos órgãos e pelas políticas implantadas para que haja o resultado efetivo. Eu espero que eu tenha respondido a Vossa Excelência.
Assim, eu tenho segurado aqui, mas vão dizer que é inadmissível eu me ausentar. A gente se desdobra para estar em vários espaços ao mesmo tempo, mas eu, de fato, preciso me ausentar. Segunda-feira estarei com vossas excelências, às 16 horas. Já me comprometi com o Presidente. Eu vou estar aberta às perguntas também.
Então quero aqui pedir desculpas ao Presidente Jorge Felippe e aos demais membros, mas eu realmente preciso participar de outra reunião e vou precisar me ausentar. Segunda-feira estarei presente, junto a vossas excelências, com muita honra.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, secretária.

A SRA. VEREADORA LUCIANA NOVAES – Secretária, antes de a senhora se ausentar, eu só gostaria de fazer umas perguntas. Quantos moradores de rua estão contaminados? E teve alguma morte entre eles?

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Vereadora Luciana, antes de eu sair, deixa eu responder. Nós não temos nenhum caso. Não tivemos nenhum caso de população em situação de rua com Covid-19. Nós estivemos reiteradamente em lives, junto com o prefeito, dando esses dados. Nós tivemos casos de síndromes gripais. Fizemos o isolamento. Todos esses já ficaram bons. Mas nenhum caso de confirmação de Covid-19 entre essa população em situação de rua.
Também vale ressaltar que nós contratamos o Censo de População de Rua. Já estava meio caminho andado, e nós já deixamos tudo pronto. Seria na primeira semana de março, que foi quando começou a pandemia, e o censo não pôde ir às ruas para que nós pudéssemos saber o número exato de pessoas que estão em situação de rua. Então, assim que passe essa pandemia... Só para que vossas excelências tenham o conhecimento de que esse censo já está contratado e em andamento. Assim que acabar a pandemia, ele estará nas ruas, nos dando o número correto dessa população para que possamos direcionar mais efetivamente uma política pública dentro dos números e dos dados desse censo.
Muito obrigada a todos.

O SR. VEREADOR REIMONT – Rafael, eu queria, antes de a secretária sair também, dirigir uma pergunta a ela. Acho que eu sou o próximo inscrito. Eu sou Presidente da Comissão de População em Situação de Rua e queria que ela me desse um minuto de atenção. Não vou tomar muito o tempo dela, não.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Não, eu sei disso. Vamos lá, gente. Na segunda-feira ela tem outra reunião, também com vocês, às 16 horas. Com todos nós. E realmente houve um...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Mas não é orçamento, Presidente. Desculpe-me o aparte...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Houve também um erro da...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Mas não é sobre o orçamento especificamente. E o detalhamento seria imprescindível. Diversas partes ela não respondeu.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Por isso que eu falei para você da dependência do tipo de pergunta.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Mas ela não respondeu diversas: violência familiar, cargos e salários, reestruturação, quanto gastou; a questão do hotel não foi clara – só falou quanto pagou por pessoa. Entendeu?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – As perguntas que achar que, porventura, tenham a ver com o orçamento e que não foram claras, peço que a secretária encaminhe a resposta para a Comissão, para a gente poder reencaminhar para vocês.

A SRA. SECRETÁRIA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS – Encaminharei todos os questionamentos e respostas com a maior brevidade possível. Podem encaminhar. Até mesmo porque aqui… Da LDO e acabou entrando outros assuntos, o que é sempre comum em Audiência Pública. Mas podem encaminhar e terão as respostas, todas, com a maior brevidade.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – É para dizer que nós vamos ter mais duas reuniões com ela. Uma que será na segunda-feira, agora, às 16 horas. E vamos ter que remarcar a do Fundo de Solidariedade porque teve realmente um erro de comunicação da Edjane com a Secretaria. A Edjane não comunicou e ficamos sabendo agora. Por isso que vocês ficaram surpresos quando eu falei que teríamos duas reuniões. Nós vamos remarcar essa do Fundo de Solidariedade. Vamos tentar para o dia 22, que cai junto até com a Secretaria de Fazenda, e fazemos de uma vez só com vocês dois.
Com a palavra, o nobre Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Pois é, sinceridade, eu acho uma pena a secretária se ausentar numa Audiência Pública de orçamento porque – com todo respeito aos técnicos, quaisquer que sejam eles, e todos eles certamente são muito competentes – na minha leitura, e a secretária é uma parlamentar e tem por obrigação saber isso, na minha leitura, quando a Câmara chama uma Audiência Pública para tratar de orçamento, o secretário tem que se dispor a estar nessa reunião. Eu quero aqui fazer a minha saudação de reclamação mesmo. Eu não vou usar a palavra repúdio não porque é uma palavra feia, até porque eu quero ser muito parceiro da secretária. Eu não quero nenhuma animosidade porque a política que ela toca é a política...

O SR. VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA – Ela falou que viria segunda-feira…

O SR. PRESIDENTE RAFAEL ALOISIO FREITAS – Marcelino, por favor, desliga o seu microfone.

O SR. VEREADOR REIMONT – Até porque eu acho que a política que ela tem que tocar na cidade é uma política pública e é a política que, na verdade, é olhada com mais carinho pelo meu mandato. Mas eu queria então aproveitar que ela não está, colocando esta reclamação, que eu acho um absurdo alguém se ausentar de uma reunião dessas e fica aqui o meu registro. Eu quero fazer uma saudação aqui...

O SR. VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA – Poxa!

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Quando um burro fala o outro baixa a orelha, Marcelino.

O SR. VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA – Leonel, tem que se respeitar. A secretária falou que tinha uma reunião e que viria segunda-feira. Não estou falando nada demais. Não é absurdo.

A SRA. VEREADOR TERESA BERGHER – Desculpa, Marcelino, mas ela poderia ficar mais 10 minutos.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vamos lá, gente, senão a gente também não vai andar, porque às 16 horas teremos outra reunião que é com a Secretaria de Urbanismo e também de projetos importantes, que é com o Reimont e com a Teresa Bergher.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Mas Presidente, ela não responde nada. Ela só fala sobre ela: eu, eu, eu, me, I, myself,...

O SR. VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA – Desculpe, Rafael.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS)– Está desculpado.
Reimont, vamos lá.

O SR. REIMONT – O Marcelino é um Vereador, colega nosso, então como ele é mais velho, quando ele fala, eu calo. Fica à vontade, Marcelino, sempre à vontade.

O SR. VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA – Desculpe, Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu quero fazer, Rafael, inicialmente, uma saudação ao Dia do Assistente Social. Dizer que o assistente social não merece apenas que a gente o parabenize. A gente precisa ler a carta que o assistente social mandou para a Câmara, para o Ministério Público, para a própria Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e resgatar alguns pontos, como por exemplo a denúncia que eles fazem de que não há EPI para que eles se desloquem ao trabalho e mesmo de suas casas de maneira segura. A carta que eles enviaram ao Ministério Público e à Câmara Municipal, que os equipamentos da assistência social não estão funcionando e não há Equipamento de Proteção Individual suficientes para os trabalhadores, que eles estão sob risco de contaminação, que eles estão trabalhando numa jornada de trabalho das 8 horas às 17 horas. Assim, para além de dizer: “parabéns assistentes sociais!” – eu quero aqui fazer o meu registro e dizer que eu estou ao lado das assistentes sociais e dos assistentes sociais para que a Prefeitura reconheça o trabalho deles, esse trabalho que é importantíssimo para a nossa cidade.
Depois, um segundo ponto que é manifestar também a minha indignação ao veto do Crivella ao Projeto de Renda Básica apresentado pelo Vereador Tarcísio Motta e com assinatura de diversos vereadores. É uma vergonha, um desrespeito, uma falta de sensibilidade política e humana do Prefeito Marcelo Crivella.
Depois, eu quero lembrar que enviamos à Secretaria Municipal de Assistência Social um Requerimento de Informação, solicitando informações dessa Secretaria, e ainda não fomos atendidos.
Por fim, Presidente, dizer que o que a gente tem aqui hoje de discussão, não é uma discussão de fato de orçamento de diretrizes orçamentárias. A própria Prefeitura na mensagem que ela manda, diz que, na verdade, a gente conta com a compreensão dos vereadores, porque este momento é um momento de incertezas derivadas dos acontecimentos dos últimos 30 dias, torna-se inconsistente. A gente sabe de tudo isso. Só que tem algumas questões que de fato têm de ser respondidas. Quando a gente pega, por exemplo, um “Recorte e Cole” da Prefeitura nos números que a Prefeitura quer falar da Assistência Social, é uma coisa vergonhosa. É um “Recorte e Cole”. As metas são as mesmas. E as metas cujas contas não foram prestadas no ano anterior são repetidas. O cara dá um Control+C e um Control+V, é o tempo todo isso. E a gente sabe que não há nenhuma novidade nesse processo todo.
O Vereador Leonel Brizola Neto levantou a questão dos hotéis. E ao levantar a questão dos hotéis, é bom lembrar, não sei se eu perdi informação do Vereador Leonel, mas não sei se ele trouxe essa informação detalhada. Hoje, dia 15 de maio, foi assinado, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro um contrato da Secretaria com o Hotel Santa Comba no valor, que é para 180 dias, de R$ 6,8 milhões. Hoje, 15 de maio...

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Mais um contrato.

O SR. VEREADOR REIMONT – Está publicado no Diário Oficial esse contrato da Prefeitura de R$ 6,8 milhões. A gente queria entender um pouco melhor isso e a Secretária podia ter falado sobre isso, sim. Não é? Por que é da pasta dela. A gente não tem nenhuma dúvida.
E aí, o requerimento de informação que a gente fez à Secretaria, eu queria que os técnicos que estivessem aqui pudessem me responder. Eu acompanho a população em situação de rua, no Rio de Janeiro, há 12 anos. Presido, na Câmara, uma Comissão Especial de Política Pública para a População em Situação de Rua. Por mais que a Secretária tenha...

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Reimont, perdeu o som. Você está ouvindo?

O SR. VEREADOR REIMONT – Voltou, Rafael?

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Voltou.

O SR. VEREADOR REIMONT – Eu também não vou, eu também não vou aqui trazer, vou deixar na expectativa. Vou deixar o benefício da dúvida para as pessoas saberem se algum dia eu precisei ou não da Assistência Social, porque eu acho que isso não é matéria para se trazer na seara política. A gente está aqui para construir política pública. A gente não está aqui para trazer os nossos dramas pessoais. Um ponto de que a gente ter muita clareza. Porque senão a gente não constrói política pública. Política pública tem que ser efetiva. Por exemplo, a Lei nº 6.350, de minha autoria, que cria o Projeto de Política Pública da População em Situação de Rua no Rio de Janeiro, o Crivella ignora. E faz um decreto para criar um grupo de trabalho, cria um comitê intersetorial, por decreto e não por lei. Porque ele entende que, de fato, para a Política de População em Situação de Rua, tem de ser política de Governo, e não política de Estado. Essa é a diferença que a gente tem. Não é à toa que a Secretária Tia Ju é a quarta secretária em quatro anos. Em três anos, na verdade. Porque foi a Vereadora Teresa Bergher, foi o Pedro Fernandes, foi o João Mendes de Jesus e, agora, a Jucelia Oliveira Freitas. Numa mesma gestão, quatro secretários. Significa o que isso? Significa que não se dá a verdadeira valorização ao trabalho.
Perguntem às assessorias da secretaria do gabinete da secretária. Quero ser colocado em xeque. São as mesmas ou o quadro muda? Se o quadro muda, a gente caminha e começa a fazer o caminho de novo. Então aí a gente fez algumas perguntas, não é? A pergunta que eu fiz foi a seguinte. O relatório apresentado pela Secretaria, no dia 10 de março até 2 de abril, nesse intervalo, fala sobre acolhimentos. Eu queria saber onde é que essa Secretaria acolheu 3.889 moradores em situação de rua? Onde? Se não existem essas vagas? Ou ela está contando as vagas com as vagas do sambódromo? Fica longe desse número de 3.889. Aí nós perguntamos: há um dado do Ministério Público, realizado em 2019, que a Prefeitura dispunha de 1.136 vagas para acolhimento de pessoas em situação de rua. Onde é que a Secretaria acolheu 3.889? Não acolheu. Os fatos não são verdadeiros.
Gostaria também de saber, perguntei à Secretaria. E a Secretária terminou dizendo assim: “Qualquer coisa, faça um requerimento de informação”.
Portanto, Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, responda ao Requerimento de Informação que está aí. Saber se estes acolhidos foram testados. Por que a Secretaria disse que ainda nenhum deles foi notado que tenham sido contaminados – mas quantos foram testados?
Se não foram testados e você coloca um grupo de 30, 40, 50, 60 dentro do sambódromo... Você, na verdade, está fazendo um acolhimento assistido ali, um isolamento assistido. É isso. Chamamos isso de “isolamento assistido”. Para esse isolamento assistido, para as pessoas chegarem, elas têm que estar testadas, porque se alguém não tiver sido testado e estiver contaminado, pode contaminar o grupo todo.
Então, a gente queria saber sobre isso. Depois, os que foram acolhidos estavam ou não infectados com o coronavírus? Os sintomáticos foram devidamente isolados? Se sim, isolados em que local? A população de rua está imune ao vírus? Parece que está imune ao vírus. Pedimos que atualizem essa Comissão com os dados relativos ao acolhimento e a testagem na população em situação de rua a partir do dia 2 de abril da presente data. E a resposta não veio até hoje. A resposta não vem. É por isso que a Secretária não pode deixar a reunião na minha leitura.
Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente da nossa Comissão neste momento, concluindo aqui a minha fala, eu quero voltar a dizer o que falei no inicio: “Eu não estou aqui para fazer nenhum enfrentamento com a Secretaria”, porque, aliás, essa Secretaria é aquela que eu mais devo trabalhar, porque eu trabalho com os vulneráveis. Não quero fazer queda de braço, mas eu quero colocar as coisas. Onde é que estão os acolhidos dessa Secretaria? Eles simplesmente não estão.
E sobre o Fundo de Solidariedade (Funsol), eu queria colocar aqui, Vereador Rafael Aloisio Freitas, uma baita interrogação para a gente ir pensando: eu queria que os vereadores que estão me acompanhando dessem uma olhada fazendo o favor, assim como o nosso querido Vereador Cesar Maia, que foi o nosso Prefeito, nosso querido companheiro. Nós temos aqui uma lei, que é a Lei N° 2460 de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Na leitura preliminar que fiz, tudo aquilo que nós podemos arrecadar pelo Funsol poderia ir para esse fundo. A diferença está no fato de que esse fundo tem um controle social, e o Funsol talvez não tenha. Talvez esse seria um dos grandes pontos para a nossa discussão: é preciso ter controle social. População em situação de rua e os mais vulneráveis, que são objetos de ação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, não são tábula rasa. Eles não são uma folha de papel em branco. Não é por eles não terem casa – por não terem lugar de dormir, por não terem uma alimentação adequada – que qualquer coisa serve para eles. Isto não é verdade.
Eu encerro aqui, Vereador Rafael Aloisio Freitas, e espero que a Secretária venha com tempo na segunda-feira. Até fiz uma solicitação, vou aqui dizer que a gente precisa ter nesta reunião de segunda-feira para a participação e para a gente, aqueles que trabalham conosco, o Conselho Regional de Psicologia, o Conselho Regional de Assistência Social, Fórum Municipal de Assistência Social, poder fazer as indagações à Secretaria... Para a gente poder conversar, Vereadores, Secretaria e Controle Social.
Assim deve acontecer, na minha leitura, a política para a Assistência Social no Rio de Janeiro. No mais, agradecer a todo mundo, agradecer aos técnicos. Pedir desculpas de alguma coisa muito incisiva da minha parte, mas política tem que ter coragem para fazê-la. E a gente está aqui para isso.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Reimont. Eu te digo que a gente vai remarcar a reunião com relação ao Fundo.

O SR. VEREADOR REIMONT – Acho ótimo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – E, como falei, nós estamos tentando alinhar para o dia 22. Vamos confirmar com todos os vereadores depois.
Com a palavra, o Senhor Francisco Bandeira.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Vereador Reimont, eu queria ratificar que a Secretária realmente não pode. Esta Audiência Pública estava inicialmente marcada para o dia 13, pelo que eu me lembre. Não era?
Então, ela já tinha confirmado esse compromisso.


O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Reimont. Nós vamos remarcar a reunião com relação ao Fundo. Como eu falei, estamos tentando alinhar para o dia 22. Depois vamos confirmar com todos os vereadores.
Por favor, Francisco Harilton Alves Bandeira.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Vereador Reimont, eu queria ratificar que a Secretária realmente não pôde... Essa audiência estava inicialmente marcada para o dia 13, pelo que eu me lembro. Então, ela já havia confirmado esse compromisso com as assistentes sociais para o dia 15. A gente vai procurar os requerimentos de informação que o senhor solicitou para atualizá-los. Vamos responder a todos. A gente tem alguns questionamentos aqui: da Vereadora Teresa Bergher, que já estamos respondendo, e do Vereador Leonel Brizola.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Não, a Vereadora Teresa Bergher ainda não se pronunciou.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Não, não. Requerimento, tem requerimento.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Ah, requerimento, sim. Tem sim, exatamente, tem alguns.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – A gente está localizando aqui e vai responder. A gente tem os questionamentos do Vereador Leonel Brizola, mas a gente não localizou os do Vereador Reimont. A gente vai procurar responder a todos e mandar toda a documentação. Podem ter certeza disso.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Passo a palavra agora à Vereadora Teresa Bergher.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Boa tarde, colega Vereador Rafael Aloisio Freitas; senhores técnicos da Secretaria; demais vereadores. Hoje também não poderia deixar de cumprimentar as nossas assistentes sociais pelo seu dia, embora nós não tenhamos praticamente nada a comemorar. As dificuldades são grandes, mas, de qualquer maneira, fica aqui o nosso agradecimento e os nossos parabéns pela sua dedicação, pelo seu trabalho, que é de fundamental importância para a Cidade do Rio de Janeiro, especialmente para os menos favorecidos.
Bom, as minhas perguntas, Presidente, na verdade, estariam mais direcionadas... Porque eu estou vendo aqui que praticamente todos os vereadores que se pronunciaram falaram pouco ou quase nada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas se entrou em questões a serem respondidas pela Senhora Secretária. Eu também tenho inúmeras perguntas que vou deixar para segunda-feira.
De qualquer maneira, vou fazer algumas poucas colocações. Uma delas é quando a Senhora Secretária diz que o problema da Assistência Social é um problema de décadas. Realmente é um problema de décadas, mas os senhores técnicos que estão aí sabem tão bem quanto eu que nenhuma gestão deixou de investir tão pouco na Assistência Social como a atual gestão do Prefeito Marcelo Crivella. Também, para que os senhores tenham uma ideia, a pasta já perdeu, no ano de 2020, nada mais, nada menos, que R$ 22,6 milhões. O orçamento inicial era de R$ 413 milhões e já está em R$ 391 milhões. Isso é uma coisa que se repete ano após ano.
Então, não adianta a boa vontade da Secretária quando ela diz, por exemplo, que o nome dela é desafio, é trabalho. Eu não tenho nenhuma dúvida sobre isso. Ela é uma pessoa dinâmica, uma pessoa dedicada e tem todo interesse em acertar. Mas, sem verba, sem recurso, ninguém consegue fazer nada. Essa é a grande realidade.
Também queria fazer um breve comentário sobre a questão do Cartão Família Carioca: lamentar e até me posicionar de forma bastante contundente em relação ao veto do Senhor Prefeito Crivella ao projeto do nobre Vereador Tarcísio Motta e de outros vereadores. Eu lamento profundamente. A Secretária questionou a questão da metodologia utilizada quando se criou o cartão, como foi feito o cadastramento. A coisa, senhores, é muito mais grave, e os senhores técnicos sabem disso. Nós temos o Cartão Família Carioca há mais ou menos uma década, talvez até um pouco mais, e, na verdade, não foi feita nenhuma atualização de cadastro. Nós sabemos que o Cartão Família Carioca é uma complementação, sim, do Bolsa Família, mas hoje nós não sabemos quem está recebendo porque não se fez nenhum cadastro. Em 2017, nós já trabalhávamos junto à Fundação Getúlio Vargas, com o Doutor Marcelo Neri, para que fosse feito um recadastramento naquele momento. Lá se vão três anos e absolutamente nada foi feito. Então, fica muito difícil qualquer posicionamento da Senhora Secretária em responder a esta questão quando absolutamente não existe nada: o cadastro está totalmente desatualizado. E posso lhes assegurar que hoje não sabemos quem está recebendo o benefício.
Então, o Vereador Tarcísio Motta perguntou, a Secretária falou da questão da metodologia. Por favor, metodologia, lá, atrás? Vamos atualizar agora, o que não está sendo feito. Então, fica muito difícil. Mas vou deixar para a próxima segunda-feira, porque tenho inúmeras perguntas, inclusive, em relação aos hotéis.
O Hotel, por exemplo – não sei se os senhores podem me responder quantas vagas foram disponibilizadas aos idosos no contrato com o Hotel Américas Barra –, um contrato de R$ 6,5 milhões? Gostaria de saber qual o valor pago até agora e qual quantitativo de vagas, hoje, ocupadas.
Tenho uma infinidade de perguntas. Vou deixar para segunda-feira, e peço aos senhores técnicos, que têm contato mais próximo à Senhora Secretária, para que ela, na segunda-feira, venha com bastante tempo, com disponibilidade, para que possa nos ouvir e possa nos responder.
Muita obrigada, Senhor Presidente; e obrigada, senhores técnicos. Se tiverem alguma resposta, desde já, agradeço.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereadora Teresa Bergher. Vou passar a palavra ao Francisco Bandeira, de novo.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Se essas foram as colocações iniciais, estou preocupado com as perguntas na segunda-feira. Mas vamos levantar tudo.
Em relação ao valor do contrato, só vou falar que é um contrato estimado. Ele vai ser pago de acordo com a ocupação das vagas. São até 500 vagas. Vou passar já qual é o quantitativo e mandar cópia integral para a senhora.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Obrigada.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – De nada. E, também, em relação ao Cartão Família Carioca, lembro que participei da contratação inicial dele. E não está atualizado. A gente tem de dar um jeito de atualizar com o Professor Marcelo Neri e com a Fundação Getúlio Vargas, ou, então, fazer outra atualização com Instituto Pereira Passos (IPP), fazer um censo, porque a informação fica na mão dele. Não tem jeito.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – É verdade.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Quem entrar aqui, a informação estará guardada.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Pois é. Você sabe que, em 2017, quando fizemos aquele contato com o Professor Marcelo Neri, não se tinha dinheiro para pagar...

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Eu vi a proposta de preços.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Exatamente. Ele chegou a reduzir 50% do valor. Estava tudo acertado, bonitinho. Mas, dali para frente, não se avançou nada, o que é uma pena, porque isso tem de ser feito – e feito com muita urgência.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Concordo plenamente.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Teresa Bergher, encerrou?

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Sim, obrigada, Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Por nada, minha amiga. Com a volta da Vereadora Rosa Fernandes, e acho que todos aqui já fizeram os seus comentários. Esgotamos os inscritos.
Lembro que, na segunda-feira, às 16 horas, tem, sim, a reunião com a Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, pela ordem, se é possível responder algumas perguntas que não foram atendidas.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Todas.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vou fazer o seguinte, Vereador Leonel Brizola: vamos ver se a gente consegue encerrar às 15h50, porque aí a gente consegue dar tempo para começar às 16 horas a Audiência com a Secretaria de Urbanismo.
Para finalizar, por favor, em alguns minutos.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – É rápido. Qual é o projeto que se tem contra o aumento da violência familiar? Essa era uma pergunta que não foi respondida. Quais foram os critérios de escolha dos hotéis?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Dos hotéis? Vou mandar, também.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Em que estudos foi baseada a escolha? E não entendi esse cálculo de R$ 120,00 por pessoas. E o contrato: R$ 120,00 é o quarto por pessoa? E, na verdade, quanto foi preenchido até agora? De idosos, de pessoas da comunidade que estavam com alguma comorbidade, e que se precisava preencher? Quanto foi preenchido até agora, na verdade?
E a questão, também, principalmente, quando se vai pagar os funcionários em atraso, porque trabalhar em uma pandemia, sem salário, e aqueles que foram infectados, que estão em casa, tentando se curar, sem salário, é muito difícil.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Leonel Brizola. Com a palavra, senhor Francisco Bandeira.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Vereador Leonel Brizola, é um prazer revê-lo.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Pode falar. Estamos ouvindo.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – O senhor está concluindo já?

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Já concluí. Eu só queria as respostas, se puder. Ou então, na segunda-feira, a gente retoma.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Vamos complementar. Vamos complementar todas essas informações. Temos todas elas.
Com relação à atualização dos pagamentos, a gente está correndo atrás disso. Dependemos, também, da arrecadação financeira. O restante, todas as informações, o senhor terá.

(Reassume a Presidência a Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual é o montante de déficit que vocês têm para o pagamento desses contratos?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Qual contrato?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês estão deixando de pagar os contratos dos funcionários contratados, não é isso?

O SR. LEONEL BRIZOLA – São duas, principalmente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual é o tamanho dessa?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Só um minuto, Vereadora Rosa Fernandes.
Ela quer o total mensal...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não. O total de tudo o que vocês estão devendo.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Isso.
São os contratos de cogestão. Na verdade, está sendo pago. A gente não está conseguindo pagar em dia. Tem acelerado os pagamentos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vocês não chegam a 30 dias de atraso?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Não. No início do ano estava atrasado, bem atrasado. Estava devendo novembro, dezembro.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vocês não estão com 30 dias de atraso?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Chega a 30 dias, em função do delay do Tesouro...
Exatamente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês estão vendendo o almoço para comer a janta, é isso?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Não. Melhorou. Agora, infelizmente, com a pandemia, acabou melhorando isso, porque a gente está tendo prioridade com a Saúde.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, deu uma ajuda grande aí também?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – É. Essa frase da senhora era a pura verdade em fevereiro. Depois da crise, a gente começou a ter uma prioridade na Fazenda. O que a gente está passando e pedindo, a Fazenda está agilizando.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Mary está protegendo a Assistência, não é?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Está, porque se tiver problema em abrigo, nesta época, a coisa vai piorar. Então, realmente, ela está priorizando os nossos pagamentos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós estamos remarcando a audiência do Fundo para o dia 22, às 14 horas. Como a gente vai perguntar, e vocês provavelmente não terão em mãos a resposta do que eu vou perguntar, eu estou adiantando, para vocês trazerem uma planilha daquilo que vocês têm previsto de arrecadação, de onde vocês vão gastar, para a gente poder trabalhar em cima de números palpáveis, concretos, no dia 22. Entendeu?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Ok.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Você ainda não me disse o valor do déficit que vocês têm.

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – Está atualizando, aqui.
A gente está com um déficit de R$ 36 milhões... orçamentário. Já tem esse pedido na Fazenda. Nossos pagamentos estão de acordo...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – R$ 36 milhões?

O SR. FRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA – É, orçamentário. Já há esse pedido de crédito suplementar junto à Fazenda.
Nossos pagamentos estão sendo atualizados de acordo com a arrecadação, mas estão sendo priorizados.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Perfeito.
Mais algum vereador querendo perguntar?

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – A gente tem, às 16 horas, a audiência com a Secretaria de Urbanismo, não é, Vereadora Rosa Fernandes? Não é de LDO, não; mas é a do projeto.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É. Poderemos dar a palavra para a secretária fazer as considerações finais...

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – A secretária saiu. Ela teve que se ausentar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ela já saiu?

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Já.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está bom.
Agradeço a presença de todos, da equipe da Secretaria, dos vereadores. Agradeço ao Vereador Rafaela Aloisio Freitas, que conduziu a Audiência tão bem, durante todo esse tempo.
Antes de encerrar, convoco para o dia 22 de maio, às 14 horas, a audiência pública sobre o Fundo.

(Encerra-se a Audiência Pública às 15h51)



Data de Publicação: 05/18/2020

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