Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
06/06/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA TERRITORIAL REALIZADA EM 6 DE JUNHO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 2.1 – Zona Sul)
Presidência dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente; e Tarcísio Motta, Sub-Relator.
Às 18h21, em 2ª chamada, no Auditório do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas tem início a 2ª Audiência Pública territorial, a fim de discutir a proposta do novo Plano Diretor, para a Área de Planejamento 2.1 – Zona Sul.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 2ª Audiência Pública territorial, em ambiente híbrido, a fim de discutir a proposta do novo Plano Diretor, para a Área de Planejamento 2.1 – Zona Sul.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro; Vereador Dr. Gilberto, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; e Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valéria Hazan; Senhor Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Marcel Balassiano, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Thiago Ramos Dias.
Gostaria de agradecer também à Marcela Abba e ao Igor Vetyemy por ajudar a gente organizar a reunião no espaço do Instituto de Arquitetos do Brasil.
Hoje a gente vai falar da Zona Sul. A gente já fez uma primeira reunião para falar da AP-1, que foi o Centro; foi na Câmara mesmo, até pela localização. E, efetivamente, hoje é a primeira audiência que é fora do ambiente da Câmara. A gente agradece já a toda equipe da Câmara que veio e conseguiu preparar as apresentações. Está aqui o púlpito, depois, para quem quiser se inscrever. Acho que é a Consuelo que vai receber as inscrições para as falas, ela está ali.
A dinâmica é a seguinte: primeiro, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), que é o instituto que foi contratado para prestar assessoria à Câmara, que fará uma apresentação; depois, a gente vai passar para o Fajardo, pelo Poder Executivo; e, a seguir, tem as falas de todos aqueles que vieram se inscrever e também dos vereadores aqui da Mesa.
Então, hoje, a gente tenta tratar de cada bairro de uma forma mais macro, em vez de, especificamente, às vezes, tocar em um detalhe de uma rua, de um serviço de poda de árvore que não foi feito, de um buraco que não foi tapado. A gente vai tentar falar mais de possíveis mudanças e alterações que podem acontecer em cada um desses bairros que compõem a Zona Sul pelo texto que está sendo apresentado pelo Plano Diretor e possíveis debates a respeito de divergências ou convergências. Ok?
Então, para a gente já começar, vou chamar aqui o Henrique Barandier, representando o Ibam, que vai fazer a apresentação. Acho que desse lado aqui, Henrique.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Boa noite a todos presentes; boa noite à Mesa, secretário, vereadores. Vamos lá. Para quem está participando pela primeira vez, o nosso papel de assessoria técnica da Comissão é o de apoiar a Comissão na leitura do projeto de lei, seja para contribuir nos esclarecimentos de questões conceituais e técnicas que estão colocadas no plano, seja para levantar também questões eventuais e até dúvidas que, mesmo nós que somos da área técnica, analisando o projeto, também tenhamos nos deparado com algumas considerações que podem contribuir para o debate.
E, agora que a gente está fazendo as reuniões nos territórios, tentar trazer uma visão que não é a do Executivo, mas que depois vai falar e eventualmente complementar ou ajustar algum entendimento; uma visão externa sobre o que está posto no projeto de lei, quais são as principais mudanças ou pelo menos aquelas que nós conseguimos identificar na leitura do plano e eventualmente levantando alguns pontos para reflexão. Então, eu vou tentar fazer o mais breve possível.
Tem uma encomenda, que é difícil, que é de se fazer em 15 minutos, mas para falar de, sei lá, mais de 15 bairros. Então, vamos tentar ver se a gente consegue aqui. Vamos passar adiante, eu vou fazer primeiro uma apresentação bem geral da região de planejamento como um todo e depois vou entrar em algumas situações exemplo.
O olhar que a gente está fazendo é sempre o da legislação urbanística propriamente, dos parâmetros urbanísticos que estão sendo propostas para os bairros dessa área. O Plano Diretor envolve outros aspectos; estrutura as políticas que intervém sobre o território; então, tem uma série de diretrizes programáticas colocadas no documento. Do ponto de vista das reuniões territoriais, a gente vai abordar a parte mais, digamos assim, normativa do plano, lembrando que o projeto de lei proposto pelo Executivo revisa o Plano Diretor em si, mas também as leis de parcelamento de ocupação de solo.
Então, ele traz uma série de aspectos e vamos enfocar três elementos fundamentais que são o potencial construtivo do terreno, ou seja, quantas vezes se pode construir a área do terreno. Uma coisa assim, para dar o exemplo: se o potencial é 1,0, o sujeito pode construir uma vez a área do terreno; se é 2,0, ele pode construir duas vezes; se é 3,0, três vezes; e assim, sucessivamente. Isso é um índice que está previsto, ele é diferenciado por bairro da cidade.
A questão de usos, ou seja, quais usos que podem ou que não podem em cada bairro ou trecho de bairro e o gabarito, que é a altura da edificação, número de pavimentos e metros que se pode subir. Um pouco de visão sobre esses parâmetros gerais que dão uma ideia do que se pode construir e como em cada local. Vamos lá, segue, por favor.
Este é mapa da nossa AP-2.1, que, pela legislação vigente, hoje, a maior parte dela tem basicamente o índice máximo, o potencial construtivo máximo de 3,5. Ou seja, na maior parte dos bairros se pode construir 3,5 vezes a área do terreno. Em alguns bairros pode chegar até 4,0, mas isso é o máximo que se pode.
É diferenciado internamente em cada bairro, porque outras normas urbanísticas podem reduzir esse potencial construtivo em cada local, por exemplo, a legislação de patrimônio, e até outros parâmetros urbanísticos.
Então, grosso modo, a gente tem ali a área da Urca, que pode 1, em laranja, tudo é 3,5, e em vermelho é 4, o máximo possível.
O plano proposto mexe nessa distribuição. Ele não passa de 4 em nenhum local, em nenhum dos bairros. Esse que era o máximo continua sendo. Ele faz alguns ajustes internos entre os bairros. Por exemplo, se você pegar aqui, Ipanema e Leblon, na verdade, o que já é hoje, que é o eixo principal, Visconde de Pirajá e a Ataulfo de Paiva, que pode até 4. Mas ele já diferencia no próprio plano, o que é menos que 4.
Em algumas áreas ele reduz, a área aqui da Gávea, lá em cima, Jardim Botânico. O que já é reduzido hoje pela própria aplicação de outras leis. Em Copacabana é um caso particular que a gente vai ver depois, com mais atenção, porque tem uma legislação própria, que incide em Copacabana.
Aqui a gente tem uma pequena comparação. A gente vê que tem bastante mudança interna nos bairros, em relação a esse índice mais geral. Depois, é claro, cada um vai ter que olhar um pouco lá o plano no seu bairro, na sua área de interesse, para ver exatamente o pente fino que está mudando e algumas coisas estão mantidas. Por exemplo, a parte lá da Urca continua sendo 1. Enfim, eu acho que nos demais mantêm; o resto, ou mantém ou diminui.
Bom, zonas de usos, o plano tem nas suas diretrizes gerais a indicação da mistura de usos como algo desejável para a cidade. E a maior parte da cidade tem a possibilidade de diferentes usos conviverem. E não é diferente aqui na RP-1, mas com algumas observações.
Essas partes todas em amarelo, aqui, parte da Gávea, parte do Jardim Botânico, parte do Cosme Velho, lá em cima, elas são zonas de uso residencial unifamiliar ou bifamiliar, que são as áreas onde começa mais as subidas das encostas. Você faz uma restrição também de uso nessas áreas. Tem esta área de um amarelo mais claro, que pega todo o entorno da Lagoa, a parte de Ipanema, a parte de Copacabana, parte lá, também, do Catete, que é o uso residencial multifamiliar, mas sem permissão de comércio ou industrial, pela proposta que está sendo colocada, de nenhum tipo.
Em algumas áreas, em alguns trechos de bairros têm uma restrição de usos possíveis. E, no resto, o laranja, o que predomina é o laranja, que é Zona de Residencial Multifamiliar. Ou seja, pode mais uma unidade residencial no lote e pode os usos diversos de comércios, serviços e até, também, industriais.
E essas partezinhas azuis são onde pode ainda mais intensidade desses usos. Então, grosso modo, a hierarquia é esta: os mais clarinhos podem menos usos, os mais escuros e o azul podem maior diversidade de uso.
E aqui, em preto, são as Zonas de Especial Interesse Social, que estão sendo demarcadas no próprio plano. Essa é uma novidade. No plano anterior, não tinha as leis demarcadas no plano, agora tem algumas áreas de favelas que são demarcadas no plano e reconhecidas na legislação.
O gabarito, ou seja, a altura das edificações, até que altura se pode construir. A gente tem uma diversidade de possibilidades nos bairros da cidade. As cores mais claras, o verdinho claro e os dois verdes são onde pode menos, até 8 m ou até 11 m, que dá em torno de três pavimentos. Em grande parte dessas áreas, mais junto às encostas, é esse o critério proposto. Em grande medida, já é o que a legislação prevê, a atual, né?
As partes onde se pode a altura maior, então, são essas em azul mais escuro, que pega ali o bairro de Botafogo, seguindo pra Flamengo e Catete, que chega até a possibilidade de até 40 m, até 44 m de altura, que dá em torno aí de 13 pavimentos, ou 14 pavimentos, em torno disso como possibilidade máxima, né? Isso não é... Isso é sempre condicionado por outros parâmetros, como a gente vai ver a seguir, tá?
Tem a parte de Copacabana, que também é remetida para uma legislação específica. No caso, a legislação do Projeto Reviver Centro, que tem uma conexão, na verdade, com outros bairros da cidade, mas tem um destaque aqui na parte de Copacabana.
Segue adiante, por favor.
O gabarito também, quando as construções são coladas nas divisas, tem uma redução na maior parte dos casos. Isso tal como a legislação está... como o projeto está prevendo. E parte já é o que ocorre na legislação anterior, ou seja, se você cola na divisa, segura o gabarito; se você solta da divisa, você tem possibilidade de acrescer, garantindo os afastamentos, porque obviamente se você sobe, você tem toda uma questão de iluminação e ventilação que precisa ser regulada e, por isso, você precisa afastar.
Segue adiante.
Bom, as áreas que estão protegidas por legislação de patrimônio, patrimônio histórico ou... Aqui são as áreas... Até tem APAs também... Ou ambiental, mas, basicamente, patrimônio histórico. Elas são, como é que eu vou dizer, elas são referendadas pelo plano. Tem um dos artigos do plano que diz que as Apacs continuam em vigor, continuam valendo. Porém, não necessariamente, os parâmetros que estão especificados na Apac são trazidos para dentro das regras urbanísticas gerais. Em alguns casos isso se faz, em outros não se faz. Mas sempre vale o mais restritivo. No caso, em geral, vai ser a legislação própria de patrimônio.
Segue.
Então, isso... Não. Só volta ali rápido. Então, isso acontece em parte do Leblon, em parte de Ipanema, em parte do Jardim Botânico, em parte de Humaitá e Botafogo, Laranjeiras, Cosme Velho. Na verdade, quase... Até Copacabana. Então... Catete lá em cima e Glória.
Então, quase todos os bairros têm alguma área que tem proteção. Portanto, aqueles parâmetros que a gente falou anteriormente vão ser condicionados por essa proteção também.
Segue adiante.
Então, vamos lá. Vamos passar agora... Deve ter acabado o meu tempo, mas eu sigo alguns exemplos. Acho que é bom, né? Vamos lá. Saiu... A Mesa me corta na hora que achar que deu.
Eu vou falar um pouco do Botafogo. O IAT predominante hoje é de 3,5, que é mantido no PL, mas com algumas áreas chegando a 4, notadamentena Rua Voluntários da Pátria e, aí em cima, na Rua São Clemente e parte da praia.
Então, é uma diferença relativamente pequena de 3,5 para 4, mas é um aumento de potencial. Mas há restrições atuais que não são previstas, né? Quais são as que a gente identificou, né? Tem... Existe restrição para alguns logradouros de uma edificação só por lote. Existe um critério na legislação vigente de uma unidade residencial a cada 30 m², e existe um critério de limite de três pavimentos para edificações não residenciais de uso exclusivo. Esses critérios, pelo nosso entendimento, não estão sendo mantidos. Então, isso configura alguma alteração na aplicação da legislação, mesmo sem a alteração do potencial construtivo máximo. Eventualmente, você pode ter maior adensamento, apesar do adensamento construtivo propriamente geral não ser maior. Segue adiante.
No gabarito, na legislação vigente, predomina de 11 pavimentos, mais um pouco, mais garagem. Pavimento de uso comum ou cinco pavimentos, mais pavimento de uso comum e garagem, se não afastados da divisa, com as exceções nos logradores pequenos ou onde tem APAC. No projeto de lei complementar predominam 13 pavimentos. Corresponde mais ou menos ao que está hoje, em uma nova estrutura, mas predominam 13 pavimentos afastados da divisa, ou oito pavimentos não afastados. Cai a restrição que eu falei dos três pavimentos para uso exclusivo e mantêm-se os critérios da APAC, porque as APACs são mantidas.
Segue adiante, por favor. Alguns exemplos, vamos passar adiante o que é hoje. Há uma questão, que não vou entrar aqui, que é muito técnica, do que é computável ou não computável, dentro do cálculo.
Termos de uso... Aquele amarelo clarinho é Zona Residencial Multifamiliar 1 (ZRM1); ou seja, é área onde não pode uso residencial. A maior parte é ZRM2, onde pode comercial, apenas comércio varejista e o comércio mais intenso. É na ZRM3, que é essa em laranja, que pega ali a Voluntários, praia e São Clemente. Grosso modo tem uma maior possibilidade de uso comercial nessas vias maiores, e menor nas vias internas, nas quadras internas, embora tenha uma possibilidade de serviços com todas essas quadras na ZRM2, ok?
Vamos lá. Um caso, uma situação, exemplo em Botafogo, em um terreno com possível potencial de renovação. Na legislação atual pode construir 3,5 nesse terreno, com taxa de ocupação de 70%; ou seja, a edificação pode ocupar 70% do terreno. Seria possível seis pavimentos, mais Pavimento de Uso Comum (PUC) e mais garagem. Um afastamento de quatro metros, apesar de a legislação admitir 11 pavimentos. Quando você aplica os parâmetros, ela reduz, porque exige afastamento etc. O cara não consegue chegar no 11°. Ele tem que reduzir, teria que reduzir muito a projeção da edificação para poder chegar nos 11 pavimentos.
Ali já é colado na divisa. Está certo. Se ele colar na divisa, então ele pode construir cinco pavimentos, mais PUC, mais garagem. Ele realiza outro volume. Na proposta, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) é quatro com uma questão: esse terreno está em duas zonas. Essa é uma questão que eu acho que precisa ser discutida melhor. Eu acho que ainda não está claro no texto da lei como se aplica a questão das duas zonas. Acho que tem confusão, mas ele pode quatro em até 14 pavimentos, se afastar das divisas. Para realizar toda a área de projeção da edificação, ele vai ter que ser no máximo cinco pavimentos. Ele não pode ir para cima; ou seja, a lógica é: se ele aumenta a área no terreno, que ocupa o terreno, ele tem que reduzir o gabarito. Se ele quer levantar a construção, ele tem que reduzir a área que ele ocupa no terreno, ok? Então, a combinação de parâmetros está permitindo esse jogo...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para a gente dar uma acelerada...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Ok, vou acelerar. Vou ficar só com o caso de Botafogo. Depois só passo correndo os outros, só para ver.
Para ele fazer colado na divisa, para realizar os oito... Ali, na verdade, tinham que ser oito pavimentos. Para os oito pavimentos possíveis, ele teria que aumentar o afastamento frontal, porque já entra em uma faixa que exige o aumento do afastamento frontal, e reduzir a projeção da edificação para conseguir nos oito pavimentos. Esse jogo continua mantido em relação ao que existe hoje. Não tem tanta diferença. Segue adiante, por favor.
Bom, se quiser passar só para ver, porque o tempo aqui... o tempo aqui vai ser longo... É o seguinte. Cada bairro tem uma especificidade. Copacabana tem uma especificidade, vamos só falar de Copacabana porque acho importante. Especificidade porque incide em Copacabana o Reviver Centro, que institui uma possibilidade de realizar um potencial construtivo que a legislação atual ordinária não permitiria.
O que permite hoje o Reviver Centro em Copacabana? Que se realize, se construa acima dos 12 m, que é o limite estabelecido pela Lei Orgânica do Município que incide sobre Copacabana para os terrenos, para as edificações coladas na divisa. Só pode até 12 m. O Reviver Centro está dizendo o seguinte: você pode, se você construir no Centro, você ganha o direito de poder fazer o gabarito completo de Copacabana pagando a contrapartida por isso.
Minha dúvida é o seguinte: 1 – o que está escrito no plano hoje é, no nosso entendimento, e eu queria confirmar, ele obriga que se realize a volumetria estabelecida pelos PALs, que são esses documentos aqui... Para entender o que vale para Copacabana tem que entender se os PALs... porque o plano remete ao PAL. Quer dizer, é uma obrigação. Só posso construir em Copacabana, pelo projeto de lei, se for a realização do PAL, mediante a contrapartida da operação interligada, o que implica ter um empreendimento no Centro.
Então, se não for assim, não pode construir em Copacabana pelo projeto de lei. Dúvida: há contradição entre operação interligada e outorga onerosa do direito de construir? Entendemos que existe contradição. Está se estabelecendo, e essa é a grande novidade do plano, a outorga onerosa do direito de construir como um instrumento geral para a cidade inteira. Mas em Copacabana – e nas outras áreas em que incide o Reviver Centro, mas o projeto de lei está destacando aqui Copacabana, porque ele está obrigando que em Copacabana seja somente via o Reviver Centro – ele está estabelecendo uma regra diferente. Enquanto a regra geral é o pagamento da outorga, em Copacabana é o pagamento da operação interligada. O que era uma vantagem que estava sendo colocada como possibilidade para quem utilizasse o instrumento da operação interligada passa a ser uma certa penalidade, porque ele vai ter que pagar a valorização do empreendimento, mas ao mesmo tempo vai ter que ter um empreendimento no Centro.
Então, essa é uma questão que talvez tenha uma contradição. Veja bem, isso pode não ser problema, porque a legislação pode, sim, obrigar que um proprietário de terreno realize uma determinada coisa. A gente já mudou a chave. A legislação não diz só o que pode e o proprietário vai realizar, se quiser ou não. A gente pode fazer uma legislação que obrigue o proprietário a aproveitar, de um modo que se considerou adequado a seu imóvel. Isso é possível. Não tem problema. É só para a gente entender se é isso mesmo que estamos falando.
E a dúvida três é: o que acontece se a Lei nº 229, que é a lei do Reviver Centro, por algum motivo vier a ser revogada? Porque ela tem a previsão de análise, de avaliação a cada dois anos, e de revisão em 10 anos. E se ela por acaso for revogada nesse período? Qual é o parâmetro que vale em Copacabana? Acho que não tem problema nenhum, caso se concorde que é isso mesmo, Copacabana vai entrar nesse regime, mas tem que ter um parâmetro para a hipótese da revogação da lei. Porque senão ela vai entrar num vazio, numa lacuna.
Paro por aqui? Eu teria separado ainda Laranjeiras e Urca para fazer alguns comentários, mas, enfim, fica para próxima.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Cada um claro que vai querer olhar o seu bairro...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Claro.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Use mais cinco minutos para falar...
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Está bom. Então, vamos lá. Vamos passando. Essa é a principal questão de Copacabana... 15 minutos...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Fica naquela coisa entre fazer a apresentação e ouvir todas as pessoas.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – E ouvir as pessoas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Você tem que saber equilibrar...
Agora, só para avisar também o seguinte: essa apresentação, para quem deixou o contato, tudo, a gente consegue depois passar. Mas para quem deixou o contato ali, para que todo mundo tenha acesso e veja, certo? Tanto a apresentação do Ibam quanto a do Executivo.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Vou tentar passar o mais rápido possível.
A Gávea tem uma restrição de coeficiente de aproveitamento em grande parte do bairro, mas veja bem, é uma restrição que já se dava por outros parâmetros, mas agora se dá pelo próprio índice de aproveitamento do terreno, que está sendo chamado de coeficiente de aproveitamento máximo, sim? Então, ele faz um ajuste, chega na parte que sobe mais a montanha, chegando a 0,1 a possibilidade de aproveitamento do terreno.
Segue adiante, por favor. Enfim, aí eu não vou entrar no detalhe do gabarito. Ele chega até 11 pavimentos. Tem certa restrição aqui, porque em parte do bairro está podendo só até 10. Mesmo assim é uma parte pequena do bairro, aquela em laranja lá, onde está apontado. Está tentando alguma contenção na Gávea.
Em relação a usos, é a mesma lógica sempre: uma contenção do uso comercial em vários trechos, jogando a diversidade de usos para as vias principais, mas podendo serviços nas diversas quadras do bairro.
Laranjeiras, vamos lá, muito rapidamente, só para olhar. Laranjeiras é interessante porque tem uma alteração importante, no início da Rua das Laranjeiras. Do Largo do Machado até lá, se eu não me engano, até o viaduto mais ou menos, em que tem uma alteração do coeficiente de aproveitamento, passa de 3,5 para 4. Não é muita alteração do potencial construtivo, mas tem uma alteração de gabarito também de redução.
Ali, onde é possível fazer até 18 pavimentos, dependendo da combinação dos parâmetros, está sendo restringido para 6 pavimentos. Então, embora tenha aumento do potencial construtivo, tem também a contenção bastante relevante do gabarito nesse trecho. E, aí, eu não tenho certeza se é aumento, mas o resultado é que algumas quadras internas, digamos assim, que não são da rua principal, têm um gabarito até maior do que o da Rua das Laranjeiras.
Enfim, então essa seria a principal mudança que a gente percebeu em Laranjeiras. Limite de seis pavimentos no gabarito, no início da Rua das Laranjeiras.
A questão de uso está a mesma coisa. Em laranja, agora vocês já sabem, não é? Laranja mais escura onde pode mais, laranja mais claro... Aqui é a Rua das Laranjeiras no caso, aqui para dentro, onde pode menos. Um terreno na Rua das Laranjeiras, onde você poderia chegar, colado às divisas, você tem a restrição de gabarito, chegando até seis pavimentos. Se descolasse, poderia chegar a 18 pavimentos, mas seria difícil, porque você teria que ter um terreno grande para poder chegar. Os afastamentos te obrigariam a reduzir demais a projeção da edificação.
Mas agora você pode, então, realizar até seis pavimentos, com um potencial construtivo maior. E dependendo da solução que você tem da projeção, você pode subir um pouco mais ou um pouco menos. De qualquer maneira, ainda assim, nesse caso aqui, a solução não afastada das divisas daria o maior potencial construtivo. Então, cada situação vai depender da análise específica.
Rapidamente, em grande parte dos bairros como Flamengo, Glória, Laranjeiras, Catete, Cosme Velho, Humaitá, de modo geral, a manutenção do potencial construtivo máximo, com redução em várias áreas, muitas vezes, já é limitada pelo parâmetro vigente.
Na Urca, parâmetros urbanísticos similares ao do PEU Urca, que está sendo revogado, com restrições adicionais em alguns trechos próximo à Praia Vermelha.
Exclusão do critério de unidades por m2, se não me engano, lá é uma unidade a cada 50 m2, essa regra não está consagrada no plano, me parece.
Toda a área entre a Praia Vermelha e os campi da Unirio e da UFRJ têm uma classificação própria de zonas de operações especiais, mas são aquelas áreas institucionais com parâmetros restritos e possibilidades de múltiplos usos; mas a área que acho que chega a englobar a Unirio e a UFRJ, aí, elas têm o coeficiente maior de 3,5, e não tem definição, aliás, acho que tem gabarito para ela lá, de 50 e tantos metros, e não tem outros parâmetros definidos.
Na área... na 4ª RA, que pega Ipanema, Leblon, Lagoa, Jardim Botânico, Gávea e não sei o quê, tem a redução de potencial construtivo em alguns trechos; mas tem aumento de gabarito que nos parece que pode favorecer um maior aproveitamento de algum terreno. A aplicação da faixa de 40 m entre limites de zona, porque tem um critério na via principal, por exemplo, do Leblon, da Ataúvo de Paiva, a via tem 40 m, a faixa tem 40 m de aplicação; isso pode fazer com que algumas quadras para o interior do bairro tenham um aumento significativo de potencial construtivo e de gabarito. Então isso para a gente não está muito claro; ficamos com certa dúvida sobre isso, sobre como se aplica a faixa de 40 m.
Vidigal e Rocinha são classificados como Zeis e, na verdade, é isso, está classificado como Zeis; não tem diretrizes diretas, claras, específicas para essas áreas, para as favelas especificamente nominadas, mas tem a classificação delas como Zeis.
É isso. Desculpa pelo tempo.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Nada, que isso. Bom, obrigado, Henrique.
Só fazer o registro, Henrique, para você e para o pessoal do Ibam, a gente estava conversando aqui entre os vereadores, ficou bem interessante essa questão da comparação que foi feita no Centro e agora na Zona Sul mais ainda, vai ajudar bastante o trabalho nosso aqui realmente. Obrigado.
Passar agora a palavra ao Secretário Washington Fajardo.
Só anunciar aqui, Fajardo, a presença da Vereadora Tainá de Paula, pelo Zoom, e do Marcel Balassiano, está aqui ao nosso lado, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação da SMDEIS. Também Ângela Botelho, da Seaerj.
Fajardo, por favor.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Então, vamos lá. Boa noite.
Vamos lá. Eu já perdi, essa deve ser a 19ª ou 20ª audiência pública, prazer estar aqui no Instituto de Arquitetos do Brasil, um prazer estar aqui em mais uma audiência organizada pela Câmara dos Vereadores; saudar as senhoras e senhores vereadores presentes aqui pessoalmente e on-line.
Se puder colocar a minha apresentação, por favor, vou procurar fazê-la com um tempo bem enxuto.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Próximo slide, por favor.
Então, estamos aqui apresentando a revisão do Plano Diretor, considerada para a área... a Área de Planejamento 2.1 ou, como comumente chamamos de Zona Sul da cidade, concentra quase 10% da população do município, números de bairros, de certo modo, uma região que simbolicamente passou a ficar associada com a imagem da cidade.
É uma região que tem o seu desenvolvimento acentuado a partir do século XX. Era uma área de freguesia da região central; especialmente a expansão dos bondes permitiu o loteamento e a ocupação dessa área. Essa edificação onde estamos, por exemplo, fazia parte da logística dos bondes, esse terreno aqui do lado era um pátio de manutenção, e essa própria edificação aqui do Instituto de Arquitetos fazia parte desse sistema.
Então, a gente observa claramente como o padrão de desenvolvimento é sempre muito associado às oportunidades de transporte.
Então, o transporte sobre trilhos permitia um acesso a terrenos de uma maneira mais racionalizada, que, depois, o transporte rodoviário vai de certa maneira pulverizar, atomizar essa possibilidade de acesso a terrenos.
Essa área, então, tem a partir daí o seu estopim. Mas, como gosto sempre de lembrar, por exemplo, a fábrica de pólvora ficava no Jardim Botânico, não é? Então, o local que você coloca uma fábrica de pólvora é sempre um local bem distante. Então, isso ajuda a gente a entender como é que eram essas relações de distância. E, realmente, uma região que hoje se apresenta com certo protagonismo social, mas que no passado era uma área periférica da cidade – não é? –, que não era de fato a cidade, hoje entendemos como uma parte principal do Rio de Janeiro.
E aqui estão concentradas de certo modo o que a experiência coletiva de produção de cidade conseguiu realizar com a sua maior eficiência, não é? Aqui estão concentradas rendas médias significativas, uma oferta de mobilidade significativa, uma gama de diversidade de serviços, de vida cultural, de amenidades, inclusive, da vida urbana, não só pelo acesso aos recursos naturais, como a praia, mas também acesso à cultura, a equipamentos culturais; acesso, inclusive, aos benefícios da urbanização, e que, entretanto, isso não... A gente precisa ainda levar esses mesmos benefícios para outras regiões da cidade. Entretanto, pelo fato de essa região ter alcançado esses benefícios, de certo modo, esse status quo urbanístico, essa área também conseguiu fazer o que é o suprassumo da eficácia urbanística, que é, inclusive, se proteger.
Então, além de eu alcançar resultados de mobilidade, além de eu alcançar extratos de renda média equilibrados, consegui, além disso, uma atenção do Estado para mim, para preservar as minhas características físicas. Então, a gente conhece isso muito bem a partir do instrumento das Apacs. É um experimento do corredor cultural, depois o Plano Diretor de 1992, e depois se consolida em algo que a gente não discute mais, e algo que essa revisão do Plano Diretor consolida em definitivo. O trabalho de consolidar os parâmetros dessa área é de codificar diferentes legislações num corpo único da lei. Então, isso foi um trabalho extenuante. Estou aqui, então, e aproveito e saúdo aqui os servidores da Prefeitura do Rio, aqui na presença da arquiteta Valéria Hazan, mas aqui há outras pessoas da equipe – Mariana, Taís, Cris, Madalena, Eliana.
E o plano, então... Isso foi um grande trabalho de converter essa legislação muito fragmentada com diferentes definições, com diferentes visões, até porque eram visões específicas para um bairro. E foi, então, um grande trabalho de traduzir isso num corpo de lei único, ok?
Próximo, por favor. Então, isso que j
á falei.
Aqui está representado, então, esse patrimônio, além de arquitetônico, patrimônio paisagístico. Toda vez que se fala da imagem do Rio de Janeiro, muito provavelmente vai ser representado por alguma imagem dessa região da AP-2.1. É uma região... Então, por exemplo, o reconhecimento da Unesco como paisagem da cidade, boa parte está sobre essa área. Próximo, por favor? Próximo.
E aqui, então, mostro alguns temas, não é? Então, é uma área que, de certo modo, acaba sendo aqui a coluna central desse valor que representa certa construção coletiva de uma boa urbanização. Uma boa urbanização, que foi feita ao longo do tempo, procurando-se realizar mais forma do que parâmetros.
E aí vem outra complicação da revisão desse Plano Diretor; ou seja, essa região expressa muito bem os resultados de uma legislação que colocava aspectos de forma urbana como principal valor de bem de interesse público. E nisso ocorre uma transição de pensamento urbanístico, ali a partir dos anos 60, onde nós, arquitetos... É até importante estar aqui no Instituto de Arquitetos. Nós tivemos muita responsabilidade nisso, porque nós, inclusive arquitetos, passamos a dizer outra coisa para a sociedade. Olha, a forma pode ser alcançada por parâmetros. Aí a gente fica, então, entre dois pensamentos urbanísticos: um pensamento que olha para a forma; e outro para parâmetros de terreno. E a gente vive dentro desse mundo hoje, mundo morfológico, como chamamos, e outro mundo mais parametrizado.
Então, a gente procurou também, especialmente nessa região, acomodar esses dois universos paralelos, ou multiversos, como vocês queiram chamar. Mas, até o momento, são apenas dois universos. Vamos colocar mais um não, senão vai ficar mais complicado acomodar uma visão que priorizava a forma e que está muito bem expressa em vários bairros da cidade, como o Henrique mostrou aqui, em Copacabana, por exemplo.
Em Copacabana, o parâmetro está desenhado. Ele está no PA. Ele está expresso em um desenho. Por isso que no Reviver Centro nós vimos uma oportunidade de fazer com que o desejado repovoamento da área central possa ser um estímulo também a consolidar a forma de Copacabana, que ficou estagnada, infelizmente, no tempo, pela expansão da cidade.
E pela linearidade de Copacabana, Ipanema e Leblon a gente vê claramente uma transição de modo de fazer urbanismo não só no Rio, mas no Brasil inteiro. Nós desenhávamos a quadra, nós dizíamos que todo mundo tinha que edificar segundo aquela forma, você tinha que preencher aquela forma, e, a partir ali, de Ipanema e Leblon, a gente já começa a ver outro modelo. Você edifica a partir de parâmetros que eu lhe dou em um terreno. Por isso que a gente chama uma abordagem mais paramétrica da cidade.
Eu digo que você tem um recuo frontal, um lateral, eu dou um parâmetro, e a forma vai ser consequência. Não necessariamente, entretanto, às vezes, dessa forma, ela possui a mesma homogeneidade que a gente vê, por exemplo, em Copacabana.
Próximo slide, por favor. Deixe-me dar uma boa acelerada.
Então, o Plano Diretor, nesta região, ele tem uma visão muito mais de consolidação e de transcrição desta quantidade de leis numa lei única, com algumas correções. Então, o aspecto, por exemplo, do limite de zona que antes era 33, agora passa a ser 40. Importante dizer isso aí em muitas audiências públicas, e vem sempre a preocupação, que é correta e que é urgente, com o tema habitacional. Essa é uma matéria que precisamos acelerar no Plano de Habitação de Interesse Social, em desenvolvimento hoje pela Secretaria de Habitação.
Além do Plano Diretor, o Código de Licenciamento e Fiscalização, e está aqui o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (Smdeis), o Código Ambiental e outros planos técnicos que estão sendo desenvolvidos no momento como da expansão cicloviária.
Aqui vem uma mudança significativa neste Plano Diretor, que é algo que outras capitais já conseguiram e várias outras cidades brasileiras já implementam, e que nós, então, pretendemos implementar, a partir desta revisão: o estabelecimento de um coeficiente básico e um máximo. E o intervalo entre básico e máximo, você é o incorporador para realizar, ele paga contrapartida à municipalidade. O objetivo disso é de certo modo criar uma solidariedade entre bairros. Aquele bairro que já conquistou uma infraestrutura e que por isso tem um valor imobiliário maior, ele contribui para a infraestrutura de outros bairros. Se tivéssemos feito isso no Plano Diretor de 2011, essa região, que é uma região de alto valor imobiliário, teria produzido mais de R$ 1 bilhão para contribuição, para a urbanização de outras áreas da cidade.
Portanto, na medida em que nós não conseguimos fazer, ou realizar essa oportunidade da outorga onerosa, que hoje são pouquíssimas capitais que não realizam isso, dentre as quais, infelizmente, o Rio de Janeiro faz parte, significa então uma maneira de fazer com que a cidade possa ter recursos para financiar a urbanização, inclusive da habitação de interesse social de outras áreas.
Obrigado, Vereador, esta é uma mudança importante, e é uma mudança que demanda uma transição. O Plano Diretor, obviamente, vai ser uma mudança significativa de pensamento, de estrutura. Ele propõe uma transição, alterando o coeficiente básico. Hoje o que nós chamamos de IAT, que é o Índice de Aproveitamento de Terreno, passa a ser chamado então de CAM, Coeficiente de Aproveitamento Máximo, que a gente pode observar que nesta região, salvo em algumas vias, se manteve igual, apesar de ter recebido beneficiamentos de mobilidade significativos como nova rede de metrô. Mas a revisão do Plano Diretor mantém esses índices.
Essa é uma discussão, por exemplo, que eu acho que deve ser feita sobre o beneficiamento do metrô em algumas áreas e, eventualmente, a não captura desse investimento público, que esse investimento público produz o benefício da propriedade dos terrenos que se desenvolvem.
Então, é isso, o patrimônio tem uma presença extensiva nessa área com as Apacs. Essa é uma visão, de novo, nós arquitetos temos responsabilidade nisso, uma busca, muitas vezes, da erudição, uma busca da expressão arquitetônica de elaboração mais intelectualizada, o eclético, as chácaras, as tipologias específicas, e essa região, então, expressa isso pela sua história de desenvolvimento econômico e social, e essa área, então, passa a ser protegida. Isso traz um impacto. Entretanto, não necessariamente, algumas dessas edificações conseguem manter vitalidade mesmo na proteção da sua materialidade. Por isso, discussões outras e legislações outras, o estímulo ao retrofit; por isso, o estímulo que as edificações possam ter novos usos para manter sua qualidade arquitetônica.
Os aspectos ambientais são também muito bem marcados aqui nessa área. E, inclusive, essas condições híbridas entre natureza e cultura, como, por exemplo, o reconhecimento da Unesco, marca a orla de Copacabana, o Parque do Flamengo, que estamos aqui próximo dele, uma das grandes joias urbanísticas, paisagísticas da humanidade, aqui o nosso Parque do Flamengo.
Esse é um instrumento da operação interligada do Plano Diretor que, então, cria esse modo de fazer com que possamos complementar a forma urbana de algumas áreas e, ao mesmo tempo, com isso, criar um mecanismo que possa atrair a produção residencial de novo na área do Centro. Isso tem, aparentemente, avançado bem. Hoje tem mais de 1700 unidades residenciais em produção na área do Centro. Em 10 anos, essa mesma região produziu 1500 unidades. Então, em sete meses de legislação, a gente já ultrapassou o número de produção residencial de uma década na região do Centro. E a gente começa a ter a contrapartida tão desejada por nós, para começar agora a investir em habitação de interesse social, patrimônio e espaço público.
Então, acho que o Henrique já cobriu bem aqui o ponto do zoneamento. Há uma proposição de alteração de CAM na Rua das Laranjeiras, o Largo do Machado até a altura da Pereira da Silva.
Próximo, por favor. Aqui está mais evidente, ali no texto embaixo, do mesmo modo, Voluntários, São Clemente e ali a Praça Nelson Mandela, porque tem essa capacidade de suporte, mas também já está bem explícita ali a preocupação com gabaritos, de modo a acomodar essa maior eficiência dos terrenos sem causar grandes alterações de paisagem ou de forma urbana.
Vou pedir para a Valéria explicar, porque isso tira dúvida sobre o ponto das edificações de uso não residencial.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Rapidamente, esse instrumento é o índice de comércio e serviço, que é um instrumento que já é utilizado em alguns PEUs, que a gente traz aqui para o Plano Diretor para privilegiar, então, a predominância do uso residencial nessas zonas residenciais multifamiliares em que é permitido comércio e serviço.
Então, no caso de Botafogo, Henrique explicou bem que hoje, pelo PEU de Botafogo, você tem a restrição dos três pavimentos para uma atividade comercial. A gente elimina, então, essa restrição, mas, com esse índice, que é variável conforme a graduação da zona residencial multifamiliar, de 0,2 até 0,4, conforme a intensidade dela. Então, a gente permite essa mistura de uso, mas mantém a predominância do uso residencial.
E, além disso, a gente tem a previsão dos controles de impactos na mobilidade urbana, no meio ambiente, no ambiente cultural e também regulamentando e, para o caso específico, o estudo de impacto de vizinhança, que essa seção específica está sendo detalhada em um grupo de trabalho, junto ao Compur, com a participação da sociedade civil. Era só isso para explicar aqui.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Valéria. Próximo, por favor.
Então, acho que é isso só. Acho que eu já cobri aqui falando. A manutenção dos parâmetros.
Próximo, por favor. Manutenção dos parâmetros de patrimônio. Usando denominações, zoneamentos mais corretos para algumas áreas, gravando as áreas como Zeis, por exemplo, fazendo a distinção melhor entre centros de bairros, corredores e miolos de bairro. E é isso.
Acho que o grande objetivo aqui é que a gente possa conversar, ouvir e caminhar para uma melhor revisão do que desejamos, e que possa ser um dos melhores planos diretores já feitos para nossa cidade. A preocupação da Zona Sul é essa: manter as qualidades existentes de modo que a gente possa levar qualidades a outras áreas. Acho que esse é o ponto central aqui: que a gente consiga replicar na nossa história futura o que a Zona Sul conseguiu de benefícios urbanísticos, que a gente possa ter isso em outras áreas da cidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Washington Fajardo.
Acho que, se der, já pode acender aqui as luzes da gente. Já estão abertas as inscrições. A gente tem até agora três pessoas que se inscreveram para falar. Para quem quiser se colocar, é só falar ali com a nossa assessoria. Só vou fazer alguns comentários, Secretário Fajardo, porque chegaram aqui algumas observações pelo chat do Zoom ou pelo YouTube. Só para vocês ficarem com isso na cabeça, uma das pessoas, Carlos Eduardo, comentou o seguinte: “Com a pandemia, ocorreu um aumento expressivo do uso do espaço moradia se transformando também área de trabalho, configurando um uso misto das edificações. Será considerada essa hipótese no Plano Diretor?”.
Outra pessoa, o Luís, fala: “Em que momento faria sentido falarmos de imóveis abandonados e mal aproveitados?” Isso já foi falado até na parte da temática, mas ele citou o exemplo aqui de Laranjeiras, Mercadinho São José, na Rua das Laranjeiras, que virou... Depois você comenta, não é? Outra pessoa, a Sandra, se coloca com a “dificuldade de conseguir acompanhar alguns termos técnicos”, o que é natural, “se conseguir fazer chegar de uma forma mais fácil de entendimento para quem é leigo”. Vamos lá, outra, aí vai a mesma coisa: “O que representa esse 0,2, 0,4?”, por aí vai. Por exemplo, vou pegar Copacabana. Você tem o limite do potencial da altura do gabarito e tudo, mas quem consegue fazer a construção do Reviver, pelo Reviver Centro, ganha aqui em Copacabana para conseguir aumentar um pouquinho mais.
É só para tentar deixar bem claro para quem está assistindo que se alguém construir no Centro, pela área do Reviver Centro, pela lei do Reviver Centro, consegue aumentar um pouquinho essa margem de Copacabana. Por exemplo, em vez de quatro pavimentos, pode chegar até seis, oito. Vamos dar um exemplo aqui de oito. Um prédio, um edifício de oito pavimentos que ele pode construir em Copacabana. Essa diferença vai ser paga em contrapartida, não é isso? Contrapartida quer dizer o valor que a Prefeitura gera um Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM), vamos dizer assim, para receber por essa diferença. É aquele caso que o Fajardo falou de Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) e Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM), coeficiente básico e máximo.
Se ele utiliza essa diferença de quatro para seis pavimentos entre o CAB e o CAM, por exemplo, esse valor desses dois pavimentos a mais vai gerar um valor que vai ter que pagar para Prefeitura para ser utilizado em outros investimentos de infraestrutura. Isso no Reviver e fora do Reviver também, para qualquer lugar da cidade essa diferença de coeficiente é isso. Se hoje você pode construir cinco pavimentos de determinada rua, pela lei nova você consegue chegar a oito. Só que para chegar do cinco para oito, esses três andares vão gerar um valor que a construtora vai ter que pagar para Prefeitura. Em resumo é isso.
Registro as presenças da Vereadora Rosa Fernandes, também membro da Comissão, no Zoom, e do nosso Presidente da Câmara, Vereador Carlo Caiado.
Vou começar aqui com as inscrições. Fabíola Correia, assessora da Vereadora Tainá de Paula. Pode vir ao púlpito.
A SRA. FABÍOLA CORREIA – Olá, boa noite. Meu nome é Fabíola. Faço parte do mandato da Vereadora Tainá de Paula, Sou moradora da comunidade do Morro Santa Marta, Comunidade Santa Marta. Eu observei que a gente quase não falou de favela. Só tem a Rocinha, porque já é localizada como um bairro. E, aí, eu venho contar um pouco das demandas, não só da Santa Marta, mas cada comunidade tem as suas demandas específicas. A Santa Marta é menor, a Rocinha é maior.
E a gente quer muito que seja especificado por área, porque eu percebo que a gente falou de todos os bairros da Zona Sul e a maioria tem uma, duas ou três favelas que são especificadas assim. A gente, da Santa Marta, sofre muito com falta d'água ou com manobras de água. A gente nunca tem água para o morro inteiro. A gente tem água um dia para parte de cima, um dia para parte de baixo. E a gente sabe que água é direito de todos, e a gente não tem.
Outra coisa é que a gente vem sofrendo com a entrada da Águas do Rio, que chega com um projeto sem dialogar com a comunidade. Já chegou colocando hidrômetro; acordamos com eles fazendo obra na nossa porta. Por isso, formamos uma comissão para questionar a Águas do Rio qual o motivo de entrar em uma comunidade ou chegar à porta de alguém sem apresentar um planejamento. E isso é importante de colocar.
Além disso, a gente está sendo cobrado por taxa de saneamento básico, e a gente não tem saneamento básico. A gente ainda convive com valas abertas e isso todo mundo daqui sabe que causa muitas doenças, específicas de comunidade, como tuberculose, doenças de pele. A gente vem sofrendo e eu quero muito pedir a ajuda todo mundo aqui. E convidar, antes de fazer um planejamento desse, para que tenha um olhar e um acompanhamento direto dentro das favelas. Isso é muito importante.
O mandato da Vereadora Tainá de Paula vem se preocupando muito com as mudanças climáticas. Muito, muito, muito. Por quê? Porque a gente sabe quem é que vai sofrer quando tem um deslizamento, quando tem uma enchente. A gente sabe muito bem qual é o público e qual é a cor dessas pessoas que sofrem com o deslizamento.
O Santa Marta tem uma pedra que está ameaçando cair. A Defesa Civil vai lá, dá um papel e não faz nada. Qual é o planejamento que a gente vai ter para as encostas? Precisamos falar de grana para a estrutura. Tem um planejamento de grana? É isso que eu quero saber.
Outra coisa importante é a saúde. Essa falta de saneamento traz muitos e insetos e ratos. A gente vem muito querendo uma conversa com a Light, que joga para a Prefeitura e aí continua a mesma coisa. A gente não consegue um diálogo direto com a Prefeitura e nem com as empresas. Importante dizer isso também.
E é isso. Eu acho que a minha pergunta é: tem um planejamento para as favelas especificamente? Cada uma com as suas demandas. A gente tem grana para essas favelas? É isso. Muito obrigada. Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Eu vou chamando três falas e depois passo para o Secretário. Convido agora a Emília Maria de Souza, do Conselho Popular da Cidade.
A SRA. EMÍLIA MARIA DE SOUZA – Boa noite a todos e a todas.
Cumprimento a Mesa, eu venho aqui em nome dos companheiros do Conselho Popular, que são moradores de favelas e periferias, para trazer aqui algumas reivindicações sobre o direito à cidade.
A gente sabe que é dever do Estado respeitar e cumprir o direito à moradia e adotar medidas preventivas que evitem a remoção das favelas e periferias, e evitem a discriminação dessas pessoas no sentido do direito à moradia.
A gente conversou e chegou a um consenso, que reivindicar a aplicação do IPTU progressivo para áreas e imóveis vazios, abandonados, e que sejam os mesmos destinados à habitação de interesse social.
O segundo item é a implementação da AEIS e ZEIS nas áreas de ocupação e favelas, e a regularização fundiária dessas áreas.
O próximo item é a reivindicação nossa que seja aplicado nessas regularizações fundiárias o Termo Territorial Coletivo (TTC), evitando, assim, o avanço da especulação imobiliária, ou seja, dando o verdadeiro direito a essas pessoas de permanecerem sem o perigo de serem assediadas pela especulação.
A outra reivindicação é de ações para urbanização e construção de encostas nas favelas, como forma efetiva de evitar remoções com a alegação de ser área de risco.
E o último item é implementar projetos para a construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, para excluir o déficit de moradias populares na nossa cidade, e que tais unidades proporcionem moradias dignas em todos os sentidos para essa população.
Esta é a nossa reivindicação. Eu sou Emília Maria de Souza, do Conselho Popular, moradora da Comunidade do Horto.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Emília.
Convido agora o Fábio Memória, arquiteto do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB).
O SR. FÁBIO MEMÓRIA – Boa noite.
Bom, eu sou arquiteto e urbanista, conselheiro do conselho fiscal da Casa.
Queria agradecer e parabenizar todos pelo trabalho, principalmente você, Secretário Fajardo, como arquiteto que é, e o trabalho em geral que tem feito o Plano Diretor, bastante bacana, muito bom, com intenções ótimas e muito aderentes aos preceitos modernos de urbanismo.
Eu tenho algumas observações gerais a fazer, que eu queria trazer sobre algumas ausências que eu senti no Plano. A primeira seria de algum incentivo a selos, incentivo a edificações verdes, sustentáveis. Alcançar algum mecanismo de incentivo, mecanismos fiscais, para os empreendedores procurarem selos verdes como Aqua, Procel, qualquer coisa que incentive os empreendedores imobiliários a produzir imóveis mais sustentáveis. Não vejo nenhuma menção disso no Plano Diretor. Acho uma coisa bastante cabível e tranquila de fazer.
Outra coisa de que não vejo menção é tratamento de empenas na cidade. Eu, como urbanista, aprendi que empenas são cemitérios urbanos e focos de ilhas de calor. Não vejo nenhum tipo de menção a soluções para isso. A gente tem alguns exemplos simples de solução. Por exemplo, em Niterói existem artigos da legislação que permitem que a edificação suba e cubra a empena do seu terreno limítrofe que tenha uma empena e você possa cobrir essa empena, desde que não crie uma nova empena para a cidade e também não estoure os potenciais construtivos do próprio terreno.
Acho que esse tipo de mecanismos são soluções que podem melhorar a performance ambiental da nossa cidade, visual e tudo o mais. Ou mesmo o incentivo às empenas verdes para desonerar IPTU, por exemplo, de prédios que coloquem empenas verdes, jardins verticais na empena para a redução de calor das ilhas de calor da cidade.
Outra coisa que eu queria salientar é que eu também sou empreendedor imobiliário. Por isso eu também tenho condições de avaliar algumas ações da Prefeitura com relação a algumas leis que foram implementadas. Por exemplo, o Decreto nº 232 e o próprio Reviver Centro. Existem intenções maravilhosas por trás das duas leis. São bem interessantes do ponto de vista conceitual, mas as equações de contrapartida de outorga onerosa e têm me parecido, nos exemplos que eu atuei, bastante altos os valores.
É óbvio que a gente sabe que, na verdade, na prática não é o incorporador que paga isso. Na prática, quem paga essas contrapartidas, inclusive as que estão no Plano Diretor, quando você tem um coeficiente mínimo e quer usar o coeficiente máximo, essa contrapartida quem está pagando é o proprietário do terreno na prática. Essa conta quem paga são os proprietários do terreno.
Eu só queria te salientar que existe uma necessidade muito grande de uma lupa muito grande sobre esse custo. Não só porque está saindo do bolso dos proprietários do terreno, que não necessariamente são os vilões desse processo, mas também para isso não ficar caro demais a ponto de ser um fator a desincentivar o que exatamente é a intenção do Plano Diretor, que é o adensamento das áreas com infraestrutura. Se você tiver uma contrapartida alta demais que desincentive o proprietário do terreno a vender seu terreno para o empreendimento de criação de habitação, você vai estar, ao contrário, fazendo com que não incentive esse proprietário de terreno a seguir em frente. É muito necessário tomar muito cuidado com essa conta, porque no Decreto nº 232 e no Reviver Centro os empreendedores estão com muita dificuldade de viabilizar essa conta da equação. Está ficando muito caro pra gente.
Nesse sentido também da outorga onerosa, minha sugestão é que exista um mecanismo de mudar essa equação mediante o momento em que estão vivendo a cidade e a economia. Existe um coeficiente de interesse social na equação do Plano Diretor que, se eu não me engano, é o I da equação. Se você multiplicar por zero, por exemplo, esse fator vai ficar zero e você não vai pagar contra partida. É uma forma que vocês criaram para incentivar determinadas áreas em que querem que seja construído. Se a gente tiver formas de, em momentos diferentes da sociedade, em que você queira, por exemplo, incentivar a economia, serão formas de mecanismos de alterar esse I conforme necessidades futuras que possam existir para a nossa cidade e sociedade.
Outra coisa que eu faço como sugestão é concentrar os recursos provindos dessas outorgas onerosas para solucionar problemas de infraestrutura, principalmente de áreas carentes – como as minhas predecessoras aqui no púlpito disseram –, de comunidades, como saneamento, tratamento de encostas. Destinar essas verbas de urbanismo, de crescimento urbano para soluções urbanas. Fica aí outra sugestão.
Por fim, acho que vale a pena ter uma atenção sobre o afastamento progressivo também. Acho que o afastamento progressivo não nos traz nenhum tipo de benefício morfológico. Já entrando em detalhes sobre o urbanismo, acho que não vale a pena. Acho que o afastamento progressivo é ruim para a cidade, do ponto de vista morfológico. Existem outras formas de tratar isso melhor.
Também tenho algumas dúvidas sobre a questão do coeficiente de adensamento de Botafogo. Não vejo lógica, hoje em dia, no conceito de adensamento da cidade de infraestruturas, manter um coeficiente de adensamento que faz com que os apartamentos sejam grandes demais e inviabilize a possibilidade de democratizar Botafogo, por exemplo, para outros públicos que não os de altíssimo padrão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Vou passar para o Secretário Washington Fajardo fazer algumas observações.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vamos lá. Obrigado a todos os comentários. Obrigado à Fabíola.
Fabíola, tem, sim, um planejamento para as favelas. Como mostrei, o Plano Diretor, de certo modo, dá os fundamentos para que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social possa se basear neles. Essa é uma característica de como a gente trata o tema da habitação. As políticas habitacionais são um buraco ainda nas políticas públicas brasileiras. A gente não tem conseguido evoluir nesse tema não é de hoje. É uma dificuldade sistêmica de ação federal, estadual e municipal. Por isso que nós, no Plano Diretor, estamos muito preocupados com a possibilidade de criar um mecanismo de financiamento da urbanização de qualidade.
A habitação de interesse social precisa de recursos, mas precisa de outras coisas mais. Ela precisa de terrenos, precisa de fundos garantidores. São políticas bastante complexas. Como mostrei hoje, isso está sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Habitação. A gente tem trabalhado em conjunto com eles.
Acreditamos que, fazendo a revisão do Plano Diretor, logo em seguida já devemos ter um envio do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social para a Câmara. A gente tem sempre falado, comentado com o Prefeito Eduardo Paes como é importante que a gente possa ter todas essas legislações andando juntas.
De certo modo, o Plano Diretor é essa locomotiva, e depois as outras composições vão passando. O Código de Licenciamento e Fiscalização está praticamente pronto, o Código Ambiental está praticamente pronto. O Plano Habitacional tem uma metodologia de implementação que demanda mais audiências públicas, o que é positivo, e isso está acontecendo hoje. A gente tem procurado isso.
Só respondendo às suas outras questões, Fabíola, não é matéria tanto específica do Plano Diretor. A gente tem também trabalhado muito com a Rio Águas. Hoje mesmo fiz uma reunião com eles sobre o tema do saneamento, de modo que a gente possa colaborar estabelecendo critérios e indicadores para as comunidades que vão receber saneamento. É um tema que é uma vergonha, não tem outra palavra pra gente falar muito claramente.
É uma vergonha nacional que a gente ainda não tenha saneamento. Não é um problema só do Rio de Janeiro, só para ficar claro. Acho que a gente tem avançado. A cidade, pelo menos o estado, conquistou esse modelo de concessão a ver que possa equacionar isso brevemente. Não é rápido. A gente não resolve isso de uma maneira rápida, mas a gente precisa, sim, de saneamento para poder inclusive diminuir a pressão sobre o sistema de saúde. A gente sabe que isso está vinculado.
Passando para a Emília. Emília, eu não fiz tantas menções a outros instrumentos, mas o IPTU progressivo está, sim, contemplado nessa revisão do Plano Diretor. Diferentemente de outros planos diretores, a partir simplesmente da sua promulgação, o instrumento já pode ser aplicado. Antes nós aprovávamos o Plano Diretor, e depois tinha que fazer uma lei específica. Sempre digo: eu e Valéria trabalhamos juntos nisso em 2012 fazendo a regulamentação do Plano do IPTU progressivo, mas infelizmente não prosperou. Dessa vez, não.
Aprovado o Plano Diretor, ele passa a funcionar e vai ter benefícios para inúmeras áreas da cidade: a área central e especialmente também aqui nessa área. É uma área em que, não que seja muito comum... mas a gente também encontra imóveis que ficam fechados.
O contrassenso, Emília, é quando o proprietário do imóvel é o próprio governo, o estado brasileiro. E foi falado aqui sobre o Mercadinho São José e tantos outros imóveis públicos. E há, infelizmente, certo contrassenso, porque ele nem paga IPTU; então, você não tem tantos mecanismos para poder exigir desse proprietário que ele possa colocar o imóvel realizando a função social da propriedade.
Também estamos trazendo uma visão mais bem organizada sobre o tema das Aeis e Zeis. Aqui na AP-2.1, a denominação de Zeis não é só para a Rocinha, mas para o próprio Morro Santa Marta e outras favelas. Isso significa, então, ter um instrumento que consolida de fato esses territórios, sim? E o entendimento é o de que as Aeis passem a ser, então, instrumentos iniciais, como se fossem o primeiro processo de intervenções, entrada de investimentos, infraestrutura e a proteção do direito, como você mesma mencionou, do direito à cidade e o direito à habitação.
Do mesmo modo, isso foi uma contribuição que veio da sociedade civil e acolhida imediatamente, pois o Termo Territorial Coletivo também está previsto nessa revisão do Plano Diretor. Acho que a gente tem um desafio ainda de explicar isso. Nós acreditamos esse instrumento pode produzir um impacto muito positivo na regularização fundiária e na produção de titularidade dos imóveis. Hoje, o nosso modelo de titulação considera cada parcela, cada partícula, cada domicílio, e aquele território é consolidado no tempo como território coletivo. Gravar essa propriedade coletiva significa uma maneira de fazer a regularização mais rápida, entendendo que isso traz também compromissos e responsabilidades coletivas. Isso está previsto, sim?
O trabalho da Geo-Rio tem sido constante, não é uma matéria específica do Plano Diretor, apesar de ele dar, obviamente, diretrizes para esse trabalho, mas é um trabalho bem consolidado. Houve muita discussão com a sociedade civil sobre, por exemplo, o estabelecimento de critérios para os necessários reassentamentos em função de risco. Acho que a gente alcançou um bom resultado.
Indo para o Fábio. Então, Fábio, também agradeço. Muitos dos pontos que você falou são matéria do Código de Obras. Tem previsão lá, mas a gente está atento a alguns elementos. Por exemplo, a gente está muito preocupado com o fenômeno das varandas. Hoje, você tem varandas que extrapolam 60% da área útil dos apartamentos. Já há empreendimentos que fazem varandas, mas você vai ver o desenho na planta e é uma sala; está escrito varanda, mas é um leiaute de sala, sala com televisão, mas vem escrito varanda... a gente sabe que isso é uma maneira de não computar e, por consequência, não pagar a área total edificada. Então, a gente está bem atento a esse ponto. Esse tema das empenas é interessante, vou olhar esse artigo.
Com relação aos comentários que você fez sobre o Reviver, a gente tem tido uma boa resposta. Eu sempre fico bastante preocupado de não celebrar esses números do Reviver porque, a qualquer momento, pode acontecer alguma coisa econômica no nosso país. Oxalá aconteçam coisas boas em breve. E isso significa sempre uma alteração de dinâmica do mercado.
Nesse sentido, quando a gente observa – veja, Fábio – que, mesmo com a pandemia, os números no mercado imobiliário são expressivos. E a pandemia até tem acelerado o chamado mercado de luxo, a gente tem visto isso. Explodiu na pandemia, por exemplo, a compra de uma segunda casa. Quem pode está comprando casa na serra. Os apartamentos maiores vendem como água, de uma maneira impressionante. Quem é que tem tanto dinheiro assim?
Então, eu acho que o que a gente observa é que a cidade não produz mais o que ela produziu em tempos recentes. A gente teve uma produção histórica, naquele período olímpico, mas o que a gente observa é que, mesmo nos contextos econômicos, políticos, institucionais ou até numa pandemia, o mercado continua tendo a sua produção e ele encontra os seus nichos específicos.
É nesse sentido, então, que a gente fica muito preocupado pelo fato de a cidade estar perdendo recursos na dinâmica imobiliária, especialmente nessa área. A cidade poderia estar se beneficiando, tendo uma capacidade de investir em outras áreas, e, nesse sentido, também agradeço por você fazer uma contribuição como alguém que atua no mercado, e algo que a gente tem colocado, não é, vereador?
Em repetidas audiências públicas, colocamos que é muito importante que o mercado venha fazer contribuições nas discussões do Plano Diretor, nas audiências públicas, para que a gente possa falar abertamente sobre as questões do mercado, porque esse silêncio, como eu já disse outras vezes, é o que mais nos preocupa; não ter quem atua no mercado questionando, criticando, pontuando, nos deixa muito preocupados, porque as suas preocupações vão aparecer em outros canais.
E eu acho que essa condução das audiências públicas e a transparência que a Câmara tem dado são de muita qualidade, para que a gente possa fazer o Plano Diretor. Então, agradeço pelas suas contribuições, como alguém que entende do mercado. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fajardo.
Bom, a gente tem cerca de 10 inscritos, vou tentar botar mais ou menos cinco minutos para cada para todo mundo falar a tempo.
Convido agora Roberto Castro Lucena, do Rocinha Sem Fronteiras.
O SR. ROBERTO CASTRO LUCENA – Boa noite gente, boa noite a todos e todos, boa noite inclusive ao pessoal que nos ouve em casa. Um salve com muita alegria para as duas companheiras que me antecederam, da Favela da Dona Marta e da Comunidade do Horto, pela importância de a gente ocupar também esses espaços.
Bom, a Rocinha quer saneamento básico, nós lutamos e nos organizamos categoricamente para que essa obra aconteça. Teve um período recente da história, quando a Rocinha estava dividida entre saneamento básico e a instalação de teleférico, a obra do PAC 1, que não foi concluída e ficamos tanto sem o saneamento básico e sem o teleférico.
Hoje, é perceptível que a comunidade da Rocinha está muito organizada buscando e reivindicando saneamento básico. Eu gostaria, aliás, de saudar o companheiro e arquiteto, professor da UFRJ, Luiz Carlos Toledo, que está nos assistindo em casa. Ele está inserido, há décadas, lutando na Rocinha como se fosse ali a sua morada, reivindicando com a gente saneamento básico, e já participou, inclusive, de vários concursos e lamentavelmente não só a obra do saneamento básico não se inicia como é feita uma maquiagem. E o dinheiro que foi investido, que foi separado para a obra, some. A gente aciona o Ministério Público, mas demora bastante para as coisas acontecerem, sobretudo, na atual conjuntura, em que os órgãos políticos estão cada vez mais desacreditados.
Recentemente, eu mandei uma mensagem para uma vizinha, eu via que ela visualizava, visualizou no WhatsApp, mas não respondia. E aquilo me intrigou tanto que eu falei: “Fulano, você pediu para te esperar aqui do outro lado da rua, eu estou aqui do outro lado da rua”, eu estava com uma tábua de bolo de 1,70m, pois nós fizemos uma manifestação na Rocinha no dia 5 de maio denunciando e em protesto sobre o programa Comunidade Cidade, lançado pelo então Governador Wilson Witzel, na escola Ayrton Senna, na Rocinha – que foi paralisado vergonhosamente pelo atual governador, que não prestou conta de R$ 2 bilhões.
Então, nós fizemos um protesto, que aconteceu no sábado. No meio da semana, fui levar a tábua de bolo para essa vizinha, entregar, devolver. Ela falou: “Quando você chegar em frente à minha casa, manda uma mensagem”. Eu mandei a mensagem, ela visualizava, e eu não conseguia entender. Eu falei com um amigo meu, José Martins: “Ela pede para mandar mensagem, eu estou aqui...” Passam uns cinco minutos e ela devolve uma mensagem em áudio. Ela diz: “Moço, tem como mandar a mensagem em áudio, porque eu sou analfabeta?”. A gente fica escandalizado com certas coisas.
Em uma cidade em que se apregoa – desde a Belle Époque, inclusive, no início do século XX – uma cidade civilizada, buscando a vitrine na França, e não ter saneamento básico. É tão chocante ver um adulto, uma adulta analfabeta. A pessoa não pede para ser analfabeta. São as exclusões e os muros intransponíveis que vão segregando essas pessoas. É inadmissível a Gávea ter saneamento básico, São Conrado, Ipanema, Leblon. E a Rocinha, com mais de 150 mil moradores, um manancial de intelectuais, homens e mulheres, de mão de obra que atende toda essa vizinhança, mas o saneamento básico não chega lá.
É inadmissível, no século XXI, não ter saneamento básico, seja lá onde for. Não dá pra gente continuar nessa situação, porque isso mexe com nossos filhos. Os nossos filhos e nossos netos ficam doentes, ficam muito mais desatentos na sala de aula do que aquele menino que mora no Jardim Botânico ou na Gávea e tem saneamento no seu bairro. Eles não têm esse déficit de atenção na sala de aula. Por conta da falta de saneamento básico na favela, os nossos filhos, os nossos netos têm esse déficit de atenção.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Roberto, só para a gente acelerar um pouquinho...
O SR. ROBERTO CASTRO LUCENA – Beleza. Só me dá mais 40 minutos.
Exatamente isso. Eu fiz uma lista aqui, mas acabei resumindo. No dia 12 de junho, domingo próximo, às 13h, vários grupos coletivos, os movimentos sociais e políticos da favela da Rocinha vão ocupar a entrada da favela. Mais uma vez, a gente vai protestar com muito humor a apresentação do teatro local. Nós vamos distribuir 100 canecas de sopas. Aproveitando, com a imprensa presente de dentro e fora da favela, denunciando esses R$ 2 bilhões. Que o governador até agora não prestou conta desses R$ 2 bilhões que estavam separados para o programa Comunidade Cidade. Dentre outras várias intervenções de obras, tinha obra de saneamento básico. Um deslocamento de centenas de moradores que moram em cima de vários rios, vários valões, na Rocinha, onde a favela tem uma taxa altíssima de tuberculose.
A obra de saneamento básico serviria, inclusive, para retirar essa família que respira há 40, 50 anos em valões, com ratazanas, ratos, baratas, com toda essa problemática da doença, da tuberculose. Era a oportunidade que nós tínhamos de tirar essa família e de fazer um realocamento para dentro da favela. Vou falar uma coisa a vocês: eu tinha 16 anos de idade, em 1982, quando Leonel de Moura Brizola, ainda no período da ditadura, foi eleito Governador do Rio de Janeiro. De lá pra cá pioramos muito, muito. O Rio de Janeiro passou a ser um caos, uma vergonha. Chegamos ao ponto de ter milicianos que rasgam placa, que rasgaram a placa da Marielle. Um se tornou Governador, outro se tornou Deputado Federal, e outro, Deputado Estadual. Olha a vergonha que a gente está fazendo no exterior!
Independentemente das classes sociais que estão aqui presentes, nós estamos andando muito pra trás, mas o nosso combustível é tentar vencer essa vergonha em outubro deste ano. O desafio para todo mundo que está aqui nesta sala, inclusive para as autoridades e os políticos, é falar o seguinte: a partir do ano de 2023, começamos obras de saneamento básico não só na Rocinha, mas entre outras favelas, inclusive na periferia.
Um salve para todos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Roberto.
Quero convidar a Rose Compans, assessora do Vereador Lindbergh Farias.
A SRA. ROSE COMPANS – Boa noite. Boa noite a todos. Eu estou representando o gabinete do Vereador Lindbergh Farias, mas pertenço também à Associação dos Moradores do Humaitá. Então, vou falar com mais propriedade aqui já que essa audiência pública é também sobre esse bairro em que eu moro.
Nós estamos muito preocupados, eu já falei isso, e tive a oportunidade de falar em outras audiências sobre a eliminação dos PEUs e das legislações específicas. Porque essas legislações específicas foram minuciosamente estudadas, além de terem sido negociadas com os moradores. Ou seja, foram pactos territoriais que foram construídos ao longo da recente história e da redemocratização, e alguns desses PEUs são áreas de proteção ambiental.
O secretário falou aqui várias vezes que as APAs e as Apacs não serão mexidas. Mas, Santa Teresa é uma APA. O PEU Urca é uma APA, é uma área de proteção ambiental, e está sendo revogado pelo artigo 465 do Plano Diretor, assim como todos os PEUs e todas as leis específicas. É a tábula rasa de tudo que foi negociado com os moradores.
Esse discurso de que tudo está sendo incorporado no Plano Diretor não é verdade, e eu vou dar o exemplo do meu bairro que eu conheço de cor e salteado porque Humaitá era Botafogo, em 1983, quando e foi construído o PEU. Então, nós somos desse mesmo PEU de Botafogo, ,a lei de 1983. A necessidade do PEU foi porque, com o crescimento da cidade para a Barra da Tijuca, transformou-se esses bairros em bairros de passagem e aumentou demais o fluxo de automóveis.
Melhorou a situação de lá para cá? Não. Só piorou, só aumentou o volume de tráfego. Botafogo já era um bairro de serviço e, por isso, o PEU Botafogo restringe hospitais, restringe escolas, não pode ter mais escola, não pode ter mais hospital, o esgoto está borbulhando em todas as esquinas, principalmente nas ruas que tem hospitais, bares e restaurantes. As ruas de Botafogo param em toda saída de escola. Parou o Rebouças, para tudo; para o Humaitá, para tudo. Sai o Santo Inácio, para tudo. Sai o colégio da Visconde de Caravelas, para tudo. Para tudo o dia inteiro. É um inferno. Nós já vivemos no caos. Então, como é que a gente vai aumentar o potencial construtivo da São Clemente, da Voluntários da Pátria e da praia de Botafogo de 3,5 para 4,0?
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator)
A SRA. ROSE COMPANS – Henrique, esse aumento do gabarito do comercial vai fazer o seguinte: hoje praticamente a maior parte das construções é residencial, porque o comercial, com um gabarito de 3 pavimentos, não consegue fazer a ATE toda. Então, se eu passar o comercial de 3 pavimentos para 13 pavimentos, na São Clemente, significa shoppings, centros médicos, universidades, centros empresariais... Isso na São Clemente, onde não cabem nem as pessoas na rua. Eu convido vocês a andar lá às 18 horas: as pessoas estão andando no meio da rua, porque não cabem na calçada. O trânsito fica totalmente parado. É um caos.
Então, a gente quer manter os PEUs. Pelo menos há uma proposta do Vereador Tarcísio de condicionar esses novos parâmetros a estudos de impacto, principalmente de impacto viário, no nosso caso. Mas isso não é feito pela CET-Rio, não. Nós queremos que a COPPE, que os professores digam que não vai ter problema nenhum. A gente duvida disso, não é? A gente custa a acreditar. E eu sou urbanista, mas é difícil acreditar que a São Clemente, que já é o caos hoje, com um shopping center, centros médios, tudo com 14 pavimentos, vai restringir o uso comercial.
A Valéria falou aqui do uso do índice de comércio e serviços, mas a gente não sabe como isso vai se realizar na prática, porque a Prefeitura, não sei se vocês sabem, não analisa mais os projetos. É só a taxa de ocupação, gabarito, e IAT. Não vê mais projetos de arquitetura. Você apresenta só a planta de situação.
Então, se não vai fazer análise de projeto, quem é que vai garantir? Vai ser o princípio da boa-fé do setor imobiliário que vai prevalecer? A gente não pode ficar com isso. Quer dizer, a gente não pode revogar aquilo que foi pactuado, ao longo desses anos todos de redemocratização, por um achismo, porque nenhum estudo foi apresentado, em relação ao impacto viário, ao impacto de vizinhança, ao impacto da paisagem. Estão se apresentando aqui índices, que a gente vai ver na audiência da AP-3, absurdos. Quatro, para nós, já é demais, porque temos infraestrutura que consideramos totalmente saturada. Então, não é ter infraestrutura; tem infraestrutura saturada. Então, aumentar os índices, botar o comercial prevalecendo sobre o residencial, porque o m2 do uso comercial é muito maior do que o uso residencial aonde ele é permitido.
(Reassume a Presidência o Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas)
A SRA. ROSE COMPANS – Vai acontecer em Botafogo o que está acontecendo na área portuária. Vou fechar.
Por que não tem residencial na área portuária? Porque, quando você faz competição igual, se posso fazer comercial e posso fazer residencial e o comercial vale mais, os empreendedores fazem comercial, porque o negócio imobiliário é o que dá mais lucro, é o que dá mais rentabilidade. Essa é a decisão de investimento. Então, a gente vai entupir Botafogo de empreendimentos comerciais, e não suportamos. O nosso bairro, nem Humaitá, nem Botafogo, nem Laranjeiras, nem Copacabana, suportam mais nada. Obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rose.
Convidar a Marcela Abla, que é uma das copresidentes do IAB.
A SRA. MARCELA ABLA – Boa noite, vou ser rápida. Boa noite, Vereador Rafael Aloisio; Vereador Tarcísio; Vereador Pedro; Secretário Washington Fajardo; Valéria Hazan e demais colegas.
Primeiro, bom, já que estou aqui, agradeço. O convite é da Câmara, mas a casa do IAB e eu ficamos muito felizes em receber a Câmara hoje aqui para discutir a Área de Planejamento 2, na qual o instituto está inserido, com grande interesse em discutir aqui também entre arquitetos a questão do Plano Diretor.
Ouvindo a fala do colega aqui que falou, não estou vendo agora, sobre a Rocinha, achamos que o Plano Diretor deveria também incluir estratégias para congregar planos que existam ou que estejam em andamento, como, por exemplo, o Plano Diretor da Rocinha, que foi falado aqui. O Luiz Carlos Toledo hoje não está aqui, mas está em casa nos assistindo. Geralmente ele até está aqui. Uma pena que hoje ele não tenha vindo. E, então, assim, implementar o Plano Diretor da Rocinha poderia estar figurado nesse anexo, Valéria, o Anexo 1, por exemplo, que é o de ações estruturantes. Ele poderia ter ali já algo sobre o Plano Diretor da Rocinha, outras questões.
Aqui também o pessoal da comunidade Horto, ela poderia ser transformada, por exemplo, em uma comunidade tradicional. Então, isso poderia já estar contemplado ali no Plano Diretor. Já que tem o anexo de ações estruturantes, incluir essas ações territorializadas que já existam ou que possam ser desenvolvidas na cidade. Então, essa é uma questão.
Secretário falou nas Aeis e Zeis, acho que é sempre bom voltar a falar. Acho que, tanto o Secretário Fajardo como a Valéria também têm tentado explicar. Acho que isto é algo que nem dentro da Prefeitura ainda está consolidado: o que é Aeis, o que é Zeis. Então, acho que é algo também que tem que ser sempre debatido. E as Áreas de Especial Interesse Social são criadas, realmente, para proteção dessas áreas, mas também quando vai haver uma intervenção da Prefeitura. Ou seja, a Prefeitura tem intenção de urbanizar aquela área e transforma em Aeis. O que está sendo discutido aqui hoje são as zonas. Então, a identificação dessas Zonas de Especial Interesse na cidade também.
E aí fica uma confusão, porque na criação dessas duas nomenclaturas não tem distinção. Nós é que criamos essa distinção. Então, acho que é um tema também que sugiro que, como ele está sendo discutido internamente na Prefeitura, uma vez que ele esteja mais consolidado, que ele venha também a ser debatido com a sociedade para poder aclarar melhor um pouquinho o que é uma coisa e o que é outra...
Muito obrigada, mais uma vez. Eu estou muito feliz de ver a Casa cheia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Nós é que agradecemos, Marcela. Obrigado, mais uma vez. A primeira Audiência fora da Câmara, ou seja, já começamos bem.
Convido, agora, o Horácio Magalhães, Presidente da Sociedade Amigos de Copacabana.
O SR. HORÁCIO MAGALHÃES – Muito boa noite, Senhor Presidente Vereador Rafael Aloisio Freitas, por intermédio do qual cumprimento todos os secretários, autoridades, demais vereadores, componentes da Mesa, os amigos aqui, do Plenário.
Eu gostaria aqui de externar a nossa preocupação no bairro de Copacabana nesta discussão do Plano Diretor. Particularmente, me preocupou muito na apresentação aqui do nosso colega do IBAM que toda vez que se discutia Copacabana estava em cinza. A nossa preocupação é essa, que está pairando uma nuvem cinza sobre Copacabana. Eu já participei de diversos debates aqui nesta Casa, nas quais eu ouvi muito a expressão: “temos que evitar a Copacabanização da cidade”.
Hoje, Copacabana é um exemplo do que não se deve fazer em termos urbanísticos por conta de diversas legislações extravagantes, atendendo os mais variados motivos. Você tem verdadeiros absurdos lá em Copacabana. O último foi por conta das olimpíadas, para incentivar a construção de hotéis, estabelecer uma legislação novamente extravagante, para estimular a construção de hotéis, e nós tivemos 15 empreendimentos lá em Copacabana, alguns deles estão esqueletos até hoje, e vi situações de verdadeiros absurdos.
Do lado do Renato Borges tem um hotel com seis metros de frente! Pela legislação, não cabe uma baia, mas tem um parecer da CET-Rio que permitiu que fizesse um parqueamento na Rua Hilário de Gouveia com a Rua Tonelero, sem sinal. Ou seja, ela disse: “Olha, o impacto viário ali não tem problema, porque ele pode fazer um estacionamento para os ônibus onde não tem travessia de pedestre”, um verdadeiro absurdo.
Nós entramos no Ministério Público, a ação está em curso até hoje lá, aguardando uma definição. Nós temos hotéis que foram licenciados defronte o cruzamento de pedestres, olha o impacto viário aí. A gente sabe que hotel é polo gerador de tráfego, entrada e saída de hóspedes, táxi, ônibus de turismo, fora os veículos de serviços – no entanto, foi autorizado.
Na Rua General Barbosa Lima, onde você tem uma minúscula calçada, foi construído um hotel, está lá. Ônibus de turismo entra ali e para a Rua General Barbosa Lima, ninguém entra, ninguém sai. Então, nós estamos muito preocupados com os efeitos, por exemplo, da operação interligada, que permitiu, como para atrair o investimento imobiliário, que você possa construir em Copacabana e também Ipanema, acima do que é permitido.
Ali na Avenida Nossa Senhora de Copacabana tem 40 imóveis com potencial para serem atendidos por conta dessa operação interligada. Você imagina, na Nossa Senhora de Copacabana, com o trânsito que ela já tem, hoje, a possibilidade de se fazer empreendimentos desses ali, 40 imóveis ali. Uma preocupação muito grande. Eu me lembro de que na apresentação da Prefeitura um dos imóveis que consta lá, inclusive fazendo a concepção artística, é o prédio da Bodytech, que fica ali, defronte a Rua Dias da Rocha. Defronte ao quê? A um sinal. Como é que vai fazer?
Na Barata Ribeiro, ali, em frente à estação Cardeal Arcoverde, nós tivemos um problema desses, um desses hotéis que foram licenciados por conta dessa legislação extravagante, era defronte a um sinal. Naquela época, nós questionamos a CET-Rio. resolveu-se o problema, sabe como? Deslocou o sinal. Aí botou o sinal para cá. Olha a grande solução que se encontrou. Só esqueceu de mudar o piso tátil que vem lá debaixo da estação do metrô para dar acessibilidade para o portador de deficiência visual. Ele, hoje, se seguir o piso tátil, vai atravessar onde o sinal não está mais e vai ser atropelado. Esqueceram de mudar o piso e está até hoje lá, na Praça Cardeal Arcoverde, para ser modificado, esqueceram da questão da acessibilidade.
Então, nós estamos muito preocupados. A colega que me antecedeu aqui falou a questão dos PEUs, que são de suma importância, porque eles atendem exatamente essas peculiaridades que cada bairro tem. É muito difícil, numa discussão como essa, você discutir as as peculiaridades de cada bairro. Cada bairro tem sua característica e tem as suas peculiaridades. Então, é muito difícil uma discussão como essa, de a gente conseguir abordar e se aprofundar em todas as questões.
Eu só acho é que a gente tem que ver isso com bastante cuidado. Um ponto – e eu vou encerrar a minha colocação aqui, que particularmente hoje, mais do que nunca, nós estamos preocupados com o Relatório de Impacto de Vizinhança. Eu vi ali o Índice de Comércio e de Serviço, isso é uma coisa que particularmente nos preocupa. Porque o bairro já é extremamente adensado. Esse índice aí, eu tenho dúvidas com relação à sua aplicação.
Eu vi ali que, dependendo do caso, pode ser aplicado o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) ou Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), porque hoje nós estamos sofrendo lá uma verdadeira guerra com a questão da proliferação do número de licenciamentos dos bares, e com os barulhos, os transtornos que alguns deles infelizmente propiciam para o entorno da vizinhança. Exatamente por conta desse adensamento, porque o bairro de Copacabana tem essa característica, assim como Botafogo, e eu acredito que em outros bairros, que é edifício em cima e comércio embaixo, no seu térreo.
Então, é preciso ver isso com muito cuidado porque, apesar de ter sido feito com o melhor dos motivos para incentivar investimento no desenvolvimento do Centro da cidade. E isso, é claro que nós somos totalmente a favor. É preciso que nós não estejamos resolvendo um problema e criando um problema futuro, logo lá na frente.
Então, eu queria chamar atenção aqui da Câmara, da própria Prefeitura, que é preciso ver isso com bastante cuidado, porque senão a gente vai estar aqui, talvez daqui a três, quatro anos, não sei, ou até menos, discutindo, porque, volta e meia, a gente discute a copacabanização da nossa cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Horácio. Gostaria de convidar, agora, a senhora Amanda Melo, jornalista.
A SRA. AMANDA MELO – Boa noite a todos.
Eu, na verdade, estou representando aqui uma amiga minha, jornalista do Jornal o Dia, Bruna Fantti. Ela fez uma matéria sobre a Comunidade do Vietnã, no Pavão-Pavãozinho.
Ao alto do Pavão-Pavãozinho, lá não tem de saneamento também, só que tem uma situação mais grave ainda: seis famílias, em plena Cidade do Rio de Janeiro, ainda mais no bairro de Ipanema, vivem em casa de barro. Enfim, ela trouxe esse drama todo, encanamento de gás, menos ainda. O saneamento também não. E, na matéria, falava que a Prefeitura tinha projetos.
E como o senhor Secretário falou – e tem o subsecretário de Desenvolvimento Econômico aqui –, eu gostaria de saber se realmente estão contempladas essas áreas mais remotas dentro das próprias comunidades. Ou seja, é a periferia da periferia. Enfim, em qual prazo isso deve ser executado?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Bom, vou passar para o Secretário Washington Menezes Fajardo para fazer algumas observações.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Toda discussão urbana, especialmente discussão de Plano Diretor, porque é um instrumento mais importante que a gente tem. A gente sempre enfrenta certa tensão entre eu e o outro, especialmente quando a gente fala de regiões que já são muito consolidadas.
Então, muitas vezes, quem já chegou e se estabeleceu, e naturalmente quer proteger e manter a sua qualidade de vida. Isso é bem conhecido por todos nós, por isso a proposta para a AP-2.1 é de praticamente consolidação. Não há alteração significativa. É importante que a gente possa ter isso compreendido, porque senão a gente vai começar a acreditar que os PEUs, quando produziam uma legislação bairro a bairro, eles, sim, conquistaram essas qualidades. Essas qualidades estão estabelecidas, mas a gente não tem conseguido, como cidade, avançar em termos de planejamento e de ter uma coerência entre bairros, de modo que a gente possa fazer com que qualidades urbanísticas cheguem em outras áreas se a gente não consegue estabelecer uma regulação, uma normativa do solo, que possa ser comum para todas as áreas.
O que a gente quer nesse Plano Diretor é uma solidariedade entre bairros, não uma competição entre bairros, como a gente tem hoje. Tem bairros que conquistaram PEU e conseguiram, sim, suas qualidades. Agora, 40% do solo do município ainda não tem PEU! Se fizéssemos novos PEUs, nós teríamos que produzir mais de 26 leis! Nós somos a única grande capital continua nessa toada e nessa tese. A gente vai ficando para trás. A gente vê São Paulo avançando, Belo Horizonte avançando, outras capitais avançando, e a gente aqui no Rio coloca, faz algumas discussões, peço compreensão, pouco nostálgicas sobre esse aspecto.
Ninguém quer alterar a qualidade de vida de nenhum destes bairros, nem de Copacabana, nem do Humaitá. Agora, tem uma necessidade que a gente consolide esses parâmetros em uma lei única. Isso, na verdade, fortalece e faz com que a cidade possa ter parâmetros, métricas e normativas mais bem distribuídas para todas as outras áreas da cidade. A gente precisa sair de uma cidade que tem 180 zonas urbanísticas para ter menos, para ter... são 11.
A gente tem variações aí, até porque transcrever... Tal foi o trabalho de transcrever isso em um corpo de lei único. Quero deixar claro: não é a primeira tentativa, também não é a primeira vez que a gente tenta fazer isso.
É bem compreendida por todos nós a preocupação não só da discussão que enfrentamos no Reviver Centro, mas a discussão que enfrentamos na legislação de conversão de imóveis. Acho que a gente precisa ter certa compreensão que a gente não pode também estratificar demais essas qualidades urbanas, senão a gente não consegue fazer com que outras áreas tenham um desenvolvimento. Isso aparece, por exemplo, no tema dos coeficientes de aproveitamento.
O Plano Diretor anterior dizia que os coeficientes eram iguais, praticamente, em toda a cidade. Só que isso não é real. A gente sabe que, para poder ter uma dinâmica em outras áreas, você precisa ter índices diferentes.
Eu entendo que, muitas vezes, se fala da “copacabanização”, mas a gente tem que ter certa compreensão de que esse... não vou dizer nem que é o medo do adensamento, mas atenção para a gente não acabar expressando um medo da vida na cidade, porque Copacabana é uma dos melhores realizações urbanísticas que a gente já produziu.
Você tem lá um balanceamento entre espaço público e espaço privado. E tem até uma boa diversidade de ofertas de soluções habitacionais, que vão desde quitinete até apartamento com vista para o mar.
Copacabana consegue, inclusive, absorver diferentes capacidades de pagamento que outros bairros não conseguem mais. A maneira como a gente “guetificou” por faixa de renda, a partir dessa visão de que cada bairro tem que ter a sua característica, produz um impacto crítico sobre as outras falas que a gente escuta aqui, que querem ter acesso à experiência da cidade. A gente está dizendo: “Não, eu tenho que manter o meu status quo”. Agora, justamente, no bairro que oferece a maior diversidade de solução, você pode morar desde uma sala e quarto, uma quitinete, até apartamentos. Dependendo da sua capacidade de pagamento, você tem essas opções.
A gente não tem isso em outros bairros da cidade! A gente quer levar isso para outras áreas que são bem atendidas pelo transporte público, que não é na AP 2.1, que até passou a ser bem atendida por transporte público recentemente. A gente até entende que não vai mexer. Até digo que acho que a gente deveria até ter certo olhar nesse sentido. Mas é entendido que a gente tem que preservar tanto essa qualidade de vida dessa região... Digo com muita franqueza, me perdoem se parece rude, não é de modo algum. Mas a visão está em outra área da cidade, a preocupação está em outra área da cidade, especialmente que a gente possa ter os meios pelos quais possa viabilizar outras políticas.
A gente tem uma opção aqui. Se a gente vai ser uma cidade muito bonita no papel, que faz legislações bairro a bairro, que faz uma legislação e protege, é todo mundo bonitinho na Zona Sul, mas que não consegue implementar nenhuma política habitacional, não consegue financiar nenhuma urbanização. Aí, quando precisa fazer isso, tem que fazer mais valia, mais valerá, e a gente vai criando essas jabuticabas que só a gente faz no Rio de Janeiro.
Desculpe, Vereador. As falas são importantes, mas não há – coloco aqui, Rose, Horácio, para todos – nenhuma gana em alterar a Zona Sul. Se tiver algum ponto, será, inclusive, passível de revisão, Rose. Não há nenhuma preocupação de alterar qualidade de vida. Agora, a gente precisa ter um regramento e instrumentos mais atuais, especialmente a outorga onerosa, para que a gente possa fazer a discussão mais importante, que é: como é que a gente vai acelerar e financiar políticas habitacionais? Esse é o ponto, Marcela. De fato, a discussão sobre Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), acho que, Vereador, até demanda mais conversas específicas.
Não nos recusamos a fazer essas conversas específicas, mas, nesse sentido, coloco, infelizmente, de uma maneira pragmática: é melhor sermos uma cidade que consegue financiar política habitacional do que uma cidade que não consegue.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Washington Fajardo.
Só para complementar: tem um instrumento acessório a essas Audiências da Comissão, que é o que a gente abriu como fórum do Plano Diretor. Há a possibilidade de todos os vereadores membros da Comissão fazerem audiências menores, talvez mais específicas, seja com grupo de bairro. A Vereadora Tainá de Paula, por exemplo, já fez uma sobre mobilidade urbana. Fica aberto também para, se quiser pegar...
Vereador Tarcísio Motta já registrou o pedido aqui. Dá para fazer reuniões também um pouco mais aprofundadas sobre temas relativos ao Plano Diretor, ok? Vou passar a palavra agora ao Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Boa noite a todas, todos e todes. É um prazer estar aqui no que é também o meu bairro de moradia, a minha região de moradia, pensando e debatendo o Plano Diretor nessa região. Espero estar em todas as audiências. É um prazer especial estar aqui, inclusive olhando para esse território em que vivo com minha família, frequento e estou pensando aqui a partir também dessa experiência.
Eu queria começar dizendo que essa questão... acabou que foi o Secretário Washington Fajardo quem falou mais do que o Henrique Barandier, porque é exatamente por conta das características do que a gente pediu para que o Ibam fizesse, sobre a outorga onerosa do direito de construir. É um elemento importantíssimo pra cá. Essa é uma questão que a gente está defendendo que esteja no plano, absolutamente regulamentada, consolidada. O que falta aqui é algo que a gente entende desde a primeira audiência: a vinculação dos recursos. Exatamente, para fazer aquilo que o Secretário Fajardo está dizendo que esse recurso tem que fazer: habitação de interesse social, urbanização, a garantia dos direitos. Ou a outorga onerosa do direito de construir serve para tornar a Cidade do Rio de Janeiro menos desigual, ou aí também não serve para nada. Numa boa, a gente precisa estar colocando essa lógica.
Aqui para a Zona Sul, esse debate, inclusive para quem está falando a partir do lugar dos incorporadores, do mercado imobiliário, etc. e tal, nós estamos estabelecendo um parâmetro sobre o qual a gente vai defender que a outorga esteja no plano, assim como o IPTU progressivo. Emília, nós vamos defender que ele esteja, e que possa avançar. Esse é um ponto positivo da proposta apresentada pela Prefeitura. Onde está o problema, em minha opinião? No caso da outorga onerosa, é de que não há vinculação para os fundos, exatamente para o fundo de habitação de interesse social, exatamente para o Fundo de Desenvolvimento Urbano. A gente precisa estabelecer essa vinculação.
Aqui nós temos um debate, uma luta a fazer a partir dos movimentos sociais. Nós não podemos perder essa dimensão. Eu quero falar isso aqui, porque vou falar em outros lugares também. Isso é decisivo para que a gente possa faz
er do Plano Diretor ter uma janela para tornar essa cidade menos desigual. Isso deveria ser objetivo de todos que estão aqui, de todos que estão pensando a Cidade do Rio de Janeiro a partir do Plano Diretor.
Isso me leva à questão das favelas, já apresentada aqui por uma série de pessoas que falaram sobre isso.
Eu queria, Fajardo, inclusive, se você puder explicar por que pode ser pela questão do tamanho. E aí, o meu conhecimento no detalhe de não acontecer, porque quando a gente olha no mapa tem a definição das AEIS, no Catete, no Humaitá, em Botafogo, quer dizer, tem a Rocinha, tem São Conrado, tem as favelas... Mas Laranjeiras e Cosme Velho não tem nenhuma demarcação. Você tem a Rua Pereira da Silva, você tem o Cerro Corá. É em razão de serem menores, é isso? Elas são entendidas como AEIS, aí, portanto, vira a pergunta neste processo que está colocado aqui. Qual é a questão? Fiquei na dúvida ao olhar o mapa, hoje. Não é nenhuma questão de um estudo anterior, do plano etc. Eu acho importante. E isso leva para a gente...
Queria aqui defender algo que a Marcela também falou. Ou seja, como é que a gente consegue inscrever na questão das ações estruturantes, no Anexo 1, determinadas políticas para favelas específicas?
Quando o Roberto lembra da comunidade Cidade, eu me lembro que na CPI das enchentes, Fajardo, acho que aqui isso valia a pena recuperar para mandar para você, o cara da Cedae lá, falando da comunidade Cidade, e falando que era um plano maravilhoso, inclusive de construção de moradia, que ia resolver quase todos os problemas da Rocinha, ali, nem só de saneamento: “Para fazer a obra de saneamento, vamos fazer habitação de interesse social”. Aí, na hora, a gente perguntou: mas vocês chegaram a combinar isso com a Prefeitura? Os parâmetros estão batendo? Como é que está? E ele respondeu: “Não, a gente vai fazer isso depois”.
Óbvio que o plano ficou no papel, não se fez nada daquilo maravilhoso que se apresentou na CPI, eles não queriam dar o documento na mão para a gente, porque aquilo ainda ia ser apresentado. E aí, por exemplo, tem até um plano, que não sei, na hora que apresentaram parecia muito interessante para moradia, não só para saneamento, parte do dinheiro foi aplicado, se perdeu, como o Roberto estava lembrando para a gente, e a sente sequer tem a memória desse processo.
Que tipo de ação estruturante, por exemplo, para a comunidade do Horto, para a Favela da Rocinha, a gente deveria estar pensando em colocar aqui? Acho que esse é um debate importante.
Ainda avançando, queria também fazer uma pergunta, daqui a pouco vou fazer a pergunta sobre Copacabana, que é repetir a pergunta do Henrique, que acho que ainda na foi respondida por vocês. Eu também queria, por exemplo, pensar o seguinte: vocês apresentam um maior adensamento no entorno da Rua das Laranjeiras até a Rua Pereira da Silva, e da São Clemente, e da Voluntários. Aí, de novo, a gente entra naquele debate que eu já fiz em outra audiência, a gente está pensando sobre via dos carros, e não em estações do metrô. Enquanto isso, no Largo do Machado, você está diminuindo o potencial, do ponto de vista do número de pavimentos, de altura, menor no Largo do Machado do que na Rua das Laranjeiras até a Pereira da Silva, ou a Conde de Baependi, que é o retorno.
Da mesma forma isso se dá em Botafogo. É claro que tem ali no entorno da Praça Nelson Mandela tem, mas a prioridade está sendo a São Clemente e a Voluntários, e não o na estação de metrô. Então, de novo, me parece que a gente está pensando um desenvolvimento, um adensamento da cidade não baseada da capacidade do transporte, mas nas vias dos carros.
Nós seguimos como a cidade orientada para os carros e criando esse problema, quando vários moradores vêm dizer: “mas o trânsito já está isso, o trânsito já está aqui, nós estamos construindo um hotel na frente de passagem”. E aí, a gente tem de fato um problema aqui. Como é que a gente repensa de novo esse debate sobre como vocês estão construindo as linhas da questão do CAM? Perdoem-me, não sou arquiteto, não sou urbanista, às vezes, os termos saem equivocados, mas estou efetivamente fazendo uma questão a partir do olhar sobre a Zona Sul. E aí, isso me leva à Copacabana.
Acho, Fajardo, que uma das dinâmicas dessas audiências, para darem certo, têm que ser com vocês respondendo aos questionamentos do Legislativo a partir do IBAM. E na sua apresentação, você estava defendendo a proposta do Executivo, e não respondendo às questões que a gente estava colocando, porque senão fica um bate e volta, como se a gente tivesse ainda na fase de apresentação da Prefeitura, e não na fase onde o Legislativo faz as perguntas, ouve a população, e começa a tirar as dúvidas para apresentar mudanças.
A gente precisa mudar de fase.
Nós brigamos muito contigo para ter mais audiências como esta, na fase que a gente estava lá, no debate de elaboração do plano. Por causa da pandemia, a gente teve divergência, a gente achava que dava, vocês não. Mas esse tempo passou. A gente precisa avançar agora para que as perguntas que a gente vai apresentando possam ser respondidas. Como Legislativo, a gente seja mais capaz de ouvir as questões da população e colocando sobre isso. Por exemplo: essa questão de Copacabana, tudo está remetido para o Reviver Centro, por quê? Por que ela é essa área cinzenta? E mais: o Ibam ainda fez a pergunta, eu não tinha nem notado isso, de que em outras áreas do próprio Reviver Centro não está assim. Praça da Bandeira, até mesmo outras partes de Ipanema, tem uma listinha na apresentação do Ibam que, obviamente, agora, eu já não lembro mais onde está, mas tem uma pergunta de uma listinha para outros lugares, outros bairros...
O Plano Diretor não teria que definir CAM, como foi feito para outras áreas onde incide o Reviver Centro, como Ipanema, Tijuca, Praça da Bandeira e na AP3, por que Copacabana foi diferente? Então, foi um..., aí, me parece que... A mesma pergunta: e se o Reviver Centro for revogado de alguma forma, o que vale para Copacabana? Não dá para ter um Plano Diretor onde a gente não saiba o que vale para Copacabana para os próximos dez anos. Isso é necessário. É necessário para que a gente possa entender, não pode remeter essa questão.
A gente fez essa pergunta aí. Perdão, que eu tive que sair cedo, não sei se foi respondido, sobre o centro na questão da operação urbana consorciada do Porto Maravilha, sobre como é, o que vale para o Porto, se lá o Porto Maravilha for cortado.
Por fim, emergências climáticas, acho que foi você que falou bem no início sobre isso, não é? Essa aqui na AP2.1, isso é importante, não é só aqui, é na Cidade toda, mas aqui é muito importante. É aqui que tem morrido gente, entra ano, sai ano, chuva. A gente fez essa questão. E aí, Secretário Fajardo, eu queria entender uma coisa. Vocês, lá no final, eu sei que esse é o fruto de uma audiência que vai voltar lá para a Câmara lá no final, que é da gestão do Plano.
No Plano, senhores, existem a consolidação ou a criação de seis sistemas. Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Urbana, tem a siglas na Siplan. Ele tem três meses para ser implementado, regulamentado. O Sicos tem 90 dias para ser modificado e implementado. O Siurb já está feito, aí prevê lá que o Município pode mudar. Aí, tem o Simdec, que é o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil da Cidade. Ele não tem prazo, diz que a Prefeitura vai regulamentar, mas não tem um prazo. Aí, vai para os outros, continuam tendo o prazo de 90 dias.
Por que justo nesse, a gente não está impondo ao próprio Poder Municipal um prazo? O que foi que fez com que neste caso, aquele que, em minha opinião, é hoje o mais urgente, a criação de um sistema integrado para resolver a questão das emergências climáticas, para proteger a questão, não haja prazo? Aí, gente, desculpe-me, Secretário Fajardo, eu sei que isso não deve ser... Eu imagino como é que você vai responder isso, mas na minha história de militante sindical, depois, de militante, de vereador, quando o governo fala uma coisa e não põe prazo, é porque ele não quer fazer.
Eu estou aqui claramente perguntando à Prefeitura: vocês são contra que a gente estabeleça o mesmo prazo para o Simdec estar funcionando dos outros? Porque essa é uma emenda que nós vamos apresentar. Isso não garante, é preciso ter mais ações estruturantes, é preciso enfrentar uma série de coisas, mas especificamente nesse sistema, quando eu olhei, me chamou a atenção. É o único dos seis sistemas que não tem prazo. Aí, essa região aqui é importante para a gente poder fazer com que não morra mais ninguém por causa de um desastre socioambiental. Não existem desastres naturais.
Todo desastre é fruto de um evento climático extremo em um território vulnerável. Chove na cidade toda, quem morre é o pobre. Porque é ali que não tem estrutura para aguentar a chuva intensa. É claro que, às vezes, morre um que está no ônibus, no alagamento aqui, mas o normal, e infelizmente a gente não pode normalizar isso, o desastre é um processo socioambiental de uma... que não investiu em prevenção. Esse é o debate que não é exatamente no Plano Diretor. Mas onde é está sem prazo, e sem prazo, é porque a Prefeitura não quer fazer. Vamos botar prazo nessa história. Tomara que vocês aceitem isso aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Vereador Tarcísio Motta.
Convido agora o Senhor Mauro Salinas.
O SR. MAURO SALINAS – Boa noite a todos.
Eu só vou aqui particularizar algumas questões que já levantei nas audiências públicas da Câmara, e aqui especificamente com relação aos bairros da Zona Sul.
Os bairros da Zona Sul, assim como os da Grande Tijuca também, já atingiram, em muitas áreas já ultrapassaram, a capacidade de suporte do espaço para receber adensamento com novas edificações. Mas se continua permitindo prédios de 14 andares nos bairros da Zona Sul e da Grande Tijuca. Esse é um fato contraditório, pois esses bairros encontram-se na macrozona de controle de ocupação com capacidade de suporte esgotada para novos adensamentos.
Os bairros da Zona Sul estão sendo adensados acima dos seus limites, com prédios de volumetria superior ao que esses bairros poderiam suportar. A consequência disso será um aumento significativo do impacto na ambiência urbana desses bairros.
A justificativa de recuperar investimentos estatais conforme interesse imobiliário não pode ser aplicada a uma região que não suporta mais adensar sua ocupação, e é nesse sentido que eu faço, enfim, concordo com as pessoas que criticam a operação interligada do Reviver Centro, porque ela vai, por exemplo, nos bairros, principalmente de Copacabana, mas Ipanema, Leme, enfim, Botafogo, eles vão em busca daquelas edificações de apenas quatro andares que estavam até então protegidas por lei, para garantir o nicho que ficou de boa qualidade nesses bairros, permitindo que essas edificações sendo substituídas por prédios de até 14 andares.
Na sua citação, na Avenida Nossa Senhora de Copacabana tem quase um quarteirão de sobrados que podem desaparecer com a operação interligada. E na Zona Sul como um todo, talvez umas 200 edificações podem desaparecer com essa operação interligada.
É uma questão de garantir o pouco que ficou da qualidade de ambiência desses bairros. Prédios de 14 e 13 pavimentos se distribuem por todos os bairros da Zona Sul. Há alguns exemplos específicos, talvez pelo fato de... foi mencionado aqui a questão da parametrização, do abandono dos PEUs. Eu não sei se isso é consequência, mas eu pensei, vi alguns exemplos, não sei se pontuais ou não, por exemplo, em Botafogo você tem prédios de 14 pavimentos, 45m de altura na Avenida Carlos Peixoto, na encosta do Rio Sul sobre o túnel novo. Em Laranjeiras, você que é carioca, gosta da cidade, eu que já tenho uma idade bastante avançada, eu fico estarrecido com a destruição desses nichos de qualidade de ambiência que restaram no bairro.
Você tem assim, por exemplo, a rua Professora Estelita Lins, Luiz Catanhede, Belizário Távora, são ruas bucólicas, arborizadas, com edificações de baixa volumetria, com farta iluminação e ventilação natural. Principalmente a rua Estelita Lins é uma rua fantástica, só com casas e prédios de três pavimentos, todos afastados das divisas laterais. O plano está parametrizando para essa rua prédios de oito pavimentos. Isso vai acabar com a ambiência dessas ruas. Se vocês passearem pelo Google, vocês vão ver que... Como? Mas está com oito pavimentos lá! Que bom, mas aqui foi dito que a PAC... Enfim, não se garante a PAC, então, a gente fica inseguro com relação a isso.
Isso é apenas um exemplo, há outros, devem ter outros exemplos. A rua Belizário Távora, por exemplo, foi palco de uma grande tragédia nas chuvas de 1967, um deslizamento derrubou uma casa e dois edifícios, e isso motivou a criação da Geo-Rio, morreram mais de 200 pessoas, quer dizer, isso foi levado em consideração.
Jardim Botânico, rua Benjamin Batista, o lado da encostra, bacia da Tijuca, está parametrizado edificações de três pavimentos até a cota 80, e acima da cota 80, dois pavimentos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mauro, só para a gente acelerar um pouquinho...
O SR. MAURO SALINAS – Não, eu sei, mas é porque são coisas que, enfim.
Lá é uma área non edificandi. Como essas ocorrências, podem haver outras que podem comprometer todo o plano diretor.
Você tem São Conrado, 18 pavimentos, em toda a Baixada de São Conrado, da entrada do túnel Dois Irmãos até o acesso do Elevado do Joá. Quer dizer, é uma região cênica e, enfim, está parametrizado com prédios de 18 pavimentos, não é? Mas a gente sabe que os maiores valores do Rio de Janeiro são os símbolos aéreos, não é?
Então, esses índices são absolutamente conflitantes com a macrozona de restrição e ocupação onde a ambiência urbana encontra-se oprimida pela excessiva altura e volumetria das edificações. A maioria é colada nas divisas laterais, com sua capacidade de suporte esgotada. O objetivo do novo Plano Diretor é avançar na legislação, buscando melhor qualidade para a ambiência urbana da cidade, corrigindo equívocos de legislações anteriores, não é?
Parece que o zoneamento do território e seus parâmetros de ocupação foram levantados numa escala incapaz de captar especificidades das regiões e dos bairros, contrariamente ao que ocorre nos estudos de detalhamento dos PEUs. E essas especificidades têm que ser detectadas pelos estudos. Não se trata de pulverizar a legislação a ponto de tornar inviável essa captação de detalhes, mas tem que ser feito. O que eu citei aqui foi um exemplo disso, pois passaram por cima de alguns detalhes. Espero que tenha sido só uma coisa pontual, mas há necessidade de pegar as especificidades de cada porção do espaço. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Valéria e Fajardo, acho que quando ele comenta das Apacs, das características, é porque no Plano elas vêm de uma forma geral dos bairros, mas não está ali. Não dá para saber exatamente onde que pega a Apac por causa dos decretos, não é? Então, talvez, essa dúvida tenha sido suscitada pelo Mauro, mas as Apacs estão mantidas, não é? Ok.
Convido agora a Regina Chiaradia da Associação de Moradores de Botafogo.
A SRA. REGINA CHIARADIA – Boa noite a todos. Boa noite à Mesa, secretária, secretários, vereadores, plateia de amigos, parceiros, companheiros de lutas de associação de moradores.
A gente já está até cansado de vir a estas audiências. Eu venho a muitas. Eu estou há muitos anos, sou jurássica nesse movimento, igual à Emília, não é? Emília e eu já somos jurássicas. Então, a gente já passou por três planos diretores. Eu não falo isso para o secretário ficar zangado, eu sei que ele fica, mas é verdade.
Ano a ano piora, sabe? Ano a ano o Plano Diretor apresentado piora a qualidade de vida. Eu sei que o secretário diz que quem mora lá não quer mais que ninguém chegue. Mas não é isso, não. Não é igual à obra, não. Obra é verdade. Ninguém quer uma obra do lado e nem uma feira, mas a gente não está, sabe? A gente não quer expulsar morador e impedir que ele vá, não.
A gente gostaria, na verdade, é que houvesse um estudo que determinasse quando um bairro está saturado. Eu pergunto isso há 20 anos. Por que no Plano Diretor anterior já se falava do bairro saturado, mas a gente não tem nenhum estudo, nem metrificação para dizer o seguinte: “Quando o bairro chegar aqui ele tem que parar, ele tem que rever a sua infraestrutura”, não é? “Quando o bairro chegar a esse parâmetro, que o esgoto vazar e ninguém mais andar na calçada e as escolas quando funcionarem ninguém mais conseguir.” Quando é que a gente diz que um bairro está saturado? Quando é que a gente diz que a qualidade de vida daquele bairro está por um triz?
E, aí, você vê um bairro como Botafogo – em que a gente já não anda, em que a gente está com a qualidade de vida disputada a tapas – e vai mudar um gabarito de 3 para 14 e dizer que vai melhorar a qualidade de vida. Como, gente? Não é querer ser desagradável, não. É verdade, porque a gente mora lá, a gente sabe que isso vai acontecer.
Eu sei que o terreno do metrô, que está lá esperando para fazer uma praça, o governador quer vender. Ele não conseguiu vender porque o parâmetro é três. Amanhã, quando ele souber que vai ser para todos, já vai pular, porque o terreno já está vendido. E eu ali esperando para fazer a rua que vai interligar um lado do bairro ao outro, pedindo aquele terreno da Nelson Mandela.
Então, gente, é muito claro. A gente vê que a situação não muda. Botafogo tem, desde 1983, proibida a construção de hospital. A IBM deixou sua sede na Avenida Pasteur. O Prevent Senior comprou a sede e fez um hospital. Mas está proibido desde 1983. Gente, alguém acha que um hospital na Avenida Pasteur vai desafogar? Naquela mão inglesa?
Então, gente, não é ser desagradável, não é querer ser do contra em relação à Prefeitura. Até porque a gente tem parceiros na Prefeitura que são maravilhosos. Aliás, se não tivesse os parceiros com quem a gente dialoga a gente nem aprenderia. Eu sou socióloga de formação. O que eu aprendo, aprendo com os companheiros, com o Fajardo, com a Valéria, com a Rose, com o Mauro... São esses companheiros das associações de moradores que ensinaram muito a gente.
Mas a gente tem obrigação de falar para os nossos pares é que a gente vê, a cada ano, piorar a qualidade de vida. “Ah, mas vocês não querem que adense, mas é preciso que faça aqui para poder liberar lá...” Quer dizer que tem que escangalhar mais o que já está ruim pra poder construir na área mais carente? Eu não consigo entender isso, sabe?
Eu acho que foi o Henrique que falou, logo no início, que não serão garantidos parâmetros dentro da Apac. Eu ouvi, até anotei isso no meu papel. Então, o Mauro talvez não esteja errado. Agora, gente acabar com o PEU? O PEU é uma luta, foi uma da comunidade e ganha pelo morador. Foi discutido com aquele morador. Você acabar com todos os PEUs porque seria mais difícil fazer para o resto dos bairros? Por que não fazer para o resto dos bairros? Eu voto em fazer para o resto dos bairros e não acabar com aqueles que têm e o bairro está satisfeito. Não é por aí.
Se a gente tem uma Prefeitura ágil, dinâmica e rica, que faça para o resto dos bairros. Os outros bairros também vão ficar satisfeitos. E não acabe com o nosso, pelo qual temos o maior apreço. Não é o melhor do mundo, mas ainda é aquilo em que a gente se apega para não piorar. Ou seja, quando a gente troca de 3 para 14, gente, é destruir realmente uma coisa que já está ruim. Já não se anda lá e, se realmente, nas Ruas Voluntários da Pátria, São Clemente e Mena Barreto. Se é para encher de prédios de 14 andares, é melhor fechar o bairro. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Regina.
Convido o senhor Marcus Vinicius Sampaio Funtz, morador de Copacabana.
O SR. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FUNTZ – Boa noite a todos.
Eu ouvi a fala inicial do representante da comunidade da Rocinha que, sem dúvida, colocou o maior problema hoje da cidade do Rio de Janeiro. Saneamento básico que não atinge a comunidade. Ela inicia lá e termina onde eu moro, na Rua Tonelero, por exemplo. A enxurrada da água sem saneamento básico, sem controle, atinge a Rua Tonelero e não tem solução. Os órgãos da Prefeitura comparecem, desentopem a tampa e não se resolve o problema. Como solucionar isso? Obra, saneamento básico, galeria, língua negra... Tem língua negra na Rua Santa Clara. Choveu um pouquinho, a praia fica poluída. Como é que nós fazemos isso?
Nós estamos aqui numa audiência pública, e eu fico muito feliz da iniciativa da Câmara trazer à sociedade. É a primeira vez que eu venho a uma audiência pública setorizada no bairro. Por isso que estou aqui. Gostei da voz da comunidade. Fiquei muito feliz de o Secretário Washington Fajardo trazer a ideia de tirar o engessamento da legislação. A legislação é engessada.
Nós vivemos em duas cidades. Há a cidade onde é o ideal, o utópico, vamos dizer assim – e vocês me desculpem a fala, mas é a minha visão, é o ideal e utópico: prédios com três andares, quatro andares, excelente qualidade de vida. Não é uma qualidade de vida no momento em que o seu vizinho, que mora ali no Tabajé, não tem nenhuma qualidade de vida. Precária a qualidade de vida. Não é tapar o sol com a peneira que vai resolver esse problema. Não resolve. A população de rua está no bairro, está na praça, na praça que nós conquistamos lá, a Shimon Peres. Tem a população de rua lá o tempo inteiro, 24 horas por dia, todo dia a Prefeitura passa lá com o caminhão. Não apoia a pessoa diretamente. A pessoa fica com o “shopping chão”. Vocês sabem que é isso? É o comércio do produto do lixo. E nós estamos aqui, discutindo.
Temos que tirar esse engessamento. O desenvolvimento econômico, com parâmetro muito bem colocado pelo Vereador Tarcísio, isso tem que ser um dinheiro carimbado, essa verba tem que ir direto para saneamento básico, para obra de infraestrutura na favela, tem que ser feito.
Como a outra senhora do Instituto disse, eu acho que se deve colocar nos anexos todas as ações, ao longo desses 10 anos, muito bem dito por você, fiquei muito feliz. Essas coisas têm que ser planejadas e executadas, não pode ser uma questão de ótica eleitoreira e nem da situação de zona de conforto.
Eu aqui fico muito feliz de o Vereador apresentar essa solução e de o Secretário, de certa forma, também convergir. Porque onde nós, cidadãos, eu que pago lá R$ 6 mil de IPTU por ano e não tenho sossego, porque a noite inteira que eu tenho que dormir, fica lá a população de rua. Eu entendo, a população de rua, eu ajudo a Paróquia Nossa Senhora de Copacabana, com o auxílio à população de rua, alimentação etc., mas tem que ter uma ação pública efetiva.
Não podemos tampar o sol com a peneira.
Então, essa outorga onerosa, sendo aplicada corretamente, sem dúvida vai contribuir para colocar uma sociedade mais igualitária. Outro aspecto que eu chamo atenção é o fato dessa questão do Plano Diretor, é a questão da cota. Proíbe a construção. Aí vem o poder público e proibiu a sociedade organizada, o investidor, o construtor de solicitar um projeto e aprovar. Aí a ausência do Estado na comunidade, a comunidade vira o morro igual virou agora a Ladeira dos Tabajaras. O que adianta isso? Nada.
Aí, onde o Estado não ia colocar nem um centavo para obra de infraestrutura, porque o empreendedor vai pagar ISS, vai pagar INSS, vai gerar renda, vai gerar ITBI, vai gerar escritura, recurso público e outorga onerosa para o Estado aplicar em outros que já se encontram degradados, mas aí proíbe, não pode, é área de preservação ambiental. Beleza.
Aí vai a favela e expande, porque tem ausência total do poder público, ele não tem onde morar, e ele vai morar. E o poder público não chega lá, porque todas as razões nós já conhecemos. A gente tem um momento aqui, como cidadão, de reflexão. A gente tem que quebrar este paradigma e tornar a cidade mais homogênea.
Eu moro em Copacabana, tenho escritório no centro e convivo na cidade toda. E aqui, a Zona Sul é um brinco, se comparada a outros bairros, tamanha degradação, onde ocorreu a favelização de bairros que eram residenciais e industriais. Exemplo, aqui: Vigário Geral. Vigário Geral era um bairro urbano, com árvores, com afastamento frontal, hoje é uma favelização total. Você não sabe onde termina a favela e onde começa o bairro.
Então, eu peço aos nossos gestores essa reflexão para a gente conseguir tornar a cidade um pouco mais homogênea, sem politicagem e sem hipocrisia.
Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcus.
Convido, agora, o Lucas Alencar, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.
O SR. LUCAS ALENCAR – Boa noite para todo mundo.
Anotei algumas perguntas. E, antes delas, acho que é a dúvida que o Mauro colocou, ela procede, assim, no que diz respeito às Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs).
A gente já falou em outras vezes sobre a questão dos parâmetros de AEIs. E aí, a insegurança, de quando se vê o mapa dizendo um parâmetro, a APAC diz outro, e aí diz que é a APAC, e isso garante. É bom lembrar que boa parte dessas APACs é decreto, então elas podem cair por uma canetada do Prefeito. Acho que é importante, pelo menos, que o texto da lei dê uma legalidade para que o decreto não possa ser derrubado tão facilmente.
Para além da questão da legislação específica, que foi muito falado dos PEUs, é importante lembrar que os PEUs não são só parâmetros urbanísticos – gabarito, afastamento –, tem outras determinações, como cota de adensamento, tem alguns PEUs que falam sobre imóveis preservados, então ainda permanecem alguns limbos que precisam ser mais bem detalhados.
Bom, sobre detalhamento, a pergunta é: alguns mapas mostraram sobre zonas cinzentas, Copacabana, mas tem zonas cinzentas específicas também, como o Campus da Praia Vermelha e o Batalhão do Leblon, que são um zoneamento, porque é imóvel estadual ou federal. Então, essa é a argumentação para não se dar determinados parâmetros urbanísticos: o Batalhão do Leblon, que o governo pretende vender, por exemplo. Então é isso, a Prefeitura vai se eximir de dar parâmetros urbanísticos, esperar o governo vender para, a partir daí, fazer uma legislação de ocasião, como fez aqui no vizinho do lado, no terreno do metrô? Isso é importante, já que a gente está fazendo discussão na cidade como um todo, e a ideia da simplificação e tudo mais, que isso não deixe para momentos de ocasião. Acho que isso é uma pontuação importante.
Uma dúvida: o Vereador Tarcísio falou sobre a Comunidade Cerro Corá, Pereira da Silva, sobre outras favelas que não foram demarcadas como ZEIS. Não tem como não perguntar sobre o Horto, são 800 famílias. Existia o parâmetro de 500 que seriam demarcadas como ZEIS. Por que o Horto e o Cerro Corá – acho que tem mais de 500 famílias também – não foram demarcados no mapa?
Eu acho que isso reflete um problema diagnóstico que a gente fala desde o começo, assim, num diagnóstico para identificar as ZEIS, para identificar os vazios urbanos. Não é à toa que não tem nenhuma área de vazio demarcada como Área de Especial Interesse Social. Nessa região aqui tem alguns terrenos públicos e privados, vazios. Vou dar um exemplo: tem um prédio de 10 andares, em frente ao metrô da Glória, vazio, abandonado. E aí? Qual é a política do poder público para isso?
Não basta dizer que está regulado o IPTU progressivo, tem que a Prefeitura tomar a iniciativa para que se aplique determinado instrumento – parcelamento compulsório, IPTU progressivo. Se não foi feito sequer um diagnóstico para a realização do Plano Diretor, acho complicado a gente dizer que vai avançar nesse sentido.
E trazer aqui, nas próximas audiências, eu acho que seria uma apresentação importante: se a Prefeitura tem esse mapeamento de vazios, se a Prefeitura tem o mapeamento dos imóveis públicos que podem ser disponíveis para política de habitação, que isso seja apresentado nas audiências públicas: “Olha, aqui estão os terrenos disponíveis para política pública na sua região”. “O que a população daqui dessa região acha que deve ser destinado pra determinado terreno?”
Eu acho que teria de ser o Plano Diretor o instrumento para garantir esses direitos. Para terminar, eu gostei muito da fala do Secretário, quando ele da opinião sobre a lei dos puxadinhos e a lei das mais-valias, porque isso é um arremedo. Então queria pedir o apoio da Secretaria e da Prefeitura para que tire da Justiça a ação que a Prefeitura recorreu, porque existe uma liminar para derrubar a lei dos puxadinhos, e Prefeitura recorreu. Então, se a Secretaria de Planejamento Urbano é contra, por favor, convença a Prefeitura a tirar a ação na justiça, porque concordamos aqui que é um contrassenso urbanístico.
Obrigado. É isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Lucas.
Eu queria só complementar, antes de chamar o Ricardo, essa questão que se falou de Apac... Foi falado pelo Mauro, foi falado agora pelo Lucas e o Tarcísio também abordou. A gente falou muito nas audiências sobre segurança jurídica e a gente tem hoje pelo plano os parâmetros do bairro como um todo. Mas tem bairros que têm as Apacs feitas por decreto.
Então, realmente, se no plano já pudesse constar as Apacs, mesmo que tenha uma mudança pequena ou outra em cada bairro, mas que tenha as Apacs no plano, acho que isso vai garantir que tenha, assim, uma segurança jurídica maior em relação à legislação como um todo. É uma opinião.
Gostaria de convidar o Ricardo Lafayette agora, da assessoria do Vereador Carlo Caiado.
O SR. RICARDO LAFAYETE – Boa noite, Vereador Rafael Aloisio Freitas e demais membros da Mesa, os colegas aqui presentes. Vou tentar ser bem rápido.
Alguns assuntos, Vereador – já falei com o Vereador Carlo Caiado lá, inclusive com o Casé Lima, que está assessorando a Presidência lá na discussão do Plano Diretor –, que eu achava que eram importantes estarem até, de certa forma, mais claros.
Primeiro, a questão do uso dessas contrapartidas para expansão do metrô, se não de novas linhas, no caso da Zona Sul, pelo menos da conclusão das duas estações que estão incompletas. Você tem a estação da Gávea, obviamente um problema mais recente. O Governador até está tocando isso, e você poderia, como sugestão até por alguns colegas lá da Amagávea, fazer alterações no terreno onde está a estação ali, que era o antigo estacionamento da PUC, para que uma nova edificação permitisse que houvesse recurso para concluir a estação.
A segunda, a estação do Morro de São João. Quem passa de metrô ali entre Cardeal Arcoverde e Botafogo pode observar no túnel que já existe a cava pronta. Os túneis também de ligação entre a estação e a superfície já estão concluídos. Obviamente, deveria haver fomento principalmente por essas contrapartidas de Botafogo para que houvesse a conclusão da estação do Morro de São João, que sem dúvida que vai trazer uma melhoria na mobilidade daquele trecho do bairro.
A segunda questão, a questão do sistema viário. A Regina já alertou ali, quer dizer, você tem um ex-viário importante ali paralelo à Praia de Botafogo, começa lá na Muniz Barreto perto da Pinheiro Machado, depois ela muda de nome para Nelson Mandela, mas fica faltando aquele trecho ali entre a Professor Álvaro Pereira e a General Polidoro.
E a terceira questão, que é uma questão que tem sido ignorada, é que lá pelos anos 60, quando (...) previu as linhas de ligações viárias, a Linha Vermelha, a Linha Amarela, o eixo que vai da Pinheiro Machado, Túnel Santa Bárbara, Elevado 31 de Março e o Viaduto São Sebastião, parte da Linha Lilás, ele foi desconfigurado com a demolição da Perimetral e a eliminação da Rodrigues Alves como uma via de eixo exclusivo para acesso ao Túnel Marcelo Alencar.
Quer dizer, ironicamente, depois de 2016, diminuiu o número de veículos, a CET-Rio tem esses dados. Diminuiu o número de veículos nesse eixo, que era uma importante ligação Sul-Norte, e parte deles migrou para o Aterro e para o eixo do Túnel Rebouças e Paulo de Frontin. Porque justamente tinha uma importância aquela ligação lá com a Rodrigues Alves. Então, a partir do momento que você fez a demolição da Perimetral, você desconfigurou essa ligação, que era importante, porque isso tem um impacto direto obviamente em toda aquela região ali da Zona Sul, vizinha ali à Pinheiro Machado.
Acho que o Plano Diretor deveria tratar a questão da Quadra das Furnas. Furnas perdeu ali 12 mil pessoas que trabalhavam naquela quadra. Elas migraram para o edifício da Vale, lá na Rua Santa Luzia. E você vê no comércio ali de Botafogo, ali na Visconde de Caravelas, sobretudo, você tinha uma série de restaurantes, que alguns fecharam porque justamente perderam todo aquele público. A informação que tive eram 12 mil pessoas trabalhando ali.
Então, assim, o que vai se fazer com aquela edificação? A rádio corredor diz que vai ser um empreendimento hospitalar. Não sei se vai ser mesmo. De qualquer maneira, não deveria ficar com aquele vazio ali no meio de Botafogo.
Externo também a preocupação com a questão das APAs. Eu era garoto ainda, lá no Bairro Peixoto, onde eu moro até hoje, e a gente participou da criação da primeira APA da Zona Sul, que foi a APA do Bairro Peixoto. E justamente para preservar a ambiência da região. No meio de Copacabana, uma série de prediozinhos pequenos de três andares, e, mesmo com essa legislação, que era de 1989, ficou ameaçado por dois momentos.
Primeiro, por uma especulação imobiliária, no início dos anos 2000, em que pelo menos três edificações “furaram” esse gabarito de 15 metros; eles diziam que compraram o terreno antes da APA. E, por conta disso, construíram o edifício com o gabarito superior ao que era permitido, que era de 5 pavimentos, ou 15 andares.
E, no segundo momento, com a expansão do Hospital Copa D’Or, que não demoliu os prédios, mas transformou as edificações em comerciais. Quer dizer, matou a vida ali da Rua Décio Vilares, por exemplo, em que as edificações passaram a não ter a testada mais para a rua, e ficaram conectadas ao edifício que funciona voltado para a Rua Figueiredo Magalhães.
O Plano Diretor deveria ter atenção a isso, porque, já que vai eliminar uma série de legislações, deveria estar atento pra que essa desconfiguração da APA não ocorra.
Para concluir, Vereador, mais dois itens rápidos. Primeiro, a questão do afastamento frontal, que hoje em dia você vê ali, por exemplo, a Rua Siqueira Campos. Eu acho que é um exemplo clássico. Você vai andando, você tem a calçada de 1 metro, porque a edificação é antiga. Na edificação vizinha, a calçada tem 8 metros, tem 9 metros. Então, deveria ter um instrumento de redução do IPTU ou coisa parecida, para que pudesse fomentar as edificações mais antigas, ou pelo menos recuar e você tem uma calçada maior.
E, por último, a questão do Jockey Club. Obviamente é uma área gigantesca na Zona Sul. A gente lutou lá, Vereador, e você deve se lembrar, pois o Caiado liderou ali a preservação da Vila Hípica. A Odebrecht tinha o interesse de construir um centro comercial ali. Eu acho que a gente tem observado que o Jockey Club, até para ele poder se manter financeiramente, tem tentado dar novos usos tanto na testada para a Rua Jardim Botânico quanto para a Avenida Borges de Medeiros. Então, deveriam pensar melhor a questão do Jockey Club para que a gente não seja surpreendido com essa verticalização, que é desejada por, pelo menos, uma parte da administração.
Essa é a minha contribuição. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Bom, conseguimos fechar todas as falas daqueles que se inscreveram.
Agradeço muito a participação de cada um aqui com essas observações muito importantes para a gente.
Para fechar agora, a gente vai botar para o Marcel, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação. E, depois, o Fajardo fecha, fazendo um apanhado com respostas e as considerações finais.
Marcel, com a palavra.
O SR. MARCEL BALASSIANO – Boa noite a todos, Vereador Rafael, Vereador Tarcísio, Secretário Fajardo, Valéria, membros da sociedade civil.
Eu estou aqui representando o Secretário Thiago Dias, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, só para deixar aqui as portas abertas. E também para qualquer questão, não só sobre o Plano Diretor, mas sobre outras questões, aqui, a Secretaria também está de portas abertas nos diversos projetos que a gente vem fazendo. Não só a secretaria como a Prefeitura.
Então, a gente está aqui de portas abertas para ouvir, para falar com a sociedade. Os desafios são enormes, mas a gente está sentindo a recuperação econômica no Rio. Hoje mesmo, a gente divulgou o Boletim Econômico do Rio, mostrando a atividade econômica, que está crescendo por volta de 5%. Foram mais de 100 mil empregos formais gerados nos 15 meses do Prefeito Eduardo Paes. A maior parte no setor de serviços, e muitos aqui na Zona Sul. A taxa de desemprego, incluindo o trabalhador formal e o informal, também diminuiu 4%, uma queda maior, inclusive, do que o recuo da taxa de desemprego do Brasil.
O Ministério do Trabalho divulgou hoje os dados do mês de abril: foram 12 mil novos empregos formais gerados no Município do Rio de Janeiro, mostrando uma recuperação da economia nesse cenário, já de desaceleração da pandemia.
É isso. Boa noite a todos e obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcel.
Bom, agora, para fechar, o Secretário Washington Fajardo.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vamos lá.
Obrigado a todo mundo. Eu acho que, de fato, tem uma omissão aí nessa definição das APACs. Entendido como também um instrumento tão consolidado, eu acho que a gente tem que trabalhar para deixar isso bem explicitado. Só entendendo que a APAC não quer dizer... Acho que a condição dela como decreto é bastante favorável para o espírito da lei, o espírito do instrumento, que é um esforço de preservação.
Esse esforço de preservação hoje, no nosso tempo, a gente entende como favorável e importante, mas não necessariamente é um quadro futuro. Acho que a gente deve deixar bem explícita essa ação das APACs sobre esses bairros. Não há, falando da AP-2.1... Eu fui gestor do Patrimônio Cultural por bastante tempo e conheço bem esse aspecto no detalhe. A preservação do patrimônio é também complexa. Muitas vezes protegendo a ambiência arquitetônica, você acaba tendo uma alteração dos moradores, porque não conseguem manter aquela ambiência. Acaba sendo mais fácil para eles vender aqueles imóveis, e um novo morador chega para realizar aquele restauro arquitetônico.
Eu sempre procurei combater isso colocando muita ênfase em políticas de financiamento da restauração. Daí foi onde surgiu a ideia, por exemplo, do edital pró-APAC, que a gente está trabalhando para voltar. Acho que é um tema que pode e deve ficar mais explícito. Agradeço os comentários. Às vezes é algo que internamente a gente considera tão consolidado que acaba, de fato, passando esquecido.
Respondendo diretamente, o Vereador Tarcísio Motta traz sempre bons pontos. O ponto da Rua das Laranjeiras, o Vereador tem absoluta razão quando sugere que, em função do metrô da estação Largo do Machado, ali deveria ser o ponto principal de oferta de adensamento. Entretanto, essa extensão ali, essa extensão até a Pereira da Silva, a gente está falando de 600 metros, está dentro de uma distância caminhável, mas é um ponto de revisão, Vereador. Ninguém se recusa a fazer essa revisão. Assim como o Vereador já apontou eventualmente algumas discrepâncias na Avenida Brasil, por exemplo. A gente está bem atento, todas essas críticas foram bem absorvidas. Para ser bem claro sobre Copacabana e Reviver Centro, eu talvez não tenha deixado tão claro.
Copacabana, na medida em que os parâmetros estão também vinculados a um desenho, um projeto de bairro, esse projeto tem validade. Eu entendo quando o Henrique coloca: “E se a lei do Reviver fosse revogada?”. A gente fez um esforço de fazer com que essa legislação do Reviver possa andar em paralelo com o Plano Diretor. A nossa visão é de que essa legislação do Reviver tenha um timing junto com a revisão do Plano Diretor. A nossa visão é de que o Centro precisa de um estímulo dedicado e significativo. É muito problemática a ociosidade da nossa área central. Não apenas pela pandemia, mas uma ociosidade já histórica. Entendo assim, hipoteticamente se fosse revogada essa lei, continuaria valendo o que está previsto na legislação de Copacabana. Acho que é um ponto, eu entendo a questão hipotética que isso traz, acho que a gente pode fazer uma menção para colocar essa proteção. Agora, a dinâmica, de fato, passa a ser uma dinâmica de operação interligada, porque pela possibilidade de efetuar esse projeto feito lá atrás para Copacabana, que então essa forma urbana possa se consolidar, a gente cria uma maneira de também atrair mais produção residencial no Centro.
Isso significa o quê, concretamente? Quem produzir no Centro terá um potencial construtivo. Quem for atuar em Copacabana poderá ascender a esse potencial construtivo. Não necessariamente quem faz no Centro tem que fazer em Copacabana. Você tem, de certo modo, um mercado secundário de um título imobiliário que surge no Centro e que pode ser absorvido por Copacabana. Essa é a visão, então, da vinculação de fato dessas duas dinâmicas imobiliárias. Chamo à atenção que o que a gente tem visto até o momento no Reviver Centro, tem muito pouco interesse em Copacabana, por incrível que pareça, Horácio, tem muito interesse em Ipanema. O mercado vai atrás de quem paga mais. A gente imaginava isso que aqueles locais que tenham um retorno de viabilidade maior seriam os grandes impulsionadores do Centro. A gente procurou, e acho que é uma discussão que foi extensa, fazer uma inferência direto naquela atuação da Lei Orgânica que estabeleceu um controle de altura para algumas áreas.
Fica esse jogo interligado entre essas duas áreas. Isso pode passar por uma revisão no Reviver Centro, no âmbito da lei do Reviver Centro? Pode. Obviamente, essa revisão passa de novo por uma lei, isso vai à Câmara, é uma discussão nova.
Vereador, perguntei aqui para nós, por que não tem prazo? Vai ter prazo e já digo aqui serão 90 dias, sua emenda já está aceita. Não tem porque não ter prazo, a gente o a produção do Plano Diretor é um esforço coletivo. Você tem aqui uma contribuição dali, às vezes escapa um ponto... Eu vi aqui com a Valéria, esse sistema também, vereador, já existe. Ele já tá estabelecido desde 1992, agora a nossa visão... A gente quer que de fato isso ganhe robustez, o fato dele também já existir não necessariamente está sendo efetivo, ele tem que ser efetivo. Tem que ter prazo e tem que ser efetivo. Isso é um ponto também, e aí me permitam falar sobre a Aeis e Zeis que, também, acho que são dois pontos que têm ainda muita discussão pública, está no âmbito do Compur, como o tema EIV/RIV.
Não existe uma visão ainda consolidada, a nossa premissa no Plano Diretor sobre a Aeis e Zeis era que então a Aeis, esse instrumento que grava o interesse social e que permite o início das políticas públicas, vem então um período de transição, se conclui mesmo que isso possa parecer utópico, se conclui aquela ação da inclusão e aquela área então recebe um zoneamento, como uma área consolidada que está então previsto na denominação das Zeis. Aí, então, teve um recorte de domicílios e que está entendido – esse é um debate que tem acontecido no âmbito do Compur – que esse recorte talvez não seja a melhor maneira.
Esse recorte explica o fato de algumas favelas não terem tido ainda essa gravação. São os dois pontos, dois tópicos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, não sei se são tópicos de audiência e não me entendam mal, são muito técnicos, muito específicos, e com certeza são tópicos de mais debates públicos, de mais reuniões públicas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) − Pode se tratar nos fóruns também.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO − Podemos fazer também audiência, não nos negamos a fazer. Só quero deixar claro que são assuntos exaustivos, às vezes até enervantes. O que tenho procurado muito colocar para a equipe é que muitas vezes acreditamos que na escrita da lei a gente vai obter o resultado, e a gente pensa muito pouco no processo para aquilo acontecer.
Tenho pedido muito à equipe que a gente fale além de sistemas, vereador, que a gente possa até eventualmente nomear certo grupo executivo ou uma iniciativa dedicada que possa, ao longo de 10 anos, quase como um escritório executivo, envolver vários órgãos para tratar especialmente do tema das áreas informais, sejam favelas, sejam loteamentos irregulares, porque são territórios, são fenômenos urbanos e sociais que demandam muita integração entre diferentes órgãos da Prefeitura.
Pelo debate, a gente já vê que essa integração e, às vezes, não é completa. A gente deseja a integração, mas ela muitas vezes não acontece na realidade. A gente vê nitidamente a discrepância entre o timing do Plano Diretor e o timing do Plano Municipal de Habitação. Existem essas discrepâncias de tempo, existem os silos de competência, onde um não entra na competência do outro. Isso explica, Lucas, por que muitas vezes essas desintegrações. Muitas vezes, a gente tenta resolver essas integrações simplesmente nomeando produtos legais. Aí, tenho aqui produtos legais que vão resolver a nossa vida. A gente não pensa no veículo institucional para chegar a esse novo lugar. Eu tenho solicitado muito à equipe que a gente pense também nos veículos institucionais – acho que a gente conseguiria um avanço interessante se a gente dissesse que nesse Plano Diretor vai ter certa missão espacial. É espacial mesmo, porque é no espaço, uma missão espacial de 10 anos a partir de... tais órgãos juntos vão trabalhar para ter impacto nesses fenômenos. Por que eu estou falando sobre isso? Veja o amigo da Rocinha. A Rocinha é um grande case, conseguiu um resultado de ter um plano diretor específico em um processo totalmente legítimo e, infelizmente, o resultado efetivo não aconteceu. Isto é algo que, muitas vezes, nós, arquitetos, vendemos isso para a sociedade: “Não, que esses instrumentos vão resolver a vida de todo mundo”. Mas esses instrumentos são meios para que a gente possa chegar e a gente precisa, então, ter veículos institucionais. Se o Plano Diretor para a Rocinha foi importante, não ter estabelecido a governança daquilo é a grande fragilidade. A gente ignora muito a fragilidade para poder alcançar esse resultado.
Eu tenho colocado muito. Hoje mesmo, a gente fez uma reunião de horas sobre isso, vamos tentar desenhar governanças específicas. Aí, nessa resposta, eu já pego o tema da Regina. Regina é uma grande defensora, e mesmo quando a gente não tem consenso, é sempre importante ouvi-la. Mas não só a Regina, a Rose também. É sempre importante ouvir as críticas e os dissensos. A preocupação que eu já disse, você sabe também, Regina, a discussão de EIV/RIV é uma discussão que acho que a gente tem de acelerar também, já disse aqui. Não sei se precisa de audiência, mas estressar mais esse ponto para chegar a um resultado. Você traz um ponto, uma ideia de bairro saturado. O outro ponto que eu coloco, Regina, é a gente entender a qualidade social e de renda que existe nessas regiões.
Botafogo é um dos maiores índices de progresso social da Cidade, e a gente precisa fazer com que outras áreas também possam alcançar esse resultado. Não há, nesse sentido, oposição. Como eu disse antes, ninguém quer destruir a qualidade de vida, mas, onde for possível, e aí o alerta do vereador, e a nossa preocupação também vinculada a transporte público, que a gente possa ter qualidades novas, não prejuízos novos.
O amigo Marcus Vinícius... A gente já está falando aqui sobre uma enormidade de assuntos. Se fôssemos colocar normativas para gerenciamento de espaço público no Plano Diretor, eu não sei, acho que a minha barba ia chegar ao chão. Eu não sei tempo a gente levaria para conseguir ordenar espaço público, e é algo que a gente também coloca em um... a gente deixa essa discussão como se não tivesse valor no ordenamento. É um tema também problemático para a gente. Já está puxando minha orelha, dizendo que tem um capítulo sobre ordenamento do espaço público.
Pegando, então, acho que eu já falei sobre os pontos que o Lucas trouxe, a visão é essa, sim, Lucas. Praia Vermelha e Leblon são áreas que passam por uma discussão futura, da mesma maneira, Aeis e Zeis de vazios, não que exista discrepância sobre essa visão, mas é essa desintegração de tempos entre Plano Diretor e Plano Municipal de Habitação. Será que se colocarmos isso aqui, o plano efetivo, será que a gente consegue produzir isso em tempo hábil para a revisão do Plano Diretor? Acho que no âmbito ali da discussão de AEIS E ZEIS, a gente pode fazer esse esforço.
Eu coloco aqui as minhas posições como urbanista. A Prefeitura não é uma entidade, há também seus dissensos. A gente vê isso, por exemplo, no tema da vinculação de recurso. Eu, como urbanista, vejo problemático esse instrumento de Mais Valia, Mais Valerá, mas, pragmaticamente, foi a maneira que a cidade encontrou para obter recursos. O movimento que a gente quer fazer é que a cidade possa ter uma maneira planejada de obter recursos e não ser sócia na regularização ou até estimular que você possa fazer algo ou um pouco mais para, depois, se regularizar pagando.
O Jockey Club tem uma preservação, indo para o amigo Ricardo Lafaiete, tem quase que uma PAC específica. A elaboração ali de um master plan para aquela área foi um trabalho feito junto com a RPH, e acho que veio até permitir essa revitalização ali da área. Eu acho que essa discussão sobre aproveitamento... a Vila Olímpica é toda tombada, ela pode ter uma transformação de uso, mas não é uma área entendida como passível de nova edificabilidade.
A questão da pista, acho que é uma discussão para outro plano diretor , daqui a 10 anos. Não vou fazer essa discussão sobre pista do Jockey, não, tá? A gente não tem a menor condição de discutir se ainda tem alguns cavalinhos correndo, andando, vamos deixar eles lá – em 2032, alguém faz essa discussão, hoje não. Acho que a gente já tem outros pontos para discutir, e eu acho que não é ali.
Com isso, encerro aqui a minha fala.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Secretário Fajardo.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Não, eu só estou sempre... Aliás, eu deixo... vou ser aqui também justo e passar a palavra para a Valéria, caso ela queira complementar alguma coisa.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Só queria agradecer também as contribuições todas, acho que o Secretário Fajardo explicou bem.
Deixa só alguns esclarecimentos. As normas de proteção ambiental, cultural e paisagística aeroviária, quando mais restritivas, prevalecem sobre os parâmetros estabelecidos aqui no Título V. Isso está escrito, mas, como está dando muita insegurança, de fato, eu acho que com a Mariana que é a coordenadora de planejamento local e a equipe de planejamento local, talvez a gente tenha que escrever algum artigo descrevendo cada PAC para daqui... Não, cada PAC que permanece em validade conforme tal, a gente tenha que realmente consolidar mais isso, porque a Taís, que é a gerente de planejamento local, com a Cristiane, enfim, a equipe tentou transcrever esses parâmetros da PAC com muito cuidado, um trabalho muito cuidadoso e criterioso; mas, eventualmente, isso não foi percebido ou ficou faltando algum detalhe.
A outra questão sobre o espaço público tem um capítulo específico dedicado ao tema. O morador de Copacabana falou, a gente sabe, mas a gente não vai conseguir resolver todos os problemas. A gente tem aqui uma série de normativas e diretrizes do que a gente deseja para os espaços públicos, principalmente para as calçadas, para as praças, e eu acho que também sugestões são muito bem-vindas. O trabalho aqui também não terminou.
É isso.
Ah, outra coisa que eu queria solicitar também é que o Henrique, atendendo à demanda, à solicitação que é muito pertinente do Vereador Tarcísio Motta, a gente não está tendo acesso às apresentações do Ibam com antecedência. Acho também que o Ibam não está tendo acesso às nossas. Então, têm sido trocados alguns e-mails entre o Henrique tirando dúvidas com a equipe, com a participação da assessoria da Câmara; mas, talvez, a gente possa compatibilizar um pouco melhor essas apresentações para atender melhor aos vereadores e à população.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Senhora Valéria.
Hoje, tanto o Executivo quanto o Ibam enviaram na parte da tarde. A gente deu uma segurada na reclamação porque é a primeira que está fora, a primeira que foi à noite; as outras foram na parte da manhã; mas aí já fica o dever de casa para a próxima conseguir... A próxima já é quarta? Tem que ver se entrega para a gente amanhã, no máximo na quarta pela manhã, porque na quarta-feira à noite a gente vai estar na região da Grande Tijuca.
Então, senhores, Casa dos Açores, às 18 horas. Lá é uma casa portuguesa que tem uma estrutura de comida e tudo.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – A próxima audiência vai ser também com restaurante, é isso?
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Isso aí, vai ser para todo mundo poder curtir.
Bom, gente, muito obrigado pela participação. Agradeço muito a toda a assessoria e equipe da Câmara, que durante alguns poucos meses vão estar firme e forte ajudando a gente a fazer o melhor possível nas audiências.
Obrigado, boa noite.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 21h30)
Lista do Presentes no Chat
Andrea Pulici-
Angela Botelho SEAERJ - Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro
Antonio Carlos Cardoso Guedes
Eduardo Casaes
Jessica Ojana
Katia Medeiros –
Luiz Leal –
Luiz Moura
Márcia Adler
Maria Da Paz Macedo
Martha Serra
Noemia Barrados
Pastoral de Favelas Vida Apesar de Tudo
Patrícia Maya
Paula Carvalho
Sandra Márcia de Melo - AMAB
Talita Ribeiro Azevedo
Lista do Presentes no Zoom
Carlos Lima
Flavio Britto
Vera Maurity
Daniel Uram
Raphael Pazos
Fátima Facuri
Mina Caracuchanski
Carlos Eduardo
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Valeria Hazan, Prefeitura SMPU; Felipe Ristuccia, UFRJ – FAV; Valéria Grynberg, Associação AMUR; Jorge Castro, Arquiteto – Fundação Oswaldo Cruz; Rose Compaes, Assessora Ver. Lindebergh; Isabel Tostes, SEAERJ; Micheli Luna, Geo-Rocinha (local); Claudia Souza Mendes da Silva, IPPUR; Cristiane Oliveira, SMPU – Prefeitura; Thais Garlet, SMPU – Prefeitura; Henrique Barandier, IBAM; Karin Segala, IBAM; Arthur Vasconcelos, CRECI-RJ; Leonardo Soares Rangel, Trabalhador – Guardador – R. 2 de dezembro – Flamengo; Mayara Horta, Assessora Vereador Chico Alencar; Ricardo Santos, Assessor Vereador Carlo Caiado; Leonardo Borges, Assessor Vereador Rafael A. Freitas; Felipe Manhaes, SMU – Prefeitura; Pedro Durão, SMPU – Prefeitura; Mauro Ferreira da Silva, Rocinha Sem Fronteiras; Hugo Nascimento, Gel – Copacabana – 8ª – Prefeitura; Mauro Salinas, FAM – Rio; Giovana Cavalcanti, IBAM; Alexandre Falcão, Assessor Ver. Rafael A. Freitas; Fernanda Tesada, Assessora Vereador Marcelo Arar; Regina Chiaradia, Associação Moradores Botafogo; Marcela Abla, Co-Presidente – IAB/ RJ; Otto Alvarenga Faber, Assessor Ver. Tarcísio Motta; Miriam Maleque, IBAM; Luis Valverde, Gab. Vereadora Tainá de Paula; Horácio Magalhães, Soc. Amigos de Copacabana; Marcio Bemvindo; Luciana Hamada, IBAM; Maria da Gloria Guimarães, AMA – São Conrado; Emilia Maria de Souza, Conselho Popular da Cidade; Marcos Camiletti, Igreja Universal; José Antonio Teixeira, Amacopa – Ass. de Moradores; Osmar Azevedo, Labarraca; Ana Paula Casassola, SMPU; Marcelo V. Peçanha, Ass. Moradores Viva Cosme Velho; Allan Marchione, Coord Cidade Inteligente; Gregoryo Araujo Toledo, Representante Gel Botafogo; Roberto Castro de Lucena, Rocinha Sem Fronteiras; Luciana Mayrink, Assessora Ver. Tainá de Paula; Alice Werneck, Aluna UFRJ; Fábio Moreira, Arquiteto; Eugênia Loureiro, Prefeitura SMU; Fabíola Correia, Gab. Ver. Tainá de Paula; Felipe Sondahl Brito, A+ Arquitetura; Deborah Folly, Câmara RJ – Gab. Ver. Tânia Bastos; Maria Helena Carneiro de Carvalho, Rocinha Sem Fronteira; Artur Souza, Aluno UFRJ; Mariana Barroso, SMPU; Maria Madalena Samautin, SMPU; Silvio Coelho, Sec. Planejamento Urbano; Wallace Pereira, Gel – Rocinha.
2. IBAM audiencia_RP2.1_final.pdf
1. SECRETÁRIO FAJARDO_PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ AP2.1-06-06-2022 (1).pdf
Data de Publicação:
06/08/2022
Página :
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