Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE TURISMO
REALIZADA EM
08/19/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE TURISMO
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 19 DE AGOSTO DE 2021
(Projeto de Lei nº 1.833/2020)
Presidência do Sr. Vereador Marcelo Arar.
Às 10h16, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcelo Arar, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Felipe Boró, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Turismo para discutir o Projeto de Lei nº 1.833/2020, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DESTE SETOR, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel, Marcelo Arar e Rosa Fernandes.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Bom dia, amigos e amigas.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão de Turismo, para discutir o Projeto de Lei nº 1.833/2020, que “DISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO AOS EVENTOS E À PRESERVAÇÃO DOS EMPREGOS DO SETOR, CONSIDERANDO-SE OS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel, Marcelo Arar e Rosa Fernandes.
A Comissão de Turismo é constituída pelos Senhores Vereadores Marcelo Arar, Presidente; Carlos Bolsonaro, Vice-Presidente; e Felipe Boró, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Felipe Boró.
O SR. VEREADOR FELIPE BORÓ – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Obrigado, Vereador Felipe Boró.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Audiência Pública, em ambiente virtual, conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Carlos Bolsonaro; Dr. Rogério Amorim; Felipe Boró; Felipe Michel; Marcelo Arar; Rafael Aloisio Freitas; Teresa Bergher; e Welington Dias.
Os convidados representantes do Poder Executivo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro: Senhora Antonia Mindlin Leite Barbosa, Subsecretária de Promoções e Eventos, da Secretaria Executiva de Coordenação de Governo (Segov); Senhora Carina Quirino, Subsecretária de Regulação e Ambiente de Negócios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego, Inovação e Simplificação (Smdeis); Senhora Daniela Dalila Ibarra Maia, Presidente da Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur); e Senhora Andrea Magalhães, assessora da Presidência da Riotur.
Antes de iniciarmos as discussões do Projeto de Lei nº 1.833/2020, os membros da Comissão vão fazer uso da palavra, no caso eu, Vereador Marcelo Arar, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Boró e Vereador Felipe Michel. Teve algum contratempo, mas vai participar, também, Felipe Michel da Audiência Pública.
Na realidade, amigos, eu agradeço a presença de todos que estão na forma híbrida, de todos que estão aqui também, presentes. A votação teve uma ou outra polêmica. A primeira votação no Plenário, apesar de ter tido uma vitória com ampla folga, a maioria dos vereadores apoiam o projeto, mas a Comissão de Turismo também provocou esse evento para pontuar uma emenda que é de extrema importância para o setor de entretenimento, que é a isenção do IPTU. Além do ISS, que foi muito falado, a Comissão de Turismo sentiu falta da isenção do IPTU e está entrando com algumas emendas – que vão entrar de forma separada. Porque eu tenho certeza, de forma otimista, que eu não vou medir esforços para que essas emendas sejam aprovadas.
Conversei muito com o Presidente da Casa. Conversei, principalmente, com o Líder do Governo, que abrace essas emendas, porque eu não tenho dúvidas de que esse é o setor, o segmento da sociedade que mais foi atingido. Simplesmente, ainda não voltou. Estamos aqui: “Vai voltar, vai voltar, vai voltar”, mas de forma concreta ainda não voltou. A vacina é, realmente, a luz, a esperança. Aí, eu tenho que tirar o chapéu e parabenizar o trabalho do Secretário Daniel Soranz, que tem feito um trabalho incrível de vacinação e, em um futuro próximo, o segmento volta. Mas ainda não voltou. É o único segmento da sociedade que ainda não voltou.
O Líder do Governo não está aqui presente, mas eu tenho certeza de que ele não vai medir esforços para nos apoiar e apoiar essa emenda, também, do IPTU, que é a isenção do IPTU para casas de espetáculos e, enfim, todas as 13 atividades que fazem parte do projeto. É a isenção do IPTU em 2022, 2023 e 2024, quer dizer, os próximos três boletos a isenção, para esse pessoal não ser dizimado e conseguir retomar para o caminho dos eventos. Porque a maioria já está buscando outros ofícios e outros caminhos profissionais.
Realmente, devido à questão, ali, de trabalhar com pessoas e, muitas vezes, existir aglomeração, esse segmento foi o mais atingido. Então, é a isenção 2022, 2023, 2024 do IPTU: os três próximos boletos.
Para 2020 e 2021, que foi realmente aquela situação em que todos os senhores e senhoras ligados a esse segmento se encontraram, enfim, nas trevas, ali onde não existia forma de vocês exercerem as suas respectivas profissões, de vocês exercerem as suas atividades profissionais, o parcelamento de 2020 e 2021. Porque 99% não conseguiram pagar o IPTU de 2020 e 2021.
Nos anos da pandemia, o parcelamento da dívida, porque os proprietários de casa não tiveram condições de pagar, porque não funcionaram. Para dar fôlego para a retomada, os próximos três boletos é isenção. Então, essa é a emenda que vai entrar semana que vem.
Gostaria de agradecer ao Vereador Rafael Aloisio Freitas e à sua equipe, o PC, o Henrique, uma equipe espetacular que está debruçada sobre a elaboração dessas emendas.
Rapidamente, a maioria aqui já conhece o projeto de lei, mas existem pessoas novas nos acompanhando de forma híbrida. Eu vou pontuar os principais itens do nosso projeto de lei, que é a redução do ISS até o ano de 2027, de 5% para 2,5%, esse é o carro-chefe, é o principal pilar do projeto; a isenção da Taxa de Uso de Área Pública (Tuap), e aí muitas feiras usam, eventos que acontecem em logradouro público pagam a Tuap, a isenção da Tuap e a isenção da Taxa de Autorização de Publicidade (TAP).
Nós estamos acostumados a ver aqueles eventos que, graças a Deus, a nossa cidade sempre teve, Réveillon, Feira da Providência, no Riocentro. Enfim, no passado, festivais de música baiana e aí a gente passava as ruas cheias de galhardetes, a isenção dessa TAP e de outras que fomentam a volta dos eventos da nossa cidade. E também a licença, a autorização prévia dos eventos.
Eu também saúdo o pessoal da SMDEI. Infelizmente, o Secretário Chicão Bulhões não pôde vir, teve um imprevisto, mas está sendo representado aqui pela Carina Quirino. Na realidade, a autorização prévia já vai ao encontro de uma lei aqui que veio do Poder Executivo, pontualmente do Secretário Chicão Bulhões, que é a não obrigatoriedade mais do alvará, ou seja, a derrubada do alvará dando fim àquela burocratização horrível que, muitas vezes, não serve para nada. Então, a bandeira desse governo é a desburocratização e quem está encabeçando isso na Prefeitura é a SMDEI, o Chicão Bulhões.
Falei aqui das principais pautas, as principais pautas aqui do nosso projeto de lei. Eu peço perdão porque eu não registrei presenças ilustres aqui no Palácio Pedro Ernesto que eu vou falar agora, antes do João Gomes apresentar os slides. Então, Senhor Luiz Strauss, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio de Janeiro (Abav-RJ); Senhor Fabiano Fonseca, diretor da Casa de Espetáculos Espaço Hall; Senhora Li Porace, representante da Rio Beach Club; Senhora Juliana Reis, produtora do Espaço Hall; Senhor Fernando Blower, presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio); Senhor Boaventura Filho, proprietário da Original Produções, produtora das grandes referências do entretenimento, famosa Telefantasy; Senhor Rafael Oliveira, gerente artístico do Espaço Hall; Senhor André Valle, gerente executivo do SindRio; Senhor Jorge Reis, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Venda de Ingressos (Abrevin); Senhora Cristina Caiado, gerente jurídica da BR Marinas; Senhor Rafael Renato Silva, empresário da Abadai Comunicação e Marketing; Senhora Janaína Claro Faria, empresária da Abadai Comunicação e Marketing; Senhor Guilherme Carames Beskow, Invest. Rio; Senhor Marcelo Barroso, GFM Eventos e Produções; Senhora Renata Dutra da Fonseca, Uni Duni Tê Festas e Eventos; Senhor Gustavo Augusto Aguiar de Vasconcelos, da Associação de Casas de Festas e Profissionais de Eventos Sociais (Afes-BR); Senhora Andréa Löfgren, da Apresenta Rio; Senhor Gustavo Matiath, presidente do Polo Gastronômico da Dias Ferreira, uma grande vitória para o turismo da cidade também; Senhora Ester Soares, advogada da Orla Rio; Senhora Maria Alice, produtora de eventos da Orla Rio; Senhor Pedro Augusto Guimarães, um dos maiores entusiastas e responsáveis por estar acontecendo tudo isso aqui, presidente da Apresenta Rio; Senhora Adriana Homem de Carvalho, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Eventos (Abeoc-Rio) e diretora de turismo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio); e Senhor Fábio Gama, presidente da Associação de Casas de Festas Infantis (Acafirj).
Antes de o Senhor Gomes apresentar os slides e nós concedermos a palavra a todos os que quiserem fazer uso, que estão aqui presentes, a todos que tiverem interesse, eu gostaria só de pontuar, Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas e Vereador Felipe Boró, eu me esqueci de pontuar uma emenda, na qual o Pedro me solicitou junto com o amigo Jorge.
O Pedro, Presidente, que foi estender a redução, Vereador Rafael Aloisio Freitas, de 2022 a 2027. Não é isso, Pedro? Redução do ISS para que a tiqueteira também tivessem ali o seu benefício até o ano de 2027. Vamos incluir essa emenda também, para ficar de acordo com todas as atividades. São 13 atividades. As tiqueteiras também sofreram um grande impacto, pois são parceiras em sua totalidade de todos os eventos realizados na cidade. Como não está sendo realizado nenhum evento, elas tem que entrar no benefício também.
Por favor, Senhor João Gomes. É o item 2, do art. 4, não é isso, Pedro? Vamos entrar com essa emenda aí também.
O SR. JOÃO GOMES – Bom dia a todos.
Os slides vão ficar visíveis, mas a ideia é bater um papo aqui e apresentar o cenário em relação ao que vem acontecendo na Cidade do Rio de Janeiro, especificamente ao setor de eventos, turismo etc.; todos esses envolvidos nessas... São os senhores os representantes aqui, que sofreram de fato esses problemas ali na ponta.
Muito obrigado, Presidente Arar e, cumprimentando o senhor, cumprimento e agradeço a todos os demais presentes. Muito obrigado pela oportunidade e o sistema ao Presidente Antônio Queiroz por também me dar esta chance de falar um pouquinho e contribuir para a economia da Cidade do Rio de Janeiro.
Bem, o que a gente viu nos últimos anos? A gente tem um processo de desaceleração econômica muito significativo onde o Estado do Rio de Janeiro, desde 2014, vem sendo o epicentro dessa crise, é uma tempestade mais do que perfeita.
Só para se ter uma ideia, pegando os dados recentes, em 2020, houve perda de mais de 100.000 vagas líquidas no Estado do Rio de Janeiro, sendo a Cidade do Rio de Janeiro responsável por mais de 90.000 empregos perdidos.
O que eu estou falando? Economista gosta de falar muito de dados, muita informação, muitos números e a gente se perde nessa sopa de letrinhas toda. Então, vou chamar a atenção para alguns números bastante específicos que ajudam a gente a pensar: 90.000 empregos perdidos na Cidade do Rio de Janeiro, que foi isso em cima de um total do Estado, que foi 120.000 empregos perdidos, admitidos menos desligados, tudo o que foi contratado menos tudo o que foi demitido.
A Cidade do Rio de Janeiro, dentro desse problema grande que foi o Estado do Rio de Janeiro, teve um problema ainda maior, que foi um processo significativo dentro dessa perda dos últimos anos.
Dentro do setor de eventos tem nesta apresentação, esta apresentação está disponível para a Comissão e estará disponível para todo mundo, ela é pública e, portanto, todas as informações ali, são 66 slides e ela está bem completa.
A gente começa, mas, infelizmente, os dados da economia, da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), param em 2019, mas, dentro desse processo de desaceleração econômica, a gente já vê que o setor de eventos já sofre muito, de forma bastante significativa. Tem ali uma resiliência até 2016, que foi aquela última trava de segurança que foram as Olimpíadas e a partir daí tem uma desaceleração muito grande.
Só para termos uma ideia, desde o início da crise que eu falei, de 2014 para a frente, o estoque de empregos perdidos no setor de serviços, dentro da parte de turismo e eventos, foi da ordem de 15%. Então, já vinha em um processo de desaceleração muito forte e, dentro dessa desaceleração que o Estado do Rio de Janeiro sofreu, tem a questão da informalidade, que afeta como um todo. Tem a parte de segurança, que a gente também incorporou nessa apresentação, afeta as expectativas, afeta a vinda de pessoas para visitar a Cidade do Rio de Janeiro, enfim, tudo isso foi computado e tudo isso é observado.
Dentro desses 90.000 empregos perdidos, você tem um estoque muito significativo dentro do setor de eventos e, dentro dessas empresas que tiveram uma diminuição, elas também têm um impacto muito grande dentro do total de empresas perdidas na Cidade do Rio de Janeiro.
Foi um setor que teve, em larga maioria, seu faturamento levado a próximo de zero e, portanto, teve uma consequência bastante negativa. Logo, todo esse cenário montado, toda essa restrição econômica que a gente enfrentou, leva a uma necessidade de análises específicas, como o Vereador falou na questão do IPTU e do ISS.
Sobre o ISS, especificamente, fizemos um estudo onde a gente observa todos os ISSs tributáveis dentro da Cidade do Rio de Janeiro e pega ali um componente só do setor de eventos, para a gente ver o que seria direcionado para esse segmento, para que tenha esse processo, essa ajuda, esse fôlego, para esse processo ser retomado nos próximos anos, pois está com dificuldade de volta, a vacina avançou bastante, principalmente a segunda dose, lembrou o Secretário Municipal de Saúde, que vem fazendo um trabalho muito importante.
O Rio de Janeiro vem com a segunda dose avançando bem, mas é preciso que a gente atinja a imunização coletiva, para que a gente consiga abrir o mais rápido possível e, dentro desse processo de vai não vai, tem que ter medidas para que segurem essas empresas sobreviventes, para que não sucumbam tanto quanto as outras que, muito provavelmente, não vão ter a possibilidade de voltar.
Se puder mostrar aqui no gráfico, a partir do slide 29, acho que seria interessante para visualizar. Tem como?
Enfim, seria interessante para ilustração, para mostrar, que aí dá para identificar bem direitinho.
Qual foi o exercício que a gente fez? A gente, primeiro, viu o impacto total, qual foi a arrecadação total nos últimos anos, desde 2016 até o último dado de 2020, o último dado que, salvo engano, a parte pública é de junho de 2020. A gente fez toda a arrecadação efetiva do ISS e a gente fez o total separado por classificação econômica.
O que isso possibilitou? Possibilitou a gente fazer uma divisão entre a classificação econômica de todos os serviços e a classificação econômica que vão ser daqueles segmentos passíveis de ter essa redução do ISS. A gente faz a diferença, vê que do total arrecadado você tem algo em torno médio de 2% que seriam direcionados para esse segmento.
Quer dizer, é um fator percentual muito baixo, mas com um volume significativo, que seria um acumulado nos anos de 2017 até 2021, algo em torno de R$ 687 milhões, um pouco abaixo de R$ 700 milhões. É um volume de recursos que poderia ter sido injetado no segmento para que ele tivesse um processo de recuperação mais efetivo, como a gente não observou no pós-Olimpíadas.
O que a gente quer agora, neste momento, é que um setor, um segmento que já vem sofrendo bastante desde 2016 e que foi alavancado esse problema a partir da pandemia em 2020, que ele tenha essa observação, esse cuidado, com essas informações que a gente vem prestando, para que consiga ganhar fôlego para essa recuperação.
Um dado muito relevante que ajuda a gente a entender é quando a gente fala de redução de ISS, e aí muitos analisam isso de forma pejorativa, de renúncia etc. e que irá afetar grandes empresas, enfim. É importante observar que dessas empresas que a gente está falando do setor de eventos, assim como é uma característica no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade do Rio de Janeiro não é diferente, 98% são micro e pequenas empresas. Então, a gente está falando da grande massa do segmento, assim como é a realidade da Cidade do Rio de Janeiro, de empresas de menor porte, que precisam ser auxiliadas para que não incorram no mesmo fim de tantas outras que já foram.
A estimativa que a gente no IFec fez no início da pandemia, no total de empresas no estado foram mais de 40 mil empresas que fecharam e não voltaram mais. É uma realidade que precisa ser parada para que a gente engrene esse processo de recuperação que já vem se avizinhando no setor de serviços neste segundo semestre de 2021, principalmente pela característica do Rio de Janeiro, diferenciada das outras unidades da Federação, que é a parte do avanço da vacina na cidade e que já vem dando frutos em outros setores de serviços, mas que ainda não apareceu na parte de turismo e de eventos.
Esse é o apelo que a gente faz para a sensibilidade na parte técnica, para que seja observado e que seja considerado na parte da votação. Que a gente logre êxito para que recupere o setor que é tão importante, como a gente observou, para a economia. Mas, enfim, o recado foi esse, eu acho que a apresentação estará disponível, acho que é interessante depois o pessoal dar uma olhada. Eu estou à disposição para tirar qualquer tipo de dúvida.
Muito obrigado, Presidente. Muito obrigado, Vereador Rafael. Obrigado a todos os demais.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Senhor João, muito obrigado pela presença, pelo carinho, pela contribuição. Peço perdão ao senhor pelos problemas técnicos. Acho que até o final da Audiência nós vamos ter resolvido esse problema técnico.
Só gostaria de pontuar rapidamente a respeito da emenda das tiqueteiras, que o prazo de validade – da emenda, não, do item –, o prazo de validade era só até 2023, no capítulo I, art. 4, item 2, parágrafo único, não fala só de tiqueteiras, fala das agências de turismo, dos pacotes de turismo, dos guias de turismo. Então, não tenha dúvida de que vamos entrar com emenda pedindo para ir até 2027 junto com todos os outros setores. Vamos pontuar ao Líder do Governo que é de extrema importância a aprovação dessas emendas. Peço a sensibilidade também do Poder Executivo que apoie o Legislativo nesse projeto.
Tenho certeza de que o Prefeito Eduardo Paes é sensível ao assunto. E registro: não teve outro segmento da sociedade tão atingido; foi o primeiro a parar e até agora não voltamos.
No meu ponto de vista, – que eu vou conversar muito com o presidente, aqui, do Parlamento e com o Líder do Governo –, que eu peço para a base aprovação maciça dessas emendas.
Não faz sentido esse discurso de queda de arrecadação. Ao contrário, nós vamos dar fôlego a empreendedores cariocas que, possivelmente, não vão conseguir retomar as suas atividades. Então, em longo prazo, não vai ter queda nenhuma, nós vamos salvar inúmeras empresas, casas de festa infantil, casas de casamento, enfim, agências de turismo, que têm inúmeros prestadores de serviço. É um efeito dominó. Pontualmente esse discurso, se alguém no Executivo tem esse discurso, eu discordo. O Presidente Caiado também discorda.
Eu peço que o Líder do Governo nos acompanhe na votação dessas emendas, porque a obrigação, – não é o dever –, a obrigação do Poder Público é abraçar os senhores e as senhoras.
Eu vou abrir, aqui, a palavra. Quem vai começar vai ser o Presidente da Apresenta Rio, Pedro Augusto Guimarães.
Os outros que tiverem interesse em conversar, questionar, ou fazer observações ao Legislativo, ao Poder Executivo, que estão, aqui, representando as secretarias, representando o Prefeito, por favor, é só se inscreverem. A responsável do Cerimonial está aqui e abriu a lista de inscrições.
Com a palavra o Presidente da Apresenta Rio, Pedro Augusto Guimarães. Três minutos para cada um, por favor. Nós temos, aí, mais meia hora de Audiência Pública ou um pouco mais. Fique à vontade, Presidente.
O SR. PEDRO AUGUSTO GUIMARÃES – Bom dia a todos.
Obrigado, Presidente da Mesa, queridíssimo Vereador Marcelo Arar, também Presidente da Comissão de Turismo desta Casa, Vereador Rafael Aloisio Freitas, e Vereador Felipe Boró, aqui, à Mesa, que acompanham, Subsecretário de Eventos, querida amiga Antonia Leite Barbosa e Carina, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, demais amigos, parceiros do setor, quem nos acompanha virtualmente, Vereador Felipe Michel, Presidente da Riotur Daniela Maia, os demais que acompanham de forma híbrida.
Eu queria muito, – vou tentar ser um pouco objetivo aqui, me permita, Presidente –, poder fazer só uma narrativa de como isso começou. Esse projeto de lei começou a ser construído ainda no ano passado, durante o momento crítico da pandemia, onde a gente não havia qualquer expectativa de um futuro promissor, uma expectativa de que pudéssemos voltar às atividades normais, e fomos impactados de uma forma muito veemente, uma forma muito significativa.
Aí, eu me junto aqui aos demais parceiros presentes, Adriana Homem de Carvalho, Presidente da Abeoc; Fernando Blower, Presidente do SindRio; Luiz Strauss, Presidente da Abav-RJ; Jorge Reis, Presidente da Abrevin e demais entidades empresariais que fizeram parte desse processo e que se uniram, de uma forma muito importante, para que pudéssemos consolidar para que o nosso setor saísse da invisibilidade.
Isso não está acontecendo só aqui no Rio de Janeiro, aconteceu no âmbito nacional. O Congresso Nacional, de forma inédita, aprovou um projeto de lei e transformou uma lei para esse setor. Ainda que essa lei tenha recebido diversos vetos da Presidência da República, ela está sendo regulamentada. Mas eu posso dizer, com a maior certeza, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Marcelo Arar e Vereador Felipe Michel, como coautores desse projeto trouxeram a efetividade para que essa proposta fosse muito mais atingível à nossa expectativa.
Esse projeto de lei não se trata de incentivar a realização de eventos durante a epidemia, como foi vinculado de forma equivocada, há alguns meses, prejudicando uma parte da votação. Ele prevê uma ajuda perene, uma ajuda temporária, reduções tributárias, isenções de TAP-Tuap, que nem são tão significativas, mas cria um ambiente de negócio melhor, cria a autorização prévia de eventos, coisa que a Subsecretaria de Eventos vem, está tentando, junto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, engajado em tentar transformar esse ambiente de negócio mais salutar para que o nosso árduo processo de licenciamento dos eventos possa ser cada vez melhor.
Esse projeto prevê, fazendo um plágio, Vereador Rafael, ao que o Deputado Federal Felipe Carreras, autor do projeto de lei lá em Brasília, usou no seu discurso no Congresso Nacional, ele é apenas uma mãozinha para que esse setor possa sair dessa dificuldade, as empresas que ficaram pelo caminho, que não sobreviveram – e nós estamos falando de pequenas, médias e grandes empresas – ele é um alento, mas de uma forma organizada, profissional, constitucional e completamente dentro dos parâmetros viáveis que essa Casa Legislativa pode apoiar. Ele recebeu amplo apoio dos demais políticos. Aqui os três vereadores que compõem essa Mesa, além do Vereador Felipe Michel, são vereadores que votaram favoráveis a esse projeto, ainda que tivemos uma votação, no primeiro momento, expressiva de apoio pelo sim ao Projeto de Lei nº 1.833, ele é importante.
Nós tivemos conversa com os demais vereadores, tentando esclarecer alguns pontos que foram colocados preocupantes, na reunião da semana passada, como, por exemplo, dizer que o projeto de lei atende especialmente os grandes e não os pequenos e médios. Está errado, ele focou em não ser excludente, por isso essas emendas que estão sendo colocadas. E aqui os amigos das entidades empresariais que nos acompanham poderão falar também um pouquinho. Ele é inclusivo, ele trata de toda a sua indústria, uma indústria que é conectada e que tem um resultado no turismo muito forte.
Nós estamos falando de cultura, nós estamos falando de esporte, estamos falando de entretenimento, estamos falando que os eventos são a identidade do Rio de Janeiro e por isso merecem sair da invisibilidade, merecem ter um apoio, um olhar específico desse setor, dessa Casa Legislativa.
Quero agradecer muito ao Presidente Carlo Caiado que, junto com o Vereador Rafael, abraçou esse tema já no início desse ano, trazendo para discussão de uma comissão de estudos sobre o desenvolvimento econômico e tributário das principais pautas legislativas que seriam colocadas em prática nessa legislatura. Então, houve, sim, estudos, debates, audiências públicas como essa em que a representatividade do setor se fez presente. Quero aqui também citar o apoio da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação também aqui presente, do Alfredo Lopes e Alexandre Sampaio, que sempre têm se juntado a essa nossa união do setor de turismo em prol do seu resultado maior.
Esse projeto fala sobre um plano de incentivo abrangente de uma forma que a medida vincula aos códigos de atividades, não a contribuintes individuais, então significa dizer que qualquer contribuinte que se enquadre nas condições estabelecidas pelo projeto de lei poderá fazer uso dos benefícios dessa lei.
Nós estamos falando que isso é uma redução tributária, não é isenção fiscal, não é benefício fiscal, é utilizar alíquotas existentes dentro da nova reforma tributária aprovada nessa Casa, alíquotas de 2,6 e 3,4 para que possa servir, ao longo do tempo, uma meta ousada e agressiva em um discurso, em um debate que o grupo de trabalho constituído com a Secretaria de Fazenda conseguiu avançar. A gente precisava de muito mais, mas a gente entende que isso é o que é viável e foi o que se enquadrou como exequível nesse momento.
Então, existe uma meta de aumento de arrecadação municipal para que possa se constituir a continuidade dessa redução tributária ao longo de todos esses anos até 2027. Por isso eu brinquei aqui falando que é uma mãozinha, é um alento, é um empurrão para que esse setor que está paralisado esse tempo todo ou muito pouco funcionando, mais de 98% dos seus eventos pararam, possa ajudar a recuperação econômica da nossa cidade, do estado para que a gente possa gerar emprego, que possa tornar um resultado cada vez mais efetivo dessa nossa possibilidade de sairmos, de voltarmos às atividades normais.
A previsão do projeto de lei, que não trata de um benefício fiscal, trata dessa redução tributária utilizando as alíquotas como mencionei em uma métrica estabelecida pela Fazenda, em que o primeiro ano se concede. E aí a importância de dizer que ele precisa ser votado já hoje, na próxima semana, na Sessão plenária, para esse setor que está sofrendo, trabalhando para essa retomada agora do segundo semestre.
Elogio também aqui o trabalho fantástico que o Secretário Daniel Soranz tem conduzido. A gente sempre tratou disso aqui falando em uma ação aliada ao avanço do plano de vacinação. O setor aqui precisa que a vacinação avance, ele é o maior parceiro para que a vacinação aconteça, para que nos dê a garantia de que os eventos, as aglomerações e as possibilidades de realizarmos os nossos projetos possam voltar a funcionar.
Quero dizer que os grandes se beneficiam, mais uma vez para finalizar minha fala, Presidente, é dizer que a gente está querendo excluir a indústria, os grandes contratos, os médios, os pequenos, todos eles compõem uma cadeia produtiva onde trabalhadores dos mais diversos serviços, que compõe esse setor tão conhecido por você por fazer parte originariamente dessa indústria, ele pela primeira vez é visto aqui como atividade econômica e fruto do trabalho que essa Casa Legislativa está construindo, fruto da liderança que o Vereador Rafael Aloisio Freitas e seu timaço, PC, Falcão, enfim, o time todo da Câmara, puderam conceber como prioridade.
Quero agradecer ao Presidente Caiado mais uma vez, e dizer que o relatório do Vereador Pedro Duarte, que ainda na comissão de estudos no início do ano, previu que essa pauta fosse uma prioridade dessa legislatura, e é isso que nós estamos fazendo aqui parabenizando e agradecendo a contribuição, a colaboração de tantos empresários parceiros, personagens, trabalhadores desse setor que é tão integrado.
Quero fazer um agradecimento especial ao Presidente Antônio Queiroz, Otávio, João Gomes e Adriana, obrigado pelo apoio, por esse estudo que está sendo apresentado aqui hoje em primeira mão, que faz parte deste trabalho de contribuição do setor empresarial, trazendo para que tenham números, para que demonstrem que o impacto econômico é quase que nenhum nessa diminuição de arrecadação e não desoneração fiscal e muito menos incentivo ou benefício. Ela é uma redução tributária para que a competitividade possa fazer parte desse projeto de recuperação.
Obrigado mais uma vez! Parabéns, Vereador Rafael, Vereador Felipe Michel, Vereador Marcelo Arar, todos os demais coautores desse projeto. Esperamos que essa Casa vote esse projeto na próxima semana e que dê esse alento, essa mãozinha, essa força para que o nosso setor possa se reerguer e possa voltar a fazer o Rio cada vez melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Amigos e amigas, a ordem de fala é dos empreendedores; depois, o Poder Executivo; e, finalizando, o Poder Legislativo...
Quero também registrar a presença de alguns empreendedores que vieram participar aqui da Audiência Pública, o Alan Santana do site RioFesta, o Senhor Otávio Barreto, assessor da presidência da Fecomércio, Senhor Alex Martins, coordenador operacional da Subsecretaria de Eventos do Município do Rio de Janeiro, Riotur, ele é que foi responsável durante quase oito anos pelo Carnaval de rua da cidade. Obrigado pela presença, Alex. Rapidamente ainda quero registrar a presença também do Marcelo Barroso, da GFM Eventos e Produções; Vilma Lutosa, do Festival do Rio e Diego Claudino, da Feira Medieval Carioca...
O Senhor Diego Claudino é da Feira Medieval Carioca, feira essa que, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, as feiras de economia criativa estão tendo um grande incentivo na Prefeitura, principalmente no quesito onde conseguimos aprovar, através de decreto, a realização de mais de uma feira por mês por cada empreendedor, seguindo protocolos de segurança, claro. Conseguimos passar de um para três dias também as feiras. Peço uma salva de palmas para o Secretário Chicão Bulhões.
O próximo orador inscrito, Senhor Jorge Reis, presidente da Abrevin.
O SR. JORGE REIS – Primeiro, obrigado pelo convite a todos. Gostaria de parabenizar a Câmara de Vereadores por todo apoio.
Bem, é minha primeira audiência pública. Estou aqui porque o assunto é muito urgente. A área cultural, de entretenimento e de turismo, obviamente, todos sabem, tem sofrido enormemente com a pandemia. Por isso o projeto está sendo muito saudado e muito defendido por todos nós. É um projeto muito urgente, por causa da pandemia, e, ao mesmo tempo, muito importante e necessário, eu diria que não só agora: há mais de 20 anos.
Sou presidente da Associação Brasileira de Empresas de Ingressos – Abrevin. Essencialmente, trabalhamos com tecnologia e operação. Empregamos, no desenvolvimento do nosso sistema, fui um dos fundad
ores da Ingresso.com há mais de 20 anos. Montei outra empresa agora, recentemente, a Tudus. Empregamos, dentro das nossas empresas, desde o doutor em Ciência da Computação até o operador de controle de acesso.
Não desmerecendo um ou outro, mas são qualificações bem diversas, bem distintas. Há mais de 20 anos que a questão do ISS para a gente acaba sendo uma desvantagem competitiva, porque concorro com empresas que pagavam, há 20 anos, 0,5% de ISS, tem várias na nossa área, e depois passaram a pagar 2%. Vocês sabem a diferença que faz você tirar 3% lá da tua receita, o quão menos competitivo ficamos.
A Ingresso.com continua. O meu ex-sócio está aqui no Centro do Rio de Janeiro pagando 5% de ISS e concorrendo com empresas ainda que estão sediadas em Barueri, Osasco e vários outros municípios pagando 2%. Então, é urgente o projeto. Agradeço muito. Por isso também que solicitei que as empresas de intermediação não tivessem a limitação só até agosto de 2022, acompanhassem todas as outras áreas de cultura e entretenimento, porque é uma maneira que a gente tem também de estimular a economia da Cidade do Rio de Janeiro. Vários profissionais, vários amigos da área de tecnologia que estão indo para São Paulo e para fora do país, porque a competitividade nossa diminuiu enormemente. Então, a gente tem que estimular.
Esse projeto é um projeto temporário, e apoiamos todas as iniciativas que possam desenvolver a área de cultura e tecnologia aqui no Rio de Janeiro para que a gente possa manter. A gente tem formação. Fui professor da PUC durante 15 anos; a gente forma profissionais na PUC, na UFRJ, na Uerj, em várias outras universidades dos melhores do mundo, e vários deles estão na Califórnia, na Irlanda, na Europa, Estados Unidos, Canadá; até países com menos vantagens econômicas do que a gente, como a Polônia, têm profissionais indo para lá.
A gente tem que estimular, não só através do ISS, mas outras iniciativas para a gente manter esse desenvolvimento tecnológico, essa mão de obra, os cérebros aqui, com todas as qualificações. É importante. Conte com nosso apoio sempre.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Muito obrigado.
O próximo orador inscrito é o Senhor Luiz Strauss, presidente da Abav-RJ.
O SR. LUIZ STRAUSS – Bom dia a todos. Para não errar aqui, eu gostaria de cumprimentar todos os presentes na pessoa do Vereador Rafael, com receio aqui de errar alguns nomes importantes também.
Represento, estou aqui como a Associação Brasileira de Agentes de Viagem do Rio de Janeiro – Abav-RJ e eu queria chamar atenção... Talvez a gente vá aqui chover no molhado e falar repetidamente, mas acho que é importante. Atividade de eventos, entretenimentos e turismo, senhores, é uma atividade que se entrelaça com mais de 55 atividades da economia da nossa cidade. Vai desde o engraxate no aeroporto, o taxista, o panificador, a tinturaria, até chegar ao banqueiro, que é aquele que financia grandes projetos.
Acho que essas iniciativas de socorro para que se está tentando aqui sensibilizar o Governo Municipal são de grande valia, porque não estamos falando aqui de isenção, de abrir mão de uma receita; é um socorro a uma atividade que também gerará recursos e outras atividades que estão, simultaneamente, desenvolvendo a favor.
Também é importante ressaltar que esse é um pleito das nossas categorias já antes da pandemia. A pandemia veio simplesmente tornar a situação emergencial. Temos aqui, conforme falado aqui antes, vários municípios dentro do nosso estado que já têm alíquotas menores com referência ao ISS. É só atravessar a baía aqui e temos Niterói, por exemplo: várias empresas se mudaram para Niterói, sem falar do interior do estado, porque lá eles têm uma condição competitiva diferente. Chamando a atenção também, se todos os senhores forem prestar atenção a vários contratantes grandes, como Petrobras, Vale do Rio Doce, contratam empresas de fora do nosso município, porque eles têm condição de competitividade diferenciada.
Acho que é isso. Isso se soma também, senhores... É um pacote de socorro, é um somatório. Esse projeto de lei vai corroborar e vai se somar a vários outros que estão sendo feitos, através do Governo Federal, através do Governo Estadual. Isso, na verdade, é um somatório da ajuda que a gente precisa. Ou seja, a nossa atividade está sucumbida, várias empresas fecharam, desde o pequenininho até o grande, e acho que esse projeto de lei vem em boa hora para nos socorrer.
Era isso que eu queria deixar registrado. E obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Muito obrigado.
Com a palavra a próxima oradora inscrita, a Senhora Vilma Lustosa, no Zoom.
A SRA. VILMA LUSTOSA – Bom dia. Muito obrigada pela oportunidade.
Quero parabenizar e agradecer ao Senhor Presidente. Em nome, também, do Vereador Rafael, cumprimento todos os outros vereadores.
Também não sou muito acostumada, então talvez não saiba fazer a melhor formalidade, mas acho importante colocar que nós que somos de eventos, como o Festival do Rio, o festival de cinema, que existe há 23 anos no Rio de Janeiro, fruto de outros eventos, como a Mostra da Estação Botafogo e o Rio Cine... quer dizer, ao todo são 35 anos que estamos desenvolvendo, temos que dar o depoimento aqui para vocês do quão difícil está sendo voltar as nossas atividades.
Como nós, existem outros eventos, festivais de dança, festivais de teatro, enfim, que ocupam toda a Cidade do Rio de Janeiro – não estão polarizados na Zona Sul ou no Centro, como habitualmente se pensa dos eventos –; que estão ocupando todas as cidades do Rio de Janeiro e que geram emprego, geram diversos níveis de profissionais, além de estar com um grande trabalho de formação de jovens, porque temos toda essa preocupação.
Precisamos realmente de um apoio, como Pedro Guimarães, do Apresenta, colocou muito bem, e os demais também, que fizeram estudos e provaram que é necessário que a gente conte hoje com o apoio de todos os vereadores do Rio de Janeiro, que entendam que a gente precisa estar instalado na nossa cidade. Porque é muito duro hoje estarmos projetando, criando a possibilidade de sermos transferidos para outra cidade ou outro estado em função de reduções de tarifas e de possibilidades econômicas que deem um pouquinho mais de competitividade.
Muito obrigada. É isso. E agradeço muito.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Obrigado, Senhora Vilma.
Retomando a palavra, vou abrir agora espaço para os representantes do Poder Executivo, os representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro que quiserem fazer o uso da palavra e, logo após os representantes do Executivo, vou abrir a palavra para os vereadores autores do projeto, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Felipe Michel, o Boró também, da Comissão, e os demais vereadores presentes.
Com a palavra agora o integrante do Poder Executivo. Está aberta a palavra.
A Subsecretária Antonia Mindlin Leite Barbosa vai fazer uso da palavra.
A SRA. ANTONIA MINDLIN LEITE BARBOSA – Boa tarde a todos! Feliz por estar aqui nesta Casa. A primeira audiência a gente nunca esquece.
Vou me ater aqui aos temas que são afetos à minha pasta. Foram demandas que comecei a escutar desde o dia primeiro, muitas concentradas no Apresenta, mas também tive oportunidade de conversar com produtores que estão aqui presentes virtualmente, pessoalmente, tentando conciliar com uma demanda muito clara do Prefeito e do Secretário de Governo e Integridade Marcelo Calero – a nossa Subsecretaria de Promoção de Eventos está atrelada à Segov –, que era como facilitar e desburocratizar e melhorar o processo, a experiência de licenciamento de eventos. O resultado desse trabalho vai muito ao encontro de algumas coisas que foram colocadas nesse projeto de lei.
Semana passada, tivemos uma conclusão desse estudo, que foi formado um grupo de trabalho com a Carina capitaneando, inclusive por parte da SMDES; foi um estudo que envolveu a Secretaria de Ordem Pública, a Subsecretaria de Promoção de Eventos, a RioFilme, e a gente concluiu algumas premissas que a gente acredita que vão dar um novo norte. A gente está chamando isso de um novo marco regulatório para o setor de eventos, e o Prefeito apreciou isso junto com o Secretário, aprovou, e esse decreto está para ser publicado em breve.
A gente tem uma percepção um pouco diferente sobre a figura da autorização prévia de eventos que vocês colocam. Entendo que a nossa motivação é a mesma. A partir do momento em que há uma autorização prévia de evento, cria-se uma segurança jurídica para o produtor de que ele pode ir em frente, de que ele pode comercializar e botar o evento dele de pé. A Prefeitura quer simplificar ainda mais, quer tutelar o que é, de fato, competência da Prefeitura.
O que a gente vai propor, enfim, entre outras pequenas ações, que vou até listar – vou dar spoiler aqui, o Prefeito me perdoe, enfim... Tem uma brincadeira que o Alex Martins faz muito, que é: com grandes poderes vêm grandes responsabilidades. Então, a gente quer que produtor também seja responsável pelos riscos que ele coloca na produção do evento. O evento tem uma característica no processo de obtenção de alvará, especialmente no que tange ao Corpo de Bombeiros, que é o dinamismo.
Estamos falando de montagem de um palco, de um show, que fica pronto às vezes horas antes do artista subir em cena, e essa inspeção, essa autorização do Corpo de Bombeiros é essencial para a segurança de um evento, e há uma tutela do Estado. Só que hoje a Prefeitura faz com que esse produtor tenha que voltar à Casa Municipal com essa licença dos Bombeiros em mãos, TLE ou Tuap, para que depois a gente possa conceder o nosso alvará, e ainda tem que ter o prazo de reconhecimento do sistema.
Uma das coisas que a gente está propondo é antecipar essas taxas para o momento de abertura de processos e fazer com que o produtor assuma um compromisso de querer... Ele tem ciência, ele vai preencher uma autodeclaração de que ele tem que ter a autorização dos Bombeiros para a realização do evento, mas a Prefeitura dá sua autorização independente, condicionada. Esse é um modelo que a gente estudou que existe em Salvador, onde o próprio alvará traz essa especificação – esse só tem validade condicionado à apresentação concomitante.
Esse é um ponto que acho muito importante e que acredito que vá trazer agilidade nesse processo que às vezes é um ciclo de horas.
Um outro ponto que o decreto está tratando, que é fruto de muita conversa, é às vezes a morosidade de alguns órgãos que precisam analisar o processo de licenciamento de eventos. E aí a gente está tentando mudar a mentalidade e propor menos opinamento e mais ciência. A gente continua participando aos órgãos envolvidos, mas menos órgãos têm que opinar a respeito daquilo, a não ser, de fato, que seja uma questão muito representativa, que isso a Prefeitura toda vai estar mobilizada a respeito. Mas a gente está também trazendo a figura da aprovação tácita a partir de um determinado prazo. Acho que a gente, estabelecendo prazos mais claros, mais transparentes e mais rigorosos, traz agilidade. Então, enfim, isso é outro ponto de que a gente tratou.
Enfim, tem questões sobre contrapartida de eventos, que são muito discricionários. Acho que o decreto... estou muito orgulhosa do trabalho de toda a equipe da Subsecretaria de Eventos, de todo o grupo de trabalho. Acho que foi bem completo. Brinco que não tem glamour nenhum para quem não é, de fato, quem está no dia a dia ali licenciando evento, mas que em médio e longo prazo vai, de fato, fazer muita diferença, principalmente na vida dos despachantes e das pessoas que têm que lidar com a legalização do evento.
Acredito que essa tem sido a nossa grande contribuição, esse esforço para entender onde estão as dores e encontrar soluções. Brinco que sou um jogador que está em campo, mas que está impedido, porque os eventos, como foi muito mencionado, ainda não retomaram com a força. Não é verdade dizer que eles não acontecem. Eles estão acontecendo de uma forma muito tímida, que, de fato, ainda não consegue cobrir prejuízos; às vezes empatam ou dão até, enfim, prejuízo, mas que mantêm a roda girando.
A gente tem tido algumas edições de eventos em casas de show, como a Jeunesse Arena. Semana passada, a gente teve 110 pedidos de licenciamento de eventos – pequenas, coisas tímidas. É claro que esse setor vai ser o último a retomar a pujança da forma como...
Posso só terminar a minha fala? Aí te passo o microfone. Com licença. Desculpa. Enfim, só para concluir. Sei que já estou passando aqui dos três minutos que foram estipulados, mas quero me colocar à disposição. Acho que o mais importante de estar aqui hoje é ouvir, ouvir a dor de cada um, entender de que forma nós, como Prefeitura, podemos acolher e, enfim, o diálogo é essencial e me coloco aqui à disposição.
A Subsecretaria, não diria que tem plantão 24 horas, mas é quase isso. Então, quem não tiver meu contato, no site da Prefeitura tem todos os canais de comunicação e, enfim, espero que essa discussão seja amadurecida, que encontre um denominador comum, e estou aqui me colocando à disposição para participar de todo e qualquer grupo de trabalho que envolva essa retomada desse setor que é tão importante.
Como o Luiz falou, 52, 55 segmentos dependem, estão atrelados... Somos... Brinco que, às vezes, eu me coloco no papel, já vesti a camisa de uma forma que... Entendo que é o segundo maior PIB do estado, a importância dos eventos, e a importância também... Uma das coisas que a gente está colocando no nosso planejamento estratégico é calcular o retorno dos investimentos para a cidade. Quanto mais informação a gente tiver sobre...
A Fecomércio, nesse ponto, pode ser uma grande aliada para jogar luz. Estou ansiosa, João, para ver essa pesquisa que foi realizada, porque políticas públicas são baseadas em evidência.
Então, agradeço aqui a oportunidade, Vereador, e me coloco à disposição de todos. Pois não.
O SR. VEREADOR RAFAEL ALOSIO FREITAS – A gente só pede o microfone, que é para poder fazer o registro.
A SRA. FERNANDA TUXI – Não, tudo bem.
Meu nome é Fernanda Tuxi. Sou proprietária de um hotel e restaurante e também atuo fazendo casamentos, eventos há sete anos; sou fotógrafa, enfim, do meio político até; sou produtora de eventos também há mais de 20 anos e, como todo mundo que está aqui presente, estou vivendo a mesma situação. E obrigada pela sua colocação e pela oportunidade de estar falando. Acho muito prudente tudo o que você disse e concordo que alguns eventos estão, sim, acontecendo.
Acho que existem algumas coisas que nós produtores de eventos podemos, sim, falar e conseguir fazer para estarmos aliados à Prefeitura neste momento. Hoje acordei pensando: “Cara, pago R$ 15 mil de aluguel, R$ 7 mil de luz; estou devendo R$ 79 mil. Não está fácil para ninguém. Tenho um custo fixo de R$ 60 mil; não estou conseguindo faturar nem R$ 30 mil. E não vou desistir!” Tenho o único hotel de inclusão no mundo – o único! Sou paciente psiquiátrica e abri um hotel para gerar emprego para pessoas com transtorno mental. Acho que ninguém aqui sabe disso, porque não fiz questão de divulgar na mídia. Faço isso por questões pessoais, e é um trabalho muito bonito. Gero emprego para pacientes do Caps onde me trato, porque não tenho nem plano de saúde, mas o meu hotel ganha prêmio internacional.
Hoje tive uma ideia! Criei isso no meu Instagram pessoal e vou pedir para o meu recepcionista... Enquanto estou aqui, eles estão presenciando essa reunião on-line, que vocês com muita organização tiveram essa sagacidade de conseguir. Postei lá no meu Instagram pessoal – o Marcelo Arar, que é meu amigo, pode ver; o Rafael, o Falcão, que me convidou: “Quem estiver vacinado ganha um drinque! Quem estiver com as duas doses” – como eu, que tive essa oportunidade por ser portadora de comorbidade mental – “ganha dois drinques!”. Além disso, ganha um day use na piscina. O meu day use hoje custa R$ 150,00, e a minha diária custa R$ 220,00 – isso para casal, não é? Se for quarto triplo, custa R$ 330,00. Tem diária até de R$ 1.000,00 no Réveillon.
Então, acho que se o produtor de evento pensar: "Cara, quem estiver vacinado, chegar à festa..." Pensar em alguma coisa… Pensei nisso hoje, sabe? Não sou o tipo de pessoa que vai criar a solução de nada; sou só uma pessoa que inclusive tem deficiência mental. Mas tive essa ideia! Então, criar soluções para aquela pessoa que vai lá para a festa, que vai lá para o bar, para que ela também se conscientize. Se criar logísticas de conscientização para o cara que está a fim de dançar, para que ele também se conscientize, entende? Acho que é isso também.
A SRA. ANTONIA MINDLIN LEITE BARBOSA – Qual o seu nome?
A SRA. FERNANDA TUXI – Fernanda.
A SRA. ANTONIA MINDLIN LEITE BARBOSA – Fernanda, acho que você já teve alguma premonição, porque o que você está trazendo é um assunto que está em pauta. O Pedro Guimarães está envolvido inclusive em conversas com a Secretaria de Saúde de como o setor de eventos pode se colocar à disposição para ajudar na aceleração da vacinação, quando a gente terminar o público alvo e a gente tiver, eventualmente, pessoas que ainda estejam em dúvida sobre se vacinar ou não.
A SRA. FERNANDA TUXI – Claro! Porque não adianta vocês darem alvarás e ficarem metendo pau.
Participo do Facebook de moradores de Botafogo, e estão lá falando mal do Rafael, que está aqui fazendo um trabalho excelente; do Marcelo, que está dia após dia fazendo um trabalho excelente. Poxa, não é porque conheço, sabe? É sacanagem! Então, e o cara que está querendo ir para festa? Está querendo ir para festa para sair dali e transar com uma mulher sem camisinha e pegar Covid-19, Aids etc. Então, assim, é muita falta de consciência. Depois a maluca sou eu.
A SRA. ANTONIA MINDLIN LEITE BARBOSA – Mas, enfim, o setor de eventos pode ser um grande aliado. Existem alguns projetos em andamento para que se acelere a vacinação.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – O nosso tempo, por favor, desculpe. Obrigado, Subsecretária.
Antes de abrir para os oradores, para o público, para os empreendedores, o último integrante do Poder Executivo, da Prefeitura do Rio de Janeiro, representando a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Secretário Chicão Bulhões. A Subsecretária Carina Quirino também vai fazer o uso da palavra.
A SRA. CARINA QUIRINO – Bom dia a todos! É um prazer poder estar com vocês na audiência pública. É um prazer poder representar uma secretaria que tanto representa o que tenho como ideologia, tanto representa o trabalho que hoje toda aquela equipe desenvolve.
Parabenizo aqui os vereadores que com muita sensibilidade trouxeram esse projeto de lei, trouxeram essa discussão para esta Casa e perceberam, com muita atenção, as dificuldades desse setor. E essa dificuldade não é uma dificuldade que a gente possa destacar do setor e esquecer os demais. Essa dificuldade está, decididamente, numerada em diversos bancos de dados, em diversos... não só em dados, mas também nos relatos de vocês. A gente consegue um diagnóstico não só de uma única fonte: a gente consegue um diagnóstico de uma forma muito ampla do que está acontecendo no setor de eventos.
Mas, antes de entrar nesses dados especificamente, também quero parabenizar a Antonia Leite. Já temos trabalhado por muito tempo na Prefeitura, ou seja, vocês não veem o backstage do dia a dia, o que não é glamouroso. Mas o que não é glamouroso permite que a gente conheça vocês.
A gente hoje sabe quem são vocês, não só pelas demandas que vocês trazem aqui, mas quando vocês falam os seus requerimentos, quando vocês mandam e-mails, a gente entende o que vocês passam e a gente se conversa – não esqueçam, nós conversamos; a gente pergunta: “Poxa, mas qual é a dificuldade? Está aí com você? Onde está a dificuldade?” Vocês podem ter certeza de que isso acontece e não só no nível dos subsecretários; acontece em outros diversos níveis.
A gente está olhando para vocês, isso posso dar garantia, em nome inclusive do Secretário Chicão Bulhões, que é uma das pessoas hoje que têm levantado a bandeira da desburocratização e da simplificação na cidade. Ele sonha esse sonho e não sonha sozinho; ele sonha esse sonho com um time de subsecretários que acreditam efetivamente na bandeira dele, e sou uma delas, junto com a minha equipe.
Só para eu falar para vocês, e aí cumprimentando todos, que não falo também sozinha, falo em uma equipe que trabalha hoje... somos oito, somos quatro advogados e quatro economistas, e dá certo porque, quando a gente está aqui na ponta da regulação, a gente olha para o econômico e a gente olha para o projeto de lei; não dá para fazer política pública se a gente não une esses dois pontos, se a gente não traz...
Graças a Deus, que bom ouvir alguém falando política pública baseada em evidências, porque a gente não está fazendo nada aqui que não seja baseado em evidência – evidência de dados econômicos, evidência de dados que vocês trazem do relato do mercado. É preciso construir, sim, políticas públicas baseadas em evidências, e o projeto de lei nada mais retrata do que isso.
Falo isso porque, se a gente usar a Pnad contínua... O nosso colega mais cedo usou aqui o Caged, mas a gente não precisa usar só o Caged, a gente traz a Pnad contínua aqui. Enquanto todos os outros setores, a média dos demais setores de variação de emprego foi de 12,5%, o setor de vocês variou 35,2%; isso é muita coisa se compararmos com outros setores econômicos, e vou um pouquinho mais: também pelo Caged, o número de empregadores de vocês antes da pandemia batia quase 3.000, agora não chega nem a 1.000 – são dados, não fui eu quem criei; são estatísticas. Isso mostra, e a gente poderia ficar aqui o dia inteiro pensando em todos os dados, a gente não precisa, a gente tem evidências claras de que o setor de fato precisa de um olhar atento, e esse olhar atento a gente está, sim, dando e apoiando, no que for esta Casa, no que for vocês, para a construção de políticas públicas que entendam as suas particularidades.
Isso não vai acontecer só aqui; isso acontece no dia a dia, quando vocês batem na nossa porta, quando vocês enviam e-mails, quando os vereadores vão conversar com a gente, enfim, é uma construção contínua. Não parem, não vamos parar, porque temos diversos projetos, como a Lei de Liberdade Econômica, que está para ser votada nesta Casa e que a gente tem certeza de que vai facilitar muito a vida do empreendedor carioca, e tantas outras iniciativas de desburocratização que partirão além da Lei de Liberdade Econômica, a partir dela, que vão atingir vocês; e várias outras que a gente vai construir nesse caminho de um diálogo muito certo, muito franco e muito direto.
Peço que... Obviamente, as particularidades de incentivos fiscais não são tratadas efetivamente com o desenvolvimento econômico, mas entendemos especificamente qual é a importância dela hoje para o seu setor.
Então, de todo modo, desenhos gerais de políticas públicas ligadas ao seu setor, estamos à sua disposição, estamos lá para o que vocês precisarem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Antes de finalizarmos a audiência pública com espaço para os vereadores presentes, vamos quebrar o protocolo aqui, porque o Senhor Fernando Blower não conseguiu falar anteriormente e vai falar agora. Ele é presidente do SindRio.
O SR. FERNANDO BLOWER – Obrigado pela oportunidade, desculpe interromper aqui a sequência natural, mas serei bem breve.
É só para dar um depoimento rápido de apoio integral da nossa categoria ao projeto. Eu queria saudar aqui o Vereador Marcelo Arar, Vereador Rafael Aloisio Freitas, todos os vereadores presentes, on-line ou não; saudar também aqui os membros da Prefeitura, Carina, Antonia, grandes amigos e, claro, nossos Secretários Calero e Chicão, que também são grandes apoiadores do setor; e, claro, os colegas das entidades empresariais que capitanearam esse processo – Pedro Guimarães, sempre um lutador; Adriana; Fecomércio, com nosso Presidente Queiroz; Luiz Strauss, Abav, todo mundo muito imbuído de fazer o Rio de Janeiro caminhar novamente.
A gente está em um momento em que está conseguindo finalmente ter mais notícias boas do que negativas. Acho que é o momento exatamente de a gente olhar para a frente e apontar quais são os entraves que estão impedindo o desenvolvimento e resolver. Esta Casa sempre foi aberta a isso. Aliás, esta Legislatura está extremamente aberta ao diálogo, tenho que reconhecer isso em nome dos bares e restaurantes aqui representados pelo SindRio e pela Associação Nacional de Restaurantes. A gente só tem a agradecer.
Esse projeto, por mais que os bares e restaurantes não sejam contemplados diretamente na área de eventos, isso é mais ou menos, porque somos uma cadeia. Na cadeia de turismo, a área de eventos é fundamental para que os bares e restaurantes tenham fluxo de pessoas, tenham novos clientes, tenham receita e possam se recuperar. Portanto, a gente acompanha isso de perto, tem o nosso apoio integral. Pedro sempre se reportou, falou com a gente, a gente tem essa proximidade, admira o trabalho das entidades de evento aqui, Abeoc, todas muito empenhadas em fazer isso acontecer.
Da nossa parte esse apoio integral, lembrando uma coisa que é fundamental: os outros estados também estão se movimentando. Vim de São Paulo, vim de Brasília, Bahia, Minas Gerais, eles também estão olhando para a área de eventos; isso não é uma invenção nossa. Agora, o Rio de Janeiro é o destino prioritário de todos, todos querem vir ao Rio. Então, se resolvermos os pequenos entraves e gerarmos fomento, gerarmos notícia positiva, mostrarmos que o Rio de Janeiro está de fato aberto para os eventos e que é vantajoso, é desburocrático, é financeiramente rentável fazer eventos no Rio, tenho certeza de que seremos o primeiro destino.
Portanto, vereadores e membros da Prefeitura, por favor olhem com muito carinho para esse projeto, aprovem – e por que não outros projetos que ainda estão por vir e terão o nosso integral apoio?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Muito obrigado, Presidente.
Agora, convido para fazer uso da palavra os vereadores autores do projeto de lei junto comigo, que estou na Presidência: Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Felipe Michel, Vereador Rafael Aloisio Freitas e Vereador Boró, integrantes da Comissão de Turismo.
Com a palavra Vereador Boró, integrante da Comissão de Turismo, que teve a iniciativa de promover esta audiência pública. Muito obrigado pela presença. Vereador Boró, por favor, com a palavra.
O SR. VEREADOR FELIPE BORÓ – Bom dia a todos.
Queria saudar os nobres amigos colegas Vereadores Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel, Dr. Rogério Amorim, Welington Dias e parabenizá-los pelo trabalho. Queria saudar também os representantes do Poder Executivo que compõem a Mesa: a Senhora Carina Quirino e a Senhora Antonia Leite Barbosa. Também queria dar um bom dia a todos os senhores produtores de diversos segmentos na atividade de eventos.
Eu, como membro na Comissão de Turismo e Cultura, não posso deixar de externar aqui o meu sentimento de tristeza, assim como vocês vêm sofrendo, e me colocar à disposição junto aos nobres colegas para trabalharmos juntos. Tenho certeza de que é um assunto bem delicado e que o Poder Executivo também não se omitirá. Conhecemos o trabalho do nosso Prefeito Eduardo Paes, é um cara totalmente voltado para o lado da cultura, do evento, é um incentivador.
Acho que se proporcionarmos essa união do Poder Legislativo com o Poder Executivo em prol de melhorias para a nossa cidade e para todos vocês que vivenciam isso no dia a dia, teremos um ótimo resultado. Temos algumas emendas que foram colocadas em pauta e vamos brigar para que consigamos junto com nossos colegas uma aprovação e, se Deus quiser, que seja até unânime, para que a gente possa devolver a economia da nossa cidade. Agradeço a palavra.
Queria parabenizar pela fala o nosso amigo presidente da Apresenta Rio, Pedro Guimarães que mencionou, ninguém aqui está estimulando o evento em prol de aglomeração, em prol de quebrar o protocolo do momento que vivemos. A gente está aqui para incentivar que, aos poucos, com a queda do índice dessa doença que vem assolando nossa cidade, a economia e o setor de eventos, que foi o mais prejudicado com mais de 30%, que teve a sua variação neste período pandêmico, voltem ao normal.
E também parabenizar nossa amiga Fernanda pela iniciativa e pela sua perseverança. Acho que todos aqui têm o mesmo sentimento, o mesmo sofrimento. E nós aqui também sentimos muito com isso e lutaremos juntos, está bom?
Muito obrigado pela palavra.
O PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Com a palavra o também autor do projeto de lei, Vereador Felipe Michel, que está presente no Zoom.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Olá, meus amigos vereadores, Presidente da Comissão de Turismo, meu amigo.
Desculpa. Estou aqui no nosso querido Sistema de Transporte Público Local (STPL). Estava aqui no ponto de ônibus, esperando o ônibus há 15 minutos e nada. Com o corte das linhas, infelizmente. Hoje estou indo de transporte público.
Meu amigo, meu irmão, Presidente Marcelo Arar, queria parabenizar o meu amigo, o meu irmão Marcelo Arar, vereador; parabenizar o Vereador Rafael Freitas, meu amigo, meu irmão; Vereador Felipe Boró também; outros vereadores que estão on-line, Rogério Amorim, Welington Dias. Não sei quais outros vereadores porque não estou tendo acesso aqui.
Eu queria rapidamente também parabenizar o nosso querido Pedro Guimarães, presidente da Apresenta Rio; Li Porace, que está aí presente, meu amigo, um guerreiro nessa luta pelos eventos; Fabiano; os demais que estão aí – não me falhe a memória –, saudando esses, saúdo os outros.
Eu queria rapidamente, Presidente, só deixar, aqui: parabenizar, primeiro, o seu trabalho à frente da Comissão de Turismo, parabenizar o Vereador Rafael Aloisio Freitas na construção desse PL, no qual sou coautor com muito orgulho.
Dizer rapidamente alguns dados aqui. No Brasil, de 100 empresas, 97 não estão funcionando neste momento por conta de pandemia, de empresas relacionadas aos eventos; e também 1/3 dessas empresas fecharam as portas. Então, isso são dados, aqui, que eu queria deixar rapidamente. Somente em 2020, 350 mil eventos deixaram de ser feitos. O setor de eventos contribui para 5% do PIB nacional, representando R$ 250 bilhões, 60 mil empresas, 203 milhões de participantes e oito milhões de postos de emprego.
Então, eu queria, Presidente, deixar bem claro que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, falta a ela planejamento e bom senso para se colocar em prática e colocar para funcionar os eventos da nossa cidade, não dá mais.
Esse projeto de lei é superimportante – parabenizo vocês, mais uma vez –, do qual sou coautor. O incentivo é importante. As pessoas têm uma visão distorcida de abrir mão de recursos para a Prefeitura neste momento. Mas, pelo contrário, é para incentivar e para trazer recursos de volta, gerando empregos, aquecendo a economia. Isso é fundamental.
São três projetos de lei: o projeto de lei que está em votação, no dia de hoje, em 2ª discussão, em que sou favorável também às emendas que o Pedro Guimarães trouxe para o Rafael Aloisio Freitas e para o Marcelo Arar. Sou a favor dessas emendas; sou a favor para que aprove o projeto, tornando os eventos na Comissão Permanente de Eventos. Temos aí em votação, na semana que vem ou na outra, para tornar comissão permanente, Comissão de Esportes e Eventos. Rafael Aloisio Freitas fez uma fala superimportante ontem. Então, o projeto de lei de nossa autoria, se tornando comissão permanente, para ser debatido todo esse setor importante para a nossa cidade e também o Passaporte Carioca.
Chega de politicagem. Precisamos de políticas públicas, vacina no braço, políticas públicas para que os eventos possam retomar. E o Passaporte Carioca é para levar segurança e tranquilidade para quem vai para os eventos e para quem vai realizar os eventos, os produtores de eventos.
Então, deixo aqui este registro: precisamos de vacina no braço, políticas públicas para que possamos retomar os eventos. Temos hoje transporte público lotado, temos hoje shopping lotado, e por que não fazer os eventos? Por que essa politicagem?
Precisamos retomar os eventos urgentemente, Presidente, não dá mais, enquanto a gente vê, cada vez mais, os eventos clandestinos acontecendo. O que é, então? É para tirar os eventos legais e deixar acontecerem os eventos ilegais? Pelo amor de Deus, estamos tapando o olho. É aquela história, aquela brincadeira de criança, não tem como. Então, precisamos retomar os eventos, Presidente.
Parabéns ao Senhor Presidente da Comissão de Turismo, parabéns ao Vereador Rafael Aloisio Freitas por essa luta, mas a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro precisa urgente de vacina no braço, políticas públicas, planejamento e bom senso para a retomada dos eventos na nossa cidade. Chega.
Muito obrigado, e parabéns por esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Com a palavra, o próximo orador inscrito, o Vereador Dr. Rogério Amorim.
O SR. VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM – Bem, antes de tudo, eu queria parabenizar o Senhor Presidente Marcelo Arar, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, por esta iniciativa tão nobre para um setor tão importante da Cidade do Rio de Janeiro.
Não vou me alongar, até porque tudo que eu tinha para falar já foi dito, isso já está muito claro. Apenas alguns pontos que acho fundamentais, e vou me prender apenas a dois.
Primeiro, para acabar definitivamente com essa história de que os nobres Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Marcelo Arar, Felipe Michel e todos os outros coautores dessa lei estão abrindo mão de receita. Isso definitivamente não é um argumento válido, tendo em vista que todo o setor estava completamente imobilizado, parado, sofrendo com a pandemia, e na verdade não estamos abrindo mão de receita nenhuma; pelo contrário, é um setor que veio do zero e que agora, a partir dessa redução de imposto temporária – e, além de temporária, condicionada à recuperação de receita...
O tipo de ajuda, de mãozinha, como colocou o nobre Senhor Pedro Guimarães, na sua fala, que é o correto, é aquela que é condicionada ao resultado, aumento da arrecadação, de empregos etc. Então, definitivamente esse argumento de que não foi feito um estudo de impacto em termos de perda de arrecadação, definitivamente isso não vale, é um argumento que não é pertinente.
Vou pegar um gancho na fala do nobre Vereador Felipe Michel, que me antecedeu, quando ele fala que, quanto mais postergamos, quanto mais dificultamos os eventos legalizados, mais estamos abrindo margem ao que estamos vendo aí na Cidade do Rio de Janeiro hoje. Sem nenhum tipo de demagogia, sem querer tapar o sol com a peneira, vivemos um verdadeiro caos na Cidade do Rio de Janeiro com os eventos ilegais hoje.
Falar que os eventos estão fechados, só se forem os formais, os legalizados. Recebo inúmeras reclamações de festas clandestinas, de praças públicas lotadas, restaurantes lotados sem o alvará correto para isso, no meio das praças, fazendo barulho às 5 horas, 4 horas, postos de gasolina etc. Então, cada vez que nós, tanto do Legislativo quanto do Executivo, colocamos as dificuldades, mais terá pessoas querendo vender as facilidades. Temos que ser aqueles que vão vender as facilidades, ou seja, não impondo as dificuldades.
Esse projeto de lei visa ao incentivo a um setor combalido – incentivo não, na verdade uma ajuda a um setor já combalido e que precisa se reerguer para o bem da Cidade do Rio de Janeiro. Lembrando sempre que o Rio de Janeiro perde muito com isso no turismo, no emprego, na renda, então precisamos, sim, aprovar esse projeto de lei.
Mais uma vez parabenizo os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Marcelo Arar, Felipe Michel e todos aqueles que são coautores dessa lei, alguns que não estavam na Legislatura anterior, como eu, mas que abraçaram essa ideia e entendem que o setor de eventos, de festas, é um setor que faz parte da alma do Rio de Janeiro, da essência e da cultura desta cidade e, consequentemente, precisa ser ajudado, porque ajudar esse setor é ajudar a Cidade do Rio de Janeiro. É o que falo sempre: esse setor é ajudar a Cidade do Rio de Janeiro.
É o que falo sempre: se queremos um investimento no social, na saúde, na educação, temos que gerar renda, temos que gerar emprego, porque dinheiro não nasce em árvore. Então, se queremos transporte público, serviços públicos, precisamos fazer com que a cidade gere renda, e nenhum outro setor nesta cidade tem mais a essência e a cultura do Rio de Janeiro do que o evento, a festa, o Réveillon, o carnaval, o Rock in Rio, a festa de casamento, a festa infantil, enfim, do pequeno ao grande evento.
Obrigado, parabéns a todos, ao empresário, à sociedade, à Câmara dos Vereadores. Tenho que parabenizar aqui também mais uma vez o nosso Presidente Carlo Caiado pela brilhante condução que vem dando a esta Casa, pautando, independente de Governo ou não, aqueles assuntos que de fato interessam à Cidade do Rio de Janeiro, que vem trabalhando de maneira exemplar para todas as outras.
Parabéns a todos e obrigado aí pela oportunidade de fala.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Muito obrigado, Vereador Dr. Rogério Amorim.
Encerrando a audiência pública, quem vai fazer o uso da palavra é um dos autores do Projeto de Lei nº 1.833/2020, o Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia ainda a todos.
Primeiro, quero saudar o setor. Se vocês estão aqui, as outras pessoas estão acompanhando pelo Zoom e está todo mundo preocupado com o que está acontecendo, é porque vocês são guerreiros, persistentes e ainda acreditam em alguma coisa no Rio de Janeiro. A gente precisa de vocês e a gente está aqui para ajudar. Então, quero saudar todos vocês por serem tão guerreiros, sabendo que o Rio passa por um momento difícil, mas está todo mundo confiando que as coisas vão melhorar.
Em segundo lugar, quero saudar o Poder Legislativo Municipal. Desde que a gente começou este ano, estes sete meses e meio de trabalho têm sido muito intensos; mesclando os vereadores que já tinham sido reeleitos com os vereadores de primeiro mandato, a gente tem conseguido avançar muito nas pautas do Rio, buscando a nossa retomada e a recuperação econômica.
A gente está aqui hoje com a presença, seja on-line, seja aqui no Salão Nobre... com o Vereador Marcelo Arar, presidente da Comissão de Turismo; a sua bandeira eleitoral são os eventos, então estar aqui com o legítimo representante do setor... Está aqui ao meu lado o Vereador Felipe Boró, de primeiro mandato, que tem uma íntima relação com os produtores de evento, especialmente na Zona Oeste, mas que desde o início, quando ele entrou, viu o projeto e já se colocou botando sugestões, falando muito com a gente sobre o projeto, da importância do projeto para o mandato dele, mas também para os produtores que esperam dele alguma ação de apoio e de ajuda aqui do Legislativo. Então, é mais uma força, mais um apoio o vereador Felipe Boró.
O Vereador Felipe Michel, coautor do projeto, que foi Secretário de Eventos, criou uma relação muito próxima com vários de vocês e tem sido também um lutador constante em prol do setor aqui na cidade. Os Vereadores Welington Dias, Rogério Amorim, Carlos Bolsonaro, que não só votaram a favor, mas se colocaram buscando a aprovação do projeto junto a outros vereadores que também têm os seus contatos com vários representantes do setor e que têm apoiado bastante.
Então, aqui a gente tem uma chance enorme de o Legislativo conseguir conduzir de forma eficiente toda essa história para que o Poder Executivo abrace a ideia e termine fazendo com que o setor possa ser recuperado com essas ações.
Em relação ao Legislativo, uma coisa que é importante dizer: no passado, vendia-se a ideia de que vereador não pode fazer projeto de lei que dê aumento de despesa ou renúncia de receita para o município. Isso não é verdade. Já há várias jurisprudências do STF em relação a isso, e os vereadores podem, sim, fazer projetos que gerem alguma despesa para o Poder Executivo ou que “diminuam” receitas.
Apesar de que, aqui, a gente não pode fazer um cálculo simplista, como na época da aprovação, em 1ª discussão, do projeto alguns vereadores que votaram contra tentaram fazer transparecer... Porque o cálculo aqui é o seguinte: se o ISS é 5% e a gente vai baixar para 2,6%, a arrecadação de repente desse serviço que é R$ 100 milhões, vai diminuir para R$ 50 milhões. O cálculo não é simplista assim. O ISS é o imposto que depende dos serviços. Então, você ter 5% de zero é zero, mas se você tiver alguma coisa de 2,6%, você pode ter muita coisa.
Aqui, como várias falas de vocês, esse projeto não é só do evento em si, ele tem toda uma cadeia econômica envolvida junto com vocês. O Fernando do SindRio falou, quando você tem um evento, quem é que fornece o alimento para evento? Quem é que fornece a bebida do evento? O hotel que de repente vai ficar cheio, o hostel que vai ficar cheio, o banheiro químico, a empresa que vende o ingresso, o restaurante que, às vezes, até o ICMS arrecadado pelo restaurante, parte do ICMS arrecadado pelo estado, vem para Município do Rio.
Então, fazer girar toda essa cadeia é ter a certeza de que o setor vai performar e, no final, a conta vai fechar no azul. Então, isso é muito importante dizer quando se fala em dar benefício fiscal. A gente acompanhou o que aconteceu no estado há pouco tempo, mas uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. E a gente não pode generalizar o que aconteceu de corrupção no estado não tem nada a ver com o que a gente está falando aqui. A gente aqui está fazendo tudo estudado, com evidência, com cálculo. Boa parte do texto desse projeto, a grande maioria do que está escrito aqui foi tratado em conjunto com os técnicos da Secretaria de Fazenda, com o Secretário Pedro Paulo e a gente chegou a esse texto. O texto substitutivo que teve coautoria de vários vereadores, porque viram a importância que ele tem para o setor que é um dos pilares da nossa possível retomada econômica aqui do Rio.
O ISS gira a cadeia econômica, a gente também está falando aqui dos pequenos, não tão pequenos, mas os que estão no Simples Nacional também vão ser abrangidos pelo projeto, mesmo não especificamente no ISS, mas a gente tem o caso do IPTU dentro do projeto, a gente tem a situação das Tuaps, de publicidade dentro do projeto, a gente tem a situação do sistema de licenciamento que a Antonia falou muito bem aqui junto com a Carina.
A gente sinaliza no projeto a importância de você desburocratizar esse período de licenciamento que muitos de vocês tiveram dificuldades ao longo dos últimos anos. E, agora, a gente espera que o projeto determine as diretrizes, o projeto é a lei, e a Subsecretaria de Eventos e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico já desenharam e a gente aguarda ansiosamente a publicação desse novo decreto do sistema sobre o que vocês falaram aqui.
O IPTU é um breve momento de alívio, é aquela história também, não adianta se você não está conseguindo pagar o IPTU alto, a arrecadação vai a zero também. Então, criar mecanismos que facilitem alguma arrecadação é muito importante e, por isso, entrou nesse projeto a isenção das taxas previstas na Lei nº 691, a nossa lei tributária, fica discricionário pelo Prefeito, mas a gente já também dá como diretriz que todos os projetos e eventos relacionados ao setor tenham a isenção das TAPs e de uso de área pública.
Todo esse pacote que está aqui e a gente só pode discutir o que está aqui, porque é o que está na nossa atribuição municipal, é muito importante para recuperação do setor. A gente teve lá em Brasília o projeto que falava dos empréstimos, daqueles benefícios que vocês poderiam ter acesso a crédito. Aqui, o que está no nosso alcance é mexer nos impostos municipais, nos tributos municipais, no ISS que a gente tem uma margem de manobra entre 2% e 5% e escolhemos a alíquota de 2,6% já alinhado com o que a Secretaria de Fazenda pontuou para gente e aprovamos aqui o projeto na Lei da Reforma Tributária Municipal.
O que foi feito aqui foi uma construção conjunta para o setor que precisa desse apoio. A gente tem que levar em consideração que a guerra fiscal existe e é real e, se a gente continuar fazendo as mesmas coisas que foram feitas, o resultado vai ser sempre o mesmo, vai ser ruim. A gente tem uma série de exemplos de alíquotas em outros municípios que faz com que vários setores relacionados a eventos, entretenimento e turismo vão para outros municípios, saiam do Rio, vão para São Paulo, vão para Recife.
Mesmo aqui dentro do Estado do Rio, a gente tem alguns exemplos de atividades que poderiam ser muito importantes aqui na capital e, hoje, tem essa dificuldade por causa de uma legislação inadequada. Vou dar o exemplo das microcervejarias artesanais, a Região Serrana está bombando, você tem outros municípios aí do Rio que estão bombando e a Cidade do Rio ficou para trás. A gente tem projeto para fazer essa alteração e facilitar a vinda dessas microcervejarias. Por quê? Está relacionado a turismo, relacionado ao turismo, está relacionado a eventos, está tudo interligado.
Essa construção é uma construção que, quando colocar em prática realmente, vai ser efetiva para esse setor e vai dar um impacto positivo para o setor. Tudo o que a gente fez está de acordo com a lei, está de acordo com a Constituição e a gente precisa clamar pelo apoio dos vereadores. Na primeira votação, se não me engano, foram 34 votos favoráveis, alguns votos contrários e algumas abstenções, porque estavam aguardando, talvez, um pouco mais de informações, ainda não tinham conseguido se ater, exatamente, a todos os detalhes do projeto.
Quando a gente propõe uma Audiência Pública aqui, puxada pela Comissão de Turismo, a gente amplia esse poder de fala para que todos os vereadores possam ter acesso detalhado e tirem as suas dúvidas. Na segunda votação, não vai ter mais qualquer história de dizer que “ah, eu não sabia disso, eu não sabia daquilo”.
Todo mundo sabe o que está sendo votado aqui. Esperamos que os vereadores que se abstiveram em primeira possam dar o voto favorável em segunda. Aqueles que foram contra, que possam rever suas posições. Alguns já conversaram com vocês. E que aqueles que aprovavam, na primeira, firmem posição para que, na segunda votação, a gente tenha uma vitória ainda maior. Então, agora é o momento.
Tudo dando certo, na semana que vem, esse projeto tem condições de ser votado. A gente passa as informações. Mas quero aqui, mais uma vez, deixar nossos agradecimentos a todas as secretarias e técnicos da Prefeitura que se envolveram na construção desse projeto, lá no grupo de trabalho com a Secretaria de Fazenda, com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com a Subsecretaria de Eventos.
Todos vocês contribuíram muito para esse texto aqui chegar o mais próximo do ideal. E a gente quer que a responsabilidade que também foi jogada para vocês, afinal de contas, toda essa relação da diminuição de alíquota do ISS vai ficar condicionada à performance do setor, porque a gente acredita que o Rio vai ser a capital dos eventos, a capital do entretenimento e a capital do turismo no país.
Obrigado. Bom dia para todos.
O SR. PRESIDENTE (MARCELO ARAR) – Muito obrigado pela presença de todos. Finalizando a Audiência. Só frisando, pela última vez, retificar que a Senhora Andrea Magalhães é Assessora da Presidência da Riotur.
Finalizando a Audiência, para quem entrou agora no YouTube, na Rio TV Câmara, o Projeto de Lei nº 1.833/2020 tem como objetivo reduzir o imposto sobre serviços do setor de eventos no Rio de Janeiro, através da isenção do IPTU, entre outras iniciativas, redução do ISS, como forma de recuperar de toda essa tempestade que o setor passou durante a pandemia do coronavírus. Tanto empresas organizadoras de feiras e congressos como espaço de exposições, lazer, entretenimento e também quadras de futebol, clubes que abraçam também o seguimento de entretenimento.
Tenho certeza de que, semana que vem, nós vamos à vitória no Plenário. Contamos com o Líder do Governo, a sensibilidade do governo para aprovarmos, com ampla vantagem, esse projeto que é de extrema importância não só para esse segmento, mas para a economia do Rio de Janeiro. Contamos, então, com o Líder do Governo, Átila A. Nunes, contamos com o nosso Presidente Carlo Caiado, que tem feito um trabalho incrível, para aprovarmos o quanto antes essa lei para amenizar essa tempestade que o segmento do setor, o segmento dessa economia da sociedade passou e que é de extrema importância para o turismo, que é uma das grandes vocações da nossa cidade.
Em nome da Comissão de Turismo, do Poder Legislativo do Rio de Janeiro, agradeço a presença de todos, agradeço à incrível equipe do Vereador Rafael Aloisio Freitas, o Falcão, o Gil, o PC, o Henrique, a Larissa, o nosso querido Renato Borges, também, que eu estou vendo aqui, de Copacabana – obrigado pela presença, Renato, desde o primeiro minuto até agora.
Enfim, o apoio de todos vocês aqui, hoje, presentes é de extrema importância para semana que vem nós obtermos essa vitória aqui no Plenário Teotônio Villela, que também vai ser uma vitória para a retomada da economia no Município do Rio de Janeiro.
Muito obrigado pela presença de todos.
Está encerrada a Audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 11h59)
ANEXO COM TURISMO.PDF
Data de Publicação:
08/21/2021
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