Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS URBANOS
REALIZADA EM
08/10/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS URBANOS
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2021
(Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 26/2021)
Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente.
Às 10h44, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Vitor Hugo, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, que “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Bom dia.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, que “DESAFETA, AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DEFINE CRITÉRIOS DE USO, PARCELAMENTO E EDIFICAÇÃO PARA AS ÁREAS MUNICPAIS OU DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Assuntos Urbanos é constituída pelos Senhores Vereadores: Tainá de Paula, Presidente; Eliel do Carmo, Vice-Presidente; e Vitor Hugo, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Há quórum para a realização desta Audiência.
A Audiência, em ambiente híbrido, conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo; Carlo Caiado; Chico Alencar; Inaldo Silva; Lindbergh Farias; Pedro Duarte; Reimont; Tânia Bastos; Tarcísio Motta; Thais Ferreira; e Zico.
Registro a participação dos seguintes convidados: Excelentíssimo Senhor Washington Menezes Fajardo, Secretário Municipal de Planejamento Urbano; Excelentíssimo Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, representado pelos servidores Gustavo Coelho Ribeiro, Superintendente da Superintendência Executiva de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e Ana Carolina Martins, Coordenadoria de avaliações e análises Técnicas da Subsecretaria de Patrimônio Imobiliário e Excelentíssimo Senhor Doutor Julio Cesar Guimarães Soares, advogado da Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd).
Quero, desde já, colocar a Comissão de Assuntos Urbanos à disposição da discussão do regramento urbano da cidade. Não é segredo que estamos em processo de revisão do Plano Diretor. É muito importante nos dedicarmos, no próximo semestre, na próxima quadra dos trabalhos legislativos, à discussão do desdobramento da nossa Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), dos nossos novos parâmetros urbanísticos, da implementação e regulamentação de instrumentos urbanísticos importantes.
Quero, desde já, informar que todos os participantes estão recebendo o resumo de todos os terrenos e imóveis que o Executivo propõe alienar. Quero reforçar aqui que a discussão de alienação de imóveis para construção de caixa é um debate polêmico dentro da Casa, o Secretário Fajardo e demais vereadores que nos acompanham, desde muito tempo já estamos nos dedicando a esse debate aqui, existe um claro entendimento de que as receitas municipais estão frágeis e precisam ser estabelecidas, mas existe, de certa forma, um desacordo entre nós sobre a forma que autorizamos essa alienação sem estudos mais aprofundados sobre o quanto isso, de fato, impacta nossos cofres, de quanto isso melhor qualificaria o equilíbrio das nossas contas.
Obviamente, em equiparado ao impacto de perda de imóveis importantes que tenho certeza que serão suscitados e apontados aqui ao longo dessa discussão. Quero reforçar que qualquer associação de moradores, qualquer morador que estiver acompanhando pelo Zoom terá a sua pergunta lida ou com acesso irrestrito ao microfone e faço votos que consigamos desdobrar e realizar uma boa relatoria e encaminhamento de emendas ou proposições a esse projeto de lei complementar.
Quero passar a palavra ao Executivo, aos nossos convidados e, depois, retornar em um bloco de perguntas que se fizerem necessárias.
Com a palavra, o Senhor Washington Menezes Fajardo, Secretário Municipal de Planejamento Urbano.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Bom dia, Vereadora Tainá de Paula. Bom dia a todas e todos os presentes.
Na verdade, só vim para prestar qualquer esclarecimento que seja necessário no ponto de vista do planejamento urbano, do patrimônio cultural. A matéria é de origem da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), e o Secretário Pedro Paulo Carvalho Teixeira ou seus representantes podem iniciar a fala.
Obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Com a palavra, o Senhor Gustavo Coelho Ribeiro, representante do Senhor Pedro Paulo Carvalho Teixeira, Secretário Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Bom dia a todos.
Gostaria de agradecer a oportunidade de vir aqui a público dirimir qualquer dúvida em relação ao projeto de lei de alienação encaminhado a esta Casa. O Pedro pediu que eu representasse a SMFP, para qualquer necessidade e dúvidas que vocês tiverem. Estaremos todos, aqui, a postos, para esclarecer esse projeto que caminha na Casa Legislativa.
Quem está comigo, aqui, também, para contribuir com os trabalhos é a servidora Ana Carolina Amaral, nossa coordenadora de avaliação e análises técnicas, que participou bastante também do projeto, da avaliação, da escolha e de todas as etapas que foram encaminhadas.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Maravilha. Avalio, aqui, que, talvez, seja interessante estimularmos o Executivo. Posso iniciar com um bloco de questões. É melhor assim. Rodrigo, de acordo?
O Vereador Vitor Hugo ligou a câmera. Então, na verdade, quero iniciar um bloco de vereadores e, iniciando, aqui, o bloco, quero dedicar, na verdade, a dois pontos que articulam tanto a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) quanto a SMFP, secretário.
Primeiro, se há algum estudo de impacto em relação aos benefícios econômicos, ao retorno econômico, financeiro aos cofres municipais. Existe, aqui, – e é óbvio – se existe uma tônica arrecadatória, tendo aquele acordo com a mudança de parâmetro para que tenhamos maior potencial arrecadatório ao lote, ao imóvel a ser alienado. Mas é muito importante que um projeto, como esse, que lista 16 imóveis, venha acompanhado dessa justificativa econômica.
Se é razoável abdicarmos de possíveis praças, de possíveis equipamentos públicos, a troco de que valor? É importante justificarmos para o munícipe que nós estamos arrecadando X, Y recurso. Desde já, quero deixar esse questionamento. Acho que podemos formalizar em uma requisição de informações. Mas, se a SMFP pudesse, aqui, na Audiência, trazer algum dado, algum número razoável em média que tenha sido estabelecido dentro da SMFP, seria importante.
A outra discussão que quero trazer aqui é, se a SMPU tinha, em algum arquivo, ou algum projeto passado, algumas iniciativas que estão sendo substituídas pela alienação dos imóveis. A Barra da Tijuca, principalmente a área de Barra e Jacarepaguá, carecem de áreas públicas urbanizadas. Existe uma carência de urbanização muito grande naquela região, porque, notoriamente, os condomínios fazem as áreas privadas de lazer. As áreas públicas não são valorizadas ou não são investidas ao longo do desenvolvimento daquela região. Então, desde já, queria perguntar ao Secretário se há aí algum ônus em relação à qualificação dessas áreas.
O outro ponto que vem sendo ponto de grande discordância, aqui, na Casa, – e queria que tanto o Secretário de Fazenda e Planejamento quanto o Secretário Washington Fajardo falassem –, que são três, dois terrenos, que são importantes de a gente avaliar e entender qual é o custo-benefício, de fato.
Estamos falando da Biblioteca Vinícius de Moraes e da Casa Afonso Arinos, patrimônio importante em Botafogo, um dos poucos casarões que ainda restam naquele bairro, de caráter público, claro. Seria interessante entender por que a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro quer abrir mão de um patrimônio tão interessante, que inclusive não é nem um dos piores, do ponto de vista de possibilidade de requalificação, de restauração. É um imóvel que ainda se encontra muito preservado.
Nós estaríamos entregando uma espécie de cereja do bolo para a propriedade privada, e não estimulando outros usos, outras possibilidades no patrimônio. Tenho muita preocupação, secretário – falando já como vereadora, não como Presidente da Comissão –, de abrirmos mão desse patrimônio que pode ser utilizado de forma pública, irrestrita. Eu entendo que o debate do patrimônio do Rio de Janeiro é um grande problema. A gente vem tratando do Projeto de Lei Complementar nº 136/2019 com muito cuidado, com muita dedicação aqui na Casa. Mas abrir mão desse patrimônio é algo que vem me preocupando. A privatização, não necessariamente, não é a única solução, a única salvação para o patrimônio público – queria deixar claro isso.
De resto, quero deixar aqui aberto o microfone para os outros vereadores. Não reforcei na minha abertura, para além de eu ter alguns acordos e desacordos na listagem, deixar o debate público na Casa de Leis é algo que a última gestão não fez, não provocou. Ainda temos um site, o LicitaRio, que coloca vários próprios municipais à disposição da venda direta, do processo licitatório direto, sem a Câmara de Vereadores ter ciência, realizar debate público.
Então, de cara, eu parabenizo a iniciativa de pelo menos discutir a alienação ou não desses imóveis. Caberá à Câmara de Vereadores conduzir da melhor forma: retirar ou não, ou reforçar a listagem que o próprio Executivo realizou.
Posso passar a palavra ao senhor, secretário?
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vereadora, com relação à justificativa econômica, naturalmente a SMFP vai falar ou até a própria iniciativa da alienação dos imóveis. Essa é uma matéria de natureza totalmente da SMFP.
A presença dos imóveis públicos é um grande desafio na nossa cidade, Vereadora. A gente tem, pela nossa história, uma presença impactante de imóveis da União, do Estado; especialmente os do Município são muito presentes nas áreas de expansão urbana, como é o caso da Barra da Tijuca, dada a característica da legislação, da obrigação de doação de equipamento. Isso faz, então, com que essa região tenha certa abundância de terrenos municipais que o município não consegue nem dar bom desenvolvimento.
Tem o desafio, vereadora, que o nosso bônus demográfico, na verdade, já não é tão mais alto assim. A necessidade por novos equipamentos educacionais, por exemplo, que está na gênese dessa legislação, muitas vezes nem se justifica mais. A Secretaria de Educação mesmo informa que não há necessidade de novas escolas. Então, produzem terrenos, e acho que o grosso dessa listagem é de imóveis presentes nessa área.
Essa, digamos, é uma caracterização desses imóveis. Com relação aos imóveis revestidos de proteção cultural, não há impeditivo, Vereadora, para que eles possam ser alienados. Obviamente, esses imóveis revestidos de valor cultural criam uma empatia natural, e nós queremos poder usufruir deles de uma maneira mais intensa.
Até a estratégia, no caso específico da Casa Affonso Arinos, tem sido ceder o imóvel. Esse específico está cedido para uma cooperação com a PUC. A ideia é de um centro do Brics. Em um passado muito distante da nossa história, em que nós iríamos então fazer parte de nações em desenvolvimento e esse centro até hoje está, infelizmente, um pouco esvaziado. Então, a alienação desse imóvel, vereadora, para ser objetivo, faz com que ele possa ter um uso privado, mas, eventualmente, um uso de comércio e serviço, como é característica daquela região. Pode até permitir uma melhor fruição do imóvel e até a garantia de que ele fique bem cuidado. Não há, nesse sentido, um prejuízo do valor do patrimônio cultural.
Essa é uma discussão que eu entendo que ainda estamos fazendo em um contexto de poder produzir uma melhoria na saúde financeira da Prefeitura. Mas entendo que é uma discussão que precisa ser aprofundada em relação à condução dos próprios públicos, porque o fato é que o Estado Brasileiro é mau gestor desses imóveis, infelizmente.
Eu digo isso com muita convicção: infelizmente gerimos muito mal. Dos imóveis da União, são mais de 800 na nossa cidade, os imóveis do INSS são mais de 2.500, produzindo vários prejuízos urbanísticos. Então, me parece que, nesse caso, a gente precisa ser um pouco – infelizmente, não digo isso com nenhuma alegria – realista, entendendo que essa destinação dos imóveis pode fazer com que eles realizem algum aspecto da sua função social, possibilitando ter uso, gerar tributos etc.
Não há nenhum óbice com relação a esses que estão revestidos de proteção cultural. O grosso, eu não tenho todos de memória, estava aqui consultando a lista, esses que estão em grande parte presentes na Barra da Tijuca, têm uma possibilidade de desenvolvimento normal.
Eles não alteram nenhum regramento, digo, eles não alteram nenhuma estruturação urbana onde eles estão inseridos. São lotes que têm essa possibilidade. No caso do imóvel da Gávea, tem uma imposição de legislação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que até o desenvolvimento daquele imóvel é bastante restritivo nesse sentido.
Essa é a contribuição que eu tinha para passar neste momento, vereadora.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – A SMFP, por favor.
O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Com relação à questão econômica do projeto, a gente tem estudos preliminares que indicam um potencial de R$ 190 milhões minimamente, porque todos os imóveis, caso venham a ser alienados, têm que ser objetos de licitação.
Esses valores são valores os mínimos dos editais a serem lançados. Isso pode e deve, de acordo com a concorrência do mercado, atingir patamares maiores. Esse é um ponto que demonstra a vantagem direta na alienação. Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas, a gente também espera que tenha um incremento indireto dos impostos: ISS, IPTU envolvido e de ITBI em novas transferências. Sem contar o impacto que a gente tem com relação à geração de renda e emprego que esses lotes vazios podem gerar no mercado do trabalho do Município do Rio de Janeiro.
Um dos fatores também que são avaliados pela equipe é a questão do custo de manutenção. Infelizmente, a Administração Pública é carente de recurso. Então, a gente não consegue fazer uma gestão otimizadora de todos os próprios.
Uma das questões que a gente leva em consideração é essa redução do custo de manutenção. Esse foi um dos casos, vereadora, que levou à inclusão da Casa Affonso Arinos. Enquanto está sendo usada por terceiros, a gente consegue ter a manutenção e o restauro do equipamento, mas às vezes, com a saída do terceiro ser ocupante, esse ônus recai sobre a administração pública e, às vezes, a gente não consegue dar todo o zelo e cuidado que esse tipo de equipamento requer. Então, como ele é um bem tombado e ele é um bem de grande valor histórico-cultural, às vezes, a cessão, a transferência para o particular garante a manutenção desse equipamento.
Com relação àquele imóvel na Gávea, a gente tomou um cuidado de reservar, caso esse equipamento venha a ser alienado, uma área específica para receber todos os serviços públicos que são oferecidos no local. O projeto de alienação só vai avançar se a gente conseguir incluir na transação área suficiente para que a administração pública continue a fornecer os serviços públicos que são fornecidos no local.
Essa é uma preocupação que a gente teve, que é a manutenção da casa de pedra, que é uma casa que tem na lateral e uma área extra para abrigar o restante das atividades que são exercidas lá.
Outra questão é que esse projeto de autorização legislativa autoriza, mas ele não determina a imediata alienação. A gente sabe que a administração tem o tempo dela e tem os desejos dela, mas, não, necessariamente, todos os imóveis que vão ser objetos de autorização serão alienados no curtíssimo prazo. A gente tem aqui um estoque de seis imóveis que já vêm de outras leis anteriores e que até hoje continuam na nossa reserva de estoque para eventuais necessidades de alienação.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Aproveitando que o senhor está com o microfone, eu queria reforçar se houve cálculo sobre o futuro Valor Potencial de Venda (VGV). Acredito que a SMFP deve ter feito, pelo menos, essa prévia para avaliar se valeria a pena ou não a alienação. Esse é um ponto.
O outro ponto é se não é possível ou se vocês formularam, porque, no projeto de lei complementar, da forma que está, não está dessa forma, garantir tanto os imóveis com interesse cultural quanto o uso público nesse terreno da Gávea especificamente. E aí se o Secretário Fajardo quiser complementar.
O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Vereadora, cada laudo tem o seu VGV individual. A gente não tem essa soma total dos laudos, mas a gente pode fazer e depois passar para a senhora essa informação do VGV geral do projeto. Mas, individualmente, foi feito para conseguir quantificar o benefício financeiro que ia ter a alienação desses equipamentos.
Quanto à utilização pública, esse terreno da Gávea prevê que o adquirente vai ter que disponibilizar um quantitativo de área suficiente para prestação de serviços públicos. Agora, os demais imóveis não têm nenhuma obrigação de uso público do imóvel. A Casa Afonso Arinos é um dos casos, e a gente não botou nenhuma determinação legislativa de que a casa continue a ser acesso público para qualquer cidadão que queira ingressar. Isso aí não tem no projeto.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Secretário...
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – A Casa Afonso Arinos é tombada. Então, qualquer modificação tem que passar pela análise do Conselho de Patrimônio.
Com relação ao terreno da Gávea, como eu disse antes, ali tem incidência de uma Portaria do Iphan que controla a altura naquela região. Então, o potencial ali de altura é um pouco maior do que as construções existentes. Entretanto, como a ocupação do terreno se deu em vários momentos com construções autônomas, o terreno tem muitos espaços mal desenvolvidos. Ou seja, não foi algo planejado da sua ocupação.
Nesse caso específico da Gávea é necessário. Ele não tem nenhum grande potencial construtivo. Eu não consigo dizer aqui, não fiz esses estudos. O que nós só analisamos foi a legislação que incide sobre ele. Então, como disse o colega da SMFP, tem uma preocupação de manutenção desses usos.
Estou aqui agora com a lista do anexo. Com relação a todos os outros terrenos, Vereadora, são esses lotes, frutos de doação, grande parte concentrada na Barra, no Recreio. Acaba que são áreas que não ganham função, não há nenhum de fato impeditivo ou também não há nenhuma demanda específica de utilização pública para esses terrenos.
Então, a abordagem realista, como eu disse antes, é que eles possam de fato ser alienados. Se a Vereadora me permite, até acontece casos como esse no Recreio, por exemplo, que alguns até acabam tendo construções. A gente precisa, inclusive, entender que infelizmente essa gestão imobiliária, a alienação acaba garantindo que eles possam realizar sua função social.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Eu quero reforçar aqui a abertura das questões para os demais vereadores e participantes da Audiência e quero trazer duas questões que avalio serem importantes nesse contexto aqui.
O terreno três, na área das Vargens, é um terreno que ainda está sub judice, não é? Para além do decreto, que é temporário, da gestão atual, existe a necessidade de nós avaliarmos o que faremos no Projeto de Estruturação Urbana (PEU) das Vargens. Então, é um terreno que automaticamente depende da condução do Plano Diretor e da condição do que faremos na região das Vargens.
Em relação aos terrenos quatro e sete, eu queria que a SMFP se manifestasse, porque já há uma ocupação privada nesses dois terrenos ou pela Administração do Rio 2 ou pela extensão de um condomínio. Não seria o caso de o Executivo entrar em contato com esses proprietários e externarem a vontade de se aplicar uma outorga onerosa nesses terrenos, de se aplicar IPTU progressivo? Se a necessidade é arrecadatória, nós podemos pensar outros instrumentos que possam manter o próprio municipal e estimular uma arrecadação continuada. Queria saber se a SMFP pensou alternativas nesse sentido.
Algum outro vereador com alguma dúvida? Vereador Pedro Duarte, você é o primeiro inscrito. Pode ir ocupar a Tribuna.
Obrigada pela presença.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente, Vereadora Tainá de Paula, conduzindo os trabalhos pela Comissão de Assuntos Urbanos. É muito importante este debate.
Eu gostaria de fazer uma fala mais geral com relação ao tema da venda dos terrenos, dos imóveis públicos. Inclusive estive em uma reunião, nos últimos dias, com o próprio Secretário Fajardo, tratando junto com a Secretaria de Patrimônio da União da venda de imóveis. Como o Senhor Secretário muito bem pontuou, nossa cidade, pela sua história de tantos séculos, por já ter sido capital, tem um acúmulo, um estoque muito grande de imóveis da União, do Governo do Estado e também do Município.
Vou começar a falar fazendo aqui a leitura de um trecho escrito pela Raquel Rolnik, arquiteta e urbanista, professora titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (Fauusp):
“Os vazios centrais se destacam, sobretudo, pelo papel que desempenham no mercado de terras urbanas, pois mesmo que não tenham um uso efetivo, sofrem valorização do mercado, um aspecto especialmente perverso, uma vez que o maior proprietário de terrenos vazios valorizados na área é o Estado. Embora exista um grande número de terrenos vazios nas mãos de proprietários particulares e grandes construtoras, pertencem ao Estado os terrenos mais valorizados; terrenos que, em última análise, ficam fora do mercado de terras urbanas. Em outras palavras, da mesma forma que o Estado tem desempenhado um papel fundamental na formação e manutenção desses vazios urbanos, ele também pode reverter esse quadro e se constituir em um elemento forte de transformação urbana da área”.
Eu entendo 100% a preocupação da SMFP quando falamos em números, em arrecadação. Mas eu gostaria de trazer esse debate para o viés exposto aqui, de que o Estado – seja Prefeitura, governo ou União – acaba se tornando um grande acumulador de terrenos vazios, de vazios urbanos que prejudicam a transformação social e econômica da nossa cidade.
Temos aqui diferentes imóveis. E a preocupação cultural e de patrimônio com relação a eles é muito importante. Ontem eu estive no IRPH, nosso Instituto de Patrimônio Histórico, e fui apresentado a dezenas de imóveis que passaram por trabalhos muito positivos de reconversão de uso. São imóveis tombados, preservados e hoje possuem uma destinação privada. Falamos de projetos aprovados, como o antigo cassino da Urca, o antigo Hotel Payssandu, Cine Guaraci, antigo Hotel Glória e muitos outros. São imóveis tombados e preservados, e que assim continuam agora mais vivos, mais utilizados, com a melhor destinação à fruição da nossa sociedade.
Então, a destinação privada, a venda desses imóveis – e que eles venham a se tornar de propriedade privada – não significa de forma alguma o prejuízo à sua preservação. Muito pelo contrário: pelo que temos analisado, a maior parte dos imóveis públicos se tornam abandonados, muito mal conservados, enquanto os imóveis que fazem parte de um projeto pensado, aprovado pelo Instituto de Patrimônio Histórico, acabam tendo uma destinação muito melhor.
Aqui no Centro nós fizemos o mapeamento de imóveis do município, do estado e da União. E fomos visitar vários deles, Presidente. O que vimos, muitas vezes, é que esses imóveis, terrenos do governo, do estado, se tornam estacionamentos, muito provavelmente ilegais, irregulares, financiando uma atividade paralela. Outros são ocupados por cessões pouquíssimo onerosas e acabam colaborando – mais uma vez destaco – para o vazio urbano.
Eu gostaria de parabenizar a Prefeitura. Entendo que acabou tomando a iniciativa mais pelo lado fiscal. Mas eu gostaria de trazer outro lado. Que a gente até pudesse falar mais sobre ele, que é a diminuição desses vazios urbanos com que a Prefeitura, o Governo do Estado e a União vêm colaborando ao longo das últimas décadas. Que a gente possa avançar nesse, mas também na venda de muitos outros imóveis que hoje não possuem destinação alguma, não cumprem função social alguma em nossa cidade – ficam parados e a Prefeitura fica parecendo uma imobiliária.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia, Vereadora Tainá de Paula, companheira querida, Presidente da Comissão de Assuntos Urbano; bom dia também aos demais vereadores e vereadoras presentes; bom dia ao Secretário Fajardo, à equipe da SMFP, todos aqueles que estão nos ajudando nesta Audiência Pública e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara neste momento.
Primeiro, eu gostaria de elogiar. O Vereador Pedro Duarte citou Raquel Rolnik, que é alguém que nos ensina muito, não é, Tainá? Aqui nós já discutimos, já lemos, já chamamos, já discutimos muito bem. Eu acho que este é um debate importante. A perspectiva de você evitar ou diluir vazios urbanos, a questão do bom uso dos terrenos públicos via cumprimento da função social da propriedade – Fajardo acabou de citar isso – são princípios que movem nossa atuação inclusive como vereadores, como políticos, como militantes há muito tempo. Tanto há um pouco do debate sobre função social da propriedade, o direito à cidade; o bom uso dos terrenos; isso tudo está no jogo. Acho que esse é um bom espaço para o debate.
Mas até aqui a Prefeitura tem apresentado esse projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 26/2021, com uma lógica que, por exemplo, pelo que a imprensa dizia agora: “Temos que vender os terrenos para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores”. Isso é o que está na imprensa, como fala do Secretário. Portanto, tem um elemento aqui que não dá para a gente, agora, começar a achar: “Não, mas os motivos são outros”. A gente precisa ouvir da Prefeitura, da SMFP, se a gente está tratando aqui da venda de ativos permanentes, terrenos, para resolver um problema de fluxo de caixa. Porque isso é um elemento sobre o qual precisamos trabalhar. Estamos vendendo terreno para... Então a situação é a mesma da época do Crivella? Porque me parece não ser o caso.
Em outras declarações, a Prefeitura diz: “Resolvemos o problema do caixa da Prefeitura. Temos dinheiro em caixa”. Quando a gente olha a arrecadação da Prefeitura em termos nominais – é claro, não fiz a correção da inflação –, a arrecadação da Prefeitura, até julho deste ano, é a maior desde 2016. Então, não estou comparando, inclusive, com o período da pandemia. Estamos, ainda, na pandemia e já temos uma arrecadação maior do que 2016.
Então, me parece que tem um primeiro elemento, nesse debate fiscal, que é: E aí, Gustavo, o problema da Prefeitura, de caixa, é esse mesmo? Estamos tendo que vender terreno para pagar 13º? A gente está vendendo ativo para resolver fluxo de caixa? Qual é, de fato, a situação sobre a qual estamos nos debruçando? Porque, em outras medidas, em outras reuniões, está-se falando que o caixa está resolvido; que a gente tem a arrecadação melhor; que estamos com as contas equilibradas; que já tem... O Eduardo Paes recentemente falou alguma coisa de que já tem R$ 4 bilhões. Falei: “Gente, de onde que...?”. Então, passei quatro anos, como vereador, ouvindo esse discurso de crise, crise, crise, para justificar tudo. Agora, preciso entender: A gente continua com o discurso da crise? Em que termos e em que formas?
Então, tem esse debate geral. Aí vou para algumas perguntas mais específicas. Parece-me, pela fala do Gustavo, que existe uma diferenciação entre a questão do terreno da Gávea e o terreno da Casa Afonso Arinos. Enquanto no terreno da Gávea há uma previsão – está expresso na lei – de que os serviços públicos hoje oferecidos têm que ser mantidos, ou seja, tem que haver reserva do terreno para que isso aconteça, no caso da Casa Afonso Arinos não há nenhuma previsão de nenhum... Há uma questão de vedações, do ponto de vista do patrimônio.
A pergunta é que eu queria que ele confirmasse isso, para a gente poder entender o que a gente pode fazer de emenda aqui, para tentar garantir, ainda mais, a questão da utilização desse terreno da Casa Afonso Arinos. Começo dizendo que gostaria de apresentar uma emenda para retirar esses dois terrenos desse processo, logo de cara. Eu queria dizer isto: essa é a minha vontade, hoje, enquanto vereador. Até porque... Mas quero fazer a pergunta: a lógica é que a Prefeitura vai garantir que teremos uma biblioteca com a mesma lógica ali, e até melhorada, na Gávea, daquele jeito, mesmo com a... A garantia política é essa? Essa é a pergunta sobre isso.
Faço hoje, aqui, parte de uma Frente Parlamentar em Defesa das Bibliotecas. O que a Prefeitura está fazendo com as bibliotecas escolares e as bibliotecas comunitárias é absurdo! Estamos encontrando bibliotecas fechadas, sem pagamento, sem firma estar... Não há um mínimo de valorização; não há política para isso. E a cobrança, aqui, vai para a Secretaria de Educação e de Cultura ao mesmo tempo – Ferreirinha e Faustini, já falei com os dois sobre isso. E aí, ao mesmo tempo, vamos vender o terreno de uma biblioteca... Acho um absurdo. Está dentro de uma política de desmonte. Dessa política... Quero discutir isso, onde está, sem sombra de dúvidas.
Volto a frisar sobre esses dois terrenos, que, em minha opinião hoje, minha posição é de apresentar emendas, já conversadas com a bancada do PSOL, para tentar retirar esses terrenos desse debate. E aí vamos para o debate sobre esses terrenos separadamente, em outro momento, sobre essa questão de manutenção etc. Mas aqui não dá.
Por fim, eu queria fazer uma pergunta sobre o terreno número 5. Que bom, inclusive, que o bispo Inaldo estava... pelo menos, eu tinha visto o nome dele aqui na plataforma do Zoom. Espero que ele esteja, de fato, ouvindo. A gente sabe que, nesse terreno especificamente, há um interesse, já notório, da Iurd, porque ele está contíguo à Catedral da Fé, na Dom Hélder Câmara. Eu queria entender melhor isso, ou seja, quais são os interesses, e se esse terreno está colocado aí por causa disso.
A gente lembra que, na gestão passada, teve algum tipo de denúncia sobre qual era o aluguel pago. Qual é a real situação desse terreno especificamente, o terreno número 5, para a gente...? Porque uma grande questão nossa – e a Tainá já falava sobre essa questão da outorga onerosa etc. –, nossa defesa aqui é pelo interesse público; é o interesse público que nos nortear.
Eu queria apenas conseguir ter tranquilidade. Não vem aqui nenhuma acusação. Não tenho nenhuma acusação, mas eu gostaria de saber, para a gente dirimir dúvidas que já surgiram no passado sobre esse terreno, qual é a atual situação desse terreno, como é que ele está. E claro que se o Vereador Inaldo Silva quiser dizer que há, sim, o interesse da Iurd, que pretende entrar no leilão, na licitação, para comprar, adquirir esse terreno etc., mas ao mesmo tempo saber, de fato, qual é a atual situação deste terreno.
Então, são essas três questões. Uma questão mais geral, ou seja, estamos vendendo ativo para repor o fluxo de caixa? Como é que está o caixa da Prefeitura? Questões específicas sobre esses dois terrenos, dizendo que a minha proposta é que a gente retire esses dois terrenos desse pacote e possa discuti-lo separadamente; e, terceiro, uma pergunta específica sobre o terreno de número 5, aí, especificamente, do interesse da Iurd.
Aqui não vai nenhuma acusação, nem dizer que a Iurd não pode ter interesse e
m adquirir o terreno. Não é isso. Mas apenas para a gente entender melhor e para ter a garantia de que é um bem público, que é o interesse público que, de fato, está nos orientando nessa discussão e na votação. Muito obrigado, Senhora Presidente.
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Bom dia, Senhora Presidente. Posso responder ao nobre Vereador Tarcísio Motta?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Claro, o Senhor Vereador Inaldo Silva.
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Bom dia, Presidente, com muita excelência fazendo sempre o seu trabalho.
Meu amigo Vereador Tarcísio Motta, esse terreno é um terreno que a Igreja já usa há mais de 25 anos. Ali está um estacionamento de quatro andares. E como houve esse novo projeto da venda dos terrenos, claro – Tarcísio Motta e todos – que um terreno que a gente já tem desde...
A Igreja já usa esse terreno ali há 25 anos e ali funciona um estacionamento de quatro andares, com toda a benfeitoria, com toda a legalidade. Então, já que a Prefeitura está vendendo os terrenos, claro que a gente se interessa em concorrer à licitação para que possamos ter direito àquilo que a gente já usa há 25 anos, dentro de uma coerência, dentro de uma legalidade, entendeu?
Por isso que a Igreja tem todo interesse em participar dessa licitação, já que ela ocupa esse espaço ali há mais de 25 anos, onde funciona um estacionamento para quase 800 carros, que é ali na Dom Hélder Câmara. Então, por isso o nosso interesse. Já que a gente o ocupa, já que a gente zela por aquilo ali, nada melhor do que a gente participar da licitação e ter aquele espaço nosso e poder valorizar mais ainda. É só por isso que a gente deseja oficializar isso, caso a licitação seja aprovada, aí, por nós.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Vereador Inaldo Silva.
Com a palavra, a Senhora Vereadora Tânia Bastos.
A SRA. VEREADORA TÂNIA BASTOS – Presidente, obrigada. Bom dia a todas e a todos.
Quero cumprimentar minha nobre colega, Vereadora Tainá de Paula, que, firmemente, inteligentemente, tudo “-mente”, vem conduzindo verdadeiramente esta Comissão tão importante na Câmara Municipal.
Quero também agradecer a presença do nosso Secretário Fajardo, que sempre se fez presente nesta Casa. Todas as vezes que foi solicitado, e também quando não foi solicitado, sempre se colocou à disposição para discutir, para explicar, enfim, todos os assuntos relacionados – todos os assuntos urbanísticos, não é? – à nossa Prefeitura, aqui.
Quero agradecer ao Tarcísio Motta por ter feito essa citação com relação ao terreno que, para a gente, é de suma importância. E, também, cabe esclarecer, através de um grupo técnico – que, inclusive, está aí participando, através do Doutor Julio, Doutor Carlos, que são advogados e que fizeram questão de estarem conosco ouvindo atentamente toda a explanação não só do nosso Secretário mas também os questionamentos dos nobres vereadores.
Verdadeiramente aquilo que o Vereador Inaldo Silva acabou de citar realmente é de suma importância para todos nós. Esse local já está, há muitos anos, e sempre houve uma discussão na questão da compra. Só que, com o novo projeto de lei chegando a esta Casa, facilita na questão de termos a preferência para a compra.
Ninguém aqui está pedindo doação, ninguém aqui está pedindo cessão de uso, de maneira alguma, Tarcísio. O que nós queremos é fazer justiça. Como qualquer outro espaço público que está sendo ocupado, hoje, nessa cidade, tem a prioridade de compra da mesma forma a igreja está pedindo essa prioridade.
Para a gente é de suma importância porque, há muitos anos, nós temos alguns contratempos com relação a isso por conta da legislação. Hoje, o Prefeito Eduardo Paes sabiamente encaminha para esta Casa vários terrenos e, dentro do próprio artigo, ele cita essa preferência, em que qualquer estabelecimento ou qualquer pessoa que esteja ocupando, há muito tempo, o espaço teria condições de fazer, digo melhor, de sair na frente, de comprar o terreno.
Isso pra gente é uma questão de justiça porque, há muitos anos, nós pleiteamos isso. Já fizemos várias manifestações com os Executivos anteriores e, infelizmente, não houve avanço, mas agora, com o Prefeito Eduardo Paes, ele entendeu perfeitamente que ali é uma questão de justiça mesmo. A gente precisa rever tudo isso e conquistar e conseguir aquilo que tanto nós sonhamos, até porque todo mundo acho que conhece a Avenida Dom Helder Câmara e conhece também o espaço onde é hoje localização da Catedral Mundial.
A Catedral Mundial tem vários estacionamentos e tem uma área totalmente onde as pessoas frequentam, que é a parte do culto, onde fica o salão principal. Tudo aquilo ali foi construído de uma forma em que as pessoas, os engenheiros, enfim, e o próprio Poder Executivo que na época estava tiveram alguns entendimentos. Esses entendimentos foram na época expostos, só que, em dado momento, se deparou com uma faixa, na qual essa faixa desse terreno que é um pouco menor ficou no conflito de quem seria aquele espaço. Era do Estado? Era da Prefeitura? E aí aquilo ali se perpetuou por muitos anos.
Hoje se entende que o espaço verdadeiramente é da Prefeitura, então desta forma nós estamos solicitando nesse projeto a condição de compra dessa área.
Nós temos aqui o Doutor Júlio, que é o advogado. Eu gostaria, se a Presidente a permitir, que ele possa dar uma palavra, tecnicamente falando. Eu acho que é importante até para que possa sanar também as dúvidas dos nobres colegas.
Muito obrigada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, nobre Vereadora Tânia Bastos.
Com a palavra, o Senhor Vereador Chico Alencar.
O SR. VEREADOR CHICO ALENCAR – Obrigado, Presidenta Tainá.
Uma preliminar. Eu me expus hoje como cidadão, onde eu puder, em qualquer espaço que a minha já fraca voz puder reverberar, quero protestar contra o absurdo que aconteceu nessa manhã de 10 de agosto em Brasília. O capitão reformado Bolsonaro, Presidente da República, convocou para a simples entrega, de rotina, de um convite para a solenidade de abertura de uma Operação de Treinamento Militar, Formosa, que acontece há 32 anos, Sua Excelência, ou excrescência, convocou uma Marcha Militar, uma espécie de “tanqueata” e assim sucedeu.
O PSOL entrou na Justiça, no Supremo, para tentar barrar esse desatino inclusive com dinheiro público. Mas o Toffoli, ao seu estilo, disse que não era com ele, que era caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O desfile patético aconteceu, lembrando Newton Cruz em 1974 à frente de seu cavalo branco e 116 tanques para intimidar o Congresso que votaria dali a dois dias as “Diretas Já”, como no Golpe de 1964 e em outros movimentos; na greve dos trabalhadores de Volta Redonda, tropas, tanques, um uso absolutamente indevido das Forças Armadas, que têm, pela Constituição, o monopólio do uso da força, mas que não podem ser manipuladas dessa maneira, mesmo que detenham mais de seis mil cargos comissionados na atual e caótica administração.
É uma vergonha! E todos nós, de qualquer matiz partidário, temos que manifestar nossa indignação civil e cidadã. Assim o faço. Aliás, Lúcio Costa – a quem tive o privilégio de conhecer muito, irmão da minha querida madrinha que ajudou a me criar – e Oscar Niemeyer estão indignados lá onde eles vivem, na dimensão da eternidade, com essa ocupação dos grandes espaços da Esplanada dos Ministérios e da Praça dos Três Poderes por tanques, blindados, lança mísseis, e aquela plateia da cúpula da República assistindo do Palácio do Planalto, todos sem máscara. É uma vergonha!
O país passa por uma quadra abominável que espero, inclusive em Deus, Vereadora Tânia Bastos, não vá perdurar. Mas a fé sem obras é vã. Vamos à luta! A questão... aproveitando que a nossa querida e amada Raquel Rolnik foi citada pelo Pedro, não é, Tarcísio? Raquel diz que o período da pandemia está servindo para passar a boiada urbanística onde a rentabilidade econômica, sem debate efetivo com a população... é claro que as condições ainda são muito limitadoras disso em função da pandemia e do mau combate a ela, sobretudo pelo Governo Federal. Mas a rentabilidade econômica na percepção da cidade tem muito mais peso do que os valores de uso dessa cidade.
Nessa direção, agrego uma questão a mais, além das que o Tarcísio, nosso Líder, colocando em nome da Bancada do PSOL já mencionou, uma especificação sobre o terreno e o imóvel da Casa Affonso Arinos. Tem um tombamento provisório desde os anos 1990. Naquele espaço, a Prefeitura, inclusive na primeira gestão do Prefeito Eduardo Paes, já empenhou dinheiro público. Temos ali jardins fundamentais para a respiração daquela área tão adensada. A própria Casa poderia ser, com recursos públicos, um centro cultural com biblioteca para estudos, debates. Enfim, é algo que eu entendo que deve ser preservado – com seus jardins abertos à população – para sempre sob a égide do Poder Público; colocá-lo na lista de bens inalienáveis é abrir mão de um patrimônio da cidade e da população.
É isso. Eu pergunto porque, de fato, estava com outras demandas aqui e não estava assistindo o início. Qual é a perspectiva da Prefeitura ao alienar esse imóvel, como o da biblioteca, tão importantes para o patrimônio? Não estamos aqui com o dogma de que o que é da Prefeitura tem que permanecer mesmo totalmente abandonado, inútil. Não temos esse dogma, mas temos um ideal.
Aliás, fazer política, legislar e ter ação pública é tentar sempre aproximar a relação, muitas vezes tensa, entre o ideal de cidade e a realidade, o real. E, por isso, não estamos querendo eliminar essa relação de imóveis, mas examinar cada um com muito cuidado, porque entendemos que o Poder Público e a sua materialização com os prédios e terrenos públicos não pode ficar submetido, de maneira acocorada e apequenada, a interesses privados, em que cada centímetro da cidade tem um valor de troca avidamente disputado pelo capital. Nós queremos que o público ainda tenha vez.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Vereador Chico Alencar.
Com a palavra, o Senhor Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Senhora Presidenta, senhoras vereadoras e senhores vereadores, quero, primeiro, saudar a iniciativa desta Audiência Pública, Vereadora Tainá de Paula, a que Vossa Excelência nos convida a participar pela Comissão de Assuntos Urbanos. Cumprimento também o Executivo aqui presente. Quero dizer um pouquinho sobre algumas preocupações. Acho que algumas preocupações são muito comuns.
Eu me reuni, já algumas vezes, com o povo da biblioteca. E tem sido uma grande luta manter as bibliotecas públicas do Rio de Janeiro. Tem sido uma grande luta manter as salas de leitura nas escolas públicas. Tem sido uma luta manter profissionais, ou ter profissionais bibliotecários, profissionais de Biblioteconomia na rede municipal, seja pela Cultura, seja pela Educação.
O terreno da Bartolomeu Mitre, ali entre Gávea, Leblon, é um terreno que, hoje, faz conviver tanto a Subprefeitura da Zona Sul quanto a Biblioteca Vinícius de Moraes. Na conversa com os servidores da Vinícius de Moraes, dessa biblioteca que é histórica, que já está ali há tanto tempo, a grande preocupação deles os levou a fazerem um abaixo-assinado. Há um abaixo-assinado com muita adesão, pedindo que a Prefeitura retire esse terreno. E seria de bom alvitre, por exemplo, fazermos a mesma reflexão em relação à Biblioteca Vinícius de Moraes como a que fizemos com a Escola Professor Cícero Penna, em Copacabana.
Há alguns espaços que são demarcados de maneira muito positiva, e a gente não pode perder essa luta de vista. Mas, ao mesmo tempo, é preciso compreender – aí fica a pergunta, que já se repete na fala de vários vereadores, para o Executivo nos responder, seja o próprio Secretário Fajardo, o Gustavo, ou as assessorias: quais são os verdadeiros interesses da Prefeitura na alienação desses terrenos? Qual é o verdadeiro interesse da Prefeitura ao alienar os terrenos e comercializá-los? É verdadeiramente a feitura do caixa da Prefeitura para assumir seus compromissos? Ou é novamente o modelo de cidade que pretende avançar no concreto armado? Qual é a pressão sofrida pela Prefeitura? Aí, nessa compreensão, fica a pergunta.
Também fica aí um anseio, um desejo de que a Prefeitura tenha a audição adequada para compreender que, talvez, ela se antecipe em relação à Biblioteca Vinícius de Moraes. Se de fato, a Prefeitura tem outro espaço para colocar a subprefeitura, que faça daquele espaço onde está a subprefeitura, onde está a biblioteca, um espaço, porque é um terreno muito grande, é o coração de metro quadrado muito caro da Cidade do Rio de Janeiro – estamos falando de Leblon, Gávea. E que a Prefeitura pudesse usar esse terreno para ampliação dos processos culturais e do processo educacional.
Nesse sentido, fica aí a pergunta, de modo particular, nesse terreno da Biblioteca Vinícius de Moraes. Já vi aí que o Vereador Tarcísio caminha para fazer uma emenda para retirar esse projeto. Quero dizer Vereador Tarcísio, Vereador Chico, que nós, ontem, na bancada do PT, na reunião – Vereadora Tainá de Paula, Vereador Lindbergh e eu – nós três falávamos na mesma toada, falávamos sobre isso, sobre a confecção de emenda que pudesse retirar de modo particular esse terreno, compreendendo que essa é uma luta muito parecida, muito similar com a luta para retirada do terreno da Escola Municipal Doutor Cícero Penna.
Aí, para também não haver profusão de emendas, que nós possamos talvez fazê-la juntas, fazê-las conjuntamente. Não falo aqui pela liderança da bancada, porque a liderança da bancada é o Vereador Lindbergh Farias, e autoridade na questão urbanística da nossa bancada é a Vereadora Tainá de Paula, sabemos disso, mas acho que a luta é uma luta pela cidade.
Então, da minha parte, eu acho que nós podíamos fazer esse movimento conjuntamente, para entender que a Vinícius de Moraes precisa ser preservada e por diversos motivos. O que seria, primeiro, uma sinalização de que a Prefeitura quer repensar o modo como ela está operando em relação às bibliotecas do município. E, segundo, também, para a Prefeitura compreender que no diálogo com a população, a população quer a preservação da Biblioteca Vinícius de Moraes.São essas as considerações iniciais.
Quero fazer coro aqui também, aproveitar, o Chico o fez no início da sua fala e eu faço no final da minha, dizendo da minha atitude de estar pasmo, nesse momento em que o Governo Federal, que é um governo de morte, um governo que quer, colocando os tanques nas ruas, intimidar o Congresso Nacional, repetir a falácia daquilo que foi os anos sombrios, covardes, torturadores e matadores da ditadura civil, militar, empresarial, onde a força daquilo que são as Forças Armadas Brasileiras, que deveriam ser usadas de outras formas, a que nos pudéssemos aplaudir; ao contrário disso, usam, se colocam embaixo do braço do Presidente da República para intimidar o Congresso Nacional. Oxalá! Os congressistas não se intimidem, como o povo brasileiro não tem se intimidado e pedido fora Bolsonaro.
Muito obrigado, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Muito obrigada, nobre Vereador Reimont. Mais alguém que queira se manifestar?
Antes de passar a palavra então às palavras finais dos representantes das SMFP, do Secretário Fajardo, queria colocar aqui, como desdobramento e encaminhamento da Audiência, a nossa requisição de informação, acredito que conjunta, por que não só eu, mas outros vereadores pontuaram a necessidade da ausência de avaliação do preço base dessa alienação, do valor geral. O próprio representante da SMFP se colocou à disposição, o Senhor Gustavo Ribeiro, para nós nos debruçarmos aqui no entendimento da viabilidade econômica, do interesse econômico de fato para o município em relação a esse valor de alienação geral, ir caso a caso.
Quero pontuar aqui que os terrenos com interesse cultural, Secretário Fajardo, é necessário que a gente acumule nesta Casa o fundo próprio para preservação do patrimônio de interesse cultural. Nós avançamos, em minha opinião, esse ano nesse sentido, nesse debate. Expressamos isso de certa forma no Reviver. Estamos acumulando isso no 136. Eu, pessoalmente, acredito que outros vereadores vão se dedicar à formulação de recursos, fundos e fomentos no Plano Diretor.
Não vejo sentido, neste momento de transição, em se tratando da implementação de uma política pública do patrimônio cultural do Município do Rio de janeiro. Isso não está organizado, mas acredito que, no final do ano, é possível que esta Casa consiga formular um plano robusto para o patrimônio cultural. Avalio que é importante que esta Casa talvez atrase a avaliação aqui sobre a biblioteca e sobre a Casa Afonso Arinos. Assim vamos tratar no Colégio de Líderes e, claro, na Tribuna, na nossa Sessão.
Quero reforçar aqui a necessidade de nós nos dedicarmos ao entendimento do que é o terreno no PEU Vargens. Se ele ainda está sub judice de fato, se seria o caso de nós liberarmos parâmetros urbanísticos no meio do PEU. Avalio que esse terreno aqui, se nós não esgotarmos a pesquisa como um todo, nós devemos indicar a sua retirada para que a gente pense nele com calma, entendendo que ele é envoltório de grandes empreendimentos que estão sub judice, que estão sendo questionados, inclusive, pelo próprio Executivo Municipal.
Quero reforçar que, é claro, Vereador Pedro Duarte, adorei a citação, o Vereador Tarcísio Motta e o Vereador Chico Alencar também gostaram muito, óbvio, somos todos muito marxistas quando o debate é sobre o bom uso e a boa regulação do solo, e a Raquel é sem dúvida uma referência importante e necessária, mas é importante que se diga que a função social da propriedade vem sendo e muito disputada nesta Legislatura, e nós não estamos conseguindo muito coisa com este Executivo.
A função social da propriedade necessariamente precisa se reverberar na construção de unidades de habitação de interesse social, na reserva de terra, inclusive para a multiplicação de equipamentos de interesse público, e não é o caso deste PLC, o município está abrindo mão de imóveis com muito interesse público para interesses privados.
Eu não quero entrar na racionalidade econômica do veículo, mas sinto a ausência e, claro, é uma grande discordância que a gente pode ter nesta gestão, entendendo que tem, claro, a relevância do debate público sobre os terrenos, do debate público sobre os parâmetros urbanísticos, a gente avança na transparência, na condução dos terrenos e na forma com que os terrenos são alienados ou não aqui no Município do Rio de Janeiro. Isso é inegável, mas quanto a uma política pública para a função de interesse social, infelizmente, esta gestão está deixando a desejar.
Como condutora aqui dos trabalhos, quero passar a palavra para os representantes da Secretaria e para o Secretário Fajardo. Já deixo aqui meu antecipado agradecimento pela participação, pela colaboração. Quero também, assim que nós elaborarmos as requisições de informação que se desdobraram desta Audiência, que o Executivo também reforce a sua contribuição e ofereça esses dados que os vereadores pontuaram e que a condução da Mesa pontuou.
Secretário Fajardo, por favor.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Vereadora, obrigado. Com relação a Vargens, a partir da instituição da Área de Especial Interesse Ambiental, ela tem sido então uma condução até em paralelo ao Plano Diretor para que a gente possa ali produzir uma urbanização coerente com a fragilidade ambiental, fragilidade que caracteriza ambientalmente aquela região. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e eu sei, porque estamos trabalhando muito juntos, está conduzindo consulta popular, audiência pública para que a gente possa efetivar ali uma Unidade de Conservação (UC) visando, como eu já disse antes, um desenvolvimento aliado às características ambientais. Eu acho que o terreno em discussão não altera nenhum aspecto fundamental do regramento que está se vislumbrando para a área.
Só para encerrar, porque eu acho que é importante o colega da Fazenda fazer os esclarecimentos complementares, do ponto de vista do planejamento urbano, Vereadora, a gente tem feito um trabalho bastante árduo para que a cidade possa ter outro regramento urbanístico, especialmente olhando aspectos de financiamento da urbanização, ou seja, a outorga onerosa ao direito de construir passasse a constituir uma coluna vertebral da organização do uso do solo da cidade, permitindo que a cidade possa obter recursos para fazer investimentos.
Dessa coluna vertebral, vamos dizer assim, seguindo na analogia, uma costela fundamental, que é o IPTU progressivo, parcelamento, edificação, utilização compulsória. Ou seja, estamos trabalhando, Vereadora, muito intensamente para que a gente possa produzir uma boa regulamentação do domínio privado. Isso significa que o domínio privado precisa realizar, então, o que ele deseja e o que é da sua natureza; e que, nessa realização, ele possa contribuir para o bem público, que é o financiamento da infraestrutura, o financiamento da habitação, financiamento dos espaços públicos, financiamento do patrimônio cultural – muito a espelho do que fizemos, por exemplo, no caso da legislação do Reviver.
O que é interessante na discussão da alienação é que ela traz um paradoxo para gente, porque, veja, Vereadora, Vereador Pedro Duarte, Vereadora Tânia, trabalhamos ali sob a luz da Constituição e sob a luz do Estatuto das Cidades para que a gente possa produzir uma boa regulação da produção privada da cidade visando à produção de bem público. Entretanto, as propriedades que já são públicas não necessariamente estão sujeitas a esse regramento. Não tem como fazer IPTU progressivo em função de uma propriedade pública, por exemplo. Então, temos esse paradoxo.
Temos uma excelente previsão institucional e de arcabouço legal para que possamos regular bem o domínio privado, realizando o interesse público. Agora, quando o Estado brasileiro é proprietário, ele é muito ineficiente. Inclusive, as regulações que ele cria, ele não fica sujeito a elas. Então, por exemplo, não existe IPTU progressivo para propriedade pública. Você não tem como obrigar o Estado a dar andamento àquela propriedade. Então, a gente tem essa condição que é paradoxal.
Então, com relação a essa lista, Vereadora, para concluir, o imóvel, tem um imóvel apenas que tem uma proteção já gravada, que é da Casa Afonso Arinos, e não há nenhum impeditivo para a sua alienação. Inclusive, pode permitir que ele venha a ter uma conservação melhor e manutenção.
Com relação ao imóvel da Gávea, existe ali uma Portaria do Iphan, mas isso também não impede, não há nenhum gravamento de proteção para aqueles imóveis. A questão da utilização da biblioteca é uma questão de uso que pode ser facilmente resolvida.
Com relação aos outros imóveis, são imóveis que estão, a grande maioria, nessa área de expansão, Barra, Recreio, Vargens, e que são imóveis que ficam sujeitos a ter irregularidades, onde aparece claramente a ineficiência da gestão imobiliária. Então, essa alienação vai fazer com que eles possam executar essa sua função social.
Quando obtivermos, Vereadora... Oxalá consigamos ter um Plano Diretor aprovado com estes instrumentos importantes: a outorga onerosa do direito de construir, a função social da propriedade, materializada no parcelamento, edificação e utilização compulsória; isso é um sinal de que a gente começa a obter um andamento melhor como cidade. Nada disso é rápido, mas, pelo menos, a gente começa a fazer com que as coisas possam ter um melhor andamento urbanístico.
Estou sempre à disposição da Vereadora; estou sempre à disposição das senhoras e dos senhores Vereadores e desta Casa. Sempre é um prazer estar aqui. E que tenha um bom semestre de trabalhos legislativos, em que imagino que estarei mais presente aqui do que estive antes.
Muito obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Antes de passar a palavra aos representantes da SMFP, queria fazer aqui uma retificação ao meu ato falho. O nobre Senhor Julio Cesar Guimarães Soares se inscreveu pelo chat, e não o convoquei a tempo. Se ainda estiver por aí, fique à vontade.
O SR. JULIO CESAR GUIMARÃES SOARES – Perfeitamente. Inicialmente, meus cumprimentos ao Presidente desta Casa, Vereador Carlo Caiado.
Cumpre apenas ressaltar que a presente área 5, lote 2, situada em Del Castilho, Rio de Janeiro, na verdade, foi objeto de permuta, outrora celebrada com essa municipalidade, desde 2005, tudo devidamente solenizado por seus termos. De modo particular, permutou duas de suas propriedades com a municipalidade à época, que hoje corresponde ao Centro de Convenções.
Contudo, o mesmo acabou não ocorrendo por razões que a municipalidade tinha certa imprecisão – vamos assim dizer − de titularidade entre o estado e o município, o que restou superado. De modo que, hoje, o possuidor de má-fé, embora requerente cumpridor do seu direito, do seu dever legal, espera o cumprimento desse exercício de aplicabilidade em prol da boa-fé e do direito justo em prol do viés licitatório executivo e legalizatório na forma da lei, que aqui agora estamos suscitando aos nobres vereadores.
Muito obrigado pela participação. Bom dia!
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Senhor Julio.
Com a palavra, o Senhor Gustavo Coelho Ribeiro, representante da SMFP.
O SR. GUSTAVO COELHO RIBEIRO – Eu vou, vereadora, fazer com que minhas últimas palavras, meio que seguindo alguns questionamentos que o Vereador Tarcísio Motta verbalizou e outros vereadores foram na mesma linha. Eu acho que, tecendo as palavras através das observações que ele levantou, vou conseguir elucidar as questões dos outros vereadores.
Primeiro, quanto à questão de geração de caixa, alienação e o caixa da Prefeitura... Eu não sou diretamente ligado à questão orçamentária em Tesouro, mas nas reuniões em que tenho oportunidade de estar presente, eu verifico que o quadro financeiro da Prefeitura não é tão alarmante como outrora. Mas o papel das alienações não é apenas para questões de arrecadação. Ele vem também como uma ferramenta, que pode vir a não ser utilizada, de gestão do imóvel do patrimônio público, para evitar utilizações irregulares, ocupação irregular e outros fatores que a gente encontra aqui no dia a dia da gestão e que complicam o nosso trabalho.
Outra questão também é o fomento da recuperação da atividade econômica. A gente acredita que alguns desses imóveis vão ser propulsores de geração de emprego, de geração renda. Tanto direta quanto indiretamente podem ajudar a reduzir o quadro de desemprego do nosso município que foi tão afetado pela tal pandemia.
Com relação aos imóveis de Botafogo e o imóvel da Bartolomeu Mitre, apesar de terem um cunho bem parecido, eles têm algumas diferenças. O de Botafogo é um imóvel tombado. Então isso já garante a preservação do imóvel ao adquirente. Apesar de a alienação, apesar da transferência da propriedade do público para o privado, a utilização e a definição de uso do imóvel vai estar garantida. Ele não vai ter como transformar aquele equipamento em outro equipamento... característica distinta. O que acontece lá, diferentemente do da Gávea, na Gávea a gente tem um fornecimento de serviço público bastante presente no lote, a gente tem algumas unidades ali prestadoras de serviços públicos, o que não acontece em Botafogo.
Em Botafogo ele está cedido para particular, como o Secretário de Urbanismo já explicitou. Ele abriga uma unidade de pesquisa da PUC e também uma unidade do Brics. O da Gávea, não. O da Gávea tem alguns serviços públicos prestados, e a ideia desse projeto é que esses serviços continuem sendo prestados no local, por isso estaria salvaguardada a permanência da Biblioteca no local, com condições ainda melhores. Porque um dos encargos do adquirente é realizar as reformas e a adequação do espaço público que será oferecido para prestar esse serviço à população.
A gente espera que não só permaneça a Biblioteca, como as instalações sejam melhoradas por essa alienação com encargos que o eventual comprador terá de realizar...
Apesar do interesse da igreja nesse lote lá da Dom Helder Câmara, eu gostaria só de ressaltar, de lembrar para o Vereador Tarcísio Motta que todos esses imóveis vão ser objeto de aviso de seleção. Então, independente do interesse individual de qualquer classe, indivíduo ou unidade, o direito isonômico de licitação será preservado através do aviso de seleção e da licitação de acordo com a lei. Então, a gente acredita que isso aí preserva toda a impessoalidade do processo licitatório.
Queria agradecer a oportunidade que a vereadora nos proporcionou aqui de esclarecer algumas dúvidas que vocês eventualmente tenham, e com certeza podem contar com a gente, com a nossa equipe para ajudar a esclarecer e, eventualmente, colaborar pra decisão de vocês na votação desse projeto de lei complementar.
Muito obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Muito obrigada, Gustavo. A Comissão de Assuntos Urbanos está à disposição.
Quero encerrar esta Audiência afirmando que todos receberão o parecer com a vistoria de todos os terrenos, de todos os lotes, e encaminharemos no grupo de vereadores a requisição de informações como desdobramento da Audiência Pública realizada hoje.
Obrigada a todos os participantes. Obrigada, nobres vereadores.
Está encerrada a Audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h07)
Data de Publicação:
08/11/2021
Página :
29 a 36