Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
08/10/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.1 – AP 5.1)
Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator.
Às 18h56, em 2ª chamada, no Salão Nobre do Bangu Atlético Clube, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator, tem início a 10ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.1”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Boa noite a todos. Muito boa noite.
Quero iniciar agradecendo, em nome da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a presença de todos os senhores. Vai ser um grande encontro. Eu tenho orgulho desta região, porque a informação que tenho, de representantes das secretarias, é de que essa é uma das audiências públicas mais concorridas. Então, parabéns a todos vocês por esse espírito público.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 10ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir a proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.1 (AP-5.1), que abrange os bairros de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará e Gericinó, e ainda os bairros de Realengo, Deodoro, Vila Militar, Campos dos Afonsos, Jardim Sulacap e Magalhães Bastos.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à verificação do quórum necessário para a abertura.
Presentes os Senhores Vereadores Jorge Felippe e Tarcísio Motta. Pelo Zoom, os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Tainá de Paula, Tânia Bastos e Pedro Duarte.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Felipe Boró; Vereador Marcio Santos; Vereador William Siri; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Valeria Hazan; Senhora Coordenadora de Planejamento Local da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), Mariana Barroso Ferreira; e Senhor Gerente de Planejamento Local da AP-5, Felipe Manhães.
Registro a presença da Senhora Patrícia Regina Ferreira Guimarães Maria, assessora, representando a Gestora Tatiana Carmo, da Gerência Executiva Local de Magalhães Bastos; do Senhor Anderson Lima, Gerente Local da Vila Aliança; do Senhor Ricardo de Mattos, Defensor Público do Núcleo Terras e Habitação; da Senhora Viviane Tardelli, Defensora Pública do Núcleo Terras e Habitação; do Senhor Roberto Estrela, representando o Gerente Local de Padre Miguel; do Senhor Jorge Melo, Gestor Executivo, da Gerência Local da Vila Kennedy; do Senhor Rafael Alves do Nascimento, assessor, representando o Subprefeito da Zona Oeste; do Senhor Rogério Camacho, Gerente Executivo Local da região de Bangu. Registrada a presença também do nosso querido e sempre festejado Washington Fajardo, ex-secretário.
A diretiva dos nossos trabalhos consistirá em apresentações por parte do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Quem vai usar da palavra será Jessica Ojana, assessora técnica. Posteriormente, vamos ouvir o Diretor Executivo Felipe Manhães, que é Gerente de Planejamento Local da AP-5. Nós temos até agora, aproximadamente, 14 pessoas inscritas para fazer uso da palavra. Os representantes que farão apresentação da proposta para que todos tenham conhecimento e para que seja objeto de discussão vão ter entre 10 e 15 minutos para fazer a apresentação. Os demais inscritos vão ter da ordem de dois a três minutos, no máximo, para que possamos ter a oportunidade de ouvir a todos e também que tenham a resposta devida por parte do Poder Executivo e do conjunto dos senhores vereadores. A cada cinco inscritos, cederei a palavra aos vereadores que estiverem presentes a este encontro, para que possam externar suas preocupações e seus compromissos em defesa da melhora da qualidade de vida do povo desta região, notadamente.
Então, vamos dar prosseguimento aos nossos trabalhos nesse sentido.
Com a palavra, a Senhora Jessica Ojana.
A SRA. JESSICA OJANA – Boa noite a todos e todas aqui presentes. Cumprimento a Mesa também, vereadores, equipe técnica do Executivo, e a todos aqueles que nos acompanham virtualmente, seja pelo Zoom ou pelo YouTube.
Como o Vereador colocou, eu faço parte do Ibam, que é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal. É uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atua no fortalecimento da gestão municipal, em especial nos temas que são afins à gestão urbana, e aí, no caso, planejamento urbano, que é o tema da discussão da audiência de hoje.
O nosso trabalho é uma análise externa. Nós prestamos uma assessoria técnica à Câmara dos Vereadores para apoiar a leitura e compreensão do projeto de lei denominado PLC 44, entregue no ano passado pelo Executivo à Câmara dos Vereadores, na compreensão do que está mudando nessa legislação, o que essa proposta de lei está colocando para o Plano Diretor. Então, nosso papel aqui é de trazer uma contribuição nesse sentido para apoiar essa leitura, organizar as informações, para que os próprios vereadores e a sociedade civil como um todo possam fazer suas próprias reflexões sobre essas mudanças que estão sendo colocadas.
Nosso papel, como eu falei, é uma análise externa. Nós não somos da equipe do Executivo que preparou. Então, a gente faz esse olhar de fora, justamente comparando o que está mudando, o que estava na legislação atual, que está valendo agora, e o que essa proposta traz de diferente. Então, como o Vereador colocou, nós vamos tratar desse conjunto de bairros que está dividido em duas regiões administrativas: a de Bangu e a de Realengo, que a gente vai apresentar aqui.
O foco dessa apresentação, a gente não tem como dar conta de todos os temas que são trabalhados no Plano Diretor. Uma lei, um documento extenso, são vários artigos que falam de vários temas, instrumentos pertinentes ao planejamento urbano. Então, nosso exercício aqui é trazer um foco daquelas informações que são mais próximas do território que a gente está, ou seja, dessas duas regiões administrativas que a gente está trabalhando aqui hoje, que compõem o que a gente chama da região de planejamento 5.1.
Então, a gente, num primeiro momento, traz aqui alguns elementos. Quando a gente procura no projeto de lei citações a essa região, a gente encontra algumas referências a ela. Não são referências localizadas, pelo menos a gente não encontrou nenhuma referência a um bairro específico ou a um conjunto de bairros, mas tem algumas partes do documento que trazem algumas correlações com a Área de Planejamento 5 (AP-5) de modo geral. Por exemplo, no art. 18, a AP-5 é incluída como uma das áreas estratégicas para implementação de programas de habitação, considerando a regularização fundiária e a oferta de lotes. Nos arts. 57 e 58, ela é considerada uma das áreas prioritárias para receber projetos de adaptação aos efeitos das mudanças climáticas e também a projetos de adaptação a ondas de calor e ilhas de calor urbano.
Há um anexo do projeto de lei que trata de ações estruturantes. Ele é organizado por vários temas. Então, tem meio ambiente, mobilidade, saneamento. A gente encontra referências à AP-5 no item que trata de promoção de sistemas agroecológicos de cultivo de hortos, jardins, hortas orgânicas; a delimitação de zonas agrícolas na região da AP-5, com parâmetros específicos; a ampliação de equipamentos de infraestrutura urbana, tanto na AP-5 quanto na AP-3, nos bairros da Zona Norte; programa de qualificação profissional também para essas duas áreas de planejamento; também acesso gratuito à internet em espaços públicos; implantação de uma rede de equipamentos que possa oferecer atividades para os moradores; incentivo a viagens por bicicletas, com a implantação de rotas planejadas e ampliação de equipamentos de sistema de bicicleta; e implantação de complexos culturais para garantir a diversidade de expressões artísticas e culturais. Então, no documento, de modo geral, é onde a gente encontra referências mais genéricas, tratando toda a AP-5, não só essa região que a gente está, mas que tem alguma citação de diretrizes para essas áreas.
O foco que a gente vai dar nessa apresentação é bastante técnico, mas são, de fato, aqueles elementos que a gente pode territorializar, que a gente pode mostrar o que muda nessa região. Então, a gente vai focar em três aspectos que são relativos aos parâmetros urbanísticos, que dizem para a gente como, quando e onde a gente pode construir, de que forma a gente pode construir. Então, é a diretriz que o poder público dá ao construtor de como ele pode fazer isso.
Aqui não estão todos os aspectos, existem mais, mas esses são os principais que a gente vai tratar justamente para tentar acelerar a apresentação e dar espaço para ouvir as pessoas que se inscreverem. O objetivo aqui é que a gente possa falar do Plano, da proposta do PLC de modo geral, que todo mundo possa colocar suas demandas e questões, mas o foco dessa apresentação será nesses três aspectos.
Então, o primeiro aspecto é o de potencial construtivo. Ele é um fator muito importante porque indica para a gente onde o Plano está indicando o adensamento ou o não adensamento do Rio de Janeiro. Então, ele é um número que o Plano dá. Tem uma área específica no anexo que ele indica. Ele é a relação entre a área total edificável, o quanto eu posso construir, e a área do terreno. Ele é dado por um número. Então, se eu tenho um potencial construtivo, um coeficiente de 1 (um), significa que eu posso construir uma vez a área do terreno. Então, se esse terreno tem 100 m², eu posso construir 100 m². Esse número pode ir variando. Com o índice 2 (dois), eu posso construir duas vezes a área do terreno; 3 (três), três vezes a área do terreno, e assim por diante. A gente vai ver, mais para frente, como fica essa questão nas regiões daqui.
Outro aspecto importante são os usos. Existe uma série de usos: residencial, comercial e serviços. Eles são organizados na cidade a partir das zonas. Determinadas zonas comportam determinados tipos de uso, a depender do que existe ali naquela região. Então, por exemplo, em áreas mais residenciais, eu não posso ter usos industriais de grande impacto, que vão interferir na ambiência daquele lugar. Então, o Plano divide o território da cidade em diversas zonas que permitem ou não determinados usos a partir dos impactos das suas atividades.
Por último, gabarito, que é a altura máxima que uma edificação pode ter. Então, quantos pavimentos, quantos andares eu posso ter em uma edificação. Ela pode ser afastada nas divisas, quando ela está separada do prédio do lado; ou quando ela está não afastada, está colada na divisa.
Quero salientar que existe uma diferença. Quando eu falei que o potencial é 1, 2, 3, pode variar, eu não estou falando dos andares, eu estou falando de área. É o quanto de área, num cálculo que a gente faz, esses números são pensados em conjunto. Então, ele é um número que, para a gente, dá uma quantidade de área permitida a ser construída em um terreno.
Primeiro a gente vai passar de um modo geral para entender um pouco essa região, depois a gente vai focar nas regiões administrativas com um foco maior. Olhando de um modo geral, para a gente se localizar, a gente tem aqui o eixo do trem, o ramal Santa Cruz, e aqui em cima a Avenida Brasil. A diferença desses dois mapas: aqui é a legislação vigente, o que o plano atual e as demais legislações tratam dessa região; aqui é a proposta do PLC nº 44/2021, que é a proposta do novo Plano Diretor.
Então, de um modo geral, a gente pode ver que há algumas mudanças de cores. Essas cores representam faixas desse potencial construtivo, e aí a gente vai observar essa variação. Só para destacar, eu não sei se pode tirar essa barra aqui de cima, que eu acho que pode atrapalhar um pouco a leitura. Mas, na legislação vigente, esse potencial construtivo é chamado de Índice de Aproveitamento do Terreno. E na proposta nova, ele passa a ser Coeficiente de Aproveitamento Máximo. São nomes diferentes, mas indicam a mesma coisa. Indicam justamente esse quanto de área se pode construir.
Então, a gente pode observar que, de modo geral, existe nessa grande faixa de um amarelo clarinho nos dois mapas. Então, tem uma manutenção das duas faixas aqui, que é em torno de 1 a 2 – a gente vai ver depois em mais detalhes essa variação. Existem algumas áreas aqui, na região de Bangu e Padre Miguel, que têm uma variação aqui entre 2 e 3.2 – o índice. E lá também tem, mas ela se apresenta reduzida nessa área. A gente pode ver que algumas manchinhas aqui saem, então, o índice diminuiu. E esse trecho aqui, que é próximo onde a gente está, que é o Shopping Bangu, também tem uma variação. A gente aqui tinha um índice de 3.5, e agora ele está aqui nessa faixa do 1.5.
Avenida Brasil também tem uma redução. A gente pode observar aqui que tinha uma faixa maior de 4, um potencial construtivo de 4, num pedaço dela, e depois passa para 3.5. Agora todo eixo é 3.5, mas também existe algumas variações, a gente pode ver que existe uma diminuição das áreas. Aqui, entre aqui e aqui, uma diminuição da área desse potencial construtivo. O que tem de mudança grande aqui, quando a gente observa, é que na legislação vigente em algumas áreas, principalmente essas áreas aqui da Vila Militar, Deodoro, Campo dos Afonsos, eram tratadas como Zonas Especiais 7, na categoria lá que tinha do decreto, que são áreas de administração do governo, aquelas que são sob jurisdição militar.
Então, o que a gente pode observar é que no Plano elas são tratadas de outra forma, porque na legislação atual não existiam parâmetros para essas áreas, e aqui a gente pode ver que algumas áreas passam a ter parâmetros, como a parte de Vila Militar, um pedaço de Campo dos Afonsos e também Deodoro. E outros trechos continuam aí com o que o plano está colocando como condições especiais de aproveitamento. Ou seja, esses parâmetros não são colocados.
Antes de passar para os bairros, tem outra questão que é importante também a gente olhar quando está analisando essas mudanças na legislação. Existem alguns temas que se sobrepõe ou, enfim, interagem com a legislação urbana. E aqui a gente traz os dois que são os mais importantes, que é o meio ambiente e o patrimônio.
A gente tem nessa região a área da Pedra Branca, então a gente tem aqui a delimitação do Parque Estadual da Pedra Branca. Essas manchinhas são diferenças do que é uma área de proteção integral, que não pode ter um tipo de ocupação residencial, e outras áreas que são zona de amortecimento, que daí tem outros parâmetros.
Aqui em cima a gente tem o Parque Natural Municipal Serra do Mendanha e também tem algumas outras sobreposições de áreas, mas essa grande área do Mendanha protegida ambientalmente e mais recentemente a criação do Refúgio da Vida Silvestre da Floresta do Camboatá – aqui saiu o decreto, desculpa, mas é lei, é uma lei do ano passado, foi instituído ano passado gravando essa área aqui como um refúgio. Então, essas são as áreas ambientalmente protegidas nessa região em que a gente está.
Em termos de patrimônio, a gente marcou alguns aqui, eles não significam que são os únicos bens tombados, existem outros bens tombados na região, mas aqui a gente marca aqueles que têm alguma relação para além do bem tombado, como o território que está em volta. Então, a gente tem a área de entorno do bem tombado do Cine Teatro Realengo, que é essa manchinha aqui; a gente tem Apac da antiga Escola de Equitação do Exército, que também fica em Realengo; aqui, essa azulzinha, a gente tem um trecho da Apac de Marechal Hermes, que acaba entrando no território de Deodoro, e a Fábrica de Bangu, que também tem na legislação lá uma delimitação desse entorno, que é justamente o quadrilátero ali das ruas em volta da Fábrica Bangu. Então, em termos de legislação que sobrepõe, são essas que existem aqui, foi isso que nós identificamos para essa região da AP-5.1.
Agora a gente vai focar nessa divisão entre as regiões. Então, o primeiro, a região da 33ª, que inclui Deodoro, Vila Militar, Campo dos Afonsos, Jardim Sulacap, Magalhães Bastos e Realengo. E aí, o que a gente vai fazer é esse exercício comparativo entre legislação vigente e o que a proposta está colocando em termos de como se pode construir.
Só, então, de a gente entrar na mudança da legislação, só uma apresentação da caracterização da Saara, a gente tem grandes áreas de ocupação militar. Dos bairros daqui, a região de Realengo é a que apresenta ocupação mais densa – a gente pode ver por essa representação do mapa. Mais recentemente, durante as Olimpíadas, foi instalado o Complexo Esportivo de Deodoro.
Como falei, a gente vai dar um zoom nessa região, para poder olhar com mais detalhe o que está mudando. De novo, lá, com relação ao potencial construtivo, que é aquilo que comentei, que é aquele número, aquela área, de quando pode se pode construir... Basicamente, a gente tinha um índice de 1,4em grande parte de Realengo, Jardim Sulacap, com algumas áreas que eram centros de bairros; em algumas ruas que têm um comércio maior, enfim, serviços, elas chegavam a um índice de 2.
Na proposta, grande parte dessa área passa logo para o índice 2. Então, agora, mesmo aquelas ruas mais internas, o índice chega a 2, com exceção do trecho que está mais próximo ao Parque da Pedra Branca.
Aqui para cima, aquelas áreas que eram gravadas como Zonas Especiais passam a ter as condições especiais de aproveitamento, que não são tratadas no Plano. Uma parte dela, esse trecho aqui, é colocado com uma ocupação bem pequena, qual seja, de potencial construtivo de 0,1.
Na região da Avenida Brasil, a gente tem aquela redução que comentei, passando de 4 a 3,5; e também uma diminuição da área que ocupa esse trecho da Avenida Brasil.
Na Vila Militar, o índice acompanha o que está aqui para as áreas de Realengo, ou seja, de 2; algumas exceções de áreas de ocupação menor, de 0,1 no Campo dos Afonsos; em Jardim Sulacap, um trecho de 1; e algumas áreas, aqui, se eu não me engano, essa rua Eusébio de Almeida tem uma redução para 0,75. Então, menos de uma vez, a área do terreno pode ser construída nesse trecho específico.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhora Jéssica, você me permite? Quando a gente chega aos 72 anos, começa a ter dificuldade de visualizar. Eu gostaria de saber uma explicação.
Naquela área, que é tão polêmica sobre a criação do Parque, constrói ou não constrói em Realengo, o que está sendo determinado para aquele espaço?
A SRA. JESSICA OJANA – Não, não tem. Ele está considerado dentro dessa área, que é um índice de, na verdade, 2. Mas não existe uma delimitação específica daquela área, ela está dentro...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não está consagrada como Parque?
A SRA. JESSICA OJANA – Não, também não é nenhuma área dessas verdinhas, em que a gente pode ver uma redução de ocupação. Ela está aqui. Essa área que você está falando, acho que é essa daqui.
Esse trecho aqui, que tem uma... Aqui. Mas ela está incluída nesse índice de 2, coeficiente de 2.
Bom, com relação ao gabarito, o que a gente tem de variação... Vale destacar só uma coisa que eu não comentei no início. O PLC tem uma diferença, uma legislação nova, no sentido de ele incorporar outras leis que tratam desses parâmetros específicos, incluindo no gabarito. Hoje, na legislação, a gente tem vários decretos, ou leis fragmentadas, que tratam, para cada região, separadamente. O Projeto de Lei está agregando esses parâmetros e trazendo para essa proposta esses parâmetros, no caso de gabarito.
A gente pode observar... O gabarito vigente é do Decreto de 1976, um decreto bem antigo, que permitia para essa área, em função da cota, que a gente está aqui... Pensando que essa área é toda aquela que era Zona Especial 7, ou seja, que não podia, não tinha parâmetros definidos.
Para essa grande mancha, na verdade, a gente tem uma cota em torno de 37 a 50 metros, em que com o decreto vigente permitia mais ou menos 8 pavimentos. Variando em função da cota, você tem algumas variações do quanto você pode construir de gabarito.
Na proposta, a gente tem que... Em grande parte dessas áreas perto dos eixos da Avenida Brasil e do trem está em torno de 8 pavimentos. Só que agora existe uma diferenciação na proposta, porque a contagem do gabarito inclui pavimentos de qualquer natureza, mas existe uma diferença na legislação vigente. Por exemplo, PUC, aquele pavimento de uso comum, a garage, não era contabilizado, mas agora é.
A gente pode observar que nisso acaba tendo uma redução do gabarito permitido. Algumas áreas têm uma restrição um pouco maior. À medida que a gente vai chegando aqui no Maciço, tem uma redução chegando a cinco pavimentos, quatro pavimentos. Em algumas regiões, três pavimentos, chegando mais próximo do Maciço da Pedra Branca. No eixo aqui da Avenida Brasil também segue em oito pavimentos, acompanhando as demais áreas. Pode passar, por favor.
Em termos de zona, que foi aquilo que eu comentei dos tipos de uso, residencial, industrial. Aqui, basicamente, acompanha o que a legislação atual já colocava de zonas residenciais, com alguns eixos em que se permite um uso mais intenso. Essas ZRMs são Zonas Residenciais Multifamiliares. Basicamente, esses eixos aqui têm acompanhado o que a legislação vigente coloca. A lógica é bem próxima do que está atual.
A gente tem alguns eixos que permitem os usos mais intensos, que são esses essas zonas de comércio e serviço, de alcance regional municipal. Aqui, se eu não me engano, é Avenida de Santa Cruz; depois é a Marechal Fontenelle. Na Avenida Brasil a gente tem uma área de uso misto, que é onde permite ainda mais tipos de uso, permitindo até o tipo industrial. Na avaliação, ele vai de 1 a 3, e permite até o tipo 3 nessa região. A parte de Vila Militar aqui, de Campo dos Afonsos, uma parte de Deodoro. São classificadas como zonas de operações especiais.
Rapidamente, aqui a gente faz só um exercício de simulação, é uma hipótese. A gente pega um terreno qualquer, só para mostrar o que está mudando, como é a legislação atual. Não significa que isso existe, que seja o padrão, mas o que a legislação atual permite, e o que a proposta do projeto de lei complementar está colocando...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Jéssica, eu peço que seja mais sucinta, por favor, já temos 20 minutos.
A SRA. JESSICA OJANA – Sim.
Bom, pegando rapidamente um terreno na estrada Manoel Nogueira de Sá.
Na legislação vigente, o gabarito é restringido pela cota de soleira. Como eu falei, quando a gente está mais alto na cota, a gente pode construir menos. Mas a gente conseguiria alcançar aí o índice, o potencial construtivo máximo, que é aquela coisa da área que eu comentei do potencial, que é possível alcançar com a legislação vigente.
No projeto de lei também a gente conseguiria alcançar esse potencial, só que o gabarito, apesar de o gabarito permitido ser um pouco maior nessa área, não seria possível alcançar por conta da taxa de ocupação. Tem algumas mudanças aí.
Essas simulações são feitas com um jogo. Existem alguns padrões: taxa de ocupação, gabarito e o tipo de uso que está ali, que permitem determinado tipo de aplicação ao terreno. A gente vê que, de modo geral, com a manutenção do índice de aproveitamento, com o coeficiente de aproveitamento... Com a manutenção, o gabarito... a gente não conseguiria alcançar esse gabarito máximo permitido. Só se tivessem muitos remembramentos de terrenos para conseguir alcançar. Só para destacar que já não é o padrão daqui. Mesmo a legislação permitindo esse gabarito maior, já não é o padrão daqui, de ocupações muito altas.
A 2ª Região, a Região de Bangu. A gente tem área ocupada e cercada pelos dois maciços: do Mendanha e da Pedra Branca. A gente tem essa área central de Bangu – que é uma das maiores centralidades dessa região – e uma série de grupamentos, Minha casa, minha vida, conjuntos habitacionais nessa área.
Rapidamente, passando aquela questão do potencial, o que a gente vê de diferença maior é nesse trecho aqui de Bangu e Padre Miguel, porque a gente pode observar uma redução dos índices. Aqui tinha área chegando a 3,5, agora está entre 1,5 e 2,5. O trecho da Avenida Brasil também tem alguma diferença na área, mas o índice permanece o mesmo: 3,5.
A gente tem aqui uma área que é uma zona agrícola, que também tem um potencial menor, justamente porque a vocação dela é agrícola. É isso.
Em termos de gabarito, na legislação atual o gabarito é dado por um decreto específico que trata dessa região de Bangu, Padre Miguel, Senador Camará, tendo algumas variações que vão entre dois a cinco pavimentos. Ao contrário daquela parte em Realengo, não tem aquela variação por cota. Então, à medida que você vai subindo, não muda o permitido pelo gabarito.
Na proposta existe uma elevação, principalmente nessas áreas em que pode um uso mais intensivo, ou seja, aqui no trecho da Avenida Brasil e no trecho do Ramal de Santa Cruz. A gente tem uma redução, nesse trecho aqui da fábrica Bangu, justamente no entorno dela. Pensando naquilo que eu falei da área protegida, no entorno imediato tem uma redução que só pode até dois pavimentos; e as quadras em volta, até cinco pavimentos. Apesar de ser uma zona que pode ter usos mais intensos, o gabarito aqui não pode ser elevado justamente para proteger essa área.
Existe uma proteção ali também na igreja de Santa Cecília, que também só permite gabarito de até três pavimentos. Quando a gente vai chegando também, de novo – aqui tem a mesma lógica –, mais próximo do Maciço da Pedra Branca, tem uma diminuição do gabarito entre cinco e três pavimentos.
Em termos de zona, também, a lógica é muito próxima do que está na legislação vigente. Na verdade, já aqui a gente tem alguma diminuição do potencial construtivo, mas em termos de usos se mantém a lógica de zonas residenciais com alguns eixos que podem ter usos mais intensivos. Temos o eixo da Avenida Brasil também, podendo ter usos maiores, com tipo industrial. Eu me esqueci de comentar, mas uma diferença do Plano é que ele grava Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), que o Plano anterior não tratava. Então, as favelas acima de 500 domicílios são consideradas Zeis na proposta. A gente tem aqui – como não tinha no outro e hoje se tem – a comunidade do Batã, a Vila Vintém, a Fazenda do Coqueiro, Coreia, Nova Kennedy, Falange, Morro do Sossego, enfim, uma série de áreas que são demarcadas na proposta como Zonas Especiais de Interesse Social. A lógica é mantida.
Rapidamente, só fazendo uma simulação, um terreno na Rua da Feira. Pode passar. Na legislação vigente para esse trecho aqui, a gente não tinha uma taxa de ocupação definida, mas, com os outros parâmetros, a gente conseguiria atingir a área total edificável. Assim como na simulação, apesar do gabarito maior, como eu tenho essa manutenção do índice de aproveitamento, a gente não consegue alcançar o gabarito máximo. Só se a gente remembrar vários lotes pelo padrão de ocupação para conseguir alcançar esse gabarito.
De modo geral, a legislação não tem muitas mudanças. Na verdade, ela agrega muito daquilo que a legislação vigente já está colocando. O que a gente vê são algumas diferenças na gravação de zonas, como eu já comentei daquelas áreas militares que têm alguma variação de vocação, que passam a ser Zona de Conservação Ambiental. De modo geral, os parâmetros são mantidos e, em muitos casos, até reduzidos. A gente viu áreas ali em Bangu em que se reduz o potencial construtivo justamente para adensar menos essas regiões.
É isso. Desculpas e obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Jéssica, muito obrigado.
Agora, vamos ouvir o Senhor Felipe Manhães, Gerente de Planejamento Local.
O SR. FELIPE MANHÃES – Boa noite a todas as pessoas que puderam vir aqui hoje, às pessoas que estão assistindo a gente pelo Zoom, à Mesa, aos vereadores e aos meus amigos técnicos da SMTU. Se tiverem alguma dificuldade de som na minha fala, me avisem para de repente baixar a velocidade.
Essa é a 27ª Audiência do Plano Diretor e a 18ª promovida pela Câmara. É a 10ª audiência territorial. Durante a discussão do Plano Diretor, foram feitas audiências temáticas e também setoriais e territoriais, cinco delas, consultas públicas. A gente acumulou mais ou menos 105 horas de discussões on-line. Pode passar, por favor.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FELIPE MANHÃES – Esse primeiro slide é para dar uma localização da RP. A RP 5.1 é formada por duas RAs, sendo 12 bairros. Como já foi falado anteriormente, ela ocupa cerca de 116 milhões de m2, o que equivale a 20% da AP-5 e quase 10% do município.
Tem uma população estimada – em 2020, pois a gente não fez o censo, a gente pegou a projeção de população – que chega a quase 680 mil habitantes, que é 10% da população do município, uma densidade de 5.826 habitantes/km2. Tem uma população vivendo em favelas relativamente grande, 121 mil habitantes, que correspondem a 18% da população da RP. Aqui é uma localização com os principais eixos, Avenida Santa Cruz, Avenida Brasil, TransBrasil, a Transolímpica. Esses pontos pretos, nessa linha tracejada, são estações de trem e os roxinhos são as estações de BRT.
Ela está em uma localização relativamente muito boa em relação ao Município, porque está no meio, praticamente, geograficamente, com acesso a Santos, Itaguaí, resto da Zona Oeste para cá; para esquerda do mapa, Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Centro e Baixada.
São as imagens, só para ilustrar um pouco dos aspectos do bairro, o shopping de Bangu, a quadra do Padre Miguel, o acesso ao Fernando Viegas, em Camará; uma vista aérea do Gericinó; a réplica da Estátua da Liberdade, da Vila Kennedy. Pode passar. Escola Militar, em Realengo; a estação de Deodoro e Vila Militar; o Parque Shopping, em Sulacap; Associação Ferroviária de Magalhães Bastos e o Museu Aeroespacial, no Campo dos Afonsos.
Mas já foi falado aqui das Unidades de Conservação, só ressaltar a importância dessas duas grandes unidades. Além delas, que é a Pedra Branca e o Mendanha, você ainda tem a Zona de Amortecimento, que fica no entorno, proposta pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). É uma área que você pretende uma ocupação reduzida para não afetar a área de conservação. Nós tratamos disso de forma diferenciada, justamente para poder ter a gradação da ocupação.
E o último ponto, a Revista Camboatá, que foi criada agora recentemente, no final do ano.
Há bastante patrimônio na área de Realengo e Bangu. Aqui são alguns destacados: a Fazenda Viegas; Fábrica Bangu; Fábrica Imperial, ali na divisa de Padre Miguel com Realengo, na altura da Rua dos Limites; a EBT da Estátua da Liberdade, que é uma área de entorno de bem tombado, assim como do Cine Realengo; a APAC da Escola do Exército e a Estação Militar; a EBT, também de Marechal Hermes, mas como ela é majoritariamente na AP-3, eu não a mencionei nesse ponto.
Aqui é um ponto importante, as manchas de alagamento estabelecidas pelo Inea. Eles levantaram essas manchas e é um problema que a gente tem em várias áreas da Cidade, e um dos instrumentos do Plano Diretor é a superfície mínima drenante. Ela vai estabelecer 20% do terreno livre para que sejam absorvidas as águas de chuva, isso nas partes dos termos particulares.
Nos públicos, a criação de jardins de chuva e canteiros drenantes, faixas de serviço nas calçadas de piso permeável e faixas d
renantes nas praças e estacionamentos. A proposta é que você tenha garantido uma área permeável nos terrenos para você ter o mínimo de escoamento da água, em conjunto com a drenagem das vias.
Aqui é só um exemplo da baixa densidade da região. A parte em verde são as áreas de proteção, os maciços, geralmente são uma cota 100. Em amarelo claro e amarelo um pouco mais forte, a região central do bairro.
A área em cinza é a área agrícola, na parte norte de Bangu, indo em direção a Gericinó. Caindo para a direita, você tem as áreas militares, culminando no Camboatá, na extrema direita.
Bom, antes do zoneamento, foi feito o macrozoneamento do Município. Ele estabeleceu sete Macrozonas. A região do RP-5.1 atravessa várias dessas Macrozonas, mas a predominância é da estruturação urbana, que é a área mais ocupada. Em percentual, seria ela, onde se concentram a parte de maiores serviços, as estações de trem, as vias principais. O objetivo dela é recuperar o tecido urbano degradado, melhorar a conexão com as centralidades, fortalecer o centro de bairro, promover a habitação de interesse social nessas áreas, porque elas são mais infraestruturadas, então são mais capacitadas para receber esse tipo de ocupação, de habitação, e aperfeiçoar a integração entre os modais. Você tem Av. Brasil ali, você tem o BRT em Sulacap e a linha do trem. É só tentar fazer com que isso seja mais integrado. Essa é a proposta da Macrozona de Estruturação Urbana.
A partir daí, fez-se o zoneamento. O zoneamento respeita esse macrozoneamento, existem nuances porque o macrozoneamento é por predominância de uso, e o zoneamento é mais específico. Então, começando do meio para as bordas, você tem a área central de Bangu, que é onde você tem o uso mais intenso, que seria uma Zona Comercial e de Serviços (ZCS), e que não tem relação com densidade, potencial de uso, tipos de comércio e serviços que você pode implantar para servir à população local.
Imediatamente, além disso, você tem a Zona Residencial Multifamiliar 3, que é onde se pode ter edificações multifamiliares. Ali, você acaba tendo também índices maiores porque é uma região mais próxima do transporte – consequentemente, senhores, mais infraestruturada.
A partir daí você tem a Zona Residencial Multifamiliar 2, que é uma graduação abaixo, então você vai começando a reduzir os índices, começando a reduzir os usos e deixando mais residencial.
Na borda da encosta você tem, aqui na pontinha, uma Zona Residencial Unifamiliar, porque ela está bem afastada já da região central. Então, não tem porque a gente incentivar edificações multifamiliares aí, ela precisa que a infraestrutura chegue aí para ela depois acontecer, crescer.
Depois você tem, na franja do maciço, a Zona de Conservação Ambiental 2, que é a transição entre a Zona Urbana e a Zona de Proteção e, em seguida, a Zona de Proteção Residencial 1, que é o limite das Unidades de Conservação entre o Parque do Mendanha e o Parque da Pedra Branca.
Ainda aqui, na Av. Brasil, há uma Zona de Uso Misto (ZUM), que permite usos mais diferenciados, mais diversificados e de maior porte. Aqui, na parte norte, é a Zona Agrícola de Bangu, que é manutenção da zona que a gente tem hoje.
Já no PEU Bangu e ao norte, essa parte verde aqui, seriam as Zonas de Conservação Ambiental, onde hoje estão as áreas do Exército. Então, são áreas que não estão ocupadas, mas que a gente vê um valor ambiental, mas não tem uma unidade de conservação ainda definida para lá.
A gente estabeleceu uma zona de conservação ambiental para tentar começar o processo de proteção. Na área que está ocupada hoje com o Exército, de fato, que são as áreas institucionais, ela é estabelecida como uma Zona de Operações Especiais (ZOE).
Continuando no zoneamento, a gente destacou três zonas importantes aqui: a Zona de Conservação Ambiental 2, que é a área na Floresta do Camboatá, que pega toda essa parte da floresta e vai esticando. Aqui está destacado que a verde escura é a Conservação Ambiental 1, que é proteção total; e a verde clara é a 2, em que você tem algum uso em determinadas áreas, de acordo com a subzona.
A Floresta do Camboatá já tem uma proteção natural por conta da Mata Atlântica e agora ainda tem a criação da Refúgio de Vida Silvestre (Revis).
Pode passar, por favor.
A Zona Agrícola, como falei, está mantida. De acordo com o que a gente tem no PEU Bangu, essa é a área que ocupa... Só que não é só lá que pode ter agricultura. Uma Zona Agrícola é uma área em que a gente incentiva a agricultura ou manutenção da agricultura, senhores. Contudo, a agricultura pode acontecer também em outras zonas, de acordo com a possibilidade do terreno, não é de uso exclusivo, mas é incentivado nessas áreas.
Uma novidade nesse Plano é a Zona de Especial de Interesse Social (ZEIS). A diferença dela para o restante do zoneamento é que ela não faz uso do lote como referência, quase todos os parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo têm como referência o lote: taxa de ocupação, a superfície mínima drenante, o CAB e CAM, todos eles são em função do lote, mas essas áreas não têm lote configurado. Então, você precisa ter outro tipo de instrumento para você conseguir estabelecer parâmetro para a área e, por isso, criou-se essa zona, para poder especificar parâmetros posteriormente. A gente tem um grupo de trabalho já fazendo um trabalho nessa direção, e elas são classificadas em Zeis 1 e Zeis 2, conforme a localização delas. O parâmetro é sempre o mesmo, 500 unidades, complexo-favelas ou favelas. Se ela for em unidade de conservação, entra na categoria de Zeis 2.
Em paralelo à criação do Plano Diretor, você tem outros planos sendo realizados: o Plano de Habitação e Interesse Social, o Código de Licenciamento, o Código Ambiental e o Plano de Construção Cicloviária.
O Plano Diretor traz regras novas, o CAM e o CAB são um deles. O CAM e o CAB seriam uma releitura do IAT anterior, o IAAC em Bangu, a computação de todos os pavimentos. Em Bangu, você já tem isso, porque lá já estabelece dessa forma, mas o 322 garante alguns pavimentos extras que não são computados. Agora todos passam a ser computados. Temos também a proposta de mistura de usos nas zonas; estabelecimento de Índice de Comércio e Serviços; a criação do espaço privado de uso público e superfície mínima drenante, como eu já expliquei naquela hora; e a manutenção das legislações de proteção ambiental: Apac, as normas do Iphan, reconversão. Essas coisas não mudam. A legislação vem para agregar, não para retirar.
Um dos dois pontos é o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, esse que eu falei. Em geral, ele tem uma grande manutenção nessa área de Bangu e Realengo e a novidade é de fato a criação de parâmetros para a ZE-7, que hoje não tem parâmetro algum. Mas hoje há a necessidade de construção lá, existem pessoas que têm terrenos nessas áreas, precisam edificar, mas não tem parâmetro hoje. A gente está querendo estabelecer essas áreas para resolver algumas situações que eventualmente vão continuar surgindo.
Esses círculos amarelo-claros são as áreas em torno de estações de trem, que eu expliquei aquela hora.
Os amarelos mais escuros são as estações de BRT. Só para reafirmar o que foi falado antes, essa área da fábrica Bangu, ela realmente foi reduzida em função do tombamento do atual shopping. Essas manchas, acho que não falei antes, são as manchas de Zeis.
Em função do CAB e do CAM, você tem a outorga onerosa. Toda ela é feita em função do IPTU, a base de cálculo é o IPTU, e ela vai fazer a diferença entre o que é o índice mínimo, que é o CAB, em função do máximo, que é o CAM. A finalidade dela é implementar a regulação fundiária, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, proteção de áreas de interesse e a execução de projetos habitacionais de interesse social. A ideia do CAB e do CAM é que você possa reduzir gradualmente o índice possível de se ocupar, de construir gratuitamente, e que você possa, com essa arrecadação, reverter nesses dispositivos, nessas propostas.
Como falei, o Plano agora passa a contar todos os pavimentos. Antigamente você olhava uma edificação e via oito pavimentos nela. Só que se fosse estacionamento no primeiro pavimento, o playground o segundo, e uma cobertura, essa edificação só teria de fato cinco pavimentos, que são esses azuizinhos aqui. Na leitura do licenciamento, você tem só cinco pavimentos ainda, então ele poderia construir ainda mais três, se o pavimento máximo fosse oito, se o gabarito fosse oito. Não tem adicional, tudo conta.
Quando você olha para um edifício de oito andares, se for o máximo gabarito, é o que ele pode. Hoje, se você olha para um edifício de oito andares e ele tem esses outros, ele ainda poderia construir mais alguns e ficar ainda maior. Então, a gente quis equalizar isso no Plano Diretor. Tudo que você vê, senhores, contou. Tudo o que você vai ver, vai contar. Fica uma leitura muito mais simples da Cidade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) − Muito bem. Muito obrigado. Nós temos em torno de 15 pessoas inscritas. E temos presentes em torno de oito vereadores.
Então, encaminhei a seguinte proposta, a cada três pessoas inscritas, após essa terceira, vamos ouvir um vereador. Tempo limite de três minutos. Serei rigoroso na cobrança desse tempo. Está bom?
Então, a primeira inscrita é Iruaci Vieira. O próximo é o Marcos Cerqueira.
A SRA. IRUACI VIEIRA − Boa noite, senhores e senhoras. Cumprimento o mais antigo, na presença do presidente, todas as demais autoridades, excelências presentes. Vou tentar ser o mais breve em três minutos. A primeira coisa que a gente queria direcionar aqui é que a gente traz a pergunta de muitos moradores, é como se dará a resolução e essa operacionalidade? Como ela vai acontecer na prática?
Em especial, a gente queria levantar o ponto da mobilidade urbana, nas áreas em que estamos sem o transporte. E também a questão do saneamento básico que envolve as enchentes, locais ali próximos às áreas do Ponto Chic, em que as águas chegam até o joelho.
Apesar de ter sido feita toda a resolução viável, conforme foi apresentado aqui, em alguns anos anteriores isso não se materializou. Também em relação ao que foi colocado na Área 7. O plano que foi aqui apresentado teria como materializar em exemplos reais sobre essa questão das considerações do processo de resolução, principalmente nessa área quando se dá o processo de parâmetros. Se puder colocar na Área 7, Via 7, que foi mencionado aqui, na área militar.
Outro ponto que a gente também queria destacar, em relação à mobilidade, foi o caso da sinalização, que nós não temos até o presente momento nas ruas das proximidades, inclusive, com três ou quatro situações de atropelamento de crianças. A equipe não conseguiu ainda materializar isso, apesar de todo esforço, de todo o empenho institucional. Seja por recurso material, financeiro e econômico, mas existe uma verdade real e existe uma verdade documental.
A gente está vendo aqui uma verdade documental, e existe uma verdade real, como a questão que a gente vem pontuar da mobilidade: temos idosos, pessoas com deficiência. Em especial pelo tempo, vou tratar da questão dos idosos que possuem úlcera crônica. A gente vivenciou recentemente, com a questão da pandemia, e a gente escutava muito assim: “Fique em casa, fique em casa, fique em casa”, mas acredito que ali naquela área, no Ponto Chic, em Padre Miguel, a gente já vivenciava isso. “Fique em casa, porque sem ônibus, sem transporte, sem mobilidade e com enchente”, realmente a gente fica em casa. Às vezes, nem consegue ficar em casa, porque a água invade.
Outra coisa muito importante que a gente queria pontuar é que vocês apresentaram aqui a questão do cicloviário. Como a gente volta a falar, verdade real, verdade documental. A gente tem beirando ali a estação do trem. Há um tempo, foi feito um projeto, foi feita toda a pintura específica – quem é da área tem habilidade para falar, como eterno aprendiz –, e isso não funciona. É bicicleta, é pedestre; aí, a bicicleta vem, porque está sinalizado no chão, acha que pode jogar em cima de pedestre, e em cima da área também tem o ponto de ônibus.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Iruaci, obrigado.
A SRA. IRUACI VIEIRA − Obrigada. Encerro aqui.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Quero registrar a presença da Senhora Ana Diegues, representando a Secretaria Municipal de Habitação.
A cada quatro, três oradores, nós vamos ouvir os técnicos em resposta às indagações formuladas.
Com a palavra Marcos Cerqueira.
O SR. MARCOS CERQUEIRA – Boa noite a todos.
Cumprimentando o Vereador Jorge Felippe, cumprimento a todos da Mesa.
Então, como nós estamos falando muito em aquecimento global, em meio ambiente, gostaria de alertar que, no dia 21 de agosto do ano passado, eu entreguei em mãos uma matéria sobre aquecimento global, e a área mais afetada será a de Realengo, a Zona Oeste pobre. E estamos lutando pelo Parque Realengo 100% Verde, porque, se houver desmatamento, tudo isso que nós estamos falando aqui é só para botar no papel, sim? Então, nós temos que lutar pelo Parque Realengo 100% Verde.
Eu faço parte do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca e observo que, no papel, tudo é bonito com relação à preservação do meio ambiente; mas, na prática, isso não funciona, muitos incêndios florestais. Eu gasto do meu dinheiro para prevenir incêndios florestais na área. Então, poderia existir uma gestão integrada entre o Inea e a Prefeitura para reduzirmos esses incêndios florestais na área e aumentarmos o reflorestamento, criar uma base avançada da Prefeitura, com a Guarda Florestal naquela área de amortecimento, que tem Rua Claudino Barata. Isso melhoraria os nossos trabalhos da área.
Com relação a urbanismo, se possível, seria melhorar a urbanização lá no Barata. Acho que os vereadores aqui conhecem. É uma área bonita, nasci lá e moro há 58 anos na região. Poderiam melhorar aquele local e a área do Canecão também. Muitas pessoas que moram ali são do bem, é uma comunidade que precisa de saneamento básico. E só existem promessas, ninguém faz nada pelo Canecão.
Outro item importante: iluminação LED é muito boa, sendo que em áreas carentes, em áreas que têm risco de assaltos, a iluminação tem que ser mais forte, tem que ser a iluminação E7, E5, não E3, porque dificultaria os assaltos.
Com relação a redutores de velocidade, socorro de ambulância e viaturas do Corpo de Bombeiros, o que existe hoje no nosso bairro são quebra-molas. Nós temos que usar a legislação vigente com relação a redutor de velocidade. Tem que ter 1,20 m, e não esses redutores de velocidade. De um redutor, fazem cinco quebra-molas e o carro de Bombeiros não consegue nem chegar no local para socorrer, muitas das vezes, a vida da pessoa. Então, é uma sugestão para todos que estão aqui presentes que têm a caneta na mão.
Ainda tenho 15 segundos. Com relação a ônibus, se possível, retornar com o 393, 383, 391 lá para o Barata. Lá no antigo ponto final do 741, 42, há condições de botar o ônibus indo para o Centro da Cidade.
Tem outros itens aqui importantes, mas a prioridade é meio ambiente, então, olhem com carinho o Parque Realengo 100% Verde. É uma área que não pode ser desmatada, por favor, pessoal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Marcos.
Com a palavra, Marcia Correa. E o próximo orador será o Vereador Tarcísio Motta.
A SRA. MARCIA CORREA – Gente, boa noite. Cumprimento a Mesa.
Eu estou como moradora de Padre Miguel há mais de 30 anos e venho reivindicar um polo gastronômico ali no Ponto Chic, na Rua Figueiredo Camargo. Sei que já anda em tramitação na Câmara de Vereadores. Inclusive, fiquei sabendo que o Vereador Jorge Felippe já fez um projeto que já está em andamento.
Eu acho muito importante, já que se falou em cultura, caráter socioeconômico, e que ali existem muitos artistas de rua. E já que sábado, domingo e feriado a gente já não anda ali na Figueiredo Camargo, é impossível passar ônibus – as vans estão passando pelo Rio, já que tem essa dificuldade –, por que não já virar um polo gastronômico? Porque vai facilitar a economia do bairro e a transição dos moradores.
Obrigada. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Marcia, para ser justo, o Vereador Marcelino também apresentou proposta nesse sentido à Câmara de Vereadores.
A SRA. MARCIA CORREA – Ok. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, com a palavra.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Boa noite. Primeiro, quero parabenizar a Câmara de Vereadores e a todo mundo que está aqui hoje por essa realização de audiências territoriais. Quero parabenizar em especial o Vereador Jorge Felippe pela condução desta Audiência.
Quando a gente decidiu fazer esse tipo de audiência nos territórios, é porque precisa que a população de cada território perceba que mudanças estarão acontecendo no lugar onde vocês vivem e trabalham a partir dessa lei, que é uma das mais importantes do Município.
É a lei que decide para onde a cidade vai, para onde ela cresce, como ela se desenvolve, para onde não se desenvolve e onde se preserva. Ela é o Plano Diretor, dá a direção da cidade. Portanto, a pergunta que tem que se responder o tempo inteiro é: qual a cidade que a gente quer para os próximos 10 anos e como vai fazer para chegar a essa cidade, como a gente produz uma cidade mais justa e melhor para se viver? Essas são as questões.
Agora, a gente sabe que um plano pode ser, acho que como você estava dizendo aqui, muito bonito no papel e, no final das contas, não representar aquilo que, de fato, a gente quer. E, por isso, nosso olhar atento de escutar o que vocês estão dizendo, quais são os principais problemas.
Eu queria destacar aqui três ou quatro coisas. A primeira é que, no finalzinho da apresentação, das duas… no início da apresentação do Ibam, que é a assessoria técnica da Câmara, e no finalzinho da apresentação da Prefeitura, tem um elemento que eu queria destacar para vocês, uma expressão: outorga onerosa do direito de construir. É aquilo que qualquer incorporador, qualquer pessoa, vai ter que pagar para construir acima do tal coeficiente básico. Isso é uma eficiente forma de a Prefeitura arrecadar. Mas será que é isso que a gente quer? Que a Prefeitura arrecade mais e, portanto, tenha mais coisa a ser paga? Não é só isso.
Esse é um importante mecanismo daquilo que a gente chama de solidariedade entre os bairros. A lógica é que o dinheiro onde a especulação imobiliária está mais interessada, por exemplo, na Zona Sul, possa ser usado para resolver a infraestrutura urbana onde ela não existe: aqui. Portanto, esta área precisa ser uma área que recebe recursos, e não uma área que destina recursos. Só que, para isso, e aqui tem uma armadilha e algo que eu tenho falado em cada uma das audiências, que a gente precisa do apoio de vocês.
Embora esse instrumento esteja escrito no plano, e a Prefeitura sempre apresente onde pode ser usado esse dinheiro – construir habitação de interesse social, fazer obra de drenagem para resolver os problemas de enchente, fazer obra de melhoria da infraestrutura urbana, pode fazer um montão de coisas, está escrito na Constituição, mas isso não está vinculado no nosso Plano Diretor.
É preciso vincular esses recursos ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, senão esse dinheiro vai entrar no caixa da Prefeitura e vai acontecer o que vocês sabem muito bem. No final das contas, esse dinheiro não será usado para melhorar a vida de vocês e para tornar a cidade mais justa.
E isso não é porque os técnicos e secretários concordam, como o pessoal da Secretaria de Planejamento Urbano. O problema é o não dito. Tem muita gente querendo que esse dinheiro entre no caixa e não seja vinculado aos fundos. Essa é a batalha principal, e se vocês não estiverem do nosso lado para essa vinculação acontecer, isso não vai acontecer. É importantíssimo que isso aconteça.
Segundo ponto, a gente viu aqui que grande parte desse território está na tal macrozona de estruturação urbana. O que isso significa? Que, neste território, as prioridades da Prefeitura para os próximos 10 anos têm que ser recuperar o tecido urbano degradado, promover habitação de interesse social, integrar os modais de transporte. Portanto, tem algo que já foi falado aqui. Como a gente vai realizar essa integração entre os modais? Como a gente vai resolver o problema de transporte na Zona Oeste e nesta região? Essa é uma resposta que precisa ser dada. Ela não está no índice de aproveitamento, no CAM, no CAB, nessas coisas todas, ela está em políticas públicas que precisam vir acompanhadas do próprio Plano Diretor.
Eu, por exemplo, acho que é muito difícil a gente discutir um Plano Diretor sem entender e sem ter um diagnóstico sobre qual será o impacto para esta região do corredor TransBrasil do BRT. Porque esse corredor TransBrasil do BRT não acaba nunca... Até agora, temos que entender o impacto dela, se ela vai adiantar alguma coisa para o deslocamento até o Centro da Cidade ou não vai adiantar; se vai continuar engarrafado, como fica a diminuição das pistas de rolamento da Avenida Brasil com o aumento das pistas dos ônibus biarticulados; em quanto tempo ele será implantado, qual a consequência disso; como é que vão se organizar as linhas alimentadoras para alimentar este BRT se as linhas de ônibus que foram cortadas vão voltar, e em quanto tempo.
É muito curioso: a gente discute, adensa aqui, não adensa lá. A prioridade é a integração entre os modais e não tem nenhuma fala que diga: a partir de agora o RioCard vai poder ter três passagens; a partir de agora ele vai ser mais do que duas horas; a partir de agora as linhas vão voltar; vai ter isso, vai ter aquilo. Porque se não a gente não discute aquilo que é central como política pública para essa área.
Por fim, acho muito preocupante que a gente chegue na situação que é: a gente tinha ZE-7. E aí, agora, para parte dessa ZE-7, a gente está dando parâmetro. Para outra parte, a gente agora transforma em condições especiais de aproveitamento. Condições especiais, o que é? Por que eles são especiais e as outras não são?
Na Câmara de Vereadores, eu sou vereador há seis anos, este é o meu sexto ano de mandato, já passaram por lá vários projetos que, muitas vezes, tinham o objetivo de dar parâmetros urbanísticos em áreas de ZE-7 e que a gente via muito interesse da especulação imobiliária por trás. Eu estou muito preocupado com a forma como isso está sendo feito. É preciso esclarecer por que em determinados pedaços está se dando coeficiente e se isso corresponde a atendimento a interesse da especulação imobiliária. Porque se for isso é muito complicado e a gente vai ter que discutir direitinho como é que faz isso. E essa é uma questão preocupante.
E, por fim, a última coisa já lembrada: eu acho que uma das principais bandeiras aqui, inclusive porque está escrito nos artigos 57 e 58 – a AP-5, toda a Zona Oeste “é uma das áreas prioritárias para receber projetos de adaptação aos efeitos acentuados oriundos da mudança do clima.” O Parque 100% Verde de Realengo tem que estar inscrito no Plano Diretor, gente. Vamos ter que inscrevê-lo no Plano Diretor. Não é possível ignorar essa demanda da sociedade civil organizada daqui. É preciso ter uma emenda para inscrevê-lo no Plano Diretor. Ele está completamente ignorado. Isso está claro aqui nas apresentações.
Isso vai resolver todos os nossos problemas? Isso vai acabar com o problema? Não, não vai. Tem muito mais coisa para a gente fazer, mas se nem isso a gente conseguir fazer no Plano Diretor, gente, aí a gente está muito mal. Podem contar com a gente para poder tentar avançar nessas questões. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Agora, vamos ouvir o João Victor, representando a Secretaria de Transporte, para os questionamentos que foram formulados.
O SR. JOÃO VICTOR SPALA LINO – Bom, boa noite. Eu anotei aqui algumas das observações feitas pelos moradores. Eu acho que a primeira é em relação à mobilidade em áreas sem transporte. Cabe pontuar que o sistema de transporte público por ônibus, neste momento, está sendo reestruturado, tendo em vista a mudança na dinâmica de remuneração com o início do subsídio. Estão sendo realizadas audiências públicas para ouvir a população durante esse processo de reestruturação.
Inclusive, já foram realizadas algumas e a cada nova mudança são realizadas novas audiências para que a população possa acompanhar e opinar. E, inclusive, a da AP-5 vai ocorrer amanhã, às 9 horas, no Teatro de Arena Elza Osborne, Estrada Rio do A, nº 220, em Campo Grande. Acho que isso é importante pontuar.
Outra observação foi em relação à sinalização de algumas vias, da ausência de sinalização, que tem causado alguns acidentes. Esse assunto é relacionado à CET-Rio, mas eu vou dar uma olhada depois, no final da audiência, na ata, para a gente poder encaminhar para a CET-Rio essa observação, esse problema.
Acho que o outro item relacionado ao transporte foi em relação à manutenção da infraestrutura cicloviária. Está havendo alguns conflitos, principalmente entre pedestres e ciclistas. Eu acho que é importante esclarecer que, no âmbito do plano de expansão cicloviária, que vai ser oficializado em breve, foram realizadas vistorias em todos os locais como estruturas cicloviárias, e foram levantados os problemas relacionados ao local. Esse relatório, posteriormente, será encaminhado aos setores responsáveis, e, em paralelo, também foram realizadas algumas oficinas em cada área de planejamento da cidade, nas quais também foram obtidas informações e percepções da população nessas infraestruturas cicloviárias, que também serão repassadas posteriormente para os setores responsáveis.
Eu acho que eu consegui sanar as dúvidas levantadas. Se tiver mais alguma, estou à disposição.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Qual? Ônibus para o Barata? Algumas linhas de ônibus na Zona Oeste deixaram de existir. Então, o que ele está externando, e ele detalha a que se reporta, a comunidade do Barata.
O SR. JOÃO VICTOR SPALA LINO – Certo. Então, eu vou reforçar então o convite para a Audiência Pública de amanhã, que vai ocorrer às 9 horas. Eu vou repetir aqui o endereço: Teatro de Arena Elza Osborne, Estrada Rio do A, 220, Campo Grande. Essa audiência tem como tema principal, justamente, a reestruturação do sistema de transporte. Nessa reestruturação, algumas linhas estão retornando, algumas linhas estão sendo modificadas. Então, é bastante importante a participação da população justamente para fazer sugestões e críticas a esse novo sistema que está sendo proposto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ok, muito obrigado. Com a palavra, Gilmar Barbosa.
O SR. GILMAR BARBOSA – Obrigado. Em nome do Vereador Jorge Felippe, eu cumprimento toda a Mesa e cumprimento aqui todos os presentes.
O amigo falou do transporte, e eu também queria fazer uma reivindicação como morador da Vila Vintém. Já milito socialmente na comunidade há 33 anos. A gente é muito carente de condução, de ônibus. A gente tinha ônibus, 370, 392, e não tem mais. Essa galera de Padre Miguel e Vila Vintém passa um sufoco para ir à cidade.
Mas o ponto, o Covid da Vila Vintém hoje, é o Rio Catarina. Toda vez que chove, isso já há mais de 30 anos, pelo menos eu, que milito ali há 33 anos, há mais de 30 anos que vem enchendo ali. Encheu o Rio Catarina, inunda toda a Vila Vintém e, com isso, vai atingindo ali a Falcão, a Marciano, a Água Branca. Então, a gente precisa de um plano de saneamento básico naquela região. A nossa comunidade, principalmente a Vila Vintém, que passa a invisível aos olhos das autoridades. Então, estou fazendo esse apelo, essa reivindicação, uma vez que não tem nem ralo ali na Falcão e na Marciano.
Eu gostaria muito que esse Plano Diretor chegasse à Vila Vintém e desse um fim a esse problema do Rio Catarina, desviar esse rio dali, que hoje o Covid da Vila Vintém é o Rio Catarina.
Boa noite. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Gilmar. Com a palavra, Ismael Silva. Ismael, eu te conheço hein? Três minutos, sim?
O SR. ISMAEL SILVA – Obrigado, Vereador. Nós nos conhecemos politicamente há 34 anos. Eu quero começar pelo final: quando vocês vão voltar aqui para dar resposta a tudo que nós estamos realizando, reivindicando e sugerindo?
Vou fazer uns comentários...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Você me permite? É bom que a gente esclareça as razões desse encontro. Nós estamos aqui para discutir uma proposta que está sendo encaminhada à Câmara de Vereadores em que a população está participando para apresentar sugestões. Os vereadores estão presentes, nós estamos colhendo essas informações para fazer as modificações necessárias no Plano e, assim, contemplar exatamente o que o angustia e que você reivindica.
O SR. ISMAEL SILVA – Obrigado. Olha só: estacionamentos. É normal, na cidade, os supermercados, shoppings , etc. e tal, terem estacionamentos cobertos com algum material ou descoberto de tudo. Minha ideia é: por que não fazer estacionamento arborizado? Estacionamento ecológico. Você vai ao supermercado, fica uma hora lá, no verão, quando sai não consegue entrar no carro. Construções de conjuntos habitacionais sem árvores. Aqui, Senador Camará, foram construídas 2.221 unidades habitacionais, não plantaram uma árvore. A Pedreira do Jabour está ali “fechada”, está funcionando todo dia, porque eles estão vendendo as pedras que já detectaram, aquilo é o inferno local.
Área verde de Realengo que já foi muito bem falado aqui, mas a área verde, se vocês não sabem, ela enfrenta o exército. Todo comandante que vem para Realengo quer vender aquelas áreas para as empresas imobiliárias. Todos eles. Vamos dar nome aos bois, caramba! Todos eles querem ganhar um dinheiro vendendo aquilo ali para a exploração imobiliária. É isso que é a questão. O jogo está é aí. É o jogo do bem contra o mal. E por que aqui em Bangu, no grande Bangu, aqui na AP-5.1, não se fazer um projeto para plantar 10.000 árvores aqui? Plantar árvores com consentimento do morador, para depois ele não arrancar e jogar fora, certo? Pergunta... E outra coisa, não plantar árvore que faz pé de galinha que vai destruir a cozinha lá da casa do morador.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ismael, obrigado, hein?
O SR. ISMAEL SILVA – Dá uma prorrogação aí para eu fechar!? Fechar aqui, prorrogaçãozinha aí.
A rodoviária de Bangu, rodoviária de Bangu, Vereador Jorge Felippe, nós estamos com 72 anos, será que nós vamos morrer e não vamos ver essa rodoviária?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Você sabe que é objeto de uma proposta que está tramitando na Câmara.
O SR. ISMAEL SILVA – Sim, vamos construir.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vamos incluir na pauta.
O SR. ISMAEL SILVA – Acabar com essa bagunça da Silva Cardoso. Entendeu?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – É verdade.
O SR. ISMAEL SILVA – Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado. Com a palavra o Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidente. Saudando o senhor quero saudar a todos os vereadores componentes aqui na Mesa. Boa noite a todos e todas. Sou Vereador William Siri. Moro em Campo Grande e luto por uma cidade a partir da Zona Oeste. E por isso que é muito importante esse plano diretor estar aqui fazendo essa audiência pública, meu líder Tarcísio Motta, porque a gente precisa ter uma cidade que ouça os moradores e moradoras aqui da Zona Oeste, aqui de Bangu, Padre Miguel, enfim, de onde nós estamos retratando hoje.
Eu vou... Têm alguns pontos que foram tocados aqui, mas antes do Israel – eu esqueci qual foi o nome do amigo. Ismael, me perdoa! Esqueci qual foi o nome do amigo que falou sobre a Vila Vintém, o Rio Catarina... Gilmar, perdão! E é um problema sobre as enchentes, não só aqui em Padre Miguel, em Bangu, em qualquer sub-bairro, no qual nós estamos discutindo aqui, mas de toda Zona Oeste. Se for lá também para Campo Grande, Sepetiba, Guaratiba, Jardim Maravilha, que todo mundo conhece porque sempre sai no Jornal Nacional, é um problema que a gente precisa resolver, porque infelizmente não tem um projeto de habitação séria para a cidade. Botam um “Minha Casa e Minha Vida” para cá, mas que não tem infraestrutura para esses lugares para “Minha Casa Minha Vida”.
Estava até conversando com o Vereador Felipe Boró aqui, ali atrás da Mocidade, da escola, têm cinco condomínios do programa “Minha Casa e Minha Vida” em uma rua só. Como é que as pessoas conseguem sair? Acesso? Já não tem transporte que eu vi aqui e nós também sabemos disso, que eu acho que a preocupação... Na Zona Oeste tem muitas preocupações, mas o transporte hoje é o que mais está afligindo nosso coração e nossas vidas, o ir e vir, enfim.
A questão da enchente é importante demais. Nós temos que colocar isso para não ser um plano diretor que seja um conglomerado de ideias de um projeto de lei, mas que seja algo real. E aí, eu fui pegar no orçamento em relação às enchentes, a ação de controle de enchente, quando a gente vai ver, se eu não me engano eram R$ 83 milhões que a Prefeitura, em 2021, deveria ter realizado, e quando a gente vê foram R$ 23 milhões desse montante foram utilizados do orçamento para controle de enchente, na Cidade do Rio de Janeiro toda. Quando a gente vem para Zona Oeste, tem uma ação chamada Desassoreamento dos Rios, que aí eu quero pegar, em relação à Vila Vintém, que a gente pode pegar também outros rios aqui da Zona Oeste. Sabe quanto foi desses R$ 23 milhões – e que deveria ter sido R$ 83 milhões na Cidade toda? Na Zona Oeste, só R$1,8 milhão de todo esse orçamento... Zona Oeste, estou falando de Deodoro até Santa Cruz, de Barra de Guaratiba até Sepetiba, somente R$1,8 milhão foi utilizado para o desassoreamento dos rios dessa região! Por isso, que a gente entende: casa para todo o lado, que não tem uma política de habitação séria; e quando vai atuar no desassoreamento dos rios, só R$ 1,8 milhões do orçamento é implementado na nossa querida Zona Oeste e aqui não é diferente!
Então, essa é a preocupação dessa cidade desigual que tem na Cidade do Rio, em se tratando de Zona Oeste. Acho que essa questão de enchente tem que estar muito real no Plano Diretor.
A outra coisa também, quando a gente fala de transporte, a gente tem que lembrar das ciclovias! Não temos ciclovias, basicamente! Nós fizemos um relatório sobre as ciclovias da Zona Oeste toda. E a gente viu a deficiência que tem. Quando faz, faz uma faixa muito mal e porcamente, com um poste no meio da maioria delas, quando faz alguma coisa, Presidente.
Essa é a realidade que tem na Zona Oeste toda! Que não é só em Bangu, Padre Miguel e Realengo, é em qualquer lugar.
A quantidade de pessoas que vsi levar seus filhos, suas filhas na escola de bicicleta, ou vai comprar um pão, ou alguma coisa, tem que ficar concorrendo, ali, com o transporte, com o carro! É até perigoso! E quando você vai para a Zona Sul, o que mais tem é ciclovia! É qualidade de vida! E aqui para a gente... Para eles, é qualidade de vida! Para a gente, é necessidade de locomoção entre os sub-bairros.
Essa questão das ciclovias também é importante! E a gente vê aqui, na rua do calçadão, a gente vê o calçadão que não está, falta muito para ser um calçadão digno! Então, isso tem que ser muito bem colocado, no Plano Diretor também! Porque quando a gente vai para a Glória, tem lá, no Parque da Glória: revitalização da Glória. Eu queria que modificasse, melhorassem os calçadões da vida, aqui da Zona Oeste, que nem o mínimo tem! Mas, quando vai à Zona Sul, tudo acontece!
Então, eu acho que é importante essa reunião, aqui, para a gente começar a convocar a Zona Oeste no Centro do Orçamento, porque se não tiver dinheiro, gente, vai ficar reclamando, reclamando, reclamando e vai acontecer como acontece nas enchentes: R$ 1,8 milhão, só para desassorear os rios. E por isso que muitas casas estão alagando.
Então, é isso, obrigada e vamos que vamos!
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de passar a palavra para a Doutora Mariana, para responder algumas indagações, eu quero dar conhecimento, já que está havendo muitas indagações através do chat, é que a Audiência Pública de Campo Grande será no dia 17 de agosto, próxima quarta-feira, às 18 horas; e a de Santa Cruz, 18h30. A de Santa Cruz será no dia 24/08, sete dias após a realização da de Campo Grande.
Com a palavra, Doutora Mariana.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Boa noite a todos!
Bom, eu vou começar, eu acho que tem duas linhas de resposta: uma, da questão dos parâmetros; e a outra, dos investimentos públicos.
Então, vindo para a questão dos investimentos públicos, o que a gente tem? O que a gente ouve aqui, a gente, praticamente, ouve em todas as áreas da Cidade, em todas as Audiências que nós fizemos; que é a questão do transporte e do saneamento. Então, esses são os dois grandes problemas da Cidade! E eles se repetem, a situação é bem crítica mesmo. Mesmo nas áreas, assim, melhor... Sei lá, na área central, por exemplo, houve muita queixa de transporte. Então, imagino que na área mais distante do Centro, isso fique ainda mais agudo.
Na Secretaria de Planejamento Urbano, no Plano Diretor, a gente tem a oportunidade de ouvir todos e de ter no Plano Diretor apontados todas essas questões com prioridade de investimentos, vamos dizer assim, quais são as áreas, como eu falei, a carência é em toda a Cidade. Mas, o que a gente vai, quais são as áreas, as principais áreas em que a gente quer investir? Por isso, o macrozoneamento indica quais são as áreas prioritárias para investimentos públicos.
Então, se você vai precisar investir em alguma área, a gente viu ali na apresentação do Felipe, na macrozona de requalificação urbana é a principal área a receber os investimentos de drenagem, são as áreas mais próximas do sistema viário principal, dos principais eixos de transporte. E é ali que a gente vai investir na requalificação urbana.
Como Tarcísio bem complementou, a outorga onerosa do direito de construir, que é um instrumento urbanístico que é previsto para todo o Brasil, mas que as cidades têm que implementar através da previsão nos seus planos diretores, a gente consegue aumentar a capacidade de investimento nas cidades justamente em questões importantes para, no processo de urbanização, que é a questão do saneamento, da moradia, de interesse social, da requalificação mesmo da infraestrutura urbana de uma maneira geral, para que você possa preparar as cidades, para que tenha mais condições de preparar as cidades para as pessoas viverem, não é?
Então, a gente, no Plano Diretor, além dessa priorização, a gente tem também um capítulo especial do tratamento dos espaços públicos. Eu vi o senhor, acho que foi o Ismael Silva que falou da questão da arborização. A gente está dando muita ênfase a essa questão de arborizar no lote; onde está perdendo a arborização, você tem que repor. Você vai construir, mas você vai ter que plantar naquele lugar. A gente está trazendo várias obrigações com relação ao plantio.
Sobre os parâmetros, a gente observou... É... A Zona de Conservação Ambiental 2 está sem parâmetro, mas ela... A gente vai complementar, a gente já está fazendo essa, vamos dizer assim... A gente está fazendo... Será uma emenda, certamente, mas a gente está “triando”, fazendo uma revisão geral. E nós vamos... As Zonas de Conservação Ambiental 2 são aquelas que podem receber... que podem ter uma ocupação mínima! Mínima mesmo.
Atualmente, a gente coloca assim, os lotes são grandes e a possibilidade de ocupação desses grandes lotes, muito pequeno, para que a maior parte da área seja área florestada.
Então, na Cidade, hoje em dia, os lotes mínimos são de 10.000 m², onde você pode ocupar 10%. Com dois pavimentos. Os 10% com dois pavimentos. É essa a orientação. O que a gente tem seguido no restante das áreas.
Sobre... Eu acho que teve a senhora... Ah, eu esqueci... Márcia Correa, talvez? Márcia Correa. Que perguntou sobre os parâmetros da ZE-7, não é isso?
Eu acho...
Foi, a primeira. Desculpa. Iruaci. Eu coloquei “Iraci” aqui.
Aí eu acho que eu vou passar para o Felipe, porque ele está com a tabelinha ali, e ele pode... Ou, então, a gente, não sei, fala depois.
Sobre o Parque Realengo Verde, a gente... Atualmente, a área do Parque Realengo, ela é em uma zona residencial. A gente não mudou essa condição. A gente... Ela continua numa área residencial. Agora, aí a gente caberia uma emenda para alterar essa condição.
A SRA. VALERIA HAZAN – Deixa que eu só complemente... Só o Parque Realengo Verde. Eu comentei aqui com a Subsecretária de Meio Ambiente, a Débora, e ela falou como, realmente é uma responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente, da Fundação Parques e Jardins, eles têm uma meta do plano estratégico, da implantação do Parque. Estão com o cronograma realmente, acho que os vereadores sabem melhor do que a gente, que está um pouco atrasado, mas é uma meta da Prefeitura.
Eu... A gente não tem uma resposta aqui maior. Como o Plano Diretor foi elaborado, o projeto de lei, no primeiro semestre do ano passado, foi entregue à Câmara em setembro do ano passado. E, portanto, ainda estava em um período de indefinição em relação a essa prioridade.
É, claro, que, conforme vão avançando os trabalhos e também, enfim, a prioridade e o entendimento da Prefeitura, de ele ser 100% verde ou compartilhado, há uma adequação aqui na proposta de zoneamento. Essa proposta de zoneamento, de qualquer forma, não interfere, não impede de forma alguma a execução do parque. Nós sabemos que é uma reivindicação antiquíssima, de muitas décadas, dos moradores. É uma reivindicação que acho que com toda razão dos moradores. Eu conheço a área. Já vistorei lá várias vezes, já trabalhei aqui há mais de 15 anos e acompanho esse processo há muito tempo, mas é um processo que eu espero que seja vencido para o bem da população e é isso. O meio ambiente vai dar a resposta adequada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Eu vou pedir a compreensão dos senhores porque o Vereador Marcio Santos tem um compromisso que estava previamente agendado, mas ele faz questão de fazer a sua manifestação e com a palavra o Vereador Marcio Santos.
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – Boa noite. Quero saudar o Presidente Vereador Jorge Felippe, saudar o Vereador Boró, saudar o Vereador William Siri, o aniversariante da semana e saudar o Vereador Professor Tarcísio Motta.
Serei breve. Primeiro, quero parabenizar a Câmara por esse trabalho. Não sou da Comissão do Plano Diretor, mas a comissão tem feito um ótimo trabalho e tem terminado até muito tarde. Colhendo os depoimentos e colhendo as propostas. Vou só finalizar aqui uma coisa, Presidente, e aí eu acho que a comissão está fazendo o relatório. Alguém já tinha falado aqui sobre essa problemática ali de Realengo e Padre Miguel que são as enchentes que a gente já vive ali há anos e anos. Esse Plano Diretor não pode deixar de forma alguma – e aí nós vamos fazer emendas ao plano, que a gente pode fazer em conjunto com o Boró, os Vereadores da Zona Oeste. Eu acho que dessa vez esse plano precisa de fato atacar aquela região.
As pessoas não aguentam mais todo ano com a chuva de verão, destruir tudo. E aí as pessoas vão lá, constroem a sua casinha, constroem as suas coisas com muita dificuldade e perdem. Agora no início do ano foi a mesma coisa, nós tivemos que ficar noites e noites ajudando as pessoas a recuperar algumas coisas e outras pessoas que ficaram numa situação lamentável. Todo ano a mesma coisa. Então, eu peço até a compreensão e a união dos Vereadores da Zona Oeste para que a gente possa atacar a região. Todas as regiões aqui precisam muito, é óbvio. Mas ali há um problema, como o Vereador Siri falou, do Jardim Maravilha. O Jardim Maravilha também é outro problema, um problemão. As pessoas ali passam todo ano o mesmo problema de água vindo no peito, não podem andar. A mesma coisa ocorre em Realengo e em Padre Miguel.
As outras coisas aqui as outras pessoas já falaram. Os nossos calçadões, ali na Praça de Realengo. Aquele calçadão foi reformado há anos, ainda na gestão do Prefeito Cesar Maia que criou o Rio Cidade. Hoje, está tudo muito devastado. Então, é ter um cuidado um pouquinho a mais por nossos calçadões. Como eu disse, eu vou ter que me ausentar, mas vou deixar aqui o Rogério que cuida dos nossos projetos da Câmara até para escutar também. Contem com o meu mandato para gente estar defendendo um projeto grande e uma inserção maior da Zona Oeste no Plano Diretor.
Obrigado. Beijo no coração de vocês.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem, Marcio.
Com a palavra, Thiago Matias.
O SR. THIAGO MATIAS – Oi, boa noite, boa noite a todos. Boa noite a Mesa. Sou o Thiago Matias, sou oriundo dos movimentos culturais e sociais aqui de Bangu da Zona Oeste. E três eixos para a gente provocar e para fazer uma incitação ao debate. O primeiro a gente pega a questão do meio ambiente. Eu acho, como já foi dito aqui na apresentação de slides, Bangu e Realengo serão os bairros que podem sofrer os maiores impactos ambientais. Então, sobre a instalação de medidores climáticos aqui nessa região, eu acho imprescindível para a gente poder mapear, poder ter dados, para poder mapear ações futuras. Então, acho isso importante.
Foi muito falado aqui sobre o Parque de Realengo como questão de área de planejamento ambiental para além das que já estão mapeadas na AP-5.1.
Quando a gente fala de mobilidade urbana, e aí eu incito, se eu não me engano, o João Vitor aqui, nessa audiência de amanhã, a falar do resgate das linhas de ônibus, quais são as linhas e quantos ônibus também serão disponíveis para a população. Porque retornaram alguns ônibus e a gente vê um exército de um ônibus só, fazendo o trajeto aqui no bairro e abrindo espaço para outros modelos de transporte que atendem interesses particulares e poderes paralelos e não povo em si. Então, quanto mais ônibus, mais condição de a gente ter mobilidade urbana, certo?
E aí, esses dois temas entram também na questão cultural. É a mobilidade urbana para atividades culturais do bairro. A gente conseguir se locomover aqui; nem todo mundo tem condição de arcar com o Uber. Então, é necessário o ônibus até mais tarde para a gente poder acessar os equipamentos culturais da região.
Quando a gente entra em equipamentos culturais a gente tem potenciais de praças gigantescos. Aqui a gente já bateu essa ideia, Tarcísio, um tempinho atrás. Para transformar as praças em potenciais equipamentos públicos. Tem uma Praça Guilherme da Silveira, que tem uma economia local gigantesca para ser explorada. Meu projeto cultural - Festival de Música e Cultura de Rua de Bangu - é desenvolvido ali e a gente vê o envolvimento da praça. Tem a Praça Primeiro de Maio. Tem a Praça da Caixa D’água, em Padre Miguel, também que acontece atividade cultural. Tem a Praça do Parquinho Verde, que é o anexo do Parque Verde, que eu participei da construção também e é um espaço cultural muito bacana. E a gente só pede o básico: ponto de luz, banheiro químico, coisas básicas para a gente poder desenvolver as ações culturais que a gente já desenvolve aqui no território.
E, para poder fechar, eu queria puxar dois ganchos também aqui de Bangu, do movimento Casa de Silveirinha, que a gente está articulando, a partir de um crime ambiental que aconteceu aqui, no desmatamento de árvores bicentenárias. Aconteceu um movimento de a gente resgatar esse projeto que tem mais de 10 anos de mobilização e a gente transformar isso em um centro de cultura, história e memória do bairro de Bangu. E trazer o olhar da população daqui para isso também. E também a gente tem outro ponto, que foi mostrado no slide aqui, que é a Fazenda Viegas, também que é um espaço que é bem complicado em nível de território, mas que tem um potencial de meio ambiente, potencial cultural, potencial educacional para a população ao redor incrível.
Então, fica a sugestão da pauta aí para a gente discutir. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Thiago. Com a palavra, Jorge Melo.
O SR. JORGE MELO – Boa noite a todos e todas. Também estou com fome. Boa noite a todos e todas. Melhorou, melhorou. Máximo respeito a toda Zona Oeste, especialmente a AP-5.1, que é objeto da nossa discussão hoje, mas, principalmente, à Vila Kennedy, que é o que eu represento.
Meu nome é Jorge Mello. Eu estou gestor local da Vila Kennedy, mas quero falar como morador há 50 anos da Vila Kennedy.
Vila Kennedy, durante muitos anos, foi sub-bairro de Bangu e, há um pouco mais de cinco anos, virou bairro. E tudo piorou. Tudo piorou.
Em 2015, Excelentíssimo Vereador Jorge Felipe, meu xará, nós fizemos uma cartografia, com apoio do SESC, e, recentemente, esse ano, com o apoio da Casa Fluminense e da Casa de Aia, nós fizemos um documento, Agenda 2030, onde mais do que falar dos problemas que nós temos, apresentamos soluções. E essa contribuição que eu quero deixar hoje aqui para Câmara, que está muito bem representada. A Zona Oeste tem aqui quatro Vereadores, nessa Mesa, da Zona Oeste, que é um lugar, é a maior área, Siri, da cidade, que merece respeito, merece respeito que a gente não tem tido.
Então, Jorge Felippe, Boró, Siri e Marcio Santos que saíram, deem mais atenção para a gente.
O que eu queria deixar de contribuição é nossa Agenda 2030, na qual, como já disse, nós falamos dos problemas da cidade, da Zona Oeste e também Vila Kennedy, mas apresentamos soluções. Soluções simples. Tecnicamente, falar de orçamento, isso é importante, mas para quem é pobre, favelado, que pega ônibus que não tem, que fica na fila do SUS, é importante solução e resultado. É isso.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem, Jorge. Com a palavra Professor Carlos Wallace.
O SR. CARLOS WALLACE – Boa noite a todos.
Gostaria de cumprimentar as autoridades presentes, na pessoa do Vereador Jorge Felippe todos os vereadores, os técnicos da Prefeitura e a população local e dizer que esta é uma grande oportunidade que a Câmara traz para Bangu, para nós discutirmos aqui o Plano Diretor da Cidade que, a cada 10 anos, planeja o que pode e deveria acontecer na cidade.
Queria dizer que nossa região, a região aqui de Deodoro a Bangu, é uma região que necessita muito do apoio, da intervenção do Poder Público. Aqui nós não temos nessa região um pólo de desenvolvimento econômico, tirando a região de Bangu – o Calçadão, vai para Realengo, Magalhães Bastos, Sulacap, não tem aonde... O Plano Diretor poderia criar ou incentivar área de desenvolvimento econômico.
Nós temos bastante moradia, aumentou muito a moradia daqui, vocês podem observar que a Avenida Brasil, de Deodoro para cá, na década de 1990 você vinha tranquilo, hoje é engarrafada todo dia. Está certo que a pista é menor, tem menos pista do que de Deodoro para lá e todo dia a entrada ou a saída da Zona Oeste é engarrafada. É óbvio que tivemos um aumento muito populacional da região sem nenhuma preocupação com as enchentes, com a mobilidade e a gente necessita fazer com que a nossa região tenha... Por exemplo, a região de Bangu não tem uma área, um polo industrial e eu me preocupo muito com emprego, nós temos moradia, mas acho que nossa população poderia ter emprego aqui na Zona Oeste, não pegar a Avenida Brasil e ir trabalhar na cidade.
Acho que o Poder Público poderia ajudar nesse incentivo, criar polos de desenvolvimento econômico na nossa região, destinar áreas para indústria porque ao temos área industrial na região de Bangu, para que o emprego esteja perto ou mais próximo de quem mora nessa região, que hoje está bem populosa. Como já foi falado, nós temos ali atrás da Mocidade cinco conjuntos imensos, uma rua só e 50 ambulantes, quer dizer, o comércio tem que se dar, como foi criado pelo Vereador Jorge Felippe, o Camelódromo aqui em Bangu...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Wallace, obrigado.
O SR. CARLOS WALLACE – Só um instantinho. Foram tirados 300 ambulantes aqui do Calçadão e hoje nós temos mais de 3.000 ambulantes tentando sobreviver aqui no Calçadão de Bangu e a gente precisa criar em toda a nossa região polos de desenvolvimento econômico. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Nós já tivemos os quatro oradores. Alguém da Secretaria gostaria de se manifestar?
A SRA. VALÉRIA HAZAN – A gente está aqui anotando todas as demandas e não temos diretamente respostas de imediato, o Plano Diretor é um plano para os próximos 10 anos, é um plano multisetorial, a gente trata também do desenvolvimento econômico, mas eu estou até sugerindo que o colega da SMDEIS, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, possa responder, mas em relação...
É, mas o nosso zoneamento favorece e é importante a gente explicar que, quando a gente permite alguma mistura de uso, acaba com zonas exclusivamente residenciais exatamente para evitar esse deslocamento pendular que o Carlos Wallace citou muito bem aqui na sua fala, que é exatamente para a gente reduzir esses deslocamentos, esse tráfego todo muito intenso e que as pessoas possam ter mais oportunidade de trabalho não só em grandes indústrias porque o trabalho está mudando muito no pós-pandemia, mas inclusive a permissão de algumas atividades em casa, não só de serviços, com pequenas indústrias e isso tudo está sendo muito mais viabilizado, não só pelo Plano Diretor, como outras leis que a Prefeitura e os vereadores têm aprovado.
Eu gostaria rapidamente de mencionar aqui sobre a questão dos movimentos culturais, que foi falado aqui pelo Thiago Matias. A gente teve a participação da Secretaria de Cultura ativamente, e tem uma proposta deles que já está sendo efetivada em Madureira, que são as Zonas de Cultura. Eles fazem editais para chamar os produtores culturais locais para participarem com financiamento, e a gente incorporou essa proposta junto com eles aqui no Plano Diretor na forma de Área de Especial Interesse de Desenvolvimento Cultural. Então a ideia é que essa proposta não fique só como um programa atual, que está sendo vinculado nesta gestão, mas que isso se amplie nos próximos 10 anos. Está aqui no Plano Diretor. A Secretaria de Cultura tem muito interesse neste momento em fazer essa cultura descentralizada, apoiar os produtores culturais com seus editais, então era isso que eu queria passar.
E tem a questão das praças. A Mariana já explicou. A gente tem um capítulo específico em que a gente trata da ocupação dos espaços públicos, tem algumas propostas inclusive também que permitem a ocupação cultural das praças, e é claro que isso, novamente, quando a gente coloca no Plano Diretor, é uma forma de ser uma lei para ser respeitada para os próximos 10 anos, independente de quem seja o prefeito. Mas é claro que aqui vocês estão procurando respostas objetivas e imediatas, e aí eu estou dando esse gancho, que nesse caso a Secretaria de Cultura já está trabalhando nisso, não estão presentes aqui, mas que vale a pena esse contato e conhecer melhor os programas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado. Com a palavra, o Vereador Felipe Boró.
O SR. VEREADOR FELIPE BORÓ − Boa noite a todos. Cumprimento a todos da Mesa na figura do Presidente, Vereador Jorge Felippe. Primeiro eu queria agradecer e parabenizar todas as colocações que foram feitas aqui, todas elas muito importantes. Acho que todos aqui entendem muito bem de política, só que a gente precisa alertar a nossa população qual é o real papel e atribuição de um vereador, porque a população às vezes ela é muito carente de informação, então ela acha que o vereador tem autonomia de executar e de fazer determinadas coisas. Nós temos dificuldades, não é simplesmente chegar e falar que vai fazer. Quem executa é a Prefeitura do Rio. Nós estamos aqui para cobrar, para pedir, para fiscalizar, para que a Prefeitura possa tomar as suas providências.
Teve um senhor que falou que queria uma resposta, quando nós traremos uma resposta. Eu acho que a resposta que nós damos para a nossa população é estar na rua caminhando, ouvindo os moradores e buscando sempre melhorias. Nossa resposta é trabalhar. Eu estou no meu primeiro mandato, tenho conseguido avançar muito buscando melhorias aqui para a nossa região. Eu sou oriundo de Vila Vintém. Teve uma fala aqui, do Gilmar, falando sobre a nossa comunidade da Vila Vintém. Eu entendo todo esse rancor com a falta de estrutura da Vila Vintém. A Vila Vintém é uma das comunidades que têm o maior número de habitantes aqui da região, tem a maior tradição aqui da nossa região, porém Vila Vintém não tem uma praça, não tem uma área de lazer, porque não tem espaço. Quem conhece de fato a comunidade sabe que dentro de Vila Vintém não tem praticamente nada do Poder Público, não tem equipamento do Poder Público. Então, a gente precisa fazer com que Vila Vintém seja contemplada. Então, eu tenho trabalhado muito em prol disso.
Sobre a questão da pauta do Rio Catarino, que passa por dentro da comunidade, é algo que realmente, quando tem aquelas chuvas fortes de verão, muitas famílias perdem tudo, às vezes o pouco que tem. Então, a proposta que a gente tem levado muito ao Prefeito Eduardo Paes, e ele está tratando isso com muito carinho, junto a Rio Águas, fazendo um projeto para tentar fazer com que o Rio Catarino não passe mais por dentro da comunidade. Como vocês podem ver aqui o projeto, o Rio Catarino vem, o novo sonho nosso é para que ele, antes de entrar na comunidade, ali na Bernardo de Vasconcelos, ou antes um pouco, ele seja desviado do seu curso para que passe por fora e não afete mais a comunidade. Mas temos que entender também que não é um projeto barato, não é um projeto fácil de se resolver. Eu tenho falado muito isso com o Executivo e a ideia é fazer um projeto copiando a ideia daquele que foi feito na Praça da Bandeira. A gente lembra muito bem como era o cenário na Praça da Bandeira, e a gente não pode admitir aqui em Realengo, Padre Miguel e Bangu que sejamos diferentes. Também temos direito de ter os mesmos direitos que os outros. Temos que valorizar a nossa raiz. Sempre estudei em escola pública. Nunca tive um plano de saúde. Fui criado na dificuldade, dentro de um beco na comunidade da Vila Vintém. Então, hoje, não meço esforços, trabalho com dedicação, trabalho com muito empenho, muita garra em prol das nossas comunidades, da nossa região carente, porque a gente precisa dar dignidade a essa a essa população.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Boró, obrigado.
O SR. VEREADOR FELIPE BORÓ − Tudo bem, obrigado.
Então, pessoal, acompanhem nossa rede social para que a gente possa debater mais os assuntos. A gente tinha outros assuntos para falar, mas o tempo é curto, eu respeito.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) − Obrigado, querido. Com a palavra, o senhor Jeferson Vinco.
O SR. JEFFERSON VINCO – Boa noite a todos.
Eu sou Jefferson, sou professor de Geografia, sou da Rural, em Seropédica, professor da 8ª CRE. Trabalhei na Leônidas Sobriño Porto, aqui pertinho, e na Pracinha João da Silva, ali, na entrada da Vila Aliança.
Tenho acompanhado desde o ano passado o Plano Diretor. Li o projeto inteiro, li os anexos, e digo que a gente tem alguns receios. Uma primeira preocupação é que o projeto seja uma grande concha de desejos, de interesses, quando se trata de ganhos sociais e política urbana para melhoria das áreas mais pobres, com destaque para a Zona Oeste, e política concreta quando se trata interesses que apetecem o mercado imobiliário. Estou falando especificamente de operação urbana consorciada, operação urbana interligada, simplificada, urbanização consorciada, que são instrumentos urbanos importantes que não foram comentados aqui, e sei que talvez não caibam, mas para quem se interessa, vale a gente discutir um pouco mais esses instrumentos que alimentam tanto o setor imobiliário.
Algumas outras coisas que são fundamentais para que possamos conversar, por exemplo, o Anexo I das ações estruturantes, que rapidamente foi comentado aqui, a gente tem coisas que se nomeiam ações estruturantes, mas, em uma primeira leitura, não estruturam nada. Vou dar um exemplo disso. Ação estruturante para Cultura, territorializar a política cultural reconhecendo, ativando e fomentando territórios populares e suas vocações culturais, de forma a promover o desenvolvimento social e econômico urbano local. Fiz essa mesma indagação na Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pela Vereadora Tainá de Paula, a Valéria estava presente, a Secretaria também estava. Territorializar a política cultural... Como? Quando? Em quais locais?
Para dar um exemplo fácil, muito foi falado aqui do Parque 100% Verde, que é uma luta popular de muito engajamento, que não está neste Plano Diretor. Poderia falar também da Fazenda Viegas, como o Tiago comentou, que também não está no Plano Diretor. A gente tem uma fazenda que tem potencial para educação patrimonial, que tem potencial para ser um espaço de cultura, patrimônio, emancipação. Só que é óbvio... Eu falo como professor que estudou patrimônio. A Fazenda Viegas é um projeto que envolve o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), a Secretaria de Patrimônio, que envolve o Planejamento Urbano, que envolve a Assistência Social, que envolve Segurança Pública – e ela não está no Plano Diretor.
Eu gostaria muito de ver, e convido o Vereador Siri, os vereadores próximos que criem uma emenda para que a Fazenda Viegas esteja no Plano Diretor com um planejamento estratégico de assistência, de patrimônio, de cultura. Participo do movimento Casa Silveirinha, que é aqui do lado, é uma mansão sem função social, fruto da especulação imobiliária, que teve desmatamento, e não está no Plano Diretor.
E o Paes já prometeu desapropriação. Esses aqui são alguns pontos.
Eu gostaria muito de convidar mais uma vez para que a gente discuta isso e para que a gente se atente, porque, ao longo de tudo, nós temos interesses garantidos para o mercado imobiliário, esses instrumentos de que eu falei, e quando a gente fala de ganhos sociais e política pública concreta para a Zona Oeste, fica no campo da retórica...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Jefferson, obrigado.
O SR. JEFFERSON VINCO – Fica no campo do desejo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado.
Vamos ouvir os técnicos da Prefeitura, porque já tivemos quatro oradores.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom, reconhecendo aqui, o Vereador Felipe Boró falou também do Rio Catarino, eu sei que essa demanda do Rio Catarino realmente é muito antiga para vocês, para a comunidade, também conheço a Vila Vintém. Isso eu acho que é realmente como ele falou, o Prefeito está tratando com a Rio-Águas. Eu convidei o Presidente da Rio-Águas a estar presente, mas, infelizmente, ele não podia hoje participar, mas ele se colocou à disposição para as próximas audiências.
A gente falou também, já tinha comentado antes sobre a outra fala, eu queria falar um pouquinho, então, sobre o que o Jefferson Vinco falou. Jefferson. A gente tem, no Plano Diretor, como ele trabalha com 10 anos de planejamento, instrumentos que são mais objetivos, normas que vão mudar a realidade local, como as que foram apresentadas aqui pela equipe do IBAM, como foram apresentados aqui pela equipe da Prefeitura, que o Plano Diretor entra em vigor, passa-se o dia seguinte, começa a vigorar, ou em seis meses. A gente está dando aqui um prazo de seis meses para o que afetar o licenciamento, até em função da acomodação, do conhecimento das normas pela população, mas logo pa
ssam a entrar em vigor as normas, seja para o uso do solo, seja para o parcelamento.
A gente não comentou aqui, por exemplo, se alguém quer fazer um loteamento, tem uma gleba, quer parcelar, o que vai mudar com o Plano Diretor? Porque não houve tempo de discutir, a gente fez uma audiência específica sobre esse assunto na Câmara, os vereadores participaram, fizeram uma série de observações, sugestões, o texto vai ser aprimorado.
Para não estender muito, mas eu gostaria de falar que esses instrumentos das operações urbanas que entram aqui na fala do Jefferson, eles estão presentes no Plano Diretor, são instrumentos que vêm de uma legislação federal, que é o Estatuto da Cidade, que existe desde 2001, há 20 anos, e que fica como um cardápio de opções para a Prefeitura e para os vereadores para os próximos anos. O que significa esse cardápio?
Há um interesse, uma proposta para determinada região, operação urbana hoje no Rio de Janeiro que existe no Porto Maravilha. Operação urbana foi feita para o Parque Natural Nelson Mandela, na Barra da Tijuca, em 2013, mas é uma lei específica. Continua sendo exigida uma lei específica. O que a gente fez no Plano Diretor foi colocar ali todas as condições para poder ser executado. Tem outros instrumentos para a função social, tem o IPTU progressivo, que está aqui no Plano Diretor, tem a arrecadação dos imóveis ociosos.
Ele falou da Mansão Silveirinha, eu não conheço a fundo a história, mas os imóveis ociosos e com dívidas há mais de três anos podem ser arrecadados para o município, tornarem-se próprios municipais e terem uma utilização para a sociedade. Isso não precisa de mais regulamentação, já está previsto no Plano Diretor – e é factível.
Agora, em relação às ações estruturantes, eu queria explicar o seguinte: nós fizemos um trabalho técnico em relação a essas ações estruturantes, com diversos órgãos municipais participando. Depois, nós tivemos a contribuição de 111 entidades da sociedade civil que trabalharam no primeiro semestre do ano passado conosco na elaboração dessas propostas. Mas não há quem conheça melhor as necessidades do que a população local. E os vereadores são os que têm este contato diretamente com a população local, então, eu entendo, eu acho que nós, corpo técnico, entendemos que este é o espaço exatamente para o aprimoramento, para dar mais viabilidade a essas proposições, seja pelas emendas dos vereadores, ou emendas que possam chegar até o Poder Executivo.
Mas nós precisamos dessas contribuições sobre os casos específicos que vocês demandam, para que essas ações estruturantes sejam incorporadas. Muitas das coisas já são feitas, executadas no plano estratégico por essa gestão. Mas a gente sabe que não há dinheiro para tudo, nem tudo vai se conseguir fazer nesta gestão. Temos um plano mais extenso, até 2032, 2033, provavelmente. Ora, então vamos trabalhar com as propostas que vão ser elencadas para a próxima gestão. Portanto, aí é o espaço, Jefferson, que eu acho que vocês têm que trabalhar junto aos vereadores. Era isso que eu queria esclarecer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, Nair Bustamante.
A SRA. NAIR BUSTAMANTE – Boa noite a todos.
Quero reivindicar o controle sobre o incêndio na Pedra Branca. Está todo dia se estendendo, terrivelmente. Eu gostaria que vocês providenciassem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, a senhora Maria Lúcia Delloco. Três minutos, por favor.
A SRA. MARIA LÚCIA DELLOCO – Boa noite a todos da Mesa e a todos os presentes.
Vereador Jorge, da próxima vez, vou querer ser a primeira a falar. Porque quase todo mundo já falou as coisas que eu ia falar aqui. Eu gostaria, é um sonho meu, da minha sobrinha e de outras pessoas, de um polo cultural, que seria aqui na Casa do Silverinha, mesmo. Porque é um lugar maravilhoso. Mas eu gostaria que fosse uma coisa, assim, bem ampla, que tivesse cursos profissionalizantes, com uma cozinha montada para cursos de gastronomia, porque seria para as pessoas trabalharem também.
Gostaria de ter curso de canto, teatro, tudo possível, porque seria uma coisa maravilhosa. Falei também sobre um circuito de ciclovia, que fizesse um circuito e, no final do circuito, tivesse plantio de árvores. Não era para Bangu ser tachado como o lugar mais quente, seria o lugar mais arborizado. Isso é que nós precisamos.
Também falei de uma rodoviária, que outras pessoas já falaram aqui também, uma rodoviária é muito importante. Fui além, eu gostaria que tivéssemos metrô que ligasse os bairros e fizesse a integração com o BRT. Isso sim seria uma melhoria.
A Márcia falou de Padre Miguel, mas não só Padre Miguel, um circuito como tem o Comidas de Boteco, que se fizesse um circuito gastronômico com todos os comerciantes, todos os restaurantes que temos aqui, seria muito bom também.
Bom, eu vou parar, porque eu gosto de escrever. Escrever é comigo. Eu era ótima em redação… Eu mandei para o Vereador Jorge Felippe, ele hoje não viu minha mensagem pelo WhatsApp. Não deu tempo, coitado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Injusta. Eu vi.
A SRA. MARIA LÚCIA DELLOCO – Mas eu mandei muitas coisas. Então, boa noite e obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Lúcia.
O próximo orador é o professor Fernando de Oliveira Bezerra.
O SR. FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA – Boa noite a todos. Boa noite, pessoal da Mesa, pessoal que está na internet e todos os moradores daqui.
Eu sou o professor Fernando, do Instituto Federal do Rio de Janeiro, do campus Realengo. Sou do Movimento Parque de Realengo Verde e sou da Articulação Carioca por Justiça Socioambiental.
Como em 2021 saiu a Lei nº 6.906, que adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, como diretriz do Rio de Janeiro, criada por Jorge Felippe e outros vereadores, eu sugiro que se adote a agenda Realengo 2030 também como diretriz para os próximos 10 anos pelo Plano Diretor.
Porque não é possível vir representante aqui da Prefeitura mostrar o Parque da Pedra Branca, mostrar o Gericinó e não mostrar uma área de 142 mil m2 no centro de Realengo, antiga fábrica de cartucho. Não, só podem estar cegos. Meu Deus, são cegos! Tem que estar cego, não é possível! Uma área que, se a gente pegar o mapa de calor que está lá no site
www.climatologia.com.br/2019
, se você pegar o entorno, anualmente, vai a mais de 44ºC em regiões, e essa areazinha aqui, isso tudo preto aqui, gente, vai a mais de 44ºC. E essa área do Parque de Realengo Verde reduz em 20°C, pelo menos, a temperatura superficial continental.
Os técnicos do Meio Ambiente têm que saber disso. Como que eles não conhecem disso? Até porque não existe, pelo que eu ouvi falar, medições climáticas aqui na região. Cadê as estações de medições climáticas dessas regiões que são muito quentes? Precisam-se criar estações meteorológicas nessa região, que não existem, segundo informações que me foram passadas.
Agora, falando do Parque e falando da Fundação Habitacional do Exército: trata-se de uma grilagem feita pelos generais de pijama. Porque aquela área foi reivindicada em 2010 pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro para ser área de lazer, cultura e outras instituições, como a Unirio. E em 2014, a Fundação Habitacional do Exército fez uma grilagem oficial, e a Prefeitura não tem o direito de apoiar a grilagem pública, porque a Fundação Habitacional do Exército é uma entidade civil de fins privados, e ela tinha que ter pedido autorização ao Congresso Nacional para poder... a União tinha que passar pelo Congresso Nacional, e não passou. Então, é tudo irregular, desde o início.
Eu denuncio isso várias vezes que eu vou em todas as audiências públicas. E a Prefeitura ignora, sistematicamente, o que a gente vem falando. E os procuradores da Prefeitura ainda emitem laudos mentirosos. Mentirosos porque, se for consultar lá, toda transação que aconteceu, desde Brasília, é tudo ilegal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando, obrigado.
O SR. FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA – Então, nós temos que lutar pelo Parque de Realengo Verde para toda a Zona Oeste e para todo Realengo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Fernando, muito obrigado.
Eu vou prosseguir com os inscritos aqui e depois vamos ouvir os técnicos. Com a palavra, Mauro Salinas.
O SR. MAURO SALINAS – Boa noite a todos.
Eu vou me pegar às questões específicas aqui da região da AP-5.1. Como o Vereador Tarcísio Motta falou, o Plano Diretor é uma lei que influencia diretamente na vida das pessoas. Ela faz transformações radicais no espaço onde as pessoas moram. E olhando aqui a tabela de parâmetros do Plano Diretor, eu vi que aqui na AP-3.1 houve uma transformação, quer dizer, pela apresentação, houve um rebaixamento de índices urbanísticos, mas será que foram suficientes para se adequar à realidade da região? Essa é a minha pergunta.
Por exemplo, a Zona Residencial Multifamiliar II tem cinco pavimentos, a Zona Residencial Multifamiliar III são oito pavimentos, isso constitui, mais ou menos, 90% da área da região. É uma área que é, predominantemente, unifamiliar, e isso é uma transformação radical: passa de unifamiliar, de repente, para oito pavimentos. Quer dizer, se quiserem podem transformar toda essa região nesse tipo de ocupação.
E uma coisa que me deixou uma dúvida é que esses oito pavimentos são uma coisa boa. São oito pavimentos com afastamento lateral que permitiria a ventilação das quadras, porém eles se dão em lotes de 125 m². Eu perguntaria: é possível o afastamento lateral nos dois lados do lote, com apenas 125 m²? Então, essa é uma questão importante. É uma transformação que vai haver no espaço territorial. Uma região muito quente, e isso é um aporte muito grande de massa construída.
Outra coisa, com relação ao Parque Realengo Verde, realmente, é uma reivindicação mais do que justa, antiga. Eu sou servidor aposentado da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e esse processo passou por nós em 2007, se não me engano. Nós respondemos favoravelmente à reivindicação da população de transformação em área verde. Isso já deveria ter acontecido há muito tempo. É uma luta mais do que justa. Isso me remete também à questão que o Vereador Tarcísio Motta levantou das Z7, que são zonas militares. Essas áreas são da União e são áreas públicas. E quando elas perdem a sua função militar, elas deveriam ser devolvidas à população para o seu uso, coisa que não está acontecendo aqui no Rio de Janeiro. A gente tem que tomar muita atenção ao dar parâmetros para essas áreas. Elas devem ser devolvidas prioritariamente como áreas verdes para uso da população.
Nós temos exemplos tristes aqui, na rua em Campinho, Madureira, uma área que era do Exército, na Rua Ernani Cardoso, em frente ao Colégio Arte e Instrução. Ela foi entregue ao mercado imobiliário em vez de ser devolvida à população como área verde.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mauro, obrigado.
O SR. MAURO SALINAS – Isso vem acontecendo. Pois é, foi vendida. Próximo a isso, é uma coisa que devemos ficar muito atentos, isso é fundamental. A próxima área seria o quartel da Polícia Militar do Leblon, uma área de um quarteirão. Também deveria ser devolvida e, enfim, não está sendo. Então, temos que ficar muito atentos com a questão de parâmetros nas Z7, que na verdade não deveriam ter. Teriam que ser devolvidas à população.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado, Mauro. Temos mais dois inscritos, depois vamos ouvir os técnicos, e eu encerro o nosso encontro.
Com a palavra, Rose Compans. É assessora do nosso querido Vereador Lindbergh Farias.
A SRA. ROSE COMPANS – Boa noite a todos. Primeiro quero cumprimentar a Mesa, na pessoa do Presidente Jorge Felippe, e a Comissão Especial do Plano Diretor por essa iniciativa. É importantíssimo a gente discutir com a população o que ela quer.
Essa já é, acho, a 11ª audiência territorial com as regiões. E, na verdade, as coisas estão se repetindo. O que está se repetindo? A Prefeitura vem falar de parâmetros, sobretudo do adensamento de zonas residenciais, como o Mauro falou, compostas de casas que vão virar prédios de apartamentos. Isso significa adensamento, mais gente vindo morar aqui, maior o valor, porque isso vai valorizar os terrenos, e pode ser um efeito negativo porque, valorizando os terrenos, a população vai ser expulsa para outras áreas.
Quando se chegam às ações estruturantes, a Prefeitura fala “banana” e a população fala “laranja”. Não, nós queremos área verde, nós precisamos de praça, nós precisamos de saneamento, nós queremos mobilidade, nós queremos segurança, nós queremos Parque Realengo Verde, que o mandato nosso, do Vereador Lindbergh Farias, fez uma lei que foi aprovada por unanimidade na primeira votação, mas depois o próprio governo sinalizou que, na segunda votação, que tem a maioria da Câmara, não iriam votar. Só que quando eles querem fazer o Parque de Inhoaíba, eles usam os instrumentos que eles têm à disposição: outorga onerosa, operação urbana consorciada e transferência de direito de construir. E estão lá fazendo em Inhoaíba. Por que não fazem no Parque Realengo Verde?
Vão fazer essa que do Meio Ambiente diz que está fazendo com 40% da área, porque o resto vai para a Fundação Habitacional do Exército para fazer empreendimento imobiliário para especulador ganhar dinheiro. Então, nós podemos, sim, ao contrário do que está sendo falado, que essas ações estruturantes que são as que interessam, de fato, à população, não é aumento de gabarito, não é aumento de potencial construtivo, que só favorece o setor imobiliário. O que interessa à população, em todas as regiões que nós estamos indo – Vereador Tarcísio Motta tem ido a todas, Vereador Jorge Felippe e o Siri. As pessoas querem estruturar o que no Plano Diretor está em um anexo de ações para o futuro, para as outras gestões, para as outras secretarias fazerem. O que vai acontecer no dia seguinte da aprovação do Plano Diretor é o aumento do potencial construtivo, a valorização de todos os terrenos e na esteira disso – provavelmente a gente não quer que aconteça, mas muito possivelmente possa acontecer – uma segregação, uma expulsão, porque o terreno ficando mais caro, o aluguel aumenta e os mais pobres vão ter de se deslocar para áreas mais periféricas.
O que a gente está propondo no mandato dos vereadores é fazer. Não existe uma fórmula que o Plano Diretor tem de ser assim ou tem que de assado, senhores. Que o Plano Diretor reflita, de verdade, a demanda por estruturação dos territórios dos moradores. Vamos botar no Plano Diretor que a área do Parque Realengo Verde é 100% verde e é uma Zona de Conservação Ambiental, é uma Unidade de Uso Integral, de proteção integral; que a Fazenda Viegas é uma Zona de Proteção Integral, uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, é parque, vai ter de ser parque.
Aí, a Prefeitura vai se virar para viabilizar, mas isso pode estar escrito, como pode estar escrito que as zonas, que são vazios urbanos, podem ser Zonas de Especial Interesse Social, reservadas para a produção habitacional para população de baixa renda...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Senhora Rose, obrigado.
A SRA. ROSE COMPANS – Que não está, que não está. Vocês podem contar com nosso mandato, assim como o mandato dos vereadores que estão presentes, para a gente propor coisas concretas, transformar isso em lei e passar a valer no dia seguinte.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, gente.
Com a palavra, por favor, a Senhor Auricélia Mercês.
A SRA. AURICÉLIA MERCÊS – Gente, boa noite.
Eu sou Auricélia Mercês, coordenadora do Centro Cultural Raízes de Gericinó, que fica localizado no Catiri.
Vou falar de duas vertentes – uma ainda não foi citada aqui, sobre as instituições sócias. A gente está recebendo um número populacional muito grande na Zona Oeste, inclusive na AP. 5.1. As instituições são um braço, porque são essas pessoas carentes que chegam primeiro às nossas instituições. Como fazer com nossas instituições? Eu faço parte da Instituição Bem Estar, com a assistente social Rosane, que é um grupo que a gente tem na área de Bangu. É um centro cultural que também trabalha com a questão de inclusão social, porque a gente enxerga pessoas da nossa comunidade como patrimônio. Patrimônio são todas as relações humanas dentro dessa comunidade.
Outro ponto que foi falado sobre a questão dos projetos culturais. E aí falando sobre os editais, a gente vem de um contexto histórico de educação de analfabetos funcionais. Geralmente, senhores, os griôs, os produtores culturais, eles não sabem ler e escrever. Aí, a gente cria uma política de editais em as quais esse fazedor de cultura não tem acesso. Poderia se pensar na proposta de um edital em que poderia ser só por videoconferência com esse griô, com esse mestre e essa mestra.
Em relação a ter um Polo de Madureira, Zona Norte, a gente precisa de um polo na nossa área, a AP. 5.1, que trabalhe com todas essas questões de inclusão, que dê uma assistência na parte de gestão de novas instituições, porque existem fazedores de cultura na Zona Oeste. Eles precisam de apoio real e concreto. A gente vê o que está escrito, mas nem sempre é o que acontece.
Obrigada, gente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra a doutora Mariana.
A SRA. MARIANA BARROSO FERREIRA – Bom, eu queria esclarecer sobre a questão do adensamento, até que a Rose colocou e outros colegas colocaram também sobre o tema. A nossa proposta foi trazer toda legislação urbanística para a mesma linguagem da Cidade, e que essa e os parâmetros que vigoram para os locais pudessem dialogar. Por exemplo, na Cidade, você tem gabaritos em algumas áreas na Zona Sul, no Centro e em algumas outras regiões, na AP. 3 – o gabarito, a gente está propondo mais elevado. Mas aqui, uma área mais distante, a gente trabalha com o máximo da Zona Oeste, que é oito pavimentos. Isso não é uma novidade que a gente está trazendo aqui, isso vigora há décadas, desde a década de 70 que o gabarito, aqui, máximo, é de oito pavimentos. A gente não está trazendo nada. A gente tem regiões, aqui, só na área central, as principais, ao longo dos principais eixos de transporte, que isso acontece. A gente não está, agora, expulsando ninguém nem permitindo alguma coisa que já não era permitida antes. Algumas outras regiões são cinco pavimentos, outras são três.
A gente tem uma grande área de Zona de Requalificação Urbana (ZRU). Só que têm áreas que você pode fazer multifamiliar, como é hoje a legislação local. Nós não aumentamos nada, pelo contrário, como a gente viu até na exposição no IBAM. Essa foi uma decisão que foi tomada de a gente trazer a legislação urbanística. Mas, aqui, não está aumentando, não está trazendo adensamento. Se vier adensamento aqui é porque houve investimento e houve, vamos dizer assim, foi aproveitada uma oportunidade que já existia há muito tempo! E não aconteceu. Essa questão do adensamento já era permitida aqui, não é um a mais que está se propondo agora.
Sobre a questão das áreas militares, nós colocamos parâmetros similares ao existente na região do seu entorno. Então, foi compatível. Agora, a gente pode trazer outras, a gente pode acrescentar a destinação de percentual de áreas livres, de áreas verdes maior nessas áreas, para ocupação, no caso, da disponibilização dessas áreas, um determinado percentual tem que ser destinado para equipamentos, ou para áreas verdes. Enfim, eu acho que essa decisão a gente incorpora, a gente pode incorporar na proposta. Agora, as maiores necessidades da população... seria importante que a gente recebesse daqui para a gente definir, no Plano, uma orientação, assim, mais assertiva e próxima do que a população deseja.
O SR. FELIPE MANHÃES – Só queria complementar, por favor.
Eu mostrei na apresentação que a área norte da Avenida Brasil, que são áreas militares, tanto na Vila Militar, quanto em Deodoro, em parte de Realengo, elas hoje são 17, e a gente está transformando em Zonas de Conservação Ambiental (ZCA). Você pode criar uma Unidade de Conservação lá. Dentro da Vila Militar tem uma grande mancha também de ZCA. Ou seja, já está tendo um movimento de devolução das áreas para a população, de alguma forma. Falta instituir unidade? Falta, mas é um passo posterior. Você primeiro define o zoneamento que propicia a proposição da Unidade de Conservação. Esse movimento, a gente já está fazendo, de alguma forma. Óbvio, isso depende da saída dos militares, sim, claro. As áreas que estão ocupadas, que a gente está propondo parâmetro, são áreas em que alguns recortes já não são mais de propriedade militar. Existem pessoas civis que tem a propriedade do terreno, só que elas não podem legalizar o imóvel dela, não podem pegar uma licença de construção, porque não tem parâmetro. A proposta do zoneamento é dar condições que tanto esses lotes quanto para os vindouros, que eles possam ser legalizados, possam ser construídos. Que se possa ter uma melhoria da área, acréscimo de comércio, melhoria de vida de quem já mora lá e de quem vai morar lá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, queria só fazer um alerta. Quem tem o veículo guardado ali, no estacionamento do mercado, tem que retirar, porque eles vão fechar o estacionamento.
Antes de encerrar este encontro, eu quero agradecer a cada um dos senhores pela presença, por terem contribuído para que pudéssemos dar um aspecto mais democrático a essa questão, e vocês participando para melhorar a qualidade de vida daqui dos moradores da nossa região.
Cumpre externar o agradecimento à Diretoria do Bangu Atlético Clube, que nos cedeu este espaço para o encontro, generosamente. Agradeço, ainda, aos técnicos pelas belíssimas apresentações, muito obrigado!
Faço questão, e eu acho que é um dever ver, como Parlamentar, de enaltecer a conduta, notadamente dos técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo, que, com competência dedicação, amor, ofertaram esta proposta, fruto de várias audiências públicas, à deliberação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
É verdade que não é uma proposta perfeita e acabada. Exatamente a Câmara Municipal do Rio de Janeiro é que tem agora a responsabilidade de dar o toque e o aperfeiçoamento à proposta que foi encaminhada.
Em relação ao Parque de Realengo, é preciso que se diga: sempre há a orientação do Chefe do Poder Executivo. E, na última gestão, o Chefe do Poder Executivo mandou uma proposta à Câmara de adensamento naquela área. E a Câmara Municipal do Rio de Janeiro reagiu e não votou. É preciso que se diga: a responsabilidade não é dos técnicos da Secretaria de Urbanismo. Não pertence a eles essa responsabilidade, não é? Mas nós assumimos as nossas responsabilidades.
Assim como, no plano diretor anterior, nós incluímos o Parque Ecológico do Mendanha, com toda a convicção, será objeto de proposta coletiva da Comissão e demais vereadores para que tenhamos finalmente o Parque Ecológico de Realengo como uma justa indicação dos moradores.
Tivemos a oportunidade aqui de falar sobre saúde, educação, transporte, desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, urbanismo, cultura, drenagem, pavimentação, emprego...
Um alerta, senhores. Na rede social da Câmara, na página da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tem ali “Comissão Especial do Plano Diretor”. Prestem as suas contribuições. Aqueles que não tiveram oportunidade de fazer uso da palavra, que nos encaminhe suas sugestões, que, com toda a convicção, asseguro-lhes: será objeto de discussão e análise por todos aqueles que têm esse compromisso com a população da Cidade do Rio de Janeiro. Os vereadores têm esse compromisso. E nós queremos proporcionar a vocês o melhor para a vida de cada um, para as nossas vidas, que esse é o compromisso solene que nós assumimos com a população.
Agradecer a todos pela presença.
Mais uma vez, muito obrigado.
(Encerra-se a Audiência às 21h22)
Presenças do chat
Andrea Pulici
Eugênia Loureiro
Felipe Nin
FabríciaVitovsky
Isa Leall
Luis Valverde
Marco Pereira
Sandra Kokudai - assessoria do vereador Reimont
Lista do Presentes no Zoom
Washington Fajardo
Ana Dieguez – Secretaria Municipal de Habitação
Carlos Lima – Assessor da Presidência
Lucia Vetter
Otto Faber
Ricardo de Mattos – NUTH
Viviane Tardelli – NUTH
Anna Letícia – INEPAC
João Victor Spala – SMTR
Luiz Gustavo Moreira
Patrícia Santos
Eduardo Andrade – Assessor do Vereador Chico Alencar
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Anderson Pessôa, Câmara Comunitária da Região de Bangu; Igor Aivohem, Equipe Jorge Felippe; Deborah Folly, assessoria – relatoria – 1ª Vice-Presidência; Michele Victer, assessora de comunicação, Vereador Jorge Felippe; Rodrigo F. Garrot, Coletivo Tudo Numa Coisa Só; André Luiz Batista, Gabinete do Vereador Marcio Santos; Ana Carolina Almeida Brito, Câmara Municipal do Rio de Janeiro; Yuri Menezes, Saibreira; Carlos André Bastos Seixas, Associação dos Moradores do Parque Leopoldina; Lucas Dutra Ferreira, Partido dos Trabalhadores; Paulo Gonçalves Junior, liderança, Associação de Senador Camará; Marcelo Lima, FAM-Rio; Roni Muniz Ferreira, assessor, Gerência Executiva Local de Vila Kennedy; Raphael Santos da Silva, presidente, Associação de Senador Camará; Hélio Afonso Silva (Helinho); Filipe Knop Marques, Movimento Popular Castores da Guilherme; Iorhan Santana Rodrigues, liderança jovem, Senador
Camará; Priscila dos Santos Dias, moradora de Realengo; Ana Beatriz Portes, moradora de Realengo, Equipe Jorge Felippe; Roberta Carolina Freire de Oliveira, Agenda Realengo 2030; Tania Regina; Silvania de Souza Ferreira, moradora de Realengo; Luciana Oliveira de Jesus, moradora de Realengo, Equipe Jorge Felippe; Mariano G. de Moraes, morador; Jefferson Vinco, UFRRJ – Coletivo Tudo Numa Coisa Só; Raiza Carolina Diniz, CMRJ; Eduardo da Costa Azevedo, Jornal Diário de Bangu; Queli C. P. Barbosa, Senador Camará; Thaís Pereira Barbosa, Senador Camará; Juliana Baptista Pereira, Agenda Realengo 2030, Magalhães Bastos; Ligia Castanheira Magalhães, arquiteta e urbanista, moradora de Senador Camará; Francisco Gonzaga, liderança, Senador Camará; Beatriz Pereira Barbosa, Senador Camará; André Silva, morador de Bangu; Marcelo Garcia de Sousa, secretário, Conselho Comunitário de Segurança Pública; Elias Alencar B. Silva, Ambarj, Jabour; Fernando de Oliveira Bezerra, professor, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental; Darlos A. da Silva; Juliane Pereira Barbosa, Senador Camará; Arlan Argeu Costa de Araújo, morador; Jorge Melo, Gerência Executiva Local da Vila Kennedy; Dilson Guimarães Corrêa, convidado; Mauricio Accioli da Silva, Vereador Jorge Felippe; Sidinéia da Penha Silva Corrêa, moradora; Marco Antonio Ferreira Reis, presidente, Comunidade Vila Abrolhos; João Gaudino de Melo, morador da Vila Kennedy; Juliana Matias de Souza de Paula, moradora; Filipe Luiz dos Santos, CMRJ, assessor; Gilson M. dos Santos (Gil), liderança, Viegas; André Monteiro, morador; Violene Pires, assessora, Vereador Jorge Felippe; Ismael Silva, assessor, Vereador Jorge Felippe; Thiago Mathias, Festival de Música e Cultura de Rua de Bangu; José Carlos de Souza; Joel Costa, coordenador, Movimento Escola Pública de Qualidade para Todos; Victor de Carvalho Araujo, OAB/RJ; Emerson Ferreira, OAB/RJ; Elizabeth Alves; Ana Maria Santos, 96777- 7976; Robson Santiago Paula, 96777-7576; Ana Maria Ribeiro de Andrade, moradora; Paulo Vianna Filho, Mocidade Independente; Anna Paula Marques Frolick, liderança; Carlos Wallace, Centro Brasileirinho; Anderson de Jesus Leite, Instituto Arte de Reciclar, Padre Miguel; Maria da Penha Gomes de Holanda, Centro Brasileirinho; Leandro Leal, Viegas; Marcia Cristina Lopes Guarany, moradora; Fernanda de Souza Mancebo, moradora; Andreia de Araujo Menezes, Associação de Moradores da Saibreira (Amos); Marco Antonio Silva Lima, assessor, Vereador Marcio Santos; Benedito Gomes Rocha, morador; Vinícius Gomes Rocha, morador; Rejane Sousa dos Santos, moradora; Vagner Cerqueira Thilia Filho, Gabinete do Vereador William Siri; Nelson Jorge Araujo Silva, Condomínio Mucuripe 800; Adilson Ribeiro de Lima, Associação dos Moradores do Parque Leopoldina; Barbara M. da Silva Alves, Associação dos Moradores; Felipe M. Ouverney, assessor, Vereador William Siri; Djalma Frias, morador; Danielle G. da Silva, moradora; Michel da Silva Alves, liderança, Marco 7; Joel Coelho de Sá, Saibreira; Jhênifer Freitas, convidada (Vitor); Amanda Jordão Dias, assessora, Vereador William Siri; Alessandra C. Lopes, moradora; Silvana T. Botelho, moradora, Milton Rabelo, Senador Camará; Rogerio Trindade, assessor, Vereador Marcio Santos; Aline Lopes dos Santos, moradora; Sandra Regina Silva, moradora; Robson Silva da Conceição, liderança, Santíssimo; Thiago Borges, liderança, Padre Miguel (Ponto Chic); Aurélio de Mello Rodrigues, morador; Bruno Simão; João Correa Paes; Caio de Meireles Fontes Ferreira, morador; Amanda Tavares Magalhães, Equipe Padre Miguel; Rosangela O. de Oliveira, moradora; Paulo Cesar Santos Silva, assessor, Vereador Jorge Felippe; Nair de Oliveira Bustamente, moradora; Dinho da Vila Aliança, liderança, Vila Aliança; Auricelia Mercês, Centro Cultural Raízes de Gericinó; Tamirez Paiva Fernandes, pesquisadora, IPPUR/UFRJ; Jorge Luiz Pereira, Projeto Mangueirão; Wanderley Dias dos Santos, moradora; Ingrid, Festival de Música e Cultura de Rua de Bangu; Danielle Costa Pinheiro, moradora, Alan, morador; Pamela Andrade da Silva, Grau Técnico Bangu; Jorge Andrade; Priscilla S. Souza, moradora; Rosilene Almeida da Silva, Sepe; Rafael Alves do Nascimento, Subprefeitura; Rogerio Camacho Silva, GEL de Bangu; Sergio R. Martins, assessor, Subprefeitura; Raimunda Carlos, CMRJ;
Valéria Hazan, PCRJ/SMPU; Jorge Dourado, Raízes de Gericinó; Felipe Manhães, SMPU; José Augusto de Andrade, morador; Wilker Jorge Leite Filho, Tueda; Nelson; Ricardo Nunes Guedes, Curicica; Mariana Barroso, PCRJ/SMPU; Débora Toledo Ramos, liderança, Vila União – Inhoaíba; Helena Ribeiro dos Santos, liderança, São Jerônimo – Campo Grande; Rosane Maria S. de C Thomaz, Padre Miguel; Regina Maria dos Santos, Bangu; Cleomar F. Silva, Fazenda Coqueiros; Maria Lucia Delocco, liderança, Bangu; Elidiane Rocha, liderança, Padre Miguel – Vila Vintém; Manoel Joseva, Santíssimo; Alceny Pereira da Silva, liderança (Nega da Mangueira); Claudio Cardoso Affonso, morador de Curicica; Mauro Antonio da Silva Nogueira, morador; Sônia Valeria Barroso Ramos, presidente, Associação Vila Verde, Santíssimo; Jessica Ojana, Ibam; Henrique Barandier, Ibam; José Ricardo, liderança; Robson Monteiro, liderança, Senador Camará; Lucas Martins, liderança; Antonio Carlos Miranda; David de Sá, liderança; Vitor Alves, liderança e comerciante; Fera, Caxangá; Gilmar, liderança, Centro Social e Cultural da Vila Vintém; Claudio Roberto Pereira de Alvarenga, Associação de Moradores da Vila Croácia; Juraci Vieira, TJRJ – AORE – CEC – CCS – AISP 14; Maria Fatima de Souza, moradora de Realengo; Elizabeth Maria Ferreira, liderança, Realengo – Light; Carlos Venancio da Silva Ferreira, morador da Tijuca; Valdeci da Silva Ferreira, morador de Bangu; Rafael de Sá Oliveira, Equipe Jorge Felippe; Mario Jose de Oliveira, morador; Silva, Marechal Hermes; Marcia Correia Nogueira, moradora de Padre Miguel; Kelly de Sá, Equipe Jorge Felippe; Marco Aurelio Machado Marinho, morador; Paulo Roberto de Castro, morador; Marcia Cristina Costa da Silva, moradora de Marechal Hermes; Marcos Cerqueira, Centro Integrado de Ação Social e Ambiental (Ciasa), Realengo – Barata; Eduardo Trelles, CMRJ, Comissão do Plano Diretor; Sonia Maria de Freitas, moradora de Realengo; e Luciana de Sá, Equipe Jorge Felippe.
ANEXO 1 apresentacao_ap5_1.pdf
ANEXO 2 PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ AP5.1-10-08-2022_v3.pdf
Data de Publicação:
08/12/2022
Página :
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