Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
REALIZADA EM
05/23/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2022
(Projeto de Lei nº 738/2021)
Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe.
Às 10h21, em 2ª chamada, ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Jorge Felippe, Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, com a presença dos Srs. Vereadores Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Luciano Medeiros, Vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Educação; e Vereador Tarcísio Motta, Vogal da Comissão de Educação, tem início a Audiência Pública Conjunta da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 738/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública Conjunta, em ambiente híbrido, da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Educação, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 738/2021, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.225, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TURNO ÚNICO NO ENSINO PÚBLICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público está constituída pelos Senhores Vereadores: Jorge Felippe, Presidente; Inaldo Silva, Vice-Presidente; e Luciano Medeiros, Vogal.
A Comissão de Educação está constituída pelos Senhores Vereadores: Marcio Santos, Presidente; Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Tarcísio Motta, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Inaldo Silva.
O SR. VEREADOR INALDO SILVA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Luciano Medeiros.
O SR. VEREADOR LUCIANO MEDEIROS – Presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Laura Carneiro.
A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Marcio Santos previamente nos comunicou que estava impossibilitado de participar desse encontro.
A Audiência conta com a presença do Senhor Vereador Reimont.
A Mesa está assim constituída: Senhor Vereador Jorge Felippe, Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Senhor Vereador Inaldo Silva, Vice-Presidente da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Vereador Luciano Medeiros, Vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente da Comissão de Educação; Vereador Tarcísio Motta, Vogal da Comissão de Educação; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Educação, Antoine Azevedo Lousao; Senhora Coordenadora de Ordenamento da Rede, Dyone Souza de Andrade; Senhora Gerente da Gerência de Educação Integral, Beatriz Nuna Morrone Araujo Novaes; e Senhora Coordenadora-Geral do Sindicato Estadual de Profissionais de Educação (Sepe/RJ), Maria Eduarda Quiroga.
Esse encontro decorre de solicitação formulada quando do processo de em 1ª discussão, do Projeto de Lei nº 738/2021, de nossa autoria, em coautoria com vários senhores vereadores, quando o Vereador Tarcísio Motta entendeu que esta matéria merecia uma discussão mais profunda, dada a relevância do tema. De imediato, fui consultado e concordei com que não fosse votado nem em 1ª discussão. Contudo, foi aprovado em 1ª, em um compromisso mútuo de que, aprovado em 1ª, antes de ser discutido e votado em 2ª discussão, teríamos esse aprofundamento da discussão. Aqui estamos, hoje, com este propósito.
Eu gostaria de dar conhecimento a todos da história de como esta lei foi aprovada.
Nos idos tempos de 2010, nós apresentamos uma proposta conjunta – eu acho que a totalidade dos senhores vereadores a subscreveu –, estabelecendo que, no prazo de 10 anos – a proposta original era esta –, todas as escolas municipais funcionariam em horário integral, das 7 às 17 horas. Essa era a proposta original. Lembro-me que a secretária de Educação de então, professora Cláudia, fez uma ponderação. O Congresso Nacional estava votando a lei federal que estabelecia que esse horário seria de sete horas, e o ideal seria que se adequasse a proposta municipal à legislação federal. Em decorrência desse apelo, e para que tivéssemos construído um entendimento entre Legislativo e Executivo, para que não se ensejasse a arguição de eventual inconstitucionalidade, o Poder Executivo participou desse processo, acatamos a sugestão do Poder Executivo e, assim, finalmente tivemos transformada em lei a proposta de 2010.
Ocorre que, nesses 10 anos, apesar dos esforços do primeiro e segundo governos do então prefeito, e hoje atual Prefeito Eduardo Paes, se começou a implementar e finalmente fazer com que essa lei fosse cumprida, não alcançamos o objetivo, o propósito da lei. Na gestão anterior à atual, a gestão Marcelo Crivella, não tivemos prosseguimento, dadas as circunstâncias em que vivia a cidade, com uma dificuldade financeira muito grande. E a justificativa, por parte do Poder Executivo, era de que não tinha condição de atender a legislação.
Chegamos aos dias de hoje, esgotado o prazo de 10 anos, sem que tivéssemos alcançado nosso objetivo. Daí a nossa proposta de ampliar este prazo por mais 10 anos, para que finalmente alcancemos o propósito que norteia a todos nós.
Aliás, desde há muito tem se defendido a escola em tempo integral, dada a realidade que vive o nosso país, e notadamente a nossa cidade: muitas crianças – e todos nós sabemos disso – têm a sua base de alimentação efetivamente na escola pública. Os pais, vivendo um quadro de penúria, de dificuldade, de desemprego, sem auferir renda suficiente para mantença de suas famílias, têm na escola este suporte. E o conceito que começou lá atrás, com os Brizolões, com Darcy Ribeiro, era de a criança chegar à escola antes das 7 horas, e tinha o café da manhã, chegando 15 minutos antes. Elas estudavam até 10 horas, quando recebiam um lanche; às 11h30, recebiam o almoço, e voltavam a estudar. Tinham atividades esportivas, atividades extracurriculares e, de extrema importância, atividades culturais. Tinham amparo dentário e o acompanhamento médico. Às 15 horas, faziam o lanche. Antes das 17 horas, de banho tomado, tinham uma segunda refeição, que já era o seu jantar – e aí iam para casa.
Víamos um progresso na área de educação e também que as nossas crianças não estavam fora do ambiente escolar, sendo adotadas por muitos vagabundos, como acontece hoje, infelizmente. Então, esse é o nosso sonho. Essa é a nossa luta: fazer com que todas as escolas na nossa cidade – queira a Deus, no nosso país – possam funcionar em horário integral. Então, neste ambiente desses conceitos que nos norteiam, abrimos hoje esta Audiência Pública com o objetivo de angariar sugestões para o aprimoramento dessa legislação.
Registro a presença do nosso querido Prof. Célio Lupparelli, nosso querido Vereador, todos nós conhecemos; da senhora Samantha Guedes, que é Coordenadora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação; o senhor Saulo Marcos Albuquerque Araújo, assistente da Secretária Municipal de Educação; a senhora Ana Paula Massonetto, Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Educação.
Bem, feito esse preâmbulo, eu dou por aberto os nossos debates e convido o nosso querido Secretário Municipal de Educação a fazer uso da palavra.
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Obrigado, Presidente. Aproveito para cumprimentar Vossa Excelência, também os demais Vereadores: Inaldo Silva, Luciano Medeiros, Laura Carneiro, Tarcísio Motta, Prof. Célio Lupparelli. Também cumprimento os representantes do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) e meus colegas da Secretária.
Vou dar um breve panorama geral do que é hoje a educação integral. Nós temos, dos nossos, mais de 640 mil alunos, 221.502 alunos em horário integral, que se repartem em 56 mil alunos da educação infantil e 164 mil estudantes do ensino fundamental. Então, nós temos, hoje, 381 unidades que abarcam exclusivamente turno único da educação infantil e mais 170 unidades da educação infantil, que têm turmas de turno único, mas tem também turmas de turno parcial, e 410 unidades que têm ensino fundamental exclusivamente em turno único e mais 55 unidades que têm turmas de turno único no ensino fundamental, apesar de serem mistas, também. Portanto, um total de 884 escolas com turmas de turno único. Algumas, integralmente; outras, mistas. Alguns, em um segmento exclusivo. Algumas, com vários segmentos. Mas, no total, 884 unidades das nossas 1.544 unidades com turmas de turno único.
E nós estamos realizando um diagnóstico de expansão do turno único, tanto em termos quantitativo quanto em termos de modelo. Nós desenhamos um modelo ao longo de 2021 com o nosso Ginásio Experimental Tecnológico aplicável tanto ao Fundamental I quanto ao Fundamental II. E vamos expandir esse modelo. Todas as escolas, as fábricas de escolas que estão sendo retomadas, serão Ginásios Experimentais Tecnológicos. E, também expandiremos para além da fábrica de escola em demais unidades da rede. E temos também um projeto de expansão de escolas bilíngues. Com isso, a gente não só quer expandir o turno único, mas expandir as escolas vocacionadas dentro do nosso turno único.
Mas há desafios a vencer para isso. Nós temos que fazer isso com alguma sensibilidade. Então, primeiro desafio é de infraestrutura. A gente estima, preliminarmente, que são necessários cerca de R$ 80 milhões em obras, em investimento de infraestrutura, para a gente passar de 37% das matrículas em turno único, que nós temos hoje, para 50% das matrículas, em 2024. Então, esse é o investimento, mais de R$ 80 milhões em investimentos de infraestrutura. Estimativa preliminar – certo, Vereador Tarcísio: Portanto, é um estudo que está sendo ainda refinado, mas temos uma estimativa preliminar de custo para sair de 37% de alunos para 50%, em 2024.
Esse incremento representa o total de 80 mil vagas, em turno único. E aí, quais são os desafios? Evidentemente, não só o desafio de infraestrutura que eu coloquei aqui, porque ele é muito transparente, esse desafio de construção de escolas, reformas de escolas, construção de salas – e nós sabemos o desafio que a gente vem enfrentando com obras paradas, contratos em ruptura, dos últimos anos, licitações de obras sendo retomadas, obras sendo retomadas. Mas não é só a infraestrutura, há outros desafios também.
A gente poderia avançar muito mais rapidamente, se isso fosse uma lógica cartesiana e uma matemática na qual você pega o número de salas ociosas, as oportunidades de reorganização, e você daí deduz a sua expansão, mas não é assim que acontece. A gente tem que expandir, primeiro, sem mexer com a vida do aluno que está lá, hoje. E todos os nossos cenários de expansão partem desta premissa: ter o mínimo de impacto nos estudantes. A gente não quer fazer essa expansão às custas de uma reorganização que provoque obrigatoriedade de transferências de um número significativo de alunos. É preciso ter essa sensibilidade.
E a segunda questão, evidentemente, para além da infraestrutura e dos alunos, é a própria questão dos profissionais da educação. A gente precisa, para conseguir essa expansão, evidentemente, convocar, a gente vem fazendo convocação de professores, ofertas de ampliação de jornadas de professores, proritariamente para o turno único, oferta de dupla regência também, enquanto você não resolve definitivamente no quantitativo necessário ao provimento através de convocação e migração. Mas, evidentemente, você tem uma situação que é dada na rede que é também como é que você resolve essa locação. Hoje, mais de 40% dos nossos professores de 40 horas estão em turno parcial. E mais de 40% dos nossos professores de 16 e 22 horas estão em turno único. Isso, também, coloca um desafio de alocação. E a gente faz isso de forma muito parcimoniosa.
A gente também não está prevendo uma movimentação compulsória dessas matrículas, evidentemente. O que a gente faz é, ao abrir vagas de remanejamento, de remoção, editais de remoção de professores, ou analisar pedidos de movimentação. Aí, sim, a gente olha como critério a questão da carga horária do professor, adequação da carga horária do professor ao modelo de ensino daquela unidade. E, assim, a gente vai, paulatinamente, à medida que o as remoções voluntárias e as movimentações vão se fazendo, evidentemente, acertando isso, porque é fato que é um desafio você organizar o horário do professor de 16 horas no turno único, assim como o horário do professor de 40 horas no turno parcial. Isso, dito por todos os diretores.
Portanto, temos uma regra para isso, porém, a gente tem hoje uma situação de alocação tal qual, de fato, os professores do turno parcial de 16 a 22 horas estão no turno único e, inversamente, pessoas de 40 horas estão um turno parcial. E isso a gente vem resolvendo através de ofertas de ampliação de jornadas, ofertas de dupla regência e, evidentemente, convocação exclusivamente de professores 40 horas para suprimento das vacâncias quando elas ocorrem.
Em resumo, a gente estima que a gente possa fazer um incremento de vagas para alcançar pelo menos 50% do total de matriculas em turno único, em 2024. Evidentemente, isso tem um custo e exige uma certa sensibilidade na condução. Nós acreditamos na proposta, o Presidente falou muito bem: a permanência do aluno da escola está atrelada a melhoria dos resultados; e está atrelada também a uma necessidade.
Quando a gente fala de creche e educação infantil, das famílias, é especialmente para as mães estarem inseridas no mercado de trabalho e, por isso, terem ofertas de creche em turno integral. A gente sabe que, no resto do mundo, não se fala de educação integral, mas simplesmente de educação; com a premissa de que essa educação envolve não só o horário integral, mas uma abordagem integral do aluno, pelo menos onde a gente tem os melhores resultados, nos países onde a gente tem os melhores resultados.
Com essa visão, a gente não só ressignifica a educação para o aluno reduzindo abandono, melhorando os resultados, mas também se alinha ao que são as diretrizes, como o Presidente citou, fundamentadas em marcos legais; tanto no nível federal como no próprio nível municipal. Porém, a gente tem que discutir isso, fazer de forma dialogada com a comunidade escolar e com todas as instâncias representativas, e ter essa sensibilidade, saber que não é só um investimento em infraestrutura, e esse investimento está sendo feito, mas é também uma avaliação sempre do impacto no aluno que está ali e na equipe escolar que está ali naquele momento. Então, esse é o retrato geral, a gente fica aqui à disposição para a discussão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Agradeço a Vossa Excelência.
Como é habitual em Audiência Pública, nós vamos ouvir os demais vereadores integrantes das comissões permanentes e, posteriormente, abriremos inscrições para que os interessados possam se manifestar. Nesse sentido, cedo a palavra ao nobre Vereador Tarcísio Motta, pela Comissão de Educação.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia a todas, todos e todes.
Queria agradecer a possibilidade de estar aqui hoje, agradecer ao Presidente Jorge Felippe por essa oportunidade de discutir esse tema tão importante da questão da educação integral e da perspectiva de um planejamento importante para a Educação no município.
Queria agradecer, inclusive, a sensibilidade, por um projeto de lei com ampla aceitação na Câmara de Vereadores. Nós não estamos diante de um projeto que tenha polêmica ou resistência, mas a gente achava que existiam pontos necessários a serem discutidos no projeto e o Vereador Jorge Felippe atendeu prontamente essa possibilidade.
Havia uma reivindicação também dos profissionais de Educação para que a gente pudesse olhar os vários aspectos desse projeto que, caso levado a sério, de fato, pelo Poder Executivo, terá impactos fundamentais na vida de milhares e milhares de crianças e adolescentes no nosso município; terá impacto sobre a vida profissional de milhares de profissionais da Educação e, portanto, é um projeto importante de ser debatido com calma e para que a gente possa entender as implicações.
Eu queria, primeiro, só lembrar que a gente, às vezes, faz uma certa confusão de termos. Educação integral, que é o que sonhamos todos nós, é aquela perspectiva de uma educação plena do ser humano, de um currículo enriquecido, atividades extracurriculares, capacidade de formar o ser humano integralmente. Esse é um sonho de todos nós. Educação em horário integral diz respeito ao tempo de funcionamento das unidades escolares.
O Vereador Jorge Felippe lembrava da questão dos CIEPs, escolas que funcionavam até 10 horas em termos de horário de funcionamento, em horário integral. E, nós tratamos no Município do Rio de Janeiro, é esse o termo que a gente usa corriqueiramente, e era esse o debate lá em 2010, de escolas turno único, que são escolas que funcionam, só têm um turno, mas funcionam em turnos de sete horas. Via de regra, entre 7h30 e 14h30.
Então, a gente precisa, primeiramente, perceber a perspectiva da adequação dos termos e o que queremos projetar para a rede municipal de ensino para os próximos 10 anos. Do ponto de vista pedagógico, nós sustentamos que o horário de sete horas, de 7h30 às 14h30, é suficiente? Este é um horário que atende a lógica de chegarmos à educação integral? Este é um horário que, de fato, atende? A gente sabe que educação é direito da criança, mas que a relação entre o horário da escola e a possibilidade das mães e pais trabalhadores também está imbricada nessa questão.
E aqui nós temos já um primeiro ponto. Nós temos uma série de questões que vão chegando, sobre este horário de encerramento às 14h30 ser muito ruim para pais trabalhadores, porque, via de regra, o encerramento do turno único é no meio do horário do trabalho. Então, essas são questões que estão aqui envolvidas nesse debate. Será que é possível que a gente consiga trabalhar com a perspectiva de expansão deste horário?
O Plano Municipal de Educação que nós aprovamos aqui na Casa, Vereador Jorge Felippe, falava de turnos de no mínimo sete horas e a implantação paulatina até com maior velocidade, o que a gente está prevendo aqui. A gente precisa, inclusive, adequar as legislações nos prazos e metas que nós estamos estabelecendo.
Então, por exemplo, aqui há um debate importante também com relação ao Plano Municipal de Educação e eu me refiro especificamente à Meta 6: “Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas, de forma a atender pelo menos 45% dos alunos da educação básica até 2020.” Nós já estamos também dois anos atrasados na meta do próprio Plano Municipal de Educação.
Então, dito isso, eu queria também falar uma coisa, que é o seguinte: metas são fundamentais para que o poder público, o Poder Executivo consiga planejar a sua perspectiva e a política pública. Também são importantes para que o Legislativo fiscalize as obrigações do Poder Executivo.
E a gente sabe, Vereador Jorge Felippe, e tem plena consciência disso, de que a execução de meta depende de orçamento. Então, há um elemento que eu acho que é importante também para a gente colocar aqui na Mesa, que é como é que a gente vai fiscalizar se essa meta – de 10 anos de escolas, para que a gente tenha 100% da rede em horário integral – vai ser executada ao longo do tempo. Porque não vai adiantar nada nós chegarmos em 2030 com o governo que eu não sei de quem vai ser, com os vereadores que eu não sei quem serão, e, aí, eles se darem conta de que não vamos atingir a meta.
É preciso que a meta vá se construindo ao longo do tempo. E é preciso ter clareza na execução do orçamento. Quando a gente olha, por exemplo, na execução orçamentária deste ano de 2022, existe no grupo de natureza “outras despesas correntes.” Portanto, não é investimento, uma ação chamada educação integral. Ela tinha previsto para este ano, Vereador Jorge Felippe, R$ 67,741 milhões. Dos quais foram remanejados, R$ 67,400 milhões. Sobrando apenas R$ 300 mil.
Eu não sei se foi um planejamento errado, porque se remanejou quase toda a verba para a Ação Educação Integral, mas não sei se ela foi remanejada para outra coisa. Então, como a gente vai atingir a meta, se em outras despesas correntes, o que está na ação de Educação Integral foi praticamente tudo remanejado? Uma pergunta que eu faço ao Secretário que, talvez, ele possa explicar.
Do outro ponto de vista, na natureza de despesa investimentos, a gente percebe lá naquelas metas e ações absolutamente genéricas: construção, reforma, implantação, restauração. E a gente não sabe o que é para educação integral propriamente dita.
O Secretário falava que estamos fazendo a questão da implantação dos ginásios tecnológicos, escolas vocacionadas, fábrica de escolas, mas é difícil para o legislador, ao olhar a execução orçamentária, entender, de fato, o que está sendo investido nessa perspectiva da educação integral.
Então, eu queria aqui, por exemplo, colocar que é preciso ter um mecanismo na lei orçamentária, nos debates, que permitam para nós, legisladores, mas para a sociedade civil, sobretudo, acompanhar como é que está se perseguindo a meta de chegarmos daqui a 10 anos, em 2031, com 100% das matrículas, com 100% das escolas... A gente sabe que matrículas, por exemplo, de projetos de correção de fluxo podem permitir uma questão de que não seja o mesmo horário, há o debate sobre a educação de jovens e adultos. Também não dá para a gente imaginar 100% de todas as matrículas do Município. Mas todos nós entendemos que essas são as exceções, a perspectiva de 100% das matrículas de educação infantil, do ensino fundamental em horário integral. E aí, para além desse debate, portanto, eu trago o debate sobre... A gente precisa entender, do ponto de vista conceitual, o que queremos e escrever na lei a partir daquilo que queremos, precisamos entender qual é a o mecanismo que a gente vai ter para acompanhar a execução e a perseguição da meta para que o legislador e a sociedade possam fiscalizar a meta que o Poder Executivo estará obrigado a cumprir. E, terceiro, a gente está propondo uma emenda que veio originalmente do mandato do Vereador Chico Alencar e que a gente está discutindo que é preciso colocar um dispositivo, Vereador Jorge Felippe, de consulta aos Conselhos de Escola Comunidade, no caso de escola parciais nas quais a Prefeitura proponha a transformação para o turno único. Por quê? Como disse o próprio secretário, e que bom que o Antoine está reconhecendo isso, é importante, a mudança do horário de uma escola traz impactos sobre a vida das crianças, das famílias e dos profissionais de educação presentes naquelas escolas. Nós tivemos experiências que também foram negativas nesse processo de transformação de escolas de turno parcial para turno único e o inverso, às vezes, também. Escolas que já estavam funcionando em turno único e voltaram a ser turno parcial em determinadas situações.
O que a gente está propondo aqui é a introdução de uma possibilidade de que o Conselho Escola Comunidade seja ouvido a partir do projeto de transformação da escola, possa produzir um relatório, possa produzir um conhecimento que seja levado em conta pela Secretaria Municipal de Educação antes de efetivar a transformação do horário daquela determinada escola que hoje funciona em horário parcial e que se propõe a transformar para o horário de turno único ou horário integral. Eu acho que deveríamos estar almejando a questão do horário integral. Essa proposição de emenda, a gente está apresentando, ou seja, nós temos então duas questões: primeira, se a gente coloca no projeto, e essa é uma questão importante, que a nossa meta é horário integral e não apenas o turno único. E o segundo elemento, um dispositivo de consulta à comunidade escolar, ao CEC, Conselho Escola Comunidade, no intuito daquelas escolas... Não é a escola nova que foi construída e inaugurada já como horário integral, mas a escola que hoje funciona em horário parcial que vai ser alterada para o turno único ou para horário integral para que haja uma consulta ao Conselho Escola Comunidade.
Muito obrigado, Presidente Jorge Felippe.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado a Vossa Excelência.
Os demais integrantes das comissões desejam fazer o uso da palavra?
Não havendo manifestação de nenhum integrante eu cedo a palavra à Senhora Coordenadora-Geral do Sindicato Estadual de Profissionais de Educação, Maria Eduarda Quiroga.
A SRA. MARIA EDUARDA QUIROGA – Bom dia a todos, todas e todes! Primeiro, saudar a iniciativa dessa audiência. Vereador Jorge Felippe, é muito importante a gente poder debater e pensar que é isso, temos 10 anos mais ou menos de implementação do turno único no Rio de Janeiro. E aí será que a gente quando pensa na continuidade desse turno único fez a análise de como está o recursos humanos dos profissionais merendeiras, agentes de educação especial, agentes de educação infantil, inspetores, agentes de educação II, professores e professores também? Por que é muito bom ouvir o Secretário falando que não estamos pensando em movimentar compulsoriamente os profissionais, mas no final do ano passado isso aconteceu. Uma movimentação compulsória dos profissionais onde não importava se as pessoas estavam há 20 anos na mesma escola, como na Escola Municipal Zilda Nunes da Costa, dentro do Chapadão, onde as pessoas têm identidade com aquela escola e poucas querem ir para lá, mas a professora que estava há 20 anos lá foi obrigada a sair porque ela não era 40 horas. E aquela escola era turno único. Então, esse é um ponto que nos preocupa e que a gente acha que precisa ser bem transparente nesse processo.
A consulta à comunidade, também já lembrada pelo companheiro, Vereador Tarcísio Motta, que a comunidade precisa ser consultada, precisa ser ouvida. E aí eu lembro que em 2011 já houve a passagem do CIEP Luiz Carlos Prestes de integral para turno único. Aí, veja que coisa: não foi uma escola parcial que aumentou a carga horária para turno único, não; foi uma escola que era integral e reduziu para turno único. Era uma escola que tinha uma relação com outras secretarias num trabalho ali, com a Secretaria de Cultura, com a Secretaria de Saúde, inclusive entendendo exatamente a educação de forma integral e não só o horário integral. E, portanto, a formação dos nossos jovens não sendo responsabilidade somente da Educação, ainda que seja preponderante o trabalho da Educação, mas que é importante essa interlocução com as outras secretarias. E que isso, quando o CIEP passou para turno único, se perdeu, inclusive os números desse CIEP se modificaram muito do ponto de vista do aproveitamento escolar.
E também outro eixo para gente pensar são as estruturas físicas e o olhar para os territórios das escolas. E aí eu trago outro exemplo aqui para a gente pensar que é a Escola Municipal Finlândia, que é uma escola que era parcial e virou turno único, na sua totalidade e, ao acontecer isso, se identificou isso previamente, não se preocupou com esse fator, de que é uma escola com um refeitório pequeno, de que é uma escola que não tem quadra para Educação Física, que mal tem um pátio e que é coberto. As crianças vão ficar em turno único ali sem ter acesso direto, inclusive, à iluminação solar, com salas pequenas também de aula. É uma série de questões na estrutura da escola que nos preocupa.
Outras escolas que, por exemplo, quando eram dois turnos, tinham em torno de 1.400 alunos e que, ao passar para turno único, ficaram com em torno de 700 alunos e aí aonde vão parar essas outras crianças que não estão ali? Tem novas escolas sendo construídas? Isso também é um debate das estruturas.
E aí tem outra coisa que na hora que o Secretário estava falando dos números, ele falou em 884 turmas de turno único e, de fato, a gente visita algumas escolas, como a Escola Municipal Lincoln Bicalho Roque, que tem turma de turno único e tem turma de horário parcial. E aí isso traz uma desorganização também para a saída dessas crianças, das rotinas dessas crianças nas escolas, porque a gente sabe que muitas famílias, exatamente a educação é um direito da criança, mas a gente também tem que ver a relação com as famílias e com as estruturas e as possibilidades de levar e buscar nas escolas. Dependendo da idade, muitas crianças não vão sozinhas. E a gente também não está defendendo que vá. A gente sabe que, muitas vezes, há um combinado dos vizinhos de pega, leva e tal e aí, se os horários não são iguais de saída da turma do seu filho e da turma do filho do vizinho, como que você constrói essa solidariedade? Isso também impacta na região.
Esses dias eu ouvi dizer que uma escola que tem turma, um EDI que tem turma que sai 15h30 e turma que sai 16h30, na prática, a turma de 16h30 sai, quase todas, 15h30 junto com a turma de 15h30, porque senão não tem ninguém para ir buscar as crianças às 16h30. Elas acabam ficando até as 19h na escola. Assim, ter dois horários na mesma unidade também cria outros transtornos ou faz com que um dos horários não exista de verdade, vire uma maquiagem.
Acho que a gente precisava saber, para avançar neste debate do turno único, e que eu espero que a gente avance de fato para voltar ao horário integral, inclusive falando aqui do CIEP, lembrando dos 100 anos do Brizola, que foi o criador do CIEP aqui no Rio de Janeiro. Quem sabe nos inspire para a gente trazer de volta o horário integral, acho que a gente precisava, sobretudo, fazer um estudo desses 10 anos, no qual a gente pudesse, de fato, ver o impacto sobre a aprendizagem. Melhorou? Piorou? A gente tem dados disso? Se houve uma maior ou menor evasão escolar a partir da implementação do turno único. Em especial, trazendo essa diferenciação em escolas que eram parciais e viraram turno único e escolas que eram integral e viraram turno único. Onde teve impacto de aumento de evasão e onde teve impacto de diminuição da evasão? A estrutura física das escolas está adequada? De todas, de algumas? Qual é a perspectiva de adequação? De fato, dessas estruturas físicas? A comunidade escolar foi consultada quando houve a implementação? Qual é a opinião da comunidade escolar hoje? Ela está satisfeita? Há carência de funcionários e professores? A gente sabe que sim! E aí, como a gente superar essa carência? Porque quando a gente olha... Quinta-feira passada teve a audiência em que a gente olhou as metas do orçamento para 2023. Infelizmente, o Secretário Antoine precisou sair antes de a gente falar, mas eu chamei atenção, porque a gente via ali as metas em relação aos estudantes, a gente via ali as metas em relação às estruturas físicas, mas aos profissionais que dariam conta desse ensino, dessa dinâmica paro ano de 2023, apareciam pouco ali.
Embora na sua fala final você tenha dito que iria convocar mais duzentos professores de educação infantil, por exemplo, que ia ter nova leva de imigração, mas isso não estava ainda esse ano aparecendo ali. Por exemplo, aparecia uma diminuição do número de estagiários em mil e do ano de 2022 para o ano de 2023, sendo que, na semana anterior, quando a gente estava discutindo Educação Especial, muito falou em resoluções via a convocação de estagiários. Mas se vai diminuir em mil estagiários, como essa matemática fecha?
A gente vai vendo um silêncio, uma invisibilidade dos profissionais que vão dar conta seja do tu
rno único, do avanço para o horário integral, que é fundamental nas metas e nos orçamentos. Aí, de fato, a gente não entende como isso vai acontecer – sobretudo, como a gente vai respeitar o direito à origem dos profissionais da educação. Não vamos fazer essas movimentações compulsórias, e que bom que isso foi dito na audiência, para que a gente, no final do ano, se acontecer de novo das pessoas serem chamadas para remoção, como foi na chamada no final de 2021, a gente possa recuperar essa audiência para garantir o direito dos profissionais e das profissionais que tanto lutaram pelo direito à origem, que é uma conquista da greve de 2013.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem. Vou fazer uma proposta: a cada dois geradores, senhores, vamos ouvir o Secretário ou a quem ele designar a respeito das falas para, posteriormente, ouvir novos oradores?
Com a palavra, o Senhor Secretário Antoine Azevedo Lousao.
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Só comentando aqui. Primeiramente, quero agradecer e corroborar realmente a distinção feita pelo Vereador Tarcísio Motta sobre o que é o horário integral e educação integral. Isso nos mostra que, no geral, a ampliação do horário é benéfica com a permanência dos alunos na escola, mas isso não é suficiente, evidentemente, para ressignificar a educação a partir do modelo que a gente acredita e com isso atingir plenamente os resultados que a gente almeja. Por isso, no nosso plano de expansão, a gente quer aumentar, fazer essa expansão com escolas vocacionadas e com uma abordagem integral também.
Quando a gente fala, por exemplo, de experimental tecnológica, a gente fala muito da tecnologia envolvida nisso, da impressora 3D, dos equipamentos que estão ali presentes. Evidentemente, é interessante trazer o aluno para esse tipo de realidade, mas o coração da proposta vai muito disso. A gente está falando de uma proposta de educação integral orientada pela investigação, pela curiosidade, pela resolução de problemas, de forma a dar sentido para essa educação e com isso favorecer não só a melhoria da aprendizagem, mas o próprio fortalecimento do vínculo do aluno, o vínculo escolar do aluno. Isso é um primeiro ponto muito importante. E aí, para a gente expandir esse modelo evidentemente que a gente tem – como o vereador falou, uma meta –, e acompanhar isso porque evidentemente isso muitas vezes concorre com outras necessidades da rede. Isso tem que ser amplamente discutido aqui.
Em relação, vereadora, à rubrica de expansão da educação integral de R$ 67 milhões. Realmente, embora houvesse o desejo de segregar as ações de educação integral em uma única rubrica, a gente logo percebeu, justamente para gente ter visibilidade sobre isso, a dificuldade no gerenciamento do orçamento que isso impunha, porque você tem uma série de ações que impactam na expansão da educação integral e que se encontram em várias rubricas de orçamento, desde reformas e ampliações até aquisição de equipamentos, uma série de coisas. Evidentemente, para dar essa transparência, o que a gente pode fazer é apontar dentro do orçamento todas as ações que concorrem, que contribuem para a expansão da educação integral, mas realmente ter isso segregado dentro de uma única rubrica impõe uma dificuldade muito grande de gerenciamento dessas ações no dia a dia, por isso o remanejamento disso para outras ações. Porque quando você tem, por exemplo, um contrato de aquisição de equipamentos que está dentro de um programa de trabalho específico, boa parte desse contrato vai contribuir para a expansão da oferta de educação integral; ou quando você tem um pacote de obras, boa parte disso vai ser destinado para a educação integral.
Eu entendo, Vereador Tarcísio Motta, a sua preocupação, a sua queixa realmente de ter isso bem claro, o que é educação integral, o que é resolução de passivos de infraestrutura, para a gente poder ter clareza de para onde a gente está caminhando. A gente concorda 100% nisso, a gente tem que trazer isso dentro dos nossos números, esclarecendo, para a gente poder levar esse debate com clareza. Agora, em termos gerenciais de orçamento, fica difícil a gente ter um programa de trabalho exclusivo para isso.
Em relação à consulta aos CECs, acho que isso está previsto. De fato, é fundamental que aconteça. Em relação a outras questões, quando a gente fala, por exemplo, de movimentação dos professores e de transparência nesse processo, é importante a gente apontar que não existe movimentação compulsória em função de uma mudança de modelo na unidade. Se isso foi feito em algum caso, a gente tem que ter o caso para a gente apurar e corrigir. Por outro lado, a gente tem que ter claro que a gente tem caso de movimentação de professor em escolas de turno único, em escolas de tempo parcial, na escola que for, caso o professor ali esteja excedente. Você tem, de fato, uma mudança às vezes do número de matrículas, da composição das turmas. Se o professor está excedente, aí realmente ele é chamado a exercer a carga horária dele em alguma outra escola. Isso tudo é feito com muita sensibilidade.
Evidentemente, a gente não pode dividir a carga horária do professor em escolas distantes, a gente não pode exigir uma movimentação para outra regional, mas a gente precisa, realmente, otimizar essa locação no sentido de onde há carga horária excedente complementar, a partir de um certo número de horas. Não se eu tiver uma ou duas horas, mas a partir de certo número de horas ou se eu tenho uma matrícula toda excedente, pedir que essa matrícula seja cumprida em uma unidade em que eu tenho uma demanda real pelo professor. Agora, isso com muita transparência.
Falando de transparência, eu passei alguns meses no ano passado tentando identificar qual era a regra para essa movimentação, qual era a regra de prioridade de alocação, quem na escola tinha prioridade de locação na hora de montar horário, em que condições o professor era chamado à complementação de carga horária em outra escola e, apesar de procurar bastante, eu não encontrei essa regra. O que sempre foi dito é que dependia muito do entendimento da escola, da regional, alguns entendimentos estavam consolidados mais do que outros, mas não havia uma regra que fosse aplicada na rede como um todo.
Em diálogo com o CEC, com as regionais e com os diretores, a gente criou uma regra que hoje pode ser discutida, inclusive. Evidentemente, você sempre pode melhorar a regra, de um ano para outro pode reeditar a regra. Inclusive, a gente já vem fazendo algumas melhorias, a gente já vai fazer algumas melhorias, fruto da observação e do diálogo. Hoje, você tem uma regra que é transparente, e ter uma regra transparente é um critério de justiça pra todo mundo.
Outra questão é a remoção. Você tinha um processo de remoção com edital, que é um ponto muito positivo da rede, porque em outras redes se movimenta quem chega primeiro com o processo, sem critério, ou quem pede para botar o processo em cima da pilha. Aqui, a gente tem um momento de remoção clara através de um edital. Essa é uma tradição na rede e vista muito positivamente pelos professores. Agora, na hora de definir quais são as vagas para remoção, você tinha pouca transparência. Quais são as vagas que estão ali postas para jogo nessa remoção? No ano passado, nós fizemos questão, de forma muito transparente, de colocar todas as vagas reais no edital de remoção, o que, inclusive, foi elogiado pelos representantes do sindicato à época.
Então, a gente tem evidentemente que enxergar onde há necessidade real ali do professor, e isso compreende, em caso de excedência, necessidade de movimentação, complementação, mas, evidentemente, a partir de um critério com transparência e com sensibilidade, sabendo que ali você tem casos e casos, e que você tem que ter sensibilidade nesse encaminhamento além da regra geral que está posta.
Em relação à infra, é aquilo que nós conversamos. Existe um passivo grande de infraestrutura e obras não só paradas, mas também contratos de reforma que vinham sendo abandonados pelas empreiteiras. Então, estamos aí refazendo os contratos, refazendo, retomando as obras, não só para o turno único, mas para resolver também as necessidades da rede como um todo. E evidentemente que isso tem que estar dentro do nosso planejamento de expansão.
E em relação às escolas mistas, realmente a gente entende que isso é um problema de organização da escola e divisão. Por isso que uma das premissas das projeções de expansão que nós estamos fazendo é transformar escolas mistas integralmente em escolas de turno único, de educação integral.
Uma última fala aqui em relação à folha de pessoal, e aí, realmente, com esse debate de LDO, isso é muito focado no orçamento de custeio de capital. E a gente tem pouco espaço para debater o orçamento de pessoal, como é que a gente vai lidar ali dentro da dotação de pessoal com as demandas tanto de provimento como de valorização. E aí, lembrar que a gente, entre o ano passado e esse ano, já convocamos 2.121 novos professores, 700 agentes educadores. Está para ser publicado um decreto de chamamento de mais de 200 professores de educação infantil e evidentemente vamos, já temos pedidos de concurso para as regionais/disciplinas onde não há vagas, onde não há mais, perdão, aprovados em banco, ou onde há uma quantidade já escassa de aprovados em banco, e vamos organizar mais chamamentos, assim como no caso das outras funções, como os agentes educadores e os agentes de apoio à educação especial, para as quais nós já pedimos concurso e organizamos uma contração temporária até que o concurso seja efetivado. E também fizemos dois editais para ampliação de jornada, ampliando a jornada de mais de mil professores para 40 horas e vamos também perseguir essa política, aí, sim, atrelada à expansão do turno único.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito bem.
Vamos agora intercalar os inscritos com vereadores, aqueles que nos dão a honra da presença, junto com os vereadores. Então, nesse sentido, convido para a Tribuna a Senhora Samantha Guedes, coordenadora geral do SEPE.
A SRA. SAMANTHA GUEDES – Bom dia a todas e a todos.
Lamentavelmente, os maiores interessados não estão aqui nesse recinto, que são os profissionais da educação e os responsáveis das crianças. E também lamento mais uma vez o Presidente da Comissão de Educação não estar presente nesse debate, que vai direto na goela da educação pública.
Primeiro, o que eu quero falar a respeito é que, segundo o IBGE, o número de crianças fora da escola em 2022 aumentou em 171% na pandemia. E quando a gente vai falar também de alimentação, a criança tem que ter três alimentações principais e duas menores. O turno único não contempla isso.
A gente tem que falar a respeito das vantagens de não ter o turno único, ir para a educação integral, o turno integral: melhora o rendimento do aluno, supre as necessidades da prática de esportes, afasta o risco social, possibilita a orientação dos estudos e das tarefas, oferece orientação nutricional, melhora a convivência familiar, supre as necessidades de lazer, cultura e acesso à tecnologia, desenvolve hábitos de higiene, libera para os responsáveis trabalharem. Não sou eu que estou dizendo isso, não, gente. Isso daí é do próprio Governo, que fala que tem grandes diferenças.
Assim, economizar dinheiro em cima das crianças neste momento em que o Brasil entra, mais uma vez, no mapa da fome, é covardia. A escola de turno único não contempla o papel social da escola nos tempos de hoje. O desempenho do aluno é de responsabilidade da escola. O turno único coloca em situação de vulnerabilidade as outras crianças, os irmãos que vão pegar dentro das escolas.
O investimento da educação não pode ser tímido. Sabe por quê? Porque isso aumenta a injustiça social, desvaloriza os profissionais da educação. Fico pensando quando o Secretário Antoine fala sobre o ginásio tecnológico. Aí, me deparo com os investimentos. A Secretaria, no caso do investimento, fez um corte de 30% na conectividade, e a transformação digital foi cancelada.
Sobre a questão de perguntar para o profissional se ele pode sair e se ele quer sair, o Secretário Antoine, no dia 26, vá à Creche Municipal Morro da Paz, mais especificamente no Complexo da Penha, converse com os que estão lá, para o embate que fizemos sobre a questão de remover os profissionais. Porque esse não é o discurso normal. Vai ao Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI) Mariana, que foi o carro-chefe do Prefeito Eduardo Paes, que inclusive nós fizemos um abaixo-assinado e um assessor do antigo Secretário disse que não ia considerar o abaixo-assinado contrário a diminuir a carga horária dos alunos.
Eu acredito que, para a gente fazer o debate, não pode ser nesta Casa, tem que ser com profissionais que estão no chão da escola, temos que conversar com nossos alunos dentro da Maré, da Cidade Alta, do Complexo do Alemão, da Rocinha, porque a realidade é totalmente diferente.
Eu também quero saber como não tem dinheiro? Cadê a dinheiro da Cedae, que foram R$ 5 bilhões. O Prefeito Eduardo Paes disse que aplicaria R$ 1,4 bilhão e até agora não foi aplicado. Quero saber se, em 2023, será aplicado. É inadmissível que essa Prefeitura, que não está na primeira gestão, é a terceira gestão, que inclusive disse que teria o legado olímpico, o legado da Copa do Mundo, não conseguiu concretizar sua política. Eu me lembro de que, quando eu era do Conselho Escola-Comunidade – e quero dizer que sou funcionária, sou agente de educação infantil, que a Prefeitura não quer cumprir a lei aprovada nesta Casa de reconhecimento no magistério –, fiz um debate com a Subsecretária em que ela disse que não era necessário o aluno fazer o desjejum porque precisava economizar R$ 14 milhões. Talvez esses R$ 14 milhões no desjejum tenham sido aplicados na Ciclovia Tim Maia, que é a famosa ciclovia “cai-não cai”, que custou R$ 45 milhões. Agora, eu digo: economizar dinheiro na barriga e na educação das crianças é simplesmente uma covardia.
Por que estou abordando a questão da alimentação? Porque o discurso do Prefeito Eduardo Paes para colocar as crianças dentro da escola por causa da defasagem foi por quê? Foi por causa da alimentação. No entanto, cadê o Cartão Carioca? A gente quer saber onde estão a educação e a alimentação. Assim, minha gente, eu fico pensando, se botar o chicote nas costas das crianças esta Prefeitura está querendo fazer, o que dirá nas costas dos adultos, não é?
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, o Vereador Reimont.
O SR. VEREADOR REIMONT – Senhor Presidente dos trabalhos, Vereador Jorge Felippe, muito bom dia. Bom dia também ao Vereador Tarcísio Motta. Bom dia ao Secretário Antoine e sua equipe, sua assessoria. Bom dia, Maria Eduarda Quiroga, nossa Duda, Coordenadora Geral do Sepe, a todos também que aqui estão.
Que bom que a gente teve a oportunidade de discutir esse projeto de lei, a abertura do Vereador Jorge Felippe para isso. E às vezes também ter a compreensão de que esta Audiência Pública e todos os debates que fazemos extrapolam as paredes que aparentemente os contêm, isso também nos fortalece na esperança. Há um debate sendo feito e isso é muito importante. Há um debate sendo feito que vai ser replicado e as pessoas vão tomar conhecimento dele, e isso é muito importante.
Nós colocamos aqui alguns pontos importantíssimos. Colocamos a questão turno único – o projeto do Vereador Jorge Felippe traz isso –, reorganizando um projeto de lei que foi aprovado em 2010, em que eu tive o prazer àquele momento de ser coautor por aceitação e por proposta do Vereador Jorge Felippe à época. E agora atualizando isso.
O tema do turno único é um tema que nos leva a pensar outras tantas questões como, por exemplo, pensar uma educação integral; como, por exemplo, rememorar estudiosos da educação como Paulo Freire, Darcy Ribeiro, o gênio da política educacional do Rio de Janeiro... Aliás, o trio, não é? Oscar Niemeyer, Leonel Brizola e Darcy Ribeiro. Quando se pensa no Ciep, numa educação inclusiva, numa educação verdadeiramente integral, que não esteja apenas voltada para o que nós professores chamamos “o cuspe e o giz”, ou que a gente possa pensar o papel em branco e a caneta que nele escreve. É muito mais do que isso. Então, nós colocarmos aqui a questão do turno único e trazermos a discussão para a educação integral significa a gente apresentar um norte ou um sul, um horizonte onde a gente quer chegar.
Nós queremos chegar num processo em que a educação seja plena, de qualidade, que seja para todos, que o pai da Cidade do Rio de Janeiro, a mãe da Cidade do Rio de Janeiro, as famílias da Cidade do Rio de Janeiro olhem para a escola pública e para escola privada e digam “sim, eu...”. E há espaço para a escola privada. Claro que tem. Mas “eu coloco o meu filho na escola pública por conta da qualidade que é oferecida”. Esse é o nosso horizonte, esse é o desejo que temos, esse é o nosso sonho, esse na verdade é o nosso alvo. A gente tem muita clareza disso. A gente, na verdade, é impactado pelos processos de construção desse sonho. E um dos processos é que, às vezes, nos chegam ao ouvido e ao coração muito fortemente, a gente abre os braços, o peito, fala alto, sobe nos telhados e grita: “Nós somos a maior rede de educação pública da América Latina”. E, de fato, somos, mas isso não tem bastado, é preciso ampliá-la.
Quando nós pensamos no turno integral, e aí eu não estou falando de turno único que vai até às 15h30, eu estou falando de educação integral em que a gente tem um contraturno voltado para a saúde, para a alimentação, para a educação, para o esporte, para a cultura. Quando nós entendemos isso, nós estamos fazendo uma leitura daquilo que é obrigação do Estado e que é direito do cidadão. Então, nós temos que alargar esses nossos horizontes.
Eu vejo com preocupação – e desde a votação em 2010 e o processo de implementação, não é, Vereador Jorge Felippe, desse turno único, nós vimos acontecer muitas questões, muitas, muitas. O Prefeito Eduardo Paes em 2015, 2016, talvez, abriu a chamada Fábrica de Escolas. Porque, na verdade, nós compreendíamos, e é verdade, dois corpos não ocupam o mesmo espaço ao mesmo tempo. Se você tem uma escola que tem um turno que vai até 11h30 e outro turno que começa às 13 horas e vai até às 17h30, se você tem esses dois turnos, e essa escola passa a ser uma escola de turno único, em que a criança que entra 7h30 não sairá na hora do almoço, portanto a que está para chegar não tem espaço para chegar, você tem uma equação que é uma equação de construção de necessidade de construir outras escolas.
Então, nós temos hoje umas 1.500. O ideal é que a gente aumente esse número. E, de certa forma, se formos pensar nas escolas que não têm turno único, se a gente quiser transformá-las em turno único, a gente tem a obrigação de construir outras escolas, outros espaços. São espaços físicos para as pessoas ocuparem. E, depois, dar a esses espaços físicos os equipamentos necessários. Como a gente falou esses dias, sala de recursos, a gente falou de profissionais que sejam valorizados, a gente falou de alimentação escolar, que a gente está lutando para tirar esse nome “merenda escolar” para falar de alimentação saudável, balanceada, proteica etc. Então, nós estamos falando de tudo isso.
E aí me vem uma preocupação, Vereador Jorge Felippe, e acho que Sua Excelência é sempre muito aberto a discutir conosco, e isso é muito bom, nós agradecemos a abertura para esse debate, a gente sentar um pouco mais sobre esse projeto para pensar nisso, sabe, o que nós de fato queremos.
Nós vimos esses dias o Governo Federal aprovando na Câmara Federal a chamada homeschooling, que é “aprender em casa”. Olha onde é que nós estamos? Aqui, nós estamos falando de turno único de educação integral, o Governo Federal fala de aprender em casa. Aí, nesse negócio de aprender em casa, daqui a pouquinho vai dizer assim: “Você não precisa mais mandar o seu filho para lá”, “Olha o Estado se desimcumbindo de fazer a educação de nossas crianças”. E aí a gente vai entregar para quem a educação dos nossos filhos, das crianças, dos adolescentes da nossa cidade, do nosso país? Vamos entregar para quem? Porque o pai diz assim: “Eu posso educar o meu filho em casa”, aí chega uma associação, e nenhum desrespeito à associação, chega uma igreja, e nenhum desrespeito a nenhuma igreja, aí chega uma instituição, e nenhum desrespeito a nenhuma instituição, que diz assim: “Olha, seu filho pode aprender em casa, mas aqui, na minha instituição, é baratinho, o que o governo passa para você, passa para cá”.
Então, tem uma lógica muito perversa num processo de educação do que o governo está chamando de homeschooling, que é, na verdade, uma perseguição ao direito de as famílias terem seus filhos educados, porque a escola, volto a dizer, não é o espaço do “cuspe e giz”, a escola não é um espaço de um menino aprender as somas, as aritméticas, as matemáticas, as ciências, as linguagens, não é para isso somente, é para isso também, e o Rio de Janeiro tem muita qualidade, o Secretário Antoine é testemunha disso, ele e sua equipe, de que nós temos um quadro de profissionais de educação muitíssimo qualificados. Mas nós aqui, com esse projeto, eu acho que a gente tem que encontrar uma equação, Vereador Jorge Felippe, trazer esse projeto, como é que a gente coloca na LDO, como a gente coloca na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e quais os avanços. Escolas depredadas com infraestrutura muito ruim, a necessidade de se construir outras, onde é que nós vamos adequar esse projeto que a gente quer que seja até 2031?
Eu também quero, e quero muito, que a educação seja ampliada em todas as escolas, e aí eu quero entender como é que a gente chega, como é que a gente discute isso para valorizar o profissional, a educação, para que a educação seja de qualidade, para que as pessoas, alunas e alunos com deficiência tenham atendimento adequado, para que as salas de recurso aconteçam, para que tenhamos Linguagem Brasileira de Sinais, para que tenhamos os profissionais adequados e preparados e qualificados para atender as múltiplas deficiências. Olha quanta coisa nós temos? Além disso, a cultura, o esporte, a saúde, tanta coisa que já foi pensada há tanto tempo, e que a gente persegue.
Acho que o projeto é louvável, e a gente precisa encontrar o caminho para que a adequação seja uma adequação mais concreta. Queria deixar essa contribuição, e muito obrigado pela cessão do espaço de fala.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Reimont.
Secretário, com a palavra.
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Obrigado.
Apenas comentando que, realmente, é difícil você construir política pública, cada passo é um esforço muito grande, e é muito fácil destruir, basta não fazer nada que o governante destrói.
Então, o que a gente pegou, e evidentemente ninguém obrigou o prefeito a se candidatar à Prefeitura, nem qualquer secretário a exercer esse papel, e nem nenhum executivo da Educação a exercer esse papel, então, evidentemente, a vida é como ela é. Mas, como a gente iniciou o nosso trabalho no ano passado, evidentemente, a rede estava muito deteriorada em termos de infraestrutura, em termos de contratação de serviços, uma série de questões que diz respeito ao funcionamento normal de uma rede de ensino.
Então, é um esforço muito grande para retomar o funcionamento dessa rede, para suprir esse passivo, mas o fato de a gente ter uma meta de expansão da educação integral mostra que a gente não se contenta com isso, que a gente quer, acredito assim, como foi dito aqui, na educação integral para fortalecer o vínculo escolar e os benefícios tanto na sua vertente principal, de uma oferta de ensino que ressignifica essa educação para o jovem, como de tudo de positivo que está em volta, como a própria alimentação escolar, como foi dito aqui.
E como bem disse o Vereador Reimont no Debate sobre Educação, essa pandemia serviu para alguma coisa: jogar uma “pá de cal” sobre esse... Infelizmente, a gente vê que não é isso que está acontecendo, mas, assim, acho que isso está muito claro aqui para quem acompanha e estuda o tema na questão do homeschooling. E colocar muito claramente a importância da presença do aluno na escola, para que essa educação seja feita de forma satisfatória, a contento. É o primeiro requisito, não é o único, evidentemente, mas é o primeiro.
Por isso, também, colocamos como bandeira a retomada do ensino presencial, e fomos a primeira capital a reestabelecer esse ensino de forma obrigatória.
Agora, para a gente cumprir essa meta de expansão do ensino integral, sobre qual todos concordam, fazendo com que ela seja mais do que uma meta no papel, evidentemente, a gente tem que ter muito realismo nos estudos de viabilidade de impacto disso e na condução disso ao longo do tempo. E, por isso, evidentemente, a importância de dialogar essa implementação com o Conselho Escola-Comunidade (CEC), com os representantes da Comissão, enfim, com a sociedade, de forma geral.
É isso aqui que a nossa meta propõe. Agora, quero deixar claro, mais uma vez, que a gente, aqui, desde o início da nossa gestão, tem dois olhares: a retomada da educação para todos, com a retomada da infraestrutura, a retomada dos contratos de alimentação, dos serviços de limpeza, alimentação; e, evidentemente, a visão daquilo que a gente acredita para a educação, que é ressignificar essa oferta para o jovem, para a criança e para o jovem. E aí, com essa meta de expansão, a gente tem que... Não é a consolidação do terceiro governo. É você, de fato, retomar o funcionamento da rede e não abrir mão de uma visão daquilo que você acredita para a educação do Rio.
É sempre esse duplo olhar e, dentro disso, a nossa oferta de educação, a nossa meta de expansão de educação integral, dentro de um cenário realista, tanto no que diz respeito à infraestrutura como as outras dimensões dessa expansão, a pessoal, a organização da escola como um todo.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Bem, com a palavra o senhor Marcel Barão Gavazza, da Secretaria de Imprensa do Sepe.
O SR. MARCEL BARÃO GAVAZZA – Bom dia.
Quero saudar todos os presentes, os Vereadores aqui presentes, o Secretário de Educação também.
Acho que este é um debate importante.
Eu sou Marcel Gavazza, faço parte do Sepe, mas sou professor de 40 horas, e a escola de que eu faço parte, minha escola de origem, foi uma escola que migrou do turno parcial para o turno único, recentemente. Inclusive, o Vereador Tarcísio e a sua assessoria estiveram presentes na escola.
E o que a gente viu na prática da implementação do turno único na nossa escola, e o que a gente vê também na rede como um todo, é que há, sim, um plano de mudança, de formato, na maioria das escolas. Inclusive, isso aparece nos planos, como metas de 35%, de 50% da rede, em que aumenta muito a quantidade de escolas que estão no turno único. Mas a gente não discute qual é o impacto que isso tem no orçamento e numa mudança na estrutura, mesmo da escola. Se a escola antes era parcial, e agora ela está se tornando turno único, quer dizer que ela tem mais espaço de lazer? Quer dizer que mudou o currículo da escola e que agora a gente tem condições de desenvolver parcerias para que a escola dê conta dos mais variados tipos de projetos?
Se você aumenta somente a quantidade de escolas que antes eram do turno parcial, sem pensar o currículo, sem pensar em mudanças estruturais, sem pensar no aumento, inclusive de pessoas, profissionais de educação da escola, sem pensar em novos professores, em novos agentes educadores, porteiros, inspetores, de forma geral.
Sem pensar o todo que precisa para uma escola virar turno único, você coloca numa propaganda que o governo está caminhando para ter uma meta batida, de 50%, 60% de escolas da rede que funcionam nesse modelo, mas você não está discutindo e não está vendo a realidade de que a qualidade dessa escola permanece a mesma. É a mesma escola de turno parcial, só que, agora, o estudante passa mais tempo lá dentro; o profissional de educação passa mais tempo lá dentro.
Quer dizer, agora, você tem todos os alunos ao mesmo tempo dentro da escola, e você não vê uma mudança significativa nesse espaço e nessa estrutura, para atender todos esses alunos, ao mesmo tempo, ali dentro. Essa é a realidade da maioria da rede, em que faltam até mesmo materiais básicos para você desenvolver atividades lúdicas diferenciadas. Você está colocando o aluno na sala, com cuspe e giz, porque você não pensou que aquela escola deveria ter, de fato, cultura, esporte, lazer.
Já pensou se uma escola tivesse aula de capoeira, agroecologia, espaço para desenvolver ioga e outras atividades teatrais e corporais, e não só o aluno ficar sentado em uma cadeira por mais tempo? E aumentando, até, a quantidade de refeições, mas sendo essas refeições de baixa qualidade...
Eu acho que a gente tem que pensar no todo em que isso impacta em uma mudança de escola do tipo parcial para o turno único; inclusive, respeitando o direito de origem dos professores, que é um tema que a gente vem dialogando muitas vezes, com professores que perdem prioridade na escolha do horário, por ter um tempo de trabalho não compatível com a escola de turno único.
E quero colocar aquilo que a gente já debateu aqui, de que é necessária uma consulta à comunidade, para ver se há mesmo essa demanda ou se você mudar a escola de turno parcial para turno único não vai causar um impacto negativo na vida das famílias que não conseguem se organizar para pegar as crianças na escola no horário de entrada e saída, como era antes.
Você tem que ter também a oferta e o direito de escolher se você vai estudar numa escola de turno único ou turno parcial, porque, às vezes, a gente vê que várias escolas do mesmo bairro se tornam turno único, e você não tem nem a opção de poder colocar seu filho numa escola de turno parcial.
Eu acho que são questões que o Secretário de Educação, quando coloca como meta isso, talvez tenha uma realidade diferente de quem está na escola, vendo os impactos disso na prática. Porque a gente, quando está lá e sente o impacto de uma escola que aumentou a quantidade de alunos, mas não melhorou sua qualidade, sua estrutura, a quantidade de profissionais, a gente sente o impacto muito grande do que é ter esses alunos na escola, sem estrutura para isso.
Por último, eu queria encerrar minha fala, dizendo que são muitas as demandas, também, desse profissional de educação que está na escola, há anos, com o salário congelado; há anos, com esse plano de carreira que não foi descongelado; tendo que receber o mesmo vale refeição de 15 anos atrás, sendo que, quando a gente vai ao mercado, todos os preços subiram. Isso interfere na qualidade do nosso trabalho.
A gente não pode pensar que um profissional de educação tão desrespeitado, tão desvalorizado pela Prefeitura; que não tem aumento há tanto tempo; que tem tantas dificuldades, e que tem que trabalhar mais tempo; tem que aceitar pegar mais tempo de aula, para conseguir ter a vida que tinha antes ou para dar conta das finanças como antes, ele também vai ter uma qualidade, na prestação de serviço, de trabalho dele, afetada.
Então, é muito importante que o secretário participe dessas audiências, mas é muito importante, também, que ele receba o sindicato e atenda as pautas de reivindicações da categoria, que são muitas. Eu estou falando de algumas que são do plano geral, mas a gente tem demandas que vão desde os agentes educadores, das cozinheiras, de todos os funcionários, até os professores, que a gente precisa debater com o secretário. A gente gostaria que ele tivesse esse momento de receber o sindicato.
É isso. Obrigado pelo espaço e bom dia.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Registro a presença da senhora Valéria Cardin, assistente da Coordenadoria-Geral de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar.
Indago ao nosso querido e talentoso Prof. Célio Lupparelli se Vossa Excelência quer fazer uso da palavra.
O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhor Presidente, bom dia. Muito obrigado pela deferência. Bom dia a todos os presentes.
Presidente, nesse momento, eu estou totalmente contemplado com as falas, especialmente do Vereador Tarcísio Motta, que fez uma abordagem perfeita. Eu tenho uma opinião pessoal, de que eu gostaria que nós avançássemos, mas já foi falado. Por isso, eu não quero ser repetitivo. Eu gostaria que nós crescêssemos para a questão do horário, realmente, integral. Aquele que era adotado nos Cieps, no período do ex-Governador Leonel Brizola, com Darcy Ribeiro, que funcionava muito bem. Infelizmente, não há, no momento, estrutura e nem dotação orçamentária para isso, mas eu acho que tem que ser a perseguição de todos nós, educadores, legisladores, toda a sociedade civil, procurar, realmente, perseguir o horário integral. Era só isso. Muito obrigado, Senhor Presidente e a todos os presentes.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Muito obrigado. Não há nenhum orador inscrito. Eu gostaria de formular uma indagação ao Senhor Secretário. Até 2008, nós tínhamos em torno de 14, 15% das escolas funcionando em horário integral. De lá para cá, e também já em decorrência da legislação aprovada, chegamos a 37% dos alunos. Para alcançar 50% deles, Vossa Excelência nos informa que há a necessidade de gasto de 80 milhões em infraestrutura. Tem uma previsão de outros investimentos necessários para se alcançar esse patamar?
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Sim, Presidente. Além do investimento em infraestrutura, evidentemente que você colocar a rede em turno único, esse investimento em infraestrutura compreende não somente novas escolas, mas reformas em escolas e novas salas de aula em escolas existentes. A gente estima, pelo menos, 200 novas salas de aula em escolas existentes a serem construídas. E evidentemente, isso também exige um incremento em termos de pessoal, em termos de convocação de professores. A medida em que a gente vai ter mais carga horária de atendimento, a gente vai precisar de mais professor para poder garantir esse atendimento.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mas não tem ainda essa projeção, não é? Valores necessários?
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSÃO – Olha, para a gente chegar nesse valor para passar de 37 para 50%, a gente estima a necessidade de incremento de, pelo menos, mais 1.300 professores de 40 horas para segurar o total da carga horária. São projeções preliminares porque, evidentemente, como eu falei, Presidente, você tem diferentes cenários de expansão. Então, esse aqui é o cenário, evidentemente, preliminar, mais conservador, onde tem o menor impacto na rede tal qual ela está organizada hoje na vida dos alunos e do pessoal.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – É porque, independente dessa questão da necessidade de 1.300 novos professores, outras despesas também incidirão para que se alcance esse aumento de 13%. É possível que a Secretaria de Educação faça um levantamento de quanto é o investimento global para se alcançar isso?
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Sim. O principal investimento está localizado, realmente, em infraestrutura e pessoal. Agora, evidentemente, que há um investimento em equipamentos, mas, de fato, a medida maior é em investimento de pessoal. Na ordem de infraestrutura, a gente falou, são mais de 80 milhões. E na ordem de pessoal, seria, até 2024, um impacto de 117 milhões para a convocação desses 1.300 professores já contando a anualização desse gasto nos próximos anos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – São R$ 117 milhões já incluso a previsão da infraestrutura?
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSAO – Não. Os 117 são só com pessoal, e mais R$ 80 milhões com a infraestrutura.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu fico preocupado, Vereador Tarcísio Motta, que a previsão aqui é, em dois anos, aumentarmos 13%. Em um cálculo matemático, essa projeção de dez anos que nós estamos propondo seria suficiente para alcançarmos 100% da rede, desde que continuássemos...
Com a palavra, o nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, para fazer uma fala mais de encaminhamentos. Primeiramente, eu só queria dizer que fico muito feliz de ouvir o Secretário de Educação do Município do Rio de Janeiro se posicionando contra o homeschooling. Queria parabenizar, Secretário. Acho absolutamente importante, essa é uma pauta central para quem defende a educação como direito no cenário que nós estamos vivendo. Que bom. Vamos à batalha do Senado para derrotar esse absurdo. Queria só fazer essa ressalva e parabenizar o Secretário. Achei importante que a gente tenha esse posicionamento.
Bom, a respeito da discussão em tela aqui, eu queria fazer dois encaminhamentos rápidos. Por exemplo, esse projeto passa apenas por quatro comissões, das quais, senhores, duas estão nesta Audiência Pública. A gente precisava, Vereador Reimont, e eu sei que essa é uma preocupação que vem do seu mandato, eu já passei a sugestão de texto do mandato do Vereador Chico Alencar, produzir essas emendas para que a gente pudesse colher as assinaturas das comissões e pudesse fazer com que essas emendas fossem incorporadas ao projeto, sem problemas.
Eu acho que amanhã a gente tem Colégio de Líderes. Eu posso até, Presidente Jorge Felippe, me responsabilizar por colher as assinaturas no Colégio de Líderes para que a gente possa avançar, tanto com um debate da questão do horário integral, quanto com um debate da consulta ao Conselho Escola Comunidade. Parece-me que, no escopo do projeto de lei em si, ser pelo menos os dois elementos que estão colocados nesta Audiência.
O segundo ponto de encaminhamento, acho que tem a ver com essa preocupação apresentada pelo nobre Vereador Jorge Felippe agora e que eu também apresentei na minha fala, que é: qual o mecanismo nós podemos introduzir de acompanhamento para que a gente tenha clareza e a sociedade tenha clareza sobre como a meta está sendo, de fato, perseguida para ser atingida no prazo improrrogável de dez anos, que é o que está colocado aqui.
Inicialmente, eu imaginava que iria introduzir a ideia na LDO e na lei orçamentária, na natureza de despesas e investimento, uma ação do tipo expansão da educação integral. Nós saberíamos, portanto, quanto está sendo planejado para expansão de investimento. Não é esta Ação que é “outras despesas correntes”, que o Secretário disse que, de fato, criava um problema gerencial. Como a gente tem hoje as Ações de investimento, construção, reconstrução, implantação e reforma de unidades de educação infantil, que é a Ação 1330; e tem Ação 1331 – construção, reconstrução, implantação e reforma de unidade de ensino fundamental da rede.
Eu imaginava uma ação nova, que seria: expansão. Aí, portanto, construção e implantação de unidade de educação integral. Portanto, você tenha a discriminação do orçamento a ser colocado aqui. Se isso tiver, eu acho que a gente tem que consultar a Comissão de Finanças e Orçamento, a Secretaria Municipal de Fazenda, para que a gente possa pensar essa emenda e ela ser implementada. Eu acho que isso é uma questão, mas a sua dúvida, nobre Vereador Jorge Felippe, me fez pensar em outro encaminhamento.
Se a gente não constitui, acho que aí, é claro, precisamos do acordo político da Prefeitura para que isso aconteça, um novo projeto de lei que não anule esse aqui, porque são coisas diferentes; que determine que a Prefeitura – é óbvio, não é só esta gestão, mas as gestões dos próximos dez anos, até 2031 – tem que encaminhar a esta Casa um relatório anual mostrando o que foi investido do ponto de vista global, não só de investimentos, como de contratação de pessoa. Lembrar que não é só professor, são funcionários, profissionais da Educação. É preciso que a gente coloque, também, todos os demais profissionais que precisarão ser contratados via concurso público, para que a escola funcione plenamente. Mas que a gente tenha, portanto, discriminado um relatório sobre quanto, naquele ano, foi, de fato, alocado em termos de recurso, que contratações foram feitas, que obras foram feitas, visando ao atendimento desta lei. Ou seja, que a gente tenha um mecanismo – a gente já tem recebido, essa Casa já recebe o relatório das obras inacabadas, já recebe relatórios que têm um escopo similar, neste caso é para acompanhamento da aplicação da lei que eu espero seja aprovada na Casa, seja sancionada pelo Prefeito, nós tenhamos também um relatório semestral ou anual, e não precisa ser um relatório mais periódico que isso, em que a gente acompanhe quanto foi investido.
Porque, é claro, se a gente chega num determinado ano, vamos supor aqui 2027, para colocar para lá da história, a gente percebe que não está, não foi alocado isso, a Câmara de Vereadores tem mecanismos para acionar o Ministério Público, os órgãos que obriguem a Prefeitura, de fato, a colocar o debate orçamentário em outro nível. Então, eu estou aqui propondo outro encaminhamento que seja que a gente construa a possibilidade de um instrumento de acompanhamento da perseguição da meta nos próximos 10 anos que nos permitam, portanto, pressionar, fazer o debate, retomar a questão para que a gente, de fato, consiga chegar aos próximos 10 anos com o horário integral – na perspectiva pedagógica, na educação integral, mas o horário integral que é o elemento – efetivado na rede municipal de ensino.
Dito isso, agradeço mais uma vez a possibilidade dessa audiência, parabenizo o Vereador Jorge Felippe, agradeço a presença dos representantes do SEPE, dos demais vereadores e da Secretaria Municipal de Educação. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, eu vejo com muita simpatia a proposta de Vossa Excelência, até porque se tivéssemos acautelado lá em 2010, certamente não estaríamos vivendo esta mesma situação passados mais de 10 anos. Mas, penso também que isso tem que ser, como Vossa Excelência mesmo sugeriu, um estreitamento na relação entre o Legislativo e Executivo para que não seja objeto de arguições posteriores que possam inviabilizar até mesmo a implantação e o objetivo maior da proposição.
Então, dessa forma, antes de encerrar, eu quero ceder a palavra ao Secretário Antoine. Muito obrigado por sua presença e de todos os técnicos da Secretaria Municipal de Educação, muito nos honram com a presença aqui na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Fico muito feliz com as colocações de Vossa Excelência, simpático e comprometido com essa questão, que não podia ser diferente, porque penso que o fortalecimento de uma nação depende essencialmente dos nossos esforços no campo da Educação e, nesse sentido, contamos muito com a Secretaria Municipal de Educação para viabilizar essa proposta. Deus permita que possamos fazer com que ela seja finalmente implantada e alcancemos o nosso objetivo.
Com a palavra, Vossa Excelência.
O SR. SECRETÁRIO ANTOINE AZEVEDO LOUSÃO – Obrigado, Presidente.
Só quero reforçar aqui que, evidentemente, a gente é totalmente favorável a aperfeiçoar os mecanismos de comunicação, de registro de dados para que a gente tenha cada vez mais transparência e clareza em cima dos principais investimentos que são feitos na Educação. Então, evidentemente, que a gente pode estreitar esse diálogo também com todas as instâncias da Prefeitura que, em algum momento, deverão ser incluídas nesse processo. Mas a gente está totalmente à disposição para mostrar claramente, dentro dos investimentos, dentro do orçamento, aquilo que é destinado ao cumprimento da lei. E, enfim, agradeço aqui pela oportunidade de debate, agradeço aos senhores demais vereadores, representantes presentes e aos colegas, e ficamos à disposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de encerrar, quero agradecer a participação dos presentes, notadamente a representação do SEPE, honrado com a presença dos senhores. Agradecer aos vereadores Inaldo Silva, Luciano Medeiros, Laura Carneiro, Reimont e Prof. Célio Lupparelli e Tarcísio Motta. Muito obrigado a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência às 11h54)
Data de Publicação:
05/24/2022
Página :
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