Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
REALIZADA EM
11/04/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2022
(Política habitacional do Plano Diretor)
Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente.
Às 14h28, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Tainá de Paula, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Willian Coelho, Vice-Presidente; e Vitor Hugo, Vogal, tem início Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, com a finalidade de discutir a política habitacional do Plano Diretor.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Boa tarde a todos e todas. Boa tarde, companheirada de luta também, que vejo aqui. Quero saudar todos os presentes.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, com o tema “Política habitacional no Plano Diretor”.
A Comissão de Assuntos Urbanos está assim constituída: Vereadora Tainá de Paula, Presidente; Vereador Willian Coelho, Vice-Presidente; e Vereador Vitor Hugo, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereador Willian Coelho.
O SR. VEREADOR WILLIAN COELHO – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vereador Vitor Hugo.
O SR. VEREADOR VITOR HUGO – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Vereadora Tainá de Paula; Vereador Willian Coelho; Vereador Vitor Hugo; Senhora Subsecretária de Habitação Ana Cristina Diegues Martins, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação Gustavo José Frue; Senhora Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Senhor Augusto Ivan Pinheiro; Senhora Adriana Barreto de Lima, representando a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal Especial de Ação Comunitária, Marli Ferreira Lima Peçanha; Senhora Susana Cadore, defensora pública, representando a coordenadora do Núcleo de Terras e Habitação (Nuth) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ), Doutora Viviane Santos Tardelli; e Senhora Andréa Pulici, Coordenadora de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos (IPP), representando o Senhor Presidente Carlos Alberto Peres Krykhtine.
Não por acaso e não à toa, é uma mesa feminina, mulheres feministas como a Vereadora.
Quero abrir os trabalhos, e eu não quero tomar muito tempo aqui nesse início de conversa, e eu quero reforçar que é claro que é uma audiência pública que tem um caráter também de conversa porque os movimentos sociais sempre são muito acolhidos na Comissão.
A gente mantém um diálogo profundo assim como o Executivo. Não há um sentido estrito de cobrança na constituição dessa audiência. Vocês sabem que às vezes eu tenho que convocar uns e outros aí do Executivo, mas, não é o caso de nenhuma representação que está aqui, mas é muito importante que, no Dia da Favela, hoje é 4 de novembro, dia importante e emblemático aqui para a Cidade do Rio de Janeiro, a gente faça uma reflexão do que falta para a política habitacional da Cidade do Rio de Janeiro.
O Rio de Janeiro, e eu sempre gosto de reforçar isso, tem um acúmulo muito grande na pauta habitacional. Nós somos exemplos do debate municipalista atrelado tanto às políticas urbanas quanto às políticas habitacionais. O Rio de Janeiro avançou muito, embora ainda esteja aquém de alguns índices e é importante que a gente olhe a janela de oportunidades que temos no Plano Diretor para darmos conta de alguns aspectos que se fazem necessários.
O primeiro ponto a ser discutido é como a gente mitiga o déficit habitacional e, melhor, prepara a Cidade do Rio de Janeiro para dar conta da mitigação desse déficit. Nós passamos aí uma era de ouro, uma era progressista lulopetista do dinheiro, que provavelmente vai voltar, mas, acho que não, porque o dinheiro está pouco e o 2002 não é o 2022. O cenário é dramático. Então, é muito importante que a gente faça uma reflexão de todos os instrumentos urbanísticos, de como é que a gente fala de financiamento urbano, de como é que a gente fala de financiamento habitacional, de como é que a gente fala de uma política de terras e de regularização fundiária de uma forma mais substancial, mais robusta do que a dos últimos anos. Acho que isso é um novo alerta para que a gente não repita erros do passado.
Sem dúvida alguma, oxalá que eu esteja certa, a próxima gestão federal é muito afeta e entendedora, na minha opinião, da problemática urbana. Nós estamos aqui em uma cidade que é espelho das políticas urbanas, inclusive internacionais, então, obviamente, nós teremos um cenário melhor, mais positivo do que tivemos nos últimos quatro ou 10 anos, mas é muito importante preparar a Cidade do Rio de Janeiro para esse contexto.
Nós temos um Plano Diretor, para a companheirada que está pegando esse bonde andando, temos um Plano Diretor robusto, ousado porque ele mistura diversos aspectos da política urbana, ele fala de zoneamento, ele fala de Lei de Uso e Ocupação do solo, ele revisa de certa forma alguns aspectos do próprio Código de Obras, ele faz uma discussão de outra metodologia, de outras diretrizes, de novas diretrizes que devem ser implementadas nos próximos 10 anos e aí não sei se o cobertor vai ficar curto para tanto desafio, para tanta coisa que a gente precisa dar conta.
Eu quero recortar aqui que o Plano Diretor não é o único instrumento, o único projeto de lei com um recorte da temática urbana em curso ou, em sendo debatido aqui na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a gente passou pelo Reviver Centro, passamos pela reconversão do PL 136, não lembro como ficou... Ficou 232? Ficou a lei 232 no Executivo, quando homologada por lá e nós temos agora em curso mais-valia e Parque Inhoaíba.
Por que eu estou falando desses dois aspectos? Porque são fontes de recurso para a gente deixar no nosso radar porque é sobre moradia, mas é principalmente também sobre de onde a gente vai fazer dinheiro para se construir a moradia e para garantir a moradia para os mais pobres. Obrigada, queridos.
Num outro sentido é muito importante que a gente faça uma revisão, e aí o pessoal da política habitacional pode contribuir nas falas, a partir da vivência dos bairros, das associações de moradores, onde falta fôlego na discussão do Plano Diretor.
Temos um acúmulo sobre o Centro da cidade, a gente falou muito sobre moradia no Centro, na época do Reviver Centro. Nós produzimos, eu digo nós, a Comissão de Assuntos Urbanos produziu mais de 100 emendas para a gente dar uma roupagem mais robusta à discussão habitacional, não conseguimos aprovar tudo, mas uma sementinha de discussão de um programa de autogestão para o Município do Rio de Janeiro, está lá no Reviver Centro e a discussão da necessidade de termos um estoque para produção de moradia no Centro, nós conseguimos colocar também, obviamente para baixa renda porque o Executivo mandou o escopo para cá, e aí eu aproveito e puxo a orelha dos representantes da Secretaria, mandou o escopo para cá sem esse recorte da baixa renda, que é o nosso papo aí de interesse maior.
Outra discussão que é importante de se falar, que esse Plano Diretor coloca algumas políticas setoriais, trata, dessa forma, coisas que para nós são muito caras e aí ele nomeia: Programa de Locação Social; Programa de Moradia Assistida; Programa de Territórios Sociais; Programa de Autogestão de Habitação de Interesse Social, em que pese a gente avançou muito naquele projeto lá do Reviver Centro para cá, acho que a gente pode desdobrar ao longo da audiência; um Programa de Urbanização de Favelas e um Programa de Produção Habitacional de Baixa Renda.
São diretrizes, são coisas que ou a gente decide preencher ou a gente não decide preencher, a gente pode escolher áreas para a gente focar mais. Já falei que o Centro a gente tem que disputar e garantir recursos para isso e inclusive fundo para isso, a gente precisa aproveitar aqui a Ana Diegues, que tem um acúmulo para nós do que está sendo gestado sobre o Plano Habitacional da Cidade do Rio de Janeiro como um todo, para quem não sabe a gente tem um Plano Municipal que não virou de fato uma ferramenta na cidade, a gente não conseguiu dar conta em 2012.
A primeira versão do Plano de Habitação do Município do Rio de Janeiro não conseguiu avançar. Nós temos uma minuta aqui nesta Casa de uma iniciativa legislativa do então Vereador Renato Cinco na outra legislatura, também sobre o outro Plano de Habitação, com falhas, com questões, mas também é uma iniciativa importante para a gente mencionar e, claro, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social do Porto, que é mais robusto, interessante, mas que também não avançou na delimitação das Zeis ou Aeis, vamos fazer essa discussão aqui porque, sem dúvida alguma ela vai surgir.
Para nós é fundamental por que carimba, quais áreas são de especial interesse social; quais áreas o Executivo vai aportar por dinheiro. A gente não gosta de troco, a gente gosta do dinheiro. E é muito importante a gente sair dessa Audiência Pública com números, com montantes, com expectativas; e entendendo, inclusive, a escala das nossas prioridades.
Vamos focar nos próximos 10 anos do Centro? Vamos focar, nos nossos próximos 10 anos, no Super Centro? Vamos focar, nos nossos próximos 10 anos, na Zona Norte que é uma grande área do foco do Plano Diretor?
O céu é o limite! Nós temos, em que pese uma possibilidade de estoques habitacionais e de terras, ao longo, aí da cidade do Rio de Janeiro, que a gente precisa discutir. A Avenida Brasil é um eixo interessante a ser debatido de forma mais qualificada aqui. Baixada de Jacarepaguá é uma área que a gente precisa tratar com atenção. Quero saber se temos representantes da Zona Oeste profunda. E eu estou falando da AP-5. Valeu à pena aquele tanto de Minha Casa, Minha Vida na faixa 1. Nós temos infraestrutura garantida para essas áreas!
Obviamente, a Favela pouco refletida nesse Plano Diretor, em minha opinião, precisa ganhar um capítulo. Já estou prometendo isso há maior tempão, para ver se provoca os favelados! Precisa ganhar robustez, porque a partir disso a gente consegue pensar, de forma muito objetiva, um novo grande programa de habitação de moradia, atrelada a uma metodologia, que, em minha opinião, pode já estar desenhada e construída no Plano Diretor do Rio de Janeiro.
Disse que ia falar pouco, mas a Vereadora fala muito! É favelada, então, vocês me desculpem, eu falo demais mesmo, mas é muito importante a gente fazer esse passadão do que a gente já tinha acumulado, e nivelar as informações de todo mundo.
Queria, aqui, começar pela direita, é coisa rara, a vereadora é de esquerda, mas é muito importante ouvir aqui a figura de Valéria Hazan, falando não só sobre o plano geral do Plano Diretor, mas quais são os desafios e as relações com a política Habitacional do Rio. Obrigada!
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Boa tarde, senhoras e senhores, Vereadora Tainá, demais vereadores. Agradeço, aqui, pela oportunidade, representando, aqui, o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Augusto Ivan.
Vereadora, eu estava aqui anotando, traçou, aqui, vários pontos fundamentais. Eu vou falar aqui, nós temos outros colegas especialistas, que eu acho que vão complementar a minha fala.
Primeiro esclarecer a importância de que esse Plano Diretor é uma obrigação do Poder Executivo, em fazer essa revisão, após 10 anos. O Plano Diretor em vigor, ele, foi aprovado aqui para essa Casa Legislativa em 2011. Então, em 2021 nós iniciamos um processo participativo, após um enorme diagnóstico, promovido pelo Poder Executivo, nós fizemos um processo participativo, aqui, de discussão, com 111 entidades da sociedade civil; foi um processo muito rico. E eu queria deixar isso bem claro, porque além desse processo, a gente depois teve audiências do Poder Executivo. E esse ano, então, fizemos mais de 30 audiências públicas pela cidade toda; acompanhando o Poder Legislativo e os colegas do IBAM; ouvindo muito a população e agora estamos nessa fase das emendas.
Como a Vereadora falou, o Plano Diretor não é o único instrumento, aqui, urbanístico que está em discussão nessa Casa; e também não encerra a discussão sobre habitação. Quando a gente começou a elaboração desse Plano, e ele contém várias políticas setoriais, entre elas a de habitação e também a de regularização fundiária e urbanística, a gente teve a participação intensa dos colegas da Secretaria Municipal de Habitação. A Bete está aqui presente. Participou desde aquele momento, no início. Marcela Abla, que era Subsecretária de Habitação, e também teve uma participação intensa. Assim como movimentos populares, acadêmicos. Então, sobre esse conteúdo que está disposto.
Mas, desde aquele momento, nós já sabíamos que a Secretaria Municipal de Habitação realizaria concomitantemente um plano setorial, que é esse Plano de Habitação de Interesse Social que a Subsecretária Ana Diegues depois dever explicar um pouco mais sobre o processo dele, de elaboração. E, portanto, nós deixamos aqui pontos a serem detalhados nesse Plano Setorial de Habitação de Interesse Social.
Com isso, nós também tínhamos, no mesmo período, um acúmulo de discussões localizadas, territorializadas, sobre o Plano do Reviver Centro. Então, quando a Tainá explicou aqui várias questões sobre autogestão, vários programas elencados aqui – assistência técnica, melhorias habitacionais, autogestão e outros tantos programas também da locação social são programas que vieram pelo Reviver Centro, tendo sido amplamente discutidos aqui.
Nós então trouxemos esse conteúdo para essa proposta aqui do Plano Diretor, que sim, que pudesse ser mais discutido também com a população e pelos vereadores. Enfim, que pudessem trazer, a partir do piloto do centro e com isso a gente ganhar corpo e fôlego para os próximos 10 anos.
Em relação às Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), eu acho que é importante a gente conversar também um pouco sobre isso.
As Áreas de Especial Interesse Social são instrumentos muito antigos da Secretaria de Habitação, que todos conhecem aqui. Muitas são comunidades beneficiadas pelas obras de intervenção. E a ideia, por esse Plano Diretor, é que essas Áreas de Especial Interesse Social continuem tendo o mesmo papel de intervenção aqui, de instrumento para intervenção urbanística nas favelas e loteamentos irregulares, enfim, mas como um instrumento de trabalho da Secretaria de Habitação.
As Zonas de Especial Interesse Social entram como mais uma zona, com a inclusão e o reconhecimento de favelas, que já estão estabelecidas nas cidades e que formam grandes áreas de uso misto, mas que elas não têm como predominância um tamanho de lote para definição de parâmetros urbanísticos. Essa é a grande definição para as Zonas de Especial Interesse Social. E assim elas ganham visibilidade também no território, junto com as demais zonas residenciais, enfim, e de uso misto ou zonas de comércio e serviços, etc. Então isso é só para dar uma explanada aqui sobre a questão das Aeis e Zeis que a vereadora Tainá comentou.
Em relação ao foco, realmente o nosso foco em termos da política urbana foi essa requalificação em relação ao Centro, o conceito do Supercentro.
A Avenida Brasil, a gente não quer a expansão, pelo menos no Plano Diretor, não se deseja a expansão de áreas frágeis ou áreas condicionadas, que tenham questões ambientais relevantes, como muitas das áreas da Baixada de Jacarepaguá. Nosso interesse é que a cidade fique mais densa, digamos assim, onde ainda há os vazios nessas áreas infraestruturadas, ainda que os nossos serviços públicos estejam muito aquém do que a população demanda. A gente sabe que, hoje, a gente tem um sistema de transporte de alta capacidade que não está funcionando tão bem.
Eu digo isso em relação aos trens, em relação aos BRTs, mas a gente precisa reforçar a ocupação dessas áreas vazias, no miolo entre essas estações ferroviárias, e também ao longo de toda a linha 2 do metrô. Reforçar as centralidades. Reforçar também o uso residencial, até para que esses serviços possam permanecer para a população. Porque senão, a longo prazo, não vai mais haver interesse de nenhuma concessionária operar esse sistema de trem, se continuar só que esse sistema pendular.
Então essa é a proposta do plano. E eu acho que o foco também para Habitação de Interesse Social, que está sendo debatido no âmbito do plano específico, mas deve também se concentrar nisso.
Em relação aos recursos, a gente traz aqui o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, outorga onerosa de alteração de uso. E aí a proposta da outorga onerosa, ela vem com os recursos não amarrados a um fundo, isso foi uma decisão, eu já estou adiantando aqui no debate, técnica da Secretaria Municipal de Fazenda, em função da crise recente que o município viveu e que foi trazida, mas com a garantia de que esses recursos são atrelados às iniciativas previstas no Estatuto da Cidade. Entre elas, habitação de interesse social, reurbanização de favelas e também implantação de equipamentos públicos.
Acho que é basicamente isso que eu tinha para falar agora. Fico à disposição para qualquer comentário, qualquer resposta que seja necessária, agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Vou passar a palavra, agora, para a Senhora Susana Cadore.
A SRA. SUSANA CADORE – Boa tarde a todos!
Agradeço o convite, o Nuth agradece o convite pela Defensoria Pública. Cumprimento, então, na pessoa da Vereadora Tainá aqui a Mesa, essa Mesa só de mulheres. Que felicidade! Realmente é muito bom participar disso!
Bom, eu vou colocar aqui e também vou cumprimentar... Já vi aqui alguns moradores de comunidades que a gente atende. Então, cumprimento nessas pessoas, essas comunidades, que são as comunidades atendidas pelo Nuth.
A minha fala vem exatamente com esse olhar das pessoas vulneráveis, com o olhar das pessoas pobres. E, aí, a gente realmente tem que falar de política pública para essas pessoas, em um país tão desigual, como o que a gente vive.
Quando a gente fala de política pública, e a audiência é sobre isso, a gente está falando sobre as escolhas do Poder Público. Em tantas opções que tem, o que ela escolhe como prioridade? Qual o caminho? Quais são as direções que ela dá para que todos os atores devem seguir?
Vou começar falando de uma política pública que é muito cara para a gente lá no Nuth e para as comunidades também, que a gente atende, que é a política pública de reconhecimento. E, aí, a gente tem que falar sobre Aeis e Zeis, porque são exatamente, nesses lugares, que a gente consegue, de alguma forma, obedecer um comando que é da Lei Orgânica, e o Plano Diretor nunca poderia mudar isso, que é o princípio da não remoção.
Engraçado isso, mas é uma política pública a inicial de não fazer, de não remover. Ele vem em escalas: você, primeiro, não remove; depois, se tiver áreas de risco, haverá remoção, com o reassentamento. Essa já é uma diretriz da nossa Lei Orgânica. A gente tem certa dificuldade de implementar essa política pública de não remoção. Por mais que pareça simples, mas não é. E, aí, a gente está falando de Zeis e Aeis, e as Zeis estão com esse instrumento de zoneamento, contemplando a questão das 500 famílias.
A gente entende, a gente já vem trazendo esse debate que essa é uma escala muito restritiva para se reconhecer áreas de favela. Porque, ainda que seja boa, ela não é suficiente E, aí, a gente traz exatamente as Aeis, que são essas comunidades menores, que têm menos de 500 domicílios, que ficam para trás nesse tipo de zoneamento, e que estão espalhadas pela cidade, mas têm que ser protegidas e têm que ser reconhecidas.
Também eu pontuo aqui que é a lógica que está funcionando, essa lógica de quase um favor de reconhecimento dessas favelas, desses loteamentos irregulares, que isso não pode ser entendido como um favor; mas, sim, como um dever do Estado. Não dá para a gente usar essa lógica de que o Estado vai reconhecer na hora que der, na hora que ele puder, porque isso é uma autorresponsabilização que tem que ser do Estado. Se ele é o que decide se vai ser autorresponsabilizar ou não, a gente fica muito limitado. Às vezes, eu comparo um pouco com aquele pai que fala assim: “Eu vou lá no cartório reconhecer, quando der”. Mas não é assim.
A favela, na verdade, e os loteamentos irregulares têm um DNA específico. A gente consegue reconhecer favelas por cadastro do Sistema de Assentamentos de Baixa Renda (Sabren). A gente consegue reconhecer favelas por índices do IBGE. A gente consegue reconhecer favelas por índices de desenvolvimento humano. E isso é importante, porque a gente consegue exatamente ter essa política de reconhecimento para a gente não negar. A gente fala muito que na psicologia de negação, de reconhecimento, de aceitação e depois de ação.
Eu ainda estou nessa primeira política pública, aqui falando de Aeis e Zeis, e aí o Nuth, muito atento a isso, está mapeando e está mandando, ainda que tenha o plano de habitação de interesse social, a gente está mandando mapas e está tentando fazer as poligonais e reconhecer esses lugares com uma seriedade que eles merecem ser reconhecidos, né? Não dá para a gente ficar sempre postergando essa discussão, exatamente, com esse discurso de quando der, a gente vai fazer.
Esses lugares precisam ser reconhecidos. A gente precisa botar a mão nessa cumbuca. E, aí, vou trazer um exemplo claro que eu já vou chamar atenção até para fins de emendas, de um exemplo claro de negação desses lugares que é o art. 128, § 3º, quando fala das operações urbanas consorciadas e no inciso I fala na possibilidade de permanência. Ora, não dá para um lugar onde vai ter operação urbana consorciada se falar em possibilidade de permanência. Se vai estar lá, a gente não está falando de área de risco. A gente está falando de um lugar que vai ter intervenção, e que essa comunidade tem que permanecer.
Mais do que isso, a Operação Urbano-Consorciada fornece fundos, como a gente estava falando, que é o específico para política pública de ação, já entrando nessa política pública que requer dispêndio de dinheiro público.
A gente está sugerindo exatamente, em algumas emendas, que se vincule especificamente pelo menos 30% desse valor que vai entrar dentro desse local. Isso é muito importante. Porque é isso que vai possibilitar a urbanização dessa comunidade. O plano também está com algumas dificuldades de, revogando muitas leis e a gente não está conseguindo identificar quais sãos as Aeis que vão permanecer, dessas áreas dessas leis revogadas Isso é muito importante que fique claro nesse plano. Não adianta a gente ficar mandando: “Ah, e quando vier o plano de habitação de interesse social”, porque é uma discussão que tem de ser feita com seriedade, agora, ao nosso ver. Por isso, a gente está mandando essas propostas de emenda.
A gente já passa para política pública de ação. Para política pública de ação, não tem como não falar realmente das Aeis de vazio. São outras Aeis que necessariamente tem de ser delimitadas. A gente mandou até propostas da delimitação dessas Aeis de vazios. Estou vendo aqui uma liderança do Jambalaia, que foi um condomínio removido, uma área removida, e que está lá essa área imensa supervaliosa, que deve ser destinada para habitação de interesse social. Para possibilitar essa Aeis, a gente tem uma série de instrumentos previstos no Plano Diretor e devem estar previstos, mas que já estão previstas muito tempo na legislação.
A gente precisa de uma vontade executiva para se implementar, que é a arrecadação de imóveis urbanos devedores de IPTU e abandonados. É uma coisa assim até bastante simples. A gente não entra nem nessa discussão ainda do quanto de recurso a gente precisa, porque é uma política pública que, na verdade, exige vontade política. A gente vai entrar também na questão do IPTU progressivo, que está lá previsto, da identificação de lotes públicos que possam ser destinados a habitação de interesse social. A gente não viu também esse mapeamento, por mais que se fale em um diagnóstico, em um estudo, isso não está exatamente em um anexo.
Parece-nos que isso é muito importante. É uma política que vai fazer, que vai conversar com outras políticas, como por exemplo a política de autogestão. Por que a gente sabe que a nossa Cidade é basicamente autoconstruída. A gente tem que reservar essas áreas, em especial nas áreas urbanizadas. Nas áreas centrais, elas tem que estar mapeadas para permitir exatamente que a gente consiga, quando precisar fazer um reassentamento em uma Aeis, que a gente consiga colocar próximo a essas pessoas e não mandar para longe.
A gente já sabe que não tem nenhum cabimento e que não funcionou e não funciona. Aí, eu estou falando de políticas definitivas, não políticas provisórias como, a gente pode usar outros nomes, mas do Aluguel Social, que funcionam até determinado ponto. Mas a gente precisa de políticas efetivas para terminar ou, pelo menos, diminuir o déficit habitacional.
Eu reforço esse nosso olhar para o mapeamento dessas áreas. A gente também está querendo ouvir sobre o Plano de Habitação de Interesse Social. A gente tinha o desejo que isso ocorresse simultaneamente. A gente acha que está muito atrelado. Porém, a gente está fazendo essa discussão apartada. Estamos esperando esse debate, ansiosos até, mas isso não impede que a gente tenha já essas definições no Plano Diretor.
Para falar de política de ação, que é política que precisa de investimento público, eu vou chamar também a atenção para Reurbe. A gente tem uma questão com a Reurbe que até hoje não foi feita. Tem uma lei de cinco anos que a gente ainda não fez nenhuma Reurbe no Rio de Janeiro. Isso é muito assustador até. Dá certa sensação de... Vai estar no Plano, tem de estar, é obvio, mas a gente precisa regulamentar, a gente precisa olhar para essa urbanização desses locais. Aí, fazendo essa distinção, porque a Reurb é aquela que: “Você pagou, você urbaniza”.
A Reurbe sequer é a que a gente precisa, que, em um país como o nosso, precisa acontecer. Ela é cheia de requisitos que, além dos requisitos que são necessários a serem cumpridos, a gente precisa de investimento. Não ficou claro. Pelo menos para a gente do Nuth, a gente pede um reforço porque o art. 34, § 2º, fala prioritariamente que os cursos da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E) sejam destinados, se apliquem na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). É um arranjo possível e é um arranjo que traz fundos, porque a gente sabe que tem uma questão séria orçamentária que realmente tem que ser encarada.
Da mesma forma, a outorga onerosa para construção, no art. 99, também fala só prioritariamente. Seria interessante a gente ter percentuais específicos para que a gente conseguisse fazer até esse controle, porque é difícil controlar orçamento, e fica muito solto, não está amarrado. Como é que isso vai voltar para as áreas que estão sofrendo a intervenção?
Por fim, eu chamo atenção aqui também dos vereadores sobre a questão das emendas. A gente está atenta aqui ao Fundo de Habitação de Interesse Social. A gente teve uma leitura do art. 242, parágrafo único, que está revogando o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social. Isso é muito...
Como é hoje: existe um Conselho Gestor e isso é muito importante que não aconteça, porque a sociedade civil tem que participar da gestão desses recursos. A gente está atenta, olhando como é que a gente vai conseguir, como a gente vai regular esses fundos, porque é de onde vai vir o dinheiro para fazer os investimentos dessa política pública de ação, que são importantes e já são negadas há muito tempo. A política, por exemplo, de assistência técnica precisa ser implementada urgentemente para melhorias nas casas que já existem, para a gente poder falar de programas de autogestão, porque, sem assistência técnica, a gente não consegue fazer construções seguras.
É muito importante que isso receba um olhar atento. E está muito genérico lá, só com a previsão dos recursos do art. 152. Acho que este é um bom debate para a gente saber de onde vêm exatamente esses recursos, se dá para a gente pensar em percentuais, como a gente está falando, por exemplo, dessa questão da Operação Urbana Consorciada ter um percentual, o que nos parece muito importante. São esses debates que a gente está trazendo.
Eu agradeço a oportunidade de fala e fico à disposição também, está bem? Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Susana.
Passo a palavra agora para Ana Cristina Diegues Martins, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Senhor Gustavo Freue.
A SRA. ANA CRISTINA DIEGUES MARTINS – Boa tarde a todos. Queria cumprimentar a Vereadora Tainá de Paula e a todos os membros da Mesa e todos os presentes nos assistem.
Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade da Secretaria estar aqui. Agradeço em nome do secretário e de todos da secretaria a oportunidade da gente apresentar o trabalho que vem sendo feito em cima da elaboração do plano.
Em dezembro de 2021, a secretaria criou um grupo de trabalho (GT) para dar andamento à elaboração da metodologia para desenvolvimento do plano, da revisão do plano e à própria revisão Desde então, a secretaria vem trabalhando para alcançar o objetivo de conseguir fechar a proposta do plano.
A gente tinha um cronograma que já era para estar mais adiantado, mas tivemos alguns contratempos que vieram atrasando, inclusive a questão do ataque hacker, porque a gente já deveria estar com o site funcionando, para que possa dar a visibilidade necessária, para que as audiências possam começar. Na hora que eu fizer a apresentação, eu faço os comentários. Em cima da apresentação acho que é mais fácil.
A Secretaria tem uma grande preocupação de que o processo seja o mais transparente e participativo possível. Então, enquanto a gente não tiver o site no ar, a gente não quer startar as audiências públicas, para que a gente possa estar sempre dando publicidade e tudo que for feito posso estar no site para que todos tenham acesso.
Eu vou acompanhar por aqui, porque vai ficar complicado. Oi? Vocês não vêm? Pois é. Aí, não tem jeito.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Para quem nos acompanha pelo Zoom, estamos aqui com um probleminha técnico na televisão. Já estamos regularizando.
A SRA. ANA CRISTINA DIEGUES MARTINS – Então, nós viemos trabalhando em cima da Lei Complementar nº 201, que é do Renato Cinco, que a vereadora comentou. Ela vem com um escopo mínimo que a gente tem que ter no plano, que estão ali: metodologia, diretrizes, diagnóstico, plano de ação para oito anos, metas, cronograma físico-financeiro, fontes de recurso, monitoramento e avaliação.
Nós temos três premissas para a elaboração desse trabalho, que é a participação cidadã, a descentralização e o controle social e monitoramento. Não só a participação comunitária e cidadã é importante. Mas a proposta é que a gente leve, para a população descentralizada, para as áreas, para o território, essa discussão do plano, para que possa ficar mais próximo do cidadão possível. Depois, a gente precisa ter um controle e uma avaliação de todo o plano de ação que a gente elaborar, que ficar definido no plano. Isso tem que ser acompanhado, monitorado ao longo dos anos.
Em que pé nós estamos? Esse grupo de trabalho veio atuando ao longo deste ano. Trabalhou internamente com a parceria da SMPU, do IPP no texto da metodologia. Essa metodologia, nós tivemos várias reuniões técnicas para que ela fosse montada. Fechou-se um documento preliminar, e esse documento foi submetido ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação, que é quem tem a atribuição de aprovação desse documento. Foi feito um parecer, as sugestões do Conselho foram anexadas a essa proposta, e a gente fechou um texto preliminar,
que agora vai para...
Assim que nós, o site, que já voltou... Na verdade, o que aconteceu? A gente já vinha montando o site pela plataforma do Siurb, pelas ferramentas do Siurb, e isso foi perdido com o ataque que a gente teve. Estamos começando do zero, novamente, a elaboração do site. Assim que o site estiver pronto, a gente vai dar andamento às Audiências Públicas e ao cronograma que a gente atrasou. Na verdade, é claro que não foi só uma questão do ataque. A gente tem a questão de que a equipe está pequena, que está todo mundo tentando trabalhar o máximo para que isso aconteça. O ataque hacker veio só a piorar um pouquinho. A gente já está retomando, e esse cronograma vai se estender. A gente já, assim que tiver... A previsão é de um mês, um mês e pouco, o site já estar no ar para a gente começar a marcar as Audiências. Tão logo isso aconteça, a gente vai ter a primeira Audiência Pública para finalização desse texto da metodologia. Aí, vamos entrar para o diagnóstico.
Já vem sendo feito um diagnóstico preliminar pelo grupo. Quando foi feito o parecer técnico do Conselho Gestor, foi solicitado que incluísse mais um item no diagnóstico, que foi o de conjuntos habitacionais e condomínios, que está sendo feito. Também se tinha uma base no Siurb que foi perdida e os técnicos estão resgatando o que se tinha, na Secretaria, para poder refazer isso. Tão logo a gente consiga avançar nisso, passamos para o... Temos os subgrupos de trabalho, vai ser lançada a primeira consulta pública, as oficinas descentralizadas. Depois disso, faz-se a revisão do diagnóstico, temos uma segunda Audiência Pública e a finalização do documento.
O diagnóstico foi dividido em oito eixos, divididos em quatro subgrupos, da forma que está mostrada ali. O eixo 1 é o diagnóstico do déficit habitacional e das habitações inadequadas. O eixo 8 é o diagnóstico dos conjuntos e condomínios, que foi o que entrou, por um pedido muito acertado do conselho. Esses estão no subgrupo 1. O subgrupo 2 vai tratar do diagnóstico das habitações em áreas de risco e o diagnóstico das comunidades tradicionais. No subgrupo 3, nós teremos o eixo 3, diagnóstico da existência e funcionamento das infraestruturas e serviços urbanos. O eixo 5 é o diagnóstico dos imóveis vazios e subaproveitados. E, no subgrupo 4, a gente tem o eixo 4, que é o diagnóstico das habitações sem regularização urbanística e fundiária. E o eixo 7 é o diagnóstico das Áreas de Especial Interesse Social.
As reuniões descentralizadas, depois de muita discussão com o conselho e internamente, com as outras secretarias, ficaram aprovadas dessa forma: nós vamos ter um englobando a AP-1 e a AP-2, pegando Centro, Tijuca e parte da Zona Sul. Na AP-3, nós vamos ter reuniões: uma em Madureira, uma na Pavuna e uma na Penha. Na AP-4, teremos São Conrado, Barra, o restante da Zona Sul e Jacarepaguá. E na AP-5 teremos quatro: Bangu, Campo Grande, Santa Cruz, Guaratiba e Sepetiba. Após isso, passamos para o plano de ação.
Para início do plano de ação, nós teremos o lançamento da segunda consulta pública. Com isso, através das discussões dos grupos de trabalho, a gente chega a um plano de ação preliminar, complementado através das oficinas técnicas descentralizadas. Após essas oficinas, vai ser feita, pelo grupo, a revisão do plano de ação para que, em uma terceira audiência, a gente possa fechar esse documento e finalizar totalmente o plano de ação. Ele está dividido em cinco subgrupos: o subgrupo 1 é planejamento, gestão e desenvolvimento institucional. O subgrupo 2 é provisão de moradia. O subgrupo 3, moradia social. O subgrupo 4, intervenção em assentamentos precários. E o 5 financiamento da política habitacional de interesse social, as fontes de recurso. Aqui tem um detalhamento um pouco maior de como funcionam esses subgrupos. Mas eu não vou entrar em detalhes, porque acho que não cabe aqui.
Na etapa final, a gente tem a consolidação, passa para a consolidação e revisão do texto final. E aí volta ao conselho. Esse conselho também estava inoperante. Nessa gestão, o prefeito reativou o conselho. A gente conseguiu fazer a eleição no início do ano. Então, o conselho voltou a atuar. E aí a gente volta com a documentação para o conselho, para fechar a aprovação e o parecer técnico de novo do documento final, para que isso vá para o chefe do Executivo para aprovação.
Essas são as linhas do que foi aprovado na metodologia no conselho que a gente tem para trabalhar daqui para frente. O cronograma ainda não está ajustado. A gente vai trabalhar agora com a data de que começou... Já tem a previsão do site. Então, a gente vai refazer esse cronograma. Depois até, se for o caso, Tainá, a gente volta e apresenta. Basicamente, é isso.
Queria aproveitar a oportunidade para agradecer aos técnicos, não só da secretaria, mas a todos. O IPP tem sido superparceiro, todos têm trabalhado muito para que isso aconteça. Eu sei que a gente já deveria estar mais avançado com isso. Mas a dedicação dos técnicos tem sido, na medida do possível, muito intensa para que isso aconteça. Só que não tem jeito. Os técnicos não estão dedicados só a isso, eles têm as atividades do dia a dia. Então, queria parabenizar e agradecer a toda a equipe de todas as secretarias que estão ajudando, porque, sem eles, na verdade, a gente não teria conseguido chegar nem até aqui, por mais que seja ainda um início. É isso.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Ana.
Quero passar a palavra para a Senhora Coordenadora de Projetos Especiais do IPP, Andrea Pulici, representando o Presidente do IPP, Carlos Alberto Krykhtine.
A SRA. ANDREA PULICI – Obrigada.
Primeiro, boa tarde. Quero agradecer à Mesa, à minha colega de trabalho, Valéria, Defensora. Tainá, Ana e Adriana. Temos trabalhado muito juntas, nós três. Eu trouxe, na verdade, a minha fala é um pouco destoante da fala de todo mundo. Porque o IPP não executa política pública, mas está aqui como um órgão transversal de apoio a tudo isso que está sendo produzido e pensado para a cidade.
Para quem não conhece o IPP, ele é uma autarquia do município que trabalha muito com a parte de cartografia, desenho de índices, indicadores e desenho de política pública, monitoramento e avaliação.
Temos muitos planos na cidade. Então, eu trouxe aqui o exemplo de quatro planos que tocam no tema da habitação. Temos o Plano Diretor – que está em revisão neste momento –; temos o Plano Estratégico, que é o plano de governo da gestão; o Plano de Desenvolvimento Sustentável, que é uma visão até 2050. E estamos em elaboração do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
Eu trouxe um pouco sobre como o IPP pode contribuir com essas coisas. Somos responsáveis pelos Sistemas de Informação Urbana da Cidade, que congrega todos os órgãos da Prefeitura Municipal, por meio do georreferenciamento das informações.
Temos a face pública do Siurbe, que é o Data.Rio. Temos alguns trabalhos, por exemplo, de monitoramento de mudanças climáticas, acompanhamento de crescimento de favelas; temos, como a Defensora falou, o cadastro Sabren, que é o Sistema de Assentamento de Baixa Renda da Prefeitura – responsabilidade do IPP. Estamos fazendo hoje uma metodologia de verificação vertical das favelas do Rio.
Então, a contribuição do IPP para esses planos é por meio de diagnósticos, estudos, enquetes, o hub, cartografia e, principalmente, informação. Estamos tentando trazer qualidade para o desenho das políticas públicas do município.
Além disso, também construímos índices que mostram essas diferenças internas da cidade. Temos o Índice de Desenvolvimento Social, por exemplo, que várias secretarias usam hoje em seus planos, que foi, inclusive, desenhado pelo Nando Cavalieri, que está aqui hoje presente. Esse índice tem a grande vantagem de chegar a pequenas unidades da cidade, que são nossos setores censitários. Mas infelizmente, trabalha com dados do IBGE. E, muitas vezes, para o planejamento de cidade, ele é muito longo. Vai fazer 12 anos agora do último dado do IBGE.
E aí somos desafiados por essa ajuda no desenho do Plano Estratégico, em 2016, desenhamos o Índice de Progresso Social (IPS), em que, prioritariamente usamos dados administrativos. O IPS já tem, 2016, 2018 e 2020 em termos de região administrativa, e nós estamos finalizando um estudo para ver se conseguimos rodar o IPS por bairro, ainda neste ano de 2022. Então, nós lançamos uma primeira metodologia dele no final do ano e, ano que vem, com o dado atual do Censo Demográfico, nós atualizamos o IDS e o IPS.
Outro exemplo de como o IPP pode contribuir com essa discussão, a vereadora Tainá falou da lei do Reviver Centro. Então, logo no início da gestão, o IPP – ele está embaixo hoje da SMPU. O Secretário Washington Fajardo trouxe o desafio de a equipe desenhar essa lei para revitalização do Centro, quando nós tínhamos esse objetivo de levar moradores para a cidade. E nós, ali na Coordenadoria de Projetos Especiais ajudou a fazer esse desenho. Então, de alguns programas de habitação, como moradia assistida, Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social (Athis) e melhorias, autogestão e locação.
A Athis e melhorias, inclusive, fruto de um grupo de trabalho coordenado pelo Valverde, que está aqui. No início, depois ele passou a bola para nós. Intersetorial, com muitas organizações na sociedade civil, sobre um desenho de uma política de Índice de Aproveitamento de Terreno (IATs) para o Município do Rio.
Acho que a grande contribuição que a gente trouxe, de fato, ali, foi esse conceito da moradia como serviço, em que a gente teria um grande programa com vários programas abaixo dele – moradia assistida, locação social, melhorias e autogestão –, para que a gente possa melhorar a parte do déficit via inequação. Então, a gente tem produção habitacional, a gente tem urbanização de favelas. O Rio de Janeiro sabe fazer isso muito bem, mas a gente precisa avançar nessas outras políticas públicas de habitação. Então, a gente tentou aqui, no Reviver, pensar formas. Inclusive, está regulamentado para a RA II, para que a gente possa fazer um grande teste, e a gente poder, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, entender como a gente expande isso para a cidade toda.
Outra forma – que o Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP) trabalha muito essa questão da Habitação, não é? – é através da coordenação do Programa Territórios Sociais. Aí eu também trouxe um pouco isso para fazer par aqui com a fala da Secretaria de Ação Comunitária.
O que é Territórios Sociais? Territórios Sociais é um programa intersetorial. Hoje, são 11 secretarias que trabalham nele, onde a gente busca identificar as áreas mais vulneráveis da cidade, as famílias mais vulneráveis, as que ainda estão invisíveis para o poder público, e trazer para dentro do serviço público, de modo que a gente possa superar essa vulnerabilidade dessas famílias. Ele é baseado em três pilares: busca ativa, um plano integrado de atendimento – com todas as secretarias juntas, olhando... Então, a diferença é que eu não tenho “uma criança fora da escola, que é um problema só de educação”. A gente tem que entender que uma criança fora da escola é um problema da Prefeitura como um todo. Porque essa criança, muitas vezes, está em uma área que não tem infraestrutura, está bebendo uma água contaminada. Ela vai parar muito mais na unidade de saúde.
Então, a gente precisa entender que as famílias que moram no Rio de Janeiro são um problema da Prefeitura como um todo. Não é da secretaria A, B ou C, e é isso que a gente tenta trazer aqui, para dentro do programa. Então, o plano de ação é integrado de todas as secretarias. A gente se reúne a cada 15 dias, olhando família por família. E traz, acho que porque o IPP é o cerne da informação, muito pesada à questão do monitoramento e da avaliação dessa vulnerabilidade da família.
Eu trouxe os dados de onde a gente está terminando a busca ativa. Então, o programa, em 2019, começou. Ele fez um piloto, em 2018, em mais ou menos 10 mil domicílios. Em 2019, a gente entra, então, em 10 grandes complexos de favela, aproximadamente, 150 mil domicílios. É uma parceria com a ONU Habitat, e nessas áreas que a gente vai receber – está recebendo – o Programa Casa Carioca, que a Adriana vai falar.
O programa é baseado em dois grandes eixos: um eixo social, que a gente está ali olhando para o indivíduo e para a família, e a gente tem o eixo urbano, que olha para o domicílio e para o território. Então, cada secretaria faz o que ela já precisa fazer no seu dia a dia. A gente não está inventando a roda aqui. Mas, se cada secretaria, olhando para essas famílias vulneráveis, conseguir fazer o que precisa, a gente consegue melhorar o risco social dela. Então, a gente está dizendo que a gente precisa garantir que essas famílias tenham acesso às políticas públicas no eixo social e a gente está dizendo que a gente precisa melhorar as condições de habitabilidade desses domicílios, desses territórios, nesse eixo urbano.
Quem são essas famílias? A gente aplica um questionário, que é o índice de pobreza multidimensional – e eu vou passar rápido ali. Todas as famílias que são de risco 2 e 3 entram para dentro desse monitoramento e todas as famílias que estão em extrema pobreza e que não têm cadastro único.
O que a gente pergunta? Então, eu estou falando de criança fora da escola, criança fora da creche, família com insegurança alimentar, mortalidade infantil, domicílio que não tem acesso a água, esgoto, que não tem banheiro, que a casa não é de alvenaria, e que não tenha, pelo menos, dois itens, como fogão, geladeira e filtro de água. Então, isso gera um índice que a família pode ser risco 1, 2 ou 3. Quanto maior o risco, maior a vulnerabilidade. Todas as que são risco 2 e 3, ou seja, que tenham mais de 33% desses indicadores negativos, entram para o monitoramento.
O IPP, como órgão responsável por um sistema de informação, criou, então, uma gestão da informação desse programa. Então, cada entrevista é feita pelo tablet, georreferenciada, sobe para uma base de dados, que todas as secretarias têm acesso. Então, automaticamente, todas as secretarias recebem o seu público-alvo imediatamente on-line. Todos os atendimentos que são feitos nessas famílias também são inseridos dentro do sistema e a gente consegue acompanhar o que está acontecendo ou não está acontecendo com essas famílias em relação à Prefeitura.
São grandes números porque não é o foco da apresentação hoje e me disponho, sempre que vocês quiserem, a falar sobre o programa. A gente já fez 138 mil entrevistas. Hoje temos 40 mil famílias sendo monitoradas pelo programa das quais 7 mil são famílias de fato risco 2 e 3. Outras 29 mil famílias são de extrema pobreza sem CADÚnico. São 2.700 crianças fora da escola. São 58 mil famílias com insegurança alimentar e 35 mil famílias que não tem filtro de água na sua casa.
Aí também, essas famílias tem as suas demandas habitacionais. Eu estou falando que 3.300 famílias não têm acesso à água, 4.700 não tem acesso ao esgotamento sanitário, 2.200 não tem a casa de alvenaria, mais de mil famílias que não tem chuveiro e vaso sanitário em casa e são 3.900 famílias que não tem piso de madeira, cerâmica ou cimento. Então, esse dado de que 1.090 famílias não têm um banheiro dentro de casa no Rio de Janeiro só nesses 10 complexos.
E aí, já no desenho que ficou o Casa Carioca, a gente separou as famílias em três níveis de condição: famílias que têm problemas somente no domicílio, famílias que têm problemas de infraestrutura, ou seja, no território, e a família que tem as duas condições, problemas no domicílio e no território. Por quê? Porque quando a gente faz a demanda para a Secretaria, a gente precisa saber se, de fato, a Secretaria pode atender ou não. Eu só posso fazer melhoria habitacional no território que já seja urbanizado. Então, aqui eu tenho demandas de território que são para a urbanização de favelas, que hoje estão a cargo da Secretaria Municipal de Habitação, e eu tenho favelas que já são urbanizadas, mas que eu tenho casas ainda que precisam de melhorias habitacionais, que hoje estão aqui a cargo da SEAC que a Adriana vai falar.
Nessa gestão, o prefeito fez um desafio que era como eu faço a expansão em um programa como esse para a cidade toda. Então, a gente reuniu o grupo gestor e a gente tem esse desafio de até o final dessa gestão entrar ainda em novos 486 mil domicílios. Estou dizendo que a gente precisa entrar em 681 favelas, 82 conjuntos, 159 loteamentos irregulares, chegando até o final da gestão em um milhão e meio de pessoas no programa. Vamos ver se a gente consegue.
Gente, obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Andrea, pela fala.
Como última representante aqui da Mesa, temos a senhora Adriana Barreto de Lima, representando a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Ação Comunitária, Marli Peçanha. Por favor.
A SRA. ADRIANA BARRETO DE LIMA – Obrigada. Boa tarde a todos. Obrigada, Tainá, em nome da Secretária e a todos que estão nos assistindo.
A Seac é uma Secretaria de Ação Comunitária foi criada nesse Governo Eduardo Paes justamente para levar serviços diretamente às áreas de favela. Dentro da Secretaria, nós temos um grande programa que é o Programa Favela com Dignidade que, junto com outros órgãos da Prefeitura, fazem ações nas favelas levando a educação, a saúde e a habitação, também fazendo inscrições, que levam para a favela. E, dentro desse programa, nós temos vários projetos. A gente tem o Turistando, tem o Recicla Comunidade e tem o Casa Carioca.
O Casa Carioca começou efetivamente com as melhorias que começaram em agosto justamente para cumprir esse eixo urbano dos territórios sociais. Então, o que é isso? A elegibilidade das famílias não é feita pela Secretaria e sim por essa triagem que a Andrea Pulici acabou de explicar, que é dentro dos territórios sociais.
Hoje, estamos atuando nos Complexos da Penha, Maré e Alemão, Morro da Providência, Vila Kennedy e Jacarezinho. De agosto para cá, já fizemos melhorias em aproximadamente 800 casas. Dessas 800 casas, 33% foi em banheiro, como a Andrea falou. O que a gente tem visto realmente é que a carência maior é na parte sanitária. Então, alguns serviços nós elencamos e vemos o que podemos fazer e somente em lugares urbanizados porque o papel da Seac é melhoria habitacional e não urbanização de favela e nem produção de novas unidades, que isso é a cargo da Secretaria de Habitação.
Então, o Casa Carioca a gente pretende atender, a ideia é atender a 20 mil unidades das favelas. Assim que o Território Social entre com a expansão, a proposta, o Casa Carioca entra na sequência também com a expansão. Para esse 2022, a previsão é de 3 mil melhorias dentro desses complexos que eu falei e até o final da gestão 2024 a previsão é atender 20 mil domicílios.
Com isso a gente pretende fazer o fechamento do Território Social, onde a família é atendida na Educação, Saúde e também na melhoria, tirando ele da invisibilidade e da linha total de pobreza.
É isso. Se quiser uma apresentação depois, a gente pode fazer porque é um projeto bem novinho, viu Tainá? Se você achar necessidade de uma apresentação exclusiva do Casa Carioca a gente está à disposição e aí a gente vai ter um pouco mais de dados porque ele é muito novinho, tem dois meses. A gente pode preparar uma apresentação um pouco mais consistente e trazer à Casa sem problema, está bem? Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Muito bem. Antes aqui de iniciar a chamada da plateia, que está animadíssima, tem várias inscrições aqui, agradeço inclusive a participação de todos, quero reforçar alguns combinados. É importante que a gente faça uma fala de três minutos com uma tolerância de um minuto para que todo mundo possa falar. Temos 13 inscritos, e juro que não foi uma brincadeira aqui com o número da vereadora, mas por hora temos 13 inscritos e vamos, claro, contemplar e garantir todas as falas aqui desta audiência.
Chamo aqui o nosso primeiro tribuno, Sr. Ricardo Gouvea, Diretor da Fundação Bento Rubião.
O SR. RICARDO GOUVEA – Boa tarde a todas e todos. Cumprimento a Mesa em nome da Tainá, esta Mesa está bonita, só mulheres.
Eu nem gosto, por temperamento, mas eu não posso deixar de ser extremamente crítico, vou tentar ser muito breve e colocar três questões que me parecem estratégicas, de omissões em tudo isso. O planejamento no Brasil já é algo que recorrentemente vai para a gaveta, lembrar que a Fundação Bento Rubião começou..., aliás Tainá era Coordenadora recém-formada à época, um Plano Municipal de Habitação, que simplesmente o Secretário abandonou no meio e não deu prosseguimento. Nós já temos essa tradição dos planos inoperantes, que não têm impacto e se os nossos planos não possuírem inovações, coragem, criatividade, aí é que a falta de efetividade vai se dar.
Três pontos muitos básicos de omissões, que eu acho inadmissíveis. Eu vou focar só em produção habitacional, não vou focar em urbanização, regulação fundiária, que é um mundo tudo isso.
Primeiro, produção habitacional aonde? É a questão da terra. É inadmissível, isso eu já falei nas várias audiências que tivemos em relação ao Plano Diretor, você não ter a delimitação de Zeis de vazios. É inadmissível uma cidade como o Rio de Janeiro, com os recursos institucionais que tem, não ter feito uma demarcação de Zeis de vazios.
Fiquei feliz que a Ana Diegues falou que no Plano parece que já tem ou vai fazer um diagnóstico de vazios. Então, a hora é essa, de transformar um diagnóstico em delimitações concretas de Zeis de vazios.
A falta de inovação, como eu falei. A Cota Solidariedade estava na proposta que foi para a Câmara, depois saiu, não sei qual foi o desvão que saiu, a autogestão precisa ser de fato fortalecida, e aí um parênteses. Por exemplo, o Reviver Centro. O Reviver Centro aparentemente tem tudo lá, mas de forma permissiva, tudo está lá, pode ter isso, pode ter aquilo, pode ter autogestão, mas é um Plano que não é nem mandatário e muito menos indutor, é um Plano que permite as várias possibilidades de inovação, de provisão habitacional, mas não é mandatário. Estou me referindo à autogestão e à questão também da participação e dos Conselhos, que eu acho que tem que ser incluídos, tanto no Plano de Habitação, quanto no Plano Diretor, de forma expressiva.
Por fim, valorizando essa última coisa, eu tive a oportunidade de falar isso para um evento, em que o CAU/Rio de Janeiro promoveu, para a Subsecretária Valéria. Aliás, eu peço desculpa aqui, porque os Secretários não estão aqui. Então, eu imagino que a tarefa de vocês, como Técnicas de muitos anos, competentes, a crítica que eu faço, indignado, é a um poder político que se omite da verdade dessas discussões.
Por fim, é inadmissível não ter a vinculação de receita para fundos. É uma traição ao Estatuto da Cidade não ter a definição de valores expressivos. “A proposta é ótima.” Nós propusemos no grupo de trabalho dos instrumentos, acho que o Henrique estava, mais alguns, aqui, o Valverde, nós propusemos, se não me engano era 30 para Habitação, 30 para patrimônio, 30 para saneamento, alguma coisa assim. É inadmissível não termos essa transferência de recursos para fundo.
Eu defenderia 50%, porque eu acho que a alma do Estatuto da Cidade que está sendo traída por esse Plano é de um acesso equânime de todos, Habitação, a Cidade; e o principal acesso à porta de entrada de todos os direitos, como o movimento diz, é o direito à habitação. Então, eu defenderia, no mínimo, 50%. Mas, é inadmissível não ter essa definição e a transferência de recursos para o fundo.
Obrigado e desculpa se eu...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Ricardo.
Nossa próxima tribuna aqui é a Senhora Maria Isabel Tostes, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. MARIA ISABEL DE VASCONCELOS PORTO TOSTES – Boa tarde a todos. Boa tarde à Mesa.
Parabéns, Tainá, por essa audiência pública.
Essa minha fala vocês vão achar que não tem a ver com o Plano Habitacional, mas tem. Tem tudo a ver.
Eu sou, ou estou Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos que... nos Servidores Públicos de Engenheiros e Arquitetos da Cidade do Rio de Janeiro, sempre falo isto, deixo isto bem marcada.
Fui Funcionária da Secretaria da Habitação, hoje estou aposentada. E eu me lembro aqui, e eu acho ótimo que tenhamos mais vereadores nos assistindo – não sei se estão lá ou não – porque é um apelo que eu faço.
No primeiro Plano Diretor, não havia Secretaria de Habitação. Não é verdade, Nando? Não havia. A Secretaria da Habitação saiu a partir do primeiro Plano Diretor. Os Programas que foram criados na Secretaria da Habitação partiram do Plano Diretor que foi criado. Então, nada foi inventado da cabeça de um prefeito, de um Secretário, não. Estava lá, tudo escrito. Tudo. Não havia diferença nenhuma.
E eu, lamentavelmente, o que vejo agora, é que a gente cada vez perde mais e mais e mais. E como sei, não havia Secretaria de Habitação. Nós trabalhávamos em Favela por baixo dos panos. A Favela não pertencia aos mapas. Eu trabalhava na Secretaria de Desenvolvimento Social, que era chamada de “A Secretaria dos Pobres”. Ninguém tomava conta da Favela, gente.
A política habitacional tem que ser que nem uma política de educação, que nem uma política de Saúde. Tem que ter continuidade. Não podem ser feitos sem urgir os programas que existem. Mas, não adianta. Nós temos que ter uma política habitacional e ser seguida.
E para termos essa política habitacional, e aí está o ponto que eu acho importantíssimo, que o Ricardo já falou: nós temos que garantir recursos. Não é possível termos uma política habitacional, discutirmos um plano gestor ou o que vai ser feito, se não tivermos dinheiro. Aliás, era esse o primeiro tema, Andrea deve se lembrar, quando nós começamos as discussões que eu digo: “de onde vêm os recursos? Ah, isso agora não vamos fazer. Não vamos falar.”
É importante. A gente tem que lutar por isso. E eu peço a vocês, que fazem parte do Executivo, que lutem por isso. Não é possível nós não termos direcionado os recursos da outorga onerosa para a habitação de interesse social. Era isso. Desculpem a minha veemência. Mas, não dá. Eu choro de pensar como está a Secretaria da Habitação. É lamentável.
Nós tivemos financiamentos mundiais. Éramos uma referência. Fomos apoiados e parabenizados em muitos lugares. Temos, aqui, pessoas que trabalharam nisso.
Então, a política habitacional é isso. É o dia a dia. Não é fazer um programa aqui, um projeto ali, sem um pingo d’água no oceano.
Desculpem.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada Maria Isabel. Com a palavra, Senhora Marcela Marques Abla, copresidenta do Instituto dos Arquitetos do Brasil.
A SRA. MARCELA MARQUES ABLA – Boa tarde! Boa tarde Tainá, boa tarde a essa mesa linda composta por mulheres, todas técnicas da Secretaria de Habitação, Nuth e Tainá vereadora. Uma Mesa de arquitetas, quase todas, geógrafa aqui na minha frente e defensora pública.
Mas é importante essa Mesa. Olha, eu acho que Isabel e Ricardo já disseram tudo. O mais importante, esse plano, ele vai funcionar para cidade se a gente conseguir que os Fundos arrecadados realmente sejam destinados à habitação de interesse social. Eu estou aqui com Adriana. A gente tentou muito. Realmente, a Valéria lembrou que eu estive lá, no início dessa gestão, e nós pegamos uma secretaria que não tinha nem subsecretarias.
Eram sete coordenadorias. Uma situação deprimente na Secretaria de Habitação em termos de poucos técnicos. Aqui também tem outras colegas aqui que trabalharam comigo, em um esforço gigantesco de colaborar no Plano Diretor, mas que realmente há uma defasagem muito grande. Quando a gente tem 0,6% do orçamento destinado à habitação hoje, na Secretaria de Habitação. Isso não é nada, perto de um orçamento da Prefeitura.
Então, eu acho que o ponto principal é esse. Acho que a Tainá conversar com os colegas vereadores, de trazer a Secretaria de Fazenda, trazer o Prefeito Eduardo Paes aqui para dialogar sobre a necessidade da destinação de recursos. Mas eu estou aqui representando o IAB, e como IAB, eu queria dizer que nós abraçamos o tema da política macro da entidade, que é o ordenamento do território, os desafios ambientais e a moradia digna. Então a moradia digna tem que estar inserida nesse território e tem que estar de acordo com os desafios ambientais.
Nesse sentido, além da questão do Fundo, que foi trazido aqui, de 30%, que foi discutido durante o Plano Diretor. Eu também acho que deveriam ser 50%, mas o que foi discutido lá foi que pelo menos 30% fosse direcionado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
A questão da Regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda (Reurb-S), que a doutora tocou no assunto, também acho que tem que tirar o “prioritariamente”, deve ser “regularmente” determinado que a Reurb específica subsidie a social, inteiramente, 100% dessa destinação.
Lembrar que a habitação constrói cidade, e isso é o que a gente deve lembrar do nosso estatuto.
E com relação a programas habitacionais, o IAB tem colocado muito a questão da assistência e assessoria técnica, através de uma política de autogestão; a questão da locação social permanente, através de um programa vinculado. Claro que isso dependeria do Governo Federal, mas aqui a gente também tem a Vereadora Tainá que vai conseguir esse diálogo, acredito, para um programa Federal de transferência de recursos também. Para que o Bolsa Família tenha, por exemplo, um recurso específico para habitação e para locação.
Na assistência técnica, por exemplo, o programa do SUS poderia ter o apoio de arquitetos de família.
Nas novas unidades, pensar nos imóveis vazios.
A questão da regularização fundiária que seja plena, ou seja, urbanística edilícia e fundiária, a regularização plena.
E com relação à questão das Aeis e Zeis, nós estamos participando de um grupo de trabalho, o IAB junto com a Comissão de Assuntos, a Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro (Seaerj), o Conselho de Arquitetos e Urbanistas (CAU), todas as entidades do Colegiado de Entidades dos Arquitetos e Urbanistas (Ceau), os grupo de pesquisadores UFRJ, UFF, PUC; o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) também, a Tarcyla está aqui, e nós produzimos um documento que eu vou deixar aqui. Não vai dar para ler inteiro, mas diz respeito à delimitação das Aeis e Zeis. Seria uma colaboração, uma contribuição que pode entrar aqui com uma emenda também para o Plano Diretor, mas substancialmente queríamos que fosse criada uma câmara técnica sobre Aeis e Zeis com atuação permanente. Isso no âmbito do Compur ou do Conselho Gestor do Fundo.
Algumas questões que já foram trazidas aqui: a importância das Zeis de vazio. A importância que a Andrea apresentou, a questão da variação vertical das favelas, isso tem que entrar aqui no Plano Diretor. Tem que entrar também nessa discussão de Aeis e Zeis, esses índices e essa atualização desse mapa. E algo até que Adriana também sempre falou é o cadastro multifinalitário, ou seja, a gente tem os territórios sociais, tem os índices de desenvolvimento social, os incides de progresso social. A saúde trabalha contra os índices, então é importante que as secretarias trabalhem conjuntamente nesse cadastro, que não é só o CadÚnico, seria realmente multifinalitário para esse trabalho .
Outros temas que chegaram para a gente foram Aeis vazias, ocupações, cortiços, Minha Casa Minha Vida, Entidade, Faixa 1. Se isso entraria ou não em uma possibilidade da criação de Aeis e Zeis. Então, eu acho que isso tem que ser discutido junto com a Secretaria de Habitação. Eu coloco aqui essa discussão, em voga, na criação desse grupo de trabalho. E nós pontuamos uma série de outros temas que foram enviados ao COMPUR. Podemos enviar também à Secretaria de Habitação.
E lembrando também da territorialização. É importantíssimo trazer para o Plano Diretor. Por exemplo, o Plano Diretor da Rocinha tem que estar aqui, tem que figurar, tem que ser territorializado, lembrar dele. Verificar, indicar, por exemplo, a do Jacarezinho, Alemão, Maré, Pavão, Pavãozinho. Não são só as atuações do município. Acho que no Plano Diretor devem entrar também as atuações do Estado e da União.
Também identificar outras favelas que tenham loteamentos irregulares e que tenham um projeto de intervenção elaborado, como feitos pelo Morar Carioca, Favela-Bairro. Identificar também comunidade cidade, cidade integrada aos programas que tiveram do Estado: Santa Marta, Providência, entre outros. E apontar também as Aeis E Zeis que devam receber projetos para regularização plena.
Essas são algumas das ações estruturantes que foram trazidas... Já estou concluindo. Vou deixar esse documento com a Tainá, com a Vereadora Tainá, e também com a Secretaria de Habitação, de Planejamento Urbano, IPP, com a Secretaria de Ações Comunitárias.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Nós que agradecemos, Marcela. Constaremos em ata, aqui da audiência, os documentos que você está apresentando.
Obrigada.
Passo a palavra, agora, ao Senhor Fábio Dutra Costa, representando a Associação de Moradores e Amigos do Horto.
O SR. FÁBIO DUTRA COSTA – Boa tarde a todas e a todos!
Cumprimento essa belíssima Mesa. Deveria ser sempre assim, pelo menos grande maioria de mulheres, já que a gente tem a maioria da população de mulheres.
Eu vou ter que resumir, não dá para contar quase 200 anos de história da comunidade do Horto em menos de três minutos. Então vou deixar aqui uma dica: o site da associação é amahor.org. Nesse site, vocês vão acompanhar um pouquinho da nossa história. Já fica o convite para conhecer a nossa comunidade, mas a gente lá vive uma ameaça do Governo Federal, que quer tirar a gente. Tem, inclusive, novos processos, propostas.
Houve aqui nesta Casa uma lei votada a Lei nº 7.184, que foi aprovada pelo prefeito sem veto. Só que hoje, nos processos judiciais, quando o juiz pede para a Prefeitura se manifestar em relação à Aeis, a prefeitura não tem se manifestado. A gente gostaria que a prefeitura se posicionasse e, sobretudo, que visse, que tivesse uma ótica de regularização fundiária para nós. A maioria das comunidades necessita de projetos... Lá, a gente não precisa de praticamente nada, já está tudo pronto. São mais de 100 anos de construção de edificações consolidadas. É uma comunidade tradicional.
O que a gente precisa lá é só que a Prefeitura entre com a regularização fundiária, que haja, a partir de janeiro, uma conversa com o Governo Federal... E conto já com os parlamentares do vosso partido e de toda a esquerda, toda a bancada de base do novo presidente eleito e que a Prefeitura entre também, uma vez que o prefeito já se declarou favorável a nossa regularização. Então, a gente precisa só desse alinhamento: a partir de Janeiro da Prefeitura com Governo Federal e que, agora, já nos processos que a Prefeitura é provocada, que a Prefeitura se manifeste, interessada em fazer a regularização fundiária.
É basicamente isso. Mais uma vez, eu faço o convite a quem não conhece é uma área muito tranquila, é um dos poucos lugares no Rio de Janeiro, uma das poucas comunidades que não tem nem tráfico armado, nem milícia. É um local super tranquilo. Aos nossos algozes, aos nossos críticos, eu faço um convite para que vão – não serão alvos de hostilidade – conhecer, para não terem um preconceito e, sim, formar o próprio conceito do que é o Horto.
Obrigado a todas e a todos! Uma boa tarde.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Fábio.
Quero chamar, agora, a Senhora Tarcyla Fidalgo, representando o Instituto Brasileiro de Urbanismo (IBDU).
A SRA. TARCYLA FIDALGO – Boa tarde a todos, todas e todes!
Quero cumprimentar a Mesa. É sempre muito bom ver uma Mesa só formada por mulheres. Só poderia ser uma iniciativa da Vereadora Tainá.
Bom, no pouco tempo que nós dispomos aqui, eu quero chamar atenção para um aspecto que parece muito importante, quando a gente fala de política habitacional e que acaba não sendo muito tocado. No nosso país é tão difícil conseguir uma moradia, conseguir uma regularização, que a gente tende a focar no que é necessário para chegar lá.
A gente precisa discutir o orçamento, precisa discutir de onde vêm os recursos, quais vão ser as maneiras de chegar nesse resultado; mas, na verdade, parece muito importante que a gente pense em assegurar a permanência das pessoas nesses lugares. Então, depois das melhorias, depois das construções, depois da produção habitacional, a gente precisa pensar em como manter essas pessoas. E isso é especialmente importante na nossa cidade, em que nós temos assentamentos informais de várias tipologias, mas em especial favelas em todos os bairros da cidade.
Aqui, no Rio de Janeiro, os assentamentos informais, as favelas, os loteamentos irregulares não são característicos de uma área mais pobre da cidade em que a gente possa deixar de se preocupar com a especulação imobiliária, em que a gente possa deixar de se preocupar com a permanência das pessoas naquele espaço. A gente sabe que, quando um território recebe um investimento, ele valoriza. E quando ele valoriza, o aluguel sobe, o custo de vida sobe, e os mais pobres tendem a serem expulsos e a comporem outro assentamento informal cada vez mais longe. E isso é um efeito enxugar gelo, que é muito negativo socialmente, mas também é negativo para o Poder Público, que tem que ficar, repetidamente, fazendo investimentos em áreas cada vez mais nas franjas da cidade, dentro desse crescimento desigual, que nós temos na nossa cidade.
E, aí, quando o Plano Diretor do Rio de Janeiro, de maneira inovadora, pela primeira vez parece começar refletir sobre essa questão e traz um instrumento bastante inovador no país, como o Termo Territorial Coletivo, ele faz isso condicionando esse instrumento a uma regulamentação posterior. Ou seja, ele basicamente diz: “Olha, a gente trouxe aqui. Mas se o prefeito não quiser fazer um decreto, se não vier uma iniciativa que transforma isso em outra lei, não vai ser aplicado”.
Então, percebam a importância de a gente pensar nesse caráter. É a mesma coisa para as Aeis e para as Zeis, que também têm essa função de permitir a fixação da população no território, a permanência depois das melhorias. Para o depois da regularização fundiária, para o depois da produção habitacional. Então, os dois instrumentos principais que estão no nosso Plano Diretor, com essa função, são apresentados de forma em que a sua aplicação não está ali veementemente prescrita, não está ali sendo obrigatória.
Eu acho que essa é uma luta que a gente também precisa travar, como as falas que já me antecederam. Esse tema, da política habitacional, é enorme, a gente poderia aqui ter uma audiência pública só para produção habitacional; outra só para regularização fundiária; outra só para o pós, para o momento pós-implementação dessas políticas, e ainda assim a gente teria muito assim falar. Mas eu queria destacar esse ponto, para a gente não se esquecer. É claro que a gente precisa de recursos, a gente fica de produção habitacional, a gente precisa de melhoria territorial, precisa de melhoria das habitações, mas a gente precisa garantir que essas pessoas possam ficar no seu território. A gente precisa garantir que os mecanismos, que a gente tem disponíveis para cumprirem esse papel, possam ser autoaplicáveis, possam ser regulamentados de maneira que a gente, de fato, possa fazer uso deles. Eu acho que isso é fundamental, em especial na nossa cidade do Rio de Janeiro.
É isso. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Tarcyla.
Passo a palavra, agora, para o Senhor Henrique Barandier, Coordenador de Projetos do Iban.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Boa tarde, Vereadora Tainá, a todos da Mesa e a todos os participantes!
Eu vou fazer algumas considerações sobre pontos bem específicos do texto do projeto de lei. São algumas... Na verdade, em alguns momentos, são sugestões, outras vezes são preocupações, uns alertas para que, eventualmente, vereadores avaliem se não seria o caso de algum ajuste do texto.
O primeiro deles, logo no artigo que trata dos objetivos do Plano, se não me engano art. 6º, inciso III, ele fala em reduzir o déficit habitacional do Município e fala uma série de coisas, priorizando a população com renda familiar de até seis salários-mínimos. Acho que é uma Inciso que talvez possa ser melhor escrito, porque seis salários-mínimos...? Tudo bem, é uma faixa de renda que possivelmente precisa, sim, da atenção e do acesso a políticas públicas, mas a gente tem um universo dentro desses seis salários-mínimos, e talvez pudesse chamar atenção aqui para o fato de que tem que ter por objetivo políticas e programas que apenas que atendam a diferentes faixas de renda que têm diferentes demandas, mesmo dentro desse universo de seis salários-mínimos. É muito diferente a família de até um salário-mínimo da família de até três salários-mínimos. Esse é o primeiro ponto.
O segundo, ainda nos objetivos: tem um lá que é incrementar a regularização fundiária urbanística e edilícia e aperfeiçoar os mecanismos para evitar futuras irregularidades. Eu acho que tem como fazer um adendo aqui: incrementar a regularização fundiária urbanística e edilícia de interesse social, porque eu tenho um pouco de receio de ficar esse inciso aqui assim genérico, como objetivo do Plano Diretor, e isso dar margem aos nossos reiterados projetos de leis de regularização de puxadinhos e de Mais Valia, de Mais Valerá, que não têm relação com interesse social.
Entrando na parte das diretrizes, no art. 7º, se não me engano, tem a vigésima diretriz, que fala da não remoção de favelas e dos loteamentos irregulares e clandestinos de baixa renda. Aqui, ele cita que é de baixa renda. Isso está correto e eu fico até um pouco em dúvida se, no caso específico do Rio de Janeiro, a questão da não remoção não deveria ser mesmo um princípio. Mas, está bem. Está aqui, está demarcado. Mas o inciso depois, o vigésimo segundo, fala da garantia de participação nos processos que envolvem reassentamentos necessários, em virtude da implantação de projetos de interesse público.
Eu acho que olhar para esse Inciso, se ele está bem escrito. Tem um pouco de dúvida nele. Na verdade, ele abre um caminho para a possibilidade dos reassentamentos. Eu entendo, sim, que existem situações em pode ser necessário o reassentamento, mas isso sempre tem que ser olhado à luz daquele anterior, a diretriz principal que eu falei que talvez seja até um princípio, que é o da não remoção. Então, acho que cabe olhar se está bem resolvido.
Peço à vereadora que me interrompa quando acabar meu tempo, porque tenho vários pontos aqui e vou falando.
Depois, ele fala dos programas principais. Ainda aqui, art. 7º, sobre os programas principais da política urbana, a Vereadora Tainá de Paula chamou atenção para esse ponto no início da fala dela. Tem alguns programas que têm a ver com habilitação, diretamente, locação social, moradia assistida, autogestão, programa Território Legal. Acho curioso que não tenha aqui um programa de urbanização de favelas. Talvez tivesse que ter aqui nesses programas que seriam estruturantes e principais da política urbana e do Plano Diretor.
Ele remete, aqui, para as ações setoriais previstas no Anexo I. Mas no Anexo I – e acho incrível – não tem o tema Habitação de Interesse Social, tem o tema Regularização Urbanística e Fundiária. Tem algumas ações em outros temas que têm a ver com habilitação, mas não tem o tema da Habitação de Interesse Social.
Sim, parece-me que foi um lapso, mas até de edição do documento. Mas não tem. Sim, mas não está “blocado” como os das outras políticas.
Na questão da Política de Habitação, entrando no capítulo, na seção sobre Políticas de Habitação, há vários programas. É interessante, porque mostra como a questão habitacional demanda múltiplas soluções, inclusive aqui enfatizo a questão da urbanização de favelas, não é?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Henrique, para concluir, por favor.
O SR. HENRIQUE BARANDIER – Está bom. Vou concluir. Só que não faz menção aqui a programas de produção de unidades, acho que talvez isso tenha de entrar. Inclusive, para dizer onde tem de fazer e, eventualmente, até onde não fazer. Agora temos uma perspectiva, pelo menos o Presidente eleito – bem dizendo, vai retomar com força o “Minha Casa Minha Vida”. Teremos de ter algum mecanismo para que a produção de unidades habitacionais – se for realizado na escala que nós já vimos recentemente – não seja na localização onde foi feita há alguns anos.
Só mais um pontinho, Vereadora, que é sobre a questão da regularização. No art. 34, que também foi citado aqui pela defensora, que fala da Rio-Urbe. Ali, eu acho que caberia dar uma olhadinha para aquela redação, porque tem de destacar ali que a Rio-Urbe não é de interesse social. Ela deve ser promovida pelo interessado e processada pelo Município. Ele fala em regularização promovida pelo Município. É um pouco diferente na Rio-Urbe. Eu acho que tem de marcar, porque esse tipo de regularização específica não é a prioridade do Poder Público. A prioridade do Poder Público é Rio-Urbe, “S”, não é? Então eu acho que caberia aí uma revisão desse texto. Podemos ajudar.
No mais, era a questão da aplicação de recursos. Claro que concordo que deva ter um percentual definido para a Habitação de Interesse Social, e, no mínimo, se não dá para fazer a demarcação das Aeis, porque tem a relação delas, das Aeis, a que se refere o art. 128, quando diz que “todas as Aeis existentes permanecem válidas”. Mas quais são elas?
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Henrique.
Companheirada, faltam nove pessoas. Eu quero garantir todas as falas. E eu quero fazer um combinado de nós nos determos aos três minutos regimentais que combinamos no início. Estou tendo cuidado, tentando fazer gestos, mas agora eu vou precisar indicar a interrupção dos três minutos, está bem?
Quero chamar aqui a Senhora Turia Matos, representando a turma do Aluguel Social.
A SRA. TURIA MATOS – Boa tarde, Vereadora Tainá de Paula. Meus parabéns. Gostei muito quando você ganhou. Apesar de que você, de Niterói, está me representando.
Sabe quem eu estou vendo aí? A Marielle. Gostei muito. Marielle existe, entende? Entendeu? Essa Mesa maravilhosa. Nós, mulheres, temos de ficar aí. Não saiam daí. Aí é o nosso espaço, entendeu?
Eu vim aqui, Vereadora Tainá de Paula, falar sobre a Oi Telerj, porque você falou naquela hora sobre todos os lugares onde serão feitas as casas. Eu acho que está na hora de nós gritarmos “socorro”, entendeu? Porque nós já estamos há 12 anos nessa situação, ganhando esse aluguel. Às vezes, você tem de se esconder do dono para ele não te ver, porque você não tem como pagar, e não tem como retribuir o dinheiro restante do aluguel. Igual à minha fala: “Já chegaram tantos candidatos! Já ganharam presidentes, já ganharam vereadores, já ganharam governadores, já ganharam todos. E nós continuamos na mesma situação”. Entendeu? Eu tenho derrame, uma úlcera na perna, essa proveniente de uma pedrada na época da Oi Telerj. Isso aqui virou uma úlcera que já vai fazer 12 anos também.
Temos a Rose, que tem um problema de derrame no corpo todo. Ela tem passado muito mal porque mora no Caju, sozinha, sem ninguém.
Tem aquele ali também, como é seu nome? Eu esqueço. O do teu lado, ai. O paulista, entendeu?
Então, são pessoas deficientes. A gente vem a todas as reuniões. Nós não deixamos de vir, entendeu? Eu estou aqui em nome das pessoas da Oi Telerj. Eu sei que muitas não tiveram dinheiro de passagem para vir, ainda mais com esses feriados! Você sabe, não é?
Tem o Rodrigo também, que é o nosso representante. Ele perdeu o telefone e não pôde convidar as outras pessoas para virem. Eu sempre estou convidando, eu sempre estou vindo, entende? E eu espero, querida, que você olhe pela nossa situação, porque a nossa situação está demais. Eu estou quase morrendo.
Eu não quero morrer sem ter a minha casa. Se eu morrer sem ter a minha casa, eu não sei o que vai ser dos meus netos, entende? Eu, a Rose – a Rose também está ali, passando mal. Dá um copo d’água para ela. Entende, gente? Eu acho que nós, mulheres, temos que olhar uma pelas outras, porque se nós não olhar por nós, quem vai olhar por nós?
Gostei muito de a Vereadora Tainá de Paula estar aí. Espero que ela olhe a nossa situação com carinho. Você também, Secretária de Habitação, entende? Não deixem de olhar por nós, porque nós precisamos muito de vocês, e vocês precisam da gente. Se vocês estão no poder, é porque nós colocamos vocês aí. Entende, Tainá? É só isso que eu quero, meu amor.
Muito obrigada. Um beijo a todas.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Turia.
Quero chamar aqui o Senhor Robson Venâncio, da Ocupação Morar Feliz. O Robson está aqui ou está no Zoom? A Senhora Jurema Francisca estava no Zoom. Bom, vou aguardar aqui e vou deixar em suspenso. E aproveito chamo o Derê Gomes, que está em pé representando as Brigadas Populares.
O SR. DAVID GOMES – Obrigado, Vereadora Tainá de Paula.
Boa tarde a todos. Quero saudar essa Mesa, Vereadora Tainá de Paula, e o trabalho que a Tainá tem feito, não só na questão da moradia, mas em todo o Plano Diretor, fazendo as discussões necessárias para os movimentos sociais e para a nossa política de discussão de moradia. A Dra. Suzana também presente.
Sou o Derê, sou coordenador das Brigadas Populares, sou diretor da Federação de Favelas. Vou fazer uma breve fala, para a Tainá não puxar a minha orelha aqui, nos três minutos. Mas acho que a gente tem uma oportunidade de avançar na discussão da política habitacional na Cidade do Rio de Janeiro. Acho que cabe a gente fazer uma discussão de como a política habitacional foi desmontada, em todos os níveis, desde o golpe de 2016.
A gente não tem uma política habitacional colocada. E o que a gente vê hoje, especialmente na Cidade do Rio de Janeiro, é que quem está construindo moradia, quem está produzindo habitação são os movimentos sociais. A gente teve uma gestão desastrosa do Prefeito Marcelo Crivella, que não construiu uma moradia sequer, que não construiu nenhuma política de moradia. Agora, a gente tem, na gestão do Eduardo, uma possibilidade de retomar a política habitacional, em diálogo com os movimentos sociais. A gente tem construído, tem dialogado com o Poder Público, tem construído habitação, e tem feito debate institucional também de produção de Áreas de Especial Interesse Social. Agradeço, mais uma vez, também à Vereadora Tainá de Paula, que ajudou a gente recentemente a protocolar um projeto de lei para as ocupações das Brigadas Populares e a transformar essas ocupações em Aeis, para que a gente consiga avançar na luta contra o despejo, na luta pelo despejo zero.
Hoje é o Dia da Favela. Então, vou também ater a minha fala a alguns pontos que a gente entende que são importantes, e que alguns deles estão contemplados também no documento que a gente recebeu, mas que é importante sempre reafirmar.
Acho que, em primeiro lugar, é a gente debater as grandes obras e as grandes intervenções urbanas de urbanização das favelas. A gente tem hoje diversas favelas, no Rio de Janeiro, que precisam dessas obras de urbanização para que a gente tenha uma requalificação das moradias que estão precárias, para que a gente avance na política de assistência técnica. A gente vê como os movimentos sociais são pioneiros.
É fundamental que, cada vez mais, a gente ouça os movimentos sociais e as propostas dos movimentos sociais, porque a gente está aqui discutindo assistência técnica para habitação de interesse social. Mas os movimentos já avançaram na construção dos seus próprios coletivos de assistência técnica. Nós, das brigadas, por exemplo, temos o coletivo Força Motriz, que reúne arquitetos, urbanistas, estudantes de Engenharia, que estão fazendo assistência técnica em nossas ocupações, nas favelas, enfim, em vários lugares.
Eu acho que em todos esses debates que estão sendo feitos aqui, nós precisamos, cada vez mais, colocar o protagonismo do movimento social na discussão da assistência técnica, na discussão da autogestão, na discussão da regularização fundiária e na discussão também do financiamento. Porque como foi falado aqui anteriormente, nós precisamos de uma política de financiamento para a construção de habitações, para a construção de uma política habitacional na Cidade do Rio de Janeiro. Nós precisamos de um fundo de habitação de interesse social robusto aqui na Cidade do Rio de Janeiro, com o Conselho funcionando com participação do movimento social, para que nós possamos fazer um debate sério sobre a política habitacional. Porque não existe debate de moradia sem movimento social de moradia. Por que o movimento social de moradia é que está fazendo a construção das moradias, é que está organizando o povo do Rio de Janeiro para lutar contra esse débito habitacional, que só cresce.
E aí, para concluir, Tainá, essa discussão do aluguel social também é fundamental. Nós entendemos que o aluguel social precisa ser superado na construção dos apartamentos, da moradia. Mas enquanto não se tem financiamento, enquanto não se tem construção de moradias de interesse social, nós precisamos discutir com seriedade o aluguel social, que não é reajustado. Não tem como ninguém pagar aluguel com o valor do aluguel social na Cidade do Rio de Janeiro. Nem em favela mais se paga aluguel com esse valor. Nós não conseguimos pagar. E aí acontecem casos como os das companheiras que estão aqui, dos companheiros do aluguel social, que estão há anos nessa luta. Tanto no Estado, quanto no município, que é o que nos cabe nesta audiência.
Eu me lembro do Governador Pezão, que foi quem acabou com o aluguel social em uma canetada. E nós precisamos fazer um ato, uma manifestação na Assembleia Legislativa, para derrubar o decreto do Governador pezão.
Nós precisamos tratar com seriedade política habitacional, política de financiamento e de aluguel social. Porque são famílias pobres, são famílias majoritariamente negras que estão nessa situação, que dependem desse benefício para poderem se manter com dignidade. É disso que nós precisamos. Dignidade para o povo do Rio de Janeiro.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Derê.
Quero chamar aqui o Senhor Cláudio Santos, Agente da Pastoral das Favelas. E quero frisar a atenção nossa ao tempo. Ainda temos de passar aqui para as avaliações finais da Mesa.
O SR. CLÁUDIO SANTOS – Boa tarde a todos e a todas.
Parabenizar a Vereadora Tainá de Paula, por essa Mesa, ao invés de uma Mesa, um jardim, que foi montado aqui na tarde de hoje. Gostaria de fazer algumas colocações breves. Nós entregamos à Comissão Especial do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro uma carta, no dia 18 de outubro. Deixei com a assessoria da vereadora novamente a *carta. Peço para que fique consignada em ata a entrega. E muito nos preocupa a interseção entre a questão orçamentária na Cidade do Rio de Janeiro, como nosso querido amigo e irmão Derê colocou aqui. Não existe como fazer política habitacional na Cidade do Rio de Janeiro. Se não fizer um casamento entre esses projetos habitacionais, área de interesse social, vazio urbano, em todas essas questões que envolvem requalificação entre as habitações, investimento em urbanização, se isso não estiver casado com o orçamento público municipal.
Esse orçamento público municipal continua sendo uma “caixa preta” aqui nesta Casa. Precisamos marcar uma Audiência específica sobre a questão orçamentária na Cidade do Rio de Janeiro, para que nós não tenhamos um plano fictício de habitação, que não tenhamos um Plano Diretor fictício. Porque muitas vezes a gente vê a destinação de recursos para o Fundo Habitacional aprovisionar verba de um real para o fundo. Um real de fundo. Nos ficamos sensibilizados em ver uma senhora chorando há anos e anos e anos, vivendo dessa política na Cidade do Rio de Janeiro. E nós vemos projetos e projetos. É Morar Carioca, é “morar não sei o quê, morar feliz, morar triste, morar alegre”, e nós não vemos os recursos aparecerem nas comunidades. Não vê esses investimentos.
É muito importante também ficar aqui consignada, Vereadora, essa questão se realmente vai haver um acordo político entre aquilo que está sendo discutido nesta Casa, no Plano Diretor, com dia, não com a madrugada. Porque as coisas às vezes, aqui na Casa, a gente discute as coisas de dia e as coisas são decididas de madrugada. Então, a gente precisa saber se esse Plano Diretor, realmente, vai ter um respeito à Comissão que a Senhora preside, vai ter um respeito à Comissão que o Vereador Reimont preside. Porque os textos são discutidos, as audiências são realizadas. Nós temos participado de diversas – e, como hoje, estamos aqui prestigiando esse debate rico e diversas versões, visões sobre a Cidade do Rio de Janeiro. Mas nos preocupa se o Prefeito Eduardo Paes vai respeitar todos esses acordos que vêm sendo construídos, esses consensos que vêm sendo construídos em torno do Plano Diretor, para que a gente não tenha aí um plano...
Em vez de ter um plano diretor, a gente ter um plano Frankstein. Então, muito nos preocupa de não ter orçamento, não ter recurso, porque... E, também, ver, sobretudo, essa questão também de buscar uma relação com o Governo Federal, com o Governo Estadual, porque as políticas acabam sendo cada um puxando para uma direção, e a gente não vê, de fato, um respeito a essas políticas, que são traçadas na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, parabenizar, mais uma vez, a Vereadora Tainá de Paula, toda a Mesa que esteve aqui presente, para que a gente possa, de fato, ter um plano diretor que represente a Cidade do Rio de Janeiro, principalmente, os moradores de favelas, das ocupações, a população em situação de rua. Porque, geralmente, a gente fala, quando fala, essas pessoas nunca são lembradas, nunca estão representadas.
Lembrar os vendedores ambulantes e, por último, parabenizar o Movimento Nacional de Luta por Moradia, a Ocupação Manuel Congo, que fez recentemente 15 anos aí da ocupação. Parabéns ao Movimento Nacional de Luta por Moradia, à União Nacional por Moradia Popular, então todos desses movimentos que lutam para construção de uma política habitacional, para que o pobre, para que o excluído possa estar na agenda política e que ele possa, de fato, estar presente no Plano Diretor. Porque favela também é cidade.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Claudio.
Chamar o seu Leandro Ferreira da Associação dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Boa tarde a todos. Na pessoa da nossa Vereadora, quero cumprimentar a Mesa. Todo mundo aqui já é conhecido. Rapaz, a gente tem que falar igual a narrador de futebol. Tem que ser bem rápido.
Meu nome é Leandro Ferreira, eu queria pedir a inclusão, apesar de eu vir que já foi falado várias vezes, dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida, dentro do Plano de Diretor. Nós temos uma dificuldade imensa da inclusão por conta do CNPJ. Já falamos um montão de vezes. Porque tem um CNPJ lá no portão, que impede o Poder Público de entrar dentro dos condomínios. Queria tanto que fosse igual a Maricá, Vereadora, aqui. O Poder Público entra e corre tudo uma maravilha. Enfim, as pessoas precisam entender que tudo que o Poder Público fizer, dentro dos condomínios, não estará fazendo para o CNPJ: estará fazendo para as pessoas que moram dentro do condomínio. Não vai beneficiar o CNPJ.
O que acontece, Vereadora Tainá de Paula? Eu estava... Vi que tem uma representante da Secretaria de Ação Comunitária (Seac), da Marli Peçanha – no caso da secretaria, na verdade. A gente fica até triste. Eu já recorri a ela várias vezes, e a gente não pode ser atendido pela Seac, porque nós não somos considerados aptos a receber os benefícios, porque não moramos na favela. Até me estranha, porque foi ela que me tirou lá da Cidade de Deus e me colocou em Santa Cruz, na época. Não só a minha comunidade, como outras comunidades.
Hoje, a gente não consegue ter ajuda da Seac, porque eles dizem que nós não somos favelados, entendeu? Mas somos seres humanos, igual a quem mora na favela. Eu vim da Cidade de Deus. Lá dentro do meu condomínio é Cidade de Deus, Kelson’s, Pedreira, Rocinha, Honório Gurgel.
Ou seja, não vai beneficiar o CNPJ, mas sim as pessoas que estão lá dentro. Inclusive, tem um projeto maravilhoso de reciclagem, porque os condomínios fabricam muita reciclagem, e a Seac não pôde nos contemplar, porque não está dentro de favela. Por que não, se, lá dentro do condomínio, fabrica-se tanto lixo? Por que não pode contemplar? Entendeu? Sem contar a população do condomínio, que é gigantesca.
Eu quero aproveitar o IPP aqui e provocar, para fazer um censo dentro dos condomínios. Eu me recordo que caiu agora a torre lá no Condomínio Aterrado no Leme 2. O prefeito esteve lá e falou: “Rapaz, só aqui na Zona Oeste vamos ter que fazer a verificação de 200 condomínios”. Imagine. Só lá em Jesuíta, onde caiu, são umas 4 mil unidades. Se eu botar quatro pessoas dentro de cada uma, vai dar umas 16 mil. Fora o bairro, vai bater 20 mil, maior do que a cidade de Macuco.
Aí eu vou a Senador Camará, está ali o Ronaldo, que está nos ajudando, o Ronaldo, brilhante, o Felipe, do gabinete da Vereadora, porque, após a queda da caixa, a Prefeitura começou a emitir agora notificações de que temos que fazer a autovistoria nos condomínios, entendeu? E nós estamos sendo multados por conta disso. O professor Ronaldo está nos ajudando, junto com a UFF. Não tinha condução. Então, o Felipe está nos ajudando, representando o gabinete da nossa Vereadora, a quem eu quero até agradecer. A gente está rodando tudo no desespero, porque esses condomínios estão sendo multados porque os síndicos não têm condições de pagar uma empresa para fazer a autovistoria. Isso é inadmissível.
Então, eu peço que incluam, sim, os condomínios Minha Casa Minha Vida, até porque somos moradores de baixa renda. Antes de eu ser inserido dentro do condomínio, eu fui peneirado pela Prefeitura. A Prefeitura viu que eu realmente não tenho condições. Quem mora dentro dos condomínios Minha Casa Minha Vida faixa 1 não tem condições, porque, se tivesse, não poderia estar dentro do condomínio. Como é que agora vai dizer que a gente não pode ser inserido? Não tem lógica, entendeu?
Eu quero agradecer também à Sandra, que sempre nos ajuda, a Sandra Kokudai, representando o Vereador Reimont. Tem um PL, Vereadora, na Casa, se não me engano é o 853, que tenta equiparar os condomínios Minha Casa Minha Vida aos conjuntos habitacionais, para que a Prefeitura possa entrar. Então, a gente tem vivido lá – somos de 2012, nós que estamos lá naquela parte de lá, e tem o Genilson que é de 2011 – e são 10 anos de abandono. Eu só tenho esse momento do Plano Diretor, que está já articulando os próximos 10 anos. Se vocês nos deixarem fora, vocês vão estar nos excluindo por mais de 10 anos. Isso não é justo.
Nós fazemos parte da população. Nós pagamos impostos como todo mundo, entendeu? E a população – e quero mais uma vez provocar aqui o IPP – é muito grande dos Condomínios Minha Casa Minha Vida. A população não é pequena. É gigantesca. E eu não sei por que nós somos ignorados. Às vezes, e está aqui a nossa secretária, quando a gente está lá falando no plano gestor, a gente tem dificuldade, porque quando eu vou falar do condomínio Minha Casa Minha Vida tem gente que vira até o rosto. Poxa!
Eu estou aqui e estou vendo o nosso amigo Paulinho Soró. Eu vim na mesma van que o paulista, se eu não me engano, ali de Coelho Neto. A gente mora longe. Eu vim de Santa Cruz. Eu o estou vendo já sofrendo antes de entrar no condomínio. Tomara que vocês ainda não estejam recebendo R$ 400, porque, em 2012, eu recebia R$ 400 de aluguel s
ocial. É R$ 400 ainda? Depois de 10 anos? Poxa. Não, eu estou dizendo que, em 2012, eu já recebia R$ 400. Ainda é R$ 400?
Vou fechar, Vereadora. Me perdoe. Eu anotei um monte de coisas aqui, mas não dá, porque... Mas, por favor, eu preciso pedir a ajuda de vocês. O Genilson está ali e no condomínio do Genilson, Vereadora, o asfalto do condomínio está todo soltando. Como é que o condomínio vai pagar uma empresa para asfaltar o condomínio de novo? Eu conheço condomínios, como o Andorinhas, em Cosmos, em que a caixa d'água está amarrada com cabo de aço. Como é que vai comprar outro castelo d'água? Não tem como, Vereadora.
Aí a única ajuda que a gente deveria ter deveria ser a do poder público. Se o poder público se isentar disso, como é que a gente vai fazer? Um montão dessas notificações, minha secretária, que estão chegando para os síndicos, para um montão de síndicos que não têm noção, sabe o que eles estão fazendo? Eles estão engavetando. Estão chegando as notificações dizendo que tem que fazer obra, fazer e acontecer. Sabe o que é isso, Secretária? Tragédia anunciada. Um montão de síndicos não tem noção e daqui a pouco vai cair e o prefeito vai aparecer de novo quando cair um castelo.
Mais um último pedido para encerrar, porque já passou o meu tempo. Estou vendo que tem muita gente aqui do aluguel social. Eu peço, por favor, que quando for contratar empresa que vai construir a moradia deles, que os convide para participar, porque não tem como decidir a nossa vida sem a nossa presença.
Nós sofremos muito. Encontramos lá condomínios de apartamentos que não tiveram a nossa participação. Se vai ser construído para eles e se são eles que vão morar, por que eles não podem participar? Eu quero aqui também pedir que toda vez que for ter uma discussão sobre Condomínio Minha Casa Minha Vida... Existe uma associação legitimada, nos convide. A Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro, que chamamos de ACMMERJ. Nos convide, porque, se vai falar de nós, nós temos que estar presentes, está bom? Agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada demais, Leandro.
Quero chamar aqui a Senhora Elizabeth Alves, representando o movimento SOS Vargens e a Articulação Sócio-Carioca por Justiça Ambiental.
A SRA. ELIZABETH ALVES – Mais uma vez, boa tarde, Vereadora. Boa tarde, Mesa. Boa tarde aos amigos que ficaram até este momento.
É triste, em um final de planejamento de Plano Diretor, a gente ter que trazer indignação. O que a Prefeitura está fazendo nas Vargens é brincadeira de criança. Lutamos para criar duas unidades de conservação, um mosaico, uma APA, um Refúgio de Vida Silvestre (Revis). A Prefeitura nomeia um gestor, cria-se um conselho e, na véspera do Plano Diretor fechar, a gente descobre que o mosaico na realidade é uma fake news da Prefeitura, porque paralelo a isso, com a presença desta Casa, foi assinado um convênio para obras dentro do Revis, incluindo mudanças climáticas que não vão ingerir só na região das Vargens, mas vão modificar Barra, Recreio, toda a AP-4, e quiçá a Cidade do Rio de Janeiro – obras de infraestrutura passando ponte, alargamento de rios, abertura de estrada, construção de lago, de praça dentro de uma Unidade de Conservação.
Esse contrato foi assinado com a Associação de Comércio e Indústria do Recreio dos Bandeirantes. Eu pergunto até a validade desse convênio, um valorzinho baratinho – R$ 400 milhões – e eu pergunto por que a Prefeitura não chegou e não conversou com os moradores sobre a verdadeira modificação que vai acontecer naquele território. Vão esperar acontecer o quê? Eles vão ter que morar em palafita ou vão ter que pegar sua mala, colocar na cabeça e ir para algum lugar? Qual é a verdade disso tudo? O que a gente queria da Prefeitura era transparência, transparência nos projetos; que não houvesse, quando se fala “criei um mosaico”, por um decreto que foi sendo modificado, reduzindo um Revis em 400 hectares, quando a lei federal diz que a APA só pode ser reduzida se essa área foi revertida para Revis.
Eu não vi esta Casa, uma única vez, reunir a sua Comissão de Meio Ambiente para discutir isso, mas em todas essas assinaturas esta Casa se fez presente. É uma hora de a gente refletir, porque as pessoas em Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim, todo aquele entorno, Autódromo, Rio das Pedras, porque está na beira da Lagoa de Jacarepaguá, são de moradores simples, sim, mas as pessoas não são acéfalas, elas sabem, elas conhecem o seu território.
A segunda coisa que eu quero trazer aqui é a questão do saneamento básico. Lutamos, lutamos com grande necessidade de ver contemplada a questão da inclusão das Vargens no projeto de saneamento básico desta cidade, antes ainda de a Cedae ser privatizada, sua parte de saneamento básico. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram assinados, lutamos com a Comissão de Saneamento da Alerj para que esses TACs fossem garantidos pelas empresas concessionárias. A Iguá foi quem assumiu o nosso território, tinha os TACs assumidos, mas, em uma manobra que até agora a gente também não compreendeu, Prefeitura, Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), pegam e retiram parte dessas atribuições, que eram da Iguá e vêm para a Prefeitura, e até hoje nós não temos uma cartografia desses mapas.
As Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs), existentes, não recebem o esgoto da região. E nem a Prefeitura se manifesta, nem ninguém fala nada. É hora de a Prefeitura chegar e sentar, de verdade, e conversar olho no olho. De verdade, com as pessoas, e dizer: “É isso, isso e isso que vai acontecer.” Porque não dá para a gente chegar aqui, receber uma coisa e depois descobrir os contratos paralelos; depois descobre que aqueles Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que foram assinados e estão modificados, que ninguém sabe como quem, e sobre o que alguém se tornou responsável.
É hora de a Prefeitura parar de dar continuidade a esse projeto político de ditadura, aonde a ordem só vem de cima. E onde a população não tem o direito de participar da cidade em que ela mora, que ela constrói. Porque não é a Prefeitura que constrói. Quem constrói é o trabalhador, que sai 5 horas da manhã, e muitas vezes não sabe que horas vai chegar em casa, porque não tem transporte. São esses, somos nós que construímos essa Cidade. E temos o direito de participar das decisões que sobre ela são tomadas. Caso contrário: alagamento; deslizamento no maciço da Pedra Branca; inundação; moradores sendo tirados às pressas; e uma catástrofe anunciada, que nós só aguardamos o dia, nós só não sabemos a hora, mas que a qualquer hora vai estar acontecendo. E, aí, não precisamos que a Prefeitura chegue lá para dizer assim: “Estou aqui solidário com vocês. Nós condoemos de vocês”.
Não. Essa dor nós saberemos carregar.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Elisabeth. Fala sempre contundente.
Estamos aqui nos finalíssimos. Temos o Senhor Genilson Cesar, representando a Associação de Condomínios, também, do Minha Casa Minha Vida. Prepara o Senhor Romero, representando o Morro da Coroa.
O SR. GENILSON CESAR – Boa tarde, boa tarde a todas, boa tarde Mesa.
Eu vim com uma fala e mudei um pouco por conta, eu acho que a Senhorita Priscila falou e o Seu Henrique, eu acho que esse Plano tem que ser o antes, durante e o depois. Por uma questão até de qualidade de vida das pessoas do condomínio, não só do Minha Casa Minha Vida, como os outros mais necessitados.
O que eu digo “antes, durante e depois”?
O antes, não só a qualidade do material, que eu tenho um condomínio, lá, paçoca, que está esfarelando, que se eu mostrar para vocês, vão ficar horrorizados, achando que eles nem saíram de dentro da Favela. Está bem?
Eu tenho gente que diz para mim que tem que consertar um determinado defeito, que deve ser tipo vício oculto, e não pode pagar o condomínio.
Hoje, uma moça falou para mim, hoje, que R$ 20,00 que ela tinha, ela ia dar para ajudar a gente a consertar a nossa caixa d’água lá de cima que rachou. Não tem uma cobertura lá em cima. E durante o tempo é uma tragédia anunciada. É o que está acontecendo lá. E eu não posso nem consertar a caixa d’água, porque cobraram R$ 5 mil, só para levar a caixa d’água lá para cima.
Então, o que eu estou querendo dizer do “antes, durante, depois”, primeiro é a qualidade. E para se manter, como a Senhora Priscila falou, a gente tem que fazer determinadas coisas, tipo, eu acho que eu já falei com o Paulino Soró, e com o amigo da ACMMERJ, o Leandro, que a gente poderia, dentro da Secretaria de Habitação, eu não sei até onde pode o Poder da Secretaria, mas fazer um órgão, dentro da Secretaria, para nos ajudar, os condomínios Minha Casa Minha Vida, chegando a um entendimento do nosso amigo da ACMMERJ, Leandro, de transformar em um condomínio habitacional, de poder ajudar a gente, os Síndicos, que já é bem barato, o condomínio, R$50,00 o povo não paga. Eu tenho 300 unidades, lá, 297, e 50 pagas. Por quê? Porque eu coloquei determinadas regras, minhas. Aí, aumentaram para 84. E, agora, já vem baixando porque sabe que o povo se acomoda.
Então, aonde eu queria saber se vocês poderiam nos ajudar? Um órgão dentro da Secretaria que nos ajudasse com advogado; que a gente pudesse, anonimamente, quando fizesse um puxadinho, como o Senhor Henrique falou. Porque se a gente for falar com eles, a gente sofre represália. A gente, na condição de síndico e de um morador. Mas se o Poder Público for lá... Por exemplo, fez um puxadinho ali, o primeiro, aí a gente vai falar – não é X9 não, ok, gente? É ajudar os outros moradores – o Poder Público vai lá e nos ajuda, sem dizer quem foi que ligou pedindo. Sabe por quê? Evita os 29, 30, 31 puxadinhos, porque aquelas pessoas... Isso é qualidade de vida também. As outras pessoas já não vão querer fazer, porque não vão querer gastar o seu dinheirinho para fazer uma coisa errada.
Para vocês verem, eu tenho um apartamento na frente de outro apartamento, de puxadinho. O cara fez um Bistrô, depois aumentou mais um pouquinho. Se botar cinco pessoas lá para morar, vai morar e com conforto. Então, agora estão fazendo uma revitalização no condomínio. E o que é que vai acontecer? As pessoas estão tirando da obra, tirando a telha. Isso é revitalização? Entendo que tem que tirar as obras irregulares. Não estão tirando. E já falaram, e não foi uma pessoa só, que vai acabar a obra e vão botar de novo o telhado. Então, eu entendo que isso é qualidade de vida também, nos ajudando a manter a obra original. E não é só lá, vai ser em todos os condomínios. Se tiver essa ajuda de vocês, a gente pode ligar para vocês irem lá resolverem na primeira, para não acontecer a segunda, a terceira e por aí vai. Muito obrigado! Os três minutos são muito pouco, mas é por aí. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada Genilson, falou muito bem.
Fechando aqui as nossas falas, o Senhor Romero, representando o Morro da Coroa.
O SR. ROMERO ALVES – Em primeiro lugar, eu quero te parabenizar Tainá. Eu chamo Tainá e não vereadora porque, você sabe que a gente está no mesmo pedaço, politicamente falando. Eu nem viria aqui para fazer fala nenhuma, eu vim só para ficar assistindo e saber como é que estava sendo tratada, na discussão de vocês, a história do famigerado Plano Diretor. Porque no meu entendimento, para montagem do Plano Diretor, primeiro tem que passar por um diagnóstico. E nesse diagnóstico, impreterivelmente, tem que ter uma grande convocação da população, para que ela possa participar.
Em terceiro lugar, não pode ser em dia útil. Porque o trabalhador, trabalha no dia útil e sábado até duas horas da tarde, então como é que ele vai participar?
Aí não me venha com essa história de Poder Público:”Ah, mas nós estamos trabalhando, isso é o nosso serviço.” Está bom, então já sei de que forma que estão querendo a montagem do Plano Diretor.
Mas aí eu só venho falar porque você e várias pessoas aqui avocaram uma questão que é muito íntima minha e de quem mora lá, quando tocaram em favela. Favela é meu lugar de fala há 68 anos. Então, eu pensei que também ia ficar só focado na história da montagem do Plano Diretor. Aí tocaram em um dos apêndices que é de fundamental importância, principalmente para quem mora em favela, que é a história da Habitação.
Em primeiro lugar, eu queria lembrar que, para falar em política habitacional, a gente precisa saber de que tipo de habitação nós estamos falando ou vamos falar: se é habitação moradia ou se é habilitação mercadoria. E não é difícil de perceber isso, porque quando a gente vai ver, até hoje, como é que se deram as discussões do Plano Diretor – que depois que ganha o nome de plano decenal, e eu estava lá em 88, batalhando nessa história aí – a gente viu que, nas primeiras audiências públicas, o incorporador imobiliário já vinha pronto com suas propostas.
Na primeira audiência, já tinha tudo montado. Então, a gente sabe qual é a historia. Para quem vem lá de trás, sabe qual é o final desse filme e quem morre no final. Até porque, na história da política habitacional quanto política pública, não quanto programa de governo, porque ela tem que ser política de estado, não programa de governo. Assim também é para o conjunto das políticas públicas, e isso inclui o Plano Diretor também.
Fiquei de cabelo em pé quando começaram a fazer um ensaio aqui de discussão: “Não, porque é regularização fundiária...”. Eu falo e provo: se pegar toda Zona Oeste, onde tem loteamento clandestino irregular, se cria na Secretaria de Habitação do Município do Rio de Janeiro...
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Para concluir, Romero, por favor.
O SR. ROMERO ALVES – Para concluir. Se cria o núcleo de regularização de loteamento irregular e clandestino. Duvido que alguém aqui me prove até hoje que esse núcleo conseguiu títulos de propriedade para alguém. Duvido que alguém aqui me prove que tem. Então, já está escrito na história.
Essa história já vem montada. Na verdade, existem duas cidades do Rio de Janeiro: a cidade das pessoas que comem bem, que ganham bem, que moram na Barra, que têm 50 seguranças na portaria, e existe a outra cidade, que é a dos favelados, dos loteamentos irregulares, dos loteamentos clandestinos. Muita gente não conhece a história das favelas. Não conhece. As favelas são os primeiros loteamentos clandestinos. Daí vem a história do loteamento, para poder aprisionar a cidade física e dizer quem pode ou quem não pode morar nela.
Para fechar, Tainá, na prancheta de todo planejador da cidade, de qualquer cidade do Brasil, não existe favela, existe a cidade. Favela é um câncer para eles. Favela é um câncer, tanto é que a gente sabe, os mais velhos sabem, que, para a resolução dos problemas, primeiro, é organizar, organizar, organizar a população pobre, principalmente aquela que se encontra em estado de vulnerabilidade para, depois, de maneira organizada, partir para dentro da cidade legal e dizer: “A gente não quer discutir Plano Diretor, nada disso, não. A primeira coisa que a gente quer é como vai se dar o orçamento? Vamos discutir a montagem do orçamento”. Se você não tem grana, não adianta querer casa, querer terra. Você não tem grana!
A gente vive atrasado! Este Brasil é atrasado na questão do capitalismo, mas é um país capitalista. Então, não adianta. Para piorar, é uma cidade contratual legalista. Tudo é contrato, porque é uma cidade legal. Se você não tem grana, você pode ser o maior pensador do mundo, se você não tem grana, não é ninguém. Desculpa.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Senhor Romero.
Vou abrir aqui uma fala, extemporânea, para o Paulinho Soró, representando o Jambalaia. Vou pedir os três minutos e vou pedir encarecidamente que a gente não faça inscrições, gente, conforme o combinado.
O SR. PAULO SOUZA DOS SANTOS – Boa tarde a todos.
Parabéns à Vereadora Tainá e às demais princesas e aos presentes! Já foi bem falado aqui sobre moradia digna. O Município do Rio de Janeiro... Eu quero deixar aqui uma pulguinha atrás da orelha: existe crime perfeito ou falta interesse? Eu vejo aqui nesta Casa interesses pessoais, por mais que seja na Zona Oeste, que é um dos maiores quadros eleitorais que existe no Rio de Janeiro. Falando do Rio de Janeiro... Estou vendo aqui o Presidente da Casa, Carlo Caiado, que está interessado em fazer um parque em Inhoaíba.
Do outro lado da linha do trem, onde a Doutora Susana esteve, conhecendo a realidade do pessoal, mais de 300 famílias do Jambalaia, onde há um terreno abandonado, aproximadamente 1.000 metros da Subprefeitura. O subprefeito conhece, porque nós estivemos lá, entendeu? Falamos sobre limpeza, que virou um lixão hoje em dia, onde há ratos, bichos. Ficou muito escuro ali. Então, corre o risco de as pessoas serem estupradas, assaltadas. Tudo isso e mais para frente. Não é balela o que estou falando, porque eu moro. Então, a gente convive. Como o meu irmão Leandro falou aqui, a gente é quem conhece a realidade e a necessidade do bairro.
Foi dito pelo Prefeito Eduardo Paes, para mim e para outros líderes que precisam de moradia digna, que estão representando a população: são mais de 300 mil famílias no aluguel social que há mais de 10 anos recebem R$ 400,00.
Quero que os vereadores, alguns vereadores desta Casa, tenham coragem e garra, pois já que não tem moradia habitacional, que era para ser o aluguel temporário, que virou aluguel eterno, que não tem o reajuste há mais de 10 anos, o que é uma vergonha! O presidente está falando em um parque. Beleza. Vai beneficiar muita gente. Mas por que então? Será que parque é mais interessante do que moradia digna, aos olhos do presidente desta Casa aqui, o Carlo Caiado? O Prefeito Eduardo Paes, quando aperta para ele, ele corre para lá, para a nossa Zona Oeste, para pedir um favor. Porque não é possível!
Eu quero que os mesmos vereadores que batem no ombro do prefeito, tomam café com ele, abraçam, beijam e passeiam com ele, também tenham a coragem e a garra para pedir a moradia habitacional para a gente, ou o reajuste do aluguel social. Ele vai ganhar com isso também, porque com o povo feliz, a gente fica feliz. Quando se fala de crise no nosso Rio de Janeiro – eu não vou falar no Brasil, mas no Rio de Janeiro – por que não pensar como essas famílias sobrevivem? Não é viver, é sobreviver.
Quem ganha um salário-mínimo, que sai da Zona Oeste, pega o primeiro trem para chegar aqui cansado, porque já é um transporte horrível, mas é um dos melhores que tem ainda, que é o trem. Vamos dizer que a Brasil parou. Para chegar aqui para dar o nosso melhor, para trabalhar para ganhar um salário-mínimo, quando chega em casa cansado, para essa pessoa que trabalha já é difícil para você chegar no mercado e se manter, imagine quem não está trabalhando, está fazendo um biscatezinho? Muitas vezes o prefeito manda quebrar tudo, tira o ambulante da rua... Por que não ter a solução?
O pessoal quer trabalhar. O pessoal não quer ficar de ganha daqui, ganha dali, de auxílio, não. O pessoal quer trabalhar. Vamos facilitar para todo mundo. Da mesma forma você lá: tira o ambulante. Queria um documento para ele ter um espaço para trabalhar. É isso o que ele quer. Ele quer se manter, não quer viver de coitadinho. Aí esse aluguel social vergonhoso para quem tem cinco filhos, seis filhos, sete filhos... “Ah, mas também está se enchendo de filhos!” O que a parte social está fazendo com esse pessoal que já ganhou, que já foi contemplado, como foi dito aqui? Do início, meio e fim; não é só do início, não. Vai só culpá-los? Não adianta só culpar, eles têm que ter uma instrução: “Olha, não faz assim...”. Tem que prevenir aqui, tem que ter um acompanhamento social.
Então, que o prefeito venha a ter responsabilidade, venha a ter sensibilidade com as famílias do Município Rio de Janeiro, e que tenha uma solução, porque ele falou que agora vai melhorar, com essa nova política agora. Eu torço, peço a Deus que dê tudo certo com o novo governo. A gente sempre torceu, não tem essa de ir contra para que dê errado. A gente torce a favor, porque estando bem para o mundo político, está para a população também. Nós que movimentamos o nosso país.
Eu agradeço a oportunidade. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada demais.
Vou passar aqui às considerações finais. Vamos começar pela esquerda. Eu vou me pular, porque eu quero encerrar e já dar os encaminhamentos, mas, de antemão, quero agradecer aos bravos que estão aqui nos acompanhando presencialmente, às dezenas de pessoas que nos acompanharam pela Rio TV Câmara e, claro, a todas as representantes, bravas, tanto da Defensoria Pública, quanto do Executivo Municipal, que vieram aqui dar suas contribuições.
A SRA. ADRIANA BARRETO DE LIMA – Então, o que me coube nessas colocações foi do Leandro, da Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida, sobre o Casa Carioca. Realmente, o desenho do Casa Carioca é atender aos que já foram contemplados com Territórios Sociais. E aí, no Territórios Sociais, tem também vulnerabilidades nos condomínios, em conjuntos habitacionais etc. Só que nós estamos limitados a esses complexos que já tiveram busca ativa. E esses condomínios não estão inseridos nesse polígono que teve busca ativa.
Eu não sou de Habitação por enquanto, mas eu não consigo ouvir algumas coisas sem fazer algumas colocações. Sobre o Minha Casa Minha Vida, a gente ouviu na fala do nosso presidente que ele retoma. Realmente tem algumas coisas, algumas questões que a gente também, como funcionário, como servidor público, lá atrás, havíamos questionado.
Eu acho, Vereadora Tainá de Paula, que é uma grande oportunidade de abertura de debate junto ao Governo Federal, para nos ouvir, para que em uma próxima portaria – que ela virá – haja um modelo desenhado a várias mãos, com o que a gente aprendeu na prática. Que realmente haja essa possibilidade – pode ser até que tenhamos tudo, que não se em todos os lugares, mas para a grande maioria – de não ser condomínio fechado. Isso realmente dificulta muito a entrada de serviços públicos. Determinadas formas de construções, que sejam mais ouvidas, sim.
Eu acho que o poder público, a gente, servidor municipal, que participou desde 2009 do Minha Casa, Minha Vida, se vocês como vereadores puderem e tiverem oportunidade de abrir maiores debates, seria muito interessante para sair um Minha Casa, Minha Vida, melhorado, diante da experiência que já temos de lá para cá.
A SRA. ANDREA PULICI – Boa tarde. Eu também vou falar um pouco do mesmo questionamento.
O programa Territórios Sociais, quando foi desenhado, a ideia era de fato ir às áreas de maior vulnerabilidade da cidade. Então, quando nós fizemos um primeiro desenho, nós fizemos um piloto. Implementamos de 2017 para 2018. A gente foi a 180 setores, censitários, de menor vulnerabilidade. Grande parte deles, inclusive, na Zona Oeste.
Quando a gente fez a primeira expansão, o primeiro passo, a gente resolveu, então, testar em grandes áreas da cidade. Nós pegamos as Regiões Administrativas de menores índices sociais que, coincidentemente, são, em grande maioria, as grandes regiões totalmente áreas de favela: Rocinha, Alemão, Maré, Lins e Vila Kennedy.
Nesse novo desenho da expansão, nesta gestão, a gente já traz, então, para dentro do programa, de fato, 82 conjuntos habitacionais, 158 loteamentos e estamos também entrando nas ocupações. Nessa expansão que a gente já começou na AP-1, por exemplo, quando a gente começou a mapear a Providência e Morro do Pinto, a gente aproveitou e entrou em todas as ocupações.
Eu acho que tem diversos níveis de tipologias de habitação e de população em vulnerabilidade que, de fato, a Prefeitura precisa começar a mapear, preferencialmente em grupos de trabalhos transversais. Por exemplo, as ocupações. A Habitação tem alguns mapeamentos de ocupações, a Assistência Social também tem, mas a gente não tem um mapa da Cidade do Rio de Janeiro hoje com todas as ocupações. A gente não sabe dizer hoje exatamente quantas pessoas moram na ocupação.
Em função do Censo de População de Rua que a gente fez em 2020 e que iremos refazer agora mês que vem, a gente se propõe, após censo, fazer um grupo de trabalho para que a gente comece a aparecer com esse dado.
Em relação ao número de famílias, por exemplo, que também falaram, em conjuntos e em loteamentos, eu acho que o novo desenho do Sabren, Sistema de Assentamento de Baixa Renda, que a gente está tentando colocar no ar após o ataque hacker, a gente já também começa a falar um pouco para além da favela.
A gente entende, enquanto IPP, e acho também que todos os nossos colegas das secretarias que trabalham nessas áreas vulneráveis, que de fato a gente precisa ampliar esse nosso olhar. Isso está muito nítido nas discussões do novo Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
A gente tem que entender que a cidade é construída de formas diferenciadas, as formas de ocupação são diferentes e as políticas públicas que precisam ser desenhadas para elas também são diferentes. O que eu eventualmente faço para o Centro da Cidade eu não faço para uma Zona Oeste. E isso precisa ser com escuta. Adriana falou em função do Minha Casa, Minha Vida e eu replico que para todas as políticas, sejam setoriais, sejam em força de lei, a gente precisa aprender a fazer a escuta da população.
O IPP participou muito nesse processo de escuta do Plano Diretor. Valéria conduziu o processo desde o início. A gente pegou uma pandemia, mas tentou, de todas as formas possíveis, chegar à população. Não é fácil. Acho que vocês, lideranças, sabem disso. É cada vez mais difícil, hoje, construir um processo participativo. Basta olhar as reuniões que vocês mesmos devem fazer dentro dos condomínios de vocês. As lideranças comunitárias também sabem disso. Cada vez mais a gente tem uma distância da participação popular em todos os processos participativos. A gente precisa aprender a recuperar isso. Não é à toa que, dentro do Plano Diretor, a gente traz, por exemplo, a volta das conferências da cidade. Eu espero que isso seja um passo para que a gente possa tratar esse acompanhamento dessa nova lei mais próximo da população.
Obrigada.
A SRA. ANA CRISTINA DIEGUES MARTINS – Bem, eu reforço a fala da Adriana de que a gente precisa – a secretaria e os técnicos da Secretaria que estão, ou que não estão lá no momento e têm uma expertise de mais de 10 anos com relação ao Minha Casa Minha Vida. Então, essa construção do retorno do Programa A Várias Mãos é muito importante, para que a gente aprenda com os erros o que deu certo, o que não deu certo, e consiga seguir de uma forma melhor para a cidade e melhor para todo mundo!
Com relação à questão do Jambalaia, do Oi Telemar, hoje eu estou Subsecretária, mas já estive Coordenadora, Adriana também foi Coordenadora de Fomento, e essa luta de viabilizar a produção para que a gente tire vocês do auxílio, é uma luta que já vem de tempo. Quando mudou a gestão do Governo Federal, de 18 para 19, a gente já tinha alguns empreendimentos, inclusive, contratados lá na Visconde de Niterói. E que essa contratação acabou não sendo... Sendo revogada na nova gestão. E com isso não se conseguiu... Inclusive, o Jambalaia. E com isso a gente não conseguiu financiar, viabilizar com recurso próprio essas edificações.
A gente tem esperança de que agora, com o novo cenário a gente consiga, mas também tem que ter um estudo de como esses projetos serão feitos.
E só para não deixar sem reposta, o Fábio já não está mais aí. E eu acho, sobre a questão do Horto, a questão da regularização fundiária de lá está sendo analisada pela Coordenadoria de Regularização Fundiária. E tem algumas questões técnicas para poder viabilizar a regularização, além do terreno, da terra, ser federal.
Então, a gente se coloca à disposição. A Bete está aqui. Se o Fábio ainda estiver aí, a gente pode conversar com ele, senão é só procurar a gente lá na Secretaria para a gente esclarecer em que pé está e como as coisas estão caminhando. Acho que era isso.
Sim, reforçar que a gente está, toda a equipe, de todas as Secretarias envolvidas no Plano Municipal, estão em um esforço para que a gente consiga. A nossa vontade é que esse ano, ainda, a gente comece as audiências. Mas eu tenho o sentimento de que a gente conseguirá isso para janeiro. E que elas serão mais públicas, participativas, que é o que a Secretaria mais quer. É uma grande preocupação dos técnicos, do Secretário, de que a gente faça esse processo o mais participativo possível. Acho que era isso.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Ana!
Defensora.
A SRA. SUSANA CADORE – Bom, só vou fazer considerações rápidas.
Muitas das pessoas que falaram, gente que conhece o caso da comunidade, é difícil mesmo o pessoal do aluguel social. É um problema complexo, que nos leva até a pensar como resolver; no caso, o plano prevê a locação social, que é uma situação diferente. Mas, o que a gente vê é que o aluguel social, ele, é um paliativo mesmo. E, no final, a gente não consegue esses lugares para realocar! Por isso que eu volto a falar sobre a questão, é um grande clássico, mas é importante: “É tanta gente sem casa, e tanta casa sem gente!”
A gente fala da questão de arrecadar imóveis, dos vazios, Aeis Vazios, exatamente, para isso, para a gente ter solo, para saber. E a gente teve alguns bons programas, O Minha Casa, Minha Vida, Entidades, por exemplo, parece uma... Aprendendo com tudo o que aconteceu, de fato! Como é que a gente vai entrar nessa produção. E essa é uma discussão grande que tem que acontecer, realmente, no Executivo, no Legislativo, aqui. Mas qual é a melhor forma de a gente gerir isso.
Eu me solidarizo a todos os que falaram! A Defensoria está à disposição. Muitas das comunidades que falaram aqui, a gente conhece as lideranças. E estamos aí atentos ao debate e muito atentos, em especial, com esse diagnóstico, esperando muito esse debate, não tem como falar. E também acho que é isso. Política Pública tem que ser feita para baixa-renda. Quando a gente fala, eu tenho também uma questão muito grande com a Rio-Urbe, porque a gente precisa fazer Urbis. Essa é a nossa prioridade!
A gente reforça esse olhar. E estar atento, podendo, aqui, no máximo, trazer a voz de vocês e fico muito feliz por vocês terem vindo também colocar a voz direta de vocês, que são os maiores interessados! Obrigada!
A SRA. SUSANA CADORE – Tem que colocar em... O Instituto já está previsto, a gente sabe que está, desde o Código Civil, na verdade, a arrecadação de imóveis que devem IPTU. Então, realmente, é uma questão que demanda vontade política.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada.
Com a palavra, a Senhora Valéria Hazan.
A SRA. VALÉRIA HAZAN – Bom, eu queria agradecer todas as contribuições.
Eu fiz inúmeras anotações. Há várias questões no Plano Diretor. O Plano de Habitação, acho que, como a Secretária Ana Diegues apresentou, é específico e vai realmente trazer soluções efetivas, mais efetivas do que somente o Plano Diretor.
Em relação à questão dos recursos, acho que é fundamental – todo mundo tem clareza disso. Mas cabe aos vereadores trazerem suas colaborações, suas ponderações, junto ao Poder Executivo. Também acho que um pouco mais de transparência... Na verdade, muitos recursos, inclusive de contrapartida, de Mais Valia e Mais Valerá. É importante mencionar isso.
A Adriana e a Ana sabem disto, assim como eu: o Município arrecadou, em Mais Valia e Mais Valerá, R$ 1,3 bilhão nos últimos 10 anos. Esses recursos foram para habitação de interesse social, foram para obras de urbanização, foram para obras de drenagem. É uma fonte que pode não passar por fundo, mas é uma fonte específica do Município, exclusiva para esse tipo de obra. Falta essa comunicação mais efetiva da destinação dos recursos de qualquer forma, sejam os recursos de Mais Valia, de Mais Valerá, ou de outorga onerosa.
Sobre a Reurb: só para fazer um diálogo com a defensora, é importante. Foi a equipe da Habitação mesmo que colocou isso no Plano, a destinação dos recursos da Reurb-E. Temos assistido. A Vereadora Tainá acompanhou comigo em várias audiências.
A gente também tem a demanda dos condôminos. Há cerca de 200, 300 processos abertos em relação a condomínios irregulares, que demandam uma Reurb-E, e que precisam pagar. Esses recursos podem ser, e devem ser, direcionados para a Reurb-S. É mais uma fonte de recursos. Por isso, eu acho que a gente não deve achar que é menos importante.
A outra questão. Eu queria fazer um esclarecimento. O colega Fernando Cavalieri esclareceu. A gente teve um problema na edição do PDF do projeto de lei que foi encaminhado para cá, no Anexo 1. A política de habitação, que estava detalhada nesse Anexo 1, sumiu no PDF. A gente não teve... Quando a gente observou, já tinham passado dois dias da entrega. Não houve um momento para a gente fazer essa entrega. A orientação foi que a gente tinha que publicar o texto como tinha sido encaminhado. Tem lá, e essa é uma das emendas está tentando encaminhar. Eu tinha que fazer esse esclarecimento.
Em relação também a outro aspecto que a defensora colocou, do Conselho Gestor do Fundo, eu acho que é um problema de interpretação. Realmente, agora relendo, acho que ficou mal redigido. Acho que ninguém tem interesse. Esse texto sobre o Fundo de Habitação também foi encaminhado, na época, pela equipe da Habitação. Mas acho que não há interesse nenhum na dissolução. A gente vai rever também, com uma proposta de emenda.
A Isabel Tostes tocou em um assunto que eu queria finalizar também. Acho que nós todas aqui somos servidoras públicas de carreira. Eu, a Adriana e a Ana Diegues somos do mesmo concurso. Nós fizemos o concurso em 2004, assim como o Valverde, a Beth também. Nós somos servidoras de carreira aqui. A nossa amiga Andrea não é de carreira, mas também já está há 10 anos na Prefeitura. O que a gente também tem é o esvaziamento dos arquitetos e engenheiros. A gente, na verdade, a Ana, quando explica isso, é importante mencionar isso. A Prefeitura tem cerca de 100 mil funcionários, mas não tem nem mil arquitetos e engenheiros em todos os seus órgãos. Eu não sei se hoje a gente vive, na escala federal mesmo, o desmonte do serviço público. Eu estou falando isso aqui não como um desabafo.
Faço parte também de um grupo de líderes cariocas; fiz vários cursos de gestão, tive oportunidade na Prefeitura... A gente faz como uma reflexão de que os arquitetos e engenheiros são sobrecarregados. As equipes de planejamento local, as equipes da SMPU, hoje são um terço do que seriam há 10 anos. Não é só a Habitação que passa por isso. Mas a gente tem as universidades, não é?
Acho que, quando foi muito falado aqui sobre os programas de assistência técnicos, movimentos sociais falaram aqui da autogestão, de como eles já têm os grupos de arquitetos e engenheiros, a gente tem que reforçar o papel desses jovens universitários das pós-graduações, que também têm esse dever público de fazer essa assessoria, de fazer juntar a questão do ensino, da pesquisa e da prática assessorando os movimento, assessorando o Município. É isso que a gente também tem que pensar junto à política pública. Também são servidores públicos os professores, pesquisadores e que podem colaborar conosco.
A gente tem de se unir mesmo, porque é muito trabalho, é uma população muito extensa para a gente atender. Nunca vai ver. Quando o síndico falou: “Eu só queria fazer um último comentário”. Eu fiquei muito, muito bem impressionada quando o síndico pediu o apoio para fazer a fiscalização dos puxadinhos no condomínio.
Eu achei isso, assim, eu queria elogiar esse sentido. Acho que se todo mundo tivesse esse papel... Eu fiquei muito motivada, emocionada com esse tipo de posição, porque o que a gente vê normalmente são as pessoas querendo desrespeitar ar regras. Quando ele vem pedir o apoio e o suporte... Infelizmente, nem a Secretaria de Habitação, nem a SMDEIS, nem a SMTU, nem órgão nenhum vai conseguir ter arquitetos e engenheiros para supervisionar e fiscalizar em todos os condomínios. Nós não temos gente suficiente.
Nós precisamos otimizar os recursos humanos e ter a colaboração de outros entes nesse percurso. É isso.
Quero agradecer as colaborações e me colocar à disposição.
A SRA. PRESIDENTE (TAINÁ DE PAULA) – Obrigada, Senhora Valéria Hazan. Sempre muito participativa nas Audiências da Comissão de Assuntos Urbanos.
Eu não quero me alongar. Quero agradecer, claro, mais uma vez, a contribuição das secretarias, das representações institucionais aqui presentes. A Defensoria é muito parceira também da temática urbana, da temática habitacional. Quero, claro, reforçar a participação de todos os representantes da Iniciativa popular, dos movimentos de moradia, das organizações de base aqui presentes e que também nos acompanham pelo Zoom.
Que robusta a nossa Audiência! Apesar de quase um ano de discussão de Plano Diretor, a minha sensação é que se a gente tivesse mais um ano, teriamos debates para colocar e provocar aqui ao longo das audiências públicas. Mas não é o meu caso.
Oi? Eu também acho, Turia. Eu também acho. Quero posicionar muita coisa a partir da tua fala aqui, a partir da contribuição de todos.
Primeiro, eu acredito muito na nova gestão. Não é porque eu sou uma preta petista, é porque esse novo governo não é só fruto do debate eleitoral de 2022. É fruto da construção de um campo, da construção do debate e reflexão dos movimentos sociais. A agenda urbana brasileira construiu e formulou a agenda pública que a gente vai ver, em grande medida, a partir do primeiro de Janeiro 2023.
Eu me preocupo muito, minhas queridas, porque, efetivamente, o Rio de Janeiro ficou para trás. Está atrás de vários outros municípios na implementação das políticas públicas urbanas e habitacionais. O Rio de Janeiro não vem fazendo o dever de casa, e eu estou angustiada.
Nós somos um dos raríssimos municípios que não regulamentou os instrumentos urbanísticos. Nós estamos atrás do Centro-Oeste, nós estamos atrás do Norte. Há uma idiossincrasia do nosso Executivo – e aí, não acho que essa conta é só do Eduardo Paes.
Eu acho que essa conta vem do antigo gestor, Marcelo Crivella, que não deu conta de tocar o restante do que deveria ser implementado. Vem da falta de fôlego também dos movimentos sociais.
Eu aproveito para puxar uma orelhinha. Só a luta e o dia a dia organizam o povo e organiza as pautas. O Executivo não vai simplesmente se movimentar para os nossos interesses. É preciso que a gente pressione e volte, inclusive, a acumular força e ocupar a porta da Prefeitura. Não vai ter outro jeito. Eu estou muito incomodada, e é preciso que a gente fale aqui concretamente quais são os incômodos que, em minha opinião, precisam ser enfrentados no Plano Diretor.
A primeira coisa é a gente encarar o fato de que o Rio de Janeiro é recordista no déficit habitacional de 0 a 3 salários-mínimos. O Executivo Municipal do Rio de Janeiro não está enfrentando este tema com a responsabilidade que tem. Há um déficit habitacional maior do que a ampla maioria das cidades da América Latina.
Isso não é menor. Por que eu falo que isso não é menor? Isso não foi escopo, não foi preocupação no Reviver Centro. Isso não foi escopo, preocupação do Capítulo I ao último capítulo do Plano Diretor. Então, falta uma coisa de prioridade mesmo, de tinta, de carga nessa caneta BIC, de se investir na capacitação institucional.
Obviamente, quando eu falo capacitação institucional, galera, não estou falando da ampla e da altíssima capacidade técnica do Executivo, mas eu estou falando dos recursos financeiros para o pessoal trabalhar. Houve um esvaziamento do IPP, houve um esvaziamento da Secretaria de Habitação, houve um esvaziamento da SMPU. O antigo Secretário Fajardo não falava, mas tem que falar. Saiu por causa disso. Foi esvaziado politicamente, por falta de recurso, por falta de perna, por falta de investimento.
Acho um equívoco ter a Ação Comunitária e a Secretaria de Habitação separadas, porque, aí, uma não faz uma coisa e a outra também não faz muita outra coisa. É gritante a série de equívocos do ponto de vista de arrumação da Casa. E aí, gente, eu posso falar, porque eu não sou da base do Governo, então eu fico muito livre. O Eduardo não reclama quando eu bato nele, mas eu bato nele para caramba e eu vou tocando o meu barco, falando as verdades e apontando feridas que são muito importantes de a gente colocar neste momento da crise.
Porque a gente vive uma crise urbana e uma crise habitacional – uma ambiental também, mas não é o caso. Mas há uma crise habitacional grave aqui, na Cidade do Rio de Janeiro. E aí, gente, primeira coisa: habitação não é algo abstrato. Se a gente está falando de estoque novo, se a gente está falando de habitação nova, tem gente aí, um bando de companheiros recebendo auxílio habitacional temporário. Eu vou chegar lá. E aí tem uma expectativa de você estar em um cadastro e ter acesso ao estoque novo, uma casa nova.
Essa casa nova vai ser a junção de dois elementos: terra e o dinheiro para construir em cima dessa terra. O Rio de Janeiro não tem uma coisa, nem outra. Quero voltar aqui a uma das primeiras falas, que foi a do Ricardo Gouveia, porque ele puxou uma lebre e eu estou com muita vontade de provocar, de fato, e produzir uma emenda sobre a área de especial interesse social do vazio, Aeis vazios. A gente não pode perder essa oportunidade.
Tem bando de vazio aí, e eu quero convocar os movimentos sociais, a gente fazer um listão, a gente fazer um passadão em todos os vazios, porque a gente está de olho, que estão desocupados e vagos há mais de cinco, 10 anos, para a gente colocar nem que seja um, nem que sejam dois, nem que sejam três. Mas que a gente carimbe uma área de especial interesse social dos vazios, porque é algo que o Rio de Janeiro já acumulou, está lá no Plano Diretor de 92, e parece que a gente esqueceu ao longo dos anos e a gente precisa reforçar. Precisamos de terra. Terra é cara.
A gente não está nem no patamar – e aí a gente fez vários debates aqui. Inclusive, quero agradecer publicamente ao Instituto Lincoln, que vem nos acompanhando e fazendo aqui uma série de rodadas de capacitação, de cursos para a Câmara de Vereadores. A gente não fala, por exemplo, do estoque de terra. A gente não fala da discussão de um fundo público de terras. Por que não... Aeis, que é – vamos dizer assim – a sementinha de instrumentos mais avançados, a gente não vai provocar, nem estimular e fazer que aconteça? É preciso provocar.
No outro sentido, como é que a gente pensa os tais instrumentos? A gente vem falando muito da outorga onerosa. Gostei muito da fala da Valéria hoje, porque eu já estou amansando esse coração da Secretaria de Planejamento. Tem uma coisa que eu vou convocar aqui. Pessoal de 0 a 3 presta atenção: é fato que o dinheiro da outorga – aí não sei se está todo mundo... Eu falo outorga onerosa, é uma coisa meio esquisita, é uma coisa que foge do nosso cotidiano. Hoje, para construir na Cidade do Rio de Janeiro qualquer prédio, a gente tem o coeficiente de aproveitamento. A partir de agora, a gente vai ter uma nova figura, que é o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM).
Vai ter um básico, eu construo até aqui e daqui para cima, a Prefeitura vai poder cobrar um dinheirinho para o sujeito chegar o prédio até aqui. Esse tanto aqui é um dinheiro que vai para o fundo, um fundo que tem responsabilidade social. Porque esse tanto que é construído, secretárias, subsecretárias, gestoras públicas, não é do cofre do prefeito. É da sociedade do Rio de Janeiro, é do Município, e tem responsabilidade social esse dinheiro, esse recurso. Tem que ir para onde os problemas estão.
Não está dado, se não tiver o fundo, Valéria, que vai para onde os problemas estão. Tem que ter um fundo específico, porque pode ir para uma fonte. Vai que vai para uma Fonte 114? Vai que vai para uma Fonte 116?
Vamos contar com a boa-fé do prefeito? Eu acho até que o Eduardo Paes gosta de pobre. Às vezes, ele escolhe os pobres que gosta mais e outros menos. E aí vai à lista de prioridades dos pobres dele. Mas, aí pelo menos vai, mas, tem prefeitos que gostam menos ainda de pobre. Ele, pelo menos, paga no dia. O Crivella é um caloteiro.
O trato é outro e eu tenho muito acordo com isso. Agora, veja bem, Túria, veja bem o que eu vou te falar: não é bom, não é bom a gente ficar dependendo de um gestor que paga em dia e que fala mais com a gente. Eu já passei por um bispo e não gostei. Achei ruim aquela gestão. Quem votou e quem gosta até hoje, problema dele, mas foi muito ruim para a Cidade. Estou falando como moradora, como munícipe, falando como Vereadora e como arquiteta, que foi um lixo, um traste. Pode me processar de novo, Crivella. Eu tenho coragem para falar que você foi um traste para a Cidade do Rio de Janeiro.
Vamos ficar à mercê disso? Um plano diretor dura 10 anos. Então, é muito importante que esse dinheiro da outorga, do IPTU progressivo e de todos os outros instrumentos que vão estar lá no Plano Diretor que a gente vai regulamentar, vá para um fundo específico de desenvolvimento urbano e o de habitação.
Estou preocupada com os recursos. Vocês falaram muito de recursos. Não dá, na minha opinião, e do ponto de vista jurídico – porque eu fui catar se dava ou não mesmo – para a gente enfiar um plano de metas no Plano Diretor. Seria um plano de metas com o volume do recurso. Pode não dar para pensar nos primeiros cinco anos gastar R$ 500 milhões. Não dá para pensar. Não dá. Estamos na revisão dessa legislação específica que se chama lei orçamentária anual. Aí, eu quero puxar a orelha publicamente do atual prefeito. O Prefeito Eduardo Paes deixou R$ 731 milhões em encaixa, gastou esse recurso e o Crivella gastou R$ 166 milhões nos dois primeiros anos da gestão dele. O Eduardo Paes, em 2021, gastou R$ 132 milhões para habitação, mitigação de enchentes e desastres e encostas. Gastou menos que o Crivella.
É muito ruim a gente ter despencado no custeio público do município na produção de moradia e na produção de encostas porque quer dizer que a gente está “desinvestindo” na moradia e “desinvestindo” na favela. Aí, eu quero frisar aqui e falar que esta audiência precisa fazer referência do que aconteceu no Rio Comprido hoje. Nós perdemos uma moradora na Paula Ramos. Maria Gomes poderia estar aqui e não está. Há uma negligência nossa e bem grande se nós perderemos a oportunidade de discutir, de colocar lá...
Nas políticas estruturantes, é fundamental que se coloque no plano de habitação e nas políticas setoriais da Prefeitura o enfrentamento aos deslizamentos de encostas e a urbanização das favelas com índice de risco. Não vamos urbanizar todas? Não podemos enfrentar todas, as que estão no mapa de risco precisam entrar porque aí a gente começa a amarrar as responsabilidades o quanto antes.
Para fechar, não dá para gente fingir que a metodologia de Aeis não está confusa e não precisa melhorar. Aí, eu tenho uma lista aqui já de umas 50 favelas, e sinalizei algumas aqui para vocês, que deixaram de ser favela pelo Plano Diretor do Rio. Eu estou preocupada com isso, Valéria. Temos que falar. A Vila do Mexicano deixou de ser Zeis? O Coroados deixou de ser Zeis? A Indiana deixou de ser Zeis? O Morro Azul? O Cerro Corá? Temos que pensar em um pente finíssimo disso porque lá no Plano Plurianual (PPA) e lá na lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, isso vira desinvestimento. Aí, eu vou desfavelizando o orçamento porque essas áreas não estão nomeadas.
A Prefeitura do Rio de Janeiro não pode ter medo de mostrar as favelas que têm, isso é retrocesso, é a política anterior ao Brizolismo. “Olha, vamos deixar esse mapa em branco aqui e fingir que essa favela não está existindo, depois eu cato o problema.” O IPP é fundamental para isso, tem que ter o anexo das 1.019 favelas do Rio de Janeiro, tudo isso é Aeis, tudo isso é Zeis, e acabou, precisamos enfrentar isso. Não dá para a gente amarrar, burlar a metodologia, pintar um céu de brigadeiro que não existe. Continua lá e eu sempre falo: “A pequena Aeis, menor do que 500 domicílios de hoje, é o complexo de 150 mil casas de amanhã”, a Rocinha está aí, só não vê quem quer.
É muito importante que a gente reveja essa metodologia das Aeis e das Zeis, Leandro e todo mundo aí, companheirada do Minha Casa Minha Vida e dos conjuntos, e que a gente insira a responsabilidade do Minha Casa Minha Vida de 0 a 3 na temática do Conjunto Habitacional.
Eu não gosto de falar, tecer maiores elogios ao Governo do Estado, não, porque tem uns 50 anos, desde o Brizola, que eu não gosto do governador que está na cadeira, mas o fato é que a Companhia Estadual de Habitação (Cehab) avançou nesse debate. A Cehab avançou, admitiu o problema, é um bando de pobre que tem lá, tem que fazer a manutenção ano a ano, tem que fazer a reforma de infraestrutura de cinco em cinco anos, e aí admitir. O governo avançou, a gente precisa avançar aqui, não acho que o projeto de lei na Casa resolve a conta, ele ajuda, mas é preciso estimular esta questão no Executivo e admitir que a metodologia de intervenção em conjunto do estado funciona e está dando conta minimamente da situação.
Quero voltar aqui e combinar com vocês alguns processos. É preciso que a gente faça uma vistoria nas Vargens. Nós fizemos uma audiência nas Vargens, nós fizemos uma discussão muito importante lá, o Executivo Municipal, em que pese, contribuiu com os materiais, mas é muito importante que a gente faça principalmente uma vistoria nas favelas que tem lá, porque o drama, não só da redução da Área de Preservação, mas da infraestrutura, é um problema que a gente precisa equacionar.
Queria me colocar à disposição para a gente falar do concurso e do aumento da equipe técnica na LOA. A gente já fez uma grande rubrica ano passado para o IPP, carimbamos, a gente tem, não sei se todo mundo sabe, R$ 1 milhão por ano para aportar em algumas áreas; nós pegamos uma parte desse recurso e investimos lá no IPP. Não resolve tudo, é óbvio, a gente precisa ir de um planejamento maior, mas já dá um sufoco, já dá um respiro, e é muito importante que a gente faça essa discussão sistematicamente nas LOAs e PPAs.
Vamos falar a verdade? A Secretaria de Fazenda está alinhada para uma temática do liberalismo da moda, que é desqualificar o funcionalismo público, e infelizmente existe uma orientação política deste Executivo contrária ao funcionalismo público. Isso é gritante, isso é vexatório, isso é um problema porque infelizmente vocês vão ter que engolir, o município é referência do seu funcionalismo público, o Rio de Janeiro é premiado internacionalmente com os projetos que foram feitos pelos funcionários públicos aqui, e aí, gente, tem que ver, é quase uma idiossincrasia.
Eu tenho um Executivo que tem a Comlurb, que tem IPP, que tem a Secretaria de Habitação, que já teve, que tem referências em vários setores, e não se gosta do funcionalismo público. Isso está claro, isso está visível, não tem plano de cargos e salários, tem um esvaziamento completo dos quadros, retirada das gratificações. É uma tragédia e, para piorar, não existe nenhuma compensação do ponto de vista de consolidar uma equipe técnica contratada, externa, terceirizar, fazer concurso público, chamar o IAB.
A postura é muito ruim, é muito desarranjada, do ponto de vista da boa governança. Infelizmente existe um esvaziamento da coisa pública e da capacidade institucional do Município do Rio de Janeiro de responder. Municípios menores, como Maricá, como Niterói, como até Caxias, eu não gosto de falar isso, mas do ponto de vista de cargos e de braços, Caxias hoje tem maior número de funcionários nas áreas de planejamento e nas áreas de projeto do que o Rio de Janeiro. Isso é uma tragédia, isso é uma aberração, isso é vergonhoso, e acho, na minha opinião, que, do jeito que está, o Rio de Janeiro, mesmo tendo um grau de preferência do Presidente Lula, por motivos óbvios de impossibilidade e inviabilidade desses recursos, não vai ser um dos primeiros municípios a receber obra, a receber recursos, se continuar do jeito que está.
Para fechar a tampa, é muito importante, antes de a gente fechar aqui o escopo do Plano Diretor, rever os limites das intervenções previstas das concessionárias oriundas da Cedae. Eu acho que tem um planejamento que foi apresentado no início do ano passado, revisto no final do ano passado, várias concessionárias estão brigando comigo, dizendo que eu brigo demais, mas a verdade é que tem um limbo de responsabilidade sobre a urbanização de favelas.
O prefeito disse que as concessionárias vão fazer, as concessionárias dizem que esse dinheiro foi para a Prefeitura, para a Prefeitura fazer. Existem Aeis que sumiram no meio desse caminho. Aí eu não sei em que ponto – e o ideal era que o Plano Diretor falasse um pouco disso –, quais são as áreas prioritárias de intervenção, ou que são de responsabilidade do Município do Rio. Acho que isso seria um brilhante legado de discussão de entrega para a Cidade do Rio de Janeiro.
Obrigada a todos e todas. Quero agradecer, mais uma vez, às queridas, e contar com a participação até o final desta nossa empreitada, que é fazer a revisão do Plano Diretor do Rio. Obrigada.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 17h26)
LISTA DE PRESENTES
Genilson César; Janubia Silva Alves; Simone Conceição Santos; Luana Pinheiro dos Santos; Rita Valeria Machado, técnica, SMH (Secretaria Municipal de Habitação); Elizabeth Alves Bezerra, Movimento SOS Vargens, Articulação Carioca por Justiça Socioambiental; Giovanna Gomes Ferreira; Bárbara Grinberg Lauria, Luppa Rio/UFRJ; Henrique Barandier, Coordenação de Projetos/Ibam; Marcela Marques Abla, copresidente, IAB (Instituto de Arquitetos do Brasil); Maria da Silveira Lobo; Jurema Francisco, Ocupação Morar Feliz; Josiane Clotilde, Ocupação Morar Feliz; Debora Pereira Dias; Robson Venâncio; Elisa Nacur; Turia Matos, Aluguel Social; Andrea Ferreira, Aluguel Social; Elizabeth Maria de Avelar, Gerência de Regularização Fundiária/SMH; Maria Clara Rezende Silva, Coordenadoria de Fomento à Produção Habitacional/ SMH; Ricardo Gouvêa, diretor, Fundação Bento Rubião; Maria das Graças de Lima, Movimento Nacional de Luta pela Moradia; Romero Alves; Leandro Ferreira, Associação dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida; Mariana Guimarães, Núcleo de Assistência Jurídica; Eliane Souza de Oliveira, advogada, Pastoral de Favelas; Marilceia Lima; Nabi Oliveira; João dos Santos, União Nacional por Moradia Popular; Susana Cadore; Claudio Santos, agente, Pastoral de Favelas; Antonio Augusto Veríssimo, Prefeitura; Fábio Dutra Costa, presidente, Associação de Moradores e Amigos do Horto; Paulo dos Santos, Condomínio Jambalaia; João Victor Mendes, Núcleo UFRJ; Carlos Alexandre dos Santos, Comissão das Famílias de Aluguel Social; e Rosimeire Santos, Aluguel Social.
ANEXOS
_ANEXO_2_AUD_PUB_04_11_2022.ppt
-
ANEXO_1_AUD_PUB_04_11_2022.ppt
ANEXO 3 CARTA DO CONSELHO POPULAR FINAL.pdf
Data de Publicação:
11/08/2022
Página :
16/39