Comissão Permanente / Temporária

TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/11/2022

Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (Projeto de Lei nº 1.513/2022) Presidência das Sras. Vereadoras Rosa Fernandes, Presidente; e Laura Carneiro, Vice-Presidente. Às 10h20, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação; e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal. Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes. Vereadora Rosa Fernandes. A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública. Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Marcio Santos; Paulo Pinheiro; Reimont; Thais Ferreira. A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro; Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; representando a SMAS, Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Maria Domingas Vasconcellos Pucu; Senhor Subsecretário José Ribamar Pereira Filho; Senhora Subsecretária de Proteção Social e Especial, Sheila Maria de Oliveira; Senhor Subsecretário de Programas de População, Valney Alexandre da Fonseca; Senhora Assessora de Planejamento e Orçamento, Janaina de Farias Rodrigues; e Senhora Assessora da Subsecretaria de Proteção Social Básica, Elaine Medeiros. Bom, primeiro, é impossível fazer diferente, eu queria agradecer a presença de todos. Depois vão ter muitos beijos, mas agora a gente está em Audiência. Então, vamos ao que interessa, vamos fazer os registros: Senhor Prof. Célio Lupparelli; Senhora Luciana Novaes; Senhora Luana Prado, Coordenadora da 2ª Coordenadoria de Assistência Social (CAS) da SMAS; Senhora Lilian Mouta, Coordenadora da 4ª CAS da SMAS; Senhora Kátia Barboza, Coordenadora da 6ª CAS; Senhor Luiz Fernando Donato, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhora Sônia Soares, Auditora do TCMRJ; Senhor Marcelo Simas Ribeiro, também Auditor do TCMRJ – é um prazer ter sempre o Tribunal ao nosso lado; Oswaldo Amendola, Coordenador de Proteção Social Básica da SMAS; Senhora Elizabeth Souza, Coordenadora de Ações Especiais da SMAS; Senhora Janine Lopes, Coordenadora do Programa de Transferência de Renda e Cadastro Único da SMAS; Senhora Flávia Braz, Coordenadora do Sistema Municipal da SMAS. Registro também a presença dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP): Senhora Ellen Cormack Simões, da Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária; e Senhor Felipe Ostwald Vilardi, da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária. Bom, agradecendo a presença de todos, a presença da Mesa, passo a palavra à Secretária Maria Domingas Vasconcellos Pucu, que terá até 20 minutos para fazer sua explanação. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Bom dia a todos. Cumprimentando a nossa querida Vereadora Laura Carneiro, saúdo toda a Câmara dos Vereadores e também os nossos companheiros que estão aqui, os nossos colegas e as demais autoridades. Vamos lá. (Inicia-se a apresentação de slides) A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU –Temas transversais da Secretaria. A gente está no tema da Igualdade e Equidade, Mudanças Climáticas e Resiliência. Finalidade: a SMAS é o órgão da Prefeitura do Rio de Janeiro responsável por gerenciar, planejar, promover, fiscalizar e executar a política nacional de assistência social, em coordenação com os demais órgãos do município. Diretrizes: implementar ações que reduzam a pobreza, fomentem oportunidades e assistam aos mais vulneráveis. Combater a insegurança alimentar da população vulnerável e promover maior acesso a alimentos saudáveis, considerando que a fome e a má nutrição, nas suas várias formas, representam inconvenientes na saúde e bem-estar individuais e geram elevados custos sociais e econômicos às famílias, à comunidade e ao município. Metas: servir, pelo menos, 26 milhões de refeições nas cozinhas comunitárias, a serem implantadas no Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e nos restaurantes populares até 2024, visando garantir segurança alimentar e nutricional para pessoas em situação de vulnerabilidade social. Atender e acompanhar famílias em extrema pobreza, identificadas a partir do Cadastro Único, que possuam crianças na faixa etária de zero a seis anos. Criar 3 mil novas vagas por meio de cinco novas modalidades de acolhimento para população em situação de rua até 2024, garantido, pelo menos, 80% da ocupação média do ano. Incluir 40% da população em situação de rua no mercado de trabalho, ou trabalhando por conta própria até 2024. Programas estratégicos: Territórios Sociais, Combate à Pobreza e à Fome, População em Situação de Rua, Primeira Infância Carioca, Resiliência e Gestão de Risco. Programas complementares: Rio Ação e Proteção, Infraestrutura e Gestão da Assistência Social, Proteção Social Integrada, Proteção Social Especial, Acolhimento Familiar e Institucional, Gestão Administrativa, Igualdade, Equidade. Programas e ações: Territórios Sociais – Promoção da Assistência Social nos territórios mais vulneráveis da cidade. Programa combate à pobreza e à fome – reorganização da rede municipal de assistência social; transferência de renda direta no Município do Rio de Janeiro; implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Programa população em situação de rua. Ações: implementação de novas vagas de acolhimento; inclusão produtiva e geração de renda para pessoas em situação de rua. Programa Primeira Infância Carioca. Ação: promoção de assistência social a crianças na primeira infância e a suas famílias. Programa Resiliência e Gestão de Risco – Proteção Social nas Emergências Socioassistenciais. Programa Rio Ação e Proteção. Ações: política de proteção integral para crianças e adolescentes; promoção dos direitos humanos; campanha de prevenção e cuidados sobre drogas. Programa Infraestrutura e Gestão da Assistência Social. Ações: manutenção do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) Rinaldo de Lamare; infraestrutura e manutenção nas unidades de assistência social; operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas; operacionalização do Fundo Municipal de Solidariedade (Funsol); atividade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; atividades do Conselho Municipal da Assistência Social; atividades do Conselho de Segurança Alimentar; atividade do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas; e desenvolvimento de projetos especiais de assistências sociais. Programa Proteção Social Integrada. Ações: proteção social especial de média complexidade; gestão descentralizada do Cadastro Único; e proteção social básica. Programa Proteção Social Especial – acolhimento familiar e institucional. Ação: proteção social especial de alta complexidade. Programa Gestão Administrativa, Igualdade e Equidade. Ações: apoio administrativo, igualdade e equidade; despesas obrigatórias e outros custeios; concessionárias de energia elétrica; provisão de gastos com pessoal; e manutenção e desenvolvimento de informática. A gente fez um quadro comparativo, que fica depois para análise, de uma série histórica que a gente fez de 2018 a 2023. Então, o que é importante a gente falar a respeito do orçamento atual: de Fonte 100, não tivemos uma redução. O que, na verdade, a gente tem uma diferença aqui... Esse é um quadro mais geral, mas, ao longo da apresentação, eu vou falando, a gente teve uma redução de R$ 62 milhões, basicamente, mas que está relacionada à redução do repasse do cofinanciamento federal. A gente está falando de um montante de R$ 29 milhões; R$ 13 milhões da Fonte 108, que significa convênios que ainda temos que realizar, ou vamos reprogramar; e 309 – 108, que é o superávit. Então, esses valores nós vamos reprogramar, esses últimos dois, mas precisamos agora do final do exercício, para poder ter um valor geral. Basicamente, a gente não teve nenhuma redução na Fonte 100. Esse segundo quadro aí é o que eu resumi agora a respeito da subdivisão de custeio, pessoal. A gente abriu aqui todas as fontes, de 2018 até 2023. Vamos lá para o comparativo do último orçamento. Do ano passado, tivemos um valor de R$ 148.124.000,00, com pessoal e encargos. Para 2023, estão previstos R$ 161.269.000,00. Outras despesas, no exercício de 2022, R$ 346.733.627,70 e, para o exercício de 2023, R$ 276.308.148,00. É exatamente a diferença que eu falei de R$ 62 milhões. Investimentos, 2022, R$ 9.695.880,71. Para 2023, R$ 1.067.677,00. Isso tem a ver, em grande parte, com o valor de contrapartida, emenda parlamentar. Muitas coisas a gente já executou em 2022. Esse é um final de execuções de obras, enfim, e de emendas parlamentares que a gente tem que executar para 2023. Vamos lá. Programa Territórios Sociais, para 2023, a gente tem um aporte de R$ 4 milhões para esse ano. Importante explicar que a execução de Territórios Sociais está dentro da Proteção Social Básica. Então a gente fez um remanejamento. A gente tirou dos convênios da Proteção Básica e, para ter um indicador que, de fato, meça valor indicador de produção, a gente fez esse remanejamento, esses R$ 4 milhões, mas estão dentro da Proteção Social Básica, que quem executa são os Cras. Combate à Fome são R$ 77.454.945,00. Outras Despesas, R$ 76.628.385,00. Investimentos, R$ 826 mil. População em Situação de Rua, R$ 2.890.941,00; a mesma coisa de Outras Despesas. Primeira Infância Carioca (PIC), R$ 680 mil; e R$ 680 mil para as Despesas Correntes. Resiliência e Gestão de Risco, R$ 2.107.052,00. Um total de R$ 87.133.938,00; e de Investimentos, R$ 826.560,00. Denominação/Programas: Rio – Ação e Proteção, R$ 16.240.570,00. Infraestrutura e Gestão da Assistência Social, R$ 5.721.173,00. Investimentos, R$ 91.117,00. Proteção Social Integrada, R$ 71.230.268,00. Investimentos, R$ 150 mil. Proteção Social Especial – Acolhimento Familiar e Institucional, R$ 86.729.147,00. Gestão Administrativa, Igualdade e Equidade, R$ 171.589.729,00. Pessoal e Encargos, R$ 161.269.000,00. Outras Despesas Correntes, R$ 10.320.729,00. Total do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) 2023 para esse programa, R$ 351.510.887,00. Territórios Sociais, Promoção da Assistência Social nos Territórios mais Vulneráveis da Cidade, R$ 4.001.000,00. Vamos lá. Programa 0516, Territórios Sociais, Promoção da Assistência Social nos Territórios mais Vulneráveis da Cidade, Família Atendida pela Assistência Social: na LOA de 2022 era R$ 1 mil e a gente está aprovisionando R$ 4 milhões, como eu já expliquei anteriormente. Isso é proveniente da busca ativa das equipes da Proteção Social Básica. A execução não está finalizada, mas, até o momento, a gente está falando de 14.748 famílias e a previsão da LOA de 2023 é de abarcar 20.379, entendendo que nisso vai acontecer um processo de expansão no Programa de Territórios Sociais, até porque ele é feito de forma intersetorial com Saúde, IPP e Educação. Programa 0625, Combate à Pobreza e à Fome, Reorganização da Rede Municipal de Assistência Social, R$ 826.560,00. Transferência de Renda Direta no Município do Rio de Janeiro, R$ 55.801.000,00. Implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, R$ 20.827.385,00. Programa 0625, descrição da ação: Reorganização da Rede Municipal de Assistência Social, que está relacionada às obras, reformas, adequação realizada. A LOA de 2022, R$ 5.534.516,07 para R$ 826.560,00. Basicamente está relacionada a emenda parlamentar. A gente já licitou tudo para esse ano e a previsão da LOA 26 é que a gente inaugure na verdade as seis obras. Então, por isso que está zerado. Esse ano foi um ano da gente fazer execução administrativa do valor e tem um resquício aí de valores para a gente finalizar essas emendas que finalmente a gente conseguiu executar, porque a gente está há muitos anos, sei lá, desde 2013 que essas emendas estão rolando. Código da Ação Transferência de Renda Direta do Município do Rio de Janeiro, Família Beneficiada CFC Carioquinha. A LOA de 2022 R$ 55.801.000,00 e de 2023 R$ 55.801.000,00. A execução permanece, são 55.628 famílias e em 2023 são 54.230 famílias. Esse é um programa de transferência de renda. A gente não avançou com o Carioquinha, mas daqui a pouco a gente vai explicar o motivo disso. Implementação do Programa de Segurança Alimentar, Famílias Beneficiadas pelo Banco Carioca de Alimentos, a execução foi zerada, não teve disponibilidade orçamentária para 2023. Participação Registrada de Atividade do Centro de Referência de Segurança Alimentar, a gente também não teve disponibilidade orçamentária. A meta está zerada. Refeição Servidas nas Cozinhas Comunitárias, R$ 11.727.406,97. Para a LOA de 2023, a mesma coisa. Execução está aí 258.395, o referencial é setembro. E a previsão para 2023 é de 504 mil refeições. Cartão Prato Feito Carioca, R$ 9.069.212,37, tem um errozinho aqui. Enfim, para 2023, R$ 9.082.629,00. A execução está 239.938 e a previsão da LOA é a mesma também para 2023, 660 mil. Lembrando que a gente está na apuração de setembro de 2022. Implementação de Novas Vagas de Acolhimento, Programa 0626, População em Situação de Rua, Ação. A LOA de 2023 R$ 1.425.458,00. Ação Inclusão Produtiva e Geração de Renda Para Pessoas Em Situação De Rua, R$ 1.465.483,00. Programa 0626, População Em Situação de Rua, o Código da Ação é 1335, Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, Produto Vaga Para Serviço De Acolhimento, LOA de 2022, R$ 2.047.583,54. LOA de 2023, R$ 1.425.458,00. Esse ano, a gente não avançou na implantação de novas vagas. Tínhamos, em 2021, 500 vagas de serviços do Albergue Mais Tempo. E, na verdade, a gente teve um trânsito para a mudança metodológica. Ele tinha uma característica em 2021 que ele foi albergue mais tempo. Então, a gente testou a tecnologia e a previsão para 46 que apenas uma reprogramação orçamentária está aí a expansão de 47 vagas para acolhimento. A gente precisou tomar uma decisão porque dos nossos convênios hoje já existente que são as vagas de acolhimento, a gente precisou fazer um ajuste para anualizar comida, gasolina. Eu não preciso o motivo, qual era a crise econômica e a gente precisou fazer um aditivo nesses convênios. A gente reprogramou esse valor para os serviços para a gente conseguir garantir a qualidade e analisar valor de alimentação e gasolina. Ação: Inclusão produtiva e geração de renda para pessoas em situação de rua. Descrição do produto: Pessoas em situação de rua inserida no mundo do trabalho. Na LOA de 22, R$ 1.465.483,00. Na LOA de 23, o mesmo valor. Nesse ano a gente não conseguiu executar, enfim vamos ajustar o projeto até porque é uma meta muito desafiadora e a ideia é que a gente replique o que a gente provisionou no planejamento estratégico para fazer a cobertura de 364 pessoas inseridas no mercado de trabalho em situação de rua. Ação: Promoção da Assistência Social a crianças da primeira infância – PIC. Na LOA de 23, R$ 680 mil. Descrição da Ação 2915: Promoção da Assistência Social a crianças da primeira infância e suas famílias. Produto: Usuários atendidos no Cras, PIC... Na LOA de 22, estava provisionado R$ 8 milhões; Na LOA de 23, R$ 680 mil. Esse valor, a grande parte era do criança feliz, por isso estava alocado ali, que é uma verba de financiamento do Governo Federal e que não foi executada ainda, então a gente ajustou, na verdade, o valor da LOA para 23 e, como eu disse anteriormente, quem executa isso é a proteção social básica. A execução está zerada aqui por quê? É uma meta intersetorial de busca ativa tanto da Educação, da Saúde e da Assistência Social e, por conta do ataque hacker, é um sistema de monitoramento e a Saúde acabou de dar os alertas aqui para as nossas equipes que vão iniciar a busca ativa. A execução para esse ano está provisionada para 1000 e, como é uma meta acumulativa, a previsão é para 3 mil. Então, existe orçamento porque está executado lá no PT da proteção social básica para execução acontecer e a previsão na LOA de 23 é para 3 mil. Se não me falha a memória, em 24 é para a gente chegar a 8 mil, fazendo uma cobertura são 80 mil famílias nesse descritivo na Cidade do Rio de Janeiro, lembrando que essa é uma meta intersetorial e dentro do planejamento estratégico isso também está tendo uma revisão agora. Programa 643 – Resiliência e Gestão de Risco, proteção social nas emergências socioassistenciais. Na LOA de 23, R$ 2.107.052,00. Ação 2909 – Proteção social nas emergências socioassistenciais – é um serviço basicamente para aquisição de insumos para a gente organizar os abrigos provisórios e um valor que a gente acabou de avançar que é o Protege Suas, é um cartão que a gente viabiliza para as famílias em situação de calamidade, até porque cada família tem direito de escolher o que quiser em relação à demanda quando acontece alguma situação de calamidade. Na LOA de 22, R$ 2.747.826,00. Na LOA de 23, R$ 2.107.052,00, até porque a gente já fez aquisições em torno de R$ 500 mil, então, por isso, essa redução. A gente está abastecido aí para 23. A previsão é de 100% de execução para 22 e para 23 também, as famílias totalmente cobertas. Programa 627 – Ação e proteção. Ação - Política de proteção integral para crianças e adolescentes – é o Fundo Municipal da Criança e Adolescente, R$ 2.083.770,00. Promoção de direitos humanos: R$ 13.680.461,00, é o serviço de fortalecimento junto aos conselhos tutelares; e a campanha de prevenção e cuidados sobre drogas R$ 476.339,00. Programa 627 – Ação e proteção. Ação 2025 – política de proteção integral para crianças e adolescentes. A descrição dos produtos: Agente Social Capacitado via fundo, na LOA 22, R$ 24.900,00, na LOA R$ 50 mil. A execução está zerada porque está em processo, ainda está sendo apurada, e a previsão é de 55. Produto 4177 – Criança e Adolescente, atendido pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na LOA de 22, R$ 9.077.403,15 e na LOA de 23, R$ 2.033.770,00. A execução também está zerada, porque está no processo de atendimento, lembrando que o fundo basicamente funciona através de doações. Então, a gente acabou de realizar um termo de fomento que a gente fez de entidades e que foi em torno de R$ 7 milhões, mais ou menos. Esse é o valor que foi reprogramado, então foi executado esse valor. A previsão é de 1.500 para 23. O diagnóstico também da situação de crianças e adolescentes também está acontecendo, R$ 248 mil, a entrega do diagnóstico é que vai ser em 23, mas ele já está em processo de sistematização. Ação: Promoção dos Direitos Humanos. Acolhimento realizado - Cuidado e Prevenção em Comunidades Terapêuticas, R$ 2,2 milhões. Previsão da LOA de 23, R$ 4.352.907,00. A gente está fazendo uma licitação agora. A execução para este ano foi de 225 metas de atendimento, a gente está fazendo uma licitação para 300 metas, está acontecendo agora, inclusive, então a gente vai ampliar e vai fazer um ajuste também no valor do aporte financeiro que a gente faz hoje para compra de vagas nas comunidades terapêuticas. Estamos ampliando o valor na LOA, o valor financeiro de aporte às comunidades terapêuticas. Código do produto 5193 – Denúncias Averiguadas dos Conselhos tutelares, que é o valor da cogestão do conselho... Não, na verdade são denúncias. O indicador é R$ 9.217.865,90 denúncias, não é isso? Não, valor. São R$ 9 milhões. Ah, sim, é o fortalecimento dos conselhos tutelares. Vou chegar ao indicador depois. E permanece com R$ 9.327.554,00. A previsão da LOA é de seis mil atendimentos. A gente também ainda não tem, está zerada, porque ainda estamos no exercício de setembro. Campanha de Prevenção e Cuidado sobre Drogas, R$ 476.339,07. Execução ok, a campanha está em andamento e para previsão da LOA 23 a mesma coisa, os valores também replicados. Programa 628, Infraestrutura e Gestão da Assistência Social. Aqui a gente cometeu um erro, é manutenção do prédio do Rinaldo de Lamare, que é um prédio que fica na Rocinha e tem vários agentes, atores da Prefeitura. Na LOA de 22, R$ 2.271.053,64. A gente teve uma redução, para 2023 vai ser R$ 1.176.550,00. Esse valor de 22 foi porque a gente fez a licitação dos elevadores. Então, na verdade já aconteceu e a previsão é para a gente acabar este ano, por isso permaneceu para R$ 1.176.550,00. Infraestrutura e Manutenção das Unidades de Assistência Social, R$ 3.674.001,36. Para a LOA de 23, a gente amplia para R$ 4.365.506,00. Operacionalização do Fundo Municipal Antidrogas, também valor simbólico, ele não recebe ainda doação. Operacionalização dos Funsol, a mesma coisa, R$ 1 mil. Atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, de R$ 20 mil vai para R$ 22 mil na LOA 23; atividade do Conselho Municipal de Assistência Social, de R$ 183.111,98 para 113.112,00; Atividades do Conselho de Segurança Alimentar, R$ 20 mil e R$ 22 mil para a LOA 23; Desenvolvimento de Projetos Especiais de Assistência Social, R$ 1 mil, a mesma coisa para 2023. Programa 0629 – Proteção Social Integrada. A proteção social de média complexidade é o serviço direcionado basicamente junto aos créditos da cidade e centros POPs, R$ 33.159.131,00, Gestão descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais. Esse, basicamente, é o IGD, é um dinheiro cofinanciado pelo governo federal. A respeito do número de atualizações R$ 7.836.829,00; Proteção Social Básica – quem faz a gestão dos CRAS da cidade: R$ 30.234.308,00. O total do Programa 0629 é de R$ 71.230.268,00. Programa 0629 – Proteção Social Especial de Média Complexidade, que se subdivide com os produtos: Produto 4168 – Atendimento Prestado a Pessoa com Deficiência, na LOA de 22 está em R$ 10.241.117,00, na LOA de 23, R$ 3.246.780,00. Isso ocorreu porque a gente fez a transferência do PT para a SMPD. Mas ainda temos resquícios porque a gente divide tanto... A Fonte 100 foi toda para Pessoa com Deficiência, mas o cofinanciamento é híbrido. Então, se divide com o piso para Pessoa com Deficiência e para os Serviços da Média Complexidade. Então, a execução que basicamente é do serviço nesse produto, que é da SMPD, isso aqui é um cálculo estimado de 991 para a LOA de 23. Produto 5208 – Pessoa em Situação de Rua Atendida pelo Serviço Especializado de Abordagem, LOA de 22, R$ 10.604.628,00, a previsão da LOA de 23, R$ 6.219.371,00. A execução, 6.362 usuários atendidos, para a previsão de 23, 5.469 usuários. Essa redução também, como eu disse no início da apresentação, se dá por conta de um déficit de cofinanciamento do governo federal que tanto dá serviço de acolhimento, Cras, Creas e serviço de média complexidade. A gente está falando de um universo de R$ 29 milhões. Produto 5209 – Atendimento Realizado a Indivíduo/Família nos Centros POP, R$ 8.400.000,00; para a LOA de 23, R$ 6.169.370,00. Também usuários atendidos, 9.619; e a LOA de 23, 4.800. Da mesma forma, esse valor tem a ver com o cofinanciamento do Governo Federal. Produto 5210 – Atendimento Realizado a Indivíduo/Família nos Creas, R$ 19.797.700,99; LOA de 23, R$ 14.523.610,00. Execução, 38.439 indivíduos e famílias atendidas; a LOA 23, 33.265. Produto 5290 – Benefício Concedido (Toca A Vida): R$ 3 milhões; a LOA de 23, R$ 3 milhões. A execução a gente não teve para esse ano, também fazendo a questão que a gente precisou tomar uma medida para poder ajustar os nossos convênios de serviço de acolhimento e média complexidade, e não tivemos execução esse ano. Mas para 2023, a perspectiva de 3 mil benefícios. São 600 usuários atendidos e 3 mil benefícios viabilizados ao longo de seis meses. Gestão descentralizada do Cadastro Único para programas sociais. Descrição do produto: cadastro atualizado, CADúnico, R$ 3.852.226,64. LOA de 2023: R$ 7.435.829,00. Não preciso dizer o que houve. A gente aumentou a base do Auxílio Brasil em 400%. Fazendo um comparativo de exercício, entraram para a base cerca de 500 mil famílias. Eu tenho aqui os dados alarmantes. Significa, na Cidade do Rio de Janeiro, dois milhões de pessoas recebendo, famílias protegidas e fazendo um processo de transferência de renda junto ao Auxílio Brasil. A gente teve uma execução de 77%. A previsão para a LOA de 2023 é uma proporção de 60%. A gente acredita que agora, com os novos tempos, essa situação vai se equalizar e, por isso, essa previsão de atualização em 60%. Descrição do produto: famílias pobres e extremamente pobres cadastradas no Cadastro Único: R$ 200 mil. LOA de 2023: R$ 401 mil. Foram os que entraram para a base. Execução de 2022 de 12.468 e, para 2023, 7.200 Programa 0629, Proteção Social Integrada. Ação: Proteção Social Básica. Produto 5213, Aluno Certificado, Qualificação Profissional para o Mundo do Trabalho. LOA de 2022, R$ 122.577,00; LOA de 2023, R$ 101.271,00. Ainda está sendo apurado, mas a execução é de 808 até o momento e a previsão da LOA de 2023 é de duas mil pessoas certificadas. Produto 5214, Participação Registrada no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo: R$ 9.900.614,57; LOA de 2023, R$ 8.34.956,00; execução, 79%; LOA de 2023 ficará em 80% a execução, foi uma participação de 80% registrada. Produto 5215, Trabalho Social com Famílias Realizado pela Equipe Técnica de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif). LOA de 2022, R$ 4.099.000,00; LOA de 2023, R$ 3.621.287,00. A execução está em 400.198, também por conta desse boom do Auxílio Brasil. A previsão para a LOA de 2023 é que a gente faça o atendimento a 252 mil famílias, realizado junto ao Paif. Produto 5216, atendimento realizado pela equipe de Cras. Na LOA de 2022, R$ 22.605.100,67; na LOA de 2023, R$ 18.166.794,00. A execução está em 1.574.952 e a previsão para 2023 é de 1,4 milhão atendimentos. Proteção social de alta complexidade, o valor é R$ 86.729.147,00. Descrição da ação: proteção social especial de alta complexidade, produto 4154, usuário beneficiado, projeto de volta à terra natal: R$ 200 mil; LOA de 2023, R$ 141.773,00. Apurados até agora 79 retornos para a volta à terra natal; a previsão da LOA de 2023 é de 240 retornos à terra natal. Produto 4955, Acolhimento Realizado, rede privada e proteção social de alta complexidade para adultos idosos. Na LOA de 2022, R$ 6.413.804,00. Na LOA de 2023, R$ 4.830.077,00. A execução está em 409 vagas; para a LOA de 2023, 415. Produto 4956, Acolhimento realizado, rede privada de Proteção Social Especial (PSE) de alta complexidade para crianças e adolescentes. Na LOA de 2022, R$ 4.007.960,00. Na LOA de 2023, 2.869.465,00. A meta física está em 120 e a LOA de 2023, 260 vagas. Vou fazer um comentário sobre a rede privada. De todos os eixos, esses dois valores, a gente, em setembro... O prefeito publicou um decreto que ajusta os valores da rede conveniada. Nós não conseguimos entrar, atualizar aqui, enfim, porque o planejamento da LOA já estava... Ele já tem um ajuste, o decreto é de setembro, e a gente faz a atualização dos valores. Então, esses valores são maiores, na verdade. Um comentário a respeito de criança e adolescente: a gente fez um certame também, do qual a gente não avaliou, para esse ano, em termos técnicos, a expansão da rede de serviços de acolhimento. Mas nós replicamos aí. O certame está sendo feito, com uma ampliação aí... a diferença entre 260 e 120 vagas. Mas esses valores vão ter ajustes com certeza. O Produto 4957, Acolhimento realizado, rede pública de PSE de alta complexidade para adultos, idosos e famílias: R$ 58.000.784,70; para 2023, R$ 41.205.545,00. A Execução está em 1.847 vagas e a previsão é que a gente execute, em 2023, considerando já a expansão, 2.045. Esse valor também, essa redução está relacionada ao cofinanciamento do Governo Federal. Produto 4958, Acolhimento realizado, rede pública de PSE de alta complexidade para crianças e adolescentes: R$ 24.575.476,81; LOA de 2023, R$ 17.424.157,00. São 298 vagas e a previsão, em 2023, é de 400 vagas. Produto 5206, Acolhimento realizado, rede de albergues da PSE de alta complexidade: R$ 29.144.414,45; em 2023, R$ 20.258.130,00. A média da taxa de ocupação é de 416 no albergue; e a previsão, para 2023, é de 500 vagas, em termos de taxa de ocupação. Programa 0381 – Gestão administrativa igualdade e equidade. Ação 2161, Apoio administrativo, igualdade e equidade. A LOA de 2022, R$ 4.620.639,18; a LOA de 2023, R$ 474 mil; 2341, Despesas obrigatórias e outros custeios administrativos: R$ 772 mil; e, para 2023, R$ 387 mil; 2411, Concessionárias de serviços públicos: R$ 6.450.274,01; para a LOA de 2023, a mesma coisa; 2421 – Concessionárias, energia elétrica: R$ 2.829.000,00; para a LOA de 2023, a mesma coisa. Ação 2521, Provisão de gastos com pessoal: R$ 147.352.000,00; para 2023, R$ 160.882.000,00. Ação 2791, Manutenção e desenvolvimento informática: R$ 567.454,93; para 2023, R$ 567.455,00. É isso, gente. Obrigada. Estamos abertos às indagações da Comissão. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Agradeço à Secretária pela apresentação. Quero fazer alguns registros: Senhora Érika Arruda, Coordenadora-Geral de Direitos e Conselhos da SMAS; da Senhora Rosilaine Rabelo, Coordenadora da 8ª CAS; Senhor Anderson Luic, da 7ª CAS; Senhora Roberta da Silva Costa, coordenadora da 10ª CAS; Senhora Alice Lima, assessora de Captação de Recursos da SMAS; Senhora Cristina Branco, Secretária-Executiva do Conselho Municipal de Políticas Antidrogas da SMAS; Senhora Edilene Gonçalves dos Santos, da assessoria da Subsecretaria de Proteção Social Especial da SMAS. Bem, a assessoria da Comissão sempre prepara algumas perguntas, mas eles entenderam que a maioria delas já foi contemplada... quer dizer, maioria, não. Eram duas perguntas. A segunda pergunta tratava da questão da Primeira Infância, dos valores, já foi explicada em função da questão do Criança Feliz, no programa do Governo Federal que não se adéqua às metrópoles. Só se adéqua às pequenas cidades. A outra pergunta – a primeira pergunta – era sobre a transferência de renda, de 2022, do cancelamento de R$ 149 milhões e o empenho dos 55,7, por que essa dotação se modificou. Você já respondeu uma das perguntas. Ou seja, quantas famílias já foram atendidas pelo programa, qual o valor recebido. Agora, faltou apenas o porquê do cancelamento de R$ 149 milhões. Eu sei, mas nem todo mundo sabe. Então, é importante que você explique o cancelamento de R$ 149 milhões em dotação na transferência de renda. E falar um pouco da questão específica do que foi para a Secretaria esse ano o Cadastro Único. A questão do Cadastro Único, do Auxílio Brasil, da transformação do Bolsa Família e como será já no futuro, com as informações que a gente tem do novo Governo Federal. Vou passar a palavra, então, à secretária. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Primeiro, para a gente fazer uma leitura a respeito do cancelamento, a gente fez um desenho no início da gestão a respeito de um programa – está lá no Produto – de transferência de renda, que focava com a Primeira Infância. Coincidência ou não, o novo Presidente acabou de fazer o anúncio da medida de governo. Então significa que a gente caminhou no início da gestão pela mesma convergência. Por uma decisão do nosso Prefeito e da antiga Secretária Laura Carneiro, a gente avaliou que era preciso ver como é que o Governo Federal ia se comportar. O Auxílio Brasil foi lançado e aí, sem nenhuma regra, até porque o conceito dele era além das condicionalidades, é que as famílias tenham desmame, de fato uma promoção social. O Auxílio Brasil é lançado com valor fixo, independente de condicionalidade. Eu não preciso dizer... hoje, inclusive, no Bom Dia Rio estávamos nas páginas de jornais. Hoje é o último dia para a atualização das famílias que precisavam atualizar o cadastro, com mais de dois anos defasado, aqui na Cidade do Rio de Janeiro. A gente está falando de um universo de 80 mil famílias. Hoje foi o último dia. O governo federal já havia dado mais um prazo. Essa falta de orientação aos municípios e à população ocasionou as grandes filas dos Cras. Óbvio que a gente sabe... Nós voltamos ao mapa da fome, a situação econômica no país se agravou, só que, por uma avaliação da gestão, a gente precisava ver como é que isso ia se comportar mediante o governo federal. Seguimos com o Cartão Família Carioca, que faz a cobertura de em torno de 55 mil famílias, mas já com o desenho todo pronto para lançar esse programa mais ampliado. Bom, é isso. Um dado importante a respeito da base, a gente está dizendo o seguinte: a gente já disse, inicialmente, que aumentou a nossa demanda em 400%. A gente tinha uma base, para vocês terem uma ideia, de 2020, a gente se comportava, com 71 mil famílias atualizadas – não é isso, Janine? –, que faziam a referência nos Cras. Em 2022, a gente salta para 370 mil famílias, de 269 mil que entraram na base. A gente está falando, vou pegar aqui um dado, foi um aumento de 400% de famílias. A gente aumentou em 500 mil famílias que entraram para a base do Cadastro Único. A gente tem um dado, que são quase dois milhões de pessoas que estão nesse processo de proteção junto ao Auxílio Brasil. Enfim, vamos ter muitos desafios pela frente, mas também, muito animados pela nova formatação do que a gente tem escutado a respeito da transição. O foco será a segurança alimentar e transferência de renda na nossa pasta aqui, da cidadania. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, secretária. Vereador Paulo Pinheiro, o senhor sempre primeiro. Com a palavra, o nobre Vereador Paulo Pinheiro. O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia, bom dia, Vereadora Presidente da Sessão, Vereadora Laura Carneiro. Bom dia, Secretária e todos os membros da Secretaria, vereadoras e vereadores e todos os funcionários da Casa. Eu tive um problema aqui na minha internet, caiu duas vezes a luz aqui onde estou. Alguns pedaços eu perdi. Se alguma pergunta minha já tiver sido respondida pela Secretária, eu peço desculpa, porque não consegui assistir dois pedaços da apresentação. Inicialmente, nós estamos participando de todas as reuniões da Comissão sobre o Orçamento e estamos vendo o fato se repetir a cada Secretaria. Mesmo com o aumento geral no orçamento da Prefeitura, que vai em torno de 10% nessa proposta orçamentária para 2023, presenciamos aqui mais uma Secretaria – aconteceu com a Educação, com a Saúde, e agora também com a Assistência Social – que sofre cortes do orçamento de 2023. Serão R$ 153 milhões a menos: 37% do custeio e 51% dos investimentos, fazendo a comparação com o Ploa de 2022. Entretanto, quando observamos a execução orçamentária do presente ano, constatamos que o corte da SMAS já está acontecendo. Vejamos, por exemplo, o Programa Transferência de Renda. Em 2022, previstos R$ 205,001 milhões; e para 2023, R$ 55,801 milhões – são menos 73%. Dos R$ 205 milhões previstos para 2022, o ano em curso, dito de recurso da concessão da Cedae, apenas 24% foram executados; ou seja, apenas R$ 50 milhões. Já para 2023, haverá o corte de R$ 73 milhões. Pergunto, em relação a esses comentários: por qual motivo temos uma execução abaixo do referido programa, se a Prefeitura já recebeu os valores devidos da concessão em 2022? Essa redução, ainda em 2022, representa uma diminuição no número de pessoas atendidas? Quantas pessoas deixaram de receber com essa redução? Segundo ponto. Fizemos duas perguntas até agora. Chama atenção também a previsão do orçamento do Fundo Municipal Antidrogas. Em 2022, R$ 3,00; em 2023, R$ 5,00. Apesar do aumento de 67%, o valor apresentado é surreal. Ou seja, não demonstra qualquer planejamento para com o fundo de R$3,00 para R$5,00. Pergunto: qual é a política da Secretaria de Assistência Social no tocante às drogas? Se existir, onde está alocada no orçamento? Outro tema de responsabilidade da SMAS é a política para pessoas em situação de rua. Consta no orçamento a ação Inclusão Produtiva e Geração de Renda para Pessoas em Situação de Rua com o seguinte orçamento: em 2022, nesse ano, R$ 1.465.483,00; em 2023, exatamente o mesmo valor , R$ 1.465.483,00. Os valores são os mesmos e nada foi executado até o presente momento. Pergunto: o programa que trata da inclusão de pessoas em situação de rua não existe? Se existe aonde está alocado no orçamento? Eram essas as perguntas, Secretária e Presidente, muito obrigado. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada. Pronto, Vossa Excelência tem a palavra. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Vamos lá Vereador. Eu acabei de falar a respeito do programa de transferência de renda, desse cancelamento, não é? Na verdade, a gente estava preparado para lançar um programa de transferência de renda para primeira infância. E, justamente, foi esse o cancelamento de R$ 150 milhões. E por uma decisão de gestão e a explosão do Auxílio Brasil, a gente precisou ver como é que ia se comportar o Governo Federal em relação à transferência de renda. E ele lança aí nesse valor de R$ 600 o Auxílio Brasil e a gente tomou uma decisão de permanecer vendo como é que isso ia acontecer em 2022. O senhor deve estar acompanhando conosco, como é que essa explosão e a demanda desenfreada junta aos Cras, além da falta de informação, e a gente permaneceu executando o Família Carioca. A gente está com o programa desenhado, mas eu acredito que isso precisará ser revisto, até porque o Governo Federal já anunciou uma transferência de renda exatamente nos mesmos moldes do que a gente havia idealizado. Então, a gente continua executando. Isso foi dentro do planejamento, lá atrás, e por isso foi esse corte. A gente não chegou nem a implantar o programa, que é o Carioquinha. Outra coisa, a respeito do Fundo Antidrogas. O Fundo da Criança, o Fundo Antidrogas, eles funcionam na verdade com o sistema de doação. E a gente tem política de drogas estruturantes. Inclusive, ela está localizada no Programa 627 - Ação e Proteção, na Ação 2027 - Promoção dos Direitos Humanos, acolhimento realizado, o produto de prevenção em comunidades terapêuticas. Nós fazemos a cogestão junto às comunidades terapêuticas. Inclusive, vamos fazer uma ampliação de número de vagas. Está previsionado agora para 2023 um aumento de quase 50% no orçamento. A gente solta de R$ 2,2 milhões em 22 e vamos para 4.352.907. Além disso, a gente também tem um trabalho na Ação 2912 ,que é campanha de prevenção e cuidados sobre drogas. Entrou na meta estratégica, virou no código 50207, que é Campanha de Prevenção e Cuidados sobre Drogas realizadas. Também a previsão da Ploa 23, a gente está replicando e é uma campanha com foco na juventude, onde a gente está fazendo um trabalho aí belíssimo junto às escolas municipais, estaduais. A gente avançou nas Vilas olímpicas. Então, com uma capilaridade incrível, além de um trabalho todo de fortalecimento junto à sociedade civil no Conselho Municipal de Política e Atenção às Drogas (Comad). A gente teve, nesta semana, a primeira conferência municipal sobre drogas e estamos desenhando o primeiro plano do Brasil de drogas também. Isso não existe em local nenhum. Isso foi terça-feira, não é isso Érika? Onde a gente teve a conferência. Então, temos sim políticas e linhas de cuidados para prevenção e cuidado de drogas. Outra coisa, o senhor perguntou sobre foco do trabalho de população em situação de rua. Também fiz uma informação. Todos os serviços geracionados à população em situação de rua, a gente atua basicamente junto ao serviço de acolhimento; serviço de média complexidade junto aos Creas da cidade e Centros Pop; e o serviço de vagas. Além da vaga do serviço de acolhimento normal, a gente tem os albergues, que é uma modalidade que não existe na tipificação federal. Criamos há três meses e meio a Subsecretaria de População em Situação de Rua, está aqui o Valney, que é o nosso subsecretário. Então, temos três meses e meio dessa secretaria. Ou seja, um olhar e uma lupa para a pauta, que desde o processo do serviço de abordagem até a linha de cuidado, lá no serviço de acolhimento. Uma das metas estratégicas que a gente criou foi um percentual de usuários que estejam nesses albergues já com certa estabilidade, que tenham condição de fazer uma reinserção protegida, e a ideia é que ele já saísse empregado ou gerando alguma renda para se fortalecer. Infelizmente, por conta da redução dos valores do repasse do Governo Federal, a gente precisou tomar uma decisão de fazer um aporte para fortalecer o serviço de acolhimento. Então, foi isso que aconteceu. Mas a gente acredita que para ano que vem – acredita não, a gente tem certeza – que vai executar esse programa; até porque, precisamos criar estratégias, não é fácil, é população com uso e abuso de álcool e outras drogas, transtorno mental, que tem uma tremenda fragilidade para se sustentar nesse mundo tradicional do trabalho. A ideia é que, para o ano que vem, a gente implante isso, além do “Toca Vida”, que é um benefício para sustentar também o usuário, durante seis meses, que tenha condição de se organizar também através de um fortalecimento de transferência de renda, para que ele se estabilize. Então, esses são os dois grandes desafios na pauta do serviço de atendimento à população em situação de rua. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Secretária. Vereador Paulo Pinheiro, obrigada. A ex-Vereadora Luciana Novaes quer fazer uso da palavra. Eu pediria a assessoria... já está com você? Então, Vossa Excelência tem a palavra. A SRA. LUCIANA NOVAES – Bom dia a todos e todas. Eu vejo assim com muita tristeza a questão do corte da assistência porque eu acredito que a Assistência Social é tão importante quanto à Educação, quanto à Saúde, é primordial para população. E, assim, eu acredito muito que a população em situação de rua precisa ter todos os direitos garantidos, eles precisam ter prioridade nas questões de vagas de trabalho, inclusive, quando eu estava aqui na Câmara, eu aprovei uma lei que cria 5% das vagas de reservas de obras públicas e licitações da Prefeitura para essas pessoas, porque o resgate deles não é somente o acolhimento, o resgate da pessoa em situação de rua é a oportunidade. Então, acho que a oportunidade começa com a questão do trabalho. Eu também criei uma lei aqui na Câmara, que foi revogada, porque os psicólogos, assistentes sociais estavam sendo contratados como assessor 1, assessor 2. E não estava tendo a questão do piso salarial garantido. Então, eu gostaria também de saber se eles estão contratados com a sua devida profissão e se está sendo pago o piso salarial. Quero dizer que é um desafio muito grande a gente melhorar a qualidade da assistência aqui na nossa cidadã Eu sei que nós vamos conseguir dar uma garantia para as pessoas em situação de rua, uma garantia de vida digna e para os trabalhadores, também. Com muita luta, nós vamos conseguir superar esses desafios e podem contar comigo junto a vocês nessa luta. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada, Luciana. Eu estava brincando aqui com Reimont, que eu tenho muita vontade de responder, porque eu saberia responder. Mas não posso fazê-lo, porque, hoje, eu sou vereadora. Então, passarei a palavra à Secretária Maria Domingas Pucu. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Vereadora, que bom. Estamos juntos com o mesmo entendimento, não é? A gente sabe que é um desafio a questão da empregabilidade e da sustentação da população em situação de rua, nos acessos de empregabilidade, não é? Mas a gente entende que é preciso mobilizar. Na verdade, a Secretaria é só um pedaço, não é? A pauta é muito mais complexa e intersetorial. Então, é uma confluência de vários atores públicos, mas, também, privados. É de a gente discutir isso junto à iniciativa privada também. A gente já tem várias iniciativas, inclusive, de grupos de trabalho com a Fecomércio, com a Orla Rio. A gente vem fazendo uma mobilização de vários atores para entrarem nesse processo conosco. E, aí, na verdade, eu iniciei a minha fala dizendo que nós não tivemos corte da Fonte 100. Na verdade, a gente está falando de um corte de R$ 68 milhões, R$ 62 milhões, que estão relacionados – 50% têm a ver com cofinanciamento do Governo Federal. Porque os nossos serviços todos, principalmente, em relação à população de rua, estão relacionados ao cofinanciamento da 193 e outros valores de reprogramação de emenda, superávit. Vocês também lembram que a gente teve um aporte, ano passado, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) de R$ 20 milhões. Já foram executados, também, e foram direcionados para fortalecer o trabalho com população em situação de rua e ao Cras. A respeito, em relação aos recursos humanos, os assistentes sociais e psicólogos atuam, exatamente, realizando o que prevê lá no Conselho Regional. Então, atuam fazendo atendimento psicossocial. Não existe nenhum desvio desse conceito. Só que a forma administrativa que a gente construiu, os nossos termos de colaboração, é o que fala aí da categoria Assistente 1. Mas, na descrição, exatamente, fala de profissionais com nível especializado, com graduação específica e eles executam o que o profissional tem que fazer, que é o acompanhamento familiar. E, a respeito do piso, a gente paga além do piso salarial da categoria. É uma informação que é importante. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Obrigada. Eu só queria advertir a todos, que ainda hoje, nós temos duas reuniões e já são 11h30. Ainda duas secretarias vão falar. Então, se as respostas puderem ser bem concisas... Registro a presença do Senhor Sérgio Carlos de Barros, Conselheiro Municipal de Assistência Social. Eu queria registrar tantas presenças. Estou vendo Edson, da Segurança Alimentar; seu chefe de gabinete, Vinicius Correa; e, claro, o meu supermaravilhoso Vereador Marcio Santos, que nos visita hoje. Bom, eu acho que o último vereador inscrito é o Vereador Reimont. Então, Vossa Excelência tem a palavra na Tribuna, certo? Perfeito? Não, você podia querer falar em baixo. O SR. VEREADOR REIMONT – Vereadora Laura Carneiro, muito bom dia. Cumprimentando você, eu cumprimento os nossos vereadores e vereadoras, que acompanham a gente aqui, no Plenário ou à distância. Cumprimento a nossa Secretária Maria e todo seu staff presente aqui. Esta Audiência Pública é, para nós, de muita importância. Quero lembrar, primeiramente, Secretária que nas leituras feitas sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) referente à Assistência Social, eu tenho uma primeira observação, que é uma operação geral. Enquanto, lá em Brasília, o governo de transição discute a PEC da Transição para colocar mais recursos para garantir aquilo que o atual Governo Federal nem se quisesse conseguiria – porque detonou o orçamento para a assistência social – nós estamos lutando em Brasília, na PEC da Transição, para colocar mais recursos: a garantia da continuidade do Auxílio Emergencial; a garantia de R$ 150 para cada criança até 6 anos. Essa é a luta do governo de transição. Tenho falado com a companheira Márcia Lopes, que está discutindo a segurança alimentar. Tenho falado com a companheira Maria do Rosário, que vai discutir, dentro do governo de transição, a questão dos direitos humanos. E, portanto, está muito presente aí a questão dos mais pobres, a questão da população em situação de rua. Na minha leitura, depois que é acenando para nós a possibilidade de um governo que, de fato, vai dar consequência àquilo que é o direito do povo brasileiro – porque, nos últimos quatro anos, nós vivemos um apagão, no desgoverno do atual Presidente – o que a gente faz aqui no Rio de Janeiro? A gente faz o contrário, porque diminuímos o recurso, diminuímos a previsão orçamentária para a SMAS. Eu queria lembrar que, desde 2019, este é o ano em que o percentual do orçamento da previsão orçamentária para a Assistência Social é o menor. Em 2019, era 1,16% do orçamento geral. Em 2020, 1,26%. Em 2021, 1,41%. Em 2022, 1,49%. e, em 2023, 1%. Nós estamos diminuindo os recursos, tendo a previsão de que o Governo Federal – porque agora teremos um Governo Federal. Nós não tínhamos um governo que olhava para os pobres – agora que temos, há uma diminuição da previsão orçamentária. Acho que a gente está na contramão. E estou falando isso de maneira muito republicana, porque eu estou aqui na Câmara, essa será a última audiência de orçamento da Assistência Social que eu vou participar, mas esse tema continuarei debatendo em Brasília, nas comissões, continuarei em Brasília, no Parlamento, junto à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, de Assistência Social. Continuarei debatendo esses temas, porque os considero importantes e vitais para o nosso povo. Continuando, quero destacar, que há muitos erros aí na nossa planilha. Na verdade, quem elabora é a Secretaria de Fazenda, há muitos equívocos. E eu vou sinalizá-los no meio das minhas colocações. Quero lembrar, portanto, que o orçamento diminui, na previsão orçamentária de 2023. Quero falar um ponto aí, na página 25, sobre as comunidades terapêuticas. As residências terapêuticas – que não são da Assistência, que são da saúde – vivemos aqui, anteontem, a discussão da Saúde e não há previsão. Não há encaminhamento para aumento, para empoderamento das residências terapêuticas. Mas, para as comunidades terapêuticas, há; há um aumento significativo. Aí, nós vamos lá na página 25 da sua apresentação, Secretária, só para a gente lembrar, nós temos aí comunidades terapêuticas. Nós temos promoção dos Direitos Humanos, contém os produtos: 5193 – denúncia averiguada. Os conselhos tutelares, que tinham como meta 3 mil denúncias, não teve nenhuma realização, de acordo com a apresentação. Aí, na LDO de 2023, foi introduzido o produto 4951 – acolhimento realizado, cuidado e prevenção em comunidades terapêuticas. A meta estipulada foi de 220, e foi alcançada, segundo os dados de apresentação da Secretaria. O valor empenhado, com a ação 2027, segundo o SIG, até outubro desse ano, foi de R$ 10 milhões. Portanto, de conselho tutelar realizado foi zero. Nada realizado. Mas o valor se acumulou, se juntou ao das comunidades terapêuticas, na previsão, com o conselho tutelar, e o que a gente tem é a realização de R$ 10 milhões, até outubro desse ano. Dividindo o valor empenhado pela meta realizada, cada usuário em comunidades terapêuticas custa para o Município R$ 54 mil por ano; R$ 4.530,00 por mês. Confirma? É isso mesmo? A gente pegou o valor, dividiu pelo número de atendimentos, depois dividiu por 10, porque nós estamos em outubro, nós temos 10 meses de execução, é isso mesmo? E, aproveitando o gancho, gostaria de saber quanto custa um acolhimento realizado pela rede privada e pela rede pública de proteção social especial para crianças e adolescentes e para adultos e idosos. Como a Ação de PSE de alta complexidade contém vários produtos, não dá para fazer o cálculo, como no caso da Ação referente às comunidades terapêuticas, que acabei fazendo juntando os recursos do Conselho Tutelar para as comunidades terapêuticas. O Cartão Carioquinha, a senhora disse, Secretária, que não foi implementado. Estou falando transferência de renda direta no município do Rio de Janeiro que corresponde ao Cartão Família Carioca, Carioquinha. A meta física prevista de atendimento era de 79.367 famílias. De acordo com apresentação da Secretaria para a Audiência, até setembro de 2022, apenas 55.628 famílias foram atendidas, e a previsão para 2023 é que o número de famílias atendidas caia para 54 mil. É importante que tenhamos a consciência de que o número de famílias é volátil, pois, a cada ano que passa, crianças nascem, em contrapartida, outras crianças de seis anos atingem os sete anos, mas é muito importante que saibamos o motivo da redução do número de famílias atendidas. A previsão orçamentária do Cartão Carioquinha era de, na verdade, R$ 205 milhões. A previsão orçamentária é de R$ 205 milhões. Houve um remanejamento, e esse remanejamento cortou 73% dos recursos, mas foram executados R$ 55 milhões até outubro desse ano. Não foi Cartão Carioquinha? Onde foi? R$ 55 milhões, isso aí até setembro de 2022. Esse remanejamento de R$ 149 milhões – saindo de R$ 205 milhões para R$ 55 milhões, porque R$ 55 milhões foram realizados –, então, se não foi implementado o Cartão Carioquinha, para que foram? Para a senhora responder o Paulo Pinheiro, há pouco. Na discussão da LDO, no meio deste ano, o que foi dito é que esse recuo ocorreu devido ao Auxílio Brasil, que a Prefeitura planejava ver como se daria o processo. Quais são as expectativas da Secretaria atualmente quanto ao futuro Cartão Carioquinha? Qual a estimativa de famílias em situação de extrema pobreza com crianças de primeira infância, de zero a seis anos, no município do Rio? Lembrando que a promessa de campanha do Presidente Lula está sendo analisada pelo governo de transição para que tenhamos voltado para o orçamento... Olha a luta! Nós precisamos colocar, de novo, R$ 178 milhões no Orçamento para a Assistência Social para garantir a continuidade do Auxílio Emergencial e também os R$ 150 para cada criança até seis anos. Tem um compromisso lá, e aqui a gente está recuando. Depois, sobre Segurança Alimentar, eu queria perguntar, Secretária, inicialmente, por que é que ainda não foi feita a nomeação dos conselheiros eleitos. E aí, eu soube que tinha algumas exigências. Eu queria colocar isso aqui um pouco na discussão – até tenho conversado com a Vereadora Laura Carneiro sobre isso. E aí, tem uma exigência. É muito significativo, porque eu lido com os pobres, eu lido com a luta do povo pobre, das pessoas que conseguem fazer leituras que talvez nós não consigamos. Há uma exigência, por exemplo, para nomeação, de Currículo Lattes. Aí a pessoa diz assim: “O que é Currículo Lattes? Tem a ver com leite?”, porque o cara trata de Segurança Alimentar. Há pouco tempo, a Vereadora Laura Carneiro participou desse debate aqui na Câmara para um conselheiro do Tribunal de Contas: “Ah, tem que ter qualificação, tem que ter doutorado, pós-doutorado”, e a gente descobriu que não tem que ter isso, tem que ter condições para atender às exigências. A minha pergunta é essa: por que ainda foram nomeados, não foram publicados os conselheiros eleitos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional? Porque o atual desgoverno acabou com o Conselho Nacional Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), mas, pasmem, nos estados e nos municípios, eles continuam fortes. Agora, a gente vai recuperar nacionalmente o Consea, aqui no Rio de Janeiro, o conselho ainda não foi nomeado, não saiu no Diário Oficial. E a gente está falando disso há muito tempo. Eu quero elogiar a questão das cozinhas comunitárias, eu acha importante do Programa de Atendimento em Segurança Alimentar e Nutricional (Prosan). Consta na apresentação para essa audiência o Produto 5829 - Refeição Servida Cartão Prato Feito Carioca. Há inclusive a realização da meta de 238 mil refeições servidas, mas este produto não consta no PPA 2022-25 e, portanto, não tinha meta para 2022, o que possibilita o comparativo da meta prevista com a meta realizada. Aí tem algumas perguntas: Quanto custa uma refeição servida nas cozinhas do Prosan? Quanto custa uma refeição servida no Cartão Prato Feito Carioca? Em relação ao Produto 5219- Família Beneficiada pelo Banco Carioca de Alimentos, Participação Registrada em Atividades do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional (Cresan), não haverá destinação de metas e recursos? Eu queria falar da população em situação de rua, estou concluindo, Vereadora, a senhora me pediu para ser rápido, mas eu estou tentando. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador, é só porque a Vereadora Rosa Fernandes me pediu para a gente fazer o mais rápido possível, senão ela não consegue, pois tem mais duas audiências de duas outras Secretarias. O SR. VEREADOR REIMONT – Compreendo e vou tentar ser mais rápido. Sobre população em situação de rua, Secretária, acho que nós vamos implementar o Conselho Nacional, que é uma meta da Deputada Maria do Rosário na discussão lá do governo de transição e eu tenho me colocado como voluntário nessa discussão junto ao governo de transição. Eu tenho trabalhado esse tema também lá. Eu acho que a gente vai implementar o Comitê Intersetorial Interministerial antes de implementarmos o Conselho Municipal. É uma luta que a gente tem feito mas, de acordo com a legislação, não de acordo com o decreto. Tem um decreto mas ele não pode submeter a lei n° 6.350 de 2018. Então, eu queria trazer esse ponto. Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, meta da criação de 1100 vagas para serviço de acolhimento, 950 vagas para 2023, segundo o PPA. De acordo com apresentação, vimos que não houve execução de nenhuma meta prevista para 2022, além da redução drástica do número de vagas previstas para 2023, 950 vagas para 47 vagas. Estou lendo o seu relatório. Os dados do SIG mostram que a previsão orçamentária de 2022 de R$ 12 milhões foi reduzida em R$ 10 milhões, a uma despesa realizada de R$ 345 mil. Mas, em contrapartida, não há meta realizada, nem mesmo uma meta. Como pode gastar com empenho ou liquidação e não ter meta realizada? Como ficarão as 3 mil vagas prometidas pelo executivo para ser atingida até 2024. São perguntas. Proteção da Criança e Adolescente, Política de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, teve R$ 2,8 milhões empenhados neste ano, até outubro. Mas, na apresentação consta que não houve execução de metas físicas, estão todas zeradas. Como pode ter execução orçamentária sem realizar nenhuma meta. Estou lendo o relatório apresentado. Conselhos Tutelares, reorganização dos Conselhos Tutelares. A gente falou aqui há pouco sobre as metas de denúncia. Reorganização da rede municipal de assistência social, a 1333 – Aliás, um número bonito essa ação 1333, eu gosto desse número – objetivo de reorganizar a Rede Municipal de Assistência Social de garantia de direitos por meio de melhorias na infraestrutura de unidade de conselhos tutelares. Estamos falando de reforma, ampliação e adequação de seis unidades para 2022. Segundo a apresentação para audiência até setembro dia 2022, não houve a realização de nenhuma obra e a meta consta para o ano de 2023. No entanto, há despesa empenhada de R$ 1,4 milhões, uma despesa liquidada de R$ 29.900,00. Há previsão de execução de alguma obra ainda no ano 2022? Os empenhos realizados serão cancelados este ano? O que está acontecendo? Vale lembrar que a recomendação da Resolução 170 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabelece que um conselho tutelar tem que atender a 100 mil habitantes. E, portanto, nós estamos numa cidade de quase 7 milhões de habitantes e temos apenas 19 conselhos. Nós deveríamos ter cerca de 65 a 70 conselhos e temos apenas 19 conselhos tutelares. Lembrando Conselho de Madureira, só para lembrar um conselho que atende a 800 mil pessoas, oito vezes aquilo que determina o Conanda, oito vezes aquilo que determina o Conanda. Promoção da Assistência Social nos territórios mais vulneráveis da cidade, Ação 2914 – aí eu termino, Secretária e Vereadora –, que tem como objetivo garantir o serviço de assistência social para atendimento às famílias mais vulneráveis, identificar os territórios sociais, potencializar a atuação integrada nos territórios mais distantes e equipamentos públicos. Tinha como meta prevista para 2022 atender 20.379 famílias. Segundo a apresentação para a audiência, até setembro de 2022, 14.748 famílias foram atendidas. Entretanto, de acordo com os dados da execução orçamentária coletados no Sistema de Informações Gerenciais (SIG), a ação não teve nenhum valor executado, além de contar com apenas uma janela orçamentária de R$ 1.000,00 como previsão para a LOA de 2022. Como a ação atingiu 14 mil famílias se não houve execução orçamentária? Como a ação atingiu 14.748 se não houve execução orçamentária? A leitura que faço é do SIG e do relatório apresentado. A Ação 1336 – Inclusão produtiva e geração de renda para pessoa em situação de rua – tinha como meta inserir 364 pessoas em situação de rua no mundo de trabalho em 2022; e 1.272 em 2023. Nada executado no orçamento de 2022. A meta de 2022 foi transferida para 2023. Por que não houve execução nessa ação? O que aconteceu para atrasar o início desse processo? Eu quero dizer para a senhora que, se a senhora continuar Secretária – e tem o meu mais profundo respeito, a senhora e sua equipe, viu? Aqui estou fazendo apenas o cumprimento do meu papel de fiscal do Executivo, não tem nenhuma pessoalização nesse meu debate, nunca houve e nunca haverá –, me colocarei, ainda, enquanto força tiver e enquanto condições tiver, nessa trincheira na luta dos pobres. Quero me colocar à disposição da SMAS, mas gostaria de ter essas respostas para a gente saber como é que a gente pode se inserir nessa luta. Se puder fazer um último pedido, fora da questão orçamentária... Se podia fazer um, faço dois. O primeiro é que a gente consiga nomear os eleitos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. Não sei se é direto com a senhora, se é com o subsecretário, mas queria entender isso. Não exijam currículo Lattes das pessoas pobres. Isso não é correto. Não exijam currículo Lattes das pessoas que não têm as dimensões acadêmicas. Eu mesmo nunca me preocupei com o currículo Lattes, até tenho, mas nunca me preocupei com isso. Essa não deve ser uma preocupação para alguém que vai cuidar da segurança alimentar. Fazendo esse pedido, faço outro: vamos implementar o comitê intersetorial, conforme reza a Lei nº 6.530/2018. Semana que vem – já não para você, mas para a Vereadora Laura Carneiro; conto com seu apoio, Vereadora –, vamos, na quarta-feira, aprovar aqui um projeto de oficinas para homens e mulheres em situação de rua a partir de 50 anos, oficinas de requalificação para o trabalho. Muitíssimo obrigado. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Vereador, eu quero pedir... Eu tenho que me colocar no papel também da Secretária. Eu não seria capaz, como Secretária, de responder as 20 perguntas de uma vez. Então, pelo menos, se o senhor pudesse... É impossível, não dá nem para anotar. Não dá tempo nem de anotar. O senhor fez mais de 20 perguntas e cada uma... É importante, pelo menos, entregar as perguntas para ela tentar responder alguma coisa. São muitas perguntas. Secretária, para completar, porque só falta um inscrito, depois você já responde tudo pra gente tentar acelerar. Quem se inscreveu foi a Senhora Aparecida Guerra Vicente, Presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro. Aparecida. Passo a palavra a você, que vai ser a última.Encerradas as inscrições, a Secretária já pode responder ao Vereador Reimont e à Aparecida e fazer as suas considerações finais para que a gente possa entregar o plenário para a Vereadora Rosa fazer as outras duas audiências. Só lembrando que já são 11h55. A SRA. APARECIDA GUERRA VICENTE – Bom dia. Obrigado, Vereadora Laura. Serei breve. Gostaria aqui, enquanto representante da categoria dos trabalhadores, de levantar um ponto que me chamou bastante atenção. A senhora secretária relatou o aumento de quase 400% de famílias incluídas no CadÚnico. Acredito eu que as filas relatadas diariamente na nossa imprensa demonstram que a quantidade de trabalhadores e de equipamentos nesta cidade é infinitamente inferior à necessária. Hoje, nós temos uma base de três assistentes sociais e um psicólogo e talvez um pedagogo por equipamento, e durante a apresentação eu não observei nenhuma proposta para 2023 relativa à concurso público, não só para assistente social, mas para todas as demais categorias listadas na Norma Operacional. Básica de Recursos Humanos (NOB-RH). Por quê? Hoje, nós temos assistentes sociais, e eu vim lá do chão do Cras fazendo trabalhos burocráticos e deixando de fazer o que é realmente o nosso papel, que é o trabalho da vigilância socioassistencial do território, inclusive com essa questão do CAD. A gente sabe que tem cadastrador, mas na hora que a situação está lá, o assistente social, o psicólogo ou o pedagogo também são deslocados para fazer um trabalho que não é o deles e o trabalho deles fica precário. Outra questão, secretária, que me chamou bastante atenção, foi a diminuição de metas em alguns produtos da proteção básica. Sabemos que a proteção básica é de fundamental importância para a gente não chegar com a família na proteção especial. Eu quero saber qual o impacto previsto para a população usuária da nossa cidade. Eu espero ter sido clara. Agradeço a oportunidade. Boa tarde. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Quero agradecer a Aparecida. Só uma única coisa que eu não conseguiria não dizer. A questão do concurso público foi um trabalho desta equipe que está aqui, especialmente da Flávia. Esse trabalho foi todo montado no final do ano passado. Não é isso? Foi enviado para todos os departamentos e setores da Prefeitura. Neste momento, está na fazenda para que eles avaliem, enfim, para fazer o custo disso. Mas já está para todas as categorias, são mais de 500 servidores o nosso déficit. Já está pronto, Aparecida. Aliás, já está pronto há algum tempo, só esperando a Fazenda fazer o custo disso e com a autorização do prefeito essa análise, só para você saber. Essa eu não podia deixar de falar, porque é muito caro, eu acho, que para todos nós aqui. Vou passar a palavra então à Secretária para fazer os outros encaminhamentos, para dar as outras respostas ao Nobre Vereador Reimont. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS – Vereador, o senhor sabe que nós caminhamos pela mesma trincheira e a pauta não é só minha, pessoal, como desta equipe, da política dos servidores. Quem atua há muito tempo nisso sabe que é de total convergência de atendimento ao povo da rua e que não é fácil, é um desafio cotidiano, e a gente está junto nesse processo. Temos pautas em comuns e com o mesmo objetivo, que é de garantir de fato o direito de cidadania para essa população tão estigmatizada no mundo. O senhor me fez aqui quase um tratado que eu tenho que falar a LOA toda de novo. Então, eu vou lhe pedir para fazer um requerimento de informação para a gente poder detalhar. Eu não vou conseguir esgotar porque você me perguntou sobre muitos produtos. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Secretária, não precisa de requerimento. Se alguma pergunta não for possível ser respondida por conta do tempo... A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – É porque são muito detalhadas. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – São muito detalhadas. Você pode preparar e, semana que vem, mandar um documento. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Eu posso lhe mandar. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Mandar por escrito. Não precisa de requerimento de informação. É só mandar por escrito. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Eu mando, eu respondo. No início da semana eu lhe retorno. Mas vamos lá. Comunidades terapêuticas. Só para esclarecer, a gente fez um ajuste de valor. Hoje, a gente tem um valor de aporte de R$ 1.000,00 para cada usuário acolhido. Na verdade, a gente não compra vaga, a gente fortalece. A gente fez ajuste de R$ 1.300,00 para o próximo exercício. O chamamento está na rua. Acho que até dezembro finalizamos a licitação. A gente está fazendo uma ampliação de vagas. Esse é o valor que está para o exercício inteiro de 2023. Outra coisa para a gente esclarecer... Porque você botou, você fez uma conta, somando comunidade terapêutica com o trabalho de conselho tutelar. Esse valor de R$ 9 milhões tem a ver com o convênio de cogestão na gestão dos 19 conselhos tutelares. Concordamos que a quantidade não é suficiente, a gente sabe. Isso é uma pauta nossa também para discutir, para poder ampliar. A gente sabe disso. Mas são situações diferentes. Esse é um valor de cogestão e o indicador que está falando do número de denúncias está vinculado ao Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). Esse indicador, infelizmente, somente o Conselho Tutelar da Zona Sul é que está rodando. Mas a gente está prestes a lançar, não um aplicativo, mas uma central de denúncias, com a nossa bancada do COR, via 1746. A gente tem uma bancada de técnicos, 24 horas, que fazem todo o processo de acompanhamento. E a ideia é a de centralizar isso no COR para a gente poder ter esse monitoramento do indicador. Mas esse valor que está sendo executado é a cogestão dos conselhos tutelares. Então, são coisas distintas. Você tem razão. Não, não tem um erro de planilha. Pode ser o indicador, que ele não se materializa ao que é na execução, entendeu? Então, sim, isso era o número de denúncias averiguadas. Isso foi um indicador da meta. Agora, ele se materializa no convênio de cogestão de fortalecimento dos conselhos tutelares. Então, a gente precisa... Foi um desafio, na verdade, quando a gente emplacou... Acho que a Érika pode falar um pouco depois, mais detalhadamente, sobre esse indicador. Enfim, ali a gente tem o demonstrativo de execução para o dia a dia dos conselhos. Pode ter sido, de repente, o indicador... A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu vou ter que, realmente, suspender. A gente tem uma hora para mais duas secretarias. Então, vou pedir à Secretária que mande por escrito, detalhadamente, para o Vereador Reimont, essas respostas. Agora a gente começa a se despedir. Eu vou ficar morrendo de saudade de todos, mas a gente precisa continuar o trabalho. A SRA. SECRETÁRIA MARIA DOMINGAS VASCONCELLOS PUCU – Ótimo. Vereador, até o meio da semana a gente faz todas as informações. Está combinado. Quero agradecer à Mesa, na figura da Vereadora Presidente Laura Carneiro, e aos demais vereadores. Agradecer a nossa equipe. A gente está acabando o ano, finalizando o ano com uma visão de que tempos melhores virão, com a certeza de que tempos melhores virão. Essa é uma pauta muito desafiadora para a nossa cidade, mas a gente tem certeza que, para 2023, a gente tem muita coisa pela frente. Muito obrigada e boa tarde a todos. A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu não me pronunciei. Rapidamente, antes de suspender a Audiência, muito rapidamente, quero primeiro agradecer a cada profissional da SMAS. Eu fico, Vereador Reimont, muito feliz, porque todos aqui são servidores. Talvez um ou dois, três, pelo que vejo, não sejam servidores da Prefeitura, da Secretaria. Todos os outros profissionais, todas as outras chefias são profissionais da Secretaria, inclusive a Secretária. Eu tenho certeza de que esse esforço que eles têm construído nessa gestão, ao longo dos últimos dois anos, faz com que a Secretaria… Embora Vossa Excelência possa ter algumas dúvidas, Vossa Excelência não sabe profundamente a transformação que foi feita. Muito embora pareça que o orçamento é menor, porque nós fizemos… À época, quando eu ainda era Secretária, no planejamento existia o Carioquinha. A gente ficou muito feliz porque o Carioquinha não aconteceu no Município do Rio de Janeiro, mas é exatamente igual ao que acontecerá no Governo Lula para o todo Brasil. O programa é igual, transferência de renda para zero a seis anos, em função da importância da primeira infância. Da mesma maneira, quando se bolou o Carioquinha... Por isso, esses números que Vossa Excelência e todos dizem: “Não, perdeu orçamento”, isso tudo é consequência de que, naquele momento, não era justo com o trabalhador que a gente – sem saber o que viria – desse outro benefício de transferência de renda quando estariam recebendo também o Auxílio Brasil. De repente, você teria tantos auxílios que se somariam a mais que o trabalhador que não tem auxílio nenhum. Você poderia cometer uma injustiça. Se alguém é culpado, de alguma maneira, por ter parado isso na gestão, essa culpa é minha. Era impossível fazer dois benefícios ao mesmo tempo em um momento em que o Governo Federal criava o Auxílio Brasil, acabava com o Auxílio Emergencial. Era uma irresponsabilidade. Você faria um benefício e não sabia nem qual era o que estava vindo. Enfim, quero só dizer que essa equipe, Vereador Reimont, eu brinco sempre… não tem noção que talvez seja a melhor da Prefeitura. Porque eles trabalham. Eles ganham pouco, trabalham muito e transformam muito. Eu não estou dizendo que você colocou, não. Óbvio que não, Reimont. Mas eu queria saudá-los, aplaudi-los, porque sei como foi difícil este ano. O que foi para o Auxílio Brasil. Até os Creas tiveram que se incorporar para receber. O que foi levado para as pessoas, o que foi prometido às pessoas é de uma maldade, porque não se concretizou. Hoje, a fila, Reimont, é mais grave. E você concorda em gênero, número e grau comigo, eu tenho certeza. A fila é daquele que imaginava que tinha direito ao Auxílio Brasil, que acreditou que tinha direito ao Auxílio Brasil, e não teve porque ele não tinha… Porque a retórica foi tão difícil que as pessoas confundiram o Auxílio Brasil com o Auxílio Emergencial, que são coisas absolutamente distintas. A gente vai ter, ano que vem, ainda um grande trabalho de toda a equipe que está aqui para fazer aquele cidadão entender que já não é mais Auxílio Brasil e voltará a ser o Bolsa Família, com as suas condicionantes, que, no meu entendimento – tenho certeza de que também no seu – são vitais para que o programa se estabilize e que a gente efetivamente contribua com aquelas pessoas mais vulneráveis das nossas cidades. Quero agradecer a cada um de vocês, agradecer à Secretária e a toda a sua equipe. Suspendo a Audiência Pública até que a gente continue na nova composição. Está suspensa a Audiência Pública. (Suspende-se a Audiência Pública às 12h09 e reabre-se às 12h10, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente) A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal. Para constatar o quórum necessário à continuidade desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes. Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente. A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública. A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; representando a SMDEIS, Senhor Subsecretário Executiva, Thiago Ramos Dias, representando o Excelentíssimo Senhor Secretário Francisco Siemsen Bulhões Carvalho da Fonseca; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Ricardo Vianna do Nascimento; e Senhora Coordenadora Técnica de Gestão, Daniela Narciso Kfuri. O Subsecretário Thiago Ramos Dias dispõe de 20 minutos para sua apresentação. O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Boa tarde aos presentes, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa. Obrigado pela oportunidade que a Câmara dá à SMDEIS de apresentar o seu orçamento. Queria pedir para a assessoria técnica passar para o slide 5, por favor. (Inicia-se a apresentação de slides) O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Temos presentes os nossos números do ano de 2022. Percebe-se que estamos hoje com um total de R$ 70 milhões estimados. Começamos com um custeio de R$ 56 milhões, suplementamos em cerca de R$ 24 milhões para a execução do Programa Programadores Cariocas, que é de conhecimento desta Casa. E, a partir de uma redução substancial, a gente consegue, dentro da licitação dos oito lotes, retornar aos cofres municipais R$ 10 milhões. Aqui se encontram os nossos programas estratégicos e programas complementares, em que se focam basicamente... O único comentário a ser feito é que a maioria dos programas estratégicos não tem natureza orçamentária. Foram as ações tomadas pela Secretaria, como o licenciamento integrado. A gente vê, no 0650, o Rio Maravalley, cuja parte da Secretaria tem sido, junto com Invest.Rio, empresa pública vinculada a esse órgão da administração direta, a articulação entre os atores privados que vão assumir o custeio. Hoje o programa... a associação privada já se encontra formalizada, ela assumirá o custeio. E as obras na Rua Pereira Reis, no galpão na Rua Pereira Reis, estão sendo executadas pela Companhia Carioca de Parcerias. Pode passar, por favor. Aqui, os programas divididos em suas ações. Grande parte, como a gente está vendo, dos que tem natureza orçamentária expressiva é voltada ao custeio da secretaria. A gente pode dizer hoje que o nosso grande programa orçamentário, que envolve um dispêndio de recurso financeiro e substancial, é o Programadores Cariocas, que foi reduzido. Como eu disse na primeira fala, num primeiro momento, em função da grande concorrência que a gente teve no pregão eletrônico, da contratação dos oito lotes. As previsões que estão nesse slide – como eu disse e repito – são particularmente centradas no custeio. Há previsão de investimento em outros eixos, porém que carecem ainda de orçamento e uma decisão de seguir em frente com determinados projetos que tenham natureza orçamentária. Dentro da filosofia da Secretaria, a gente tem priorizado as ações não orçamentárias que têm algum Impacto financeiro para a Prefeitura, dentro de uma lógica de equilíbrio fiscal. Aqui também a gente está detalhando melhor o nosso custeio, dentro do apoio administrativo, as despesas obrigatórias e a previsão com gasto de pessoal. Aqui, uma ação orçamentária que, na verdade, também está prevista dentro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que é a reforma e a manutenção das unidades centralizadas. Lembrando que a Secretaria, hoje, é competente para o licenciamento urbanístico da cidade e, em razão disso, mantém 11 unidades centralizadas pela cidade – algumas delas em próprios municipais, que são objetos hoje do programa de investimento da Prefeitura e que estão sendo planejadas, ainda este ano, para que sejam realocadas ano que vem, em função da eventual, da potência venda desses próprios. Aqui, mais duas ações orçamentárias que se voltam particularmente à revitalização da economia das Zonas Norte e Oeste, revitalização econômica da Avenida Brasil. Essas ações se encontram, hoje, em fases de estudo e estão previstas, dentro de um orçamento, caso entendamos que seja necessária não só a contratação, mas outra ação orçamentária. Exemplo: contratação de material gráfico para produção de livros ou estudos, ou consultorias, ou qualquer tipo de apoio técnico nesse sentido; ou mesmo se houver uma decisão de executar alguma ação direta ou política pública positiva pela Secretaria, como seria o caso de um auxílio, ou mesmo de uma intervenção direta. Esse é o PT previsto para 2023, de Capacitação ao Mundo do Trabalho, no qual se enquadra o programa Programadores Cariocas. A previsão orçamentária, nesse momento, é essa, uma vez que a gente ainda está em renegociação de alguns contratos. A gente espera ainda reduzir esse custo que teve ano passado, sem perda de qualidade do programa, tampouco prejuízo para os alunos, que hoje recebem auxílio financeiro de R$ 500,00 e um computador quando da conclusão do curso. Também há valor previsto para a Ação 2954, pela mesma lógica das outras ações, de uma dimensão prioritariamente não orçamentária, que prioriza ações de desburocratização, de simplificação. Elemento... dimensão que carrega o nome da Secretaria. A gente tem conseguido avançar muito. Temos tido ganhos expressivos em produtividade, dentro de revisões de Regulamento, mas decidimos, por bem, ter alguma previsão orçamentária, caso entendamos que haja necessidade de investimento para a gente conseguir avançar, uma vez esgotada as ações não orçamentárias. O mesmo se verifica no slide 14, 15... Os mesmos se verificam nos slides 14 e 15. Aqui, a gente tem a fonte vinculada. Slide 16, por favor. Aqui a gente está tratando de uma ação, que anteriormente eu falei que isso aqui é vinculada à reforma, vinculada ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU). E hoje a gente já está em fase de elaboração de um termo de referência para reforma da Unidade da Lagoa e transferência dela para o Shopping da Gávea, uma vez que ela será... Hoje, ela se encontra na RA da Lagoa e dentro de um próprio municipal que se encontra no Programa de Desinvestimento da Prefeitura. O mesmo sobre as questões de natureza prioritariamente não orçamentária, a gente não está tratando nenhuma ação como impossível de receber investimentos, mas a gente tem priorizado as ações não orçamentárias em primeiro ponto; inclusive, em uma tentativa de otimizar os recursos disponibilizados, caso se entenda, no longo desse processo, sempre há possibilidade de suplementação, mas a gente não consegue enxergar, neste momento, algo que justifique essa previsão nesse momento do ano. Aqui, a gente encontra ação prevista com suas reduções que caíram de 23, no Programa dos Cariocas, que eram de R$23,5 milhões para R$14,835, após as reduções no Bloco Licitatório. A Ação de Simplificação de Processo e Novos Empreendimentos é outro exemplo de Ação não orçamentária, em que se priorizou a revisão da legislação aplicável. A gente hoje observa um aumento de 32,12% na concessão de licenças e demais produtos de licenciamento, como embargos, os laudos de vistoria administrativa e outros que fazem parte da competência da Secretaria, sem, contudo, abrir mão de, quando essa curva de Ação não orçamentária se esgotar, a gente poder ter algum tipo de menção ou investimento nesses eixos que são fundamentais; não só para o atendimento cidadão, que é o usuário final desses serviços, como dimensão indireta, o fomento da economia no Rio de Janeiro, que é altamente dependente do setor de construção civil, que talvez, hoje, seja o nosso maior cliente na SMDEIS. Slide 20, por favor. Ampliação de Programas e Projetos de Transferência de renda e Incentivo à empresas impactadas pela pandemia. São Ações onde foram desenvolvidos o auxílio-empresa carioca; e hoje são Ações que, também, a exemplo das outras permanecem previstas em um orçamento, caso a Ação não orçamentária indique a necessidade de haver mais transferência ou a condução de outra política pública de mesma natureza. O Fomento em Criação Tecnológica na área do Porto é uma ação que hoje é multidimensional. Ela transpassa não apenas órgãos vinculados à SMDEIS, como Invest-Rio, mas também a CCPar e a própria Secretaria de Fazenda, que enviou para essa Câmara, onde foi aprovado a redução de ISS para a região do Porto; embora não haja dentro dessa Ação – não estaria prevista dessa maneira – um investimento, um impacto financeiro direto, há, sim – e aí, em um outro momento, em outra transversalidade dessa política pública – a redução de alíquota para aquela região. Hoje, a gente depende ainda do fechamento de uma metodologia de mensuração de atração de negócios e novas... particularmente aqueles definidos como startups. As ações têm sido tratadas e articuladas em torno desse tema e tem, ao nosso ver, gerado retornos para cidade sem, repito, se esgotar de maneira não orçamentária, sem esgotar essas ações de articulação territorial e regulação voltada aquele desenvolvimento. Slide 22, por favor. Essa Ação 1927 se refere aos aportes realizados na agência vinculada, na Agência de Fomento Invest.Rio, que hoje é responsável pela promoção do Rio de Janeiro, no Brasil e exterior, e atração de novos negócios. É fundamental assentar o fato de que a Invest.Rio, tendo esse múnus de atração de negócios, necessita e já tem demonstrado resultados nesse sentido, de recursos para sua manutenção. Hoje, uma empresa altamente enxuta, em que a maior parte desse capital investido tem ido para ações de atração de investimentos para a cidade, como a promoção do Web Summit, o maior evento de tecnologia que a gente conseguiu trazer aqui para o Rio, graças à articulação da Invest.Rio. Terá sua edição em maio de 2023, do dia 1º ao dia 4, e representa a Cidade do Rio de Janeiro nas outras edições que o evento possui ao redor do mundo, sendo Lisboa, Hong Kong e Toronto. Pode passar para o slide 23. Acho que, de maneira mais breve possível, Presidente... As nossas ações, alguns resultados e a lógica que motivou o Poder Executivo a enviar o orçamento no que cabe à SMDEIS, na forma que é apresentado hoje. Obrigado pela oportunidade, Presidente. Estou à disposição para qualquer esclarecimento. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. Subsecretário Thiago Ramos Dias. Eu vou fazer aqui as perguntas, passando para você acompanhar. Vou fazer todas as perguntas, depois você responde. A SMDEIS apresenta para 2023 o total de despesa de R$ 67,5 milhões, alocados no gabinete do Secretário, R$ 67,490 milhões; e a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, R$ 6 mil. A despesa atualizada da Secretaria, já considerando os cancelamentos e acréscimos, é de R$ 69,9 milhões. As despesas empenhadas até o dia 10 deste mês totalizaram R$ 61,2 milhões, correspondendo a 87,5% da despesa autorizada. Comparando a despesa atualizada de 2022 com a despesa fixada para 2023, verifica-se que houve uma redução de 3,43%. 1 – O Programa 0383 – Gestão Administrativa – apresenta diversas ações para manutenção dos órgãos governamentais, dotando-os de recursos necessários para o alcance das metas pactuadas entre a sociedade e o governo. Dentre elas, destaca-se a Ação 2523 – Provisão de Gastos com Pessoal. Em 2023, a dotação fixada na ação é de R$ 64,5 milhões, sendo, portanto, 22% superior ao valor previsto em 2022. Qual a justificativa para um aumento tão expressivo nos gastos com pessoal? Contratação de pessoal? Realização de concurso público? Realocação de servidores para o órgão? Quantos servidores são responsáveis pelos processos de licença ambiental? Existe a possibilidade de aumentar o quantitativo de servidores? Qual o prazo médio estimado para emissão de licenças ambientais? Na verdade, é hoje um grande entrave para a liberação das licenças. A cidade precisa e já tenta estar numa dinâmica grande de desenvolvimento, mas a Secretaria não consegue acompanhar, por conta das licenças ambientais. Aí, vocês criam um entrave para aqueles que querem investir. O programa 0650, “Rio Maravalley”, apresenta uma única Ação, a 2955 – Fomento à Criação Tecnológica na Região do Porto do Rio – com uma janela orçamentária de apenas R$ 2 mil. Qual a participação da SMDEIS no Rio Maravalley? Quem é o responsável pelo projeto: Invest.Rio ou SMDEIS ou CCPar? Quantas empresas de tecnologia demonstraram interesse em participar dos programas de aceleração? As obras do Instituto de Matemática Pura e Aplicada no Porto Maravalley já foram iniciadas? Qual o prazo para conclusão das obras? Quais ações capitaneadas pelo SMDEIS fomentaram a criação de Tecnológico na região do Porto do Rio? Existem tratativas para suplementar o crédito inicial de apenas R$ 2 mil? Por que o produto 5176 – Startup criada desapareceu do Ploa em 2023? O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Vereadora, obrigado pelas perguntas. Iniciando aqui muito objetivamente pelas perguntas que foram efetivamente realizadas, considerando todo o preâmbulo que a senhora fez. A justificativa para o aumento expressivo de gastos com pessoal está na aplicação do Plano de Cargos e Salários dos agentes administrativos que compõem, que foi aprovado por esta Câmara e entrou em vigor este ano com o expressivo reajuste salarial para servidores que compõem hoje boa parte do nosso quadro. Não houve aumento de despesas com pessoal extraquadro, tampouco houve movimentação ou remoção expressiva de servidores para a Secretaria, pelo o que eu consigo aqui verificar, o que reflete esse aumento é aplicação do plano de cargos e salários. As movimentações, em geral, têm sido feitas com permuta para que não haja prejuízo aos órgãos. Portanto, de maneira muito segura, parece-me que o aumento com custeio na parte do pessoal se deve a essa razão. Hoje, cerca de quarenta servidores – passando para a próxima pergunta – são responsáveis pelo procedimento de licenciamento ambiental. A gente publicou recentemente algumas reformas na melhoria... Presidente, quer? A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – São 40 servidores para o licenciamento ambiental? O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Hoje, a gente tem seis gerências. E aí, considerando que parte do gabinete também apoia administrativamente com publicações... A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas a análise é feita por um servidor, não é? O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Cerca de vinte e sete que estão exclusivamente dedicadas, do ponto de vista técnico, a elaboração de parecer técnico, que é o que precede a licença? A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por que desse entrave? Com vinte e sete técnicos dava para agilizar bem essas licenças. O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Particularmente, Vereadora, o que a gente tem hoje, existe uma compreensão de que o licenciamento ambiental como um todo tem sido um gargalo na Prefeitura. Isto é, parcialmente, quando a gente toma por consideração o licenciamento das obras, mas o licenciamento ambiental não se esgota no licenciamento de obra, ele vai além. Ele licença do ponto de vista ambiental atividades econômicas como postos de gasolina, hospitais, crematórios, cemitérios, clínicas veterinárias, entre outros. No que diz respeito ao licenciamento ambiental das atividades econômicas, a gente não tem tido problemas ou atrasos significativos na emissão de licenças. Quando a gente olha para parte de obras a gente, sim, hoje, possui alguns entraves, não há porque não dizer isso. Os prazos legais que se dão dentro dessa área são alargados, com os quais a gente sempre procura trazer em uma meta inferior. Para se ter uma noção, hoje, a legislação federal trata de um prazo máximo de 120 dias para emissão de uma licença, prazo esse que a gente não considera para todas as licenças algo factível ou necessário. As análises podem acontecer, com o devido cuidado ao controle dos fatores ambientais relevantes, sem necessitar desse prazo todo. A gente tem empreendido algumas reformas no sentido de desburocratizar e destravar e aumentar a eficiência desse controle ambiental, sem perda na qualidade do controle exercido. No dia 17 de outubro, a gente publica um decreto racionalizando, particularmente, o licenciamento das obras, tornando esse processo mais eficaz, mais eficiente, e, dois dias, depois, uma resolução adotando alguns padrões. A gente ainda não teve tempo hábil para avaliar o impacto dessa mudança de regulação, mas até a data da emissão da publicação, a gente já tinha superado a meta estabelecida para o ano, para a emissão de produtos da Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental. E apresentou uma melhora na produtividade de cerca de 23% dos produtos. Esses são números que levam a concluir que a gente está indo no caminho certo, embora ainda haja muito que fazer nessa dimensão. A possibilidade de aumentar o quantitativo existe, sempre existe, seja por realocação, seja pela promoção de concurso público, o qual a gente ainda está em estado de análise. Embora seja apenas uma decisão que a gente tomaria esgotadas as ações não orçamentárias como, por exemplo, a revisão da legislação. O prazo médio estimado para a licença, hoje, o prazo legal é de 120 dias, e o prazo que a gente tem praticado varia, a depender do produto, entre 35 e 120 dias – para um produto de licenciamento ambiental, a depender de sua complexidade. O Programa Maravalley apresenta uma ação única. Bom, no item número dois, que foi formulado aqui, é importante verificar que a iniciativa Maravalley é uma iniciativa que congrega alguns órgãos da Prefeitura, ficando a SMDEIS – e sua vinculada Invest.Rio – com ações de caráter eminentemente não orçamentário. Quais? Elaboração da governança do hub onde estará funcionando o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa) e as iniciativas e fundações privadas, que se comprometeram a gerir o espaço e arcar com seu custeio. A ação prevista de R$ 2 mil está ali pela mesma lógica das outras, de que, caso haja necessidade dentro dessa iniciativa de articulação desses atores e desenho da governança do espaço Maravalley seja necessário mover alguma ação orçamentária, como, por exemplo, um evento, ou uma palestra, ou um seminário, ou algo que demande dos órgãos algum tipo de dispêndio financeiro. Mas não é dentro da missão dos órgãos pelos quais eu estou respondendo aqui, hoje. É uma prioridade no sentido de que não é o investimento direto de recursos que nos traz a esse projeto. Acho que deu para responder, inclusive, qual é a participação da SMDEIS no Rio Maravalley. É sempre em articulação com a Invest.Rio, e o responsável pelo projeto, dentro de sua concepção, é Invest.Rio com a SMDEIS. E pela execução e contratação é a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar), que hoje tem as obras licitadas e contratadas com previsão de início para dia 17. Empresas de tecnologia que demonstram interesse em participar dos programas de aceleração. Hoje, temos cerca de sete empresas e sete fundações, figurando na condição de fundadores e mantenedores, com compromisso financeiro da gestão daquele espaço, sem aporte de recurso público. As obras do Instituto tem previsão de início, para serem lançadas, no dia 17 de novembro, com previsão de conclusão para maio de 2023. As ações que foram capitaneadas pela SMDEIS, embora de certa maneira, também, transversais para criação e fomento tecnológico na região do Porto, daí se inclui o ISS TEC, que reduz alíquota de ISS para aquela região, para atividade de tecnologia, para o piso com adicional de 2%, e a própria articulação dos atores que compõe, hoje, a iniciativa Maravalley naquela região. Claro, evidentemente, com algum... Não focado no território, mas certamente como impacto indireto, considerando que a atração de empresas dessa natureza, para aquela região, vai necessitar desse tipo de mão de obra, a Iniciativa Programadores Cariocas. Existem tratativas para suplementar o crédito inicial de R$ 2 mil. Considerando a mesma explicação das outras previsões, a prioridade dentro desse eixo é de natureza não orçamentária, sem se descartar a necessidadede alguma ação que demande dispêndio financeiro. Eu só vou precisar de um esclarecimento sobre o Produto 5176, que está aqui na pergunta, que eu não estou, exatamente, sabendo a que se refere essa ação. A meta se refere, então, às startups criadas. Decidiu-se, este ano, que esse seria ainda um objetivo estratégico, ele está no nosso plano, no nosso acordo de resultados, porém não há ação orçamentária previsível para esse tipo de ação. Ela se enquadra muito mais na dimensão de articulação com esses setores. A gente acredita que as outras ações e programas de trabalho que serão previstos para este ano com os outros objetivos vão resultar, indiretamente, nesse tipo de atração, que havia desnecessidade para previsão orçamentária com esse fim específico. Presidente, era o que eu tinha para responder aqui. Se ficou alguma dúvida, permaneço à disposição para esclarecimentos. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Como não há ninguém inscrito e essa SMDEIS, de certa forma, é muito administrativa, vamos dizer assim, a prestação de serviço é mais voltada para a parte técnica, não há investimentos e as despesas são umas despesas limitadas, de um valor relativamente baixo – não tem muito o que questionar. Eu agradeço, então, a presença do Subsecretário Thiago Ramos Dias, já que não há ninguém inscrito, desejando sucesso na SMDEIS, que tem muito a oferecer para a Cidade do Rio de Janeiro. O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado, Presidente. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está suspensa a Audiência Pública. (Suspende-se a Audiência Pública às 12h43 e reabre-se às 12h44) A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Dando continuidade aos trabalhos, está reaberta a Audiência Pública. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por reaberta A Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022 (MENSAGEM nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, com representantes da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPD). A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssima Senhora Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, Helena Therezinha de Mattos Werneck; Senhora Subsecretária Especializada, Flavia Sanches Lopes do Amaral Cortinovis; e Senhora Assessora Especial, Fabiane Bezerra. A Senhora Secretária Helena Therezinha De Mattos Werneck dispõe de, no máximo, 20 minutos para sua apresentação. Muito obrigada por estar aqui. A SRA. SECRETÁRIA HELENA THEREZINHA DE MATTOS WERNECK – Boa tarde a todos. Eu quero parabenizar a Mesa, as demais autoridades e também a todas as pessoas com deficiência presentes. Eu tenho muito orgulho de estar à frente da SMPD e agradeço muito ao nosso Prefeito Eduardo Paes pela confiança e pelo presente que ele me deu de poder estar à frente dessa Secretaria, de poder conhecer mais a fundo todo trabalho que tem sido feito pela Secretaria no Município do Rio de Janeiro. Falo por experiência própria, eu tenho uma filha com 35 anos com Síndrome de Down e atuo há uns 30 anos na luta desse empoderamento da pessoa com deficiência. Eu tinha uma curiosidade muito grande de saber como estava sendo esse feito esse trabalho e essa é uma oportunidade gigante. Bom, como nós não apresentamos, a SMPD não apresentou, não teve oportunidade em 2021 de apresentar o orçamento. Acho uma ótima oportunidade para falar de como encontramos a SMPD. Rapidamente, todos os equipamentos de atendimento da SMPD se encontravam fechados, uma vez que se iniciou o Covid-19 em 2020. Quando nós assumimos em 2021, todos os nossos sete equipamentos estavam fechados. Isso quer dizer que os atendimentos, as casas, os familiares e os usuários estavam parados, eram atendimentos on-line. E foi muito bonito, eu quero agradecer muito a toda equipe da SMPD, aos contratados, aos funcionários, enfim, a todo mundo que chegou, porque a gente teve que fazer um esforço muito grande, um esforço de união com essas equipes todas para reativar e ajustar todos esses equipamentos. Nós ainda estávamos com a Covid-19, então foi uma coisa muito forte para que a gente pudesse resgatar todo esse serviço. Abrimos, lá para maio de 2021, em um esforço heroico de toda a equipe técnica da SMPD para encontrar as formas dessa retomada. A gente abriu e começamos essas atividades. Ainda continuamos com atividades on-line, até porque muitos pais tinham receio de retomar os seus filhos para as unidades, circular na rua, mas começamos com as atividades presenciais. Em 2021, as coisas aconteceram para todos, todos os funcionários. Gente, eu não tenho como agradecer a esse pessoal. Nesse meio-tempo, implementamos muitos programas, até porque nós tivemos que fazer uma redução de recursos da Secretaria, então buscamos melhorar a gestão dela, otimizar todo esse processo, para que a gente pudesse realmente se enquadrar. A nossa apresentação, gente, é um pouquinho diferente, porque eu acho que a gente tem um público um pouquinho diferente. (Inicia-se a apresentação de slides) A SRA. SECRETÁRIA HELENA THEREZINHA DE MATTOS WERNECK –Aqui é uma rápida linha de tempo, porque a SMPD tem uma característica muito diferente, ela é uma evolução de um trabalho realizado pela Associação Espírita Francisco de Paula, lá em Vila Isabel. Depois, veio Campo Grande, outras unidades, o CIAD; por último, veio a Mato Alto. Aí, a SMPD, como Secretaria, foi oficializada em 2007, através do prefeito Cesar Maia. Bom, esse mapa orienta onde estão as nossas sete Unidades de Atendimento Básico as Pessoas com Deficiência e seus familiares, e a bolinha laranja é um conjunto das nossas cinco casas de atendimento para as pessoas sem referência familiar, normalmente idosos. Então, ele mostra onde a SMPD atua através dos seus equipamentos. Nós estamos e você pode ver todas as cinco APs. O último equipamento a ser criado foi Mato Alto. Ele mal começou as suas atividades em fevereiro de 2020, logo em março de 2020, e precisou encerrar por conta da pandemia – um equipamento belíssimo. Qual é a finalidade da nossa Secretaria? Inclusão social das pessoas com deficiência e suas famílias, empoderando todas as pessoas com deficiências e familiares para dar oportunidade de se desenvolverem e trabalharem no mercado formal ou também como empreendedores. Promoção social é uma transversalidade. Isso é outra ação que a gente está fazendo desde que a gente iniciou, a gente procura também ser uma secretaria meio fazendo uma transversalidade com todas as outras secretarias, porque a pessoa com deficiência precisa de transporte, precisa de escola, educação. A gente busca muitos serviços junto a outras secretarias. Desenvolvimentos de novos projetos – acho que é um dos nossos maiores focos, buscando novas metodologias –, novos processos, para que a gente possa desenvolver o nosso atendimento com uma nova qualidade. Análise e divulgação de dados: sem dados, a gente não dá um passo. Quando nós chegamos à Secretaria, os dados estavam muitos soltos, muito dispersos e basicamente os dados eram muito fracos. Nós começamos todo um processo de busca desses dados para a gente saber onde o nosso público se encontrava, onde ele estava situado, que idade, tipo de família, enfim, onde estavam recebendo os seus serviços. Esses são os números hoje da Secretaria. Nós vamos falar primeiro dos sete Centros de Referência. Em 2021, os nossos Centros de Referência atenderam 107.968 pessoas mais familiares; e, em 2022, a nossa projeção, até outubro, já passamos desse número. Mas esse é o número que nós estamos cadastrados, qual seja, de 148.278 atendimentos, um aumento de 37,3% de 2021 para 2022. Para 2023, nós estamos projetando através de ações, metodologias, conceitos, capacitação de equipe, fortalecimento desse vínculo de gestão ativa um aumento de 32,5% para 2023, chegando a 196.505 pessoas. As nossas casas, nós temos cinco casas moradias, todas ficam em Campo Grande. São casas que atendem no máximo a 11 pessoas. O nosso atendimento são 55 adultos sem referência familiares que, enfim, são mantidos. Ah, bom, é 24 por 7, não param, é um atendimento full time e é um outro atendimento que a gente tem. Bom, o impacto, como nós implantamos muitos programas de melhorias, queríamos saber o impacto disso na vida de quem está lá na ponta e recebe esses atendimentos. Em maio de 2022, nós fizemos uma pesquisa de satisfação com um quarto da nossa população de usuários e familiares. E dentro dessa pesquisa, 88% deram com satisfação, graças a Deus – mas isso não nos traz a excelência. Daqui saíram todas as sugestões para várias outras ações como aumento de reuniões com famílias, atividade extramuros uma coisa muito bacana que eles não tinham acesso à oportunidade. O restante dessa porcentagem que não apresentou é sobre a qual a gente vai trabalhar para estar sempre melhorando. Agora, em novembro, estamos fechando uma nova pesquisa e vamos mobilizar esse ponto. Bom, eu vou falar rapidamente disso aqui porque planilha assim, é chato. Tem muita coisa que a SMPD tem feito relacionada à inovação. Como podem ver, em 2020, nós temos um “X” que são atividades e percepções que a gente viu que não eram feitas, mas que a gente acredita que seja muito importante. Os Centros de Convivência são um caso muito interessante; em 2020 eles eram quatro casas separadas fora dos nossos Centros de Referência e nós fizemos, quando chegamos a 2021, uma pesquisa, um levantamento de ociosidade e possibilidade de ampliação dos Centros de Referência e tivemos um quadro muito intrigante de uma carga ociosa de espaço. Esse foi um dos motivos que nos levou a transferir os Centros de Convivência, as casas, toda essa atividade com melhorias para dentro dos centros de referências correlatos, os próximos. Em 2020, nós atendíamos 9500 pessoas e famílias por ano nessa casa. Quando a gente trouxe isso para dentro dos Centros de Referência, nós passamos a atender novamente famílias e pessoas com deficiência, 15900 pessoas. Nós conseguimos fazer um trabalho de atendimento por conta dessas reuniões, a gente foi descobrindo essas aptidões e focando também no que esses jovens adultos... Como essas casas de convivência pegavam jovens acima de 14 anos e não tinham uma orientação profissional, a gente fez uma separação de quem quer, quem pode e quem gostaria de ir. Demos capacitação e oportunidade para essa garotada. Está sendo um trabalho espetacular essa galera toda junta. Em 2022, novamente nesse mesmo formato, sempre aprendendo com eles e multiplicando, nós estamos com 28065 atendimentos. Para 2023, estamos com uma projeção de 37266. Outro item é a empregabilidade. É uma metodologia de emprego apoiado, uma coisa inovadora na secretaria, no Rio de Janeiro e no Brasil. Esse emprego apoiado no órgão público, nós estamos iniciando isso pelo Rio de Janeiro. Nós começamos agora, em 2021, com 21 pilotos. Esse é um projeto-piloto, já estávamos com 21 pessoas e agora já estamos com 139 pessoas nesse trabalho de emprego apoiado, formando eles para o trabalho e colocando no mercado de trabalho – nossa projeção, porque a Secretaria é pequena, a gente trabalha com muita doação e parceria. Na nossa projeção, através desse formato de parcerias, é para 210 pessoas no ano de 2023. A equidade na comunicação é outro projeto nosso. Vamos resumir em pranchas de comunicação que também não eram feitas e agora, em 21, com a Covid-19, foi de extrema importância. Juntamos com a Secretaria Municipal de Saúde e outros órgãos e mostramos a importância da comunicação com as pessoas com deficiência nas suas diversas formas e a necessidade, ainda mais com a Covid-19, delas estarem sendo informadas e orientadas sobre o que estaria sendo feito, que vacina elas estariam tomando, se elas sentiam alguma dor ou não. Foi montado um grupo de trabalho junto com a secretaria, montamos pranchas para a Covid-19; depois, para a vacinação. São etapas diferentes. Por fim, também fizemos pranchas hospitalares para as pessoas que estão hospitalizadas ou entubadas, que não podem falar, mas que precisam dizer alguma coisa. É um trabalho muito bonito, simples. São coisas simples que eu digo, não é nada de orçamentos altíssimos, é inteligência, parcerias e doação de muitas pessoas com os seus conhecimentos. Neste ano, muito legal, a gente procurou o TRE do Rio de Janeiro e sugeriu a ele levar esse mesmo modelo para as eleições. E o TRE do Rio, fizemos um trabalho lindo com eles, eles implantaram em 177 sessões aqui do município e hoje, gente, uma coisa muito bacana que já está indo para todo o Brasil esse projeto através do Tribunal Regional Eleitoral. Para o ano que vem, a nossa proposta nesse processo de informação é um trabalho junto com a SMS e mais a Fiocruz. Nós vamos fazer prancha para todas as unidades básicas de saúde nas suas diversas formas. Outro ponto é o diagnóstico empresarial. Nós precisávamos entender, uma vez que estávamos capacitando pessoas, o que o empresariado estava pensando, atuando, querendo desse mercado. Então em 2020 não tinha nada disso. Implementamos então pela primeira vez, lançamos aqui junto com a Rede Incluir, a Superintendência Regional do Trabalho e vários outros órgãos, um diagnóstico pela necessidade de conhecer esses dados. Então fizemos esse diagnóstico empresarial, que acarretou, agora em 2022, na Academia Inclusiva. Foi um dos resultados que apareceram e hoje já estamos atuando nessa capacitação de 959 pessoas, e essa academia vai gerar novos cursos de capacitação para 2023. Gente, isso tudo são parcerias, apoios, relacionamentos. Por último, nessa área de inovação, a linguagem simples. É um projeto que foi feito um grupo de trabalho tripartite (GTT) junto com a Fundação João Goulart, um trabalho que ficou muito bom. Ele será editado agora, tanto que ele virou, a sugestão da Fundação João Goulart foi que ele virasse um guia de linguagem simples. É uma parceria da fundação com a SMPD. Então ele já está sendo todo elaborado graficamente para virar um guia e ano que vem vamos disseminá-lo por todos os órgãos. Todo esse trabalho é em função de que a linguagem simples é uma linguagem para o povo, é uma linguagem que seja de entendimento fácil. Nós temos um público de pessoas com deficiência que precisam ter uma informação, uma comunicação direta. Então, esse guia de linguagem simples não é um trabalho que vai ficar para dentro, é um trabalho para ser distribuído pelos órgãos e a gente vai implementar isso transversalmente em todos os outros órgãos. Este ano a gente teve o privilégio, em agosto – agosto é um mês complicado para o município, para a Prefeitura, ataque hacker, “n” coisas – em agosto, a rede histórica conveniada, que era um serviço da SMAS, esse serviço passou para SMPD. É uma rede conveniada que atende a pessoas com deficiência e atua em vários outros municípios. E o nome é muito claro: Rede. Nós temos uma demanda reprimida em várias APs e principalmente para a Zona Oeste. Então essa rede é muito importante, ela é muito útil, é uma rede que colabora e constrói junto com a gente. Então é um trabalho muito legal. Eu vou ter que ler, porque eu acho que é o formato. É a nossa planilha, isso aqui não vai ter jeito. O nosso programa é o 612, e nós temos uma ação que se chama Rio Cidade + Inclusiva e Acessível. Dentro desse programa, nós temos cinco ações, uma com o Comdef, que é o nosso Conselho da Pessoa com Deficiência. Para 2021 ou LOA era R$ 1.000,00, para 22 são R$ 1.050,00, o LOA para 23 são R$ 1.050,00. Ele é um Conselho Municipal e não tem produto a ser apresentado. A outra ação é Inclusão Socioeducativa das Pessoas com Deficiência, é o que a gente lida com as nossas moradias. O orçamento é de R$ 3.897.099,29 para 2021, para 2022 são R$ 3.366.757,00 e a previsão para 23 é de R$ 4.350.896,00. Ele tem um produto que é o atendimento dessas pessoas das casas, dessa moradia. Como são 55 pessoas no total das cinco casas, por ano, são 660 pessoas em 2021, 2022 e 2023. Esse é o nosso número, que não aumenta. Outra ação se chama Desenvolvimento Global e Inclusão Produtiva de Pessoas com Deficiência. Aqui há uma divisão dos CMRPDs, os nossos sete centros de referências, e a parte de baixo, a linha, é a rede histórica. Em 2021, eram R$ 16.016.686,22; em 2022, R$ 13.914.983,00; e para 2023, R$ 12.853.194,00. Dentro dessa mesma ação, entrou a Rede Histórica, com R$ 6.615.500,00; e para 2023 a gente ainda não tem orçamento, um pouco por conta do que aconteceu em agosto, a partir de agosto. O produto novamente, então, é o Atendimento das Famílias e Pessoas com Deficiência atendidas pela Rede Histórica. Em 2021, nós não tínhamos uma previsão para 2022 porque no meio do ano é que entrou esse programa. Então, estão sendo atendidos, hoje, 108.737 pessoas, e nós temos uma previsão para 2023 de 260.96 pessoas. Outra ação é a Promoção de Ações de Acessibilidade. É um Selo de Acessibilidade em várias categorias. É uma ação nossa, não existia em 2021. Nossa proposta agora para 2022, nós vamos realizar agora ele em dezembro. Por isso depois vocês podem ver aqui que o produto ainda está zerado. Ele vai acontecer agora em dezembro. Para 2023, nós vamos dar continuidade e vamos ter que buscar parcerias, novamente, para dar continuidade a esse selo. É um reconhecimento de órgãos, empresas, organizações sociais pelo belo trabalho de acessibilidade, de conhecimento e inclusão das pessoas com deficiência. Então, em 2021, nós não tivemos; em 2022, a nossa meta era 24, e o previsto ainda está zerado aqui porque a gente só vai realizá-lo em dezembro. A previsão para 2023 é de 35 e feita através de parcerias. A última ação desse nosso programa é a Capacitação e Qualificação de Pessoas com Deficiência para o mercado de trabalho e empreendedorismo. Em 2021 não tinha; em 2022, R$ 3 mil. Em 2023, vamos buscar novamente parcerias porque o valor é de R$ 150,00. Então, busca de parcerias. A gente já está fechando isso. Não posso adiantar, mas já estamos programando isso. E o resultado ao produto dessa ação é a pessoa com deficiência e a família da pessoa com deficiência capacitada. Para 2022, temos uma previsão de 4.258 pessoas. Já estamos agora com 4.085 pessoas. Falta pouquinho para a gente fechar. Em 2023, nós vamos ter que fazer essa projeção baseados nas parcerias. Essa capacitação para as pessoas com deficiência e seus familiares é um projeto muito sério porque ele dá condições às famílias das pessoas com deficiências de passarem a ter renda própria, uma vez que o BPC tem algumas variáveis. Quando uma pessoa morre, a família, no mês seguinte, já perde isso. Então, as famílias se dedicam a essa criança e não entram no mercado de trabalho. É um problema sério que tem acontecido. Então, a gente está, através dessas capacitações, desses cursos de empreendedorismo, dando ferramentas a essas famílias para que elas tenham também uma renda própria para elas. Agora é um resumo também. Aqui é o orçamento global da Secretaria, muito simples a nossa Secretaria, é o funcionamento dela. Nós temos uma folha de pessoal em 2021 de R$ 16.298.646,00; em 2022, R$ 18.239.000,00; e para 2023, R$ 21.859.00,00. A parte geral inclui manutenção, limpeza, cogestão, tudo que tem direito. Juntando isso, relacionados às casas, aos centros de referência, em 2021, era R$ 20.914.170,10; em 2022, foi para R$ 30.048.375,00, lembrando que a Rede Histórica agora, com R$ 6,615 milhões faz parte desse orçamento e, para 2023, voltamos para os R$ 22.844.876,00, por conta de que o orçamento, com essa confusão toda que deu em agosto, ainda não foi projetado. Mas a gente está em acerto para isso. E o total disso, a LOA de 2021 da Secretaria foi R$ 37.212.816,00; em 2022, lembrando com a rede, R$ 48.287.375,00; e para 2023, R$ 44.703.876,00. Queria finalizar dizendo, muito rapidamente, que é a gente escolher imagens para simbolizar a nossa Secretaria. A gente tem tentado, desde 2021, quando chegou, até agora buscar esse sorriso, essa alegria, essa construção em cada um desses indivíduos que atende. Hoje, a Secretaria está atendendo 3.080 pessoas; no ano passado foram 2.022 pessoas, e agora são esses 3 mil. E queremos crescer. Nós temos uma demanda reprimida, precisamos de muita criatividade para trazer essas pessoas para dentro, com o orçamento se mantendo estável. Mas a nossa equipe é muito boa e cada sorriso desses que vocês estão olhando aí, cada pintura com a boca, cada carnaval desses, poder proporcionar isso a eles não tem preço. Eu fico muito gratificada de poder estar à frente e presenciar, porque cada sorriso desses é muito sincero. Obrigada. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou fazer então as perguntas técnicas da Comissão, Secretária Helena Werneck. A SMPD apresenta, para 2023, o total de despesas de R$ 44,7 milhões alocados no gabinete da secretária. A despesa autorizada da Secretaria para 2022 é de R$ 55,6 milhões. As despesas empenhadas até o dia 10 deste mês totalizaram R$ 43,4 milhões, correspondendo a 78% da despesa autorizada. Comparando-se 2022 com 2023, o orçamento da Secretaria aumentará 24,38%. A Ação 2801, Desenvolvimento Global e Inclusão Produtiva da Pessoa com Deficiência e sua Família, apresenta despesas de R$ 12,8 milhões para 2023 e suas metas são: atender 196.522 pessoas com deficiência nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência e atender 260.968 pessoas com deficiência na rede histórica conveniada. As metas para 2022 são: atender 148.129 pessoas com deficiência nos Centros Municipais e 260.968 pessoas com deficiência na rede histórica conveniada. Em 2022 a despesa autorizada para esta ação é de R$ 20,5 milhões e a despesa empenhada até o dia 10 deste mês é de R$ 19,8 milhões. Quantas pessoas com deficiência já foram atendidas nos Centros Municipais em 2022? No que consiste o atendimento? Quantas pessoas já foram atendidas na rede histórica conveniada em 2022? Quais entidades da rede histórica fazem o atendimento? A Ação 2731, Inclusão Socioeducativa Integral da Pessoa com Deficiência, cujo objetivo é favorecer o convívio familiar e comunitário da pessoa com deficiência e sua inclusão nas políticas públicas da Prefeitura, desenvolvendo atividades educativas, apresenta despesas de R$ 4,4 milhões para 2023 e a meta é atender 660 pessoas nas Casas Lares. A meta para 2022 é atender 660 pessoas, sendo que a despesa autorizada para esta ação é de R$ 3,4 milhões e a despesa empenhada, até o dia 10 deste mês, é de R$ 3,4 milhões. Qual o motivo do aumento de despesas de 2022 para 2023, tendo em vista que a meta é a mesma para os dois anos?B Quantas Casas Lares estão em funcionamento atualmente? Quais atividades educativas são oferecidas nas Casas Lares? Quais organizações da sociedade civil prestam serviços nas Casas Lares? A SRA. FLAVIA CORTINOVIS – Boa tarde a todos. Boa tarde, Vereadora Rosa Fernandes, Mesa e quem está nos assistindo. Sou a Subsecretária de Serviços Especializados na Secretaria. E de acordo com as perguntas feitas pela Vereadora, algumas delas já foram até respondidas durante a apresentação da Secretária. Porém, voltando a elas. Quantas pessoas com deficiência já foram atendidas nos Centros Municipais de Referência da Pessoa com Deficiência em 2022 e no que consiste o atendimento? Em 2022, foram atendidas – tem um número aí – mais de 148 mil. Porque a gente não atende somente pessoas com deficiência. A gente atende pessoas com deficiência e suas famílias. Foram 148.278 pessoas até o final de outubro de 2022. Então, a gente não está contabilizando esses números de novembro, nem os que virão em dezembro. No que consiste o atendimento? A gente tem atendimentos desde quando a mãe tem qualquer tipo de suspeita de que o filho tem uma deficiência, ou pessoas com deficiência adquirida por qualquer outro motivo. Costumo brincar que a gente atende pessoas com deficiência de zero a 120 anos. E a gente tem uma gama gigantesca de serviços para todas as pessoas e suas famílias, desde o atendimento na parte de estimulação precoce, desenvolvimento global... Quando chega a fase da adolescência, a gente começa a trabalhar o despertar das novas habilidades, os interesses focando no mercado de trabalho. E como a Secretária disse, também utilizando, de uma forma inovadora, a metodologia do emprego apoiado, em que a gente orienta, acompanha, faz experiências para descobrir o que as pessoas realmente gostam de fazer. Depois, eles vão ficando adultos, e a gente vai trabalhando muito mais na orientação. E aí muitos vão para o mercado de trabalho, e a maioria não vai para o mercado de trabalho. A gente continua tendo um trabalho gigantesco dentro dos Centros de Convivência, que foram esses que a gente expandiu muito. É exatamente a promoção de autonomia e independência para as pessoas com deficiência, e a partir dos seus 12, 14 anos. E é um programa que não tem porta de saída, ou seja, o objetivo é que as pessoas possam adquirir o máximo de sua potencialidade na vida adulta. E depois, quando elas crescem ou têm deficiências adquiridas, a gente tem um programa chamado Maturidade e Movimento, em que a gente, através de atividades em grupo, trabalha a convivência, a socialização e também o movimento. Quantas pessoas já foram atendidas na rede histórica conveniada em 2022? Foram realizados dois editais pela SMAS, o 028/2022 e o 001/2023, nos quais, no ano passado, passaram sete entidades. Dessa aqui, passaram 28. Eu não tenho, de cabeça, todas as entidades. Porém, a gente pode providenciar. Então, essa rede histórica existe há muito tempo. Porém, agora elas estão formalizadas, de acordo com o edital desses dois números que eu disse. E são atendidas 5.105 pessoas com deficiência e suas famílias por mês. Então, esse número é o mesmo número que existia em 2021, 2022 e vai até o final dos editais, tanto o 028/2022, como o 01/2023. Em relação à pergunta número 2, da Ação 2731, qual é o motivo do aumento de despesas de 2022 para 2023, gostaria só de reforçar um pouquinho como funcionam as nossas moradias assistidas. É um programa em que a gente tem – sete dias por semana, 24 horas por dia – um atendimento não só de cuidados, mas de desenvolvimento dessas pessoas, auxílio médico... E eles moram em casa de até 11 pessoas, casas bastante familiares. O motivo do aumento é que a gente teve realmente aumento relacionado à inflação, em que aumentou o nosso custo de comida, de gás, de energia, dissídio... Então, todos esses custos efetivamente tiveram um impacto de 2022 para 2023. A Secretaria tem cinco casas em funcionamento atualmente. Elas estão todas localizadas na AP-5, no bairro de Campo Grande, e estão próximas. Cada uma delas tem 11 moradores, 11 pessoas que moram em cada uma das casas. Quais atividades educativas são oferecidas nas Casas Lares? Muitos dos nossos moradores fazem atividades não só educativas, mas muitos deles estudam e muitos deles fazem atividades nos nosso Centro Municipal de Referência de Campo Grande. Lá eles fazem teatro, educação física, atendimento de fisioterapia, fono, enfim, uma série de serviços que a gente tem disponíveis para a população carioca, e eles também fazem uso. Além disso, a gente tem fixos profissionais, além de ter os cuidadores da casa. A gente tem terapeuta ocupacional e uma psicóloga, servidores de carreira da Secretaria, que trabalham na promoção dessa autonomia, dessa independência nas atividades extramuros, nos passeios, acompanham essa galera em atividades recreativas. E alguns deles estudam em escolas municipais ou estaduais. Alguns em classe especial e outros em classes regulares. Essas casas são geridas por sistema de cogestão. Todas elas o mesmo PT, certo? Você tem alguma coisa para falar? Então, quais organizações da sociedade civil prestam serviços nas Casas Lares? É sobre a cogestão, Vereadora, que a senhora gostaria de perguntar? É só uma que a gente tem, que é a Central de Oportunidades. Para cinco casas, é um único termo, que é a Central de Oportunidades. A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, primeiro quero agradecer pela presença, pela sua prestação de contas daquilo que a gente tem de dúvidas. Quero dizer que é claro que a gente precisa fazer ainda muito mais. A gente ainda está engatinhando em um trabalho de excelência. Acho que o potencial da Secretaria, e dessa Prefeitura, é de fazer mais e melhor. Eu tenho certeza de que não só o prefeito, mas os técnicos têm essa vontade. Quero dizer que eu conheço um pouquinho um dos equipamentos que participei na solicitação ao Prefeito, porque é uma região que tem uma demanda muito grande, que não tinha nenhum tipo de atendimento. A gente conseguiu colocar o Centro de Reabilitação em Irajá, muito próximo ao Metrô, o que deu uma demanda maior ainda. Mas a gente ainda precisa aumentar o número de atendimentos. Ainda tem uma fila significativa e a gente precisa também melhorar internamente algumas coisas, porque eu estou me propondo, inclusive, a visitar ir lá, com a própria Secretaria, com a Secretária, para ver o que a gente pode contribuir. Aproveito este momento do Orçamento para 2023 e ver se a gente consegue acrescer alguma coisa em relação àquilo que vocês têm de demandas e de necessidades. Quero agradecer a presença de todos e dos técnicos, que estão até esta hora na Câmara Municipal. Muito obrigado a todos! Está encerrada a Audiência Pública. (Encerra-se a Audiência Pública às 13h26)

LISTA DE PRESENÇA

Mônica Torres Maia, Ana Claudia Figueiredo, Chris Giselle P. Pereira da Silva, Valnei Alexandre da Fonseca, Claudia Lasry Martins, João Grand Junior, Juliana Bezerra Couto, Lilian Mouta, Érica Arruda, Cristina Branco, Alice Lima, Flavia do A. Cortinovis, Edilene Gonçalves dos Santos, Walquiria Rosa, Roberta Monteiro, Roberta da Silva Costa, Rosilaine Rabelo, Sergio Ricardo Soares de Souza, Vinicius Correa, Janaina Rodrigues, Erika Oliveira dos Santos, Tainara Monteiro, Flávia Braz, José Ribamar Pereira Filho, Vania Souza da Silva, Oswaldo Amendola, Helena Werneck, Sheila Maria de Oliveira, Fabiana Pereira da Silva, Luiz Fernando Donato, Elizabeth Souza, Janine Lopes, Jeanne de Souza, Sonia Soares, Fábio Soares, Marcelo Simas Ribeiro, Katia Barboza e Luana Prado.

ANEXO 1 Apresentação CMRJ PLOA 2023 - SMAS - VERSÃO FINAL.pdf

ANEXO 3 SMPD LOA 2022.pdf

ANEXO 2 Apresentação CMRJ PLOA 2023_SMDEIS - FINAL.pdf

Data de Publicação: 11/14/2022

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