Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
05/27/2025
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2025
(Projeto de Lei nº 392/2025)
Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente.
Às 10h15, em ambiente híbrido, em 2ª chamada, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Secretaria Municipal de Habitação (SMH).
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Bom dia!
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a para discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Secretaria Municipal de Habitação (SMH).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; e Vereador Flávio Valle, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereador Welington Dias, presente.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; Excelentíssima Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Martha Mesquita da Rocha; Senhor Marcos Leandro Furtado Esquerdo, Subsecretário de Gestão.
Tenho a honra de registrar as seguintes presenças: Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte; Senhor Paulo Mendonça, representante da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro; Senhor Paulo Domingos Altomar, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Anderson Gewehr Pontes, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhora Thaiz Leão, assessora da Vereadora Thais Ferreira; e Senhora Priscila Moreira, assessora do Vereador Fernando Armelau.
Vamos convocar a Secretária Martha Rocha para fazer sua apresentação. Enquanto isso, quem quiser fazer suas inscrições, que as façam.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Bom dia a todos e todas.
Quero cumprimentar o Presidente desta Audiência Pública, o Vereador Welington Dias. Deixar uma saudação muito especial à Vereadora Rosa Fernandes, que é Presidente da Comissão de Orçamento e também uma liderança quando a gente pensa na participação da mulher na política.
Eu estou aqui acompanhada do Subsecretário de Gestão e, então, já vou começar a nossa apresentação.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Primeiramente, a nossa apresentação vai estar limitada ao quadrimestre de 2025 — ao primeiro quadrimestre — com os nossos programas estratégicos e os nossos programas complementares.
No que tange os programas estratégicos, esses que já fazem parte das ações contínuas da Secretaria, visando enfrentar a vulnerabilidade. Isso posto, temos elencados os cinco programas estratégicos e, ao lado, os três programas complementares. Destaco que, no primeiro programa, Agente de Ação e Proteção ao Trabalho, Criança, Adolescente e Direitos Humanos.
Na Proteção Social Integrada, tanto na Proteção Básica como também na Proteção Especial, lembrando a média complexidade e a transferência de renda. No Acolhimento Institucional, a gente trabalha com abrigos e albergues.
Então, vamos passar a ver agora os programas estratégicos, começando pelo Programa 0516, que é o Programa dos Territórios Sociais. Eu quero chamar a atenção que a previsão é o atendimento de 7.381 famílias. No primeiro quadrimestre, já atendemos 3.134 famílias.
Quero chamar a atenção também sobre esse dado do que foi liquidado e do que foi pago. Esse tem sido um compromisso da Secretaria, tentar trabalhar com equilíbrio. Portanto, do que é liquidado, a gente tem sempre a preocupação de efetuar o pagamento.
Em seguida, o Programa de Combate a Pobreza e Fome. Esse é um programa que visa não só ampliar a rede da Assistência Social. Temos uma meta física de..., seja de reforma, de ampliação, de quinze unidades. Nesse momento, nós já temos processo, mas ainda não executamos, não iniciamos as obras. As obras se referem a Unidades de Reinserção Social (URS) e ao Conselho Tutelar de Bangu.
Em seguida, o Cartão Família Carioca. Eu quero chamar a atenção que a previsão é de atendimento de 54.230 famílias. Esse programa está diretamente vinculado ao registro do Bolsa Família. Então, inevitavelmente, se houver uma alteração no Bolsa Família, isso impacta a gente aqui também.
Da meta que nós tínhamos que atingir, nós só conseguimos atingir 91% da meta no primeiro quadrimestre. Mas eu quero só chamar a atenção ao nosso compromisso de começar a efetuar o pagamento dos Restos a Pagar de 2024. Nessa meta, a gente verifica essa preocupação da liquidação e do pagamento.
Em seguida, o Programa de Combate a Pobreza e Fome – e aí com as cozinhas comunitárias e com o Prato Feito Carioca. Eles deixaram de pertencer à Assistência Social, estão hoje na Secretaria de Trabalho. Portanto, o Secretário pertinente vai apresentar os seus esclarecimentos.
O próximo programa é População em Situação de Rua. Uma previsão de alcançar um aumento de 600 vagas. Hoje, a gente tem um repasse oriundo do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). É o orçamento para que se crie mais 200 vagas. A Fazenda já liberou esse recurso e nós estaremos, na modalidade de albergue, criando essas vagas.
A seguir o Programa Primeira Infância Carioca. A nossa previsão é de atender a 742 crianças; já alcançamos 454 crianças. Então, já alcançamos 61% da meta no primeiro quadrimestre. Essa atividade é feita através dos Cras, senhores, que estão em todo o território da Cidade do Rio de Janeiro.
Residência e Gestão de Risco, que é o próximo programa, também nos dá certa preocupação e está diretamente ligado às alternâncias do meio ambiente, das chuvas. Nós utilizamos o cartão Suas, que é um uma espécie de cartão de alimentação. Tivemos aí, até o momento... Não tivemos nenhum. Tivemos liquidado, mas não houve nenhum pagamento.
Agora, então, os programas complementares. Vamos começar exatamente pela Política de Capacitação. Nós temos a meta de capacitar 55 profissionais e também trabalhar com criança e adolescente. Esse é um dinheiro que vem do Fundo da Criança e do Adolescente, senhores. Temos um chamamento público em andamento, isso na ordem de R$ 12 milhões. Nós já fizemos aqui. Tivemos a apresentação de mais de uma centena de propostas, e estamos na análise das propostas técnicas. Vamos fazer a indicação, vamos começar a chamar as organizações escolhidas a partir da segunda quinzena de junho. Portanto, acreditamos que na primeira quinzena de agosto já estaremos atuando nesse chamamento público.
Em seguida, o programa que trata das comunidades terapêuticas, mas lembrando que esse programa foi desvinculado da Secretaria e se encontra hoje na Secretaria da Cidadania e da Família.
Logo em seguida é a campanha também de prevenção de drogas, também não está mais conosco o Conselho Municipal de Prevenção às Drogas, que nesse momento está no Gabinete do Prefeito.
Logo em seguida o Programa de Proteção Social Integrada, que cuida de abordagem, Centro POP, que é um equipamento que recebe e atende os moradores em situação de vulnerabilidade de rua e os Creas, que são os centros especializados. Nós temos aí a previsão de abordagem de 5.469 pessoas, já alcançamos aqui 6.732 pessoas. Aumentamos a nossa abordagem, aumentamos o atendimento no Centro POP e também temos aí acumulado 17.661 pessoas no atendimento dos Creas, representam 53%, chamando a atenção também ao pagamento de R$ 1.421.000,00 dos Restos a Pagar.
Transferência de renda, lembrando que o CadÚnico está com a Secretaria, o CadÚnico é a ferramenta necessária para qualquer benefício social. Nós temos dez Centrais de CadÚnico e temos também termos de colaboração dentro das nossas Coordenadorias de Assistência Social.
Também trabalhamos o pagamento de Restos a Pagar e estamos tentando manter um equilíbrio entre o que é liquidado e o que é pago. A gente tem alcançado a meta de 65% de cadastros atualizados.
Esse programa, que é a Qualificação Profissional, que trabalha com a inclusão produtiva e visa à empregabilidade não só de quem é atendido no Cras, como população vulnerável, mas também buscando o atendimento à família e indivíduos, nós tivemos uma meta atingida. A meta é de 2.000 certificações, 80% do serviço de participação das pessoas que estão no nosso serviço de convivência, famílias atendidas – nós temos 48%; e atendimento pela equipe do Cras já é de 49%.
Mais uma vez, também chamo a atenção ao pagamento de Restos a Pagar.
O Acolhimento Familiar Institucional, temos aí o Projeto Volta à Terra Natal, a proteção especial para idosos, a proteção de crianças e adolescentes, acolhimento de idosos, a rede pública de proteção social à criança e a rede de albergues de alta complexidade e média complexidade. Olhamos, também, mais uma vez, o pagamento de Restos a Pagar e esse equilíbrio, que tem sido o compromisso da Secretaria, com a liquidação e efetivo pagamento.
Finalmente a consolidação dos dados. Fizemos aqui uma comparação entre 2025, já temos a consolidação do que foi empenhado, do que foi liquidado e do que foi pago.
Em seguida, o mesmo cenário, tomando como base o ano de 2025. Aqui também, tanto nos programas estratégicos, quanto nos programas complementares, e pedindo só para ver a última página, que é a comparação entre o que está sendo realizado em 2025, comparando com 2024.
Nós tivemos o aumento do empenho, o aumento da liquidação e o aumento do pagamento. Também, apenas aqui, porque eu sempre acho que é nosso dever prestar conta das nossas atividades, é sempre uma preocupação como se trata o acolhimento e a Secretaria Municipal de Assistência Social, tem aí um acolhimento de crianças, de adultos, de famílias e de idosos. Isso, vale dizer, que está junto com a Secretaria. Acolhidos pela Secretaria, 3.077 pessoas.
Muito obrigada.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Secretária. Vou franquear a palavra aqui. Vereador? Por favor.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, bom dia.
Em nome do senhor, vou cumprimentar todos os vereadores e todas as vereadoras que nos acompanham. Cumprimento a Secretária, Deputada Martha Rocha – também é um prazer revê-la. Em nome da senhora, quero cumprimentar toda a equipe da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Secretária, são duas perguntas. Uma primeira, com relação à Ação 2025, Política de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes. Em 2022/2023, essa ação atingiu a meta de 1.500 crianças e adolescentes atendidas por ano, com custos respectivos de R$ 3 milhões em 2022; e R$ 4,2 milhões em 2023.
Em 2024, apesar de o orçamento previsto de R$ 7,6 milhões, apenas R$ 500.000 foram empenhados, resultando no atendimento de apenas 335 crianças e adolescentes. Em 2025, até o momento, foram empenhados R$ 1 milhão do orçamento total de R$ 17 milhões, sem registro de atendimentos no primeiro quadrimestre, ao menos pela apresentação que recebemos.
Então, diante disso, considerando os próximos dois quadrimestres, qual é a meta de atendimento para este ano? Por que o resultado de 2024, tendo que a senhora não estava secretária, mas muitas das vezes aproveitamos essa primeira audiência da LDO para perguntar o saldo de 2024, foi tão inferior ao dos anos anteriores, mesmo com o orçamento previsto ser efetivamente maior?
A senhora prefere que eu faça já a outra?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Posso responder a essa, vereador?
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Claro, com certeza, Secretária.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Eu queria me comprometer com o senhor, no que se refere ao ano de 2024, para não fazer aqui nenhum juízo de valor. Eu prometo, no prazo estabelecido pela Presidência da Comissão, apresentar um esclarecimento por escrito. Eu prefiro fazer isso, respeitando os dados e o que aconteceu. Eu me sinto mais confortável de apresentar uma informação clara e precisa por escrito a fazer uma observação de um cenário que eu não vivi. Então, se o senhor aceitar, eu gostaria de fazê-lo assim.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Claro.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Quanto à segunda pergunta, nós tivemos um chamamento público que assiste razão a Vossa Excelência, só que nós fomos alcançados por vários contratempos. No primeiro momento, esse chamamento teria que ter sido encerrado em 2024. Eu vou pedir até ao Subsecretário Leandro que possa também contribuir. Só que esse chamamento não teve adesão – teve de ser refeito em 2025. Quando chegamos, tinham sido feitas as primeiras providências para que a audiência, primeiro, para que a efetividade do chamamento acontecesse nos primeiros meses de 2025, só que nós fomos surpreendidos com a criação de novas secretarias.
Nós tivemos funcionários da carreira de Assistente Social, servidores públicos que foram requisitados para outras secretarias para ocuparem cargos de relevância como subsecretários. Entendi que não me cabia negar essa oportunidade a um servidor de carreira. Só que, na naquele momento, uma das servidoras que foram cedidas tinha a responsabilidade de presidir o chamamento. Então, isso não pode ser feito por um servidor contratado, tem de ser por um servidor de carreira. Tivemos que refazer esse procedimento, tivemos de republicar. Efetivamente, isso criou um atraso. Não há dúvida, o senhor tem toda a razão.
Para a nossa surpresa, uma boa surpresa, esse chamamento trouxe inúmeras... de uma centena de propostas técnicas. Estamos exatamente neste momento, qual seja, de analisar as propostas técnicas. Na segunda quinzena, já vamos começar a chamar para fazer a apresentação da documentação – e o nosso desejo é cumprir essa meta.
Agora, apresento aqui as minhas desculpas em razão de essas intercorrências, que alheias à nossa vontade, aconteceram. Eu vou passar aqui para o Subsecretário, caso ele queira fazer alguma complementação, entendendo que a sua observação é muito pertinente, porque a gente tem orçamento e tem efetivamente público para fazer essa atividade.
O SR. MARCOS LEANDRO FURTADO ESQUERDO – Bom dia a todos.
Eu só faço uma complementação à fala da Secretária quanto ao que ela já expôs sobre a necessidade de uma revisão nos critérios técnicos do próprio edital, qual seja, quando houve essa transição da necessidade de substituição da presidente da Comissão de Seleção. Com isso, houve uma alteração do edital, senhores, para garantir uma maior segurança jurídica e a necessidade de ampliação do rol de participantes no edital.
Após essa alteração, tivemos que respeitar o prazo de 30 dias de divulgação para o recebimento de propostas. Agora, o processo tramita no prazo regular, observando os requisitos do edital e da legislação, conforme a Secretária expôs. A gente já está na fase de publicação da análise das propostas e a gente tem que observar o prazo recursal do chamamento público, que é o segundo momento depois da avaliação das propostas, por isso esse prazo de divulgação do resultado da homologação a partir da segunda quinzena de junho.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – OK. Muito obrigado, Secretária e Subsecretário, pelos esclarecimentos.
A segunda pergunta é com relação à Ação 1335, da Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional. Em 2024, previa-se um orçamento de R$ 1,8 milhão e a criação de 600 novas vagas. No entanto, nenhum valor foi empenhado e nenhuma vaga foi efetivamente criada.
Para 2025, na apresentação da Secretaria, a informação do repasse era de R$ 7,5 milhões, via Portaria nº 886/2023 do MDS, destinado à criação de 200 vagas na modalidade albergue, embora o processo ainda esteja na fase de incorporação orçamentária. Há um plano da Secretaria para viabilizar as outras 400 vagas necessárias para alcançar a meta de 600? Caso positivo, como essas vagas estão divididas, qual será o público alvo delas? Haverá contratação de organização social para a implementação dessas vagas?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Vereador, população em situação de vulnerabilidade na rua, eu penso nisso um dia sim, outro também. Penso todos os meus dias naquela Secretaria, e fora também.
Nós estamos na Secretaria fazendo um estudo sobre isso. Fizemos algumas alterações na dinâmica da Secretaria, criamos mais 10 Polos de Assistência Social. Esses 10 polos foram colocados nas Coordenadorias de Assistência Social. Dentro das coordenadorias, tínhamos a figura do educador social de rua. No ano de 2024, o Secretário Adilson Pires fez uma nova reestruturação desse cargo, considerando que o educador social de rua tinha que ter um acréscimo de 30% de insalubridade. Isso foi na gestão do Secretário Adilson Pires. Nós, agora, fizemos um aumento desse polo. O que eu quero dizer? Além do serviço de 24 horas, nós temos também, em todo o território, nas 10 coordenadorias, polos de abordagem social. Isso aumentou o nosso número de abordagem, o nosso número de acolhimento.
Nós estamos estudando planejamento estratégico. No planejamento estratégico, quando for apresentado, há também previsão de aumento. Então, não há dúvidas que eu tenho interesse de aumentar esse número de vagas. Eu queria me permitir, como nós estamos estabelecendo esse estudo, já apresentar ao senhor o resultado por escrito, apresentar à Comissão para disponibilizar a todos os vereadores o resultado desse aumento de abordagem, desse aumento de acolhimento. Quero já apresentar os estudos para aumento de novas vagas por escrito e, assim que a gente concluir esse estudo maior, também apresentá-lo. Então, sem dúvida nenhuma, a gente vai...
Não há previsão de construção de abrigo. Já posso lhe dizer isso. Talvez um estudo que a gente tem feito é utilizar uma experiência, mas não fizemos fechamos ainda. Estou falando de uma forma precipitada porque não fechamos ainda esse entendimento. Estamos em um grupo de trabalho na Secretaria, senhores, para aproveitar uma experiência da Secretaria de Educação com as creches conveniadas, e buscar também e, sobretudo utilizar, já que temos abrigos para idosos, essa performance de abrigo para idosos com compra de vaga em unidades particulares e usar esses ex-abrigos de idosos para transformá-los em unidades de reinserção social para população em situação de vulnerabilidade. Isso é um estudo. É uma tentativa de aperfeiçoar não só a abordagem, mas também de aumentar o acolhimento, porque nós entendemos que o acolhimento deve ser aumentado pela Secretaria de Assistência e entendemos também que o educador social tem que estar na rua trabalhando com atendimento, com encaminhamento e com acolhimento.
Espero ter respondido suas perguntas.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Secretária, muito obrigado.
Temos muito interesse nesse estudo por sermos defensores do modelo da creche conveniada. Acreditarmos que essa fórmula pode ser replicada com sucesso em outras secretarias.
Então, obrigado pelos esclarecimentos de hoje. Ficamos no aguardo dos estudos complementares a serem enviados para a Comissão.
Muito obrigado.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, vereador.
Vou registrar a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Felipe Pires e convidá-lo para usar a Tribuna, já que se inscreveu. Vou registrar também a presença da Senhora Ana Krishna, assessora da Excelentíssima Vereadora Monica Benicio.
O SR. VEREADOR FELIPE PIRES – Bom dia a todos e a todas.
Gostaria de saudar a Mesa na Presidência do nosso Vereador Welington Dias, a quem faço deferência, um grande vereador nesta Casa de Leis. Saudar a Secretária Martha Rocha e o Senhor Subsecretário Marcos Leandro, presente também aqui no dia de hoje; e demais integrantes da Assistência Social. Cumprimento também as demais pessoas neste Plenário, que vão acompanhar ao longo desta manhã, início de tarde também, se não estou equivocado, a apresentação da Secretaria Municipal de Habitação, da qual vou poder acompanhar de perto.
Primeiramente, gostaria de dizer à Secretária que vim acompanhando, peguei esse trânsito doido da Avenida Brasil, três horas para poder chegar aqui, mas vim acompanhando pela transmissão ao vivo do YouTube. Gostaria de saudá-la e parabenizá-la pela apresentação e pelos números que foram apresentados nesta Casa de Leis no dia de hoje. Quero até saudar a iniciativa do Pedro, que, às vezes, é muito bélico no pedido de dados. Em quatro meses de gestão, é muito difícil, Secretária, de a gente avaliar um trabalho tão difícil para a Cidade do Rio de Janeiro, que envolve a vida das pessoas, principalmente as pessoas que estão em situação de vulnerabilidade nesta cidade.
Já quero parabenizá-la, à senhora e à sua equipe, pelos números aqui apresentados. Tenho acompanhado de perto, pela Comissão de Assistência Social desta Casa, o trabalho que a senhora vem desempenhando junto aos técnicos e aos valorosos companheiros que compõem o Sistema Único de Assistência Social na Cidade do Rio de Janeiro.
Gostaria também de dizer que venho, ao longo dos anos, tentando qualificar o debate para que a gente possa ter parlamentares que realmente se importem com a causa da Assistência Social, uma causa tão nobre para a Cidade do Rio de Janeiro, mas que há muitos anos, e não é um privilégio dos últimos governos, a gente vem acompanhando ao longo de muitos anos um desmonte do que diz respeito aos investimentos na Assistência Social na Cidade do Rio de Janeiro.
Hoje, nós estamos analisando dados. Mais uma vez, parabenizo a senhora, mas nós também não podemos tampar o sol com a peneira, porque carece hoje de investimento nesta cidade para que a gente possa avançar sobre as mazelas que envolvem as pessoas em situação de vulnerabilidade nesta cidade. O que a gente acompanha hoje é que os orçamentos, muitas das vezes, cada vez mais são achatados, são diminuídos. A Assistência Social sempre é uma pasta que pode ter um corte maior, pode ter um corte linear, e a gente precisa em algum momento falar sobre isso, levantar-se sobre isso.
Este é o meu desafio nesta Casa de Leis: levantar a bandeira da Assistência Social e fazer com que a gente possa entender que esse tipo de investimento, porque é investimento, não é gasto, é poder dignificar a vida das pessoas. A gente vive hoje uma realidade na Cidade do Rio de Janeiro que seria muito pior do ponto de vista das mazelas sociais, do ponto de vista da desigualdade social, se não fossem as presenças de homens e mulheres que acordam cedo, que dormem tarde, para poder todos os dias dignificar a vida de outras pessoas através da Assistência Social. São Cras, são Creas, são unidades de reinserção, são conselhos tutelares que fazem desta cidade um pouco mais igual, vamos dizer assim, sabendo que a gente tem um abismo social gigante ainda na Cidade do Rio de Janeiro.
Alguns temas, Secretária, me tocam muito. Gostaria de dizer à senhora que eu vou levantar, ao longo dessa próxima legislatura, mas ao longo deste ano. Gostaria também de pedir ajuda à senhora para ver como a gente consegue fazer com que essas bandeiras, que eu sei que são bandeiras que unificam, principalmente a classe dos trabalhadores da Assistência, estejam incorporadas também no orçamento de 2026. Se não for possível no próximo orçamento, que são algumas discussões, umas já se perderam ao longo do tempo, a gente tenta de alguma forma reavivá-las. Uma delas é o Plano de Cargos e Salários dos servidores concursados da Assistência Social.
A senhora, que é uma servidora concursada, uma delegada, uma pessoa que tem todo o respeito da sociedade, sabe a importância de um concurso público. Nós precisamos retomar essa discussão do Plano de Cargos e Salários dos servidores concursados da Assistência Social. Nós precisamos dizer ao Prefeito Eduardo Paes e às autoridades, a quem cuida do orçamento da cidade, que nós estamos a ponto de viver um colapso do ponto de vista dos profissionais da Assistência. E a senhora, há pouco tempo, falava da dificuldade de perder um profissional para outras pastas. Nós precisamos urgentemente falar com o prefeito, dialogar com a sociedade da importância urgente de um concurso público para o cargo de Assistente Social no Município do Rio de Janeiro.
Não sei se os presentes aqui têm a dimensão, mas existem entraves legais para ocupação, por exemplo, de equipamentos da Assistência por servidores que não são concursados. Então você não pode, de livre nomeação, por exemplo, colocar pessoas que não tenham a estabilidade de um concurso público para assumir cargos de direção em muitos equipamentos da Assistência. O que a gente vê é que, ao longo do período, por já estarmos um longo tempo sem o concurso público, essas pessoas foram se aposentando, foram sendo redirecionadas para outras Secretarias. Estou pedindo aos técnicos que trabalham comigo para levantar números, e quero ajuda também da Secretaria de Assistência no que diz respeito a isso, para que a gente possa levar ao prefeito e dizer: “Olha, em “X” meses, ou um “X” tempo, nós não vamos ter servidores suficientes, por exemplo, para ocupar cargos de gestão, cargos de direção na Secretaria Municipal de Assistência Social”. Então, falar de concurso público na Assistência é falar de uma sobrevivência, é falar da sobrevivência de uma política tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Não obstante a isso, Senhora Secretária, eu acho que nós precisamos, cada vez mais, falar de um tema em que não é caro à sociedade como um todo, mas é muito caro a quem está na ponta, trabalhando todos os dias na Assistência, que é do ticket alimentação, que é de um vale-refeição digno para as pessoas que trabalham todos os dias na rua. A gente começa a ver uma nova diretriz, a quem eu tenho muito respeito por quem está desenhando isso também, de cada vez mais a gente ter a presença massiva dos profissionais da Assistência nas ruas, trabalhando diretamente na ponta, porque é uma função diretamente relacionada à ocupação do cargo dessas pessoas. Mas nós precisamos dar a dignidade para que essas pessoas possam ter o direito, o mínimo da dignidade de poder fazer uma refeição na rua, sabendo da dificuldade de acondicionar uma comida, por exemplo.
Outro ponto, que é superimportante de a gente ressaltar, é a disparidade dos cargos e dos salários que os profissionais de Assistência têm hoje na cidade do Rio de Janeiro, principalmente quando são comparados com os profissionais da Saúde. A título de comparação, um educador social tem média salarial de R$ 1.800,00 e um agente comunitário de saúde recebe R$ 3.000,00 na Saúde, mais R$ 300,00 de ticket alimentação. É quase o dobro da remuneração! Precisamos lutar, e lutar muito, para que os profissionais que trabalham todos os dias para poder reduzir desigualdade nessa cidade possam ter salários mais dignos.
Não obstante a isso, a gente está muito feliz de ter uma luta em nível federal com o eterno Vereador Raimundo, hoje deputado federal, lutando pelo Piso Nacional da Assistência Social, que é uma luta muito digna. A gente quer trazer essa bandeira de luta também para a cidade do Rio de Janeiro.
Por fim, e já finalizando, gostaria de, mais uma vez, saudá-la e parabenizá-la, Secretária, pela atuação, mas também não posso deixar de ressaltar que, na última semana, houve um encontro nesta Casa de Leis, Vereador e Presidente Welington Dias, para tratar a população em situação de rua. Eu acho que toda a explanação que foi feita foi muito positiva, a presença maciça aqui da sociedade civil, do Deputado Reimont. Uma coisa talvez tenha ficado mal explicada para a senhora, eu gostaria de fazer essa declaração pública: há pouco tempo os Creas mudaram um pouco da sua função originária e passaram as equipes técnicas e os educadores sociais de rua para um trabalho mais de campo. Naquele momento, eu fiz um retrato daquilo que estava acontecendo. Não foi uma crítica direcionada à gestão, não foi uma crítica direcionada à senhora. Mas a gente ir para a rua, conversar com o técnico e ele mostrar uma planilha que às vezes se estendia por 6, 8 km que ele teria de caminhar, sem poder retornar – com uma orientação clara que ele não poderia retornar, mesmo que ele estivesse próximo do seu ambiente de trabalho, que era o Creas – para utilizar as instalações como condição para poder se alimentar ou utilizar o banheiro, isso me pareceu não razoável.
Ali eu fiz uma declaração, porque acho que é uma função também do legislador tentar, de alguma forma, alertar o poder público que a gente precisa indicar quando algo acredita que algo esteja equivocado. Naquele momento, eu fiz, não foi uma crítica à senhora. Eu vi que, após isso, muitas coisas avançaram, principalmente dessa orientação. Hoje, os profissionais podem retornar ao Creas, podem acondicionar suas comidas nesse equipamento de referência. As Coordenadorias estão com mais autonomia para poder direcionar também as rotas, sabendo que muitas das vezes são rotas muito extenuantes, então colocam rotas mais brandas, próximas de outros equipamentos para que as pessoas possam ter uma condição melhor de vida no seu ambiente de trabalho.
Fica só esse registro com a senhora, para que a gente não possa, através da Comissão de Assistência, buscar likes, essa não é a minha intenção. A minha intenção é de colaborar, contribuir com um trabalho bonito que a Assistência Social tem feito – sou testemunha disso. Enquanto estiver nesta Casa de Leis, quero ser um parceiro para poder colaborar cada vez mais com essa política tão importante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Felipe.
Como o vereador Felipe não fez nenhuma pergunta pertinente à Comissão de Orçamento, Felipe, eu queria colocar à disposição a Comissão de Orçamento para a gente debater a questão orçamentária, principalmente destinar mais recursos para a Assistência Social, porque isso nos cabe aqui, não cabe à Secretaria. A gente tem que destinar um recurso e vetar que o prefeito faça remanejamentos e tire recursos da Assistência para outras secretarias. Conto com você para isso.
Secretária, quer falar? Por favor.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Eu queria, sim, e queria me permitir primeiro dizer que eu reverencio a função da Assistência Social, porque passei 20 anos dentro de delegacia e, em um determinado momento da estrutura da polícia civil, nós tínhamos a felicidade de ter assistentes sociais conosco nos balcões de atendimento das 150 delegacias existentes no nosso estado. Então, esses profissionais, quando eu ali cheguei, eu já os conhecia não só pela sua competência, como pelo seu compromisso com o serviço público e com o bem-estar social.
Como servidora pública, vereador, eu cheguei àquela secretaria e imediatamente procurei saber se a gestão que me antecedeu tinha feito algum trabalho no sentido do aumento de número de vagas para assistente. Porque tem razão Vossa Excelência quando diz que alguns cargos, e assim deve ser, só podem ser ocupados por servidores de carreira. Lamentavelmente, não havia nenhum estudo para aumento desses cargos. Isso não quer dizer que nós não estejamos empenhados em aumentar, em...
o concurso público e dar maior dignidade, melhoria salarial. É óbvio, o melhor retrato do serviço público é o servidor.
Por fim, vereador, dizer a Vossa Excelência o seguinte: quando criamos os Polos de Assistência Social, permita-me dizer a verdade, retiramos o educador social de rua, que estava em uma atividade administrativa, e o colocamos onde ele precisa estar, onde a cidade precisa dele. Toda essa mudança, por certo, causou algum tipo de descontentamento, isso é natural. Agora, não é natural as pessoas, e aí aquilo que lhe chegou não corresponde ao que aconteceu. Em nenhum momento nós impedimos; pelo contrário, como o senhor mesmo disse, nós “empoderamos” as coordenadoras, cuidamos de cada território.
Agora a Secretaria está à sua disposição para recebê-lo sempre. O meu papel aqui é de construir pontes, de receber toda e qualquer reclamação do parlamento – venho do parlamento, eu o respeito, jamais deixarei de estar presente numa convocação aqui. Isso posto, quero colocar a Secretaria à sua disposição para qualquer esclarecimento, e que esse esclarecimento não seja cobrado pelas redes sociais. Essa é nossa ponderação.
A nossa ponderação foi do que foi representado pelas redes sociais, o que não precisava ser, primeiro porque não era a expressão da verdade; e, segundo, que nunca houve da minha parte qualquer tipo de recusa de receber ou de prestar qualquer esclarecimento. Mas eu fico muito feliz que o senhor seja um defensor da Assistência Social, eu lhe vejo dessa maneira.
Quero aproveitar, mais uma vez, para dar os parabéns pelo dia 15 de maio e agradecer ao Vereador Welington Dias por ter propiciado aqui, na Câmara Municipal, a Cerimônia de entrega de Moções de Aplausos às assistentes sociais no Dia do Assistente Social.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Secretária.
Vamos aqui às perguntas técnicas formuladas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. O Produto 5.217, Família Atendida pela Assistência Social, Territórios Sociais, da Ação 2914 – Promoção da Assistência Social nos Territórios Mais Vulneráveis da Cidade –, tem como meta, na LDO de 2025, 5.535 famílias atendidas pela Assistência Social em 2024. De acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA, 2022 a 2025, cuja meta era atender 7.381 famílias, foram atendidas 8.426. Portanto, foram atendidas 1.045 famílias acima da meta.
De acordo com o Contas Rio, referente a 2024, a Ação 2914 gastou R$ 442.000. Quais os tipos de atendimentos foram realizados nessa ação? Quanto da meta fiscal para 2025 foi realizada, ou seja, quantas famílias foram atendidas no primeiro quadrimestre de 2025 pela Ação 2914? Quais os territórios vulneráveis da cidade se concentraram essas famílias? Levando em consideração que, em 2024, 100% da meta foi atingida, porque a redução de 1.846 famílias atendidas na LDO para 2025, comparando-se ao previsto na LDO de 2024?
Quer responder essa e eu faço a outra?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Posso responder.
Bom, primeiramente, eu vou pedir vênia para dar essas informações por escrito, se for possível. Boa parte dessas informações se refere ao ano de 2024, inclusive falando que a meta foi aumentada. Mas aqui está falando que, de 2024, que não foi o LDO não foi apresentado por nós, teve uma redução de 1.846 famílias atendidas na previsão de 2025. Então eu gostaria de apresentar esses esclarecimentos por escrito, lembrando apenas que na previsão de 2025, que consta aqui para nós, nós já alcançamos 3.134 famílias. Do que foi empenhado, nós já liquidamos 106.000 e já pagamos 106.000 também. Então, eu estou pedindo para esclarecer isso por escrito, pela impossibilidade de ter esses números. Lembrando só que os dados do território social são dados pelo IPP, que é o Instituto Pereira Passos, e que a gente atua de forma conjunta com todas as famílias vulneráveis, tomando como base a pesquisa feita pelo IPP. Então, se Vossa Excelência me permitir, como se refere a 2024, eu encaminho por escrito esses esclarecimentos. Só me dizer o prazo que estará aqui.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Permitido, obrigado.
Secretária, quais são as perspectivas da Secretaria com relação ao acolhimento da população em situação de rua nos próximos meses? Há previsão de ampliação ou reestruturação de rede de acolhimento existente?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Sim, tem uma previsão. Só para este ano, há um aumento de 600 vagas. Já existe um estudo de 7,2 milhões de vagas, e tem esse trabalho realizado aqui, esse grupo de trabalho na Secretaria de Assistência, que quer de alguma forma utilizar essa expertise da educação das creches conveniadas para abrigar nossos idosos em abrigos conveniados, pegar os nossos abrigos próprios que acolhem idosos e transformá-los em abrigos de população de rua. Com isso, a gente tem aí um aumento do número de vagas. E já há uma previsão de um aumento de 200 vagas agora, ainda no primeiro semestre.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Além do acolhimento institucional, quais outras medidas estão sendo planejadas ou implementadas para garantir a proteção integral e a inclusão social da população em situação de rua?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Eu já me comprometi a apresentar esse projeto, que foi a ampliação dos Polos de Assistência Social, porque nós criamos 10 novos polos para atuar nas áreas das Coordenadorias, que estão distribuídas em todo o território da cidade. Eu posso encaminhar também o número já realizado. Começou em 5 de maio. Desculpe-me, e eu posso esperar terminar o mês de maio e já encaminhar o número de atendimentos, de acolhimentos e de encaminhamentos feitos nessa nova dinâmica de atendimento à população em situação de vulnerabilidade de rua.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Quando a secretária pretende homologar o resultado do chamamento público do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente? Houve algum motivo para a demora na conclusão do processo?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Essa foi uma pergunta também feita pelo Vereador Pedro Duarte. Nós esclarecemos aqui a demora em... Perdão, no ano de 2024, o Secretário Adilson deu início a tratativas desse chamamento. Não houve adesão, tivemos que refazer. Foi refeito pelo Secretário Adilson. Quando nós chegamos, nós não conseguimos realizar porque perdemos a servidora pública responsável pelo chamamento. Tivemos que fazer um novo edital.
Como foi explicado pelo Subsecretário, tivemos que fazer uma adequação jurídica para dar segurança jurídica ao edital. Tivemos a alegria de ver que mais de 100 instituições aderiram ao chamamento, estamos na análise das propostas técnicas. E, na segunda quinzena de junho, chamaremos as organizações escolhidas. Por que a segunda quinzena? Porque há uma previsão no edital de recurso. Esse recurso se dará agora, nesse período, já na segunda quinzena de julho. Na segunda quinzena de agosto já vamos fazer as tratativas finais com essas organizações escolhidas, com o compromisso da Secretaria, porque entendemos ser muito importante dar plena execução no segundo semestre, plena execução e total execução desse chamamento público durante o período de 2025.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Queria pedir a atenção da Secretária. Existe um projeto de lei de minha autoria que foi votado aqui, que cobra uma taxa facultativa no carnê do IPTU da cidade, que direcionaria esse recurso para o Fundo Municipal da Assistência Social. Ele foi vetado pelo prefeito, foi derrubado por esta Casa e, por fim, judicializado. E nós, a Câmara, a Procuradoria da Câmara, ganhou isso em Brasília.
A gente queria ver esse projeto de lei praticado já, se possível, nos próximos anos, que já pudesse colocar em prática, que eu acredito que o próprio Felipe Pires falou aqui da falta de recurso que temos na cidade. Eu acho que sensibilizar a cidade como um todo, uma vez que é facultativo, quem quisesse contribuir para a Assistência Social, pudesse ali pagar um QR Code separado e contribuir para o Fundo Municipal da Assistência Social. Já está tudo resolvido. A questão é colocar em prática. Eu peço à Secretária que possa, para o próximo ano, colocar isso em prática e arrecadar um pouquinho mais de dinheiro para nós, para o nosso Fundo da Assistência Social cuidar melhor das pessoas da nossa cidade.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Obrigada.
Eu queria só fazer uma observação: não houve redução de orçamento pela prefeitura. O que foi previsto foi mantido para o ano de 2025.
A outra questão é a seguinte: dizer que o Conselho dos Contadores fez uma ação muito inteligente, muito interessante, que vai ao encontro do seu belíssimo projeto de lei, que foi assessorar os servidores públicos da prefeitura e sugerir também que pudesse fazer durante o período da realização do imposto de renda uma doação para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Seria maravilhoso que a gente pudesse contar com essa parcela do IPTU direto para o fundo. Isso seria muito importante.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Secretária, considerações finais?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Não, não. Só agradecer mais uma vez e dizer que vi aqui a assessoria da Vereadora Thais Ferreira, que nos acompanha no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente. Saudar todos os Vereadores e agradecer pelas perguntas e pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Agradeço à Secretária e à Secretaria de Assistência Social.
Vou suspender esta Audiência por alguns minutos para a gente recompor a Mesa. Está suspensa a presente Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h06 e reabre-se às 11h14)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Está reaberta a Audiência Pública.
Para fazer parte da Mesa, convido os representantes da Secretaria de Habitação.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; Ilustríssimo Senhor Subsecretário Municipal de Habitação, Cláudio Barcelos Dutra; Ilustríssimo Senhor Subsecretário de Gestão, Anderson de Avila Alves; Ilustríssimo Senhor coordenador de Projetos e Investimentos, Marcelo Jabre.
Quero lamentar aqui a ausência do Excelentíssimo Senhor Secretário. É sempre bom deixar registrado que, se fosse a Presidente Rosa Fernandes, ela não faria a Audiência sem a presença dele.
Vamos lá.
Qual Subsecretário vai fazer a apresentação?
Convido o Senhor Anderson de Avila Alves para fazer a apresentação.
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – Bom dia a todos e todas.
Quero saudar, na Presidência desta Comissão na Audiência de hoje, o Vereador Welington Dias; a Vereadora Rosa Fernandes, que também parece estar presente de forma virtual; o Vereador Pedro Duarte, também presente; e meu amigo de longa data, Vereador Felipe Pires, também presente na Casa.
Além de mim, que sou o Subsecretário de Gestão da Secretaria de Habitação, está comigo aqui o Cláudio Dutra, que é o nosso Subsecretário de Habitação, e o Marcelo Jabre, que é o nosso coordenador de Programas e Investimentos da Secretaria.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – A gente traz hoje, nesta Audiência que pretende debater a LDO de 2026, o que nós já apresentamos para esta Casa. A missão da nossa Secretaria já está muito clara para todos. A Secretaria de Habitação tem como missão a moradia digna, para democratizar a cidade, garantir direitos e inclusão social, sobretudo nas áreas de interesse social. Eu não vou entrar muito nesse tema da missão da SMH, porque a gente já tem clara noção.
Os programas que norteiam a nossa atuação: o estratégico é o Habita Rio, que a gente vai acabar desenvolvendo um pouco mais aqui em números. Os complementares são: gestão administrativa de longevidade, bem-estar e territórios conectados; e o Remi-Rio, que é regularização, acompanhamento e controle de desenvolvimento urbano.
Claro que o estratégico, o Habita Rio, é o coração da nossa Secretaria. E vocês podem ver, no próximo slide, que esse programa, o Habita Rio — esse é o nome atual dele, outros chamam de Morar Carioca, já tivemos outros nomes ao longo do tempo, conforme foi se desenvolvendo — é o programa estratégico que, como eu disse, é o guarda-chuva atualmente da nossa Secretaria, é aquilo que promove urbanização integrada para a nossa pasta.
Como a gente pode observar, esse programa, no PPA de 2022 a 2025, tinha duas subdivisões. No Número de Unidades Habitacionais de Interesse Social, a gente tinha uma previsão, no PPA de 2022 a 2025, de atingir cinco mil. E, já no primeiro ano, nós alcançamos 8.180. É sempre bom lembrar que, nesse caso aqui, são todas as faixas que compõem o programa: faixa 1, faixa 2 e faixa 3. Depois, no ano de 2023, praticamente dobramos a atuação dele para 16.000. Em 2024, 24.000. E a meta é encerrar 2025 com 30.000.
A gente tem aqui outra ponta do nosso Habita Rio, que é: Habitantes Beneficiados por Obras Concluídas de Urbanização e Infraestrutura em Favelas Inseridas em Áreas Especiais de Interesse Social. É bom lembrar que o atual Secretário, Diego Zeidan, está nessa Secretaria desde janeiro, Presidente, quando nós assumimos a Secretaria e recebemos um legado de obras em toda a Cidade do Rio de Janeiro.
Depois, o nosso Subsecretário pode falar melhor, há aproximadamente de 13 a 15 frentes de obras em comunidades, nas favelas do Rio de Janeiro. Essas obras foram impactadas. Aqui o número traz claro para a gente que a previsão do PPA de 2022 a 2025 era de impactar 60.000 pessoas.
No primeiro ano, tivemos em torno de 13.000, foi aumentando gradativamente — e aqui eu não vou ser repetitivo e ficar falando os números —, mas a nossa meta, e estamos com frentes de obras hoje em 13 regiões da cidade, é atingir e impactar 70 mil pessoas.
Então, dentro desse programa Habita Rio, e agora com a com a troca de presidente, com a retomada do Presidente Lula ao comando do Governo Federal, a volta ao incentivo ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, que tinha sido desmobilizado no governo anterior, resulta nesse impacto e nesse aumento das unidades habitacionais de interesses sociais. A gente vai falar um pouco mais disso à frente.
Agora a execução orçamentária das nossas ações. As nossas ações de Produção de Habitação de Interesse Social, nesse primeiro quadrimestre de 2025, a gente tem uma dotação orçamentária em torno de R$ 5 milhões – já foram empenhado R$ 2,7 milhões. Aqui, para que fique claro, esses R$ 2,7 milhões são, sobretudo, das obras do programa “Minha Casa, Minha Vida” que está acontecendo na Mangueira, naquela região. Essa é a nossa contrapartida.
O segundo item é a Urbanização e Regularização Fundiária. É bom pontuar que a regularização fundiária deixou de ser parte integrante da Secretaria de Habitação esse ano e passou para a Seac. Então, está na responsabilidade da Seac a regularização fundiária. Mas aqui a urbanização dentro dessa unidade é aquilo que falei, que são as obras que nós estamos realizando no Município do Rio de Janeiro. A dotação inicial era de R$ 141 milhões. A gente já empenhou R$ 61 milhões e já liquidou, nesse primeiro quadrimestre, lembrando que o orçamento reabriu agora em março, R$ 9 milhões.
O terceiro item aqui é a Urbanização Integrada, que é o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares (Proap). Estamos esperando a nossa capacidade de endividamento. Ele é um programa de aproximadamente US$ 180 milhões. Então, a gente tem aqui, de 10 anos, que a nossa dotação orçamentária para esse programa é de R$ 41 milhões. Por enquanto, senhores, não tem nada empenhado, justamente porque estamos aguardando a nossa capacidade de endividamento, já que é um empréstimo.
O Pró-Moradia, que a gente está numa fase inicial na região do Jardim do Amanhã, por isso que a dotação orçamentária aqui é simbólica de R$ 1.000,00, ele está numa fase inicial do processo licitatório. A gente espera avançar neste ano.
O restante da dotação orçamentária é o que nós chamamos de custeio. E ali, ao final, há o Auxílio Habitacional Temporário (AHT), que esse ano teve uma dotação orçamentária de R$ 16 milhões. Foram empenhados R$ 16 milhões e, por enquanto, já liquidamos R$ 1,6 milhão. Hoje, o nosso AHT, do que nós temos de beneficiados no Rio de Janeiro, é em torno de 5 mil pessoas, sendo 3 mil ativos e 1.700 bloqueados.
Avançando um pouco nas nossas metas físicas, que a gente tem aqui, de 2025, a gente pode perceber que a Urbanização e Regularização Fundiária nessa unidade tinha uma previsão de 546. Já nesse primeiro quadrimestre, executamos 376. As obras realizadas por metro quadrado, a previsão era de 135.000 m² e já executamos 31.000 m². Ainda lembrando que a execução do quadrimestre 2024 ficou na ordem de 18.000 m².
A Produção de Habitação de Interesse Social. Como a gente já disse, hoje a gente está naquela região da Mangueira com a nossa principal frente de obras de Habitação de Interesse Social, com a previsão de 12 unidades para esse ano de 2025.
O programa Regeneração Urbana Integrada e Sustentável Milão-Rio (Remi-Rio), que é uma parceria com a União Europeia e a colaboração da Fundação Getúlio Vargas, pretende fazer um estudo de cidades sustentáveis justamente naquela área da Cidade Nova, Estácio e Catumbi. A gente reconhece que esse programa, que começou em 2022, com previsão de acontecer até 2025...
As sucessivas trocas em 2024 impactaram na execução desse projeto.
Só para a gente ter noção: em 2024, passaram pela Secretaria de Habitação quatro Secretários, e isso impacta diretamente na atuação da Secretaria.
Por fim, Presidente, gostaria de dizer que esses são os nossos números iniciais elaborados pela nossa equipe. Se me permite, Presidente, gostaria de compartilhar com o Cláudio Dutra, que é o nosso Subsecretário de Habitação, que cuida justamente na ponta daquele carro-chefe, como eu disse aqui da nossa Secretaria, que são as obras que vêm ocorrendo de interesse social.
Se você me permitir franquear a palavra para ele, para que ele possa explorar um pouco mais das nossas obras que vêm acontecendo no Rio de Janeiro, eu agradeço.
Coloco a Secretaria à disposição.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Por favor.
O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Bom dia a todos.
Gostaria de saudar o Presidente, Vereador Welington Dias. Em nome dele, quero saudar todos os vereadores e aqueles que nos acompanham nesta Casa. Agradeço aqui a presença de todos e estamos à disposição para compartilharmos o andamento das ações da Secretaria de Habitação.
Acho que é importante frisar que a Secretaria hoje, como o Subsecretário Anderson comentou, está com 13 frentes de obras. Nós temos a previsão de um atendimento, ao final do PPA, de 70.000 pessoas impactadas diretamente. Nós temos uma obra no Complexo da Penha, ali no Cariri, que somente naquela região há um impacto de 16.000 pessoas. Temos a previsão de iniciarmos, ainda neste ano, no próximo semestre, mais quatro frentes de obras. Estamos também preparando o processo licitatório para outros locais da cidade, como o Jardim do Amanhã, na Cidade de Deus, que é um financiamento do Governo Federal através do Programa Pró-Moradia e também do tronco coletor de rede de esgoto daquela região do Chapadão, ali na Pavuna.
Creio que a nossa Secretaria tem total condição de fazer as entregas e aquilo que está previsto nas ações que compõem o PPA. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Queria registrar as presenças do Senhor Samuel Estevão Henriques, assessor da Secretaria Municipal de Habitação; Senhor Alexandre Brito, Assessor da Secretaria Municipal de Habitação; Senhor Moura Lima Filho, assistente de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Habitação; Senhor Pedro Henrique Rodrigues, analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Habitação.
Para fazer uso da palavra, eu queria convidar o Vereador Pedro Duarte. Não estando presente, convido o Senhor Jefferson Vinco, assessor do Vereador William Siri. Por favor.
O SR. JEFFERSON VINCO – Bom dia a todos e todas.
Na figura do Vereador Welington Dias, gostaria de saudar a Mesa e os Subsecretários presentes.
Eu tenho algumas perguntas objetivas para a Secretaria, senhores, para a gente tentar entender melhor o que tem acontecido nesses últimos meses. Vou falar o porquê. Antes disso, queria reforçar e comentar que um ponto importante da Secretaria de Habitação, que foi apresentado aqui, é o Auxílio Habitacional Temporário, também conhecido como “Aluguel Social”. O “Aluguel Social” não funciona a partir de lei, de um peso de lei, não é instituído por lei, mas por uma sucessão de decretos e que, em 2010, foi organizado e discutido em R$ 400,00.
De 2010 a 2025, nenhum reajuste foi feito, mesmo o decreto de 2010, definindo que reajustes poderiam ser feitos. O reajuste nunca foi feito e, se nós compararmos a inflação do período 2010 a 2025, ela está em torno de 135%. O Aluguel Social reajustado à inflação deveria ser hoje de R$ 941,00, mas segue em R$ 400,00.
Muita coisa foi discutida a partir de 2021 envolvendo o “Aluguel Social”, porque, durante a pandemia, famílias tiveram seus aluguéis bloqueados. Foi a partir da Lei 7.191 e 7195 de 2021, aprovada pelo mandato do Siri, que isso passou a ser proibido, o bloqueio de aluguel durante períodos pandêmicos, e a partir do Decreto Legislativo 1.504, organizado pelo ex-Vereador Tarcísio Motta e pelo Siri, que o limite não seria pelo pagamento de 12 meses. A luta pelo aluguel social, a luta por esse auxílio é uma luta, sim, de garantir, temporariamente, moradia digna, apesar de que a defasagem de R$ 400 é clara.
Todavia, já tem cerca de dois meses que o nosso mandato tem recebido inúmeras denúncias sobre bloqueios no pagamento. Toda semana alguma nova denúncia chega de pessoas relatando que estão com o cadastramento em dia e o aluguel está bloqueado. Nós já fizemos um requerimento de informação em abril, requerimento nº497/2025, e ainda não foi respondido.
Seguindo, só atualizando até a discussão aqui, a gente viu que pago até o comecinho de maio, ficou em R$ 4,176 milhões. Acho que a nossa assessoria pegou o pago a maio. Ano passado o orçamento total foi de 18 milhões. Nós estamos quase no meio do ano e só temos R$ 4 milhões pagos. Essa defasagem pode ser explicada pelos bloqueios realizados? O senhor falou de cerca de 1.700 bloqueios. Esse número é um pouco assustador. Eu queria entender e a pergunta objetiva é: qual a explicação para uma queda tão substancial nos valores pagos do aluguel social este ano? A quantos beneficiários cadastrados atualmente o senhor já respondeu? Quantos estão inativos e, nessa quantidade enorme, por que foram inativados? O que sustenta isso e qual o impacto para essas famílias? A Secretaria já está em diálogo com elas? Qual o motivo para as atuais suspensões de pagamento do auxílio? Quando os pagamentos serão restabelecidos?
Essas famílias estão em situação de desespero. O mandato, novamente, toda semana tem que recebê-los e tem tentado abrir diálogo. Eu gostaria de melhores informações para isso.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Senhor Subsecretário, por favor.
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – Jefferson, primeiro é pertinente o seu levantamento e a sua pergunta. De fato, o auxílio habitacional temporário, que a gente não pode confundir com o aluguel social, porque, obviamente, o auxílio habitacional temporário na Cidade do Rio de Janeiro, com R$ 400, não consegue efetivamente pagar um aluguel, por isso que inclusive o nome que se dá é auxílio habitacional temporário. Este ano, quando o nosso Secretário Diego Zeidan assumiu, a gente já instituiu uma equipe para remodelar e repensar esse reajuste do aluguel social. Lembrando que o reajuste de um real do aluguel social impacta diretamente no nosso orçamento. Então também a gente não pode fazer alguma coisa que a gente não consiga cumprir.
Hoje, como eu já disse, a gente tem 4.985 pessoas cadastradas no aluguel social. A gente tem duas unidades de atendimento que constantemente também recebem cadastramento, isso quando não vem da Justiça a necessidade de se cadastrar. O importante é que a gente tem que ter um norte de que o aluguel social, como o nome já diz, temporário, ele precisa que a gente avance numa produção habitacional, para que as pessoas saiam do aluguel social e tenham de fato a sua casa. Esse é o desejo, acredito eu, da nossa Secretaria.
Atualmente, nós temos 3.217, 1.700 pessoas bloqueadas. Por que essas pessoas estão bloqueadas? O próprio decreto institui que de tempo em tempo é necessário fazer o recadastramento, e muitas dessas pessoas não fazem o recadastramento. Quando o nosso Secretário assumiu agora em janeiro, toda a equipe que cuida do aluguel social está numa busca ativa, sobretudo para falar e dialogar com esses que tiveram os valores bloqueados, para que a gente possa retomar. Então, o que é importante, e esse decreto coloca isso, é a necessidade do recadastramento permanente.
Por fim, o que eu sugiro? E aí aqui já coloco à disposição. Já anotei aqui o requerimento nº 497/2025. Ainda hoje vou lhe dar uma resposta sobre isso, nosso compromisso é nesse sentido, e já coloco aqui à disposição, se for desejo do do Vereador, que a gente faça na semana que vem, ou quando o Vereador assim puder, e o nosso Secretário também, uma reunião do Vereador com a Secretaria para a gente poder esmiuçar e debater com mais atenção essa temática que você apresentou. É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Convido para fazer uso da Tribuna o nobre Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado pela palavra. Perdão pelo vai e vem, é que estou acompanhando também a outra reunião sobre a operação urbana do Parque Olímpico aqui na Sala das Comissões.
Uma das perguntas que nós iríamos fazer já foi feita pela equipe do Vereador William Siri com relação ao aluguel temporário. Então, vamos à nossa segunda pergunta. Em 2024, estavam previstas 126 unidades a serem produzidas e nenhuma foi entregue. E, na época, contava com empenho de R$ 7 milhões. O que houve para que a meta desse ano fosse de apenas 12 unidades? Então, imagina, nós tínhamos uma meta de produção de 126, que não foi entregue, e a redução, agora, para uma meta de apenas 12. Lembrando do papel da Secretaria de Habitação no fornecimento e na produção dessas habitações.
Então, essa é uma pergunta. E a outra, contígua a essa é: existe algum projeto de produção habitacional com recursos próprios da Secretaria de Habitação? Essas são as duas perguntas. E a terceira que envolve o outro modelo de produção que é o “Minha Casa, Minha Vida”, nós sabemos que existe uma restrição da Prefeitura com relação à AP-5, decretos que vão e vêm de uma visão do Prefeito de que não deveria haver estímulos à produção do “Minha Casa, Minha Vida” na Zona Oeste por motivos de expansão da cidade, de grandes deslocamentos, mas o que nós temos ouvido também é que isso vem afetando a produção do “Minha Casa, Minha Vida” na cidade. E existe uma demanda, hoje, na Zona Oeste da cidade pela compra dessas unidades, o que não vem conseguindo ser atendido plenamente, é o que nós ouvimos, de muitos atores do setor.
Então, também gostaria de perguntar qual é a visão da Secretaria para a produção de “Minha Casa, Minha Vida”, na AP-5, na Zona Oeste, como diria o Vereador Zico, na Zona Oeste raiz da nossa cidade.
Essas são as minhas perguntas e desde já quero também concordar aqui com a fala do Presidente, Vereador Welington Dias, e lamentar a ausência do Secretário Diego Zeidan. Não é comum a ausência dos secretários aqui nas audiências da LDO e da Lei Orçamentária, tanto que hoje mais cedo estava aqui a Secretária e Deputada Martha Rocha, o comum é que venham os secretários e foi sorte da equipe que não era hoje a Vereadora Rosa Fernandes, presidindo, que ela costuma ser muito mais dura, e nem dar prosseguimento à Audiência, sem a presença do Secretário.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Com relação à meta prevista de 196, passaram para 12 unidades, cabe esclarecer aqui que a Secretaria de Habitação hoje conta com a construção de 20 unidades na Comunidade de Chapéu Mangueira, a construção de unidades próprias previstas pela Secretaria diretamente, a gente está fazendo estudos e levantando projetos e áreas para que a Secretaria possa executar com recursos próprios e em tempo oportuno a Secretaria vai apresentar.
Com relação ao “Minha Casa, Minha Vida”, vale lembrar que essa semana o Governo Federal lançou o edital do “Minha Casa, Minha Vida”, e ficou reservado para o Município do Rio de Janeiro, ou para o estado, eu não me recordo, 8.000 unidades. Nós já estamos, Vereador, lá na Secretaria preparando um trabalho para lançar 600 unidades faixa 1, faixa 2 e faixa 3 na Rua do Livramento. Nós tivemos na semana passada, juntamente com o Secretário em Brasília, apresentando um projeto pioneiro de retrofit naquela região e a nossa intenção é estarmos, além dos benefícios do “Minha Casa, Minha Vida”, especificamente do retrofit, que coloca um valor agregado de mais 40% do valor disponibilizado pelo Governo Federal, nós estamos também trabalhando com o valor que o Prefeito também já disponibilizou de mais R$ 40.000,00 para que se possa viabilizar a construção através do “Minha Casa, Minha Vida” essas unidades no Centro da cidade.
Nós temos também preparadas cerca de quatro mil unidades já para colocarmos no sistema do Minha Casa Minha Vida na próxima semana e, dentre elas, nós já estamos preparando alguns locais também na Zona Oeste, por exemplo, aquela ocupação do Jambalaia. Então, ela vai ser inscrita no Minha Casa Minha Vida, que é na Zona Oeste, e a gente também está fazendo estudo e possivelmente nós vamos colocar as oito mil unidades que estão previstas no Governo Federal ainda esse ano.
Vale ressaltar que também nós já tínhamos sido selecionados, e o Minha Casa Minha Vida na Mangueira, ali onde era o terreno do lanifício, já foi lançado o empreendimento de 320 unidades, estamos terminando as tratativas para iniciarmos mais também 380 unidades onde era o antigo prédio do IBGE.
É isso.
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – Só fazer um pequeno complemento, que no Plano Diretor que a gente tem, que o fomento se deu ali na AP1 e na AP3, tá certo? Então, o nosso foco está relacionado justamente nessa área de infraestrutura, na AP1 e na AP3, por conta disso, e aí, respondendo a sua última pergunta, porque não se tem um investimento ali na AP5, que é aquela área da Zona Oeste, por conta também do nosso Plano Diretor, não só por isso, mas também por conta do nosso Plano Diretor.
E desde já, vereador, a gente sabe que o vereador também ocupa uma Comissão importante aqui, que dialoga com a Habitação. Agora mesmo, recentemente, foi agraciado brilhantemente com uma das nossas melhores servidoras da Casa, a Maria Clara, que justamente era a nossa coordenadora nessa área do programa de fomentos. Então, hoje você vai ter nessa Comissão alguém de qualidade, e justamente isso, que eu acredito que também é interesse seu, que é construir ponte. Você já conhece o Diego desde a outra Secretaria, tá certo? E a Secretaria está sempre à disposição para dialogar com o vereador e com a Comissão de Habitação, para que a gente possa construir aí dias melhores.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Dias melhores é sempre bom, né? Eu que o diga, não é, Pedro Duarte? Sempre.
Senhor Inayí, assessor da Excelentíssima Senhora Vereadora Thais Ferreira.
O SR. INAYÍ – Bom dia. Bom dia, Senhor Excelentíssimo Secretário Welington Dias. Quero saudar também a Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Vereadora Rosa Fernandes, agradecer a presença da Secretaria de Habitação, apesar de, mais uma vez, reiterar, a ausência do Secretário é muito significativa para a gente que trabalha aqui nessa Casa.
Quero me apresentar novamente, eu sou Inayí, assessor da Vereadora Thais Ferreira. Ela não está aqui porque ela teve um contratempo na rotina com as crianças dela, com os filhos. Aproveitar para saudar também quem está na galeria, principalmente o movimento MUCA, dos camelôs, sempre junto aí na luta.
(PALMAS)
O SR. INAYÍ – E aproveitar também para incluí-los nessa discussão importante, né?
Eu quero contextualizar, antes de fazer duas simples perguntas bem objetivas para a Secretaria, que saiu recentemente um estudo da Habitat Brasil no início desse ano sobre a condição de mulheres negras a acessar a casa própria, né? E nesse estudo, a informação que a gente traz é que mulheres negras levam 184 anos ou até sete gerações para adquirir uma casa própria. E isso é um dado muito sintomático, entendendo as questões de raça, gênero e classe na nossa cidade, a gente sabe que existe uma desigualdade profunda no Rio de Janeiro e isso impacta diretamente na habitação, né? Como esse estudo diz. Historicamente, a Secretaria de Habitação vem nesta Casa não respondendo os nossos requerimentos de informações, as nossas indicações legislativas, e isso é muito ruim para o processo democrático. E foi, no início desse ano, com a nova gestão do Secretário Zeidan, a gente teve até uma certa felicidade, porque vem de movimentos de luta também, mas a prática de não dar respostas aos nossos requerimentos dos vereadores desta Casa continuou, né? A gente já enviou esse ano, sob a gestão do Secretário Zeidan, alguns requerimentos de informações que não foram respondidos pela Secretaria, a gente usa esse espaço também para fazer esse pedido, que esses requerimentos sejam respondidos, por respeito a esta Casa, por respeito aos vereadores e, dentro deles, estavam justamente esses questionamentos.
Por outro lado, também agradecer o processo participativo do Plano de Habitação. Este final de semana a gente teve uma oficina muito rica, muito produtiva aqui no Centro, onde, infelizmente, a Secretaria não estava preparada para receber os membros de ocupações no Centro do Rio de Janeiro, que não estão sendo considerados nesse processo de diagnóstico do Plano Municipal de Habitação. E é interessante que ainda nessa fase de diagnóstico essa população moradora de ocupação seja contemplada, os vendedores ambulantes do Centro também sejam contemplados, porque muitos e a maioria deles são chefes de família, são mulheres negras que precisam residir no Centro do Rio para fazer a manutenção do seu trabalho e para fazer o giro da economia que a gente sabe muito bem, nesses grandes eventos, quem, de fato, está trabalhando ali, fazendo a manutenção da bebida, da comida ali, no show da Lady Gaga, na Marcha para Jesus são os vendedores ambulantes que precisam ter a sua mercadoria no Centro e a sua moradia, a sua residência, a sua rede de apoio, bem como os seus filhos precisam estar inseridos nas redes de apoio.
Então, é um pedido importante que a gente faz à Secretaria de Habitação, que a gente entende que tem tido um espaço de diálogo aberto. Inclusive, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra tem tentado articular uma reunião com o Secretário e, até o momento, a gente não conseguiu avançar e espero que, a partir dessa interlocução, a gente possa se sentar, porque existem demandas que a gente precisa discutir enquanto cidade, justamente para a gente entender o que são as ocupações e o porquê elas precisam estar residindo no Centro.
Porque, historicamente, o “Minha Casa, Minha Vida”, durante todos esses períodos de gestão do Prefeito Eduardo Paes, não teve um foco principal na Área de Planejamento 1, no Grande Centro. Além do “Minha Casa, Minha Vida” na Mangueira, a região do Centro, Lapa, Zona Portuária, Pequena África, carece de residências que possam ser ocupadas por pessoas de baixa renda e que tenham, de fato, essa característica de uma habitação de interesse social.
Então a pergunta objetiva, para eu finalizar, é qual a estratégia para moradia de habitação de interesse social no Centro do Rio, considerando além da Mangueira, a Zona Portuária, a Pequena África, a Lapa e essa região, dentro desse contexto do Plano de Habitação de Interesse Social e como que esse plano vai contemplar esse recorte de raça, de gênero e de classe. Como que a gente contempla especificamente mulheres negras, mães solo, trabalhadores ambulantes que precisam residir no Centro. E como que a gente contempla uma assistência técnica e uma habitação de interesse social para quem está nas ocupações do Centro do Rio não sejam removidos para Santa Cruz, Paciência, como era a praxe da Prefeitura, principalmente nas gestões de 2010, onde houve a aplicação dos grandes eventos e que a gente sabe que a cidade sofreu com muitas remoções na região do Centro, também na região do Parque Olímpico, onde hoje a gente também está discutindo aqui nesta Casa sobre o legado do Parque Olímpico. A gente sabe que o legado de Parque Olímpico foi de remoção, de violência a moradores e trabalhadores dessas regiões.
Que a Secretaria de Habitação não possa entrar marcando casas para serem removidas, como aconteceu na Providência, mas que sim entre com o cadastramento de necessidades de habitação, saneamento básico, para que a gente possa fazer com que essa população, que sempre construiu o Centro da cidade, que a gente sabe que, historicamente, são os trabalhadores ambulantes, são as pessoas negras que antes vieram como pessoas escravizadas e continuaram transformando o Centro da cidade, economicamente, e são fundamentais para a vida nesse Centro da cidade.
Só acrescentar que existem diversos conjuntos habitacionais, condomínios de luxo sendo construídos na Pequena África e nenhum deles contempla essa população de baixa renda, não contempla pessoas negras, não tem esse recorte. E a gente entende, com ciência, com estudo e com história da cidade do Rio de Janeiro, que esses são questionamentos importantes para a população que, inclusive, está na Plenária hoje.
Agradeço, Presidente, obrigado.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Senhor Inayí.
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – Inayí, então, eu tenho uma crença que, sem moradia digna, não há justiça de gênero. Isso é uma clareza e, sobretudo, o estudo que você traz, a gente, que também tem conhecimento dele, sabe que os lares brasileiros, em torno de 60%, são administrados por mulheres. Nesse mesmo estudo, diz que 30% da média do salário das mulheres negras são pagas com aluguel. Então, obviamente, existe a necessidade da produção de uma política pública específica para isso. Então, é pertinente o que o Ynayí nos traz, porque é algo que a gente precisa aprimorar. A gente está aqui há quatro meses nessa Secretaria. De fato, se existe um requerimento de informação da vereadora que não foi respondido pela gente, eu tenho o mesmo compromisso. A Secretaria é grande, a gente tem um conjunto de requerimento. Eu tenho o mesmo compromisso de hoje ver esse requerimento. E, sobretudo, a gente sair daqui com uma reunião da vereadora, obviamente, numa data que ela possa, com os movimentos que você assim colocou e com o nosso Secretário. Esse é um compromisso que a gente tem e que eu quero firmar aqui com você para que a gente, na semana que vem ou na próxima semana, obviamente, dependendo da agenda de ambos, a gente possa dialogar. Porque eu acredito muito que a pauta que você apresenta para a gente é uma pauta que vai ao encontro do que o Secretário quer produzir. A gente está há pouco tempo, recebemos um legado e temos uma produção para ser feita.
Sobre o que você nos traz as AEs aqui no Centro, o Cláudio Dutra, que é o nosso subsecretário de habitação, tem uma visão melhor, né? Então, se o presidente permitir, eu vou dividir aqui com ele essa resposta dessa pergunta.
O SR. CLÁUDIO BARCELOS DUTRA – Gostaria de agradecer a pergunta. Eu vou dissertar um pouquinho sobre o Plano Municipal de Habitação e Interesse Social. Creio que a Cidade do Rio de Janeiro tem um protagonismo e precisa ter um protagonismo com relação à habitação de interesse social e, portanto, quando fomos convidados pelo Secretário Diego Zeidan a assumir a subsecretaria, uma das determinações e orientações do Secretário era colocar o Plano de Habitação de Interesse Social em prática.
Portanto, Inayí, eu acho que, nesses quatro meses que estamos ali colaborando com o Secretário, nós já conseguimos, além de estabelecer um cronograma, nós fizemos a composição do conselho gestor do fundo, nós já fizemos reuniões do conselho gestor, já fizemos audiência pública e estamos agora nas oficinas, como você bem comentou, que tivemos ali cerca de 100 pessoas que participaram no último sábado. Creio que a Secretaria e principalmente o desejo do nosso Secretário é que a gente abra o diálogo e principalmente a escuta. E com certeza tudo aquilo que você colocou aqui, a nossa equipe técnica que também já nos brifou com relação à oficina que houve no último sábado, nós vamos colocar dentro das composições do plano.
Então, eu creio que o nosso cronograma é entregar até novembro o plano municipal, inclusive, deixo aqui registrado, presidente, que os estudos para inclusão de uma ação no PPA do plano, ainda esse ano a gente também está preparando lá para que seja incluída uma ação dentro do PPA e que essa ação possa ser também estabelecida para os próximos quatro anos para produção de habitação de interesse social.
Especificamente com relação ao Centro da cidade, como havia comentado aqui respondendo a pergunta do Vereador Pedro Duarte, nós estamos com um projeto lá da Rua do Livramento que, possivelmente, a gente vai colocar em prática a inclusão de 600 unidades naquela rua, que é uma rua que é próxima daquela região central, próxima ao Morro da Providência, e tenho certeza de que vai ter uma revitalização muito grande para aquela região. São casarões antigos que nós vamos fazer a preservação cultural das suas fachadas, mas que eles vão servir de moradia digna para aquelas pessoas que realmente necessitam.
Então, esse projeto foi apresentado ao Prefeito, o qual se prontificou e nos determinou que fizéssemos esse projeto piloto e com esse projeto em efetiva execução tenho certeza de que será abrangido para outras regiões do Centro da cidade.
A gente podendo revitalizar essa região, colocar pessoas morando ali e principalmente aqueles não só com moradia, mas aqueles que também compõem a composição de renda na região central.
Era isso, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado. Gostaria de registrar a presença do nobre Vereador Flávio Valle, Vogal da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Queria convidar o nobre Vereador Felipe Pires para ocupar a Tribuna e fazer suas perguntas. Gostaria que as perguntas se ativessem a questão da audiência, que a gente pudesse falar mais dos números do orçamento, os subsecretários vieram aqui preparados para responder essas perguntas.
O SR. VEREADOR FELIPE PIRES – Bom dia ainda a todos e todas, ainda não deu meio-dia. Gostaria de saudar as galerias aqui ocupadas pelos trabalhadores informais e ambulantes, aos demais presentes. Gostaria de saudar também a figura do Subsecretário Anderson Avila, a quem faço referência aos demais técnicos hoje da habitação.
Mas inicio minha fala do mesmo formato que fiz com a Secretária Martha Rocha, quatro meses é um tempo muito pequeno quando diz respeito a políticas públicas tão estruturantes, principalmente quando a gente está falando de habitação. Então faço aqui minha referência ao trabalho que tem sido desenvolvido pelo Secretário Diego Zeidan e por toda a sua equipe de alcançar dados, de buscar alternativas para que assim possa avançar a política habitacional na Cidade do Rio de Janeiro.
Mas não custa lembrar, Senhor Presidente, que, quando a gente fala de habitação, é quase que impossível não citar que nós precisamos de investimentos federais para isso. Nós vivemos há pouco tempo um período muito sombrio no que diz respeito à habitação popular em nosso país, não só na Cidade do Rio de Janeiro. Nós ficamos um período sob a ótica e luz de uma tal de “Casa Verde e Amarela”, que eu acho que ninguém viu essa casa aparecer em lugar nenhum, em qualquer rincão do nosso país, em qualquer extremo que a gente fosse, a gente não viu nenhuma habitação popular sendo construída.
E quando a gente faz, obviamente, o comparativo com o maior programa habitacional, que boa parte das Américas vivenciou, que foi o programa do “Minha Casa, Minha Vida”, a gente entende o que um desmonte de uma política habitacional ou de uma política pública pode fazer com a nossa população. Isso eu estou levantando porque o Governo Federal está caminhando para o seu terceiro ano, após a eleição de 2022, mas ainda está num processo de arrumação da casa. Eu tenho acompanhado também um pouco desses investimentos, retornando esses investimentos para a habitação popular e pude ser testemunha, como já foi aventado aqui pelo subsecretário, de que o Rio de Janeiro vai receber recursos para que a gente possa novamente viver épocas como vivemos outrora na Cidade do Rio de Janeiro. Não custa lembrar da gestão, por exemplo, do Secretário Jorge Bittar, em que foi construído milhares e milhares de habitações na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, o meu mandato traz essa menção honrosa ao Secretário Diego, que tem feito um trabalho brilhante junto com a sua equipe, mas que depende muito dos investimentos federais e eu não tenho dúvida que eles vão chegar em momento oportuno, mas, quando chegar, é importante também que a gente consiga ter dados para que a gente possa também ouvir a sociedade civil organizada, ouvir os movimentos populares e fazer de forma acertada esses investimentos.
Então saúdo a presença de todos aqui, coloco o meu mandato à disposição e digo mais uma vez uma mensagem carinhosa e honrosa ao Secretário Diego Zeidan, a quem gostaria de fazer até um parêntese aqui, Presidente, do olhar humano do Secretário Diego Zeidan, deve ter um mês atrás, ele esteve em minha casa para um jantar, lá, em Bangu, e quando foi por volta das 11 horas da noite, a gente recebeu a triste notícia que uma casa tinha desabado no bairro de Senador Camará, mais precisamente na Saibreira. A chuva era torrencial e eu falei: "Diego, não tem outro jeito, cara. Você tem que ir lá, você está aqui, vamos lá". E ele também se dispôs, no primeiro momento, “eu quero ir”. Nós passamos por todas as intempéries, como a população passou porque era muita chuva, mas esteve lá ao lado do povo, já quase meia-noite, avançou pela madrugada com um olhar humano e carinhoso e eu acho que esse é o papel de qualquer gestor público que se preze, que é estar do lado de quem mais precisa no momento em que for oportuno.
Então, deixo aqui também minha mensagem com esse breve relato da figura humana que é o Secretário de Habitação Diego Zeidan. Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Vereador. Endosso aqui suas palavras. Também conheço muito bem o Secretário, sei da capacidade técnica e o tamanho do coração que ele tem, é um ótimo Secretário.
Já tinham encerradas as inscrições, e eu abri uma exceção aqui de dois minutos para a Dona Maria dos Camelôs. Dois minutinhos. Pedir que seja objetiva nas suas perguntas.
A SRA. MARIA DOS CAMELÔS – Bom dia. Bom dia, gente. Eu queria agradecer este espaço. Agradecer ao Vereador que abriu para eu vir fazer uma fala. Eu estou aqui com o povo da Ocupação Gilberto Domingos. A gente tem uma ocupação na Rua do Riachuelo, 48, onde tem 39 famílias morando. Um espaço que a gente vem construindo já há um ano e meio. E a gente vem dizer que aquela ocupação é um espaço muito importante para esses trabalhadores, para essas pessoas que todos os dias saem de casa e precisam ganhar o sustento para levar para as suas famílias.
E queria quebrar um pouquinho o protocolo, Vereador, e dizer para você que a gente está aqui hoje com os trabalhadores que estão pedindo a revogação do decreto. E ontem a gente fez um ato muito importante na praia, um ato muito cheio e a gente não teve nenhuma visibilidade do Prefeito Eduardo Paes. Ele chamou outras pessoas importantes para conversar, mas nós, camelôs, a gente não teve, não abriu uma porta para a gente falar sobre a nossa vida, o que é a praia para a gente, o que a praia significa para esses trabalhadores.
E aí eu queria pedir desculpa à organização aqui da Casa e queria dizer que neste momento a gente está ocupando a Câmara dos Vereadores para a gente conseguir dialogar com o Prefeito Eduardo Paes. Aqui só tem pais e mães de famílias que todos os dias saem de casa para levar o sustento. Então, a gente está ocupando, porque a gente não teve em momento nenhum um diálogo com o Prefeito da cidade. Somos mães e pais de famílias e a gente merece respeito. A gente quer uma audiência com o Prefeito Eduardo Paes, que ele dita um decreto e acha que a gente vai sair desses espaços. A gente não tem onde ganhar o nosso sustento e a gente precisa trabalhar para levar esse sustento para casa.
Queria te agradecer. Queria te pedir também que você ajude a gente nessa interlocução. O Flávio Valle estava aí, a gente queria pedir também que ajude a gente porque a gente vai estar aqui dentro da Câmara ocupando este espaço para a gente conseguir sustentar nossa família, trabalhar e a gente seguir firme na luta.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Dona Maria. Conte com o apoio desta Casa. Esta Casa é a Casa do Povo, é a casa de todos. Sejam todos bem-vindos e fiquem à vontade.
Com certeza a sua fala vai chegar aos ouvidos do Prefeito e comungo da situação de vocês e podem contar com o meu apoio. Também não concordo com as atitudes do decreto, no que depender do meu voto, para derrubar esse veto, vai ter.
Convido, então, os nobres subsecretários para fazerem as considerações finais. Tendo em vista que não foi feita nenhuma pergunta por parte da Dona Maria a ser respondida na parte do orçamento, convido os senhores para fazerem as considerações finais.
O SR. ANDERSON DE AVILA ALVES – Presidente, só agradecer, colocar a secretaria à disposição do Inayí que aqui colocou, do Jefferson que também representou o vereador, reforçar aí essa tese. E que, ao longo dessa construção, a gente possa continuar contribuindo.
Mais uma vez parabéns por Vossa Excelência nessa condução, à Vereadora Rosa Fernandes que teve presente aí de forma virtual, ao Vereador Felipe Pires, ao Vereador Pedro Duarte que também contribuiu para que a gente possa construir aí um Rio cada vez melhor.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Então, gostaria de agradecer a presença dos senhores, técnicos da Câmara Municipal. Senhores subsecretários, transmitam o meu respeito ao Secretário Diego Zeidan dizendo que tenho acompanhado o belíssimo trabalho que a Secretaria de Habitação tem feito até então.
Então, um grande abraço, uma boa tarde a todos. Dou por encerrada esta Audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h04)
LISTA DE PRESENÇA
Pedro Henrique Rodrigues; Tharcylla de Oliveira Rocha de Paiva; Augusto Ribeiro; Anderson Gewehr Pontes; Claudio Dutra; Thaiz Leão; Roberta Mendes; Pedro Palermo; Erica Castro; Marcos Leandro Furtado Esquerdo; Paulo Mendonça; Juliana Raimundo Oliveira; Erika Oliveira dos Santos; Anderson Avila; Marcelo Jabre; Samuel Estevão Henriques; Alexandre Silva Brito; Adriele Costa; Wanderson Cruz; Helio Moura Lima Filho; Jeferson Vinco; Anderson Sardenberg; Marcia Lima da Costa; Pedro Torres; Paulo Domingos Altomare; Pryscilla Moreira; Ana Krishna; Nina Sá; Isabela; Maria dos Camelôs
ANEXO 2 Apresentação LDO SMH 2026 - pdf.pdf
ANEXO 1 AUDIÊNCIA PUBLICA CMRJ - LDO 2025 - 21-05-2025.pdf
Data de Publicação:
05/28/2025
Página :
60/74