Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/21/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei nº 2.436/2023 – Mensagem nº 86/2023)
Às 10h04, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vogal, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 2.436/2023, Mensagem nº 86/2023, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2024”, com representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Bom dia.
Na sequência, abriremos a discussão, com a representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Vereador. É um prazer estar novamente aqui apresentando o orçamento agora para 2024. Nós vamos separar em duas apresentações: uma apresentação geral, com os números do município como um todo, receitas e despesas totais, e depois vamos abrir para a apresentação da Secretaria de Fazenda, que também tem os seus projetos para apresentar. A primeira parte vai ser conduzida pelo Superintendente de Orçamento, Misael Saade Maia, e a segunda parte pelo meu secretário-adjunto Rodrigo Dantas.
Fazendo uma antecipação do que vai ser falado durante a apresentação do Misael, nós vamos apresentar um orçamento de cerca de R$ 46 bilhões para 2024. Isso representa um crescimento de mais de 4% em relação a 2023.
Importante dizer que, desse orçamento de R$ 46 bilhões, 95% desse valor é composto de receitas correntes e, dessas receitas correntes, mais de 40% são receitas tributárias. Ou seja, receitas próprias, que têm demonstrado um crescimento relevante e que têm feito com que nós tivéssemos um resultado, já apresentado nos relatórios quadrimestrais aqui nesta Casa, muito acima até do que a gente havia esperado, inicialmente, para 2023.
Gostaria de passar a palavra para o Misael, que vai falar sobre os números gerais da PLOA 2024.
Obrigada.
O SR. MISAEL SAAD MAIA – Podemos prosseguir com a apresentação.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAAD MAIA – Essa é apresentação da Secretaria. É outro arquivo que inicia com a projeção de indicadores macroeconômicos, por favor.
Bom, iniciando a apresentação, a gente encaminha, como determinado, quais são os indicadores macroeconômicos que foram levados em consideração para a elaboração de todos os cálculos, para a interpretação de todos os cenários, para projeção de toda evolução de receita e despesa. Esses números são retirados do Relatório Focus.
Eu queria só mencionar que, tendo em vista um número grande, uma discussão intensa sobre indicadores, já no exercício de 2021, quando o Brasil passou a se deparar com uma inflação elevada, que há um tempo não se verificava, foi buscado pela equipe, diante de outros órgãos, de outros setores, outros entes, quais seriam os indicadores que eles usavam, e se havia alguma metodologia que poderia substituir a que nós inserimos.
A gente identificou, na verdade, que nenhum outro adota indicadores diferentes ou, pelo menos, nenhum dos entes aos quais a gente poderia se comparar. Então, em todos os projetos, sejam eles de PLDO, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou PLOA, Lei de Orçamento Anual, nós continuamos acompanhando, não só para os projetos de lei, mas para todas as análises, inclusive das metas quadrimestrais, o Relatório Focus.
Nós temos a visibilidade de um IPCA, em 2024, na ordem de 4%, representando o índice de inflação que nos espera e está projetado para o ano que vem. Em sequência, até invertendo uma prática dos outros anos, a gente apresenta logo quais são os resultados da política fiscal da Prefeitura, iniciando pelo resultado primário, que adota metodologia do Banco Central. Ou seja, metodologia acima da linha, em que você verifica o resultado entre as receitas primárias e as despesas, confrontado com as despesas primárias da Prefeitura.
Nesse demonstrativo, o que se persegue sempre é um resultado positivo. Aqui você tem uma visão das medidas fiscais e a política de despesas que a Prefeitura está usando. Elas estão equilibradas, então o resultado positivo ali demonstra que sim. Em continuidade a esses demonstrativos vem a questão: aqui a gente não tem uma posição com relação à situação de dívida, porque ela é inserida para chegar ao chamado “Resultado Nominal”. E aí nós temos o próximo slide, onde a gente inclui os chamados Serviços das Dívidas, ou seja, as dívidas pagas e as dívidas contraídas.
Aqui é a Metodologia. É uma Metodologia Abaixo da Linha. É a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, em que você verifica a posição do estoque da dívida. A gente tem um número positivo – quanto mais negativo, menor, melhor, nesse caso. No entanto, todos os indicadores precisam ser analisados diante de um contexto, e aqui esse está erguido pela política de aproveitar uma janela fiscal e conseguir captar recursos para que sejam possíveis de fazer hoje os investimentos que a cidade demanda, eis que ela ficou um tempo muito grande, teve um lapso muito grande de investimentos e a infraestrutura, ou seja, aquilo que a gente vê da cidade decaiu por diversos fatores, sejam eles de pandemia ou de crise econômica. Nesse momento, ele demonstra essa política de captação de recursos para o financiamento dos investimentos.
Em sequência, a gente vai segmentar a apresentação onde inicialmente você demonstra o seu espaço fiscal, a projeção das suas receitas, sempre utilizando aqueles critérios macroeconômicos que foram apresentados, seja para prever as possibilidades de acréscimos ou as intempéries que podem recair sobre a arrecadação. Então, como foi mencionado, a gente tem, de um cenário geral, um aumento um pouco superior a 4%, sendo que o destaque é que nas nossas receitas correntes, ou seja, aquelas receitas que, de fato, sustentam o ente público, nós temos um aumento projetado superior a 8%.
Alguns destaques ficam sendo as Receitas de Impostos, ou seja, o ganha-pão do Município. A gente tem a manutenção dessa previsão, então você vê que essa parte, que é considerada a mais importante, reflete, ou ela repete, o crescimento esperado na faixa – é um pouquinho superior a 8%. Então, representa os esforços fiscais da Prefeitura na manutenção da sua condição de financiamento com a sua prática arrecadatória principal.
Sempre apresentados aqui os grupos Receita de Impostos, Contribuição, Patrimonial, Industrial, Serviços e Correntes, e cada linha a gente vai tentar abrir um pouquinho mais à frente, conforme determina os demonstrativos que a LRF e o Manual de Desenvolvimento dos Demonstrativos Fiscais requer. E aí, já para o próximo slide, nós temos a abertura do que eu mencionei ser o primeiro segmento, ou seja, o segmento mais importante da Receita, que são as Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, que são as principais receitas da Prefeitura.
Temos aí alguns destaques que acabam refletindo o ganho superior a 8%, ou seja, o aumento superior a 8% em comparação com a LOA, eu esqueci de mencionar inicialmente esses dados que estão comparando o projeto de lei de orçamento anual para 2024 com a LOA aprovada para 2023, ou seja, a LOA vigente. Frente aos números da LOA 2023, nós temos uma previsão de crescimento significativa dos principais impostos da Prefeitura, podemos ver aí o IPTU e o ISS. Há uma pequena queda do ITBI, mas a gente verifica que os ganhos acabam superando a redução, levando a uma expectativa muito boa, se a gente considerar o índice de inflação que eu tinha mencionado nos parâmetros macroeconômicos de um nível superior a 8%.
O segundo grupo, no próximo slide, são as transferências correntes, são muito importantes para o Rio de Janeiro e, principalmente, em termos de Saúde e Educação pela posição que o Rio de Janeiro ocupa no cenário nacional. Ele também encerra, ou seja, se consolida com a expectativa de aumento na faixa de 5%, se confrontarmos com a LOA 2023. Os destaques que a gente tem aí são: SUS, Fundeb... Temos algumas questões que são a título de transferência, decorrem inclusive de política de outros entes.
Nesse ponto, em alguns itens, o Rio de Janeiro se torna realmente um arrecadador passivo, porque a arrecadação não sendo de sua competência, mas a parcela arrecadada é de sua propriedade por força da legislação vigente, mas nisso ele figura como um arrecadador passivo. Então a gente precisa acompanhar e entender o que aconteceu. Um cenário importante a ser mencionado aí é a questão do salário-educação que já de acordo com a discussão que já chegou a sua instância final, que era o STF, sobre o novo critério de distribuição, o Rio de Janeiro sempre foi beneficiado pelo critério antigo onde se considerava a folha de pagamento das empresas privadas no seu lugar de constituição. Esse entendimento fazia com que você tivesse na verdade 27 bolos, vamos chamar de bolos financeiros, do salário-educação que eram distribuídos pela quantidade de alunos que a sua rede tinha, face a rede daquele ente.
Então, o Rio de Janeiro era conforme a sua representatividade na quantidade de alunos da rede de todo o Estado do Rio de Janeiro. Hoje, a sistemática adotada, eis que o salário-educação é uma contribuição federal é que a representatividade a ser considerada é a quantidade de alunos, ou seja, matrículas, que foram determinados pelo Censo Escolar face o total de matrículas da rede pública de todo o Brasil. Nesse ponto, a gente tem um cenário de redução. De um modo geral, diversos entes tiveram perdas e nós somos o que teve a segunda maior perda.
Em sequência, a gente passa para outra etapa que é a visão de qual é a despesa que estará fixada na LOA, no projeto de lei. Como a despesa está fixada? A gente estimou a receita e agora a gente precisa fixar a despesa e a regra de equilíbrio determina que elas precisam estar contidas, nunca superior à receita que a gente considerou, ou seja, que a gente estimou.
O primeiro quadro apresenta seus grupos de despesa e sua totalização também comparando o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 com a LOA vigente de 2023. Então, nós temos, de modo geral, o crescimento, obviamente respeitando o critério de equilíbrio, também na faixa dos 4%.
As nossas despesas correntes, que é o grupo mais visado e mais fiscalizado, têm um crescimento de 6,7%. Ele é aquele grupo que precisa estar sempre observando o crescimento da receita. Na verdade, todos precisam, mas esse das despesas correntes precisa estar sempre atrelado a um crescimento muito superior ao das receitas. Ele já começa a sinalizar um problema na vida do ente público. Não é o caso da nossa PLOA. Aqui, a gente está demonstrando um crescimento na faixa de 6,7%, inferior ao crescimento dos principais grupos de receitas que foram apresentadas anteriormente.
As despesas de capital apresentam um decréscimo, obviamente pelo volume. De modo geral, apresenta um decréscimo, mas a gente tem um componente que já era esperado de crescimento, que é a amortização da dívida. Então, na medida em que eu adoto uma política de financiamento dos investimentos com os recursos captados externamente, eu, obviamente, preciso conviver com a amortização dessa dívida, que vai ficar aparecendo nos demonstrativos. Ela inclusive já impactou o segundo resultado fiscal que foi apresentado no início. Mas, por si só, não significa uma dificuldade. Ela é um componente e precisa estar apresentado na PLOA, e assim está.
Em sequência, a gente apresenta os principais comparativos entre a PLOA de 2024 e a LOA de 2023 para aqueles setores que são os mais importantes, os mais impactantes no projeto de lei orçamentária – figuras repetidas, ou seja, que sempre se apresentam: a Saúde e a Educação, até por causa de seus limites constitucionais impostos, ausentes, e pelas políticas adotadas pelo Município do Rio de Janeiro, que frequentemente, no seu histórico na área de Saúde, aplica um percentual muito superior ao constitucional, porque assim a saúde pública demanda, assim a política fiscal, assim a política da Prefeitura persegue: entregar mais serviços de saúde à população.
Nós temos o primeiro grupo no topo da lista: a gente tem Educação, uma rede como a nossa, com 650 mil de alunos. Só de alunos, a gente teria uma população superior ao município de Niterói. A gente tem aí o quanto representa isso, o atendimento a esses alunos, com professores, infraestrutura, alimentação escolar, ou seja, todas as despesas que compõem a função Educação. Seguindo bem de perto, a Saúde, segmento tão carente em termos de investimentos de outros entes. A gente tem aí um atendimento municipal globalizado, uma ampliação, sempre se busca a ampliação e tudo o que você amplia acaba gerando uma continuidade, um aumento da chamada Despesa Corrente – e não é nenhuma surpresa que está aí como o segundo elemento, bem próximo da Educação.
Vemos a Conservação, esse grupo da Conservação inclui, na verdade, aquilo que a gente chamaria de Zeladoria da Cidade, inclusive a Comlurb, ou seja, são os cuidados do olho do dono com a cidade, que tomou uma proporção muito grande na atual gestão e vem se mantendo nesse nível, até porque, como mencionei antes, a cidade requer esse cuidado, requer essa dedicação e está aí representada como sendo a terceira função de maior relevância no orçamento público.
Temos a Infraestrutura, também de acordo com o que foi apresentado aqui. Então, como eu mencionei, todo o demonstrativo, todo o resultado precisa ser analisado diante de um contexto. Aí, a gente tem uma função onde estão inseridas as atividades exercidas pela Rioluz, Rio-Urbe, Rio-Águas, Geo-Rio, Fundo de Iluminação Pública e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, ou seja, todos aqueles entes nas ações, todos aqueles órgãos que cuidam da infraestrutura da cidade.
Não poderia faltar o transporte, que recentemente alçou esse demonstrativo, que ele era um pouquinho mais enxuto antes, mas os transportes, de acordo com a política de priorização do transporte que foi adotada, a gente tem aí esse efeito demonstrando que tanto em 2023, como em 2024, ele se mantém como uma função governamental importante no total de despesas públicas.
Seguindo, a gente apresenta, conforme é uma política das nossas apresentações, a evolução do histórico de investimento face à despesa total da prefeitura, onde fica evidenciada a retomada que eu mencionei no início, a retomada dos cuidados com a infraestrutura, com os investimentos, eis que a gestão encontrou a cidade demandando por um nível elevadíssimo de investimentos para a recuperação desta nossa cidade, tão importante no cenário nacional.
Então, para 2024 a gente vê a manutenção de nível elevado, na faixa de um dígito, em termos de 8%; mas, em 2023, a gente vê que a política fiscal foi centrada para concentração de investimentos ao longo da gestão. Então, em 2023, estão centralizados os maiores investimentos.
Em 2024, você tem uma manutenção, até porque muitos investimentos demandam um tempo razoável para a sua conclusão, passando de um exercício para o outro. A garantia desses recursos para as obras de infraestrutura em 2024 estão presentes no Projeto de Lei Orçamentária.
Seguindo, a gente encerra a apresentação da PLOA com aqueles demonstrativos, aqueles números que são sempre buscados quando se avalia uma gestão pública, seja ela por força constitucional, seja por força da Lei de Responsabilidade Fiscal. A gente tem a previsão, eu tinha mencionado lá no grupo de funções, das principais funções que estão sendo atendidas pelo Projeto de Lei Orçamentária, a questão da Saúde muito próximo ao nível de despesa da Educação, a gente tem um índice muito superior ao limite constitucional, a aplicação de manutenção de desenvolvimento e ensino que muitos entes tiveram e vêm tendo ainda ao longo desses anos pós-pandemia, dificuldade de atingir os 25%, a gente não teve essa dificuldade e tem aí a manutenção do mínimo constitucional, que apesar desse cenário, “está atendendo o mínimo”, a gente viu qual é o nível de investimento, o que esse montante representa. E é a função mais importante se nós tivermos considerando o percentual de utilização, ou seja, de destinação das receitas que estão presentes na PLOA. Então ela figura, como naquele grupo que apresentei, como a função mais importante.
E o Índice de Despesa de Pessoal está projetado em 48,77%, lembrando que o limite prudencial é 51,3% para o Executivo, ou seja, a gente está com toda a política fiscal que foi estampada na PLOA. A gente tem o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não representa uma possibilidade de deixar para lá, de não policiar, de não buscar qualquer evolução com planejamento de longo prazo.
Então é isso, essa é a apresentação. Aqui eu encerro a apresentação da PLOA em termo dos números gerais da lei e em sequência fica a apresentação das ações da Secretaria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Gostaria de registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux, da Vereadora Monica Benicio, do Vereador Paulo Pinheiro e do Vereador Pedro Duarte. Quero registrar também as seguintes presenças: Senhor Marcio Resende, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda; Senhora Beatriz Dianin, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Município; Senhora Shirley Pereira, auditora do Tribunal de Contas do Município; Senhor Ricardo Vieira, auditor do Tribunal de Contas do Município; Senhora Karina de Almeida, auditora do Tribunal de Contas do Município; Senhora Aline Fernandes, diretora do Sindicato Estadual dos Assistentes Sociais; Senhor Lucas Ferreira, diretor do Sindicato de Empregados Públicos Administrativos da RioSaúde; Senhora Jomara Knoff, presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais da OAB Barra.
As inscrições estão abertas. Aqueles que quiserem fazer uso da palavra, por favor, inscrevam-se. Os que estiverem pelo Zoom, por favor, manifestem-se pelo chat.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Como Já temos um número significativo de inscritos, agora inscrevendo o Vereador Pedro Duarte, nós estamos encerrando as inscrições depois de registrar a inscrição da Vereadora Monica Benicio. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos às perguntas técnicas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
A Ação nº 5100 – Dívida PCRJ/Funprevi – Lei nº 6.852/2021 e Outras Dívidas, tem previsão de despesas de R$ 1.000,00 para 2024. Os recursos desta ação estão alocados no órgão/unidade orçamentária Encargos Gerais do Município e estão sob supervisão da Secretaria de Fazenda e Planejamento. A Lei nº 6.852/2021 revogou o art. 33, § 6º, da Lei nº 3.344/2001, restabelecendo as dívidas do município com o Funprevi até setembro de 2011. Segundo o TCMRio, as contribuições patronais não repassadas ao Funprevi, referentes ao ano de 2011, acumularam em dezembro de 2022 um total de R$ 878,29 milhões, enquanto as subvenções totalizaram R$ 24,11 milhões.
Por que a regularização do montante de R$ 902,4 milhões ao Funprevi (posição atualizada na competência de dezembro/2022), conforme estabelecido pela Lei n.º 6.852/2021, não foi cumprida até o momento?
Existem planos ou estratégias delineadas para o ressarcimento ao Funprevi?
A SRA. SECRETÁRIA ANDRÉA RIECHERT SENKO – Obrigada pela pergunta.
É importante a gente lembrar que o Tesouro Municipal é garantidor do Funprevi, do pagamento dos inativos e pensionistas municipais. De fato, existe essa questão. Acho que é uma determinação, inclusive, do Tribunal de Contas. Naturalmente, nós abrimos um processo para efetuar esse pagamento. Esse processo está caminhando, está em fase já final. A questão é apurar o valor devido. Ele está dividido em duas partes, se não me engano. Tem uma parte que é relativa à alteração da lei, e tem outra parte que é em questão a uma lei que foi aprovada da Educação. Houve também uma determinação do Tribunal de Contas para que fosse feita essa questão atuarialmente, para que fossem encaminhados os recursos para o Funprevi.
Então, existe, sim, a vontade de cumprir essa determinação. A gente já passou pela Procuradoria, já passou pela Controladoria para verificação do valor. Havia um questionamento em relação aos imóveis que haviam sido repassados ao Funprevi, se isso entraria na conta ou não. Por isso que está demorando um pouco mais do que a nossa vontade, mas nós vamos fazer provavelmente em 2024, no início do ano já, essa regularização.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
O art. 14, do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024, determina que o Poder Executivo concederá como incentivo fiscal a projetos culturais, no mínimo 1% da receita do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) efetivamente arrecadada no exercício de 2022, ano anterior à elaboração desta lei orçamentária.
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual foram consideradas a arrecadação do principal do ISS no exercício de 2022 e os valores provenientes da dívida ativa, multa e juros?
Para que as dotações destinadas ao cumprimento da Lei nº 5.553/2013 sejam fixadas, considerando a arrecadação do ISS nos termos da classificação orçamentária introduzida pela Portaria STN/SOF nº 5/2015, como a Secretaria pretende ajustar esse critério no planejamento das próximas Leis Orçamentárias Anuais?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom, respondendo em duas partes a pergunta “se foi considerada”, “se foram consideradas na elaboração do projeto de lei orçamentária”, a resposta é: não, a gente manteve a memória de cálculo anterior. Inicialmente, eles não compunham, não entravam na base por ter uma classificação de receita diferenciada. Então, não estão incluídos. Mas nós encaminhamos uma consulta à PGM para subsidiar isso, até porque, para que seja possível estabelecer de agora para diante, assim, de forma definitiva a memória de cálculo definitiva para situações futuras, se assim for necessário. Vindo essa determinação, isso obviamente será revisto e, assim, a gente precisa, a título de fixação da despesa e da questão da estimativa da receita, a gente precisa estar com bastante segurança. Então, pelo fato de existirem rubricas de receitas distintas, a gente julgou por bem envolver os critérios legais e ter a certeza, através de um parecer da PGM, da necessidade ou não da inclusão. Então, nesse momento, a resposta para a primeira parte é que não foram incluídos, mas nós encaminhamos uma consulta para validação da inclusão na memória de cálculo.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – O quadro que demonstra, em valores correntes, o Resultado Nominal – Metodologia Abaixo da Linha, apresenta como meta de resultado nominal para 2024 o valor de R$ 954 milhões, ou seja, a dívida consolidada líquida sofrerá um aumento de R$ 954 milhões de 31/12/23 para 31/12/24. Pergunto: qual é a meta de resultado nominal acima da linha, ou seja, considerando juros, encargos e variações monetárias ativos e passivos?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Eu só estava vendo se estava...
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Não, eu posso responder.
Desculpe-me, é que tem um telefone tocando aqui, bem próximo. Em relação à conta da dívida pública, o que é importante falar é que o estoque da dívida pública em 31/12/2023, em valores nominais, permanecem em 2024, ou seja, cerca de R$ 16,4 bilhões, justamente porque esse estoque da dívida, ele não só considera todas as entradas, mas também tudo aquilo que é amortizado. Em relação a esse valor de dívida consolidada líquida, a gente tem de lembrar que ele leva em consideração também o caixa previsto, por isso essa diferença. Não significa que a nossa dívida total, nosso estoque da dívida tenha aumentado, pelo contrário, ele vai se manter constante em termos nominais para o fechamento de 2024.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Convido o nobre Vereador Paulo Pinheiro para fazer uso da Tribuna.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu vou furar fila do Vereador Paulo Pinheiro para falar rapidinho, só para deixar registrado e esclarecido. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, por uma questão do Secretário estar fora da cidade e pelo Zoom não seria bom, resolvemos então transferir a audiência para a segunda-feira, às 10 horas da manhã. Será publicada amanhã a nova convocação. E, ao mesmo tempo, temos a questão da Avenida Brasil, que não foi publicada a convocação, será apresentada hoje, mas, na segunda-feira, às 11 horas, a Fazenda apresentará novamente pelo Zoom, para que a gente fique dentro da formalidade, do que determina a lei, para que possamos então votar a Avenida Brasil em 2ª discussão após formalizar a audiência pública sobre a Avenida Brasil. Já está decidido aqui, tudo certinho, Secretário.
Obrigada. Com a palavra, o Vereador Paulo Pinheiro.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Vereadora Rosa. Queria parabenizar primeiro as pessoas presentes. É um prazer ser precedido pela senhora, mas descontem meu tempo aqui agora, por favor, tá? Para a senhora não me cobrar o tempo que usou da minha parte.
Boa tarde, Secretária, todos os funcionários da Secretaria de Fazenda e a todos e todas presentes.
Secretária, eu prestei muita atenção às apresentações feitas por todos, e nós, meros mortais não economistas, temos algumas dificuldades em determinados momentos, porque, às vezes, o discurso que é passado tem certa diferença com a prática utilizada.
Eu queria começar citando o que foi dito por um dos membros da Secretaria de Fazenda, quando ele comentou a questão do piso da Saúde, falando, como também fala sempre o Secretário e o Prefeito: nós gastamos mais do que é permitido, nós gastamos mais do que é cobrado, isso é um erro grosseiro, porque o que diz a Constituição é o piso salarial. Quando a Prefeitura gasta 18%,19%, como tem gasto em Saúde, ela não está fazendo favor algum, porque o valor que está ali é o mínimo que ela pode usar, que muitas prefeituras não gastam.
Então, quando os membros do governo vêm aqui exaltar que estão gastando na Saúde, na Educação, acima do que deviam, não é verdade. Eles não estão gastando abaixo do que não podiam.
Então, lembrar sempre: piso é uma coisa e teto é outra coisa diferente. Pode gastar e deve gastar muito mais do que o piso. Então, não é favor nenhum, só colocar isso, porque é constante o Prefeito Eduardo Paes falar sobre isso, que ele gasta acima do que é solicitado. Não: ele gasta o que é necessário, até abaixo do que é necessário.
Então, feito esse pequeno comentário, Secretária, eu queria, seguindo as regras da Comissão de Finanças, que devemos falar sobre o orçamento, não é, Presidente Rosa? Eu queria fazer perguntas sobre quatro itens do orçamento e alguns que não estão no orçamento, que têm importante participação da Secretaria de Fazenda.
O primeiro que eu queria falar é a respeito do orçamento que foi apresentado aqui. Nós assistimos aqui a várias audiências públicas e ficamos surpresos na audiência pública da Saúde quando vimos no documento que foi apresentado pela Secretaria e pela Comissão de Finanças, que o gasto com pessoal na Saúde para o ano de 2024 seria ou será menor do que a proposta orçamentária de 2023. No documento, diz que, em 2023, o gasto com pessoal e encargos sociais seria de R$ 1.811.000.793,00, enquanto que a proposta para 2024 é de R$ 1,685 bilhão, ou seja, menos 7%, menos R$ 126 milhões. E aí, ficou a dúvida: como não tem crescimento vegetativo, não vai ter reajuste, não tem nada, ou seja, a saúde imagina que os funcionários estão morrendo e vai gastar menos com pessoal? Por quê? Eu fiz essa pergunta ao secretário de Saúde – aliás, na verdade, quem estava presente era o Subsecretário Rodrigo Prado. E ele me disse que, na parte de pessoal, a Secretaria não tem a menor responsabilidade, quem faz é a sua Secretaria. Então, eu queria saber o porquê, qual é a explicação para nós termos, nos recursos que estão no orçamento para 2024, valores menores que 2023. Nós vimos que em outras secretarias, como Educação, o orçamento é 7% maior. Por que na Saúde será menor? O que está em relação a isso?
Essa preocupação com a questão de pessoal, servidores públicos, nós sabemos que não é um setor muito bem visto pelo Prefeito dado os problemas que a gente tem tido com ele em relação ao trabalho. E nós temos outro problema, que também faz parte da Saúde e é ligado à sua Secretaria, que é uma questão que não há explicação. Eu queria ver se a senhora consegue nos dar alguma luz – aos servidores públicos – em relação a isso: é a questão do congelamento dos triênios. Vou fazer um rápido resumo como está a situação agora. Em março de 2022, o então Presidente da República suspendeu a aplicação da moratória e de contagem de tempo de serviço e benefícios correspondentes aos servidores públicos civis e militares da área da Saúde e da Segurança Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No município, o exemplo claro é o triênio.
Em maio de 2022, dois meses depois, o Prefeito Eduardo Paes regulamentou por decreto a adequação dessa lei nacional no âmbito do Município do Rio de Janeiro, porém contemplando apenas uma das duas categorias dispostas na lei. Eu ia trazer, mas fiquei com vergonha de trazer o vídeo em que o Prefeito Eduardo Paes diz que foi pressionado por vereadores, por deputados e tal, e que daria o triênio para a Guarda Municipal – que merece, claramente. Então apenas uma das categorias dispostas na lei foi agraciada: a Guarda Municipal. Sabe-se lá por que os servidores da Saúde ficaram de fora, ainda que estivessem no front da guerra contra a Covid-19.
A justificativa do decreto e do compromisso firmado pela atual gestão com o funcionalismo, com o propósito de promover uma política de valorização do servidor municipal, deixa ainda mais incompreensível a exclusão dos servidores da Saúde. Esse compromisso é apenas com uma parcela do funcionalismo. Parece clara e evidente a opção política do Prefeito Eduardo Paes por privilegiar os guardas municipais, em detrimento dos servidores da área da Saúde. A Secretaria de Fazenda poderia nos indicar as razões técnicas para esse tratamento diferenciado? O que aconteceu foi o seguinte: a contagem de tempo ficou congelada a partir de 2019. E aqueles profissionais da Saúde, que são hoje em torno de 18 mil estatutários, não estão recebendo triênios, que é um direito deles. Eles entraram na Justiça e, lamentavelmente, a Procuradoria deu um parecer dizendo que não é o momento de pagar. Eu queria, Secretária, que a senhora pudesse me dizer – porque sei que esse processo está lá na sua Secretaria desde julho de 2023 – qual é essa situação. Por que não foi pago? Por que não está sendo pago? E por que a Procuradoria acha e diz para o juiz que não quer pagar? Não há razão para isso. Não tenho dúvida quanto aos guardas municipais serem merecedores. Mas por que os tais heróis da Saúde não vão receber o que é direito e que recebiam anteriormente?
A segunda pergunta, Secretária, terceira, aliás, é em relação ao orçamento, o Projeto de Lei Orçamentária que chegou à Casa. Nós tivemos uma discussão, através da imprensa, com o Prefeito Eduardo Paes, que nos chamou de maus conhecedores do orçamento, inclusive – nós, aqui da Câmara –, quando ele diz que estão no orçamento de 2024 recursos relativos ao reajuste. Eu queria que a senhora me dissesse. Nós não encontramos, mas pode ser que não tenhamos tido sucesso nessa procura. Existe alguma coisa planejada pela Secretaria de Fazenda em relação ao reajuste tanto de 2023 quanto ao reajuste de 2024 do orçamento? No orçamento, nada encontramos. Existem recursos para isso?
Uma terceira pergunta. Se existirem, se a senhora podia dizer alguma coisa a respeito disso, já que nós temos péssima experiência com a Prefeitura em relação ao reajuste anterior que é muito abaixo das perdas salariais do servidor público desde 2019.
Terceiro, Secretária, é um as
sunto que nós já estivemos reunidos com a senhora com um grupo de profissionais, que é a questão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde. É uma novela. Eu, pelo menos, assisto a essa novela e participo dela há 10 anos, nas três gestões de Eduardo Paes e na gestão de Crivella. Todos nós fomos enrolados o tempo inteiro.
Quando tivermos com a senhora com um grupo de profissionais, a pedido do prefeito, o prefeito disse: “Quem resolve isso é a Secretária de Fazenda”. A senhora nos explicou à época, fazendo o cálculo com os seus técnicos, que o valor calculado para àquela proposta de plano de cargos era inaceitável e impossível de ser paga. Foram as suas palavras, que nós entendemos, e voltamos para a mesa.
Nessa confusão toda, o secretário suspendeu a mesa de negociação do SUS por um tempo. No dia primeiro de maio, nós marcamos com o Presidente da Casa uma reunião com o Prefeito Eduardo Paes – a Comissão de Saúde – para cobrar do prefeito qual era a verdade sobre o plano de cargos, que é a promessa de campanha dele – plano de cargos da saúde –, que é a promessa de campanha dele.
Nesse dia primeiro de maio – e a reunião terminou ali para mim, porque eu levantei e fui embora porque não tinha mais o que conversar –, o prefeito disse que não tinha condição alguma de dar plano de cargos nesse momento. Que ele não ia dar, que a guarda municipal também pedia, e que ele iria dar. A promessa dele é dar, que ele vai dar, mas vai dar quando ele achar que pode dar. Isso não foi dito pelo rei de nenhum país, foi dito pelo prefeito da cidade.
Nós voltamos, brigamos – todos os profissionais da Saúde que representam lá na mesa os mais de 11 sindicatos. A mesa de negociação foi reaberta e, para a nossa surpresa, o Secretário Daniel Soranz marcou para depois de amanhã, dia 23, às 17 horas, uma reunião da mesa, onde ele anunciou que vai apresentar a proposta de plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais da Saúde. Mas a gente sabe que tem um prazo para ser feito até um período de 2024.
Eu pergunto à senhora: tem alguma previsão orçamentária na LOA de 2024 sobre recursos para pagamento, se houver realmente essa apresentação? Se o plano vier para a Casa, se esta Casa aprovar o plano, teremos isso mesmo? Tem recursos? Como a senhora nos coloca a Fazenda em relação a essa nova proposta do Prefeito Eduardo Paes através do Secretário de Saúde?
Por último, Secretária, que já falei de quase tudo, é voltar à primeira pergunta. Qual é o pensamento em relação ao reajuste para a gente poder... Todas as perguntas, Secretária, são em cima do que a gente pretende fazer na Casa, como vereadores, de emendas ao orçamento. Será que a gente precisa fazer uma emenda para abrir uma janela para o PCCS? Será que a prefeitura está atuando sincronicamente? A Secretaria de Saúde agora vai apresentar um PCCS. Teremos valores para isso? Poderemos alocar recursos do PCCS? O reajuste está no orçamento? Nós não conseguimos achar no orçamento.
Então, essas perguntas todas – eu queria que a senhora entendesse – não são em nenhum momento provocativas em relação à senhora ou à sua secretaria, mas são relativas ao nosso trabalho como vereadores aqui em relação ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Muito obrigado.
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, vereador.
Vou tentar responder. Foram quatro perguntas em torno do mesmo tema, não é? É importante dizer que não cabe à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento julgar mérito em relação a aumentos ou reajustes a determinadas categorias. O nosso papel é justamente verificar o impacto e também prover a receita necessária para a concessão de um reajuste que seja determinado por uma lei, e que isso não passa pela negociação da Secretaria Municipal de Fazenda em relação ao mérito.
Bom, em relação às nossas previsões de despesa com pessoal, a gente só precisa lembrar esses ritos. Não é nem uma questão... O cálculo é bem genérico.
O que nós fazemos? Nós começamos a trabalhar com a previsão da LOA em julho do ano anterior. Então, quando nós fizemos a previsão do ano de 2023, que é o que o senhor justamente compara com o que está sendo apresentado hoje, nós estávamos falando ainda do exercício de julho de 2022, quando ainda nem tinha sido concedido o reajuste, que foi feita a recomposição salarial dos servidores à época.
Então, dentro do montante que é encaminhado, até por uma questão de conservadorismo da Fazenda, a gente procura sempre colocar a recomposição integral da inflação prevista, tanto para 2022 como para 2023. Lembrando um pouco do contexto dessa época de 2022, um período pré-eleitoral, em que havia uma expectativa de aumento muito significativo da inflação.
Depois foram tomadas algumas medidas que acabaram contendo isso, e tivemos inclusive alguns meses de inflação negativa no finalzinho do ano de 2022. Só que a nossa PLOA já estava na Casa, já estava sendo discutida. Então não é que o número de 2024... Os valores que foram novamente refletem o quê? A expectativa do fechamento de inflação de 2023 e a expectativa de inflação de 2024. Então, existe essa previsão de correção inflacionária. O montante, a data em que será concedido, também não cabe à Secretaria Municipal de Fazenda determinar.
Em relação ao congelamento dos triênios, a que o senhor se referiu, é importante dizer que, a partir de 1º de janeiro de 2022, os triênios passaram a ser computados, como para todos os outros demais servidores da Prefeitura. Então, esse congelamento se deu por conta de uma Lei Complementar Federal nº 173, que encaminhou recursos para os entes, a União encaminhando recursos para os entes, tanto estados como municípios por conta da pandemia. E com isso, cobrava contrapartida dos municípios e dos estados. E uma dessas contrapartidas foi justamente o congelamento dos triênios.
Eu soube dessa questão, de que a questão da Saúde ainda está em aberto. De fato, parece que houve um questionamento. Eu vou ficar devendo essa resposta, porque eu realmente não sei em que pé está esse processo. Vou verificar e retorno a esta Casa, retorno ao senhor pessoalmente. Mas é importante dizer que, desde janeiro de 2022, todos os servidores da Prefeitura têm recebido a contagem dos seus triênios a partir daquela data.
De fato, sobre o PCCS, nós estivemos conversando em relação ao PCCS da Saúde, Vereador. A Secretaria Municipal de Fazenda está inteiramente à disposição para que seja consultada, para que a gente possa detalhar os valores, os números. Afinal de contas, é a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, por meio da Subsecretaria de Gente e Gestão Compartilhada, que faz essa conta do impacto. Eu não me recordo exatamente das minhas palavras, mas eu não acredito que eu tenha falado que é inaceitável, uma vez que, novamente, nós não julgamos o mérito. Podemos até ter comentado o impacto expressivo, mas não cabe a nós falar sobre essa questão de mérito, novamente. Caso haja aprovação de uma lei que conceda um reajuste para alguma categoria específica, nós iremos ajustar os valores na execução orçamentária. Sobre isso não há dúvida.
Como eu disse, nós somos muito conservadores quando fazemos a previsão de despesa com pessoal. Então, a despesa com pessoal hoje, por exemplo, não considera que haverá saída de servidores do quadro. A gente sempre considera a última folha como se essa folha fosse se manter em termos de número de servidores. E a gente sabe que naturalmente existe uma saída natural. A gente espera isso juntar, até para fazer uma nova entrada de servidores. Então, nesse caso, eu acredito que sim, vamos conseguir. Caso haja essa aprovação dessa lei, o valor será incluído no nosso orçamento. Não sei se respondi tudo.
Acho que também houve uma questão que o senhor falou dos recursos alocados para a saúde em relação ao mínimo. A gente tem que lembrar que a demanda é gigante para a Saúde, como é a área de Educação, como é a área de Transportes, como é a área de investimento. A Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro aloca seus recursos também dentro de uma limitação das receitas disponíveis. De fato, a Prefeitura aloca mais do que o mínimo constitucional previsto para Saúde. Não significa que estejamos nos vangloriando. É uma constatação. Isso é recorrente. Investimento na área de saúde é expressivo.
Sabemos das demandas da população, mas temos uma limitação também em nossa receita por isso que não podemos aplicar tudo aquilo que é solicitado. Às vezes temos escolhas a fazer. Justamente, esse é o momento, durante a discussão do orçamento de 2024 para que possamos fazer as nossas escolhas com ajuda do Poder Legislativo. Encaminhamos a Proposta, e o detalhamento das despesas vai ser discutido aqui com todas as secretarias.
Espero ter respondido. Desculpe. Eu volto com aquela questão.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A senhora prometeu fazer uma avaliação da questão dos triênios. Só para lembrar que essa questão está judicializada. E a resposta que eu trouxe, a resposta que está no documento, é a que a Procuradoria do Município respondeu ao juiz. Se for possível, que a senhora explique como é que isso vai andar, porque todos os servidores estão sem triênio desde essa época. Obrigado.
Eu entendi perfeitamente a questão do piso e do teto. A senhora não se vangloriou. Eu trocaria a palavra “inaceitável”, que a senhora falou que não disse, por “dificílima”.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Convido a nobre Vereadora Luciana Boiteux para ocupar a Tribuna.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX – Obrigada, Senhor Presidente.
Queria cumprimentar a Mesa, os secretários e demais técnicos da Prefeitura, toda a plateia que nos escuta hoje. Esse debate sobre orçamento pode parecer um debate duro e sobre números, mas na verdade é o momento central na definição das políticas públicas que vão impactar ou não a vida dos cariocas e da população como um todo. Então, eu acho importante dizer que uma análise da gestão de Eduardo Paes já vai apontar para algum aumento de investimentos, isso foi mostrado ali no pdf, mas não se tem notícia de redução da desigualdade no município. Ou seja, nós estamos vendo aqui uma política que se preocupa com o aspecto financeiro, mas que pouco se preocupa com a população carioca. Para a gente avaliar o orçamento, a gente tem que avaliar se, historicamente... Lá se vão de 11 anos de Eduardo Paes, computado o período anterior, e a gente não tem essa evidência de redução da desigualdade.
Por outro lado, nós temos também dados ruins: 4º pior tempo gasto em transporte público aqui no Rio de Janeiro; o Rio está entre as 10 cidades mais desiguais do mundo; a Zona Oeste, que recebeu muitos investimentos olímpicos, e ocupa 70% do território carioca, concentra também a maior quantidade de bairros com menor índice de desenvolvimento social. Ou seja, para pensar a política para o município, a gente precisa pensar nas pessoas. Nesse sentido, as minhas perguntas vão questionando, pedindo esclarecimento da Secretária nessa linha que eu coloquei e que apresenta uma proposta de superávit primário para 2024. Há alguma motivação para a economia de recursos? O governo considera que os serviços públicos essenciais à população já são suficientes nos níveis atuais?
Também aqui outra questão é importante. O aumento da dívida consolidada líquida é evidenciado na apresentação. A Fazenda não considera que isso pode gerar alguma dificuldade financeira no futuro?
Alguns números importantes também: o governo apresenta uma previsão de crescimento para o PIB de 1,2% para 2024. Ao mesmo tempo, a previsão de crescimento da receita do IPTU é de 4,3%; do ISS, 15%. Nesse sentido, essas receitas, claro, vão variar de acordo com a atividade econômica, mas o que explica esse crescimento tão elevado dos impostos municipais? É aumento de imposto? Essas previsões são realistas?
Chama-me atenção também, e eu já falei aqui na Audiência da Educação, a questão do orçamento mesmo, entendendo que nós temos a maior rede de escolas da América Latina. Vejam só: o percentual de gasto com manutenção e desenvolvimento da Educação para o cumprimento do mínimo constitucional está previsto em 25,12%, ou seja, estamos no limite. E aqui, Vereador Paulo Pinheiro, na Educação, o piso já virou o teto. O piso virou o teto. E, nesse sentido, nos anos anteriores, o limite chegou a 26%. Houve uma redução dos percentuais. O que explica essa redução?
Chamou-me atenção também, Vereador Paulo Pinheiro, em relação à Saúde, que as transferências que vem do Governo Federal terão um crescimento de 30%, mas você não observa no Orçamento do Município um crescimento proporcional ao aumento da transferência de fundos do Governo Federal. Estará havendo uma economia com a Saúde e com a Educação? Será que são esses setores, diante dessa realidade da desigualdade e das demandas concretas da população, que serão impactados por esse corte?
A questão do reajuste, em especial, me preocupa muito, porque a gente sabe que tanto a Educação, como a Saúde, tem o maior percentual de servidores públicos, e, na hora da economia, esse corte e a dificuldade de aumentar sempre recaem sobre essa parte dos trabalhadores, servidores públicos, que deveriam estar sendo valorizados, mas não estão sendo.
Na resposta ao Vereador Paulo Pinheiro, foi colocado aqui pela Secretária que há uma previsão conservadora e que esse cálculo do pequeno aumento que está havendo em pessoal é uma margem da inflação – só me corrija se não for exatamente isso – e que teria sido feito um cálculo genérico em relação a isso, forma conservadora. Esse cálculo genérico poderia ser melhor compartilhado? E, se for levado em consideração nesse momento, isso foi levado em consideração também, as perdas salariais de anos anteriores que não foram colocadas no orçamento desse ano? Pelo que eu entendi aqui da fala da Secretária, essa decisão, claro, a gente sabe, seria do Prefeito, mas a minha questão é: esse orçamento dá condições técnicas orçamentárias de garantir um aumento dos servidores proporcional às perdas salariais, minimamente garantindo a inflação de anos anteriores? Essa seria uma pergunta importante.
Também aqui me chama atenção que o gasto com pessoal – nesse sentido, dos 4,5% - está colocado ali na questão numérica, quantitativa. A minha pergunta é: seria insuficiente já esse valor de 4,5%, mas já que não está previsto, apesar do aumento da arrecadação, se esta Câmara aprovar um aumento, uma emenda no Orçamento para aumentar o salário de servidores, tem como esse Orçamento prever ou garantir o aumento? E de quanto poderia ser esse aumento nos marcos desses números hoje apresentados? Caso não seja feita nenhuma emenda para nenhuma outra alteração de valor, teria como, com base nesse Orçamento, nós daqui da Câmara de Vereadores garantirmos um aumento real para o servidor? Ou, se não for aumento real, qual é o percentual que é possível de ser concedido aqui com base nesse planejamento orçamentário que vocês estão fazendo? Se não é possível, por que não é possível?
Também aqui me chama atenção, destacando as perdas históricas, nós estamos falando de perdas históricas do funcionalismo entre 25% e 30%, conforme esses dados que vêm sendo divulgados. Essa é a nossa preocupação.
Por fim, vejam bem, a partir dessas tabelas, só para reforçar os números que eu já citei aqui e fechar aqui minha fala, nós temos uma previsão de aumento de 4,3% do IPTU, valores em relação ao ano anterior. Temos aqui um aumento de transferência para a Saúde pelo SUS, de recursos federais, de 30%. Tivemos um aumento do Fundeb, portanto, de verba federal, que vem para o município, de 6,5% está aqui na tabela de arrecadação. Temos um aumento com pessoal e encargos sociais de apenas 4,5%, mas não se sabe como é que isso vai ser manejado concretamente e temos um aumento de 19% no pagamento de encargos de dívida.
Nesse sentido, quando a gente vai olhar para essa lógica aqui inclusive da aplicação dos limites legais temos no ensino nada acima do mínimo, portanto na Educação do Município do Rio de Janeiro o mínimo virou teto e na Saúde apesar de estar um pouco acima, 17%, ainda não é suficiente. Mas, essa é a conclusão que eu chego, quando a gente olha, isso já foi dito pelo Vereador Paulo Pinheiro, quando a gente olha em especial numa carreira da Saúde que não conseguiu ainda implementar esse PCCS e na Educação que os valores inclusive têm categorias que ganham abaixo do mínimo nós temos normalmente, escutamos como justificativa que é a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse fetiche da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse limite apontado aqui pela própria Secretária, temos 48,77% de gastos com despesas de pessoal, sendo o limite máximo 54% e o limite prudencial 51,30%. Ou seja, a Prefeitura está, por esses números, economizando e não está investindo no que realmente importa para o município e a população do Rio de Janeiro.
A minha pergunta seria também se esse limite de 48% aqui da relação de despesa de pessoal e receita corrente líquida de 48,77% foi uma determinação do Prefeito Eduardo Paes para nem alcançar o limite que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já é uma lei draconiana para políticas públicas, foi uma determinação do Prefeito Eduardo Paes de não investir pelo menos o que é autorizado na Lei de Responsabilidade Fiscal ou foi uma orientação conservadora dos técnicos?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Registrar a presença do Vereador William Siri. Obrigado pela presença.
Secretária, vamos deixar as respostas para o final? Vai anotando que ainda temos outra audiência hoje.
Convidar para fazer uso da Tribuna, o nobre Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, bom dia. Em nome do senhor cumprimento a todos os presentes.
Primeiro, uma dúvida, salvo engano não temos audiência posterior. A Presidente Rosa disse que o Secretário Chicão não viria.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Temos a MultiRio ainda.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Secretária, cumprimentar desde já sua presença. A primeira delas é com relação à Rio Securitização que aparece nos encargos gerais da Secretaria de Fazenda, mas nós aprovamos aqui na Câmara do Rio de Janeiro um projeto que extinguia a Rio Securitização que seria hoje uma estatal sem função, inclusive nem deveria mais existir, mas a dúvida é porque continuamos tendo despesas relacionadas a ela para manter a companhia existindo, pelo menos está previsto no orçamento. Gostaria de perguntar qual é a situação atual da empresa Rio Securitização e quando ela será incorporada de fato à Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPAR) e liquidada de vez do nosso orçamento?
A segunda pergunta é com relação aos índices de endividamento,mas especificamente um assunto que eu já trouxe aqui à plenária algumas vezes, a Prefeitura publicou para esse mês agora um edital de antecipação da outorga da Cedae, um valor de quase R$ 400 milhões que a Prefeitura receberia no início de 2025, portanto, já não mais neste mandato do Prefeito Eduardo Paes – sabe-se lá qual prefeito que assuma no início de 2025 –, e perguntar o porquê de a Prefeitura ver tanta necessidade de antecipar um valor que entraria em 2025 agora para o final de 2023, sabendo que nesse processo há um deságio, não é? A instituição financeira que venha a comprar esses valores agora pagará menos do que a Prefeitura receberia em 2025, senão não faz sentido nenhum fazer isso. Então, qual é a grande urgência hoje, do ponto de vista da Fazenda, fiscal, de arrecadação, que justifica a venda desse valor que seria recebido em 2025?
Ainda na pauta da dívida, comparando 2021, ou seja, a situação que a Prefeitura recebeu, o que nós temos eram gastos com juros e amortização que chegavam a quase R$ 2 bilhões – para ser mais preciso, R$ 1,96 bilhão de juros e amortização, ou seja, despesa da dívida. No orçamento de agora para 2024, nós temos uma previsão de gastar R$ 2,44 bilhões, um aumento de quase R$ 500 milhões com despesa da dívida. Eu gostaria também de entender mais uma vez como a Prefeitura vê isso do ponto de vista... A gente sempre tem esse debate com relação aos empréstimos que a Prefeitura realiza, mas essa conta está chegando. Bem ou mal, são R$ 500 milhões a menos em 2024, que poderiam estar sendo realizados com investimento, que poderiam não estar sendo destinados a instituições financeiras.
Fico muito preocupado com esse cenário geral de que nós temos, já nesse mandato, cinco empréstimos aprovados, tivemos uma tentativa de venda de royalties do petróleo futuros e agora essa tentativa de venda da outorga da Cedae de valores de 2025. É prudente que a Prefeitura fique antecipando tantas receitas futuras e aumentando a nossa despesa anual com juros e amortização de despesas com inscrições financeiras?
E a última pergunta é com relação a sistemas: qual é o estágio de implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que é um sistema do Governo Federal? É muito importante essa integração. Eu também gostaria de questionar como está a Prefeitura com relação a isso. Obrigado, Secretária.
Na verdade, um pedido final, que eu já fiz em algumas oportunidades: quando a gente vai no Contas Rio, lá tem a atualização da receita da Prefeitura, ou seja, o valor que ela arrecadou ao longo do ano. A gente pode acompanhar isso, mas tem um valor total. Quando a gente abre, por exemplo, quanto a Prefeitura teve de receita patrimonial, quanto teve de transferências, isso não aparece, aparece zero no Contas Rio. Hoje tem um valor agregado, mas na hora de fazer a avaliação é importante ter o detalhamento. Se puderem consertar o Contas Rio e colocar um número através de cada tipo de receita, vai ajudar muito no nosso trabalho de monitoramento da Prefeitura.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Vereador.
Convido, para ocupar a Tribuna, a nobre Vereadora Monica Benicio.
A SRA. VEREADORA MONICA BENICIO – Bom dia, Presidente, Secretária, todos da Mesa, todas as pessoas presentes no Plenário e aquelas que nos acompanham também de maneira virtual.
Secretária, eu vou aproveitar esta audiência com a Secretaria da Fazenda para pontuar que o orçamento para as ações relacionadas à política das mulheres, população LGBTQIAP+ e população negra são ínfimos na nossa cidade. É ótimo que tenhamos a estrutura da Secretaria de Políticas para as Mulheres e a Coordenadoria da Diversidade Sexual, mas quando vemos o que foi executado em 2023 e o que temos previsto para 2024, percebemos que, na verdade, não há recursos para as políticas públicas para esses grupos serem implementadas.
Para a CEDS, por exemplo, a Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual, são menos de R$ 800.000,00 previstos para 2024. Isso é muito pouco, é menos de 0,002% do orçamento total. Tão pouco que nem sequer temos audiências com esses órgãos para debater o orçamento – e isso é uma pena para uma gestão que se diz diversa.
Outro ponto importante é a questão da remuneração dos servidores e a precarização do trabalho. Entre 2019 e 2022, a inflação foi de 25% e não houve reajuste. Ou seja, os salários perderam um quarto do seu poder de compra. No início de 2023 foi dado um reajuste de menos de cinco por cento. Agora, com o salário ainda defasado, a Prefeitura sugere um reajuste de apenas três por cento. Em contrapartida, na semana passada, recebemos aqui um projeto de lei que dá um aumento de mais de 11% até 2025 para o prefeito, o vice-prefeito e secretários. Isso é um absurdo!
Para muitas perguntas que fizemos aqui aos secretários e secretárias das mais diversas pastas, a resposta foi que a decisão orçamentária final seria da Fazenda. Portanto, gostaria de colocar as seguintes questões: os servidores do Município do Rio de Janeiro recuperarão o seu poder de compra? Existe a possibilidade de aumento salarial de verdade ou ao menos um reajuste real? Haverá concursos em 2024? Haverá plano de cargos, como prometido em campanha pelo Eduardo Paes?
O Plano Municipal de Cultura é um tema que venho cobrando muito do Secretário Calero. Ele foi constituído coletivamente com a própria Secretaria Municipal de Cultura, inclusive, e a minha questão é se ele será enviado ainda este ano para a Câmara Municipal. Nós queremos dois por cento do orçamento para a Cultura. O secretário, para todas as vezes que o indaguei, responde que essa pergunta estaria dependendo também de uma resposta da Fazenda.
Por fim, sobre os recursos da Cedae, precisamos entender com clareza como está o andamento do Plano Rio Futuro neste momento e qual a previsão de entrada de recursos da venda da Cedae, em 2024, de fato. Em 2023, essa receita não entrou completamente e muitas ações previstas no Plano Rio Futuro não foram executadas. Eu gostaria de solicitar à Secretaria uma atualização desse plano com a arrecadação ajustada pelo que de fato aconteceu.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vou convidar para usar a Tribuna o nobre Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidente. Bom dia a todos e todas. Bom dia, Secretária Andrea Senko. Presidente, antes de começar, eu queria só entender. A audiência que nós teríamos depois com o Secretário Chicão Bulhões não vai acontecer por quê? Algum problema de saúde ou é agenda? Em relação ao Chicão Bulhões.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Essas audiências públicas são específicas do orçamento.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Não, mas em relação ao Chicão Bulhões, que seria a próxima audiência.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vai passar para segunda-feira, às dez horas da manhã.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Mas ele falou por quê? É alguma coisa de saúde ou é agenda mesmo?
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Ele está fora e onde ele está o sinal está ruim. Então não ia dar para fazer uma audiência direito pelo Zoom.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Mas ele deveria estar aqui.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Pois é. Ele queria mandar substituto, e eu prefiro que não.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Eu estou perguntando porque...
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Aliás, eu até prefiro que o Thiago venha, porque o Thiago está mais antenado nas matérias, enfim. Mas segunda terá a presencial.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Tudo bem.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Por Zoom é muito ruim.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Ele deveria estar aqui, porque já está marcado há um bom tempo, a gente se planeja, aí chega no dia o secretário não vem porque está em outro lugar. Eu acho um absurdo, uma falta de respeito com esta Casa e com todo mundo, que eu sei que tem gente aqui que veio para isso.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Mas a Comissão também não faz por menos, cancela e manda vir presencial.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – A isso eu tenho que agradecer, Presidenta, porque é isso, mas é um absurdo mesmo. Demonstra um pouco desse poderio que o Chicão Bulhões vem tendo nos últimos anos na Secretaria.
Secretária, vou direto às perguntas também. A questão do reajuste, até o ano passado, era de 25%. Depois teve o reajuste da inflação, sei que alguns vereadores e vereadoras já falaram sobre isso aqui, mas até agora tem um acumulado de quase 20%. Sei que parte dessa decisão é decisão política também, mas eu acho importante a gente colocar aqui e até mesmo a secretária, que me parece que é funcionária pública também, sabe da importância disso, colocar isto para o prefeito: a gente sabe que, se depender dele, o servidor público não é valorizado, mas nós estamos aqui mais uma vez colocando que é fundamental o servidor público, cada servidor e servidora serem valorizados. Então, esse acumulado de 20% precisa ter esse reajuste, até porque o próximo Eduardo Paes falou que ia dar esse reajuste, e até agora não aconteceu. Já estamos indo aí para o último ano dele, 2024. Então, esperamos que faça valer a palavra dele.
Tem uma pergunta aqui que seria sobre se haverá reajuste no vale-alimentação que possui o valor de R$ 12 há mais de uma década. Isso é fundamental mais uma vez para a valorização dos servidores. A terceira pergunta seria: o orçamento de 2023 que foi estimado em R$ 43,9 de bilhões, entretanto até ontem pelo sistema a arrecadação observada foi de R$ 35,1 bilhões. Portanto quase R$ 9 bilhões distante da previsão inicial, faltando menos de dois meses para o encerramento do exercício. Qual a causa da disparidade entre o previsto e o realizado? Isso é uma preocupação, porque até compreende também como é que está arrecadação da nossa cidade.
A outra pergunta seria: Há uma previsão R$ 2 milhões em receitas de operações de crédito a que se refere ao empréstimo já autorizado pela Câmara. Se esses R$ 2 milhões se referem aos R$ 2 milhões que foram autorizados pela Câmara ou haverá algum novo pedido de empréstimo? Se sim, qual a instituição e qual o montante e se tem algum planejamento sobre isso? E a última pergunta: No PLOA de 2024, está previsto uma nova entrada de recursos referentes à outorga da Cedae. Sei que Vereador Pedro Duarte também falou sobre isso, essa antecipação, mas sobre 2024, qual o planejamento para o uso deste recurso que vai vir agora em 2024? Qual a parcela de recurso da Cedae em caixa atualmente?Quanto nós temos e quanto será executado no próximo ano, juntando o que está previsto e o que já tem?
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Vereador.
Queria convidar a Senhora Samantha Guedes, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação. Queria pedir se atenha a perguntas relativas ao orçamento. A senhora dispõe de cinco minutos.
A SRA. SAMANTHA GUEDES – Você pode me avisar com um minuto, por gentileza?
Primeiro, reajuste do servidor não é gasto, é investimento. Já começa por aí. A forma que o servidor público é tratado dentro da Prefeitura do Rio de Janeiro é a maneira que o governo vê a população, porque são os servidores públicos que garantem o atendimento a essa população. Bom, primeiro eu queria fazer uma correção. A merenda quem paga de fato é o Governo Federal. Às vezes, há um complemento da Prefeitura, mas quem garante de fato é o Governo Federal. Então, a gente precisa acertar aqui algumas arestas. No 1º semestre, foi pego 270 milhões de dólares com o Banco Mundial. Isso equivaleria hoje na Educação a 930.500 climatizadores dentro da sala de aula, sem falar que daria para aumentar para todos os servidores R$ 8.784. Ora, vocês vejam os servidores de nível elementar. Nós temos servidor de nível elementar que ganha R$ 835, os 5% não chegaria a R$ 900. Eu queria que os vereadores que fizeram aquele projeto de lei vergonhoso de reajuste para aumentar o salário do Prefeito que está quase R$ 34 mil e de seus secretários que fizessem um reajuste justo para o conjunto dos servidores. E quanto à parte da privatização, a gente vê o que acontece com a Enel, com a concessão que é dada aos trens, o transporte coletivo... Entra dinheiro, sai o dinheiro do transporte coletivo e continua a mesma porcaria, um saco sem fundo, é um saco sem fundo!
A rede municipal do Rio de Janeiro, eu também não entendo como que aplica os 25,12%, está sem contrato de manutenção desde a pandemia. As nossas crianças estão em “saunas de aula”. Eu quero fazer uma denúncia, porque a qualquer momento alguma criança ou algum profissional virá a óbito, e a responsabilidade será não só do Prefeito, junto com o Secretário, mas responsabilidade também da Câmara dos Vereadores. Primeiro, uma cesta básica, de acordo com Dieese, em outubro de 2023, está no valor de R$ 736,00. Isso significa que o vale-refeição não compra nem 1/3 da alimentação.
A postura do Prefeito Eduardo Paes é matar de fome, de fato, os servidores públicos que, na sua maioria, são mulheres. Isso é caracterizado como uma violência institucional, uma violência patrimonial, porque é o nosso direito de ter o reajuste. A nossa perda salarial, a perda do poder de comprar comida está acima de 25%. Aqui nós não estamos discutindo aumento, mas uma recomposição salarial, a grande verdade é essa. Talvez eu entenda até por que a Guarda Municipal também teve muitos ataques em relação a um valor de assiduidade, mas a gente também percebe o porquê geralmente a PM, ou então a Guarda Municipal, tem um reajuste, porque precisa justificar... que dá na gente quando a gente vai se manifestar na porta da Prefeitura, quando a gente vai vender os nossos produtos.
Porque aqui eu tenho certeza de que o nível elementar faz bico, a Saúde faz bico, a Educação faz bico e o Prefeito Eduardo Paes, além de não fazer recomposição salarial... Sinceramente eu não entendo: se está no azul, e ele fala o tempo todo que está no azul, por que não fazer um investimento na população? Porque nem sequer ele raciocina que o dinheiro que a gente recebe faz com que esse dinheiro gire por toda a cidade, porque é um churrasquinho na esquina que a gente come, é uma faxina que a gente pode pagar – porque a gente acumula diversas atribuições. Ou seja, a grande verdade é que quer fazer o extermínio do que se tem.
Agora, o processo de privatização nada mais é do que ele fazer a devolução daqueles que investem na sua campanha. A grande realidade é essa.
Olha como é que está a situação da Saúde, olha como é que está a situação da Educação, as ditas creches conveniadas que não têm professores dentro das salas de atividades – não existe. Olha o salário das professoras adjuntas de educação infantil, que nem sequer ganham o piso nacional. Mais uma vez, eu vou ressaltar nessa Casa: é preciso fazer uma greve geral do serviço municipal do Rio de Janeiro. Só assim que a gente vai garantir o atendimento à população no Rio de Janeiro.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
André Mendes, Secretário Escolar. Vou pedir que se atenha ao tempo, para que todos tenham direito à fala.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Só vou fazer uma observação: mais uma vez, a gente percebe a angústia do pessoal da Educação por colocar seus problemas, de poder abordar e debater. Então, mais uma vez, faço um apelo à Presidência da Comissão de Educação que cumpra com o papel de criar suas audiências públicas, para que a gente não fique sendo o leque de todas as audiências. Aí, a Audiência de Orçamento termina sendo a bucha para discutir o orçamento e todos os outros problemas.
Eu não sei por que a Comissão de Educação, a Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, as outras comissões não cumprem com o papel de fazer audiência pública e dar à população o direito de se manifestar. Eu fico muito preocupada com isso. Estou aqui falando do Vereador Paulo Pinheiro e para a Vereadora Luciana Boiteux que façam apelos às presidências dessas comissões, está difícil assim.
Eu lhe atrapalhei.
O SR. ANDRÉ MENDES – Não atrapalhou, Vereadora Rosa. Muito obrigado.
Acho que você tem toda razão. Inclusive, faz muito tempo que eu envio e-mail pedindo que faça audiência pública específica sobre o tema que eu vou apresentar aqui agora.
Antes de tudo, reajuste respeito à Educação. Todos os vereadores falaram sobre isso. No entanto, eu queria falar aqui nesse momento sobre um assunto muito específico que diz respeito à pasta da Secretária Andrea Senko, sobre secretário escolar, que é o meu cargo. Nós estivemos no dia 9 de novembro em reunião com a Secretária Municipal de Educação (SME), com o assessor do gabinete, Senhor Wilman. Nós fomos buscar informações sobre uma qualificação que a gente precisa fazer, que após essa capacitação, nós podemos receber o nosso salário completo, incluindo a gratificação por desempenho no cargo técnico GD. Essa é uma dúvida nossa muito antiga. Nós estamos há 10 anos esperando receber esse valor.
Nesse sentido, a Vereadora Thais Ferreira fez até um requerimento de informação muito bom, parabéns à vereadora, em que ela pergunta qual o critério para realização dos cursos, pois o que estamos vivendo é que o critério é arbitrário, porque nos foi informado na reunião com a SME que eles já fizeram tudo o que precisa ser feito para o nosso curso sair e a gente poder receber ano que vem. No entanto, está aguardando autorização da Fazenda, especificamente da Comissão de Despesa de Pessoal (Codespe).
Nesse sentido, eu queria deixar aqui esse apelo à Secretaria de Fazenda e à Codespe, salientando que nós não concordamos que o nosso salário precise ser liberado por uma comissão de despesa, porque esse acréscimo de despesa já foi informado pelo prefeito no ano de 2011, quando ele enviou a lei que criou o cargo de secretário escolar para a Câmara Municipal, e essa lei foi aprovada. Então, essa despesa, no nosso entendimento, já está aprovada há muito tempo.
No entanto, já que não nos deixam outra opção, eu queria pedir, Secretária Andrea Senko, por favor, de coração, libere hoje a realização do curso. Não é justo nosso salário ficar preso em uma comissão, sendo que já foi feito esse pedido em 2022 e, nesse meio tempo, foi aprovado um monte de coisa, foi aprovado lá o acordo de resultados, que é um valor muito acima do que seria a nossa gratificação, a nossa gratificação é de R$ 300,00 assim, mais ou menos, que a gente está esperando há um tempo. E, se não aprovarem isso agora nos próximos dias, Secretária, nós não vamos receber em 2024 esse dinheiro, porque a Secretaria de Educação tem que fazer o curso rapidinho, correndo, para a gente, porque a regulamentação diz que a gente recebe em janeiro do ano seguinte. Então, a gente queria fazer ele na próxima semana já, se for possível.
Eu vi que tem até um percentual sobrando de despesa para chegar ao limite prudencial. Então, meu apelo é esse, que liberem, que vocês não sejam conservadores nesse sentido com a gratificação de secretário escolar, porque são 10 anos esperando, e não é aumento de salário. Não é nada, é só uma coisa que está faltando mesmo, que já é nosso direito há muito tempo. Até se você olhar no Portal da Transparência, está informado que com seis anos o secretário escolar já está recebendo o valor máximo.
Agradeço pela oportunidade, agradeço a presença da secretária e, por favor, secretária.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Senhora Sônia Regina, nível elementar da Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
A SRA. SÔNIA REGINA – Bom dia a todos.
Meu nome é Sonia Regina, sou funcionária municipal desde 1985, lotada na Saúde. Nunca saí de lá, nem muitos colegas aqui, para outro lugar – onde nós entramos, ficamos.
Hoje, meu salário é de R$ 882,00, é o que eu vou levar para aposentadoria. E vem essa Casa aqui lutando pelo nosso PCCS, ver essa Casa aqui lutando e, agora, vem a Secretaria de Fazenda fala de todo mundo. Quando eu entrei na Prefeitura, nós éramos administrativos, eu nunca carreguei bandeja, entrei como copeira, mas fui ser administrativa. E cumpro o meu papel até hoje. Até hoje vocês podem me procurar, 38 anos no Miguel Couto, chefe de serviço por três vezes, a última foi agora na pandemia, arrastando 8, 10, 12 corpos dentro de um espaço físico, como tenho colegas aqui. E vocês não entendem o que é viver com R$ 882,00. Eu tive um acidente e cheguei a receber R$ 300 e pouco. Isso é indigno, isso é uma falta de respeito. Que conta é essa? Que matemática é essa que a + b = x? Onde estão vocês que a gente vota, que a gente põe no lugar, só vejo Doutor Paulo falando da Saúde, o outro falando da Educação. A Educação é uma porcaria nesse Rio de Janeiro. Para onde vai esse dinheiro que não melhora? A Saúde uma droga! E o Prefeito diz que tem dinheiro e nós da Secretaria Compartilhada que foi inventada sem justificativa nenhuma, porque os administrativos ganham R$ 12.000 e eu e meus colegas ganhamos R$ 800? Existia uma complementação para chegar ao mínimo a esse respeito, sumiu!
Essa semana eu abri um processo, porque eu quero saber quando, mês, dia e ano sumiu do nosso contracheque a complementação do nível elementar. Nós somos nível elementar, mas somos responsável, eu tenho 70 anos de idade e trabalho, levanto às 5h40 da manhã, estou 7h20 dentro do Salgado Filho. E 38 anos eu vivi no Miguel Couto, Doutor Paulo foi meu diretor, excelente, sempre brigou pelos servidores. Hoje virou uma bagunça, ninguém sabe quem é quem, mas esqueceram que quem carregou a Prefeitura, a Saúde, a Educação na administração foi o nível elementar. E eu peço a senhora da Fazenda essa emenda da Saúde, coloque o nível elementar. Nós precisamos de nosso PCCS. Eu não posso ficar, eu pago R$ 1.108 em um apartamento da Previ-Rio. Você sabe o que é você suspender uma licença, porque não fez o acidente de trabalho? Eu caí em uma borracha de hemodiálise, fui falar com o médico a respeito de uma família e não fiz o CAT. Tive muito problema, pedi uma licença especial de seis meses e não pude ficar, porque no 4º mês meu salário veio 300 e pouco reais. Levantei, fui ao DP e pedi a suspensão, passei a trabalhar mancando. Assim como eu tem outros colegas, como aquele ali, 52 anos de Prefeitura, operado de coração, safenado, mas continua trabalhando.
Levantem, gente! Acordem! Essa política está onde? Onde nós temos político de verdade? Político que brigue não é pela estação do metrô, não é pelo trem, é sim pelo povo que está na rua. E nós servindo o povo doente morrendo de câncer.
Falam disso, falam daquilo, falam daquilo outro, e nada. E nós trabalhando – me procure no protocolo do Salgado Filho que eu estou lá, de segunda a sexta-feira. E não trabalho sábado e domingo porque não fui convocada, mas já falei para minha diretora: precisando de mim, estou aí. Minha gente, bota a cara. E vocês se escondem atrás de um papel com 3% de aumento. O que são 3% de aumento, gente, em cima de R$ 800,00?
Desculpem, mas esse é meu desabafo. É o meu desabafo porque, se pudesse, eu faria pior. Eu nunca posso ser uma deputada, uma vereadora, porque você chega fora do limite. Eu sei que na Casa muita gente representa e responde pelo Prefeito. O Prefeito já tem alguma coisa aí para R$ 30 mil de salário.
Não corte o que eu estou falando, por favor, me deixe, senão eu vou infartar.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – O tempo da senhora está esgotado.
A SRA. SÔNIA REGINA – É ódio, é raiva, é abuso de vocês.
Senhora, por favor, olhe essa Secretaria compartilhada. Foi encaminhada uma lista dos servidores: copeiro, artífice, roupeiro, todo mundo. Inclua. Existem as emendas para vocês. Por que não podem existir as emendas...
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhora, precisa respeitar o tempo dos seus colegas. Outras pessoas querem falar.
Para concluir, por favor.
A SRA. SÔNIA REGINA – Agradeço e peço desculpas. Mas é isso que nós vivemos. E é isso que tem que ser respeitado.
Não é só a estação... Ali é a ciclovia da bicicleta. Eu tenho que andar no buraco e a bicicleta no asfalto. É assim que nós vivemos, todos nós. Saúde e educação são prioridades. Não só pra médico, mas para o elementar, que carrega a administração.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhora Rosemere Menezes, servidora do nível elementar.
Gostaria de pedir que se ativessem ao tempo, para que todos possam fazer uso da palavra.
A SRA. ROSEMERE MENEZES – Boa tarde a todos.
Eu sou nível elementar do social. Sou aposentada. Vou só contar um pedacinho, não vou render muito. O social foi uma das secretarias da qual saíram várias secretarias de dentro dela. Lá estavam os agentes comunitários – que somos nós –, nível elementar, que estão em todas as secretarias, sendo que a gente até hoje... Quer dizer, algumas morreram, outras estão aí vivas. A gente não vê a valorização dessa classe que é elementar, que está em todas as secretarias.
Não desmerecendo – todas as secretarias merecem –, mas eu não vejo falar do nível elementar. Tem muita gente aposentada que está morrendo. Já tivemos perda brutal no salário. A gente, num determinado tempo, realmente fica doente. Tem gente com pressão alta, tem gente diabética, tem funcionário com vários tipos de doenças.
Eu fui em todas as reuniões do Prefeito Eduardo Paes. E ele prometeu – eu estava lá e ouvi – que ia valorizar o servidor no geral. Eu não vejo isso. Ele não atende, não dá as respostas precisas. Na última audiência, ficou fechado que ele ia ver em relação ao PCCS, que iam resolver – a presidente do Previ-Rio –, só que não se vê falar. A gente ainda vai ter agora, pelo que eu estou sabendo, aumento nenhum. Ano passado, o que deram, um reajuste de 5,35%. Para o nosso plano de saúde, 6%. Então, não deu nada. Não houve reajuste. Não foi um reajuste. Não tivemos nada.
Então, eu queria entender. Aposentado e quem está na ativa, a gente desconta tudo. Eu, por exemplo, pago uma casa. Aliás, pago duas porque pelo Previ-Rio são duas casas. E estou nessa situação: trabalhei por 35 anos e sete meses. Tenho amigos aqui que têm 40, 50 anos de trabalho. Não aguentei, saí porque quase infartei na Secretaria. Saí na ambulância. A gente que resolve tudo, como as colegas que estão aqui, os pepinos eram nossos.
A gente queria o apoio desta Casa. A gente não sente apoio desta Casa. O pessoal fala muito, é muita planilha... O Prefeito diz que está no azul, e a gente vai ficar no vermelho? Como é que vai fazer? A gente quer uma posição, a gente precisa do PCCS, sim. Nós, do grupo elementar, precisamos do PCCS, sim. A gente merece isso. A gente quer uma resposta em relação a isso. A gente não quer saber de uma planilha, a gente quer ser incluído nessa planilha, porque é mais do que justo. É mais do que justo!
Eu sei que a Vereadora Rosa Fernandes até falou que cada classe, cada secretaria tem que fazer a sua audiência.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Cada Comissão.
A SRA. ROSEMERE MENEZES – Pois é. Mas só que eu vejo também, por outro lado, que está se falando de orçamento aqui. Então, eu acho que todos têm que estar presentes aqui, todas as secretarias, todos os grupos, todas as associações têm que estar presentes aqui porque está se falando da vida orçamentária. A gente teve muitas perdas que não foram repostas. Quem está aposentado, nem pensa.
Então, eu não sei, eu estou frustrada. Toda vez que eu venho aqui, me dá frustração. Eu achei que ia ter uma resposta maravilhosa nessa audiência em relação ao orçamento, mas eu estou vendo que está frustrante. Eu não sei o que vou fazer. Eu não sei. Eu acho que meus amigos e amigas também não sabem o que fazer. Quem é funcionário está perdido.
A gente vê falar que se está cuidando da Saúde e da Educação, mas a gente sabe também que a Educação no Rio de Janeiro está péssima. A Saúde está péssima. Eu estou vendo a semana toda, na Rede Globo, falando de uma escola em Realengo, que não tem ventilador, não tem ar, não tem nada. E os alunos estão quase morrendo sufocados lá, não querem ir para a escola.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Para concluir.
A SRA. ROSEMERE MENEZES – Não tem como se concentrar para estudar, acredito que não.
Então, vocês falam, vocês argumentam, vocês usam o argumento que é mais fácil para vocês, mas a gente vê que o argumento é furada porque não está se gastando nada, gente. Não está! Onde está o dinheiro? Quem está aposentado, desconta imposto de renda, 2% da saúde, que é o nosso plano de saúde, desconta o Funprevi. E está lá um rombo. Eu não entendo, eu não estou entendendo.
O Prefeito Eduardo Paes, sinceramente, ele pisou na bola com a gente, servidor. Infelizmente, eu digo aqui: eu votei nele e estou arrependida. Se arrependimento matasse, eu ia cair dura aqui.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Para concluir. Seu tempo acabou.
A SRA. ROSEMERE MENEZES – Muito obrigada. Eu peço à presidente que ela repense em relação a esse orçamento de 3%. Dá para quê? Olha, o nosso vencimento está lá embaixo. Os 3% vão fazer que diferença em um vencimento de R$ 800 ou R$ 900?
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
A SRA. ROSEMERE MENEZES – Muito obrigada pela oportunidade.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Senhora Rosemere, você tem toda razão quando você fala que, ao tratar de orçamento, de temas de orçamento, ele tem que ser trazido para essa audiência, sim. O que a gente fala que tem que ser levado para outras comissões são os outros temas que são discutidos que não fazem parte do orçamento. Para a gente poder ter tempo de tratar de orçamento, a gente não pode falar de ar-condicionado que não foi instalado, a gente não pode falar da falta de condições da escola, a gente não pode falar da questão da merenda. Estou dando um exemplo, que não é o caso, mas que se discutem outras coisas que seriam muito mais da rotina da educação, do dia a dia, que não orçamento.
Aqui é para discutir o orçamento, sim, é para você subir na Tribuna e protestar, sim. A gente está aqui para ouvir. Só que nós gostaríamos muito de poder botar a nossa rubrica no aumento de todos os salários, só que a gente tem limitações. E a gente, muitas das vezes, fica angustiado. Você acha que a gente não gostaria de ser o portador de boas notícias? A gente gostaria. Está aí o Vereador Paulo Pinheiro que não me deixa mentir.
Não há nada que se proponha, na Comissão de Orçamento, que seja para beneficiar o trabalhador que eu não esteja lá apoiando e botando para aprovar. Só que a gente sabe que a gente faz isso, como o Vereador Paulo Pinheiro faz, e a gente faz isso junto, que, lá na frente, quem determina não somos nós. Esse papel não nos cabe. A gente não tem o poder da chave do cofre. A gente não tem o poder de criar as despesas. A gente tem o poder de propor, de atormentar. E não há uma vez sequer que se elabore orçamento do ano seguinte sem que a gente trate dessas questões, seja da Educação, seja na Saúde, seja da Cultura. A gente dá audiência e voz à Cultura, que não tem um orçamento significativo e que não deveria nem ter espaço de debate aqui, porque a gente prioriza aqueles que têm um orçamento maior, por ser uma discussão orçamentária. Mas a gente faz questão de colocar, porque a Cultura é importante.
Então, eu fico muito angustiada quando eu escuto uma fala como a sua, e tenho certeza de que todos os outros vereadores ficam angustiados, a gente se sente impotente em determinadas situações. O que a gente pode e o que a gente faz é arrumar confusão. A gente arruma confusão. Às vezes, a gente nem fala aqui para vocês o tanto de coisas que a gente enfrenta fora do microfone, mas a gente cumpre o nosso papel. E eu tenho muita tranquilidade de estar sempre ao lado do trabalhador ou daquilo que eu entenda ser correto e coerente.
Vou dar a palavra para o Vereador Paulo Pinheiro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhora Jomara pode ir se encaminhando à Tribuna, por favor.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A gente não pode ouvir calado, nós aqui, ouvir um discurso de frustração que a senhora apresentou e de tristeza, é a mesma sensação que nós temos aqui, como falou a Vereadora Rosa Fernandes. Como o outro discurso da nossa companheira que está ali, que eu estava com medo que ela enfartasse aqui de tanto desespero, porque eu conheço ela há tanto tempo.
O que acontece é o seguinte: quando a gente fala determinadas coisas, eu não posso falar sobre a Comissão de Educação, que o Presidente é o Vereador Marcio; na Comissão de Saúde, esse ano, já foram 12 audiências públicas, mais três da Comissão de Servidor Público, sendo dessas, metade sobre plano de cargos, metade sobre aumento salarial. Ou seja, a gente faz as discussões, entenda. Quando fala essa Casa, essa Casa é constituída de 51 Vereadores. O importante, na hora de votar, tem que estar presente, tem que cobrar dos vereadores. Infelizmente, é isso.
O Prefeito da cidade diz, promete que vai dar o plano de cargos e, quando você diz, tem que entrar o pessoal do nível elementar, claro. Só que não tem plano ainda. Não adianta ficar frustrada agora, que eu também estou, mas não tem plano. Vocês não entraram, porque ninguém entrou. É preciso que o plano, espero que, na quinta-feira, o Secretário apresente um plano. Até agora não apresentou. O trabalho é feito, a cobrança é feita. Muitas coisas, Vereadora, que a gente cobra da Secretária, por exemplo, essa questão que eu estou cobrando a Secretária de Fazenda sobre o PCCS, é porque o Prefeito é que disse pra mim: “Cobra da Secretária”.
Então, Secretária, a senhora brigue com ele, não brigue comigo, não. Ele é que continua sendo um prefeito com muito pouca sensibilidade ao servidor público. O aumento de 5%... – o Lindbergh estava aqui e foi embora para Brasília com um cartaz mostrando que o aumento era de 21%; e de 29% em determinado momento. Não foi dado esse aumento, não se deu. E aí, acontecem coisas como essa: ele dá o triênio para a Guarda Municipal, por pressão de um grupo de deputados, e não dá o triênio para quem trabalhou o tempo inteiro.
Desculpe interromper, mas a gente está aqui, não desistiu ainda, entendeu? Ainda não dá para desistir. E para vocês: mesmo frustrados, continuem vindo, continuem cobrando, porque nós temos que trabalhar sob pressão de vocês. E isso é muito importante: ouvir uma declaração como a sua nos deixa realmente emocionados, porque é importante. Nós temos que fazer, se vier um plano, com que o nível elementar entre no plano. Isso vai depender do trabalho. Tenho certeza de que a Vereadora Rosa Fernandes vai ajudar na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Obrigado, Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Senhora Jomara Kinoff, por favor.
A SRA. JOMARA KINOFF – Bom dia a todos. Bom dia, Mesa, Presidente, Secretária e todos os membros que estão aqui na plateia.
Para quem não me conhece, meu nome é Jomara Kinoff. Sou presidente da Comissão de Proteção dos Animais da OAB-Barra.
Eu recebi o cronograma das questões orçamentárias, das discussões, e fiquei preocupada porque não vi um dia específico para os animais, não menos importante do que tudo aqui que foi falado. Sem dúvida nenhuma, tudo o que diz respeito a nossa cidade, a nossa população, é importante e aqui é o local. Então, eu escolhi esse dia, Presidente, justamente porque estamos aqui no dia da discussão da Secretaria de Fazenda. Então, eu queria saber por que não estamos aqui discutindo essas questões em relação aos animais. Eu entrei em contato com o seu gabinete, da Comissão, e me informaram que, como tem um orçamento baixo, ele não tem essa discussão. Por isso eu vim aqui pessoalmente pedir a vocês que tenha uma revisão em relação a isso, porque no projeto de campanha do Prefeito ele prometeu um hospital público.
Uma cidade como o Rio de Janeiro não ter um hospital público para os animais é uma afronta, é um absurdo, porque, principalmente depois da pandemia, o que nós estamos vivendo é que a sociedade civil é que está tomando conta da maior parte dos problemas com os animais da cidade. Tudo o que nós sentimos, tudo que nós vivemos, os seres humanos, os animais também sentem, e vocês sabem disso, lógico.
A OAB tem várias comissões. Cada subseção tem sua comissão de animais. A gente luta muito pelo direito dos animais. E o direito à vida, o direito à proteção está na nossa Constituição no Art. 225. É importante que o poder público também enfrente tudo que nós estamos vivendo em relação aos animais.
Essa questão, por exemplo, de abandono e maus-tratos dos animais, na área da Saúde, o que é mais problemático é a parte ortopédica. As pessoas jogam os animais, descartam como nada nas ruas. Eles são atropelados e tem as sequelas. Ortopedia é muito caro – ressonância magnética, tomografia, cirurgia ortopédica, pino, placa, tudo isso em relação à saúde desses animais. Então, nós estamos esperando o hospital público.
No início do ano teve um orçamento para o hospital na antiga gestão da Secretaria de Animais, só que isso não aconteceu. O Prefeito não cumpriu com esse orçamento, e nós continuamos sem. Quando eu vi que o orçamento para 2024 fica a mesma coisa, vai continuar ruim do jeito que está. Então, eu gostaria muito que fosse revista essa questão orçamentária para os animais, porque a sociedade civil, as ONGs, as comissões, todas são trabalho voluntário, e a gente gasta muito com isso. Então, é necessária ajuda mesmo do poder público para alimentação, remédio e saúde. É basicamente o que eu vim fazer aqui.
Muito obrigada pela oportunidade.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Jomara, exatamente isso que eu tentei explicar. A Comissão de Orçamento trata daquilo que as secretarias se propõem a fazer, ou seja, do cumprimento das metas. O cumprimento das metas, automaticamente, aquilo que elas gastam para cumprir as suas metas e os que não cumprem as suas metas, porque não cumprem e que tem que ser revisto todo esse processo de apresentação do que se propõe para a sociedade. A Secretaria dos Animais com R$ 12 milhões é tão insignificante o valor que é colocado na secretaria que não dá nem para você discutir meta, que meta? Não consegue cumprir absolutamente nada, existe projeto pronto para o hospital pet 24 horas. Eu apresentei esse projeto, arranjei local disponível, está tudo lá disponível só falta o Prefeito querer, vontade política do Prefeito querer fazer um hospital pet 24 horas.
Quando você fala da questão da ortopedia, não é porque só abandonam e o cachorro é atropelado, é porque, às vezes, ele tem problemas e as pessoas abandonam porque não têm como cuidar do cachorro, não quer cuidar, ou, enfim, não tem amor a isso, mas é extremamente necessário e não só porque tem ou não tem dinheiro, não tem para onde levar numa emergência, à noite, de madrugada, não têm para onde levar. Se o cachorro se machucar, tiver um problema, você não tem para onde levar, você vai para Caxias porque é o que tem hoje disponível. Você tem toda razão, mas esse tema tem que ser discutido na Comissão dos Animais da Casa. A Presidência da Casa é que tem que botar o povo enquadrado. Eu fico sendo a bruxa.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos chamar então a Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento Andréa para responder todas as perguntas e em seguida vamos assistir à apresentação.
A SRA. SECRETÁRIA ANDRÉA RIECHERT SENKO – Obrigada.
Vamos tentar fazer aqui pela ordem. Em primeiro lugar, a Vereadora Luciana Boiteux, importante falar que quando a gente diz que a Secretaria Municipal de Fazenda é conservadora, é conservadora para cima, tá? A gente coloca normalmente um percentual até maior para recomposição salarial do servidor. O que é permitido fazer na proposta de Lei Orçamentária Anual é recomposição inflacionária, não pode ser concedido um reajuste real, um reajuste acima da inflação com a lei orçamentária, nem poderia ser feito uma emenda para isso. Eu entendo, uma vez que a lei orçamentária não deveria tratar de carreiras ou reajustes acima da inflação, mas naturalmente esse é meu conhecimento orçamentária aqui.
Em relação ao resultado primário, não existe uma economia, o nosso orçamento é equilibrado para 2024, então essa economia que é feita no resultado primário é justamente para poder fazer frente às despesas financeiras. Então, nosso orçamento não tem cofrinho no final que seja guardado o dinheiro.
Da mesma forma quando a gente fala de indicador de Lei de Responsabilidade Fiscal é um percentual máximo que, se o município não ultrapassar ou até no prudencial ele já tem uma série de restrições, então a gente tem que ter muito cuidado para não usar o nível máximo de despesa quando a gente faz a nossa projeção, justamente para poder ter espaço para eventualmente discutir uma carreira específica.
Aliás, uma coisa que nós temos certeza depois de todas as manifestações que tivemos aqui dos vereadores e demais participantes é que existem diversas demandas, todos aqui pleiteiam justamente demandas orçamentárias que têm que caber dentro das receitas estimadas.
Em relação ao SUS e Fundeb, as emendas parlamentares da União elas são repassadas fundo a fundo muitas vezes. Também temos outras obrigações da União, que também são repassadas fundo a fundo como, por exemplo, o piso da enfermagem. O recurso, quando a União repassa, ela repassa com a fonte SUS, aparece para a gente praticamente no mesmo lugar. Então, esse aumento de 30% não obedece necessariamente e é totalmente diferente da regra do Fundeb, que é relativamente às receitas que são redivididas depois para os municípios, de alguns tributos. Então, não é o município que determina isso, pelo contrário, são repasses.
Em relação ao incremento das receitas tributárias, é importante dizer que não há previsão de aumento de tributo, pelo contrário. De fato, como a vereadora falou, a arrecadação do ISS depende bastante também da atividade econômica, além do nosso esforço de arrecadação, de negociação junto a eventualmente alguns contribuintes que estão com algumas pendências tributárias. Então, não há previsão de aumento de tributo, de alíquota, enfim.
O IPTU é reajustado todo ano pelo IPCA-e. Então, essa regra faz parte da dinâmica do IPTU, os 4,3% na verdade são até um pouco inferiores à relação do IPCA-e, uma vez que também nós temos aqui uma tabela que reduz o valor do IPTU conforme a idade do imóvel. Então, por isso é que existe esse aumento.
Em relação à valorização do servidor, esta Prefeitura, quando iniciou a gestão do Prefeito, ele ainda estava rígido às regras da Lei Complementar nº 173 impossibilitando de fazer qualquer tipo de reajuste. No ano de 2021, portanto, não era permitido fazer aumentos salariais, reajustes salariais.
A partir de janeiro de 2022, voltou-se, então, com a contagem dos triênios e também voltou-se à recomposição salarial, que é uma promessa do Prefeito que ele tem cumprido, também voltamos com o acordo de resultados. Então, os reajustes anteriores não foram concedidos na gestão anterior, esta gestão se comprometeu e tem feito, o reajuste já no final de 2022 para cobrir a inflação acumulada do ano de 2022 até novembro, a partir do mês de dezembro de 2022.
Passando, então, agora para o Vereador Pedro Duarte, em relação à Rio Securitização, eu acho que deve ter alguma coisa antiga ainda prevista no orçamento para poder limpar algum tipo de passivo, mas de fato nós já fizemos a extinção da empresa.
O nosso indicador de endividamento, até durante as audiências públicas das operações de crédito que foram autorizadas por esta Casa para contratação, nós mostramos a nossa curva de pagamento de encargos da dívida, que justamente fizemos de forma que até 2024 nós temos o ápice desse pagamento para depois, então, iniciar a redução, uma vez que foram dívidas, algumas delas, contraídas para pagamento dos ônibus, de prazo menor.
Então, elas também tem uma amortização mais acelerado. Então era um compromisso até nosso de fazer essa amortização mais puxada para essa gestão.
Em relação à cessão do ativo, que foi falado, da outorga, não existe um desespero, nem uma necessidade fiscal em termos de resultados financeiros para essa antecipação. O que existe é uma capacidade excepcional de realização de projetos, da atual Prefeitura. Então, são projetos que são priorizados para esta Casa. Existe investimento e esse recurso eu não entendo como sendo um recurso desta gestão ou da nova gestão, é um recurso extraordinário...
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira)
A SRA. SECRETÁRIA ANDREA RIECHERT SENKO – É um ativo da sociedade carioca. Então, se hoje nós temos projetos e necessidades que vão atender a sociedade carioca, por que não fazê-los, se nós temos um recurso extraordinário a ser recebido por essa mesma população? É importante dizer que esse recurso será para investimento. Então, não existe, não estamos tirando dinheiro de recursos ordinários de nenhuma gestão, nem poderíamos para isso.
Temos aqui também uma demanda em relação a Contas Rio, um
a melhoria na nossa transparência. Eu acho que nesse sentido a Secretaria Municipal de Fazenda, dentro das limitações que nós temos hoje de sistemas, tem se esforçado em aumentar a transparência. Divulgamos há pouco tempo, inclusive o nosso BI da dívida pública, com todo o detalhamento, conforme prometido. Vamos olhar essa demanda do Vereador Pedro Duarte.
E aí vem para a próxima questão, que é a questão do Siafic. A implementação do Siafic continua prevista para fazer – já para o Poder Executivo como um todo – a partir do dia 2 de janeiro de 2024uatro. Ou seja, vamos fazer uso a partir do exercício seguinte. Os treinamentos iniciam-se dia 27, na semana que vem. Naturalmente, implantar um sistema que vai integrar o sistema de orçamentos, o sistema de Tesouro, o sistema da Contadoria, é muito desafiador – muito. Hoje temos servidores que a gente tem que praticamente acalmar todos os dias e falar que vai dar certo. Vamos em frente e tudo, porque é difícil, sempre há possibilidade e medo de que não consigamos, digamos assim, fazer tudo no tempo correto.
E aí, nesse sentido, também gostaria de reforçar nossa responsabilidade, da Secretaria Municipal de Fazenda, da Controladoria Geral do Município e também do Iplan, por meio, hoje, da Secretaria da Casa Civil, em definir, caso haja algum problema, não implantar até o último minuto. Mas isso parece que já são águas passadas. Nós já vamos iniciar os treinamentos para os servidores. Temos mais de 1.800 servidores inscritos nos treinamentos que vão acontecer a partir da semana que vem. E aí também, com a implantação do Siafic, tudo fica mais fácil em relação aos relatórios de transparência, porque ele automaticamente já vai gerar esses relatórios todos.
Em relação à Vereadora Monica Benicio, conforme falamos aqui, essa recomposição salarial prevista na PLOA 2024 é relativa, considera já a recomposição de 2023 e do ano de 2024. Não é possível colocar uma recomposição de 2019 para trás, mesmo porque isso não seria mais nem considerado uma recomposição inflacionária no meu entendimento. O Vereador William Siri também questionou essa questão, eu acho que voltaria a reforçar só o compromisso do Prefeito em valorização do servidor dentro também da situação fiscal que encontramos – a gente não pode esquecer isso. A gente estava, inclusive, acima do limite da despesa com pessoal. Então, foi preciso aumentar principalmente as receitas para caber essa recomposição que foi dada, que muitas vezes parece pouca, mas quando a gente soma de todo o grupo de servidores, a gente hoje tem uma despesa de pessoal prevista de 2024 em relação a 2023, na verdade em relação ao que a gente deve fechar 2023, de mais de R$ 1,5 bilhão de aumento na nossa despesa de pessoal. Isso é muito relevante. A volta do acordo de resultados eu também acho que é algo que a gente tem que pontuar aqui. Nós pagamos agora, um dia antes do Dia do Servidor – foi uma data emblemática –, a volta do acordo de resultados, também uma promessa do Prefeito em relação à valorização do servidor.
Os empréstimos que estão previstos para 2024 são todos aqueles que já foram autorizados.
Nesse sentido, a gente tem uma pressa muito grande, a gente acha que, aprovando a lei, já é possível acessar o recurso. Nem sempre é assim. Temos hoje dois empréstimos ainda em tramitação na Secretaria do Tesouro Nacional, e um deles é a segunda parcela do Banco Mundial, que foi aprovada lá atrás, que ainda não recebemos o recurso de U$ 135 milhões; e a segunda é a operação autorizada, inclusive com a vinda do Presidente Lula aqui, a operação com o BNDES. Ela também ainda está em trâmites burocráticos junto ao Tesouro Nacional.
Então, o que fazemos? Incluímos essa operação dentro do ano de 2023, mas também temos que mantê-la em 2024. Por quê? Caso escorregue para 2024, uma das primeiras perguntas que são feitas pelo Tesouro Nacional é: tem autorização legislativa? Está no orçamento de 2024? A gente tem que mostrar que está. Então, por isso que colocamos lá.
Os demais questionamentos que foram feitos acho que a Presidente Rosa Fernandes já respondeu. Acho que são questões que não dizem necessariamente respeito à Secretaria Municipal de Fazenda, lembrando que a gente está à disposição para os cálculos e impacto financeiro.
Me causa surpresa isso, os 44 são o orçamento total. Aí, novamente, dentro desse orçamento total, às vezes tem uma operação de crédito no valor total, não só aquilo que vai ser executado esse ano. Acho que tem dentro desses 44 a operação do Campo Grande e a operação também do PEF. Talvez esses R$ 35 bilhões sejam nossas receitas correntes. O ano de 2023 foi marcado por bastantes operações de crédito. Vou pedir aqui então que a gente faça esse levantamento e repasse depois então para o Vereador. Está bom?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Convido, dando continuidade à nossa audiência, o Senhor Ricardo Martins, para que ele faça apresentação sobre o projeto da Avenida Brasil em relação aos incentivos que serão propostos pelo Executivo.
Com a palavra o Senhor Ricardo.
O SR. RICARDO MARTINS – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os vereadores, aos meus colegas de Secretaria e a todos aqui presentes.
A sugestão do projeto de lei de revitalização da Avenida Brasil é um reconhecimento de um importante eixo econômico da cidade, principalmente porque é uma via aqui liga Rio-Santos, passa essa via pelo Arco Metropolitano, Washington Luiz, Dutra, dois aeroportos. Então, é uma via que está abandonada pela economia e que precisa neste momento de um olhar especial para que volte a ter a importância que nunca deveria ter perdido.
Além dos incentivos fiscais para empresas que se instalarem lá, a gente está dando incentivo também para moradia, para que ali, além da capacidade econômica ser aumentada, tenha pessoas que possam trabalhar nesse novo modelo da Avenida Brasil. Então, o objetivo desse PL é recuperar a Avenida Brasil para que ela possa efetivamente ser um eixo econômico, voltar a ser um eixo econômico importante para esta cidade.
Então, a gente idealizou esse projeto. Basicamente ele segue a Avenida Brasil inteira e duas quadras para dentro, ou seja, 600 m para cada lado, para que as pessoas possam investir nessa região, e ele dá benefícios de IPTU para quem for para lá, e de maneira que esse investimento, o IPTU possa ser abatido nesse investimento que foi feito e ajudar na questão da revitalização.
Também está sendo estudada a possibilidade de também incentivar até as pessoas que ali resistiram bravamente, isso até foi uma necessidade que a gente precisa dar uma olhada também. Então, isso está sendo estudado para a gente poder efetivamente privilegiar também pessoas que, digamos, são os heróis da resistência ali.
Então, basicamente, é isso que a gente está propondo para a Avenida Brasil. E também as primeiras transmissões de ITBI, que é o imposto de transmissão, que quando você compra um imóvel, você paga 3% da operação, a gente também está dando benefício para a primeira transmissão e também para o ISS, que é o imposto sobre serviço nas construções. Então, é um projeto bem ousado, que tenta recuperar aquela região, que hoje em dia tem uma questão de segurança também, que envolve ali a necessidade de ser novamente populada por uma atividade que também possa afastar essa questão de segurança.
Já falei aqui pode mudar o slide. Isso, aí está o que eu havia falado, delimitando ali a área de 600 metros para dentro, que é o entorno, a remissão dos créditos de IPTU constituídos até a publicação da lei, condicionado ao Habite-se, aceitação de obra, quer dizer, a partir do momento em que a pessoa faz um investimento, a gente concede a remissão do IPTU que estiver devendo até lá. A isenção de IPTU é por 10 anos dos imóveis que ali forem construídos ou reconvertidos, ou transformados, e a isenção de ITBI, para o primeiro adquirente.
Muda o slide, por favor. Isso aí é uma sugestão da Avenida Brasil, que se der certo o projeto, a tendência é que impacte muito o trânsito, até porque a movimentação de carga demanda transporte de grande tamanho e grande monta. Então, uma sugestão que a gente está dando é tentar instituir, implementar dentro ali dos canais que podem se tornar navegáveis para poder chegar até o porto e fazer o transporte de carga. Uma das maiores apostas que a gente faz na Avenida Brasil é o Centro de Distribuição Logístico, bem como centrais de compra, que demandam muito espaço.
Então, provavelmente, a gente espera que, com o resultado disso, a gente tenha um volume aumentado de transporte na região. Isso impactaria muito a questão viária na Avenida Brasil, e uma sugestão e um incentivo é para que a gente consiga fomentar o transporte de carga por balsa. Então, a ideia é conseguir fazer isso acontecer no Rio de Janeiro.
A gente está aproveitando também um projeto de lei para fazer alguns ajustes nas isenções de IPTU, isenções de pessoas. A gente observa que na nossa lei existem algumas inconsistências, como, por exemplo, diferenciar o valor recebido pelo aposentado para o pensionista. O aposentado, até três salários mínimos, ele tem direito a isenção de IPTU, e o pensionista só tem direito a partir de dois, ou seja, no momento em que o aposentado morre, deixa a pensão para a viúva, ela teria que ganhar menos por aquilo ali. Então, isso é um exemplo de adequação que nós estamos fazendo para conseguir. Isso é um exemplo, tá? Existem vários em que a gente observou algum tipo de inconsistência, fazendo, dando um olhar para a legislação como um todo, e observou a necessidade de a gente fazer esses ajustes para que mais gente pudesse ter direito à isenção de IPTU.
A prorrogação da isenção dos hotéis, já existe essa previsão, que é um desconto quando o empreendimento hoteleiro está em dia com o seu IPTU, ele tem direito a um desconto de 40% do crédito se estiver tudo quitado até 30 de novembro. Então, a gente estaria prorrogando o benefício, uma vez que a gente passou por um cenário de crise econômica. E a dívida da própria pandemia, o empreendimento hoteleiro e de turismo, em si, foi um dos que sofreram muito com essa questão. A gente está dando uma forma de reforçar o fôlego dessa atividade de turismo e empreendimento hoteleiro.
A questão que, basicamente, eu gostaria de falar é a seguinte: nem sempre o aumento do tributo significa queda da arrecadação. Às vezes, com a diminuição da carga tributária, você consegue fomentar a economia de tal maneira que compense eventuais perdas que a gente faça pontualmente com relação aos tributos. Algumas vezes foi tratado aqui nessa audiência pública como é que a gente aumenta a arrecadação. Não necessariamente a gente tem que aumentar tributo para aumentar arrecadação. Isso o governo tem provado. Nesses anos em que esteve à frente da pasta, ele nunca fez aumento de tributo, e nós nunca deixamos de cumprir nossas metas de arrecadação.
Muito obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ricardo, eu queria tirar algumas dúvidas.
Nós, nas nossas discussões, não só com o pessoal da Comissão, mas com outros vereadores, identificamos três situações na Avenida Brasil: aqueles que abandonaram o seu comércio, a sua empresa, e não mais funcionam; aqueles que estão endividados, e ainda não jogaram a toalha; e os novos empreendedores – esses não têm dívida.
A gente entende que os novos terão incentivos já bem desenhados, bem definidos em relação ao IPTU, até porque não tem ISS para cobrar. Os que abandonaram têm dívida de IPTU e de ISS; e os que estão para fechar as portas têm dívida de IPTU e de ISS.
De IPTU, tranquilo a gente entender a fórmula que vocês vão aplicar. O que vocês ficaram de estudar é a questão do ISS, de dívida, não de incentivo. Incentivo não tem como incentivar agora, e eu não sei se vocês fizeram esse estudo. A Secretária até alertou que era importante fazer uma análise em relação a isso para saber qual é o tamanho do problema, para ver se é possível ser esse um atrativo para quem tem esse tipo de dívida.
Aí, é uma proposta que a Secretaria tem que estudar: morrer a dívida de cinco anos para trás e incentivar cinco anos para frente, dois anos para trás, dois anos para frente. Enfim, aquilo que a Secretaria entender como sendo algo viável.
A outra questão, Ricardo, que eu vou bater na mesma tecla, é essa questão do rio Acari. Eu não sei de onde é que vocês tiraram isso. Eu conheço bem o rio Acari e as propostas do Rio Acari. Eu não sei onde é que você vai ter esse rio navegável, não sei quando, daqui a cinco, 10, 15, 20 anos, não sei o tempo que vai levar. Mas é melhor deixar que as isenções e os atrativos sejam indefinidos, porque só Deus sabe quando é que a gente vai ter o rio Acari navegável. Eu não sei de onde é que vocês tiraram isso. Sinceramente, eu queria ter esse otimismo.
Mas acho que precisa trazer, para segunda-feira, uma ideia mais amarrada em relação ao ISS dos devedores também, se isso tem como ter incentivo ou não. Dois para frente, dois para trás, três para trás, nenhum para frente? O que é possível fazer para ser um atrativo do ISS? Porque vai que de repente IPTU não seja atrativo o suficiente e o cara com a dívida não tem como retomar. Está aí o seu desafio.
O SR. RICARDO MARTINS – Importante esses questionamentos, até para esclarecer. Essa questão – vamos primeiro responder à questão do Rio Acari – é que a gente às vezes vê em outros lugares investimentos sempre em transportes de massa. Aqui no país, a gente não investe em transporte por via da água, a gente pode falar do de rio e de mar, e nem por trem. Então, assim, a esperança de que um dia a gente abandone um pouco esse transporte rodoviário e a gente possa chegar a incentivar o transporte que não seja só por rodovia. Então, é só uma ideia, talvez, neste momento um tanto quanto infeliz, mas é uma ideia de tentar mudar um pouco a nossa malha de transportes que a gente pratica no país durante muitos anos, que não é uma prática que é muito bem aceita em outros lugares do mundo.
A segunda questão, que é a questão dos benefícios do INSS: a gente estava fazendo levantamento de benefício para frente de ISS. Essa questão das dívidas eu efetivamente não tinha entendido em um dos pleitos da reunião, mas tranquilamente vou levantar aqueles contribuintes que têm dívidas ali passadas de ISS e tentar apresentar uma proposta para eles, para eles se regularizarem junto ao fisco municipal de maneira que eles possam continuar lá e crescer economicamente.
Acho que foram esses dois questionamentos.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aliás, estou aqui conversando com o Vereador Welington Dias essa história do Rio Acari. Se verdadeiramente o Poder Público quer incentivar que esses rios sejam navegáveis – e o Rio Acari é um grande incentivo, porque é muito caro torná-lo navegável por conta de todas as construções irregulares que existem nas paredes dos rios –, tem que ser um incentivo muito grande, porque é uma obra cara.
O Governo Federal já repassou na gestão passada R$ 350 milhões para mais uma etapa do Rio Acari, a cidade não teve competência para sacar esse recurso, porque a avaliação era muito ruim, estava baixo; agora já está equilibrado. Não sei se já lançaram mão desses R$ 350 milhões, mas é muito mais do que isso, que R$ 350 milhões não daria para indenizar a todos os moradores de toda essa região, porque o Rio Acari é longo, vai até o Rio São João.
Então, assim, se for verdade isso, a gente tem que deixar uma abertura nesse projeto para que esses incentivos sejam ampliados, porque tornar o Rio Acari navegável vai custar caro, então é preciso que a gente atraia investidores. Já fico felizinha, porque você já está pensando no assunto, então na segunda-feira você já traz uma proposta mais palpável.
Muito obrigada, agradeço a presença de todos, Secretária. Dou por encerrada a Audiência Pública, até porque tem reunião de líderes agora e o Presidente nos aguarda. Agradecendo a presença de todos.
Sei que a MultiRio estava aqui para se apresentar. Mais uma vez a gente pede perdão, até porque a gente quer ouvir. E a gente está remarcando para segunda-feira junto com a SMDEIS e a Avenida Brasil também. Peço mil desculpas. Se quiserem fazer pelo Zoom não há problema, não precisam fazer presencial, pode fazer pelo nosso link, e vocês fazem apresentação sem ter esse transtorno de se deslocar.
Mais uma vez agradeço e peço desculpas, porque a gente nunca consegue controlar o tempo, porque todo mundo tem muita ansiedade, tem muita vontade de falar, e a gente termina não conseguindo segurar esse desejo, que é incontrolável.
Então, agradecer a toda equipe técnica da Câmara Municipal; aos assessores; à Secretaria de Fazenda, que sempre fez uma apresentação bastante coerente e com bastante competência. Obrigada, Secretária.
Está encerrada esta audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h44)
Presença pelo Youtube
Beatriz Goldenberg K. - Primeira Vice Presidência- Vereadora Tânia Bastos
Aline Cristina dos Santos da Costa - Gab Ver Tânia Bastos
Aline Cristina Silva - Gab. Ver Tânia Bastos
Katia Medeiros - Gab. Ver Tânia Bastos
Márcio Pimenta - Gab Ver Tânia Bastos
LISTA DE PRESENÇA
Ana Claudia Mendes; Costa; Claudia Pombal; Samantha Guedes; Carlos Eduardo Lima; Emanuele dos Santos; André Mendes de Souza; Alan Dougas Vieira; Sonia Regina; Wilson da Silva; João José dos Santos; João Arenha; Mauro José Correa; Eronildes Santos; Aline Fernandes; Marcia Loureiro; Karina de Almeida; Anália Gomes; Shirley Pereira; Marcio de Araújo Resende; Beatriz Dianin; Lucas Ferreira Ricardo; Ricardo Vieira; Maria Olivia Carvalho; Rosemere Menezes; Jomara Kinoff; Sergio Martins; Miguel Luiz Correa.
ANEXO 1 AUD 2 PLOA.pptx
ANEXO 2 - AUD 2Apresentação Av Brasil.pdf
Data de Publicação:
11/22/2023
Página :
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