Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 11/10/2022


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE NOVEMBRO DE 2022

(Projeto de Lei nº 1.513/2022)

Presidência das Sras. Vereadoras Rosa Fernandes, Presidente; e Laura Carneiro, Vice-Presidente.

Às 10h17, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Habitação.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em ambiente híbrido, para discutir o Projeto de Lei nº 1.513/2022 (Mensagem nº 60/2022), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Habitação (SMH).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereadora Laura Carneiro, Vice-Presidente; e Vereador Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Laura Carneiro.

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Marcio Ribeiro.

O SR. VEREADOR MARCIO RIBEIRO – Presente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Esta Audiência Pública conta com a participação dos seguintes Senhores Vereadores: Marcelo Arar; Paulo Pinheiro; Pedro Duarte; Reimont; Tarcísio Motta; e Vitor Hugo.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes; Excelentíssima Senhora Laura Carneiro; Excelentíssimo Senhor Marcio Ribeiro; representando a SMH, Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Habitação, Gustavo José Freue; Senhora Subsecretária Municipal de Habitação, Ana Cristina Dieguez Martins; Senhor Subsecretário de Gestão, Robero Adriano Fernandes Moura; e Senhor Técnico de Análise de Planejamento e Orçamento, Ricardo Luiz de Freitas.
Gostaria de registrar as seguintes presenças: Prof. Célio Lupparelli; Senhora Luciana Trindade, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ); Senhor Anderson Gewehr Pontes, Auditor do TCMRJ; Senhor Luiz Fernando Donato, 1º Inspetor-Geral de Controle Externo do TCMRJ; Senhor Jayme Leite de Oliveira, Coordenador de Obras da SMH; Senhor Bruno Pereira Alves, Coordenador de Regulação Urbanística e Fundiária da SMH; Senhora Bruna Esteves Rodrigues, Coordenadora de Comunicação da SMH; representando a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP), Senhor Márcio de Araújo Resende, da Gerência de Planejamento e Programação Orçamentária; e Senhor João Marcos Maia Vidal, da Gerência de Estudos, Normas e Elaboração Orçamentária.
O Senhor Secretário Gustavo José Freue dispõe de 20 minutos para sua apresentação. Se houver necessidade, a gente amplia.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Bom dia a todos. Na figura da Presidente Vereadora Rosa Fernandes, bom dia aos vereadores presentes e aos que estão de maneira remota.
Meu nome é Gustavo, Secretário Municipal de Habitação. Vou apresentar, de maneira resumida e dentro do padrão estabelecido pela SMFP, o que foi previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) que cabe à SMH.
O meu foco será o programa estratégico da SMH, que é o programa Habita Rio ou o Morar Carioca. Não comentarei sobre o programa administrativo da SMH, que trata das peças de manutenção do órgão.

(Inicia-se a apresentação de slides)

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Diversos órgãos e entidades executam programas e ações dentro de cada tema transversal. A SMH executa o programa Habita Rio, no tema transversal: longevidade, bem-estar e território conectado.
A missão da SMH é promover moradia digna para democratizar o direito à cidadania, garantindo o acesso à habitação e à infraestrutura urbana à população de baixa renda como direito social básico, tendo como foco a inclusão social e o respeito ao meio ambiente, em um processo integrado de planejamento urbano, com a participação de toda a sociedade.
No quadro à esquerda, temos as diretrizes estratégicas relativas à temática de habitação de interesse social, que foi priorizada pela atual gestão municipal quando da elaboração do plano estratégico da Prefeitura, que é: reduzir o déficit e a inadequação habitacional, por meio da construção de estratégias e de instrumentos inovadores para produção habitacional, assistência técnica, regularização e urbanização de favelas, a serem implantados de forma perene.
No quadro à direita, encontram-se as metas estratégicas estabelecidas nos referidos planos para atender a esta diretriz, que é: contemplar 60 mil habitantes com obras de urbanização e infraestrutura em favelas e loteamentos inseridos em Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) até 2024; e atender 40 mil domicílios situados em Aeis, por meio da emissão de certidões de regularização de moradia, até 2024.
Elas estão alinhadas a dois eixos principais: Habitação de Interesse Social, Urbanização de Favelas e loteamento declarados Aeis, no qual está situada a meta estratégica 1; e Regularização Fundiária e Urbanística, no qual está situada a meta estratégica 2.
Para atingir suas metas, a SMH criou o programa estratégico Habita Rio ou Morar Carioca, em que concentra todas as ações relativas à política habitacional estabelecida pela Prefeitura e pelo órgão.
Neste quadro, podemos observar a previsão de recursos do órgão, comparando os recursos gerenciados pela SMH no atual exercício com os previstos para 2023.
Para melhor nos situarmos, a SMH executa o projeto de atividades nas seguintes unidades orçamentárias: 3201 – Gabinete do Secretário Municipal de Habitação, em que ocorrem as despesas de pessoal e custeio administrativo do órgão. Na coluna investimentos, estão alocados os que recursos para o convênio Milão-Rio ou Convênio REMI-Rio. 3202– que é o Fundo Municipal de Habitação, em que ocorrem as despesas relativas à atividade-fim do órgão, ou seja, o investimento e o custeio operacional da SMH; 3203 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, em que correm as despesas previstas com financiamento, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), oriundos do governo federal.
Para analisar o quadro, a gente pode verificar que houve um aumento do orçamento total gerenciado pela SMH na ordem de 62%, de 2022 para 2023, que passou desde R$ 224 milhões para R$ 364 milhões. Esse aumento se deu em 26% na parte de pessoal, passando de R$ 16,6 milhões para R$ 24,8 milhões. Teve uma diminuição de 10% nas despesas correntes de R$ 27,9 milhões para R$ 24,9 milhões e um aumento de 78% na de investimentos, de R$ 176 milhões para R$ 314,6 milhões.
Com relação à unidade orçamentária 3201, houve um aumento de 22% dos recursos totais, que passaram de R$ 35 milhões para R$ 43 milhões. Isso ocorreu principalmente pelo aumento da previsão da execução do Convênio REMI-Rio, que passa de R$ 4,8 milhões para R$ 7,5 milhões em 2023, com aumento previsto em despesa de pessoal.
Houve uma redução nos recursos previstos para o pagamento com Auxílio Habitacional Temporário (AHT), que passou de R$ 17.2 milhões para R$ 14,3 milhões em 2023. Assim como aconteceu em 2022, deverá acontecer uma complementação de recursos ao longo do próximo exercício.
Com relação à unidade orçamentária 3202, o programa de investimentos da unidade orçamentária aumentou 76% de 2022 para 2023. A maior parte dos recursos de 2023 foi classificada pela Fazenda no Ploa como operações de crédito a realizar. Desta forma, teremos que esperar a concretização desses empréstimos para a realização dos investimentos planejados.
Com relação ao orçamento na unidade orçamentária 3203 do FNHIS, para 2023 estão previstos R$ 3 milhões de recursos do FNHIS, do governo federal, para dar continuidade à regularização fundiária do complexo da Tijuca. Toda entrada de recursos externos, seja através de créditos, celebração de convênios ou emendas parlamentares, tem a participação e acompanhamento da Superintendência e Captação de Recursos Externos da SMFP.
Aqui estão os programas em que a SMH estará atuando no período de 2022 a 2025. São dois programas: um estratégico e dois complementares. O programa estratégico, que é 0605 – o Habita Rio –, no qual ocorre a execução de atividade-fim da SMH. E os programas complementares, 0094 – Regularização, Acompanhamento e Controle do Desenvolvimento Urbano, em que acontece a execução do Convênio REMI-Rio; 0380 – Gestão Administrativa, Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado, como o próprio nome sugere, é o programa que cuida da gestão administrativa do órgão. O planejamento e a execução orçamentária dos Programas 0637, que é o Reviver Centro; e o 0516, Territórios Sociais, foram transferidos para Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) e para a Secretaria Especial de Ação Comunitária (Seac), respectivamente.
Agora, vamos falar do programa Habita Rio, ou Morar Carioca, que tem como objetivo produzir habitação de interesse social, como contratação de moradias, fomento à produção, ofertas habitacionais distintas da compra da residência, prover habitabilidade e moradia em situação de vulnerabilidade em áreas urbanizadas, por meio de obras de melhorias, realizar obras de urbanização em favelas e loteamentos declarados Aeis, e legalizar edificações e logradouros em favelas urbanizadas e loteamentos irregulares.
O programa Habita Rio receberá em 2023 cerca de R$ 321 milhões, sendo R$ 51,7 milhões de recursos próprios e R$ 269 milhões de origem externa. O programa tem cinco ações.
A ação 1320, que é Produção de Habitação Interesse Social, R$ 46,1 milhões em 2023; a ação 1322, Urbanização e Regularização Fundiária em Aeis, com R$ 157,8 milhões em 2023, para atender as obras de urbanização em andamento e regularização fundiária em diversas áreas carentes do município; a ação 1323, Urbanização Integrada de Assentamentos Populares, que é o Programa de Urbanização de Assentamentos Populares (Proap IV), R$ 103,1 milhões, cujo contrato de financiamento já se encontra em adiantada fase de negociação com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A urbanização integrada, que é o programa Pró-Moradia, com R$ 200,00 – é um valor simbólico, não foram alocados recursos iniciais. Uma ação de custeio, que é a ação 2901, AHT, com R$ 14,3 milhões para a qual correm as despesas do aluguel social.
Foram alocados apenas valores simbólicos das ações programadas do Reviver Centro e Territórios Sociais, uma vez que a responsabilidade do planejamento... recursos orçamentários e execução dos projetos relacionados foram repassados para o Instituto Pereira Passos (IPP) e para a Seac, respectivamente, a partir de 2022.
A ação 1320 trata da Produção de Habitação de Interesse Social, com o total de R$ 46 milhões em 2023, sendo a totalidade dos recursos alocados no programa de investimentos.
No programa da ação 1320, que é a Produção da Habitação de Interesse Social, o Produto 4742, atendimento realizado para o Trabalho Técnico-Social: a previsão de execução é de 11.392 atendimentos de Trabalho Técnico-Social em 2023, em 28 empreendimentos do Atual programa Casa Verde Amarela, recursos oriundos de convênios em cursos do governo Federal, via Caixa Econômica e Banco do Brasil. Em 2022, já se encontram liberados os recursos para execução de 8.200 atendimentos, que serão empenhados nos próximos dias. A previsão para 2023 de R$ 8,1 milhões.
O Produto 4744, que é Unidade Habitacional Produzida a Contratada. Em 2022, foram iniciados os trabalhos de construção das unidades habitacionais no Centro Comunitário Chapéu Mangueira, com 52 unidades; e na Rua Frei Caneca, com 70 unidades, que deverão ser concluídas em 2024. Previsão para 2023, R$ 25 milhões.
Produto 5062, Prestação de Unidade Habitacional paga. A previsão dos recursos para compromisso é pagar 11.566 prestações dos condomínios do Programa Minha Casa, Minha Vida, de 2023. Em 2022, já se encontram liberados os recursos para pagamentos de 11.915 prestações, que serão empenhadas nos próximos dias. Previsão para 2023: R$ 12,5 milhões.
Ação 1322, que é urbanização e regularização fundiária na Aeis, com um total de R$ 157,8 milhões em 2023. Sendo a totalidade dos recursos no Programa de investimentos.
O produto 3126, que é domicílio atendido por obra de urbanização e infraestrutura. Em 2023, a previsão de obra de reurbanização que irá atender 2.293 domicílios nas comunidades. Com a complementação de obra de urbanização do Jardim de Amanhã, via recurso do Pró-moradia, e obra de infraestrutura e urbanização na Favela Meringuaba, na Taquara; Condomínio das Garças, em Bangu; Favela Pica-Pau, Taquara; Santa Maura, Jacarepaguá; Conjunto de Favelas Parque Real e Murundu, que é a Favela do 77 e o Parque das Mangueiras; Ladeira da Reunião, Caxangá e Morro da Reunião, no Tanque. Todos previstos com recursos de contratos a realizar. Além de serviços de apoio à Execução desses Projetos. A previsão é de R$ 12,5 milhões.
O produto 4747 – Atendimento realizado pelo trabalho técnico social – a previsão de 112 atendimentos de trabalho técnico social em 2023, a serem realizados na Colônia Juliano Moreira e Jardim do Amanhã. Recurso do Pró-moradia.
Em 2022, já se encontra liberados os recursos para realização de 679 atendimentos na Família Meringuava, que serão empenhados nos próximos dias, recursos próprios. A previsão para 2023: R$ 651 mil.
Produto 4749 – Domicílio atendido com procedimento de regularização. A previsão de iniciar procedimento para regularizar 29.889 domicílios. Em 2023, recursos externos e contratos a realizar. Em 2022, a previsão de regularizar 11.200 domicílios. Recursos já liberados nas Comunidades: Tijuquinha; Barreira do Vasco; Parque Alegria; Vila Esperança; Nova Divineia; Vila Rica de Irajá; Morro da Coroa; Azevedo Lima; São Carlos; Complexo do Alemão; Complexo do Olaria; e Complexo de Deodoro, com recursos externos. A previsão para 2023: R$36,9 milhões.
Produto 4751, que é indenização e aquisição de imóveis realizada.
Em 2023, não foram previstos recursos iniciais para a realocação de famílias em virtude da realização de obras de urbanização e infraestrutura; mas que deverão ser aportados no decorrer do próximo exercício, de acordo com a necessidade, assim como ocorreu em 2022. Em 2022, foram realizadas as realocações nas Comunidades: Margem da Linha, em função da obra da Transbrasil e a rua Crisântemo, na Cidade de Deus.
Produto 5066, que é obra realizada. Previsão de realizar 70.575 m2 de obras em 2023. Obras em andamento e que passam para 2023, requalificação de Praças, urbanização e reforma de equipamento, no Centro Social de Costa Barros, Comunidade Lagartixa e obras de requalificação urbana no Conjunto Habitacional e recuperação do Parque Linear. Recursos contratados a realizar. Previsão para 2023 de R$ 22,1 milhões.
Ação 1323, Urbanização Integrada de Assentamentos Populares, Proap IV, aguardando a celebração do empréstimo com recursos do BID, não foram valoradas. A previsão de execução de meta do produto para 2023 é de R$ 103 milhões.
Ação 1324, Urbanização Integrada no Programa Pró-Moradia: sem previsão do produto/meta, aguardando a celebração do convênio com recursos do governo federal, do pró-moradia. Previsão de 2023 de R$ 200,00, que é um valor simbólico.
Ação 2901, AHT, custeio operacional, ação sem produto/meta. Rubrica por onde ocorrem as despesas com aluguel social. Deverá ser contemplado em 2023, uma vez que a despesa de 2022 foi de R$ 17,2 milhões. A previsão é de R$ 14,3 milhões.
Bom, os dois programas complementares da SMH para 2023, um de investimentos e outro de custeio. O Programa de Investimento 0094, Regularização, Acompanhamento e Controle do Desenvolvimento Urbano, tem a ação 1809, com valor de R$ 7,5 milhões para a realização de atividades previstas no plano de ação do Convênio Remi-Rio.
O Programa 0380, da Gestão Administrativa, Longevidade, Bem-Estar e Território Conectado, tem as ações 2160, Apoio Administrativo; 2340, Despesas Obrigatórias e Outros Custeios da Administração Direta; 2410, Concessionárias de Serviços Públicos – Administração Direta; 2420, Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica – Administração Direta; 2520, Provisão de Gastos com Pessoal; 2790, Manutenção e Desenvolvimento da Informática. Totalizam R$ 35,4 milhões para 2023, incluindo as despesas com pagamento de pessoal.
Ação 1809, no valor de R$ 7,5 milhões para a realização das atividades previstas no plano da ação do Convênio REMI-Rio. Os produtos da ação 1809 são o 5297, que é o Projeto é Regeneração Urbana Integrada Implementada. A previsão de realização de 44% do projeto em 2023, com uma previsão de R$ 7,5 milhões.
O Convênio Remi-Rio é um projeto financiado pela União Europeia, que tem como objetivo principal a implementação de políticas e ações voltadas para a regeneração urbana integrada, melhorando a governança urbana, inclusão social, resiliência urbana e combate às mudanças climáticas de acordo com a Agenda 2030.
O projeto será desenvolvido pelo Rio de Janeiro, principalmente, principal aplicante de recursos e mais quatro parceiros: Prefeitura de Milão, Politécnico de Milão, a empresa milanesa MMSPA e a Fundação Getúlio Vargas. O total investido pela União Europeia será de € 2,9 milhões, e os parceiros darão a contrapartida no valor de € 545 mil.
O convênio foi assinado em dezembro de 2021, com início março de 2022 e fim previsto para março de 2025. Foram alocados recursos simbólicos nas ações dos programas estratégicos, territórios sociais e Reviver Centro, uma vez que a responsabilidade do Planejamento Recursos Orçamentários e Execução dos Projetos relacionados foram repassados para a Seac e à SMPU, respectivamente.
Como informado anteriormente, não detalharemos as ações do Programa 0380, que é a Gestão Administrativa, Longevidade, Bem-Estar e Territórios Conectados, uma vez que trata da manutenção do órgão e não tem produto no PPA.
Gostaria, também, de trazer, de maneira ilustrativa, algumas imagens das ações da Secretaria ao longo de 2022. Gostaria de destacar que, após cinco anos em que a Secretaria ficou, praticamente, sem orçamento nenhum, ao longo de 2022, após o prefeito lançar o programa Morar Carioca e injetar os recursos necessários para a SMH, nós conseguimos licitar e dar início a diversas áreas de urbanização integrada nas áreas mais carentes da cidade. Temos uma expectativa de um crescimento maior em 2023, destacando a importância para o prefeito de levar qualidade de vida às áreas mais necessitadas.
Outro programa importante também, que, de maneira pioneira, contou com recursos próprios, foi a regularização fundiária. Pela primeira vez na história, a Prefeitura alocou recursos próprios, com R$ 50 milhões. Temos uma meta, dentro do nosso planejamento, de entregar 40 mil certidões até 2024. Para ter a magnitude do desafio, nos últimos 20 anos foram entregues cinco mil títulos.
É isso. Estou à disposição. Obrigado a todos pela atenção.

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Presidente Rosa Fernandes, me inscreva, por favor.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes. Gostaria de me inscrever também, por favor. Eu não estou no trânsito, mas estou querendo falar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, tenho aqui algumas perguntas que são da parte técnica da Comissão, e a gente não pode deixar de abordar.
No Fundo Municipal de Habitação foram alocados R$ 318,4 milhões, divididos em três programas, a saber: Habita Rio; Territórios Sociais e Reviver Centro. Então 74% dos recursos totais do Fundo estão condicionados à contratação de operação de crédito por parte do governo municipal, demonstrando imprevisibilidade no alcance dos objetivos, dos programas e das ações governamentais.
Pergunto: as negociações para contratação das operações de crédito já foram iniciadas? Em caso positivo, já houve autorização do Poder Legislativo Municipal?
O produto 5066, Obra Realizada, da ação 1322, Urbanização e Regularização Fundiária em Aeis, será financiado com recursos provenientes de operações de créditos a realizar. Quais bairros da AP-3 serão contemplados com as 54.372 obras de melhorias nas moradias já existentes? De igual modo, o Produto 5062, Prestação de Unidade Habitacional, também será financiado com recursos provenientes de operações de créditos realizadas? Qual a finalidade do referido produto para pagar as prestações em atraso dos moradores inadimplentes?
O Programa 0605, Habita Rio, apresenta diversas ações inerentes às formas de ofertas habitacionais e geral de interesse social. Entre elas, destaca-se a ação 2901, Auxilio Moradia Habitacional, com dotação fixada em R$ 14,3 milhões.
Por qual motivo foi criada uma meta física para a referida ação? Quais são os requisitos e a estimativa da população elegível para receber o Auxílio Moradia Habitacional? Como se dá o processo de seleção dos benefícios? Há previsão de reajuste do valor do Auxílio Moradia Habitacional?

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Obrigado.
Bom, em primeiro lugar, as negociações para contratação das operações de crédito já foram iniciadas. Isso cabe à SMFP. Não temos ingerência sobre essas operações de crédito; isso cabe a eles darem em que estágio está essa negociação.
O Produto 5066, que é Obra Realizada, na ação 132, que são as obras de infraestrutura com recurso proveniente da operação de crédito a realizar, quais bairros serão contemplados com 55 mil...? Então, eu mencionei na apresentação o que está contemplado nessa metragem como um todo: é a Favela Meringuava, Taquara; Condomínio das Garças, em Bangu; Favela Pica-Pau, na Taquara; Favela Santa Maura, em Jacarepaguá; o Conjunto do Parque Real Murundu, 77; o Parque das Mangueiras, em Padre Miguel; a Ladeira da Reunião; Caxangá; e Morro da Reunião, no Tanque.
O Produto 5062,– Prestações das Unidades Habitacionais Pagas, também será financiado com recursos provenientes de operação de crédito a realizar. Qual a finalidade do referido produto e para pagar as prestações em atraso de moradores inadimplentes? A Prefeitura foi a única prefeitura no Rio que fez o pagamento integral e outorgou as moradias de forma gratuita – foi o Município do Rio de Janeiro, sendo que a responsabilidade do pagamento cabia ao beneficiário, e a Prefeitura era como o devedor solidário.
Após 2019, a Prefeitura deixou de pagar essas parcelas, colocando todos os beneficiários com restrição. A gente já tem os recursos disponibilizados, porém tem uma exigência da Caixa Econômica Federal da assinatura de um convênio em que a Prefeitura assuma de maneira definitiva a responsabilidade do pagamento dessas parcelas. Temos os recursos provenientes, está em fase de conclusão já o convênio para ser assinado.
No Programa 0605, Habita Rio, diversas ações.
Em relação ao aluguel social, a meta na realidade não é uma meta física que foi estipulada, e sim uma estimativa conforme o histórico de 2022.
Porém, como foi falado na apresentação, precisará ter alocação de recursos ao longo do próximo exercício devido à lei, ao decreto-legislativo que foi sancionado no final de 2021, que suspendeu a temporalidade de 12 meses para casos de calamidade pública, levando 678 beneficiários a voltarem para o aluguel social, tendo extrapolado nosso orçamento de 2022. Naturalmente, irá acontecer em 2023.
O processo de seleção é mediante uma parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e tem...

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Há uma legislação específica, uma lei específica para o Aluguel Social, que dá as determinações. Para que a gente possa sair do decreto e fazer qualquer outro tipo de autorização de aluguel social, o prefeito precisa fazer um decreto específico, como fez, aliás, nos incêndios, porque o incêndio não está previsto na lei, na legislação.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Os critérios, conforme a vereadora está falando, foram estabelecidos por decreto em 2018, criando os critérios de elegibilidade, que via por questão de obras ou famílias atingidas por calamidade pública. No último caso, que tenha renda de até R$ 1.800,00 e o pleito aconteça até seis meses após o incidente.
Quanto à previsão de reajuste do valor do auxílio moradia habitacional, não cabe a mim esta discussão. É mais uma questão financeira, fazendária, junto com o prefeito. Independente da minha opinião, eu me restrinjo a pagar e a seguir o que o decreto estabeleceu em 2018.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Senhor Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Bom dia, Presidente Rosa; Vice- Presidente Laura; vereadoras e vereadores presentes; profissionais da SMH.
Bom dia a todos aqueles que estão aí trabalhando na Câmara, nas redes sociais, para que nós possamos ser ouvidos por aí.
Bom dia, Secretário. Eu tinha duas perguntas para fazer com muito cuidado, para ver se..., uma delas, inclusive, pode ser respondida pelo senhor. Há um aumento, claro, no orçamento da SMH em relação à proposta orçamentária de 2022, tendo em conta a proposta que vocês estão apresentando para 2023 – há mais de 130% de aumento na proposta orçamentária.
Grande parte desse aumento, segundo a nossa assessoria aqui de orçamento avaliou, grande parte desse aumento tem como fonte de recursos operações de créditos a realizar-se em 2023. Então eu pergunto ao senhor: quanto a Secretaria espera captar com a realização desses empréstimos e quais são as instituições envolvidas nesse empréstimo? Se o senhor puder me responder a essa pergunta, é uma delas.
A segunda, a que eu não sei se o senhor pode responder também, como é sobre melhorias habitacionais no Casa Carioca: além da SMH, encontramos o orçamento na Seac uma ação relacionada a Habitações, que é Melhorias Habitacionais Casa Carioca, com o seguinte orçamento: Melhorias Habitacionais Carioca, um aumento para R$ 91,516 milhões, um aumento de 1,69% em relação ao orçamento de 2022. Apesar desse aumento de 1,69%, quando observamos a execução orçamentária de 2022 desse programa até o dia 9 de novembro, constatamos que o executado foi de apenas 12% desse orçamento. Pergunta: Com uma execução tão baixa, 12%, para um programa tão importante, como a Prefeitura prevê um aumento de valor maior para 2023? Essas melhorias habitacionais irão sair do papel?
São essas as duas perguntas que eu gostaria de fazer ao Secretário. Muito obrigado.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Bom dia, Vereador. Em primeiro lugar, como falei anteriormente, as operações de créditos não estão sendo tratadas pela SMH, e sim pela SMFP. Já ocorreu isso em 2022 e após o exercício inicial a Fazenda acaba substituindo a fonte e aportando recursos via Fonte 100. Em que estado está a contratação desses empréstimos eu não tenho conhecimento por não serem tratados diretamente pela gente. Quanto às melhorias habitacionais, tanto a questão do acréscimo orçamentário como a execução, o programa passou para a Seac, então não está mais com a gente.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Correto. Muito obrigado.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Por nada. Estou à disposição.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de convidar o Vereador Tarcísio Motta para ocupar a Tribuna Vereadora Marielle Franco.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia, querida companheira, Presidente da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes. Bom dia, Secretário Municipal de Habitação, bom dia a toda a equipe da SMH. Bom dia, vereadores presentes, assessorias, sociedade civil e aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara.
A primeira coisa, Secretário, é que especialmente na planilha, nas páginas oito e nove, em que há especificação por produto, o senhor fez a leitura inclusive de valores que estão previstos para 2023 que não estão na planilha; e leu também a lista dos lugares onde esses investimentos acontecerão. A gente não teve acesso, a não ser ao áudio. Eu queria solicitar que esses dados fossem enviados e que a Vereadora Rosa Fernandes pudesse enviar aos vereadores, pelo menos aos vereadores que estavam aqui presentes.
A gente correu ali para tentar anotar os valores que o senhor estava dizendo. É curioso, tem coisas que a gente tem aqui o valor empenhado em 2022, mas aí, para comparar com 2023, a gente tinha que pegar no ar a sua fala, e isso dificulta. Eu não vi nenhum grande problema nos valores, já estou logo adiantando, mas de qualquer forma é sempre importante que a gente tenha o dado por escrito para que a gente possa fazer a avaliação.
Dito isso, que é uma pré-condição, eu queria dizer duas coisas positivas em um primeiro momento. Olha, vereador, eu venho aqui normalmente sempre para bater, mas eu queria começar pela parte positiva para depois fazer as críticas e os questionamentos. O primeiro é parabenizar, porque a gente nota claramente um esforço para que a SMH volte a ter recursos orçamentários e possa ter a importância que tinha no orçamento do município.
Mesmo que essa importância pudesse ser maior, a gente teve uma queda muito grande no Governo Crivella. Agora há um esforço para o aumento. Que bom! Quero parabenizar. A gente percebe, de fato, um aumento, mesmo que entendendo que parte desse aumento ainda está condicionado a operações de crédito a realizar e, portanto, há a imprevisibilidade que a Vereadora Rosa Fernandes já apontou. Mas eu quero aqui reconhecer uma intenção que espero ver concretizada ao longo do ano de 2023. Estaremos aqui empenhados, a bancada do PSOL, eu não estarei aqui em 2023, mas a bancada do PSOL estará certamente empenhada.
A segunda é que eu gostei de ver que a despesa com pessoal aumentou – para o desespero do meu colega liberal Pedro Duarte. Tem um aumento da despesa de pessoal que sai de algo em torno de R$ 18 milhões para R$ 24,5 milhões. É um concurso público que está vindo, Secretário? Vamos aumentar a equipe da SMH? Olha que coisa boa. Eu queria saber a boa notícia aqui, onde é que está, qual é a razão da previsão de um aumento, desse aumento, da previsão. Eu quero elogiar e dizer que estou feliz, se for um concurso público para a SMH. Seria uma boa notícia, daria notinha no jornal, seria ótimo. Vamos dar essa notícia e explicar aqui esse aumento.
Eu espero que seja aqui o aumento com o pessoal para que a gente possa repor o pessoal aposentado, perceber as necessidades da política pública de habitação no Rio de Janeiro. Quem sabe, Pedro Duarte, já é uma previsão entendendo que o Plano Diretor vai gerar mais recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social? É preciso ter mais gente na Secretaria para conseguir destinar esses recursos. Quem sabe? Estou aqui hoje, comecei o dia otimista, estou aqui pensando. Mas eu acho que é importante.
Bom, dito isto, vamos às questões. Primeiro, uma questão de dúvida mesmo. Na ação 1809, Projeto de Reestruturação Urbana, há um recurso de quase R$ 5 milhões, R$ 4,9 milhões, para inversões. Isso aqui é o objetivo? O que é isso? A Prefeitura está localizando a compra de determinados imóveis para destinação de habitação de interesse social? O que é isso? Que previsão é essa? É uma dúvida, nesses projetos de reestruturação urbana, sobre o que significa esse montante de R$ 4,9 milhões para inversões. Eu queria saber isso.
E aí, vamos ao assunto que mais me interessa nessa história já há alguns anos, desde a CPI das Enchentes, que é o tema aluguel social. Já foi abordado pelo Secretario. A Vereadora Rosa Fernandes, pela equipe da Comissão, já fez uma pergunta. Portanto, já tem aí algumas informações, e eu queria trabalhar com essas informações. A primeira, Secretário, é que me parece um tanto quanto inadmissível que a gente chegue com a seguinte situação: nós tivemos, de execução no aluguel social em 2022, R$ 17 milhões, algo próximo ao que estava previsto para o ano inteiro, e estamos prevendo, para 2023, R$ 14 milhões. Isso é um problema.
O Secretário diz: “Terá que ser suplementado ao longo do ano”. Ora, nós estamos discutindo o orçamento, gente. Nós não podemos chegar com o orçamento na Câmara dizendo que o orçamento já está errado e vai ser suplementado, quem sabe, durante o ano. A gente sabe: suplementação orçamentária se tiver disponibilidade orçamentária. O que isso significa? Significa que a SMH está planejando cortar auxílio habitacional de pessoas? Ou significa que o planejamento é da produção de habitação de interesse social? Tantas casas serão oferecidas a quem hoje está com aluguel social e, portanto, impedindo ou fazendo com que essas pessoas não recebessem? Ou é uma coisa ou é outra. Não dá para chegar aqui na Câmara dizendo que a previsão que vocês estão fazendo já está errada. Isso é ruim para o Legislativo. Nós precisamos entender.
Aí, a culpa não é da SMFP, me parece, ou não pode ser transferida para a SMFP. O secretário responde pela política da sua pasta e demanda à SMFP os recursos para que aquilo aconteça. A política pública é executada pela SMFP. A SMFP tem que conseguir recursos para a execução da política pública, ou é uma decisão política de cortar o aluguel social? Esta questão eu estou aqui colocando de forma séria. Até porque, Secretário, e aqui eu quero dizer, Vereadora Rosa Fernandes e Vereadora Laura Carneiro, que são da Comissão, e demais vereadores, quando nós aprovamos o projeto de decreto legislativo, o secretário já fez referência a ele, que acabava com um absurdo acontecido no Governo Crivella, mas não executado pelo Crivella.
Quero só dizer que houve a proposição do decreto, mas não executou, o que é, na minha opinião, errado, de que retirava essa questão da temporalidade para aqueles que haviam perdido a casa por uma calamidade pública. Esta Câmara, por unanimidade, aprovou um projeto de decreto legislativo sustando essa parte do decreto. Era vontade do Legislativo como um todo. Não houve um voto contrário. Pari passu, na discussão do orçamento do ano passado, com aprovação da maioria desta Casa, algo que é difícil de fazer, aprovamos uma emenda ao orçamento para possibilitar que a SMH tivesse recursos para reincorporar essas quase 700 famílias, que estariam, portanto, recebendo aluguel social de novo.
Essa emenda não era uma emenda individual de vereador, que nós sabemos – não é, Prof. Célio Lupparelli? – que sempre são zeradas. Era uma emenda aprovada no Plenário desta Casa como vontade do conjunto da Casa. E ela foi zerada.
Presidente Rosa, queria pedir, sinceramente, porque, por esses dados aqui, isso vai acontecer de novo este ano. Essa emenda ter sido zerada é um acinte para o Legislativo. Não era uma emenda individual, era algo que o Legislativo discutiu, inclusive com negociação com o então Secretário de Habitação, com a Liderança do governo. Não teve um voto contrário. Nós aprovamos a emenda para destinar recursos que eram oriundos de um projeto de decreto legislativo também aprovado por unanimidade. Não é possível! Porque senão nós estamos, de fato, diante de um teatro.
A Câmara faz audiência pública sobre orçamento, localiza um problema no orçamento, por unanimidade – não foi por apertada maioria –, realoca recursos do orçamento para permitir que algo aconteça. Esses recursos são zerados e, no ano seguinte, o Secretário diz: “Vocês criaram uma despesa, e não deram receita”. A gente deu a receita. A receita foi zerada pela Prefeitura. E aí, Secretário, a Prefeitura – e o senhor é o representante da Prefeitura neste momento – precisa responder por que agora está cortando, de novo, dinheiro do aluguel social, quando nós deveríamos estar discutindo o reajuste do aluguel social. Quero dizer claramente a vocês que o aluguel social é o mesmo desde 2010: R$ 400,00.
Pedro Duarte deve ter na ponta da língua quantas vezes o IPTU desta cidade foi reajustado de 2010 para cá. A gente reajusta o que cobra do cidadão, e não reajusta o que oferece de auxílio emergencial para quem perdeu sua casa. Isso é um acinte, na minha opinião. Como a gente não consegue prever nem mesmo o reajuste da inflação para o aluguel social de um ano para o outro e as pessoas estão recebendo o mesmo valor que recebem desde 2010? Não é possível.
“Ah, esse valor é assim no Brasil inteiro.” Em Petrópolis, agora – é claro que estamos falando de uma tragédia grave –, o aluguel social é pago inclusive pelo governo municipal e pelo governo estadual, mas chegando a um valor de R$ 950,00. Por exemplo, aqui em Petrópolis, na Região Metropolitana, a uma hora de distância.
Não há nada que impeça a Prefeitura de, por exemplo, corrigir o valor do aluguel social. Ele valia, em 2010, cerca de 70% do salário-mínimo. Hoje, vale 30% do salário-mínimo, em valores absolutamente arredondados aqui.
Portanto, a gente precisa, do ponto de vista do aluguel social, primeiro, restabelecer… Se não há previsão de entrega de moradias para essas pessoas pararem de receber o aluguel social porque receberam a casa, é preciso realocar o valor para atender a mesma quantidade de pessoas. Não ter meta física é outro problema. A meta física é: quantas pessoas foram atendidas em 2022? Qual é a previsão de atendimento em 2023? Essa previsão parte da quantidade de pessoas atendidas em 2022. Espero que nenhuma a mais tenha que ser alocada. Agora, a Prefeitura é que tem: “Vamos ter que demolir determinada rua, determinada casa, por causa de uma obra e tem que incluir mais gente”. Espero que mais ninguém... espero que não haja tragédia, enchentes em janeiro. Mas imagina, a gente começa a história faltando dinheiro para pagar aquelas que já existem. Como a gente chega com um orçamento como esse, Secretário? Não é possível!
Vereadora Rosa Fernandes, estou reivindicando que ou o próprio Executivo faça uma emenda para restabelecer o valor do aluguel social ou a gente discuta seriamente mais uma vez. Não pode ser emenda individual de vereador, tem que ser emenda desta Casa para restabelecer e permitir que o aluguel social seja reajustado pela inflação, seja reajustado pelo mesmo índice que será aplicado no IPTU. Não é possível que a gente não trabalhe dessa forma.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Tarcísio Motta, essa é uma proposta. Apresente a proposta e a gente ajuda para que ela seja…

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Vamos apresentar. Estou aqui querendo convencer os outros vereadores. Não é algo tirado da cabeça de um vereador da oposição. Quero convencer os demais. Fiz isso ano passado com o PDL e com a emenda. Só que a emenda foi zerada pela Prefeitura, Rosa. Não dá para a gente fazer uma emenda no Legislativo, com um trabalho – algo raríssimo de acontecer, Vossa Excelência sabe disso – e, depois, no ano seguinte, a gente percebe que a emenda foi zerada. É um desrespeito do Executivo com o Legislativo. A gente precisa dar consequência ao que faz nas Audiências Públicas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Leve a proposta para a reunião de líderes.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Levarei, levarei. Pode deixar. Para tudo quanto é canto.
Por fim, Secretário, tem um caso específico, que é o caso Metrô Mangueira. Nosso mandato recebeu aqui uma lista de nove pessoas que tiveram o aluguel social cortado. O senhor mesmo lembrou: há um projeto de decreto legislativo, do final de 2021, que acabou com a lógica da temporalidade. Essas nove pessoas foram comunicadas, ainda em 2021, que deveriam deixar os seus imóveis porque eles seriam demolidos por causa de uma obra que até hoje não aconteceu. Foi demolido, elas entraram no aluguel social. Acontece que agora, em setembro de 2022, elas tiveram o aluguel social cortado. Portanto, já tiveram o aluguel social cortado quando o projeto de decreto legislativo já estava sancionado. Foi informado a essas nove famílias de que o seu aluguel social foi cortado por causa da temporalidade que não existia mais.
Eu quero entender o que aconteceu nesse caso. São pessoas que necessitam ainda do aluguel social. O que foi informado a elas foi por causa dessa questão da temporalidade, que não existe mais. A gente está aqui reivindicando que elas sejam reincorporadas ou que seja esclarecido para esta Casa de Leis qual é o motivo pelo qual está sendo cortado, para saber se a gente precisa fazer um novo projeto de decreto legislativo para tirar outro pedaço do decreto que está cometendo as injustiças, que é retirar o aluguel social de alguém que teve sua casa demolida por uma obra da Prefeitura, não recebeu o imóvel ainda e teve o aluguel social cortado no meio do que deveria ser a sua vigência.
Eu queria que a Prefeitura pudesse explicar esse caso do corte do aluguel social para essas famílias. Vou entregar em forma de ofício, Secretário, o nome das pessoas, com CPF, que nos procuraram. Não sei se são só essas nove famílias, se há mais casos, mas são esses que a gente tem aqui com relação a isso. Então: pedido de entrega de dados; reconhecimento de que há uma tentativa de aumento de despesas; pergunta sobre inversões; questão sobre aluguel social – acho que é grave essa questão; e situação das famílias da Metrô Mangueira, ali perto da São Francisco Xavier, onde houve aluguel social, demolição e essas famílias perderam agora em 2022 o aluguel social. É para entender o que aconteceu.
Muito obrigado, Senhora Presidente. Obrigado, Senhor Secretário.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Bom, Vereador, obrigado pelas perguntas, pelo reconhecimento também quanto aos investimentos feitos na Secretaria.
O detalhamento dos gastos eu vou encaminhar via Comissão – serão entregues. Claro que não foi entregue, porque a gente seguiu o padrão estabelecido pela SMFP, mas a gente vai detalhar.
Quanto ao aumento de pessoal, é um dado estabelecido pela SMFP. Eu torço muito para que isso seja concurso também, porque a gente está precisando do corpo técnico para poder ser coerente com o crescimento da Secretaria.
Com relação aos R$ 4,9 milhões na inversão, isso estava alocado em 2022 e era recurso destinado para o programa ou Convênio REMI-Rio. Está alocado. É a parceria com a Prefeitura de Milão. Somente foram executados R$ 100 mil. A gente fez uma readequação e o recurso está sendo praticamente todo aportado pela União Europeia.
É um convênio assinado, que tem como objetivo principal a transformação cultural ali na Vila Operária, que cria nova cultura com cuidados, novos valores sociais, reutilização de energia, criação de líderes de propagação de cultura de vida em sociedade. Não tem como objetivo final, mas não está contemplada no convênio a requalificação da Vila Operária... Preparar a sociedade para, posteriormente, receber uma obra de benfeitoria.
Quanto ao aluguel social, só quero deixar bem claro que em nenhum momento tem estipulação de corte da quantidade de beneficiários. Temos hoje um problema em torno de 20% das pessoas que não cumprem as condições do decreto, por isso foi feita essa redução. Foi, na realidade, repetido o mesmo valor de 2022, que já foi previsto sem a lei aprovada por vocês, em que passava dos 12 meses para as pessoas que estão em questão de calamidade.
Casualmente, o prefeito liberou o crédito necessário na semana passada para a complementação do ano. É uma coisa que quero destacar é que a gente vem desde o final do ano passado sem atraso nenhum no pagamento do aluguel social, nunca mais teve nenhum tipo de manifestação com relação a esse assunto. Temos um problema realmente de uma demanda de aumento de valor que não cabe, volto a falar a discussão nossa da capacidade orçamentária para dar esse aumento aos beneficiários.
Quanto ao Metrô Mangueira, essas pessoas têm um problema na origem da inserção dessas pessoas. Elas não entraram como obras ou como calamidade, entrou em uma negociação com a subprefeitura local e entrou no período de 12 meses, entrou como indenização. O que vou fazer é receber o seu ofício com detalhamento das pessoas e vou mandar procurar família a família para gente ver que entendimento pode ter e dar prosseguimento.
Exatamente.
Só aproveitando seu caminho, queria destacar também a nossa preocupação com os beneficiários. A gente tinha esse mês um recadastramento obrigatório de 900 beneficiários. Quem não recorda, tempos atrás as pessoas não tinham acesso, tinham dificuldades, isso criava um problema; a gente comunicou via imprensa, antecipou esse processo em aproximadamente 20 dias, abrindo o posto de recadastramento às 7 horas até o último beneficiário que estivesse presente, e conseguimos superar essa etapa sem problema nenhum.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É só para eu entender se o meu dado está errado. O meu dado da LOA 2022, sem a emenda, que depois foi zerada, é de que o Aluguel Social era R$ 17,7 milhões; e a Ploa, de 2003, está com R$ 14,3 milhões. Portanto, não é igual, não está repetindo o valor, está reduzindo.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Esse recurso de R$ 17 milhões é com a emenda.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É com a emenda?

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Isso.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É isso, Vereadora Rosa Fernandes. Nesse caso, estou repetindo a história que acho que, se a Prefeitura está considerando que o valor da LOA passada não corresponde à nossa emenda, o que a gente faz aqui como vereador?

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Não, não, estou falando...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Aí não é com a Secretaria, é com a SMFP mesmo. É inadmissível que a Prefeitura considere que o valor da LOA do ano passado... era escrito, estava R$ 17 milhões, é o que está na lei... “Ah não, é 14, porque nos 14 tem três milhões de uma emenda aprovada pela Câmara de Vereadores, que não vale”. Não pode uma emenda da Câmara de Vereadores não valer. Isso é muito ruim para gente. Não é sua culpa, Secretário. Nesse caso, a crítica não é dirigida ao senhor. É só uma questão da relação do Legislativo com o Executivo. Não é possível que, então: “Ah estamos repetindo o valor”. Não, não está. O valor da lei é R$ 17 milhões; está reduzindo o valor, não pode...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Buscar uma forma...

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Vereador...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Topo participar.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Desculpa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, fique à vontade.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Quero ressaltar que também tem uma questão de 20% dos beneficiários, que eles irão perdendo o direito por questões que estão fora do estipulado no decreto. À medida que essas pessoas corrigirem esses problemas, que serão corrigidos, e posso dar um testemunho de que em momento algum vi nenhum tipo de empecilho do prefeito com relação a recursos para os beneficiários...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Convidar o Vereador Pedro Duarte para a Tribuna.
Pauta para a próxima reunião, Vereador Tarcísio Motta: levar essa questão, e levar também a questão da mais-valia.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Tem aqui. Hoje temos uma média de 3.640 ativos e temos 20% bloqueados. Desculpa! O total são 4.600, com 20% bloqueados e 3.600 ativos. Só para não ter dúvida.

O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, muito obrigado a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento. Em nome da senhora, cumprimentar todos da Mesa. Em nome do Secretário, cumprimentar toda a sua equipe, cumprimentar todos os presentes.
Aproveitando o gancho da fala do Vereador Tarcísio, acaba que boa parte dos problemas que vimos na audiência de hoje, e também em outras, com relação à SMFP, é a autorização que nós mesmos desta Casa do Poder Legislativo autorizamos o remanejamento de 30%, que toda hora a gente debate. Então, acaba que boa parte do que a gente discute aqui acaba sendo esvaziada, porque depois aqui em Plenário, infelizmente, acaba que a Casa aprova esse remanejamento e boa parte disso realmente se torna um grande teatro. Mas a partir disso, disso relevado e suposto, temos alguns questionamentos importantes.
Secretário, um deles com relação ao fundo, tem um elemento de despesa, que é Serviços de Consultoria. No orçamento de 2022, eram R$ 16 milhões, arredondando; o empenhado foi de R$ 7,2 milhões; e a Lei Orçamentária, a LOA para 2023, para o ano que vem, está prevendo quase R$ 34 milhões. Então, eu queria entender exatamente que serviços de consultoria são esses. Por que empenhamos menos da metade do orçamento previsto para 2022 e para 2023 queremos o dobro do orçamento de 2022, com relação aos serviços de consultoria?
Além disso, na ação 1320, a Produção de Habitação de Interesse Social, confesso que para mim ficou um pouco confuso. Vamos lá. Temos um valor financeiro, orçado em 2022, de R$ 19 milhões, não é? Ação 1320: orçamento – R$ 19 milhões – 2022. Empenhou R$ 6 milhões. E a LOA de 2023 está orçada em R$ 46 milhões. Então, eu queria mais uma vez entender, porque esse fluxo para mim está consideravelmente confuso.
E, além disso, quando vou nos códigos e produtos, também para mim não ficou muito claro. Mais uma vez, você tem a Produção de Habitação de Interesse Social. Aí você tem o código 4742, que é Atendimento Realizado, Trabalho Técnico e Social. Segundo a planilha que recebemos: valor financeiro empenhado em 2022 – zero; execução 2022 – 8.220. Aí eu queria entender. São 8.220 atendimentos, pessoas atendidas, famílias atendidas? E a previsão para 2023 de 11.392, mas no valor financeiro está zero. Então, fiquei confuso de verdade. Que a execução tem valor, mas o valor financeiro empenhado não tem. Então, não gera gasto à Secretaria?
Aí vem Unidade Habitacional Produzida/Contratada. Valor financeiro empenhado: R$ 6,3 milhões. Execução: zero. Previsão 2023: zero. E, logo abaixo, a Prestação de Unidade Habitacional Paga. Valor financeiro empenhado: zero. Execução da meta física 2022: 11.915. E, para 2023, 11.566. E aí essa Prestação de Unidade Habitacional Paga... Então, são 11 mil unidades habitacionais que têm prestação em curso? Então, para mim, imagino que... Deve fazer algum sentido aqui para a Secretaria, mas olhando de fora, e mesmo acompanhando a apresentação, para mim, confesso, não ficou muito clara. Como exatamente se relacionam o Atendimento Realizado, a Unidade Habitacional Produzida e a Unidade Habitacional Paga? Porque, olhando os números, ficou confuso.
Mais uma vez, olhando no orçamento, o empenhado 2022, R$ 6 milhões, quando o orçado eram R$ 19 milhões. E o orçado para 2023 de R$ 46 milhões. Eu queria entender exatamente esse ponto da ação 1320, a Produção de Habitação de Interesse Social. Mais uma vez, reiterando a questão do serviço de consultoria.
Também, fazendo o justo reconhecimento, como muito bem fez o Vereador Tarcísio Motta, agradecer à Secretaria. Já tivemos reuniões diretamente com o Secretário e também com essa equipe, sempre reuniões muito produtivas. Percebe-se que é uma equipe que está acompanhando o trabalho do dia a dia, que sabe os desafios que tem, que busca dentro das ferramentas limitadas – agora um pouco ampliadas no orçamento para 2023 –, mas busca fazer seu melhor. Então, o justo reconhecimento, que somos muitas vezes críticos aqui, a Vereadora Rosa Fernandes e outros sabem, critico muito algumas secretarias. Então, é justo o reconhecimento de quando encontramos uma equipe qualificada que está tentando fazer seu trabalho.
Muito obrigado.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Obrigado, Vereador, pelo reconhecimento e pelas palavras.
Passando a responder as questões, a primeira questão, do serviço de consultoria, na realidade é o processo de regularização fundiária. A gente demorou no processo licitatório, por isso a diferença entre o previsto e o empenhado. Está começando a execução em grande, a partir desse mês, e grande parte do contrato executado em 2023. Então, é especificamente regularização fundiária de um pacote de 53 comunidades, 54 comunidades já estabelecidas.
Ação 1320, a questão da produção habitacional, é a mesma problemática. A gente estipulou dar início às obras no prédio da Frei Caneca no mês de abril, surgiu um problema com uma encosta na parte traseira do terreno... a gente precisa fazer a adequação do projeto, e depois a demora também burocrática com o ataque do hacker comprometeu a execução – a obra que está iniciando agora. Temos... e aumento também para o próximo ano por esse acúmulo de execução, tanto da Frei Caneca como do Chapéu Mangueira, que são as duas obras de produção habitacional nessa unidade de 1320.
Se não estou errado, são as duas perguntas. O trabalho... o recurso Trabalho Técnico-Social. São recursos, licitações que foram feitas de recursos há muito tempo parados na Secretaria, do Pró-Moradia e do... Minha Casa, Minha Vida, mas recursos oriundos desses lugares, os recursos que foram desbloqueados pela Caixa Econômica muito pouco tempo atrás, estão sendo empenhados agora, e começar a execução também a partir do próximo ano. Atendimento... quantidade de famílias.
Acho que respondi tudo, não é?

A SRA. VEREADORA LAURA CARNEIRO – Rosa, você esqueceu de mim?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Soldado no quartel quer trabalho.
Convidando aqui o nosso último inscrito, o Vereador Reimont, para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR REIMONT – Vereadora Rosa Fernandes, muitíssimo bom dia para a senhora, para as outras vereadoras e vereadores presentes aqui, no Plenário, nos acompanhando virtualmente.
Cumprimentar também o Secretário e a equipe da SMH, secretaria importantíssima para a nossa cidade. Sabemos que... sabemos e temos lutado muito – viu, Secretário? – para que o peso da Prefeitura para as políticas habitacionais aumente cada vez mais. A gente vive em uma realidade muito dura para os pobres no Rio de Janeiro. Tivemos, ainda nesta Legislatura, a votação do Reviver Centro, tivemos e temos no Rio de Janeiro muitas ocupações e sabemos o que é o final da PDF, no dia 31 de outubro de 2022, que garantia a não remoção, e hoje os pobres que moram nas ocupações estão de fato muito apavorados com a possibilidade de serem removidos muito rapidamente.
É preciso que a SMH... não somente seja delegada à Secretaria de Assistência, mas que Habilitação também entre nessa luta, porque abater o déficit habitacional deve ser uma tarefa em que todos nós tenhamos que nos empenhar. Sabemos que não há a previsão para a construção de novas unidades, o que é uma lástima – desculpe-me colocar dessa forma. Vivemos em uma cidade com mais de 300 mil famílias sem moradia adequada.
Então, eu queria trazer aqui alguns pontos a partir disso e lembrar a realidade socioambiental, cultural da nossa cidade, a importância de termos produção... não só produção, mas sabermos que no Rio de Janeiro há possibilidades concretas autogestionárias do próprio povo, que tem necessidade da moradia, de fazer o papel da construção das suas moradias.
A ação 1321, Senhor Secretário, Produção Habitacional na Área Central, tem como meta, no PPA e no ano de 2024, a requalificação e a reabilitação de 109 Unidades Habitacionais de Interesse Social em imóveis subutilizados e edificações preservadas pelo patrimônio cultural por meio da contratação de novas moradias, do fomento da produção e da oferta de novas modalidades habitacionais.
Esta ação 1321 teve uma despesa autorizada final de R$ 11 milhões, R$ 11,3 milhões, em 2022, mas não houve nenhum empenho até o momento. Portanto, há uma previsão orçamentária de R$ 11,3 milhões para essa ação, e nenhum empenho em 2022, portanto a LOA de 2022. Não há metas para 2023. E há apenas R$ 499 para este fim.
Habitação de Interesse Social na área central é fundamental, pois a região acolhe diversos trabalhadores, como eu disse, trabalhadores do comércio ambulante, homens e mulheres que perderam suas referências, que moram nessas ocupações. Segundo informações da Campanha Despejo Zero, em junho de 2021, eram 2.700 casos de famílias ameaçadas de serem desalojadas por ações de reintegração de posse aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Como eu disse, o fim da ADPF nº 828, de 31 de outubro de 2022, recentemente, traz sobre a cabeça, sobre os ombros desses homens e mulheres que ocupam esses espaços o pavor. E é preciso, é essencial. Mais do que é preciso, é essencial que a Prefeitura amplie essa meta, entre nesse debate e destine, não só entre no debate, mas destine recursos, prioritariamente, para a habitação de interesse social. É bom lembrar que aqui na Casa nós aprovamos uma lei, um plano, aliás, um Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, do ex-vereador desta Casa, Vereador Renato Cinco, mas esse plano não é levado em consideração.
Eu queria falar também, já foi falado aqui da ação 1320, eu vou saltar, eu quero falar aqui também, falei também já do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, da importância, não é? Ele, em 2022, tinha apenas uma janela orçamentária; a janela era de R$ 1.000,00. Eu, inclusive, questionei o secretário de Habitação, à época, o Secretário Cláudio Caiado, dizendo a ele: “Secretário, será que o senhor não esqueceu alguns zeros? Ou a SMFP não esqueceu alguns zeros?”. Ele disse: “Não, Vereador, é isso mesmo, R$ 1.000,00. É uma janela orçamentária”. Teve um aumento para R$ 3 milhões em 2023. Mas a Prefeitura continua destinando a maior parte dos recursos da Habitação para o Fundo Municipal de Habitação, que não possui controle social. São R$ 318 milhões para o Fundo Municipal de Habitação.
Considerando que este ano a Prefeitura convocou as primeiras reuniões do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, seria muito importante, Secretário, muito importante, a execução da política habitacional, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, e não através do Fundo Municipal de Habitação. O que a SME pretende fazer com esses R$ 3 milhões? O que a SMH pretende fazer com esses R$ 3 milhões?
Depois, falou-se já muito aqui, em todas as audiências temos falado dos recursos da Cedae, como é que a gente tem visto isso.
Por último, já foi falado também, acompanhei lá do meu gabinete, estava acompanhando a audiência pública, sobre o auxílio habitacional temporário, que é, na verdade, um problema na cidade, a cada vez. Outro dia visitei o Quilombo, ali na Venezuela, o Quilombo Zumbi dos Palmares. E são centenas de famílias! Pelo menos duas centenas de famílias que ali moram. Dezenas, dezenas, dezenas de crianças! E a pergunta é essa: uma vez finda a ADPF, uma vez a retomada daquele imóvel, uma vez a retirada, a remoção desses moradores, a gente tem um aumento, aumento das pessoas que vivem em maior precariedade, aumento das pessoas que vão para as ruas, aumento das pessoas que não têm teto, aumento dessas pessoas na nossa cidade, portanto, um aumento do déficit habitacional.
Como nós sabemos que a tradição do secretário, e nós temos batido nisso, de entender o abatimento desse déficit, a gente fica aqui querendo que as discussões sejam feitas de maneira mais autogestionária.
A pergunta que fica mais concreta para o secretário é exatamente essa. Embora tenhamos aumentado de R$ 1.000,00 para R$ 3 milhões, e tenhamos, no Fundo Municipal de Habitação, R$ 318 milhões, perguntar: por que não se faz essa inversão? Por que o recurso não está no fundo municipal de habitação de interesse social, que tem o controle social junto com o Poder Executivo?

(Durante o discurso do Sr. Vereador Reimont, assume a Presidência a Sra. Vereadora Laura Carneiro,Vice-Presidente)

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Vereadora Laura Carneiro, bom dia.

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Bom dia. Sim?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Eu queria só acrescentar.
O Vereador Reimont fez aqui uma pergunta simples, rápida, ao Secretário, sobre déficit habitacional.
Qual é o número? Qual é a estimativa? Quais são os dados que a Secretaria tem sobre o qual... Como ele diria qual é hoje o déficit habitacional na Cidade do Rio de Janeiro?

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Perdão, Paulo Pinheiro, eu não sei na cidade. O Secretário vai responder. Mas, no Estado, é de 498 mil habitações, principalmente porque não tivemos “Minha Casa, Minha Vida”, e o “Verde e Amarelo” a gente não viu.
Mas vamos lá.
Com a palavra, o nobre Secretário Gustavo José Freue.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Bom, Vereador, obrigado pelas perguntas.
Vamos lá. Qualquer coisa, se eu me perder, me corrijam.
A primeira questão era a Unidade 1321, que fala da produção habitacional na Área Central. É o Reviver Centro. E esse recurso, e esse projeto, passou para a competência da SMPU.
A segunda questão, dos R$ 3 milhões do fundo a que o senhor faz referência, eles são específicos para a regularização fundiária do Complexo da Tijuca. Já estava previsto, e está indo para ali.
No mais, eu quero destacar, concordo com o senhor da importância da estruturação do fundo. Foi esse ano, pela nossa participação, reativado o conselho gestor do fundo, que vinha há muito tempo inativo, e está fazendo as discussões, avançando nas discussões necessárias até para o plano.
Com relação ao déficit habitacional, estou tentando pegar o dado certo aqui para passar para vocês.
A gente sabe da necessidade de produção habitacional. Infelizmente, há alguns anos, a gente não tem mais o incentivo de programas do governo federal que facilitem a produção habitacional. Sempre foi financiado via programas federais.
A gente está em uma esperança de, no próximo ano, isso voltar a ser discutido, para a gente ter acesso. A gente criou há cinco meses um grupo de trabalho que irá apresentar um relatório antes do final do mês, de políticas modernas para a contratação de produção habitacional, seja ela através de PPP, seja por meio de parcerias. Estão em grupos de discussão dentro da Secretaria, para, na hora que o governo federal tiver recurso e tiver um programa mais ativo, a gente estar pronto e poder sair à frente desse desafio que é enorme.
Algo mais? Alguma... Ficou alguma pendente?
Algumas comunidades naquela região que já participaram do programa, se não estou errado, o Pró-Moradia ou do Favela Bairro 2. Pró-Moradia, não é isso? E ficou pendente a regularização fundiária. Era dinheiro que estava bloqueado há muitos anos na Caixa Econômica Federal. A gente conseguiu tramitar toda essa pendência administrativa, e o recurso foi... Está sendo disponibilizado.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – O déficit ainda vai nos dar ainda hoje?

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Eu vou encaminhar o dado correto.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Eu queria passar a palavra ao nobre Vereador Marcelo Arar, que fará as suas perguntas. É o último inscrito.

O SR. VEREADOR MARCELO ARAR – Bom dia a todos.
Vou ser breve.
Primeiro dar boas-vindas para o Secretário de Habitação, Gustavo Freue, e parabenizar também, Secretário, pelo trabalho que vem fazendo à frente da Pasta.
Todo investimento para essa pasta é pouco. Todos nós sabemos que a habitação, entre as inúmeras pastas existentes no Poder Executivo, na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, é voltada para as áreas fragilizadas do Município do Rio de Janeiro.
Pedro Duarte, quando a gente fala de Rio de Janeiro, a gente sabe que não é uma das cidades, não só do Brasil, mas a nível mundial, uma das cidades com mais abismos sociais. Nós temos pessoas de altíssimo poder aquisitivo do lado de pessoas que estão morando em situação extremamente precária. Então, a habitação cuida, toma conta desses espaços, dessas áreas de extrema fragilidade, as nossas comunidades, a nossa favela.
Secretário Gustavo, eu tenho visto muito empenho do senhor para tentar, vamos dizer, amenizar essa injustiça social. Eu não tenho nicho eleitoral, eu atuo em todas as áreas do município, mas eu fui criado e morei durante toda a minha infância e adolescência na Zona Sul do Rio de Janeiro. Então, eu tenho amigos ali em diversas comunidades da Zona Sul. E vou ressaltar um trabalho muito bacana que o senhor está fazendo no Chapéu Mangueira e na Babilônia.
São quase 15, 20 anos para emplacarmos ali um conjunto habitacional, um Morar Carioca, e o senhor foi o primeiro a, realmente, avançar e fazer algo ali de representatividade. Inclusive, temos uma parlamentar que já foi governadora, que nasceu na comunidade. Isso dá, também, uma grande visibilidade para a comunidade. Uma comunidade muito querida.
O Presidente Nena me passou, também o Davi, do Bar do Davi, que o Reimont conhece também. O Davi me passou que esse trabalho da SMH vai ser eternizado. O seu nome, Secretário Gustavo, vai ser lembrado no coração e na memória de todos os moradores, porque nós estamos falando ali de milhares de apartamentos – milhares não, mas, vamos ver assim, dezenas de apartamentos –, que vão contemplar apenas os moradores da região que estavam em situação de risco, há muitos anos em situação de risco.
O projeto ali da Babilônia e do Chapéu Mangueira também contempla o entretenimento, ali na frente do Bar do Davi, com uma praça incrível. Embaixo, a gente sabe que vai ter um equipamento esportivo e a comunidade está muito grata por, finalmente, esse Conjunto Habitacional contemplar uma comunidade da Zona Sul.
Nós sabemos que as comunidades da Zona Sul são pequenas comparadas às comunidades da Zona Norte e da Zona Oeste. E, muitas vezes, por questões políticas, ficam completamente esquecidas. E são moradores, são cariocas que precisam da nossa atenção, porque esses moradores sentem na pele o abismo social do Rio de Janeiro. O senhor foi impecável em levar o projeto para o Chapéu Mangueira e para a Babilônia. Os moradores estão muito felizes. A Vereadora Tainá esteve presente, também, e é uma entusiasta desse projeto.
Outro ponto, Secretário Gustavo, que eu tiro o chapéu e parabenizo, e peço para que o senhor dê continuidade a esse trabalho, é a regularização fundiária. Voltando ao ponto dos abismos sociais, esses moradores, nesses cariocas que estão em situação desfavorecida e de fragilidade, eles precisam ter um patrimônio para passar para os seus filhos, eles precisam ser reconhecidos, eles querem estar dentro da legalidade. As comunidades, as favelas do nosso município são uma realidade. Então, tem que ter uma realidade.
São uma realidade, então tem que ter uma legalidade. O senhor, Secretário, foi um recordista. Eu não me recordo nos governos anteriores de ter uma SMH. O senhor foi recordista em regularização fundiária. Com todo respeito a seus antecessores, não chegaram nem perto ao seu desempenho. Peço aqui, vou pedir aqui, por duas regiões, Secretário. Por duas regiões: uma é a Rocinha, praticamente a maior comunidade do mundo, sofre as consequências de um abismo social também muito grande. Levando em conta aqui que em São Conrado, Leblon, Barra da Tijuca temos os imóveis mais caros do Brasil, nem em São Paulo tem imóveis tão caros quanto em São Conrado e no Leblon. Então, a Rocinha, uma das maiores comunidades do mundo, o morador da Rocinha tem que ser contemplado com esse trabalho que o senhor vem fazendo na cidade inteira, o de regularização fundiária.
Reimont, novamente volto ao seu nome. Para esse trabalho que o senhor fez na Zona Oeste, dando um patrimônio, dando uma dignidade ao carioca, também faça no Horto, uma questão que se arrasta há anos. O morador do Horto, ali do Jardim Botânico, não estou dizendo morador das mansões do Jardim Botânico, com todo respeito aos moradores de alto poder aquisitivo, mas estou falando de uma região ali, próxima ao Jardim Botânico, de cariocas muito honrados e muito bacanas.
Eu falo em nome até do pessoal da TV Horto, do Pedro, de todo aquele pessoal lá, do morador daquela região, eles ficam naquela ansiedade, naquela agonia, “será que a gente vai ser despejado?”. “Será que a gente não vai ser despejado?”. Tem ali bisneto, ali tem bisneto, Secretário, de funcionário do governo federal que trabalhava no Jardim Botânico. Aquele espaço foi concedido pelo governo federal e pelos responsáveis, na época, pelo Jardim Botânico, momento esse que o nosso país não tinha muitos cartórios, não tinha internet, o judiciário não funcionava da mesma forma veloz e eficaz que funciona hoje, então muitos documentos se perderam com passar do tempo. Peço também que esse trabalho incrível que a Secretaria está fazendo de regularização faça no Horto.
No Horto, ali naquela região, dando legalidade e também, porque não, aumentando o poder aquisitivo. Quando a gente legaliza o patrimônio de uma pessoa, regulamenta, regulariza, a gente está turbinando essa pessoa financeiramente falando. Eu estou falando de pessoas que realmente precisam de apoio do Poder Público.
Para finalizar, assim como é o pleito de alguns presentes, peço que estude com o Prefeito Eduardo Paes. Eu sei que talvez seja uma decisão que o senhor não possa tomar sozinho, peço que analise esse valor dos R$ 400 para o aluguel social e também peço que, dependendo da situação desse morador que foi retirado do local em que morava, se é um morador que está ali há 10 anos ou há muitos anos, um ano de aluguel social ainda é pouco.
Estou dizendo para todo mundo não, mas aqueles que têm as suas raízes e suas bases fincadas há muitos anos em determinado espaço, um ano é pouco de aluguel social para essa pessoa entender o que está acontecendo, entender que a sua casa infelizmente não é mais sua casa, que ele perdeu o seu patrimônio, o seu lar.
Sabemos que não existe nada mais sagrado que o nosso lar, então essa pessoa cai em um abismo, ela está assustada, ela está ali sem pai, nem mãe, está sem teto e um ano ainda é pouco, no tempo que essa pessoa tem que ser retirada ali daquele espaço, até para preservar a vida da própria pessoa, mas eu queria que o senhor estudasse com o prefeito uma extensão do aluguel social, e também melhorar esses R$ 400 porque acaba sendo um valor arcaico para a pessoa, com sua família, conseguir fazer uma mobilização, uma mudança, encontrar um outro espaço.
Que o senhor continue essa incrível caminhada, nunca esqueça, eu vou falar algo que eu tenho certeza que o senhor já está fazendo, nunca se esqueça dos esportes. O senhor já foi Secretário de Esporte, fez um trabalho muito bacana, e eu sei que a da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (SMEL), dentro ali das normas da SMEL, nas comunidades ela pode turbinar os esportes. Os esportes transformam vidas, os esportes proporcionam saúde e os esportes educam.
O senhor é atleta, fez um trabalho muito bacana na SMEL, na SMH vamos também levantar a bandeira dos esportes.
Obrigado pelo espaço, Presidente Laura Carneiro e vamos em frente.

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Agradeço as palavras do Vereador Marcelo Arar. Como não há perguntas, eu vou aproveitar e já pedir ao Secretário que... Eu vou falar rapidamente, já faça as suas considerações finais.
Eu queria primeiro registrar o meu pedido de desculpas aos servidores da SMH, mas também ao Secretário e à sua equipe, pelo meu atraso. Eu tive um compromisso de manhã e não consegui chegar como normalmente, mas como eu sou só a vice, minha Presidenta, como sempre, brilhou.
Eu queria parabenizar toda essa equipe porque acompanhei, enquanto Secretária de Assistência, a dificuldade que foi a reorganização da SMH. Em determinado momento da minha vida, quando fui Secretária a primeira vez, Reimont, a SMH fazia parte da Secretaria de Assistência Social.
Eu sei exatamente o que foi para esses técnicos, para esses profissionais, a construção, naquela época, da Secretaria e sei exatamente o que foi para Cláudio Caiado e para Gustavo Freue a reconstrução nesse momento. Então, meus efetivos parabéns.
Acho que quando Tarcísio foi à Tribuna e falou, claro que a gente tem problemas e é natural, mas eu me lembro que a gente montou o Programa de Regularização Fundiária em 1993, mas ele só foi executado agora, na gestão Cláudio Caiado – Gustavo Freue.
Não dá para não aplaudir. Essa é uma transformação real na cidade, quando a gente está falando de 50 mil títulos de propriedade contra 5 mil em mais de 20 anos.
Essa é uma explosão de capacidade, é uma explosão de transformação. Temos problemas ainda, é óbvio, todas as cidades têm problemas e nós temos um problema maior, nós não tivemos uma “Casa Verde Amarela”, a gente nunca viu a cor da “Casa Verde Amarela” e a gente está esperando para ver a cor do “Minha Casa Minha Vida” de novo porque esta foi a cidade que mais recebeu “Minha Casa Minha Vida” e que, portanto, pode ter uma política habitacional decente na outra gestão do Prefeito Eduardo Paes.
Tudo o que se quer é que a gente tenha novamente, através do governo federal, o Programa “Minha Casa Minha Vida”, para que a gente não tenha que discutir mais aluguel social. O aluguel social é uma emergência, a gente não precisa ficar preocupada e aí eu vou dar o meu testemunho: com uma semana de Prefeitura em 2021, houve aquele incêndio Santa Cruz, não faz parte do decreto os incêndios, mas em nenhum momento...
O prefeito assinou na mesma tarde e em 19 horas as pessoas estavam recebendo seu auxílio. Então, faz parte da Prefeitura, não existiria nessa gestão qualquer possibilidade de deixar alguém em uma situação complicada. Agora, claro, é difícil para a SMH? É. A Secretaria de Assistência Social manda listas, listas e mais listas do que ela gostaria que recebessem, mas cabe à SMH, não por conta do orçamento, mas por conta das determinações do decreto, fazer essa triagem. Eu queria ressaltar isso, porque eu acompanhei. Eu estou dando o meu testemunho como vereadora, mas porque eu sei do trabalho da SMH.
Quero brincar com o Vereador Arar. Se ele pede pela Rocinha, vou pedir pelo Chapadão, e aí não vai ter para ninguém, porque são os dois grandes complexos da cidade. Não vai fazer mais nenhuma outra regularização fundiária. É preciso que a gente veja como é possível – tanto na Rocinha como no Chapadão –, fazer isso por etapas, para que a SMH possa contemplar todos os bairros e todas as áreas de planejamento da cidade.
Queria também, em referência ao que falou o Vereador Arar, falar sobre a questão do Horto. Ontem mesmo eu conversei seriamente. Já existem dez tentativas de acordo que não se fará, porque, na verdade, alguns mandatos de retomada foram apresentados, então existe um documento que nós fizemos junto com o Cláudio, o prefeito e eu, ainda Secretária da Assistência, que está na Casa Civil, e seria talvez importante que a gente pegasse esse documento e acoplasse ao processo. Eu estou realmente começando a ficar novamente muito preocupada com as ocupações do Horto, que não são de nossa responsabilidade, mas o prefeito quer atender a essas famílias e qualquer detalhe depois eu posso repassar.
Mais do que tudo, quero agradecer a oportunidade de estar presidindo, mesmo momentaneamente, uma sessão em que houve esse parceiro, companheiro. Essa história de Gustavo Freue – não, é gringo mesmo. Meu amigo, meu amigo de anos, meu parceiro, um homem da maior competência. A Secretaria hoje é absolutamente organizada, produtiva, qualificada, então eu só tenho que dar os parabéns e agradecer a sua presença, a sua explanação e dizer que nós todos aqui, quer dizer, eu não posso dizer por todos, mas com certeza pelo nosso bloco na Casa, estamos mais do que satisfeitos com a sua gestão na Secretaria Municipal de Educação. Vossa Excelência tem a palavra.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Muito obrigado, vereadora.
Estou muito feliz com as suas palavras. É uma amiga também, uma pessoa que admiro demais; também o Vereador Arar, porque acho que, infelizmente, saiu. Obrigado pelo reconhecimento. Gostaria só de – o vereador não está – comentar a questão do Chapéu-Mangueira. A Secretaria recebeu uma demanda na época do anúncio do Morar Carioca, que era uma demanda do local de uma Clínica da Família para atender àquela comunidade que não tinha acesso. Conseguimos a aprovação do prefeito, estamos indo para a licitação. Dentro do Morar Carioca, estamos contemplando também com uma Clínica da Família para atender àquela região.
Com relação à regulação fundiária...

A SRA. PRESIDENTE (LAURA CARNEIRO) – Aproveita e constrói, em um pedacinho da Clínica, você coloca um Cras, porque como são comandos diferentes, o de Copacabana não consegue atendê-los. Vou pedindo.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – É isso. E aí, com relação ao Horto, como falou, é uma questão de remoção atrás do Jardim do Jardim Botânico. Estamos dialogando com a Secretaria de Patrimônio da União para tentar fazer a regularização de uma parte que está fora desse problema judicial.
Obrigado a todos pela atenção. Espero ter esclarecido as dúvidas que possam ter surgido. Como a vereadora falou, acho que, como Secretário, nosso desejo perante a equipe é de cada vez mais discutir produção habitacional e menos as questões de aluguel social. A gente sabe que esse é um trabalho lento para a gente reverter, mas é o desejo de todos os técnicos. Agradeço à equipe da SMH, que está fazendo um esforço enorme nessa mudança de ritmo de trabalho.
Obrigado. Bom dia a todos.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Secretário, fico aguardando o déficit habitacional.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Desculpe-me. Está comigo aqui, eu esqueci.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não. Estou atento aqui.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – No último Censo de 2010, 220 mil unidades.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pois não. Muito obrigado. Parabéns pelo trabalho.

O SR. SECRETÁRIO GUSTAVO JOSÉ FREUE – Obrigado.

(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agradeço muito a presença do Secretário Gustavo José Freue, dos técnicos que compõem a SMH.
Informo que a Audiência Pública com a participação de representantes da SMEL está adiada por conta de um problema de saúde do Senhor Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Francisco Bandeira. A gente entendeu que, neste momento, seria melhor aguardarmos e transferimos para o dia 29 de novembro a Audiência Pública da SMEL.
Agradeço a presença de todos. Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 12h05)


LISTA DE PRESENÇA
Cláudio Márcio, Anderson Gewehr Pontes, Katia Souza, Cristiane Alves, Luciana Trindade, Isabela Araripe, Jayme Leite de Oliveira, Luiz Fernando Donato, Bruno Pereira Alves, Ricardo Luiz de Freitas, Daniela Weiss, Bruna Esteves Rodrigues, Luis Magrão, Gislaini Garsola e Fernanda Braga.
ANEXO 1 2022-11-8 ppt Apresentação PLOA 2023 - FINAL - SÓ SLIDES - PARA FOTOS editada.pdf ANEXO 1 2022-11-8 ppt Apresentação PLOA 2023 - FINAL - SÓ SLIDES - PARA FOTOS editada.pdf




Data de Publicação: 11/11/2022

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