Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
08/31/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.3 – AP 5.3)
Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente.
Às 10h22, em 2ª chamada, no UniCBE Centro Universitário – Unidade Santa Cruz, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Átila A. Nunes, Membro Efetivo; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a 12ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 5.3 – AP 5.3”.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom dia, nos termos do Precedente Regimental nº 43/ 2007, dou por aberta, em 2ª chamada, a 12ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, a fim de discutir a proposta do novo plano para a Área de Planejamento 5.3, que abrange os bairros de Paciência, Santa Cruz e Sepetiba.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Vereadora Tânia Bastos, Relatora-Geral; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereador Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Vereador Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; e Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à chamada para verificação do quórum necessário para a realização da audiência. Presentes os Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Tarcísio Motta. Pelo Zoom, os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes e Pedro Duarte.
Constatado o quórum para a realização desta Audiência Pública.
Registro a presença, pelo Zoom, do Vereador Chagas Bola, seja muito bem-vindo. Obrigado pela presença.
O SR. VEREADOR CHAGAS BOLA – Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A Mesa está assim constituída: Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Senhor Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Senhor Vereador William Siri; Senhor Antônio Correia, Assessor da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Senhor Felipe Manhães, Gerente de Planejamento Local.
Registro as seguintes presenças: Senhora Anila Paloma, da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) , que está no Zoom; do Senhor Gilberto Costa, representando a Secretaria de Meio Ambiente (SMAC); Senhora Valéria Hazan, Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU); Senhora Mariana Barroso, da Coordenadoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) ; Senhora Ana Cristina Diegues Martins, da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), pelo Zoom; e Senhor Marcos Serra do Serpa, pelo Zoom também.
Bom, as audiências têm seguido a seguinte dinâmica: num primeiro momento, a gente faz uma apresentação através do Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), que é um instituto que foi contratado pela Câmara para prestar assessoria em relação ao Plano Diretor, por cerca de 15 minutos, podendo, obviamente, ter uma margem. E, depois do Ibam, a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento Urbano, faz a sua apresentação, com as características para a região. Depois a gente abre para a fala das pessoas da plateia, para as falas pelo Zoom.
Quem vai apresentar, então, inicialmente, pelo Ibam, é a Senhora Jéssica Ojana Araújo Wili.
Jéssica está com a palavra.
Bom dia.
A SRA. JÉSSICA OJANA ARAÚJO WILI – Bom dia a todas e todos.
Cumprimento a Mesa, vereadores e equipe técnica do Executivo, todos aqueles que estão aqui e também quem está acompanhando pelo Zoom pelo YouTube.
Bom, como o Vereador falou, faço parte do Ibam, que é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Somos uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, que atua no fortalecimento da administração pública, em especial na gestão municipal e nos temas afins à gestão urbana e ao planejamento urbano, que é o foco da nossa audiência.
Hoje vamos tratar da região AP 5.3.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. JÉSSICA OJANA ARAÚJO WILI – Então, hoje vamos tratar dos bairros da região 5.3, que agrupa os bairros de Paciência, Santa Cruz e Sepetiba. A ideia aqui é que a gente faça uma apresentação que aborde alguns pontos que são relacionados ao território. Não tem como a gente dar conta de falar de todo o projeto de lei. Já tive temos outras audiências no Plenário da Câmara e em outros territórios para tratar de determinados assuntos. Mas hoje aqui a gente traz aqueles temas que são mais relacionados ao território, onde a gente consegue localizar, no projeto de lei, aqueles que são relacionados ao território desses três bairros que são foco da audiência.
Só para ressaltar, nossa análise é externa, não fazemos parte da equipe da Prefeitura que elaborou o projeto de lei que foi entregue, no ano passado, à Câmara dos Vereadores, o PLC nº 44/2021. Então, nosso exercício aqui, como assessoria técnica, é ajudar na leitura e compreensão dos vereadores e da sociedade civil como um todo no que está mudando nessa legislação. Então, o foco dessa apresentação é sempre tratar esse exercício comparativo entre o que está na legislação vigente, o que está valendo hoje pela lei, e o que o Projeto de Lei nº 44/2021 apresenta de modificações.
Então, nesse exercício de tentar encontrar temas que se relacionem com a região, a gente encontra, no texto da lei, algumas diretrizes aí que tratam da AP-5, da Área de Planejamento 5; não existe diretriz, assim, direcionada especificamente ao bairro, a um conjunto de bairros da região, mas, em alguns momentos, a gente encontra algumas referências à área de planejamento como um todo. Por exemplo, no art. 18, a AP-5 é incluída como uma das áreas estratégicas para implementação de programas de habitação, priorizando a regularização fundiária e a oferta de lotes urbanizados.
Nos arts. 57 e 58, ela é tratada como uma área prioritária para receber projetos de adaptação aos efeitos da mudança climática e também aos projetos de ondas de calor e ilhas de calor urbano. E, no Anexo I, que é um anexo que está lá no projeto de lei, que traz uma série de ações estruturantes organizadas por temas – então, tem temas lá de mobilidade, saneamento, meio ambiente –, a gente encontra algumas referências aí à área de planejamento, como, por exemplo, implantar e promover o uso de sistemas agroecológicos, delimitar zonas agrícolas na AP-5, implantar a distribuição de equipamentos de infraestrutura urbana, na AP-3 e na AP-5, programa de qualificação profissional, acesso gratuito à internet em espaços públicos, equipamentos públicos de atividades culturais, incentivar o uso de bicicleta com a implantação de rotas e bicicletários e, também, a implantação de complexos culturais. Então, são algumas das referências, o que a gente conseguiu localizar no projeto de lei, que tratam da AP-5.
Outro ponto importante destacar, não sei se o mapa dá para ver muito bem, mas, antes do zoneamento, que é aquele que trata das questões principais de uso do território, existe o macrozoneamento. O projeto de lei apresenta um novo macrozoneamento para a cidade. Na lei anterior, no plano de 2011, eram quatro macrozonas; agora a gente tem sete macrozonas. E é importante destacar que, nessa região da 5.3, grande parte dela está inserida em duas macrozonas: uma de desenvolvimento estratégico, que é essa grande área aqui, que vem da Avenida Brasil, até a Base Aérea de Santa Cruz, indo também à Sepetiba; e a macrozona de redução da vulnerabilidade, que é esse eixo aqui mais próximo da estação férrea e do eixo do BRT, que trata da redução da vulnerabilidade.
A gente destacou só algumas diretrizes dessas duas macrozonas: no caso de desenvolvimento estratégico, a manutenção e expansão das atividades de desenvolvimento científico e tecnológico e de logística; e a limitação da expansão da ocupação nessas áreas, em usos incompatíveis com o uso residencial.
No caso da redução da vulnerabilidade, é a ampliação do acesso à infraestrutura e oferta de equipamentos e a melhoria de habitabilidade, regularização fundiária, promoção de habitação de interesse social e urbanização de favelas. Então, grande parte da região em que a gente está está incluída nessas duas macrozonas. Também esses verdinhos são as macrozonas que são relacionadas às proteções ambientais. Então, a proteção integral e o uso sustentável.
Bom, o foco que a gente traz aqui da discussão não é o único, mas são os aspectos normativos. Ou seja, o que o Poder Público está colocando como diretrizes de como, quanto e onde se pode construir. Então, são as diretrizes que o Poder Público dá para o construtor de como ele pode construir na cidade. Existem vários parâmetros urbanísticos para tratar disso. A gente traz aqui os três que são os principais, não são os únicos, mas são aqueles que mostram para a gente, justamente, essa comparação entre o que está na legislação atual e o que está mudando.
Vale destacar que tem uma mudança importante desse PLC, que é a inclusão das leis de parcelamento e uso do solo, que vão dizer, justamente, alguns padrões, como gabarito, taxa de ocupação. São esses parâmetros de como se pode construir.
Então, o primeiro deles é o potencial construtivo, que é essa relação entre a área total edificável e a área do terreno, ou seja, ele é dado por um número. E ele é um número importante, porque indica para a gente onde o plano está indicando o adensamento ou não da cidade, para onde ele está direcionando que adense a cidade. Então, por exemplo, se o índice, o potencial construtivo é 1, significa que posso construir uma vez a área do terreno. Então, se tenho um terreno de 100 m², 100 m² posso construir. Se o potencial é 2, duas vezes área do terreno, 200 m², e assim por diante. A gente vai ver como que estão esses números aqui para região da 5.3.
Outro aspecto importante são os usos. Existe uma série de usos que a gente pode ter na cidade (usos residenciais, comerciais, serviços industriais, agrícolas), e eles são organizados por zonas. Algumas zonas comportam determinados tipos de uso dependendo do que já existe ali de ocupação. Então, por exemplo, áreas mais residenciais não podem ter atividades industriais de maior impacto, ou áreas mais ambientais têm justamente também um uso mais direcionado para a questão agrícola e não podem ter outros tipos de uso. Então, essa regulamentação dos tipos de uso por zona e como se organiza o território é dada pelo zoneamento que o plano também traz, o projeto de lei também traz.
E, por último, a gente vai apresentar as questões do gabarito, que é a altura máxima das edificações, ou seja, quantos andares a gente pode construir. E aí, existe uma variação de edificações afastadas: quando ela está afastada da edificação, do prédio do lado, ou quando ela está colada na divisa. Só para ressaltar, existe uma diferença: quando falei de 1, 2, 3 ali no potencial, não estou falando de andares, estou falando de área, então o quanto de área que a gente pode construir e se pode ter mais ou menos andares; isso vai ser dado pelo gabarito permitido. Pode passar, por favor.
Bom, então, agora a gente entra nesses mapas comparativos, é sempre esse exercício de comparar. Do lado de cá, temos a legislação atual, que, antigamente, era chamada de Índice de Aproveitamento do Terreno e agora passa a Coeficiente de Aproveitamento Máximo. Esses nomes são diferentes, mas eles indicam a mesma coisa, que é esse potencial construtivo que a gente pode atingir. Então, em termos de comparação... Não sei se está dando para ver muito bem as cores, acho que está um pouco difícil, mas vou tentar passar com vocês. A gente organizou esse mapa por faixas, então ele indica ali, por exemplo, até 1, então tenho até 1 de potencial construtivo, uma vez a área do terreno. De 1 a 2, posso até duas vezes a área do terreno.
A gente pode ver no primeiro mapa, que é o que está na legislação vigente, algumas áreas em verde. Nessa grande área verde é uma área que, no plano atual, é considerada Zona Especial 7, que é uma área de jurisdição militar – no caso aqui, a Base Aérea de Santa Cruz, uma jurisdição da Aeronáutica –, e a gente tem algumas modificações agora no projeto de lei que passam a dar alguns parâmetros. Na legislação atual, não existiam parâmetros para aquelas áreas. Essa Zona Especial 7, jurisdição militar, agora é incorporada no plano com parâmetros definidos estabelecidos pelo projeto de lei.
Então, na comparação, de um modo geral, o projeto de lei está mantendo, em alguns muitos casos reduzindo, os índices de aproveitamento nos três bairros, tanto em Santa Cruz quanto em Sepetiba e Paciência. As áreas que apresentam maior índice são o índice 2, que são as áreas industriais, elas estão por aqui, e essa parte aqui acima da linha férrea. A linha férrea de Santa Cruz está aqui; aqui é a estação de Santa Cruz. Essa área daqui também chega ao CAM – que é o Coeficiente de Aproveitamento – 2. Mas, de um modo geral, não teve um aumento dessa área que justamente está na lógica do que o Plano vem falando, em outros momentos do projeto de lei, de reduzir o adensamento para essa região. Pode passar, por favor.
Antes de passar para os outros aspectos normativos, é importante ressaltar algumas questões que têm implicação com a legislação urbana. No caso aqui, a gente destaca as questões ambientais de patrimônio que muitas vezes se sobrepõem ou interagem com a legislação urbana. No caso do Meio Ambiente, a gente tem algumas unidades de conservação. A gente tem a APA da orla da Baía de Sepetiba; a APA da Serra de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, que um trechinho dela pega aqui a parte da 5.3; e também a APA de Sepetiba II, que é essa área daqui, que se estende também para Guaratiba. Em termos de Patrimônio, a gente destaca que Apac não significa que é o único bem tombado, mas é uma área em que se colocam aqui alguns parâmetros e que se relacionam com a legislação urbana. Então, a gente tem aqui a Apac na região central de Santa Cruz. Pode passar, por favor.
Só para destacar, se puder voltar, a gente pode ver que a APA de Sepetiba pega um grande trecho daquela área, que comentei que é área militar da Base Aérea.
Pode passar, por favor.
Bem, em termos de gabarito, a gente tem algumas modificações, a legislação vigente, como falei, o projeto de lei faz essa incorporação dos parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, que hoje em dia são muito dispersos, são muito fragmentados, são várias leis que determinam esses parâmetros para cada trecho da cidade. No caso dessa região, era dado por um decreto de 1978, grande parte da legislação é da década de 70, que permitia aí oito pavimentos para edificações afastadas da divisa; para aquelas não afastadas permitia até 12 m. Embora esse gabarito fosse permitido, ele não era realizado nessa região, a gente tem muito poucas áreas em que se veem prédios ou construções mais elevadas, sendo a predominância horizontal.
O projeto de lei em grande parte reduz esses gabaritos, mantendo só esse padrão de oito pavimentos nos eixos principais, que é justamente o eixo da linha férrea, que é esse aqui; o eixo do BRT e o Centro de Santa Cruz ele reduz, justamente porque ali tem a Apac, o gabarito é reduzido até quatro pavimentos para compatibilizar com essa questão do Patrimônio.
Então, de um modo geral, a gente vê que o PLC reduziu o gabarito das edificações; lá nas zonas industriais – que são essas roxinhas – predominam cinco pavimentos para edificações não afastadas e, de um modo geral, em toda essa região o gabarito para edificações não afastadas é de três pavimentos. Pode passar, por favor.
Com relação aos usos, a gente vê aquela grande área ali de zonas industriais – essas Zeis que têm dois trechos ali –; é considerada uma zona de uso estritamente industrial e, então, não admite uso residencial e outros tipos ali incompatíveis com a atividade, mas tem algumas áreas ali, como a ZDM, que têm um caráter mais de logística, desenvolvimento econômico, que ali ela permite alguns tipos de uso, enfim, ela agrega mais os não tão estritamente industriais.
Temos aqui no grande eixo de Santa Cruz zonas residenciais multifamiliares, o que já era próximo do que existia na legislação atual, e temos também duas áreas ali, além daquela área da Base Aérea de Santa Cruz, que passa a ser uma Zona de Operações Especiais. Tem duas outras Áreas de Zonas de Operações Especiais aqui próximas da área central, que é o antigo Matadouro Santa Cruz e há uma área ocupada pelo Exército.
Temos uma zona agrícola aqui em cima, próxima da ZEI que, no zoneamento anterior, era uma área um pouco maior, e agora ela tem uma certa divisão com zonas residenciais multi e unifamiliares e com aquele trecho ali de desenvolvimento econômico.
Em Sepetiba, quase todas as áreas são de zonas residenciais unifamiliares, ou seja, permite edificações de casas bifamiliares e usos compatíveis ali de comércio e serviços com esse tipo de atividade. Pode passar, por favor.
Bem, a gente faz um destaque aqui especificamente para a região da 5.3. A gente não tinha apresentado essa questão em outras regiões, mas aqui é importante porque o plano fala, em determinado capítulo, de áreas de restrição à ocupação. Isso não é uma novidade, já tinha no plano anterior, mas neste plano mostra o mapa em que existem as áreas de restrição, que são aquelas, por exemplo, de proteção integral, no caso da Floresta da Tijuca, Maciço da Pedra Branca, Mendanha. São áreas que já são protegidas pela legislação ambiental, mas são acrescidas a essas outras áreas aí, que são consideradas, que foi pelo menos o que entendemos do que está marcado no mapa, áreas de transição entre áreas objeto de proteção ambiental e áreas com ocupação urbana controlada. Nessa região de Santa Cruz é onde se concentra grande parte dessas manchas, a gente pode ver que essas verdinhas aqui são essas áreas de restrição à ocupação.
Dentre as diretrizes para essas áreas existe a aplicação de parâmetros urbanísticos que configuram em baixa densidade de ocupação, ou seja, aqueles que não permitem que se construa muito, não é? Tem muita área construída e também previsão de uso e atividades de baixo impacto justamente para não interferir nos ecossistemas existentes. E aí a gente levanta algumas questões, até como dúvida para o Executivo: é que em algumas áreas a gente consegue identificar melhor a relação da delimitação da área de restrição à ocupação com as zonas. A gente pode ver, por exemplo, esse trecho aqui é um trecho que está compatível com aquela área verdinha do mapa, que é uma área de conservação ambiental.
Aqui em cima também tem uma semelhança com o que é a zona agrícola, mas outros trechos, como esta região daqui, esta descida depois do centro de Santa Cruz, que a gente identifica ali algumas zonas residenciais multifamiliares que não têm muito uma relação entre a questão da restrição e a delimitação das zonas.
Outro ponto que é de destaque é com relação aos parâmetros. Para essas áreas, em determinados locais, é permitida uma taxa de ocupação de 70% do terreno, você pode construir em 70% do terreno, e o tamanho lote é de 125. É um padrão compatível com a realidade, e a gente entende que isso tem relação, por exemplo, com a questão da regularização fundiária, mas fica uma dúvida, uma questão, com relação à produção de novas moradias, se esse padrão atenderia justamente essa diretriz que está colocada de previsão de atividades de baixo impacto e de parâmetros que permitam a maior permeabilidade do solo, porque quando falo de 70%, significa que posso construir ali. O que sobra da taxa de permeabilidade são 30, então é uma questão que a gente fica na dúvida aqui e levanta como um ponto de análise.
Outro ponto que tem a ver ainda com essas diretrizes é a proximidade com essas zonas de maior impacto. A gente tem justamente a marcação de áreas em que se permite a previsão de uso e atividade de baixo impacto para preservar esses ecossistemas que estão muito próximos às zonas que são estritamente industriais e que permitem usos industriais. No projeto de lei tem um anexo que trata dos usos, existem alguns impactos, no caso as atividades industriais vão até o impacto 5, e essas áreas permitem esse tipo de impacto. Então, fica uma questão também com relação à proximidade dessas zonas e essas áreas de restrição da ocupação. Pode passar, por favor.
Outro ponto também de dúvida que a gente levanta para essa região é com relação aos loteamentos irregulares e favelas. O PLC traz uma inovação de que o plano anterior não tratava, que é a marcação de Zonas de Especial Interesse Social. Mas o critério, e isso tem sido discutido em várias audiências, é que o que são gravados como Zeis são aquelas favelas com mais de 500 domicílios, e em algumas regiões a gente tem não só favelas com menos do que esses 500 domicílios, mas também outros tipos de ocupação, como os loteamentos, e aqui a região da AP-5 é uma região que tem muitas Áreas de Especial Interesse de loteamentos, de todas as APs. Esse número não é tão recente, mas é o que a gente conseguiu localizar, até por conta dos problemas do site da Prefeitura, que ficou fora do ar, mas ele indica para a gente que tem várias Aeis de loteamentos. E aí a gente fica com essa questão, a gente já tem levantado isso em outras audiências, da importância de entender um pouco o que está sendo mantido como Área de Especial Interesse Social. Tem um artigo do projeto de lei que fala que elas ficam mantidas, mas não existe uma relação nominal ou um mapa para a gente poder comparar essas questões do que está sendo incluído como Zeis, como zona, gravada no zoneamento, que são essas manchinhas em preto, e as outras que já existem, que já estão decretadas como Áreas de Especial Interesse.
Outra dúvida com relação a essa questão é que nesta área, como falei lá no início, tem uma grande macrozona que é uma macrozona de redução da vulnerabilidade. Vem lá de Inhoaíba, pega um trecho de Santa Cruz e chega até Sepetiba, praticamente toda Sepetiba está dentro dessa área de redução da vulnerabilidade, mas nem sempre as Zeis compatibilizam com isso. A gente pode ver aqui, por exemplo, essa Zeis que pega as favelas de Barro Vermelho, Vila Verde, essas Zeis de Novo Camarão que não estão incluídas nessa macrozona de redução da vulnerabilidade, então também é uma dúvida de qual é a relação entre a marcação dessa área e as Zeis que já estão decretadas, gravadas no zoneamento proposto. Pode passar, por favor.
Só algumas fotos também da região. Em Santa Cruz, a gente tem uma série de grupamentos residenciais do Minha Casa, Minha Vida que foram implantados nos últimos anos. Aqui é a área central da Apac. Pode passar.
Aqui é a orla de Sepetiba, os loteamentos mais recentes também; e Paciência, algumas áreas que são mais ocupadas, mas também há a presença de grandes vazios na região. Pode passar.
Aqui a gente faz a simulação de uma aplicação comparando o que seria na legislação atual a aplicação dos parâmetros, aqueles parâmetros que comentei, e o que o projeto de lei está mudando. A gente pega um exemplo, é um exemplo fictício, um terreno qualquer, só para a gente mostrar um pouco o que está variando quando a gente tenta aplicar essa legislação num terreno. Então, a gente pegou um terreno aqui qualquer na Avenida Isabel, com dimensões compatíveis também com a região.
Pode passar, por favor.
A legislação vigente permitia até oito pavimentos para afastados na divisa, e não afastados, 12 m, e uma taxa de ocupação de 70%. Nessa condição da legislação atual, a gente conseguiria alcançar a área total, que é aquela área que comentei do potencial construtivo, com uma edificação de cinco pavimentos. Para a gente chegar àqueles oito, teria que ter terrenos muito maiores para conseguir alcançar esse número total. Então, a gente pode ver que, na realidade, na condição atual da legislação, o índice de aproveitamento que está colocado já não comporta o gabarito permitido, a não ser que você tenha terrenos muito grandes para poder implantar. Pode passar, por favor.
Na proposta, aplicando os parâmetros do PLC, a gente tem um índice reduzido – lá era 2, passa para 1,5 –, o que torna o aproveitamento mais compatível com o gabarito, que também é reduzido. Nessa área específica, a gente tem um gabarito aí permitido de quatro, que está mais compatível com a região, mais próxima dessa realidade, já que, se hoje é permitido de oito, raramente é executado. Pode passar, por favor.
Outra simulação em Paciência, um terreno na Estrada da Urucânia. Pode passar. Esse era o terreno mais alongado. A gente escolheu esse terreno porque aqui tem uma questão que a legislação vigente já traz, e a legislação proposta mantém, com algumas modificações, que é a aplicação num terreno que está em duas zonas. Uma parte do terreno está numa zona, que permite tipos de usos e parâmetros específicos, e outra parte do terreno está em outra zona. Então, esse é um caso, e aí, na legislação vigente já se fazia esse cálculo, uma faixa do terreno pode tal potencial e a outra, o restante, pode menos. Nesse caso aqui, a gente tinha uma situação, que uma parte mais colada ao eixo da Estrada da Urucânia era um centro de bairro, e o restante do terreno estava numa Zona Residencial 5. Então, nesse caso, se faz uma conta para ajustar essas áreas, e seria permitido, por exemplo, numa simulação, atingir cerca de cinco pavimentos, dois blocos aí, complementando esses ajustes de potencial.
De novo, para se realizar o potencial, o gabarito de oito, que é o permitido atualmente, só poderia com uma taxa de ocupação muito baixa ou com terrenos muito grandes.
Pode passar, por favor.
Na legislação proposta, a gente não vê muita diferença; na verdade, o volume é o mesmo, o volume que se consegue construir, mas é uma solução mais próxima do que está vigiando atualmente. No caso, o que muda foi aquilo que falei da faixa, a gente tinha uma faixa de aplicação dessas diferenças de zona, que era de 33, e agora, no projeto de lei, ela passa para 40. De modo geral, a gente coloca essa questão de que é uma solução que parece um pouco inadequada como regra geral, porque ela complexifica o cálculo de se construir. Você tem uma parte do terreno em que você joga um potencial, e na outra parte você joga outro potencial, e ela parece mais justificável em áreas em que você já tem situações específicas, como faixas de morro, proximidade de rios e grandes terrenos. Mas numa área residencial basicamente com alguns usos mais intensos em eixos viários, fica uma questão aí da necessidade da aplicação dessas divisões de faixas dos parâmetros, que acaba complexificando a aplicação desses parâmetros.
Acho que acabou. Bom, então, só para resumir, de um modo geral, a legislação se mantém ou reduz em alguns pontos os parâmetros que eram permitidos na legislação vigente. A gente chama atenção para algumas marcações de zonas, para algumas restrições de ocupação, e aí, na verdade, (...) também como dúvida. E também para aquela questão dos loteamentos e das Zonas de Especial Interesse também como dúvida para entender melhor como se dá essa relação com as diretrizes que são colocadas para a redução da vulnerabilidade.
Então, são esses os pontos. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jéssica.
Vou agora passar a palavra. Antes de passar aqui ao Felipe, registrar aqui as presenças da Denise da Silva Nunes Assunção, aqui representando o Cras Jorge Gonçalves; a Luciana Martins Matos, representando a Coordenadora Roberta Costa, da 10ª CAS; Cilene Board, Diretora do Cras Professora Helenice.
Então, o Felipe Manhães agora vai fazer a apresentação pela Prefeitura.
O SR. FELIPE MANHÃES – Bom dia a todas as pessoas presentes aqui, às que estão assistindo pelo Zoom e YouTube, à Mesa de Vereadores e aos nossos colegas técnicos da Prefeitura.
Esta é a 29ª Audiência do PLC e a 20ª que a Câmara está conduzindo.
Desculpa, sempre me esqueço de me apresentar. Sou Felipe Manhães, sou Gerente de Planos Locais da AP-5.
Esta é a 12ª audiência territorial. A Prefeitura já organizou novas audiências públicas, sendo cinco territoriais, uma delas aqui na AP-5, foi em Campo Grande. Além disso, foram 105 horas de discussão em grupos internos, com a participação da sociedade civil e das entidades. Então, foi bastante discutido e teve bastante participação do público também para trazer as pesquisas feitas on-line.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. FELIPE MANHÃES – Vou começar a apresentação com um panorama geral das características do bairro que levaram a gente a elaborar o plano e, depois, o plano em si.
A RP 5.3 é composta por três bairros, que é a XIX RA, com Paciência, o bairro imperial de Santa Cruz e Sepetiba. Essa RP representa quase 30% da AP-5 e 13,6% do município. É uma área bem grande.
A população estimada é de 410 mil habitantes, com base no censo de 2010 e uma projeção para 2020, com uma densidade de 2,5 mil habitantes/km2. Cerca de 13% da população reside em favelas. Aqui no mapa, essas bolinhas roxas são as estações de BRT, os pretos são estações das linhas férreas e as principais vias destacadas – Rio-Santos, Avenida Brasil, aqui embaixo a Felipe Cardoso, depois a Pedra, Dom João, Cesário de Melo –, a base aérea e as conexões que você tem do bairro com o restante do município, tanto Centro-Campo Grande, Guaratiba e Santos-Itaguaí, no município vizinho.
Uma informação que a gente acrescentou é que, além disso, a SMTR está desenvolvendo os projetos dos terminais que serão implantados nessa região.
Algumas imagens que representam o bairro: o Hangar do Zeppelin, o Centro Cultural Santa Cruz, as Ruínas do Engenho Santo Antônio dos Palmares, em Manguariba, a Ponte dos Jesuítas, o coreto da Praça Washington Luís e a antiga casa do Senador Júlio Cesário de Melo.
Aqui a unidade de conservação que existe na área. Atualmente são duas unidades. Aqui, a recém-declarada APA da Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, e a APA de Sepetiba II.
Sobre essa APA principalmente, apesar de ela ter sido declarada agora, já levamos em consideração os estudos que haviam sido feitos para ela para elaborar o zoneamento. Então, vocês vão ver que existe um rebatimento da APA recém-declarada no zoneamento proposto há uns dois anos. Além disso, você tem a APA da Baía de Sepetiba, que está sendo desenvolvida pela Smac. Ela não tem ainda uma delimitação final e, por isso, a gente não pode colocar no mapa.
Bom, tem muita coisa que já foi falada pelo Ibam, mas vou repetir rapidamente. O patrimônio da área de Santa Cruz, o Hangar do Zeppelin, o Palacete, a Ponte, a Fonte Wallace, eu trouxe uma imagem dela aqui embaixo, a Ponta do Ipiranga. E a Apac, que é na região central, bem aqui, onde tem vários casarios tombados, preservados e que também recebeu tratamento especial na nossa proposta.
Acho que vai ser impossível vocês conseguirem ver isso. Mas, de maneira geral, você está vendo que aqui está bem branquinho e aqui está verde. A graduação, quanto mais claro, menos denso. Então, majoritariamente, Santa Cruz é bem pouco densa em termos espaciais e em relação às quadras. As áreas mais densas estão na AP-3, AP-1 e AP-2.
Bom, foi falado também que, antes de o zoneamento ter feito um estudo do macrozoneamento, que é um estudo de predominância de uso. Então, ele não vai ter um recorte exatamente igual à ocupação que tem por baixo, mas vai levar em consideração linhas gerais para fazer um estudo de estruturação. Então, a RP 5.3 está mais diretamente no desenvolvimento estratégico, que é essa área aqui – aqui está meio apagado. Então, a promoção de manutenção da expansão das atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e limitar a expansão da ocupação às áreas sem infraestrutura. Porque é a
intenção da nossa proposta, em geral, não promover o adensamento para essa área, principalmente pela ausência de infraestrutura no momento.
Então, pode passar.
A partir daí foi feito o zoneamento. Vou começando da parte central em direção às bordas. Aqui, no centro, é a APA de Santa Cruz. Ela está em vermelho. É uma zona de comércio e serviço. Tem os índices mais baixos da AP-5 inteira, justamente porque é uma área de proteção, mas é uma área central, e comércio e serviço são importantes para ela. Então, por isso que ela foi denominada dessa forma. E assim como os eixos principais daqui para que você possa atender a parte do comércio com a população que vive um pouco mais distante do centro. Então, fomentar esse comércio sem necessariamente você adensar essas áreas. Só propiciar que eles se desenvolvam melhor. A partir daí, você tem as zonas residenciais, que é essa em amarelo-claro, multifamiliares. O laranjinha é também multifamiliar.
À medida que você vai se afastando do centro, chegando à parte das áreas de proteção, você tem as zonas residenciais unifamiliares, com baixa intensidade, justamente para você fazer a transição da área de proteção. A partir daí, as zonas de conservação ambiental 1 e 2, cada uma delas com um tipo de parâmetro para, chegando até o final. O verde mais escuro é a ZCA 1, que é a área de proteção integral. Além dessas áreas que hoje seriam ZCA 1 (...) algumas dessas unidades, a gente também incluiu as Áreas de Proteção Permanente, que aqui é a área do mangue, fazendo uma transição para a industrial. A partir daí, (...), residencial aqui em volta. Você tem os distritos industriais.
Essa área aqui, que está com ocupação de logística muito grande, foi uma área que virou um polo de logística, naturalmente, ao longo do tempo... O Ibam falou que a área agrícola era maior, mas, na verdade, isso aqui era uma ZR 6. Ela vinha daqui até aqui. A ZR 6 é uma zona residencial, não é uma zona agrícola. Ela tem características, tem parâmetros que favorecem o uso agrícola, mas a leitura dela é residencial. Tanto que uma das atividades foram os galpões, que começaram a acontecer nessa área aqui e foram ocupando essa parte.
Para garantir que a gente tivesse uma zona agrícola de fato, o Plano Diretor trouxe de volta a figura dessa zona, que não existe na legislação atual, a 322, ela vai acontecer só no PEU Campo Grande e no PEU Bangu. Campo Grande, no Mendanha e no Rio da Prata. Bangu ali na Guandu do Sena. Então, a proposta do PEU era trazer de novo essa figura para resguardar essa área agrícola e garantir a manutenção dessa atividade. Pode passar, por favor.
Vou destacar duas zonas; uma é a zona agrícola, como falei agora. Toda essa área para cá seria a ZR 6, mas, como vocês podem ver, espero que sim, já existia uma ocupação residencial nessa área, ou seja, o uso agrícola foi aos poucos encolhendo nessa área, também teve a parte de logística que começou a acontecer para cá, mas a gente sabe da importância da zona agrícola para o município como um todo. A gente sabe que ele tem... em Campo Grande está protegido, em Bangu está protegido, mas aqui a gente precisava criar alguma coisa para garantir isso, a manutenção dessa área. E aí entrou a figura da zona agrícola de fato.
Para vocês terem uma ideia, essa mancha tem a área de Sepetiba, o termo proporcional ao bairro de Sepetiba. E, embora a gente saiba que tenha muitas reivindicações de outras áreas agrícolas, optamos por resguardar a área onde a atividade agrícola era, de fato, ativa. Não em questão de poder ter agricultura, mas onde ela acontecia de fato e que a gente poderia, de alguma forma, através do zoneamento, incentivar que a agricultura continuasse aí, evitando a evasão e ocupação. Pode passar, por favor.
A outra zona que destaco é a Zeis, de que também já se falou, é uma Zona de Especial Interesse Social; as duas principais características dela são a ocupação majoritariamente irregular, cujas características de ocupação não permitem consideração do lote como referência. O que isso quer dizer?
Hoje, as maiores partes dos parâmetros, o CAB e o CAM, que são o aproveitamento básico e máximo... vou falar sobre legislação atual, taxa de ocupação, o IAT, que é o Índice de Aproveitamento do Terreno, tudo isso é incidido com base no terreno. Então, ou é um percentual do terreno ou é um multiplicador do terreno. Se você tem uma região em que você não tem um lote como referência, que é o terreno, você não tem como aplicar isso e a regularização disso fica mais difícil. Então, a ideia de estabelecer essas áreas era propiciar, posteriormente, parâmetros para que você pudesse a partir disso fazer a regularização.
O critério foi comunidades e conjuntos de comunidades com mais de 500 domicílios, não eram loteamentos para Zeis 1 e Zeis 2, o mesmo critério, só que em Áreas de Proteção Ambiental. Por isso que os loteamentos não entram e, na verdade, também não entram as Aeis, como o Ibam tinha perguntado, né? Vai ter a Aeis se a Aeis for uma comunidade nessas características. Então, não teve separação. O critério foi comunidades com 500 domicílios. Pode passar, por favor.
E o Plano Diretor traz novas regras, mas, além disso, você tem outras normas sendo elaboradas. O Plano de Habitação de Interesse Social, o Código de Licenciamento, o Código Ambiental e Expansão Cicloviária, que vão dialogar com o Plano Diretor. Mas o Plano Diretor traz as novidades dele, que são a instituição do CAB e do CAM, que são os Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo; o cômputo de todos os pavimentos – vou falar isso daqui a pouco –; a mistura de zonas de usos, para que você propicie melhor aproveitamento da população para apropriação de serviços e utilização de serviços; o índice de comércio e serviço – também vou falar mais tarde –; a elaboração de EIV/RIV para determinados tipos de empreendimentos de acordo com o porte dele; e a superfície mínima drenante. Mas ela não vai revogar as legislações que estão em vigente de proteção, ou seja, ambiental, as Apacs, norma do Iphan e reconvenção de imóveis; elas continuam valendo, não tem afetação nisso. Pode passar, por favor.
Bom, o Coeficiente de Aproveitamento Máximo e Básico, né? São os dois índices. Aqui é um mapa espacializando isso. A maior mudança foi, como o Ibam disse, a adoção de parâmetros para área que hoje é Zeis 7, áreas militares, e elas se tornaram uma Zona de Operação Especial; e também a inclusão da zona agrícola. Então, aqui você tem – não sei se vocês vão conseguir ver –, os círculos mais claros são as áreas de 800 m em torno da estação ferroviária, e os amarelinhos são 400 em torno da estação de BRT. Então, você pode ver, os índices são bem baixos. Os maiores índices estão nas áreas industriais e nos eixos principais, que é onde a gente quer que o comércio possa acontecer de uma forma mais vantajosa para população. Pode passar, por favor.
Outra mudança que vai acontecer com o Plano Diretor é a elaboração de relatório de diretrizes territoriais. É uma consulta prévia em terrenos de 10 mil metros quadrados ou com testada maior de 10 m. Esse relatório vai criar uma série de análises em relação ao entorno do empreendimento com a natureza, com a infraestrutura e condições das construções lá, as conexões viárias, a implantação de quadras e lotes, a localização deles, a localização dos espaços públicos, que vão ser transferidos para o município, e alternativas de (...) e drenagem.
Qual o objetivo disso? O primeiro deles – e talvez um dos mais importantes – é evitar a descontinuidade viária. A descontinuidade viária é aquela questão quando você às vezes mora numa rua, você quer ir para rua de trás e você tem que fazer um caminho enorme, porque a rua do lado para no meio do caminho, porque você tem um loteamento que foi feito em uma época, o outro foi em outra época, mas eles não dialogaram com as ruas e você não consegue passar. A ideia é que a gente possa ter, antes do começo do processo de licenciamento, uma análise para direcionar onde as conexões têm que acontecer para que melhore a fluidez do bairro tanto para as pessoas quanto para os passantes. O tecido urbano, áreas públicas (...), porque muitas vezes tem loteamentos que cada um doa numa área. E aí, melhor seria se eles doassem em áreas próximas em que se pudesse fazer um pool de áreas públicas. Então, é uma das idéias, das propostas dessa análise, não é? E a formação de quadros com dimensões exageradas. Vou falar isso daqui a pouco, sobre a quadra máxima. Pode passar? Daqui a pouco...
Nossa, não vai dar para ver nada. Bem, sei o que está escrito. Infelizmente, talvez depois você tenha que acessar a apresentação on-line, mas está sendo estabelecida a quadra máxima de 20 mil m2 com testada de 200; ou seja, é uma quadra com 200 x 100 para evitar que você tenha aquelas áreas enormes em que as pessoas têm que andar muito para conseguir cruzar simplesmente a área, e até facilitar retornos, desvios, acidentes de trânsito, coisas do tipo. Isso vai acontecer tanto para parcelamento quanto para grupo. Aqui, onde vocês não estão vendo, é o desenho da rua, não é? Que vai ser o logradouro estabelecido agora com 13 m, onde você vai ter 3 m de calçada para os dois lados e a faixa de rolamento com 7 m, mas é a ampliação da via mínima para melhorar tanto o pedestre, que vai passar pela calçada, quanto os veículos.
E nos grupamentos, para evitar aquelas situações que a gente tem às vezes de uns muros enormes, umas ruas que ficam desertas, está sendo estabelecida a altura máxima de 1,1 m para o muro. E a partir daí você vai ter que ter um tipo de vedação impermeável visualmente: ou é uma cerca (...) ou então vidro ou grade. Alguma coisa que melhore a ambiência da rua para as pessoas que estão ali morando ou precisam passar por ali, evitando aqueles corredores bem inóspitos. Pode passar, por favor?
Bem, o CAB e o CAM, o Ibam já falou, mas aí tem... A proposta de você ter essa outorga é fomentar a regularização fundiária, a implantação de equipamentos urbanos comunitários, proteção de áreas de interesse histórico, cultural e paisagístico e execução em programas de projetos habitacionais, entre eles social, que vai ser a diferença entre o CAM, que é o CAB, que é o índice mínimo para você construir o básico, não é? Para você construir. E o máximo que na tabela de parâmetros a gente define de acordo com a zona, e com as condições estruturadas da zona. Pode passar, por favor?
Gabarito: o que muda hoje? Na legislação vigente, que é o 322/76, ele estabelece que o gabarito máximo... A legislação posterior, o gabarito máximo são oito pavimentos, só que tanto o estacionamento quanto a parte do playground – que é o (...) –, quanto a cobertura não são contabilizados. Ou seja, hoje, se o licenciamento é feito de um prédio de oito pavimentos, ele pode ter até 11, porque está dentro da legislação. O que a gente faz hoje é estabelecer oito como teto. E só pode oito. A partir daí você tem uma altura máxima, que são 26 m – não está dando para ver, mas está escrito ali que ele vai computar todos os elementos da construção. Então, a gente passa a ter um gabarito real na cidade, não é? Pode passar.
O índice de comércio e serviço – esse é um parâmetro que você tem em Campo Grande hoje, o PEU Campo Grande, e ele é aplicado em zonas residenciais multifamiliares, onde o comércio de serviço é permitido, é tolerado e até incentivado, mas o índice faz com que você não tenha uma predominância de comércio e serviço nessas áreas. Então, ali ele se tornou um percentual daquela edificação ou daquela quadra, e evitando que você descaracterize a região. Então, a gente quer que tenha comércio e serviço na área para atender a população local, mas não quer que aquela área se torne comercial simplesmente, senão a gente já a teria estabelecido como zona de comércio de serviço. Pode passar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Felipe.
Registrar aqui algumas presenças. Registrar a presença do ex-Secretário Washington Fajardo, pelo Zoom, bom dia; da Saskia Pery, assessora parlamentar do Deputado Bebeto da Alerj; Jonathas França, assessor do Vereador Carlo Caiado, nosso Presidente da Câmara; e, pelo Zoom, as Vereadoras Tânia Bastos e Tainá de Paula. Obrigado.
Após as falas do Ibam e do Poder Executivo, a gente já recebeu, desde que o pessoal entrou, as pessoas que gostariam de fazer as falas aqui. Na dinâmica agora, a gente vai passar a palavra para cada um nessa ordem que está aqui. Como tem 10 pessoas inscritas e ainda tem os vereadores que podem falar, a gente vai tentar dar um tempo aproximado de cinco minutos para cada um, ok? Vamos tentar ser assertivos em relação ao tempo, para dar oportunidade para que todos possam ter suas falas e fazer suas observações, sugestões, críticas e tudo o mais, está bem?
O primeiro inscrito para falar, que eu vou convidar, é José Renato Soares Pimenta, do Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica (NOPH) de Santa Cruz. Peço que vá ao púlpito. Pode pegar o microfone e falar dali.
O SR. JOSÉ RENATO SOARES PIMENTA – Bom dia a todos e todas. Vou tentar ser o mais sucinto possível.
Eu venho representando o NOPH, Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz. A instituição é voltada para a questão da conservação e preservação do patrimônio do bairro. Aqui o meu papel, além de coordenador de Estudos e Projetos do NOPH, também sou professor de geografia e geógrafo. Estou cursando doutorado na Uerj no momento e minha pesquisa passa justamente por uma área que foi bastante falada aqui na apresentação, que é aquela área ali para onde cresceu o zoneamento industrial e onde está se propondo o zoneamento agrícola.
Essa preocupação em relação à amortização entre os dois usos é muito importante. Eu gostaria de deixar bem clara – isso não foi falado, porque até por onde passa minha pesquisa isso não é muito falado no bairro – a questão da importância da bacia hidrográfica e da hidrografia do bairro em relação à própria estruturação do espaço geográfico do bairro. Santa Cruz só existe porque existe o sistema de canais. Esse sistema de canais – planejado pelos jesuítas há 400 anos –, boa parte dele mantém o uso e a função, inclusive relacionado à função agrícola. Santa Cruz, sem esses canais, é um brejo. Assim o era desde o século XVII, não é? A parte onde está avançando a urbanização e a industrialização do bairro é justamente nessa área. E bate com a área proposta como zoneamento agrícola.
Só existiu e existe agricultura em Santa Cruz por causa desses canais. Então, a manutenção desses canais é muito importante. O que eu proponho é que alguma parte dessa área seja tombada como paisagem e patrimônio. A paisagem também é passível de patrimonialização. E essa relação da sociedade/natureza, através da transformação de uma água que era risco de enchente e alagamento para uma água recurso, essa área é representativa da relação da sociedade/natureza no bairro há 400 anos. O que eu proponho é que alguma parte dessa área aí, para estudo posterior, seja tombada como paisagem cultural, evoluída organicamente, ao longo de 400 anos. Ela é representativa do que Santa Cruz é e do que a população de Santa Cruz também é.
Essa relação sociedade/natureza, água/agricultura não pode ser simplesmente engolida pela evolução da indústria e da urbanização do bairro. Também tem a ver com a área, inclusive, relacionada à Base Aérea, que é uma zona de operação especial, na qual o coeficiente de aproveitamento, que não era considerado antes, mas agora é considerado na faixa de 1,0 a 1,5. A própria questão da utilização da área da Base Militar também tem que entrar nessa consideração. E aquela relação para onde cresce a zona industrial, à direita da Rio-Santos, sentido Itaguaí, à direita da Rio-Santos, e a zona agrícola tem que ser considerada a ambiência da paisagem da área em relação à industrialização e à zona agrícola. Porque essa relação entre água e agricultura em Santa Cruz deve ser considerada como patrimônio – e não o é.
Então, as minhas sugestões são essas. Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Perfeito. Obrigado, Zé Renato.
Convido agora o Robert René Michel, que é Presidente do Conselho de Segurança da ISP-27.
O SR. ROBERT RENÉ MICHEL – Bom dia a todos, autoridades. Bom dia, sociedade civil.
Eu gostaria de falar um pouquinho do Plano Diretor. Acho muito importante a discussão, a sociedade civil estar participando. Acho que é um Conselho Comunitário de Segurança, nós somos controle social, então, precisamos muito estar atentos a essas questões da nossa sociedade. E quando se fala em Plano Diretor de 10 em 10 anos, a gente tem que estar discutindo muito isso. Só que eu acho, eu queria deixar uma ponderação. Será que a gente não deveria começar de dentro para fora, não de fora para dentro? Por quê? Nós vamos falar, mostramos aqui várias situações do patamar dos prédios, mas eu queria saber o seguinte: como é que está hoje a Prefeitura, respondendo 10 anos para trás? Ela está dando sequência na questão de drenagem, dos rios, mobilidade urbana? Você vê que o Centro de Santa Cruz, aqui, hoje, é um inferno para você conseguir trafegar aqui. Você consegue, ali, atrás do Prezunic, sobe no viaduto, enforca ali, tudo engarrafado, Padre Guilherme Decaminada.
Então, eu quero saber dos senhores como é que vai ser discutido isso. A sociedade vai participar? Vai ser ouvida?
Só para deixar bem claro, está aqui no site da Câmara: local a definir da Audiência de hoje. Quer dizer, eu não vejo a sociedade civil participando, porque talvez nem soubesse que tinha uma audiência pública aqui, em Santa Cruz. Até hoje, se abrir no site, está lá: local a definir. Então, acho que a gente tem que tratar isso com transparência, ok? Nós precisamos de transparência para discutir a audiência pública, que é muito importante, que vai conduzir nos próximos 10 anos.
E quando eu falo de fiscalização, gente? A gente vai colocar vários parâmetros aqui. Mas a Prefeitura está conseguindo fiscalizar? Eu acho interessante falar de fiscalização. Por quê? Nós temos os nossos órgãos de excelência, que praticamente estão já, a maioria deles está em processo de aposentadoria, não está sendo renovado. Como é que a gente faz fiscalização dos grandes empreendimentos?
Eu coloco para vocês, senhores, que na Zona Oeste, do Túnel para cá, tudo pode. Tudo pode! Vocês colocaram a CSA Ternium, aqui. E qual foi a contrapartida? Foi uma escola técnica para 200 pessoas, 200 alunos. Bem, Santa Cruz, acho que é um pouquinho maior que 200, precisa de 200 pessoas estudando, não é? Uma Clínica da Família, e depois quando teve fuligem de prata, colocaram lá um filtro para poder maquiar a situação.
Aí, agora, nós temos as termoelétricas. Então, tudo pode, do túnel para cá. Como é que é aplicada a contrapartida dos empreendimentos que são... O impacto ambiental, o impacto social-econômico. O nosso PEU, o nosso PIB aqui, Santa Cruz, acho que é muito alto, por causa da Zona Industrial, mas o índice de desenvolvimento humano é muito baixo! A gente discute se tivesse um gestor de Clínica da Família, nós iríamos colocar que estamos entrando na sexta equipe! Nós tínhamos cinco equipes. Cada equipe eram três mil assistidas, está em seis mil, o dobro. Estamos entrando na sexta equipe, depois de 10 anos, e era para estar entrando na oitava equipe.
Eu pergunto para os senhores: como é que a gente vai discutir isso? A gente conversa com o gari da Comlurb, ele não consegue fazer a coleta domiciliar! Por que esse adensamento populacional? Tudo vem para cá! Os conjuntos habitacionais do Minha Casa Minha vida estão assolando a nossa região! Estão assolando, gente! Eles conseguem fazer um prédio em três meses, é um absurdo! É uma coisa fora do normal! E os valores! Eu vejo aqui um apartamento que custa R$ 160 mil à vista – claro que a maioria é financiada em 35 anos. Então, você vai verificar o valor que isso gera para eles, um lucro fora do normal.
Então, eu vejo aqui que é uma indústria que só sabe jogar, vir para a Zona Oeste, e a gente não tem nada, a gente vê uma Prefeitura omissa, a gente vê uma Prefeitura que fala de praças, a gente não consegue entender o que realmente vai acontecer nos próximos 10 anos. É muito preocupante, gente!
Só para colocar uma ficha técnica aqui, do Minha Casa Minha Vida – eu não coloquei propaganda, nem nada. A gente tem uma área, um terreno de 21 mil m2, onde ele construiu 13 blocos, 500 unidades de cinco pavimentos. Vocês pensam bem em uma área de 21 mil m2, são 500 unidades, então são o quê? São duas mil. Se você botar uma família com quatro, são duas mil pessoas dentro de quadrado. Você imagina duas mil pessoas circulando em Santa Cruz a mais. Que é muito mais do que isso.
Peço aos senhores, por gentileza, que tenham um olhar mais técnico. Conversem com nossos órgãos de excelência, CET-Rio, Rio-Águas. A questão de licenciamento é importante. Por quê? Quando você apresenta um decreto... e eu não eu tinha ciência disso, o Decreto nº 40.719/2015, que é um termo de autodeclaração em que um engenheiro diz que fez aquilo que foi aprovado pela Prefeitura. Isso você só vai descobrir sabe quando? Quando você vai fiscalizar e acaba descobrindo que ele descumpriu o que foi aprovado na Prefeitura. Você pede um edital para convocar a empresa para poder se explicar, ela não vai. Por que ela não vai? Porque ela já conseguiu o habite-se definitivo. Ela já está financiando pela Caixa, já está vendendo e ninguém consegue multar, ninguém consegue fazer nada.
Ou seja, tudo pode do túnel pra cá. Então, senhores, peço que tenham um olhar pela Zona Oeste. Eu quero que esse Plano Diretor seja voltado realmente para quem precisa, que é a população, e não os empreendimentos. “Ah, eles geram empregos”. Gerou naquele momento. E o impacto depois? Com a pandemia, nós vivemos uma realidade totalmente diferente. Nos condomínios Minha Casa Minha Vida, as pessoas ficaram desempregadas, não conseguiram botar os filhos nas escolas particulares, foram para onde? Para a rede pública. Plano de saúde, perdeu o plano de saúde e ficou desempregado, foi para onde? Para a rede pública.
Tudo impacta na rede pública. Essa contrapartida de licenciamento tem que ser mais pesada, tem que ser mais onerosa para essas grandes empresas, para que a gente não possa pagar a conta daqui a 10, 20, 30 anos. Porque vamos ficar falando, daqui a 10 anos, as mesmas coisas que estamos falando há 10 anos. Peço aos senhores que ouçam mesmo a população, discutam mesmo, senão a gente não tem nada, infelizmente. Contamos muito com os vereadores que são eleitos para nos defenderem dessas mazelas que estão acontecendo. Não sei como vai ser a aprovação desse Plano Diretor, mas eu gostaria que vocês pensassem e relevassem, ouvissem a população, o que cada um aqui tem para falar.
Santa Cruz é uma área muito importante. Agora foi aprovada como um bairro imperial. Como é que vai ser o investimento agora? Será que vai continuar a Ponte dos Jesuítas como está? Como vai ficar a mobilidade urbana, o que a gente vai ter? Gente, eu não vou me estender muito, para deixar os colegas falarem. Muito obrigado. Vou participar de todas as audiências daqui pra frente. Eu peço à Mesa Diretora que deixe mais transparência, os dias e horários, para que a gente possa ter acesso e possamos construir juntos uma sociedade melhor.
Obrigado a todos. Bom dia.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Duas coisas para registrar aqui. Primeiro, os representantes do Poder Executivo estão anotando as observações. Depois eles vão ter uma fala no final para abordar, de uma forma geral, tudo que foi falado por vocês.
Segundo, já pedi para ver lá com o pessoal da Câmara, porque todas as outras audiências foram postadas em feed, Facebook, Instagram, story. Depois, se houve algum tipo de falha desta vez, já fica aqui o registro para o pessoal da comunicação para a gente não dar qualquer tipo de furo nesse sentido. A próxima realmente ainda não tem o local definido. A de hoje já teria que estar lá, com certeza.
Gostaria de registrar a presença, também pelo Zoom, do Vereador Zico, que tem uma atuação na Zona Oeste. Inclusive fala muito da questão da Zona Oeste raiz, separando a AP-5 da AP-4.
O próximo inscrito é o Senhor William Nunes Morgado, morador de Santa Cruz.
O SR. WILLIAM NUNES MORGADO – Bom dia a todos.
Eu sou morador de Santa Cruz e quero fazer uma denúncia sobre a APAC Santa Cruz. Tem muitos imóveis listados há muitos anos, mas estão sendo descaracterizados. Imóveis que têm um valor histórico e não foram incluídos na listagem da APAC Santa Cruz. Do lado de um imóvel, na Rua Isabel, nº 121, fizeram um imóvel, derrubaram imóvel tutelado e fizeram um imóvel com pavimentos de quatro andares, uma igreja. E a Prefeitura não fiscaliza nada! Imóvel antigo! Não tem uma fiscalização. Os imóveis são alterados.
O matadouro de Santa Cruz, todo descaracterizado. Um imóvel tombado, abandonado, e a Prefeitura não faz nada! Você liga para o 1746 e reclama, mas ninguém faz nada.
É isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A qualquer momento que os vereadores queiram falar, é só posicionar aqui.
Convido agora o Senhor Mauro Salinas, da FAM-Rio, para fazer sua fala.
O SR. MAURO SALINAS – Bom dia a todos.
Antes de começar, queria só pontuar o que a representante do Ibam enumerou, e eu concordo. Os que me antecederam foram nessa mesma linha. Três problemas cruciais aqui.
Primeiro, o adensamento. O adensamento, nos moldes que estão propostos no Plano Diretor, ainda é excessivo para a região. É uma região que tem como objetivo conter o adensamento e manter a permeabilidade do solo. O que está proposto é realmente muito elevado. Isso merece ser revisto.
Outra coisa é com relação à Zona de Uso Estritamente Industrial. Ela também é incompatível com o entorno onde está situada. São áreas de proteção ambiental. A fisiografia da região é incompatível com esse tipo de indústria, que é a indústria de base, que é uma indústria altamente poluidora e que nem deveria estar aqui. Isso podia ser revisto, o contorno dessa Zona. A redução da área agrícola é outro problema importante.
Vou retomar a questão da agricultura, levantada na reunião passada, pela sua relevância em toda a AP-5. As áreas agrícolas nessa região representam o seu DNA e a alternativa para impedir que Santa Cruz, Guaratiba e Campo Grande tenham o seu território ocupado à exaustão, como aconteceu com o restante da cidade. As áreas agrícolas e com potencial agrícola são instrumentos estratégicos no planejamento territorial, garantindo segurança alimentar, racionalidade na ocupação do território, e funcionam também como zonas de amortecimento de proteção para as áreas naturais.
A cada dia que passa, há o entendimento entre os planejadores urbanos contemporâneos de que esse modelo, que mescla o urbano de baixa e média intensidade com o território rural nas metrópoles, é o que oferece qualidade de vida superior aos seus habitantes. Esse Plano Diretor, em seus princípios e diretrizes, abraça essa tese, mas em seguida abandona essa mesma tese ao não considerar as áreas com potencial agrícola desse território.
O Plano Diretor é claro nas suas diretrizes e ações estruturantes das políticas setoriais para a agricultura: manter e ampliar as zonas agrícolas na AP-5 e garantir o estoque de áreas agrícolas e com potencial agrícola, como controle da expansão urbana e redução da impermeabilidade dos solos. O que o Plano Diretor determina não está sendo aplicado no território. As áreas potenciais destinadas à agricultura simplesmente não foram mapeadas. No seu lugar, estão permitindo a expansão da malha urbana, com o adensamento e a impermeabilização do solo em territórios que devem permanecer agrícolas ou rurais.
O que irá acontecer é que áreas sem infraestrutura de água e esgoto, transporte e serviços, impróprias à urbanização, mas aptas à agricultura, serão indevidamente ocupadas, transformando-se em territórios impossíveis de serem urbanizados e inadministráveis pelo Poder Público. Sem a garantia do território, não há agricultura. Por essa razão é que em planos diretores de cidades como São Paulo e Nova Iguaçu, o território municipal é considerado como urbano e rural. Só na metrópole de São Paulo, as áreas periurbanas têm o potencial de abastecer com legumes e verduras 20 milhões de pessoas, anualmente, e gerar 180 mil empregos. Agricultura tem que ser protegida por política pública. E é assim no mundo inteiro. Porque ela produz comida. Por esse motivo é que ela tem seu território resguardado pelo Estado. Livre da competição com outros setores da economia.
O desmonte do território agrícola, no município, é um processo que vem ocorrendo ao longo das sucessivas administrações municipais. Vamos deixar que isso continue acontecendo? Exatamente nesse Plano Diretor, que diz que vai reverter tal situação, mas não o faz, vamos deixar que as áreas agrícolas sejam, como estão sendo no zoneamento desse Plano, destinadas para a expansão urbana?
Só para finalizar, os lotes mínimos para agricultura aqui são de 1000 m². Isso me parece um absurdo. É munição para acabar com a agricultura. Lotes agrícolas com 1000 m².
Muito bom dia. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Importante fala, sim. Agora convido a Senhora Edite Morais da Costa, da Ufrrj e Imasc, para fazer uso da palavra.
A SRA. EDITE MORAES DA COSTA – Bom dia. Sou Edite Morais. Sou professora, graduada em história e em filosofia; sou historiadora; cursando doutorado na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; e faço parte do Termo de Execução Descentralizada (TED) firmado entre a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e o Incra para regularização fundiária da fazenda de Santa Cruz. E o bairro de Santa Cruz e Sepetiba fazem parte da fazenda de Santa Cruz.
Eu pesquiso Santa Cruz há 30 anos, desde a minha faculdade, aos 22 anos. E já trabalhei em várias comunidades como professora do Estado. E vejo Santa Cruz, desde o final do Século XIX, servindo apenas como palco das limpezas urbanas do Centro do Rio de Janeiro. Só existe a Cidade do Rio de Janeiro, porque existia a fazenda de Santa Cruz para abastecer a Cidade do Rio de Janeiro e outros municípios. E Santa Cruz, mesmo produzindo quase 40% da arrecadação do Município do Rio de Janeiro, esses valores não são utilizados em Santa Cruz na melhoria da sua infraestrutura.
Santa Cruz permanece com uma infraestrutura do período colonial. A mesma estrutura deixada pelos jesuítas. Um único hospital; escolas insuficientes e depósito daquilo que não querem no centro da cidade.
No ano de 2000, quando se construiu o Conjunto Habitacional Nova Sepetiba, já feria a Lei Orgânica do Município e ele só foi construído pelo conluio entre o Prefeito Conde e o Governador Garotinho. Além de Nova Sepetiba, se construiu Nova Sepetiba 2 e vem ocupando áreas de mata nativa, áreas de proteção ambiental. Aqui é a Avenida Padre Guilherme Decaminada. Esses condomínios derrubando mata nativa, mata densa e uma área que pertence ao Incra, que ainda não teve a regularização fundiária, onde o Incra vai doar essas terras ao município do Rio. Mesmo sem ser doado, está sendo ocupado, ou seja, figura de linguagem, grilado. Estão grilando as terras e construindo esses condomínios para benefícios. Desde de a transferência do matadouro público para Santa Cruz, vários projetos que a Câmara Municipal elabora não são concluídos. Eu cito aqui a conclusão da Avenida Brasil que perpassa a Avenida João XXIII, passa pelo Aeroporto Bartolomeu de Gusmão, na Base Aérea de Santa Cruz, para se encontrar com a Avenida das Américas que, após a reforma do Governo Eduardo Paes, no primeiro governo, se transformou em Avenida Dom João VI. Isso foi esquecido, mas está lá no projeto da Avenida Brasil.
Como se construiu o maior conjunto da América Latina, que é o Conjunto Habitacional Otacílio Câmara? Vocês conhecem? É o Cesarão. A promessa de se construir um viaduto ligando a Avenida Cesário de Melo à Estrada de Saquassú para poder cair direto na Avenida Brasil e desafogar o trânsito não foi concluída. O que a gente tem todos os dias pela manhã, desde às 5h30, é um congestionamento absurdo perante o único hospital de emergência da região, não só de Santa Cruz, Sepetiba e Paciência, mas de Itaguaí, de Nova Iguaçu, de Seropédica. É um engarrafamento monstruoso, porque quem faz a engenharia de tráfego não é de Santa Cruz e não está aqui no dia a dia para vivenciar.
Outra questão é a construção da nossa estação de BRT justamente no meio da nossa APAC (Área de Proteção Artística e Cultural) acabando com a praça de eventos de Santa Cruz; acabando com o Carnaval, que também é patrimônio imaterial de Santa Cruz; acabando com os desfiles cívicos; e fomentando moradores de rua e o aumento de camelôs. Quem passa no Centro de Santa Cruz, é um cheiro insuportável, uma poluição visual que não tem como. Outra questão: religar a Avenida João XXIII à Estrada de Santa Cruz, caminho histórico aberto pelos jesuítas, utilizado pela família real e pela família imperial que está simplesmente fechado para uso exclusivo da Ternium. E os moradores não podem passar se não a pé, porque ainda tem aqueles mata-bois que você não consegue passar nem com a bicicleta. Pode isso, Prefeitura, uma empresa simplesmente bloquear uma via pública? Já está há anos assim. Aqui nós temos a ocupação das beiras de rios e valas, quer dizer, as áreas de expansão justamente dos rios assoreados, que o José Renato falou, estão sendo ocupadas. Tem sítios, tem casas, uma favelização das áreas de expansão dos rios que provoca alagamentos, mortes, doenças, e a Prefeitura se faz de cega durante todos esses anos.
Desculpe estar falando a realidade. Não só a beira de rios e valas, como também as ocupações no entorno das torres de transmissão de energia, que é proibido; tem a área lá para ser e nada faz. Uma das questões de Patrimônio que eu venho lutando há alguns anos é a pavimentação e iluminação da primeira rua aberta pelo Matadouro Público de Santa Cruz, que é a Avenida Matadouro, que liga uma vila operária a outra. Essa rua nunca foi pavimentada, não tem iluminação, estão invadindo a rua e construindo. Um abandono tamanho da Prefeitura, porque, desde 1995, foi criado o Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro de Santa Cruz, e esse ecomuseu nunca funcionou em seu território, nunca protegeu nenhum patrimônio, um equipamento que no primeiro Governo Eduardo Paes foi retirado de Santa Cruz e está na Secretaria de Cultura, com seus cargos comissionados, com a sua verba para fomentar a Cultura e eventos e que hoje foi transferido para a Lona Sandra de Sá na Avenida João XXIII, mas o Eco Museu é um museu-território, ele tem um território de ação e cadê o nosso Eco Museu, nossa verba para os nossos artistas? A Estação Ferroviária tombada do Matadouro, construído em 1884, tombada desde a década de 1980 está ocupada e outros prédios. As ruínas do Matadouro não deveriam ser ruínas porque vão lá, furtam os telhados, as armações, as grades de ferro fundido que vieram da Bélgica, portas, janelas e nada é feito, nem a limpeza é feita porque está cheio de mato, alagamentos causados por esgoto jogado in natura e a presença do Poder Público é quase nenhuma.
Necessitamos também da duplicação da Avenida Areia Branca e da Estrada de Sepetiba porque ali a área de Paciência, área de vegetação densa, já está com mais de 20 condomínios e essa população toda passa pelo Centro de Santa Cruz para poder chegar à Avenida Brasil. São engarrafamentos absurdos que a gente enfrenta e que a Prefeitura não se faz presente, assim como a ocupação de áreas destinadas a praças, creches e Clínicas da Família, que estão sendo construídas, estão sendo invadidas e nada é feito.
Precisamos da presença do Poder Público aqui, precisamos de representantes locais porque nosso Administrador Regional tem que ser de Santa Cruz, nosso administrador das Clínicas da Família tem que ser de Santa Cruz. Não adianta os políticos de Campo Grande controlarem todos os cargos destinados à Santa Cruz e não conhecerem Santa Cruz, não irem lá no dreno ver como fica quando tem alagamento, não irem à avenida, à Vala do Sangue ver como fica com enchentes porque construíram uma caixa lá para tratamento de esgoto há cinco anos, que não funciona, está fechada e 60% do esgoto de Santa Cruz passa pela Vala do Sangue e quem sofre a comunidade.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Edite, por favor, peço que conclua sua fala.
A SRA. EDITE MORAES DA COSTA – Então, encerro aqui porque não tenho mais tempo para a minha fala. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOÍSIO FREITAS) – Obrigado.
Passo a palavra agora ao Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom dia a todos, todas e todes. Para mim é uma honra estar aqui.
O debate do Plano Diretor é um debate muito importante e de fato, Robert, a gente tem tentado fazer a divulgação das audiências públicas, mas a gente precisa de mais participação e acho que é importante recebermos a tua crítica sobre a questão da divulgação e ver como podemos melhorar com relação a isso.
Sim, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tarcísio, desculpe. Só para dizer que estamos contando, a Câmara tem a parte dela, a gente está colocando a 12ª Audiência Territorial, ou seja, uma em cada AP.
Quando conta das 30 e poucas é porque o Poder Executivo ano passado começou a fazer as dele, mas o projeto foi enviado à Câmara e, a partir do momento em que é enviado à Câmara, é que a gente começa a fazer o nosso planejamento aqui.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É isso. A Câmara fez algumas audiências lá na Câmara, que eram para discutir a parte das diretrizes, das linhas gerais do Plano e depois passou a fazer uma audiência em cada região de planejamento e por isso chegamos aqui para fazer a Audiência Santa Cruz, Sepetiba, Paciência, que é o que a gente está falando hoje, especificamente.
Conta meu tempo a partir de agora, por favor, só para começar. Tem uma coisa que eu queria começar dizendo que eu acho que a fala da Edite foi a primeira que trouxe, não só na fala da Edite, mas na dela foi muito mais evidente algo que precisava acontecer nesta audiência talvez antes de a gente falar exatamente da parte sobre o que muda com o Plano Diretor, que é o diagnóstico. Ou seja, o último Plano Diretor foi aprovado, que é o que está em vigor, em 2011. Nesses 11 anos, o que aconteceu nesta região aqui, na Região de Planejamento 5.3? Como é que a gente avalia? O que a Prefeitura avalia que aconteceu? E como é que no Plano Diretor os elementos vão estar lá presentes para resolver os problemas que a cidade viveu nesses 10 anos e que não foram resolvidos nesse mesmo período?
Há uma expressão que é: o objetivo, e isso eu ouço desde lá das primeiras audiências na Câmara dos Vereadores, que para esta região é o controle da expansão urbana. A pergunta que fica é: como é que o que a gente está vendo aqui no Plano Diretor vai controlar a expansão urbana? E por que a gente está dizendo isso? A Jéssica, por exemplo, na apresentação do IBAM, apresentou uma série de políticas estruturantes que, de certa medida, são aqueles compromissos que a Prefeitura está dizendo que vai ter com este território. Mas como a Jéssica mesmo mostrou aqui, muitas vezes eles ficam sem concretude. Na fala da Edite aparece: tem que fazer essa ligação viária, tem que resolver esse tipo de coisa, tem que resolver o problema das enchentes, o problema do saneamento, o problema do Ecomuseu e por aí vai.
Por que isso aparece? Porque durante muitos anos nós trouxemos, nós, a Prefeitura, a instituição, o Poder Público, permitiu e incentivou que se trouxesse cada vez mais gente onde não havia cidade, onde não havia infraestrutura. As pessoas vêm e o investimento em política pública não chega, e o investimento em infraestrutura não chega, e quando chega fica pelo caminho. É só lembrar a quantidade de escolas que ainda temos nos esqueletos aqui nesta região, porque na medida em que você traz pessoas, na medida em que temos os grandes conjuntos habitacionais, depois os condomínios, que agora viraram essa coisa que a gente vê o tempo inteiro, e não tem Clínica da Família, e não tem escola, e não tem saneamento, e não tem cultura, e não tem isso, você vai recriando os problemas urbanos e piorando outro problema que está presente em todos os lugares que a gente vai, o problema da mobilidade urbana.
Portanto, como é que a gente então vai garantir que a Prefeitura neste momento controle a expansão urbana para resolver os problemas que já existem para só depois permitir que a expansão urbana volte a acontecer?
Esse elemento, está faltando clareza, na minha opinião, para a gente entender se isso está de fato colocado no Plano Diretor e o que a gente então tem que mudar para que esteja presente e seja, a partir de então, lei, porque os problemas da questão da infraestrutura, da mobilidade, da Saúde, da Educação, do Saneamento precisam ser resolvidos, e eles têm que ser resolvidos ao mesmo tempo em que se investe em Cultura, em patrimônio, em memória e identidade. Esse é o elemento que eu acho que tem aqui da principal cobrança. E aí me chama a atenção, por exemplo, que também não tenha um diagnóstico sobre qual foi o impacto da TKCSA sobre esse território, da Ternium.
E aqui nós chegamos a um ponto, que este é o problema, ou seja, é a cidade balcão de negócios, que existe para uma determinada área que interessa ao capital, à especulação imobiliária, que é a área dos grandes eventos, enquanto outros territórios são sacrificados, porque eles ficam com a chuva de prata, eles ficam com a fuligem, eles ficam com a poluição. Como é que a gente pensa que há uma ação estruturante para esse território e que esse território seja um local para adaptação aos eventos climáticos e não fala nada de TKCSA, não fala nada da Ternium, não fala nada sobre o problema que é continuar investindo nesse tipo de industrialização que traz morte para o território. Porque esse é o elemento que a gente precisa ter claro nessa história.
Por isso, é preciso falar em parar a violação de direitos, parar a violação do território, parar a questão da poluição, isso precisa estar escrito. Nós queremos as zonas agrícolas, nós queremos produção agroecológica, mas não dá para falar de produção agroecológica na hora que você tem esse tipo de... Eu não lembro aqui quem foi a primeira pessoa que falou, ainda temos as termoelétricas, o risco permanente das termoelétricas próximas daqui.
Então, tem um problema que a gente diz desde a primeira audiência: se as diretrizes do plano não se concretizarem em políticas territoriais, ele será um bonito documento de carta de intenções nunca concretizado, nunca usado para garantir o direito do povo que no final é o que interessa nesse processo.
Então, essa dinâmica é importante. E aí, a pergunta que fica para a Prefeitura é: quais são os mecanismos que estão de fato aqui? Como é que vocês explicam para o povo daqui que os parâmetros, os elementos, aquilo que está colocado aqui vai significar controle da expansão urbana e melhoria da “habitabilidade”, melhoria de fato da qualidade das pessoas que vivem aqui? Como é que vocês respondem esta pergunta?
E aí, para não deixar de falar, com isso eu encerro, Rafael, perdão pelo tempo, eu vou falar aqui o que eu tenho falado em todas as audiências. Tem um elemento que é muito importante, que vai precisar de vocês para que ele aconteça: o plano prevê uma coisinha chamada Outorga Onerosa pelo Direito de Construir. Isto é muito importante. O que é isso? É o pagamento que todo construtor vai ter que fazer quando for ultrapassar o coeficiente um, aquilo que ele vai pagar à Prefeitura. É algo que a Prefeitura captura.
E numa lógica, e o Fajardo, se estiver aqui, vai dizer, eu ouvi isso dele várias vezes, que é o ex-secretário, e numa lógica que precisa ser a lógica de solidariedade. Que lógica de solidariedade? O dinheiro que vai ser capturado da especulação imobiliária lá na Zona Sul tem que ser capturado pelo Estado, pela Prefeitura para ser investido aqui na Zona Oeste. Esse é o elemento. É o elemento de trazer cidade para onde a cidade não chegou, só chegaram as pessoas. É a possibilidade de ter dinheiro para investir em infraestrutura urbana, em habitação de interesse social, em enfrentamento às enchentes.
Só que para isso, esse precisa estar carimbado, e hoje ele não está. Embora, a Constituição, embora o Estatuto da Cidade diga onde esse dinheiro pode ser usado, no nosso Plano Diretor, ele deixou de estar carimbado. E nós vamos produzir uma emenda para obrigar que ele esteja carimbado no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e no Fundo de Habitação de Interesse Social. Mas a especulação imobiliária não quer que a gente carimbe esse dinheiro. E aí, vamos precisar de vocês pressionando os vereadores aqui da Zona Oeste, pressionando a Câmara de Vereadores para que esta emenda que vai carimbar esses recursos possa permitir que, então, a gente saiba quanto dinheiro tem para cobrar que esse dinheiro seja investido onde precisa ser feito.
Esta batalha é fundamental no Plano Diretor. E a gente não vai... nós, vereadores da oposição, não vamos conseguir fazer isso se não tiver a pressão de vocês sobre o conjunto de vereadores para que esta emenda passe. E ela é uma emenda importante para que o Plano Diretor tenha um, são vários os instrumentos, poderia estar aqui falando do Termo Territorial Coletivo, tem vários instrumentos muito positivos que não podem ficar só no papel. Mas para que a Outorga Onerosa não fique só no papel, os recursos da Outorga Onerosa precisam ser carimbados, e tem gente querendo que eles não sejam carimbados. A gente vai precisar de vocês para que eles consigam ser carimbados para que a gente possa usar esse instrumento como instrumento importante.
Mas fica aqui a questão: qual é o diagnóstico e como é que vocês avaliam que os parâmetros dados pelo Plano Diretor estão cumprindo a função do controle da expansão urbana na Zona Oeste.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tarcísio.
Convido o Hugo Sant’Anna, do 4º Registro de Imóveis.
O SR. HUGO SANT’ANNA – Bom dia a todos.
Quando a gente fala de registro de imóvel, o pessoal já ficou... Hoje, eu estou muito mais representante representando o morador de Santa Cruz do que o próprio cartório em si. Nós, do Cartório de Registro de Imóveis, registramos a história do local. Eu nasci em Campo Grande, me mudei aqui para Santa Cruz com quatro anos e saí daqui quando estava mais ou menos com uns 25 para 27 anos, porque Santa Cruz não tem um crescimento.
Em Santa Cruz, nós vemos muito mais habitação, mas nós não vemos cultura. Muitas das pessoas que moram em Santa Cruz, que vivem aqui há muito tempo, saem de Santa Cruz para ir para Campo Grande se divertir, para ir para a Barra da Tijuca se divertir. São acostumados a pegar um transporte público ineficiente, que demora muito tempo para chegar ao local para que você se divirta. Recentemente, eu levei o meu filho para conhecer o Centro do Rio de Janeiro. Ele é pequenininho, tem sete anos. Ele falou: “Pai, nossa! Tem muitas coisas legais aqui”. E eu disse: “É, filho, o Rio de Janeiro é um local histórico”. E ele disse: “Ah, mas você também me falou que Santa Cruz é um local histórico”. Cadê a história de Santa Cruz?
Foram falados muitos pontos aqui que a gente viu que realmente tem pontos históricos de Santa Cruz. Em muitos desses pontos, eu fui assaltado quando eu era mais novo, porque não tem iluminação, não tem segurança. Nas escolas em que eu estudei, estudei no Coqueiro, que é uma escolinha um pouquinho mais para lá. Depois, eu estudei numa outra escola, que é o André Vidal de Negreiros. Depois, eu estudei ali perto do matadouro, sempre escola pública. Em nenhum momento deles foi falado sobre o Bairro Imperial de Santa Cruz. A gente não fala muito sobre isso. Os pontos turísticos de Santa Cruz não são muito bem frisados. A gente tem um ponto turístico ao lado do shopping de Santa Cruz. Ele não é frisado, não foi frisado aqui também.
Eu gostaria de falar alguns pontos importantes. Fiz algumas anotações aqui. Com relação à mobilidade urbana, realmente Santa Cruz não tem uma mobilidade urbana muito boa para isso. Por exemplo, se você quiser ir para Sepetiba, você tem poucos ônibus, tem que usar mais vans, sempre superlotadas. Tem funcionários do cartório que moram lá. É engraçado, porque eles estavam falando: “Faltou luz lá em casa”. E a conversa foi fluindo por uma coisa muito natural, é normal não ter luz, é normal não ter internet, é normal não ter saneamento básico. Então, são pontos importantes que Santa Cruz precisa abordar.
Com relação a construções imobiliárias, realmente é um ponto a ser visto. Mas eu acredito que, por trás de cada apartamento, há pessoas que moram ali. Mas também são pessoas que moram ali, mas não se divertem em Santa Cruz. Não há um comércio para que elas possam se divertir. Uma vez eu estava trabalhando – em 2013, 2014 – na Barra da Tijuca, Rock in Rio. O BRT lindo, funcionando perfeitamente. Lógico, para esses grandes eventos. E eu vi muitas pessoas entrarem nesse BRT e eu os acompanhei para virem para cá. Alguns foram descendo em algumas estações.
Eu sabia que, no final do evento, as pessoas estavam indo para os hotéis. Quando chegou perto do Cesarão, grande parte desceu, pelo que eu estava ouvindo da conversa, indo para Campo Grande. Depois, quando chegou a Santa Cruz, pensei: “Ah, algumas pessoas vão ficar para cá”. Não, elas pegavam o transporte para ir para Itaguaí, porque Itaguaí tem um hotel, Santa Cruz não tem. Nós somos a Cidade Maravilhosa. Eu só conheci o Rio de Janeiro quando comecei a sair um pouco de Santa Cruz e ver coisas incríveis que acontecem depois do túnel. É interessante que, quando as pessoas falam: “nossa…” Hoje em dia, eu moro no Recreio. “Você mora no Recreio? Você passou para o outro lado do túnel. Que legal!” E outras pessoas falam “quero ir para o outro lado do outro túnel”, que é a Zona Sul.
Quando a gente vê as construtoras e incorporadoras que atuam mais ali na parte da Zona Sul do Rio de Janeiro, os espaços são menores, mas eles começaram a pensar em uma coisa chamada retrofit. O que é isso? Eles começam a olhar para os espaços menores, mas que são culturais, e investem ali. Para que, por exemplo, vou demolir um patrimônio incrível, como um cinema antigo na zona sul, se eu posso reformá-lo e trazer algumas características importantes para ele, como salas comerciais, apartamentos, flats e outras questões. E ainda preservaram o cinema que tinha embaixo. Vocês sabiam que Santa Cruz já teve um cinema?
Três? Olha que legal. Santa Cruz tem partes históricas. Se você olhar para os prédios, vai ver que tem algumas arquiteturas antigas. Só que, quando você olha para baixo, é loja de móveis, loja de roupas. Não investem muito naquilo ali. Meus tataravós trabalhavam em Santa Cruz, construíram algumas coisas aqui, ajudaram nessa construção. Para mim, como morador de Santa Cruz de coração, é muito triste, quando a gente olhar para Santa Cruz, ver como um local que só tem habitação, é o local do aipim. É uma cultura nossa, mas as pessoas que moram aqui às vezes preferem sair de Santa Cruz.
Vocês sabiam que tem uma conexão de trem, há muito tempo atrás, que une Santa Cruz com essa parte de toda a Costa Verde? A linha férrea está ali, só que foi construído em cima. Já pensaram em ter uma locomotiva saindo de Santa Cruz e fazendo um passeio cultural por toda essa orla? Quanto de investimento a gente vai conseguir trazer para cá?
Eu quero um dia chegar para meu filho e falar: filho, Santa Cruz é um bairro imperial. Quero fazer com ele um passeio entre os marcos. A gente tem o Marco XI, aqui próximo, que fizeram ali alguma construção para falar sobre o Marco XI. Mas o marco de Paciência está jogado. Quando você vai chegando ali mais para frente, é um marquinho que fala: “Caramba, aqui tem um marco”.
Realmente, eu acredito que Santa Cruz tem um potencial muito grande. E a gente pode, sim, unificar construções imobiliárias, urbanismo. Nós podemos verificar Santa Cruz de outra forma e ver que ela faz parte da Cidade Maravilhosa. Eu escuto meus tataravós, há um tempo atrás, que já faleceram, falaram: “Nossa, filho, era tão legal quando a gente ia para a Praia de Sepetiba tomar banho, tomar banho na Praia de Sepetiba”. Hoje, a gente olha para aquilo lá, gente, é quase um mangue. E não tem muito investimento para lá.
Então, realmente, eu espero que essas reuniões, os diálogos aconteçam principalmente com os moradores de Santa Cruz, que, às vezes, preferiram sair daqui, porque bateram, bateram, bateram na tecla e não foram ouvidos. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOSIO FREITAS) – Obrigado, Hugo. Convido a Andressa Lobo agora, do Projeto Descubra Santa Cruz.
A SRA. ANDRESSA LOBO – Bom dia a todos. Peço desculpa pela minha voz. Estou proibida de falar, guardei voz para hoje. Sejam muito bem-vindos ao Bairro Imperial de Santa Cruz, porque agora eu posso falar que é um bairro imperial. E eu começo justamente falando sobre isso. Quando eu solicitei o título de Bairro Imperial, eu tive como referência São Cristóvão, que recebeu um olhar mais carinhoso sobre o bairro, que hoje em dia tem até condomínio de luxo.
Ouvimos as críticas do Renner, do Conselho de Segurança, talvez vocês não tenham ideia que, para além dos novos condomínios, temos em áreas centrais do bairro de Santa Cruz comunidades que ainda não possuem iluminação pública, onde a água da Cedae não chega, e moradores precisam custear a manutenção de uma bomba para terem acesso a água. A gente fala também de um bairro que não tem o mínimo de acessibilidade, seja para os seus moradores ou para os turistas, que, de maio de 2022 até o momento, somam mais de 3.000 visitantes.
Para o desenvolvimento local, devemos pensar na obrigatoriedade de indústrias da região. E aqui incluo Campo Grande também e demais bairros que sofrem com desmatamento, poluição, degradação do meio ambiente e da nossa baía de Sepetiba. Sendo bairro imperial, descobri, em uma entrevista, junto ao Presidente da Câmara, o Carlo Caiado, que o Plano Diretor da cidade não permite a construção de hotéis. As indústrias deixam aqui a sua poluição e, em Itaguaí, o dinheiro de impostos por utilizarem os hotéis de lá.
Precisamos pensar num Plano Diretor para Santa Cruz não baseado no que temos, mas onde queremos estar na próxima revisão daqui a 10 anos. Foi prometido pelo ex-secretário de turismo, Bruno Kazuhiro, a implementação da Escola Carioca de Turismo em Santa Cruz. Nem mesmo a Secretaria Municipal de Turismo acreditou no nosso potencial turístico e colocou a escola em Campo Grande. Vi no planejamento a ideia de continuar fazendo de Santa Cruz o curral da cidade. Mas em que condições receberemos esses novos moradores? Sem calçadas, ciclovias, sem espaços culturais, espaços culturais de fácil acesso à população, sem saneamento, iluminação pública, com transportes precários.
Peço aos senhores que não pensem o nosso Plano Diretor baseado no que temos atualmente. Mas onde queremos estar daqui a 10 anos. Sempre faço comparativo de Santa Cruz com o potencial histórico de Petrópolis. E lá estamos falando de 2 milhões de turistas por ano, 8.000 vagas de emprego direto, 32 mil vagas de empregos indiretos, movimentando R$ 760 milhões de reais por ano.
Então, pensem Santa Cruz onde a gente quer estar daqui a 10 anos e não no que temos agora.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOSIO FREITAS) – Obrigado. Registrar também a presença, pelo Zoom, do Vereador Carlo Caiado, nosso Presidente da Câmara. Muito obrigado.
Convido Jefferson Vinco, do Coletivo Tudo Numa Coisa Só, para fazer uso da palavra.
O SR. JEFFERSON VINCO – Bom dia a todos e todas. Bom dia à Mesa. Muita coisa do que eu ia falar já foi comentado aqui. Eu vou apontar coisas que eu senti falta na fala e que eu acho que vai muito em direção ao que o professor Tarcísio já falou e que é fundamental que nós estejamos atentos para o que o Plano tem apontado como medida mais concreta.
Não sei se todos tiveram acesso ao Plano. Convido que acessem o Plano Diretor, o site, baixem o Plano e, depois de baixar o Plano, que tem 140 páginas, também baixem o anexo de ações estruturantes. E aí, quando vocês baixam o anexo de ações estruturantes, eu tenho falado bastante disso, essas reuniões são fundamentais, eu participei da de Bangu, participei da de Campo Grande, participei das audiências na Câmara, e um caminho que a gente tem que lutar como medida concreta pode se manifestar nesses encontros é fazer com que o que está colocado em Ações Estruturantes seja vinculado com ações práticas e não tenham um Anexo de Ações Estruturantes, que não estruturam nada, porque viram listas de desejos.
Eu vou dar um exemplo. Nas Ações Estruturantes para questão que envolve patrimônio, falou-se muito de patrimônio aqui, a Andressa Lobo lidera um projeto que faz caminhadas culturais por Santa Cruz, é incrível, quem nunca participou, que participe das caminhadas culturais da Andressa. E aí, nesse ponto, tem uma ação estruturante que diz assim: “Criar o Programa de Educação Patrimonial para Conscientização, Valorização e Proteção dos Bens Culturais, Materiais e Imateriais e para Transmissão de Saberes e Ofícios pelos Mestres e Mestras das Culturas Populares”. Isso é uma ação estruturante muito bonita, mas não vincula com nada. Não tem um vínculo com a Secretaria de Educação, não tem um prazo, não tem um órgão, e eu tenho aqui inúmeros professores da Secretaria Municipal de Educação que tem suas pesquisas, seus mestrados, seus doutorados, que são funcionários da Secretaria e que podem criar esses programas.
E aí é fundamental que a discussão patrimonial no Rio de Janeiro comece a partir de Santa Cruz, porque eu cansei de dar aula em escola, e quando abria o material didático, o patrimônio estabelecido era o Cristo Redentor, era o Corcovado, era o Pão de Açúcar, e você está dando aula no Catiri, em Santa Cruz, no Cesarão, e as referências patrimoniais são referentes à Zona Sul. É o que se convencionou chamar de patrimonialização da Unesco. Esse retrato de que Rio é o Rio Vitrine.
Então, eu quero convidar, que nós criemos vínculos, e falo com os vereadores aqui presentes que preparem as suas emendas. O Vereador William Siri tem um projeto de lei sobre a educação patrimonial, o Plano Diretor está sendo revisado aqui, o Plano Diretor que a gente está discutindo tem um capítulo sobre educação patrimonial, mas é fundamental que nós possamos criar um vínculo, vai se criar um programa de educação patrimonial? Sim. Qual vai ser o compromisso da Secretaria de Educação para isso? Qual é o prazo? Qual é o representante? E é para além, qual é o compromisso da Secretaria de Cultura? Qual que é o compromisso do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH)? E que, às vezes, eu tenho a sensação que o IRPH só está preocupado com a patrimonialização da Zona Sul e do cartão-postal Unesco. O José falou aqui, brilhantemente – parabéns! –, quando ele comenta sobre criar como patrimônio a paisagem cultural de Santa Cruz. Então, eu quero muito que a gente consiga apontar dentro das Ações Estruturantes emendas e caminhos que criem vínculos, que criem compromissos de prazo, qual Secretaria, qual representante vai de fato estruturar este Plano Diretor nas suas ações locais. As ações locais são fundamentais.
E aí, o segundo ponto, eu queria comentar – e encerro a minha fala –, deixe-me apenas desbloquear meu celular. A gente falou, e falou-se muito sobre, e está em todos os planos diretores, controlar a mancha urbana, controlar o crescimento da cidade, controlar a expansão, e é fundamental pensar sobre isso. Só que eu quero reforçar a fala do Vereador Tarcísio, quando a gente olha para habitação de interesse social. A gente só vai controlar a expansão da mancha urbana com produção de moradia popular, com produção de casa para as pessoas terem dignidade no morar.
Portanto, vincular investimento, Fundo e Orçamento com o Fundo de Habitação de Interesse Social é a nossa principal luta. Eu falei isso na reunião de Campo Grande, de Bangu e falo aqui, de novo. A nossa luta é fundamental para habitação de interesse popular.
Falamos sobre a Baía de Sepetiba, e eu escutei pouco sobre Sepetiba aqui, sobre o bairro de Sepetiba. E acho que também a gente precisa falar mais sobre a Baía de Sepetiba, porque simplesmente, em um tratoraço, foram instaladas quatro balsas termoelétricas na Baía de Sepetiba. Sem estudo de impacto ambiental, sem conversar com a comunidade local, não houve conversa com os pescadores, com as marisqueiras, com a comunidade, instalaram quatro balsas de uma empresa turca, com sérios problemas de questão ambiental fora do Brasil. Eles vieram para cá. O Cláudio Castro colocou isso como um programa estratégico. O debate ficou no Governo Estadual, que está sob a administração do Cláudio Castro – posso fazer minhas críticas aqui –, e o debate federal. Pouco se falou no município do Rio, pouco a Prefeitura discutiu sobre as balsas termelétricas e os impactos que elas vão trazer.
O Plano Diretor tem o compromisso de também pensar a Baía de Sepetiba, de também pensar a despoluição, os projetos de revitalização e valorização das comunidades locais.
Eu tenho uma discussão, já apresentei ao Vereador William Siri, apresento a todos que é patrimonializar, colocar como patrimônio imaterial a pesca artesanal da Baía de Sepetiba. A gente tem que patrimonializar nossos pescadores que vivem na comunidade local. Para isso, é preciso pensar turismo de base comunitária, pensar comunidade local como produção de saberes e cultura, e não só como resort, beleza cênica etc.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jefferson.
Convido, agora, a Myrian Hess, da Rede Grumin de Mulheres Indígenas.
A SRA. MYRIAN HESS – Bom dia, autoridades e sociedade civil.
Eu quero começar falando que todo o Plano Diretor desconsidera por completo a gravidade da bacia hidrográfica na qual está inserido. São vários municípios, nós estamos no recorte, mas nós precisamos lembrar a gravidade do recurso hídrico da bacia hidrográfica.
Esse Plano Diretor assassina a bacia hidrográfica com as “Terniuns” e as “CSNs”, e ainda quer mais: quer uma zona industrial do lado do mangue. Chamem-me de lagartixa, mas não me diga que isso não é ecogenocida! Isso é ecogenocida! Nós precisamos ter parâmetros.
Alguém está acompanhando? Alguém tem dúvida do que está acontecendo no Paquistão? Vocês querem um novo Paquistão aqui no Brasil? É com esse tipo de Plano Diretor, com esse modelo? “Nós temos que instalar zona industrial do lado do mangue”. Gente, isso é um absurdo! Artigos 23 e 225 da Constituição Federal, senhores vereadores, por favor! Por favor, retirem essa zona industrial! As pessoas estão morrendo de câncer por causa desse tipo de indústria. E vocês querem mais? A Prefeitura... O Plano Diretor quer mais ainda? Quer matar mais gente?
A questão das termoelétricas, teoricamente, estão paradas. E nós estamos lutando, realmente, para que elas voltem para a Turquia. Mas eu quero falar um pouco. Nós temos um sambaqui. O sambaqui está sendo destruído. Nós temos pontos históricos em Sepetiba. Todos estão sendo destruídos. A Baía não aguenta mais.
Eu clamo que realmente vocês retirem essa zona industrial do Plano Diretor aqui de Santa Cruz, do lado do mangue. Vamos substituir isso por agrofloresta, por agroecologia, por segurança alimentar. São coisas óbvias que esses técnicos da Prefeitura, essas pessoas racistas que jogam todo o lixo para Sepetiba. Tudo que ninguém quer, nem em Santa Cruz, é jogado para Sepetiba, a exemplo das termoelétric
as.
Por favor, parem de matar a Baía de Sepetiba! Eu peço às autoridades e peço à sociedade civil, a situação ambiental é gravíssima. Aquele mangue que está na praia e que está sendo destruído, aquele mangue é fundamental para nos proteger de um possível tsunami, para nos proteger dos ventos fortes. Nós vamos passar a ter furacões no Brasil e nós temos que prever isso. Nós não estamos longe de ter furacões no Brasil. E veio a Dani Cunha, em nome do Cláudio Castro e do pai dela, defender a destruição do mangue de Sepetiba. O que aconteceu? A população começou a atacar o mangue e começou a derrubar o mangue. Essa mulher tem que ser punida porque ela insuflou toda a população a destruir o mangue.
Eu só gostaria de fechar isso aqui lembrando a importância da segurança alimentar e da segurança hídrica em um momento que estamos vivendo de câmbios climáticos, que daqui para a frente só vão ser mais fortes. Daqui a 10 anos vai ser tarde demais. Eu espero ser ouvida agora.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convido o senhor Sinvaldo do Nascimento Souza, da Associação dos Amigos da Ponte dos Jesuítas (AAPJ).
O SR. SINVALDO DO NASCIMENTO SOUZA – Bom dia, gente.
S.O.S. Baía de Sepetiba! Gente, eu comecei a fazer um trabalho, uma pesquisa, na década de 60, 70, e foram localizados 38 sambaquis que hoje não existem mais, foram destruídos. Inclusive, na escola onde eu trabalhei, o CIEP Ministro Marcos Freire, lá em Sepetiba, na região do Alagados, nós encontramos resquícios de um sambaqui. Na Ilha do Tatu, havia sambaquis. Então, S.O.S. Baía de Sepetiba. Agora, colega, infelizmente, eu queria dizer para você o seguinte: nós estamos com essas indústrias aqui desde a década de 60. Tivemos o Grupo Gerdau, o pessoal chamava de Cosigua, Companhia Siderúrgica da Guanabara. Chegou na década de 60. Nós estamos aí com os nossos conjuntos habitacionais, o chamado CHP, Conjunto Habitacional Provisório, o pessoal chama de Favela do Aço, mas, na verdade, é Vila Paciência, desde 1966, 1967. Porque as enchentes na Tijuca deixaram milhares de desabrigados e levaram para Santa Cruz. Construíram lá, trouxeram os contêineres – viu, Tarcísio? –, os contêineres de aço, abriram as janelas e vamos lá. Por isso, falam Favela do Aço.
Mas me preocupa a questão da nossa vizinhança, da nossa fronteira. Nós temos aqui dois municípios – isso é importante, Vereador Siri, no nosso Plano, que se coloque isso – com os quais fazemos fronteira aqui, que, no caso, são Seropédica e Itaguaí. Por que eu estou falando isso? Porque eu trabalhei muito tempo na Escola Municipal Ponte dos Jesuítas. Atualmente, sou diretor da Associação dos Amigos da Ponte dos Jesuítas. E nós, nessa escola, que fica bem pertinho de Seropédica, ali, quase fronteira, nós recebemos alunos que vinham do município. Então, o Plano Diretor precisa estar atento a isso, a essa questão de Itaguaí, não é? Essa aí é uma questão importante. Inclusive, foi falado aqui também a questão da ponte rodoferroviária. É importante colocar isso. E agricultura. Falaram aqui muito de agricultura.
Eu quero lembrar que a agricultura, nós temos aqui desde a época dos jesuítas, como falou nosso colega aqui, 400 anos, mas recentemente tivemos uma colonização agrícola, porque Santa Cruz foi o primeiro núcleo agrícola, ainda no governo do Getúlio Vargas, e nós temos até hoje, naquela área, uma colônia, o restante de uma colônia japonesa que foi criada em 1938. Foram famílias que vieram, algumas famílias do interior de São Paulo, e estão lá. Então, convido os vereadores, quem sabe um dia vocês visitem os nossos amigos da família Tiba, Togashi, Miata. O Miatinha já está com mais de 80 anos, mas ainda tem lá a sua agricultura, plantando coco na Administração Conde. O Conde conseguiu não sei quantas centenas de coqueiro verde. Então, ainda tem lá. Era importante que vocês acompanhassem esse trabalho, por quê? Porque o chamado distrito industrial ocupou aquilo ali tudo, foi tomando. Eu não sei o que essa chuva de prata, que foi falada aqui, o quanto aquilo já prejudicou. Porque é muito perigoso para aquela região ali.
Agora, eu vim aqui, estou até com a camisa aqui, Professor! Eu sou Professor de História. Atualmente, eu estou trabalhando na Escola Municipal Joaquim da Silva Gomes, que, aliás, está completando 90 anos! Que, aliás, eu mandei para os Vereadores uma proposta de uma Moção de Congratulações pelos 90 anos! Gente, 90 anos não são 90 dias! Essa Escola começou como uma Escola do Centro. Hoje é uma Escola Municipal. Eu mandei para os vereadores, por e-mail, e pelo “zap”, proposta para uma Moção de Congratulações. Fiz um histórico e estou propondo que se faça uma Moção. Afinal de contas, uma Escola que tem excelência, porque agora nós premiamos 107 alunos na Olimpíada Carioca de Matemática. Várias medalhas de ouro e várias medalhas de prata, mas essa escola vem com essa excelência desde 1932!
Eu posso mandar para vocês, depois, também, mais informações, porque foi uma escola que pertenceu ao antigo Ministério do Trabalho, do Governo Vagas; depois, ela passou para o Estadual; depois, quando houve o desmembramento, ela passou a ser municipal.
O Tarcísio já avançou nessa parte aí, nós estamos aqui vendo Santa Cruz com vários condomínios. O colega falou que ali onde era a Zafé, eu passo ali, porque eu sou meio, estou com 73 anos, mas eu sou meio metido a andar e correr de manhã cedo. Ali na Rua Macapá, gente, em menos de três meses ergueram ali um condomínio. Quem é que mora por ali? Que coisa incrível! Até bonito, sabe? Agora, quantas milhares de pessoas estão vindo morar aqui? Aí, eu pergunto: e a escola, o que tem a ver com isso? Essa escola onde eu trabalho, eu, atualmente, não dou aula, porque eu fui readaptado, por uma questão de revascularização. Mas os meus colegas, claro, a gente está sempre conversando, eu, atualmente, estou na Secretaria, meus colegas estão reclamando, por quê? Turmas com mais de 50 alunos! Tarcísio, isso pode? Não existe legislação que permite isso. Uma turma, a Escola é um prédio antigo, as salas são pequenas, colocaram ar-condicionado, mas a Light não ligou. Imaginem vocês, um calorão! E não é só isso! Como é que o professor consegue dar aula para 50 alunos?
Então, o que o Tarcísio falou aqui, exatamente, essa questão de diagnóstico. Porque nós temos que pensar o seguinte: está crescendo. Agora, e as escolas com esses alunos? Eu estou falando dessa escola, mas a Ponte dos Jesuítas era a mesma coisa, a Liberdade era a mesma coisa, e aqui no CIEP também.
Então, Vereadores, por favor, terminando aqui. Como professor, eu peço a vocês o seguinte: deem uma olhada nessa questão, vejam o que é possível, porque estão construindo os condomínios, a população está aumentando, mas, como falou o Vereador Tarcísio, aqui, falta infraestrutura: hospitais, postos de saúde, escolas, transporte.
Pegue o BRT, daqui de Santa Cruz – eu, às vezes, pego –, e vai até Alvorada. Pega da Alvorada, vai até o Jardim Oceânico. Pega o metrô do Jardim Oceânico, vai até a Zona Sul. Faça uma observação local, antropológica, social, veja que diferença que tem, quem é que viaja, quem faz esse percurso. Você percebe, por quê? Porque o povo é maltratado, gente.
Terminando. Boa tarde, obrigado, mas se preocupem com essa questão do espaço nosso aqui. E parabéns por essa iniciativa. Agora só mais uma coisinha aqui: o colega falou sobre da questão de história. Olha, tem muitas atividades. Hoje, tem uma apresentação lá do Centro Cultural chamado Palacete Princesa Isabel às 8 horas, com a banda sinfônica. No dia 7 de setembro, estou organizando uma aula passeio pela Fonte Wallace Casa do Cesário de Melo, que foi muito falada aqui. Várias pessoas me mostraram até o ponto alto do mirante. Inclusive, convido vocês a irem lá também.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Convido agora o Leandro Ferreira, da Associação dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Boa tarde, pessoal. Cumprimento a Mesa, parabenizo vocês por esse trabalho maravilhoso. Gostaria até que fosse lá na praça para facilitar o conhecimento de todos. Além de parabenizar, eu quero pedir a sensibilização de vocês, porque, para participação popular, Vereador Tarcísio, fica muito difícil se não fizer um horário mais flexível, um dia mais flexível, porque de segunda a sexta é dia do povo trabalhar. Dificulta muito a participação do povo que mora e que sente na pele. Não que nós não moremos. Nós moramos e sentimos na pele. E ontem mesmo eu estava acompanhando à noite...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A gente fez algumas à noite, na Câmara teve também de manhã. A gente vai pesando para tentar fazer. Campo Grande foi à noite, nesta segunda-feira.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Porque a gente tem muita dificuldade para participar, entendeu? E o meu sonho é que faça lá na praça para o povão todo saber, porque a gente tem dificuldade também para divulgar. Se você perguntar lá na rua o que é o Plano Diretor, ninguém nem sabe, não faz nem ideia do que é isso, vão pensar que é o diretor da escola, ou um plano, porque é a realidade.
Enfim, pessoal, meu nome é Leandro Ferreira, sou Presidente dos Condomínios Minha Casa Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro. Vi tanto falar de condomínio aqui, Tarcísio. Mas eu queria dizer que os condomínios não são contemplados nem pelo Plano Diretor, nem pelo Plano Plurianual. Inclusive, estivemos lá na Câmara dos Vereadores, junto ao Vereador Reimont, nós fizemos lá o PL nº 853/ 2021, que visa a transformar os condomínios como Área de Especial Interesse Social (Aeis). Por que eu estou falando isso?
Infelizmente, eu vi um montão de gente falar que vem gente para cá e veio mesmo, pessoal. Para vocês terem ideia, eu morava na Cidade de Deus. Ali no Jesuítas, de tanto que eu vi o meu amigo falar de lá. Só no condomínio Coimbra, foi morar o pessoal da Kelson’s, da Pedreira, da Cidade de Deus, do prédio da Manchete (que estava em condições de rua), de Honório Gurgel. Só falei do Coimbra.
Só que, no Jesuítas, são nove condomínios Minha Casa Minha Vida, mais dois do FAR, mais o bairro. Para colocar em números, lá são quatro mil e poucas unidades só do condomínio Minha Casa Minha Vida. Suponhamos que morem quatro pessoas dentro de cada unidade. Quatro, oito, doze, dezesseis: são 16 mil pessoas. Aí faz de conta que tem só quatro mil pessoas no bairro de Jesuítas, fora o condomínio. São 20 mil pessoas, e que não é mais, sim, pessoal?
A cidade de Macuco tem uma população de cinco mil pessoas. Eu estou dizendo que só nos condomínios de Jesuítas tem aproximadamente 20 mil pessoas que não são contempladas pelo Plano Diretor, nem pelo plano plurianual, mas eu só falei de Jesuítas. Aí, você vai entrar na Estrada do Campinho, tem mais de 10 condomínios. Vai chegar em Cosmos? Tem mais seis, ou seja, Vereadores Tarcísio, Siri, todos os que estão aqui, por favor, olhem com carinho para a população do condomínio Minha Casa Minha Vida, porque estão trazendo a gente, mas não dão assistência.
E eu queria fazer um outro pedido a vocês, que é muito importante. O Plano Diretor, que vocês tem tocado com força, acaba ficando assim, teoricamente capenga, eu vou dizer por quê. Capenga porque ninguém faz nada sozinho. E tem coisas aqui que vocês não vão conseguir.
Então, eu peço a vocês que vocês façam um link com a Alerj, para que a esfera estadual esteja aqui também, para poder acompanhar, porque tem coisa que tem que ser município e estado. Porque só município não vai conseguir resolver. Por exemplo, a gente está falando de educação. Jesuíta tem uma população de 20 mil pessoas e não tem uma escola estadual. Nenhuma. Todo mundo sai de lá pra superlotar o que já tem aqui. Entendeu?
Lá não tem ônibus. Agora voltou o 825, mas não contempla os condomínios. Como é que faz? Superlotamos Santa Cruz e sem contar que viemos de fora, temos uma cultura totalmente diferente. Eu morava na Cidade de Deus e ia para a Praia da Barra de bicicleta. Quando eu cheguei aqui, olhei e falei: “Meu Deus, esse lugar não tem nada.” É porque eu não conhecia a história e não conhecia nada, entendeu?
Hoje eu sei que tem muito. Eu cheguei em Jesuíta e tinha um monte de micos. Eu não sei o que aconteceu, mas a população que chegou fez os micos sumirem, entendeu
E a gente sonha que os condomínios Minha Casa Minha Vida, conforme está no PL, sejam transformados em Aeis. Por quê? O que acontece, meus vereadores? Dentro dos condomínios tem uma população. Como eu disse, há uma população de 20 mil pessoas só em Jesuíta. Parece até mentira. Nos condomínios. E lá na entrada, Vereador Tarcísio, tem um CNPJ. E aquele CNPJ, ele acaba anulando todos os CPFs que estão dentro do condomínio. Por quê? Por conta do CNPJ, o poder público não pode entrar, porque diz que é um condomínio privado, e aí não pode entrar.
Só que todo mundo que mora lá dentro foi peneirado pela Prefeitura e constatado como sendo de baixa renda, porque, dentro do projeto original do condomínio Minha Casa Minha Vida só pode estar quem é de baixa renda, principalmente o pessoal de Faixa 1. Mas, quando a gente entra, não pode ter mais nenhum tipo de assistência nem da Prefeitura e nem do Estado.
Então, por isso, os condomínios não podem ser contemplados pelo Plano Diretor e nem pelo Plano Plurianual. E aí construíram um montão de castelo lá, em que nós vivemos, todo mundo encaixotado. E dão dinheiro para o município, para o estado e para a esfera federal. E o que a gente recebe de retorno? Nada. Porque dizem que a gente é privado, entendeu? Mas todo mundo que está lá é de baixa renda.
E, aí, como não tem investimento na área, constroem um condomínio e “o condomínio que se lasque agora, porque é uma área privada.” Só que o condomínio não tem condições de construir uma escola estadual para atender a sua população, não tem condições de colocar um ônibus.
A gente está acabando com Santa Cruz, a população que está vindo de fora, porque a gente não está com a realidade de vocês. A gente vem com outra realidade. A gente acaba destruindo Santa Cruz, acabando com a história do bairro, desmatando, porque não foi preparados para vir para Santa Cruz; e nem Santa Cruz foi preparada para nos receber. Entendeu? Então, eu peço que vocês olhem com carinho a situação dos condomínios, porque é uma realidade em Santa Cruz.
Quando caiu a caixa d'água lá, o Prefeito falou assim: “São mais de 200 condomínios aqui na Zona Oeste para a gente fazer vistoria.” Mas o Jesuíta só tem nove. Imaginem, então, quantos condomínios são no total. Agora coloquem isso aí em números. Olha como é que a gente acrescentou à população de Santa Cruz. Vejam como a população está sofrendo com a nossa chegada.
Aí, eu vi o professor falando que a escola está superlotada. Você tem que ver a Clínica da Família de Jesuíta. Só tem um médico; agora chegou o segundo. A gente marca a consulta para ser atendido pelo enfermeiro.
Eu, na Cidade de Deus, marcava consulta para ser atendido pelo médico. Aqui eu sou atendido e medicado pelo enfermeiro. O senhor acredita nisso, Tarcísio? O enfermeiro me passa medicação, eu levo a receita lá e o médico carimba. Eu quero ver é, na hora que der errado, o que o médico vai dizer.
Eu moro em Jesuíta. Lá são 20 mil pessoas. Para eu ir para a UPA são duas conduções. Eu já falei: “Por que não botam uma UPA na Avenida Brasil, que vai atender Palmares, Manguariba, Sagrado Coração, Morada Verde, que poderia ser referência para acidente aqui na Avenida Brasil?”
Então, Santa Cruz precisa muito de vocês. Não é pouco, não.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Para concluir.
O SR. LEANDRO FERREIRA – Eu peço a vocês que tentem também se integrar com a Alerj, porque tem coisa que tem que ser estadual.
E a gente, que é a população, é apartidário. E está muito tranqüilo, porque a gente sabe que está bem representado por vocês – vendo o esforço que estão fazendo para trazer para esta área. E peço também para que a AP-5.3 não fique representada só por Santa Cruz, que é um bairro imenso.
Muita gente de Sepetiba não pode estar aqui, de Manguariba e de outros locais. É imenso. Mas, de qualquer forma, vocês estão de parabéns, porque tudo tem que ter o início, e vocês estão iniciando. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Leandro.
Com a palavra, o Senhor Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidente Rafael. Boa tarde a todos e todas, meu líder Tarcísio Motta, membros do Executivo.
Bem, eu estou sendo o último aqui. Deu para ouvir todo mundo. Eu me lembrei de uma pesquisa, vou dar só o cabeçalho aqui dela, que é: “Mortalidade por AVC é 10 vezes maior em Santa Cruz do que na Gávea; a pesquisa do Instituto do Coração aponta para preocupante relação entre índices sociais de mortalidade por doenças cardiovasculares no Estado do Rio de Janeiro.”
Isso é um pouco do que a gente conversou aqui nesse tempo todo, porque mostra a desigualdade que nós temos na Cidade do Rio de Janeiro, que eu queria lembrar que é a segunda cidade mais importante do Brasil. E quando a gente começa a relatar os pontos das falta de políticas públicas aqui, parece que está falando de outra cidade.
Eu falo sempre: eu sou Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, porém, com olhar a partir da Zona Oeste, a partir de Santa Cruz, tem que ser a porta de entrada. Porque, historicamente, é sempre da Zona Sul para cá. E a gente vê a realidade aqui.
Por exemplo, eu tenho dois pontos que hoje eu tenho a convicção de que não há transformação a partir da Zona Oeste se a gente não começar a pensar em relação ao orçamento, em relação à estrutura física de onde as pessoas que moram e circulam entre a Zona Oeste. Por exemplo, aqui mesmo a gente vê dois membros do Executivo, da Secretaria de Urbanismo, mas você vê que não tem ninguém da Subprefeitura; você vê que não tem ninguém de outras secretarias; você vê que tem o Legislativo, com uma presença mais forte. Mas quem tem o papel e a caneta para decidir o orçamento não está aqui.
E, por uma coisa óbvia, também, políticas públicas, projetos, tem aqui a sociedade civil, nós temos inúmeros. Só que quem tem a caneta para resolver para onde vai o orçamento real não mora em Santa Cruz, não mora em Paciência, não mora em Sepetiba.
E a gente acaba vendo essas distorções. Porque quem tem o papel e a caneta trabalha perto da sua casa, a 20 minutos ou 30 minutos; mora no Centro da cidade ou mora na Zona Sul, na grande Tijuca; no máximo, vai até a Barra da Tijuca, mas trabalha a partir do Executivo. E até na Zona Sul nós temos alguns instrumentos; ou vai para a Cidade Nova. Quem só vive aquela realidade não faz ideia do que nós vivemos aqui.
E o que nós vivemos é isso, a gente sabe que nunca teve uma política de habitação social na cidade, principalmente aqui. Quando a gente ouve o Leandro falar só do Jesuítas, a gente vê a realidade do que essas pessoas estão vivendo hoje. A falta de políticas públicas, porque, no como eu coloquei aqui, a mortalidade 10 vezes maior do que a Gávea, não é por acaso, gente. Não é por acaso, porque, quando a gente pega a população que tem aqui, e aí, como meu líder Tarcísio Motta colocou, do grande controle da expansão urbana, a gente vê que colocou muita gente, mas não tem políticas públicas.
De políticas públicas, por exemplo, a gente vê o BRT. Há algumas semanas, cheguei às 5h40 no BRT de Santa Cruz, para ir para a Salvador Allende, eu fiquei uma hora esperando só para sair. Cheguei às 5h40, quase 7 horas eu fui pegar o BRT e começou a sair. E aí cheguei em quase duas horas na Salvador Allende, que é um trecho muito curto. E o BRT deveria ser muito rápido. Mas não; tem todo um processo aí. Abarrotado de gente. As pessoas acordam muito cedo e já chegam ao trabalho estressadas.
E, aí, eu vi uma coisa que me deixou indignado. A gente sabe que o BRT é esse caos de moer gente todos os dias. Aí, me vem o prefeito, Tarcísio Motta, falar sobre a questão do VLT, que ele quer colocar VLT na Cidade do Rio em dois trechos; esse aqui do BRT de Santa Cruz até a Barra da Tijuca. Só que vai ser daqui a 15 anos o projeto. Mas tem uma parte mais rápida, que é para 2022 e 2023, não, 2025, perdão... que é onde? Na Zona Sul, onde já tem metrô, ônibus para todos os lados.
Essa é a cabeça do Executivo demonstrando aqui que não tem ninguém para ouvir a demanda de cada um, porque políticas públicas têm, mas é o pensamento real do seguinte: “Oh, a gente vai colocar mais VLT, vamos expandir, vamos começar onde?” Na Zona Sul, onde sempre foi historicamente uma realidade.
E aí, para a Zona Oeste é daqui a 15 anos. E ele mesmo falou: “Para o VLT da Zona Sul já tem dinheiro. Para Zona Oeste, a gente está vendo ainda, mas vamos construir um plano.” É importante? É, mas essa é a lógica que a gente vê do Executivo da Cidade do Rio de Janeiro.
Sobre outros pontos também que o José Renato colocou sobre os rios, e o Robert falou sobre a drenagem também: como vereadores, a gente tem algumas preocupações; como eu falo: olha a cidade a partir da Zona Oeste. Tem lá a questão da drenagem dos rios e eu peguei o orçamento. Daqui a gente consegue ver, a partir do orçamento, quanto foi feito de drenagem dos rios aqui na Zona Oeste, só AP-5.
Dos 100% executados na Cidade do Rio, quando eu olho a AP-5, que é de Deodoro à Santa Cruz, de Barra de Guaratiba até Sepetiba, sabem qual é a porcentagem de drenagem de rios foi para a gente? É de 1,8%. Por isso é que a gente começa a compreender que, quando está chovendo, os rios sobem automaticamente e a casa de muitos aqui, de familiares, ou de amigos, ou de amigas, estão enchendo, porque nem a drenagem dos rios está acontecendo aqui.
Outra coisa também: ontem foi o dia de derrubar os vetos do Prefeito, minha amiga, Miriam. Nós fizemos um projeto de lei sobre educação climática nas escolas para ser transversal em todas as disciplinas. Sabe o que o Eduardo Paes fez, Miriam? Vetou esse projeto de lei. A questão da educação climática, o clima hoje – não estou falando de Zona Oeste – é questão internacional, o mundo está discutindo isso. E aí, o Eduardo Paes veta. Com a cabeça muito mais consciente, a Câmara de Vereadores votou pela rejeição desse veto. Então, é uma realidade hoje que, a partir de agora, esperamos que não seja uma lei que não pega – tem essa questão da lei que não pega.
Não é importante as crianças terem essa consciência? É por isso que a gente luta, para pensar a cidade a partir da Zona Oeste. Vou me adiantando aqui. Agora tem essa questão também – graças a Deus, a Andressa eu acho que puxa esse bonde aí – sobre o Bairro Imperial, que é fundamental para dar visibilidade a potencialidade histórica que nós temos. Acho que é importante ressaltar que a Andressa, por conta disso, puxou esse bonde e agora a gente precisa de políticas públicas para cá.
Vou finalizando aqui também sobre o seguinte, são coisas básicas também: onde a população mais anda, que é no calçadão de Santa Cruz, gente, é um absurdo, não tem nenhum ordenamento, o esgoto é a céu aberto, não tem o mínimo de infraestrutura no lugar onde as pessoas estão, e, nos sub-bairros de Santa Cruz, como em Sepetiba, Paciência, é essa loucura de falta de infraestrutura.
O Plano Diretor é muito importante para nos dar um caminho. E aí, eu finalizo aqui, Rafael, Presidente, dizendo que o Plano Diretor nos dá um caminho. Temos que discutir, só que eu tenho uma clareza hoje, com um ano e oito meses de vereador: se a gente não colocar a Zona Oeste no centro do orçamento e começar a ter os agentes que fazem as políticas públicas frequentando esses territórios, vai continuar sendo a mesma coisa. Ou a gente coloca Santa Cruz, Sepetiba, Paciência, Zona Oeste como um todo, no centro do orçamento e trazendo essas pessoas para entender a nossa realidade, ou a gente, daqui a 10 anos, estará lamentando as mesmas coisas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, meu amigo Vereador William Siri.
Encerradas as falas dos vereadores, vou agora passar a palavra aos representantes do Executivo – não sei se Felipe vai falar –, para que depois possamos encerrar.
Então, com a palavra, Felipe Manhães. Agora você tem mais que cinco minutos.
O SR. FELIPE MANHÃES – Eu vou ser objetivo. São três questões, eu não tenho como responder sobre outros órgãos, mas pelo menos no que tange à nossa Secretaria, vou levantar aqui três aspectos.
A zona industrial, como o próprio professor falou, já existe lá há muitos anos. A 322, que é a legislação que está em vigor hoje, já estabelecia como zona industrial e, então, a gente não está criando nada e tem a parte de definição do Estado. Então, não é uma criação do Plano Diretor, a gente está mantendo o que está lá hoje porque a indústria está lá.
Quanto ao adensamento, mais uma vez, a gente falou isso no início, continuamos falando, a proposta não é adensar a área, tanto que o próprio Ibam mostrou que os índices estão mais baixos, os gabaritos mais baixos e, portanto, todas as condições para que você melhore a vida da população de lá, sem que você necessariamente amplie a população daqui, de toda essa área.
O Mauro levantou a questão do lote agrícola. Bem, a zona agrícola não tem lotes de 1.000 m² aqui, foi estabelecido lote de 5.000 m². Em Campo Grande, onde já é 1.000 m², continua 1.000 m². Em Santa Cruz...
Olha só, você falou que era 1.000 m², não é 1.000 m². A gente estabeleceu 5.000 m², de fato hoje na ZR6 são 10.000 m², mas o que a gente pensou? Existe uma evasão agrícola muitas vezes, existe às vezes uma dificuldade de você fracionar o terreno para um filho ou um parente que queira morar e, então, 5.000 m² não é exatamente um lote pequeno, e a gente, em consultorias com produtor agrícola, um professor de Agrofloresta demonstrou para a gente que minimamente precisava ser 4.000 m². Então, a gente botou 5.000 m², que já é acima do mínimo, para essa área, o que possibilita não só o cultivo, mas também a repartição familiar, por exemplo, desse lote.
E em Campo Grande, que já era 1.000 m², não tinha como aumentar. Não tem como você aumentar uma área... E o que você faz com o morador de lá? Desculpe, não é assim.
Só um detalhe: eu sei que pode ter muita gente que acha que a gente não conhece a área, não vivenciou a área ou nunca passou por aqui, mas a Zona Oeste tem sorte porque o corpo técnico tem representantes da área. Eu morei 30 anos em Campo Grande, tenho parentes na Zona Oeste inteira, então eu percorri isso já várias vezes e conheço muito da realidade daqui. Posso não conhecer como morador porque, obviamente, só morei em Campo Grande, mas de vivência, de rodar aí. Eu trabalhei em Campo Grande muitos anos, na GLF de lá.
O Antônio, que é colega nosso e chefe de gabinete, é morador de Pedra de Guaratiba; a gerente local Valéria, que trabalhou também comigo em Campo Grande, também vivenciou, porque fizemos várias vistorias aqui, a gente rodava tudo isso aqui o tempo todo; Mariana também foi gerente daqui. Então, é uma vivência que a gente não tem neste momento, obviamente, porque estamos deslocados, a Secretaria mudou de lugar, mas é uma proximidade que temos com o local. Logo, não estamos vendo pelo street view a cidade, a gente está vendo com os olhos de quem morou ou de quem mora.
Era o que eu gostaria de esclarecer. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Felipe.
A SRA. EDITE MORAES DA COSTA – Como a Prefeitura vai delimitar uma área agrícola em Santa Cruz se esse território ainda pertence ao Incra? Ainda está em processo de regularização fundiária para ser entregue ao município apenas a área urbana, porque a área agrícola vai ser entregue direto ao proprietário, que está lá cultivando. Então como que a Prefeitura pode delimitar um território, uma terra que não é dela?
O SR. FELIPE MANHÃES – A Prefeitura, o Plano Diretor vai fazer o zoneamento na cidade inteira, no território inteiro, independente de ser do estado, do município, federal. Por exemplo, as zonas que são Z7 hoje, que são as áreas militares, são da União, federal, mas o zoneamento cobre todo o território, então não depende da propriedade. É uma questão de uso, não só de projeto, como de avaliação do que existe no local. Então, no caso do agrícola, é fomentar a agricultura, conseguir consolidá-la ali e tentar evitar um pouco da evasão através dos parâmetros que a gente está estabelecendo.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A questão do uso, essa é uma definição do município, se é uso para incentivo industrial, comercial, de serviço, residencial, agrícola e por aí vai. A questão de propriedade é definida em outra legislação, que é federal, mas concordo que o plano tem que ser um pouco mais contundente e específico em relação às zonas agrícolas e às zonas rurais. Há uma confusão grande, inclusive tem gente hoje pagando tanto IPTU quanto ITR por conta dessa dificuldade. Então, isso já tinha sido detectado e a gente vai trabalhar em cima disso para conseguir não só fazer essa diferenciação, mas para conseguir fazer o justo e valorizar as regiões onde a gente precisa ter essas áreas agrícolas melhor delimitadas.
Antônio Correia para suas considerações.
O SR. ANTÔNIO CORREIA – Eu acho interessante. Nessas discussões eu anotei um monte de coisa que é difícil até a gente conseguir dar resposta a tudo, acho que o tempo é curto, mas de qualquer maneira a contribuição de vocês é sempre muito importante. Mas o que eu acho interessante nas falas que tiveram aqui é primeiro a expectativa. O Plano Diretor não é a solução para tudo, ele é apenas um Plano Diretor de 10 anos em que você vai ter justamente um norte estabelecido para o crescimento da cidade.
Como o próprio Felipe colocou, na área de Santa Cruz nós consideramos que é necessária uma redução do que estava previsto. Houve uma redução de índice, de maneira que você consiga manter mais ou menos o status quo, até porque nós temos a população que não cresce, vamos ver como é que vai ser em 2022 com o Censo. Quer dizer, imaginamos que a cidade vai crescer muito pouco, o que vai haver é justamente, como esse colega comentou dos condomínios, uma migração interna. Muitos bairros recebendo população de outros bairros por conta de várias situações, muitos dos casos até por própria iniciativa das pessoas, as pessoas preferem mudar de bairro. E isso então que vai ser interessante, até porque nós estamos trabalhando com dados de 2010, dados já bastante defasados. Mas é importante ter a clareza de que o Plano Diretor não vai resolver os problemas do dia a dia, ele é um norte, é o que vai ser estabelecido daqui para frente.
Desse daqui para frente devemos considerar aquilo que já existe. Quando a senhora, por exemplo, comenta a questão das zonas industriais, o conflito com os mangues, essa é uma coisa que já está colocada pelo próprio colega, professor, que já está desde a década de 60, foi feito pelo Estado da Guanabara. Quer dizer, é algo que já está consolidado. O que nós temos que tentar é compatibilizar os diversos interesses, que são muitos difusos às vezes. Quando, por exemplo, aquela senhora comentou que era necessário um viaduto na área do Cesarão, esse viaduto vai induzir mais crescimento na área e consequentemente vai demandar mais infraestrutura. Quer dizer, o que nós temos que pensar, e aí concordo muito até com o Vereador Siri, é que o orçamento tem que estar casado com esse planejamento de longo prazo. Quer dizer, o planejamento que é feito anualmente e é aprovado pela Câmara, que é um papel importantíssimo, da definição de prioridades, precisa estar casado com um planejamento de longo prazo. Tanto é que nós temos o orçamento anual e o orçamento plurianual, que estabelece até para o próximo governo um ano de administração anterior, para ele dar previsão do que estava na anterior, senão chega um prefeito e faz tudo de novo, muda tudo.
O que é importante ter é essa clareza de que a gente não está fazendo aqui algo que vai ser do dia a dia, é algo de planejamento de longo prazo, e que o do dia a dia está muito focado nas ações estruturantes. Essas, sim, as ações estruturantes podem se transformar realmente em projetos a serem implementados. Quando por exemplo alguém comenta sobre a areia branca, nós já temos um projeto pronto de duplicação dela, já existe o projeto. Agora, recurso é outra questão. Ter o projeto não quer dizer que vai se fazer o recurso, porque infelizmente nós somos um país ainda com recursos limitados.
Então, nós temos que ter essa clareza de que as questões precisam ser estabelecidas por prioridades, porque vontade e projetos existem para tudo. Agora, a gente precisa ter prioridades, porque vontade e projetos existem para tudo. Agora, a gente precisa ter prioridade. E a prioridade para mim o que é? Santa Cruz é uma centralidade no Brasil, que sempre foi historicamente, perdeu isso. Campo Grande, comparado com Santa Cruz, era quase que um arraial. Era uma coisa pequena, um bairro que de repente cresceu e hoje tem uma centralidade maior até do que Santa Cruz. Mas essa centralidade de Santa Cruz e de Campo Grande continua existindo, porque Itaguaí e Seropédica estão muito próximos daqui. A ligação ferroviária que existe e que o Governo do Estado tem na concessão ferroviária a obrigação de implantar até Itaguaí, e que ainda não foi feita, precisa ser cobrada, porque essa ligação é a porta de entrada da Costa Verde, e a Costa Verde deveria se iniciar não em Mangaratiba, mas deveria iniciar na praia de Sepetiba, na Praia da Pedra, ou mesmo na praia da Barra de Guaratiba, porque todo esse litoral é um litoral verde. Nós temos a Reserva Biológica de Guaratiba, que é uma área especialmente poderosa do ponto de vista ambiental.
Quer dizer, então, se a gente considera essas coisas todas, a gente vê que as questões gerais da cidade estão contempladas no Plano Diretor, no que está sendo proposto. Mas as questões do dia a dia precisam ser batalhadas por cada um de nós. E aí, é a questão: eu sou morador de Pedra de Guaratiba, não sou morador há pouco tempo, eu moro lá há mais de 40 anos. Então, é uma questão que eu vivencio todos os dias toda a cidade. Eu faço os caminhos diferentes: pela Barra, pela Avenida Brasil. Então, eu conheço no dia a dia como é que as coisas estão sentindo, estão se passando.
Agora, é preciso que cada um de vocês pense o seguinte: Santa Cruz tem potenciais, e esses potenciais são muito relevantes. Primeiro potencial: agrícola. A questão, como o colega comentou, todo mundo vende na Pedra aipim de Santa Cruz, está lá escrito, a plaquinha. Se não for de Santa Cruz, ninguém compra. Agora, o cara bota lá: “Aipim...”, e é realmente o melhor. O que essa terra tem eu não sei, mas as terras de vinho também são a mesma coisa: dois, três hectares de vinho fabulosos. Por quê? A terra é assim. Em Santa Cruz, a terra dá bem para o aipim.
Então, isso precisa ser visto. Coco, a gente produz coco. E por que não industrializou a parte do coco? Nós temos hoje uma grande indústria de guaraná em Campo Grande. Quer dizer, então, é uma questão. Por que nós vendemos ainda coco in natura? Por que não pode potencializar isso, transformar isso numa área industrial e uma cooperativa desses produtores, e aí você tem maior valor agregado em cima disso? Hoje é muito difícil cultivar a terra. Os japoneses que estavam aqui estão todos em Itaguaí, a maior parte. Porque aqui não consegue ter mão de obra. Ninguém quer trabalhar a terra. É difícil trabalhar a terra.
Então, quer dizer, a gente precisa pensar nessas questões. Quando a gente pensa assim: “Vamos ampliar as áreas agrícolas”, temos que ter cuidado. Tem mão de obra para isso? Tem capacidade realmente de suporte para isso? Ou nós vamos ficar só numa ficção? E as indústrias? Vamos acabar com as indústrias? Hoje ainda é, infelizmente ainda é a indústria o melhor salário. E por que os nossos alunos, os nossos jovens não estão nas indústrias daqui de Santa Cruz? Nós temos um complexo siderúrgico, que tem problemas de poluição, pode ter, mas precisa ter, então, a fiscalização, mas que paga bons salários, e os funcionários dela moram em Santa Cruz. Ou a riqueza que se cria aqui está indo para outros lugares? Porque, por exemplo, eu optei, desde pequeno, por morar em Pedra de Guaratiba, e hoje tenho um bom cargo, tenho um bom salário e o gasto onde eu moro.
Agora, o que acontece na maior parte das vezes é que os locais onde a gente mora não mantêm as pessoas que ganham um pouco melhor. Então, quer dizer, a gente tem muito técnico que trabalha na siderúrgica que mora no Recreio ou mora em outros locais. Por que isso? É isso que a gente precisa ver. Nós temos que pegar a riqueza dessa região e transformá-la de novo aqui dentro. E aí, tentamos fazer o quê? Coisas que não são do Plano Diretor. O Plano Diretor dá... Uma questão territorial, um planejamento territorial. Nós precisamos ter outras ações que contemplem essa parte também, porque nós temos que realmente ver isso. O que tem de potencial? Turismo na Baía de Sepetiba, hoje é um lamaçal. Eu mergulhei na Pedra, estava com 17 anos. Isso tem 41 anos. A última vez que eu mergulhei na minha praia, que hoje virou mangue. Por quê? A lama é tão grande que o mangue tomou. É bom? É bom, mas poderia ser muito melhor como era como praia. Por quê? O stand up, por exemplo, é uma questão que pode ser feita em Barra de Guaratiba, mas daqui a pouco já não vai ter mais, está tudo sendo assoreado. Quer dizer, a questão da movimentação de embarcação de grande porte na Baía de Sepetiba está afastando a pesca artesanal. Tudo isso a gente conhece, a gente sabe, mas precisa ter ações pontuais. Não é o Plano Diretor que vai resolver.
Então, o que a gente tem que ver é justamente isso: o que tem de potencial nessa região. E essa região tem área para novos condomínios, e esses condomínios depois vão ter que realmente ter infraestrutura, e é muito melhor eles do que ocupação irregular, ou ocupação feita de forma predatória, como alguns especuladores fazem. Então, a gente tem que fazer o quê? Organizar, organizar o território e transformar esse território em algo melhor. Infelizmente, as coisas não são no nosso tempo como gostaríamos de ter, a velocidade que gostaríamos de ter. Mas é sendo feito aos poucos.
Por exemplo, referências culturais. Temos muitas referências culturais que as pessoas estão simplesmente destruindo porque não têm capacidade de mantê-las. Então, quer dizer, não adianta ficar só na ficção de que o papel vai aceitar tudo. Não, porque, no dia a dia, infelizmente a pessoa não tem como manter aquele bem. Aqui mesmo em frente, temos um imóvel maravilhoso que está sendo destruído. Por quê? Pela ação do tempo. Aqui em frente, é só atravessar a rua.
Essas questões precisam ser consideradas também, porque precisamos ter dinheiro, produção de riqueza. E essa riqueza tem de ficar nesta região. Então, a gente tem que ter muito cuidado quando coloca uma questão, porque às vezes o interesse de um simplesmente inviabiliza o interesse do outro. O papel que temos que fazer aqui, como Prefeitura, é compatibilizar todos esses interesses pelo caminho comum, o caminho que realmente é o caminho de interesse público.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mauro, vou pedir para ser sucinto por causa do horário. A gente ainda tem Sessão hoje. No microfone, para registrar.
O SR. MAURO SALINAS – Você falou que (...) estruturante. É uma ação estruturante do Plano Diretor garantir o estoque de áreas agrícolas e com potencial agrícola como controle de expansão urbana e redução da impermeabilização do solo. Isso é o ponto focal do Plano Diretor, como instrumento para cumprir a não ocupação e a exaustão do território. Então, está aqui na ação estruturante.
A atividade agrícola, você sabe, em todo lugar do mundo é subsidiada. Ela não pode competir com outros agentes de economia. Se hoje não está havendo interesse para a atividade é porque não tem uma política agrícola para o município. E a agricultura aqui na AP-5 funciona como um coringa para todo o resto. Ela equilibra a ocupação do território, protege as áreas naturais e traz a melhor qualidade de vida para esse território, que é a principal vocação dele. Outra formatação de ocupação para cá seria desastrosa, seria igualar esse território ao que não tem de muito bom no resto do município, como ele foi ocupado.
É isso, é uma ação estruturante, está aqui, mas, infelizmente, o Plano Diretor não está materializando essa questão da agricultura em seus parâmetros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Pessoal, agradeço muito a presença de cada um, as falas e observações. Assim, com muito carinho, a gente está sempre compilando aqui as informações, as assessorias também, para tentar fazer o melhor pela cidade.
Agradeço muito aos nossos técnicos da Câmara, não só pela disponibilidade, mas por todo o trabalho. Não é fácil montar toda a estrutura para todas as audiências territoriais, ainda temos algumas pela frente.
Quero agradecer aos representantes da Prefeitura, aos meus companheiros – Vereador Tarcísio Motta e Vereador William Siri – e a todos que participaram pelo Zoom.
Boa semana para todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h05)
Presenças do chat
Andrea Pulici
Carolina Alves de Oliveira
Darius
Elitv
Eugênia Loureiro
Fabrícia Vitovsky
Fernanda Maria da Silva Fernandez Tejada
Giovanna Berti
Marcos Serpa
Maria Helena Salomon
Maria Luiza Korenchendler
Michele Victer, assessoria de comunicação do Vereador Jorge Felippe
Rafaela
Sandra Kokudai, assessoria do mandato popular do Vereador Reimont
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Lista dos Presentes no Zoom:
Ana Dieguez – Secretaria Municipal de Habitação Mario de Lima e Silva – CLF
Henrique Barandier – IBAM
Anira Palomo
Gilberto Costa Camarinha
Tomás Ramos
Marcos Serpa - RioÁguas
Ricardo Lemos
Antonio Miranda
Miria Maleque – Arquiteta
Carlos Lima – Assessor da Presidência
Anna Luiza – Gabinete do Vereador William Siri
Lucia Vetter
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Felipe Monteiro Ouverney, Gabinete do Vereador William Siri; Amanda Jordão Dias, Gabinete do Vereador William Siri; Rodrigo Garcez, assessor do Vereador William Siri; Vítor Moisés, assessor do Vereador William Siri; Jorge Roberto Rodrigues da Silva Santos, Associação do Campo Verde; Miryám Hess, Rede Grumin de Mulheres Indígenas; Catia Aparecida Leite da Silva, empresária; Jonathas França Ferreira, Gabinete do Vereador Carlo Caiado; Saskia Guerra Martins Pery Plaza, Gabinete do Deputado Estadual Bebeto; Jeferson Vinco, Coletivo Tudo Numa Coisa Só; Sinvaldo do Nascimento Souza, AAPJ (Associação dos Amigos da Ponte dos Jesuítas); Hugo Sant’Anna, 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Márcio Gomes de Castro, Noph (Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica de Santa Cruz); Andressa de Aguiar Lobo, Descubra Santa Cruz; Rosilene A. Silva, moradora; Edite Moraes da Costa, UFRRJ/Imasc; Yasmim Oliveira Pereira, UFRRJ/Imasc; Patrícia Bicaco e Silva, Bicaco Arquitetura e Interiores Ltda.; Márcia Valéria Bicaco e Silva, Bicaco Arquitetura e Interiores Ltda.; Matias Marques de Meneses, imprensa; Wagner Andrade, SMAS/10ª CAS; Luciana Martins Matos, SMAS, representando a Coordenadora Roberta Costa da 10ª CAS; Denise da Silva Nunes Assunção, CRAS Jorge Gonçalves; Valter Pinto Brandão, morador de Santa Cruz; Cilene Boaro, diretora do CRAS Profª Helenice; William Nunes Morgado, morador de Santa Cruz; Mauro Salinas, FAM-Rio; Delia Juçara Caldeira, presidente da ONG Dignidade para o Rio; David Carlos da Silva, vice-presidente; José Renato Soares Pimenta, Noph; Robert Rene Michel, presidente do CCS da AISP 27 – todos os bairros; Márcio de Abreu, aluno da UNICBE; Raiza Carolina Diniz, Coletivo Tudo Numa Coisa Só; e Leandro Ferreira, Acmmerj, Associação dos Condomínios Minha Casa, Minha Vida do Estado do Rio de Janeiro.
ANEXO 2 PD-AUDIENCIA PÚBLICA CMRJ AP5.3-29-08-2022_v2.pdf
ANEXO 1 IBAMaudiencia_5-3 - rev.pdf
Data de Publicação:
09/02/2022
Página :
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