Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/12/2024
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024
(Projeto de Lei nº 3558/2024 ( Mensagem 114/2024) , que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo)
Presidência do Sr. Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente.
Às 9h37, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência do Sr. Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 3.558/ 2024 (Mensagem nº 114/2024), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo, com a presença do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE).
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2017, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para discussão do Projeto de Lei nº 3.558/ 2024 (Mensagem nº 114/2024), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, de autoria do Poder Executivo, com a presença do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para a abertura desta Audiência.
Vereador Alexandre Beça, presente.
Vereadora Rosa Fernandes, Presente.
Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Assistência Social, Adilson Nogueira Pires; Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Hélio Aleixo; Senhora Gerente de execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Érika Oliveira dos Santos.
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Bom dia, Vereador Alexandre Beça, que preside esta Audiência Pública. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Mais uma vez, é com muito prazer, que estamos na Câmara de Vereadores para fazer a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025.
Vou passar a palavra para a nossa Gerente de Execução Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Érika Oliveira, que fará a leitura do nosso documento encaminhado à Câmara de Vereadores.
A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Bom dia a todos.
Vou fazer a apresentação, vou tentar ser o mais rápida possível, porque é bem comprida. Essa é a nossa proposta da Secretaria para 2025. No próximo slide, nós temos os programas estratégicos, programas complementares, que vamos tratar com detalhes mais à frente.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. ERIKA OLIVEIRA DOS SANTOS – Na previsão do órgão para 2024-2025, nós tínhamos na LOA R$ 511.288.496,00; encargos, R$ 152.509.000,00; despesas correntes, R$ 347.808.000,00; investimentos, R$ 10.970.000,00. Na PLOA 2025, a proposta é de R$ 499.467.620,00; encargos sociais, R$ 165.000.000,00; outras despesas correntes, R$ 324.000.000,00; investimentos, R$ 9.500.000,00.
Um detalhamento, o Programa Territórios Sociais, que tem a ação de promoção da Assistência Social nos territórios mais vulneráveis da cidade, a meta é família atendida pela Assistência Social nos territórios sociais, a meta prevista para 2024 é R$ 7.381.000,00; meta realizada até o segundo quadrimestre é de R$ 4.812.000,00; meta prevista para 2025 é de R$ 5.535.000,00. A execução orçamentária do segundo quadrimestre, como foi solicitada, está logo abaixo, como vocês podem ver. A proposta da PLOA 2025 para essa ação é de R$ 500.967,00.
Programa Combate à Pobreza e Fome, ação reorganização da Rede Municipal de Assistência Social, meta, obra de reforma, ampliação, adequação realizada, meta prevista de 2024,15; meta realizada até o segundo quadrimestre é R$ 7, meta prevista para 2025 é 15. Para a PLOA 2025, R$ 5.273.471.000,00. Continuando o Programa Combate à Pobreza e Fome, ação Transferência de Renda Direta no Município do Rio de Janeiro, meta, família beneficiada, cartão Família Carioca, meta prevista para 2024 é de 54.230, meta realizada até o segundo quadrimestre é 54.654; e meta prevista para 2025, 54.230.
Proposta da PLOA 2025, R$ 58.005.000,00, continuando o programa Combate à Pobreza e Fome, essa ação Implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional está sendo executada pela Secretaria de Trabalho e Renda. Programa População em Situação de Rua, ação e implementação de Novas vagas de acolhimento institucional, meta, vaga para serviço de acolhimento criada, meta prevista 2024 é 600; meta realizada até o segundo quadrimestre é nenhuma; meta prevista para 2025 é 400, com observação lá embaixo de que nós estamos aguardando o término de uma licitação de 250 vagas para albergue.
Programa Primeira Infância Carioca, ação Promoção da Assistência Social a Crianças da Primeira Infância e suas famílias, meta, usuário atendido no CRAS pelo PIC, meta prevista 2024 é 742; meta realizada é 2.334; meta prevista para 2025 é 742; PLOA 2025 é R$ 100.000,00.
Programa Resiliência e Gestão de Risco, ação Proteção Social nas Emergências Socio-assistenciais, meta, demanda emergencial atendida pela Assistência Social, meta prevista 2024 é 100%; meta realizada até o segundo quadrimestre é 100%; meta prevista para 2025 é 100%; proposta do PLOA 2025 é R$ 2.276.466,00.
Programa Rio Ação e Proteção. Ação Políticas de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes. Meta Profissional Agente Social Capacitado. Meta prevista: 55. Meta realizada até o segundo quadrimestre é de 0. Meta prevista 2025: 55.
Meta Criança e Adolescente Atendido. Meta prevista 2024: 1.500. Meta realizada até o segundo quadrimestre: 293. Meta prevista para 2025: 1.500.
Proposta da LOA 2025: R$ 3.026.642. Continuando Programa Rio Ação e Proteção. Ação Promoção dos Direitos Humanos. Meta Acolhimento Realizado, Cuidado e Prevenção de Comunidades Terapêuticas. Meta prevista: 300. Meta realizada até o segundo quadrimestre: 300. Meta prevista 2025: 300.
Meta Conselho Tutelar Mantido. Meta prevista: 19. Meta realizada até o segundo quadrimestre: 19. Meta prevista 2025: 19. Proposta da LOA 2025: R$ 14.805.801,00.
Continuando Programa Rio Ação e Proteção. Ação Campanha de Prevenção e Cuidado sobre Drogas. Meta Campanha de Prevenção e Cuidado sobre Drogas Realizada. Meta prevista: 1. Meta realizada: 1. Meta prevista para 2025: 1. Proposta da LOA 2025: R$ 530.389,00.
Programa Proteção Social Integrada. Meta Proteção Social Especial de Média Complexidade. Meta Pessoa em Situação de Rua Atendida pelo Serviço Especializado de Abordagem. Meta prevista 2024: 5.469. Meta realizada ao segundo quadrimestre: 6.480. Meta prevista 2025: 5.469.
Meta Atendimento Realizado a Indivíduo ou Família nos Centros POP. Meta prevista: 4.800. Meta realizada: 7.527. Meta prevista para 2025: 4.800.
Meta Atendimento Realizado a Indivíduo ou Família nos Creas. Meta prevista 2024: 33.265. Meta realizada: 40.989. Meta prevista para 2025: 33.265. Proposta da LOA 2025: R$ 37.751.879.
Programa Proteção Social Integrada. Ação Gestão Descentralizada no Cadastro Único para Programas Sociais. Meta Cadastro Único Atualizado... Cadastro Atualizado, desculpe, Cadastro Único. Meta prevista 2024: 65%. Meta realizada até o segundo quadrimestre: 85%. Meta prevista 2025: 70%. Proposta da LOA 2025: R$ 9.219.930,00.
Continuando Proteção Social Integrada. Ação Proteção Social Básica. Meta Aluno Certificado, Qualificação Profissional para Preparação no Mundo do Trabalho e Empreendedorismo; meta prevista: 2.000; meta realizada: 2.700; meta prevista 2025: 2.000.
Meta Participação Registrada nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo; meta prevista: 80%; meta realizada até o momento: 73%; meta prevista para 2025: 80%.
Meta Trabalho Social com Famílias Realizados pela Equipe Técnica do PAIF. Meta prevista 252.000; meta realizada: 306.118; meta prevista para 2025: 252.000. Atendimento realizado pela equipe dos CRAS; meta prevista: 840.000; meta realizada: 906.598; meta prevista para 2025: 840.000. Proposta da LOA 2025: R$ 48.202.637.
Programa de Proteção Social Especial – Acolhimento Familiar e Institucional. Ação Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Meta Usuário Beneficiado – Projeto de Volta à Terra Natal. Meta prevista: 240; meta realizada: 215; meta prevista para 2025: 240.
Acolhimento realizado na Rede Privada de Proteção Social Especial para Adultos e Idosos. Meta prevista 565; meta realizada: 397; meta prevista para 2025: 565.
Acolhimento realizado na Rede Privada de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes. Meta prevista: 260; meta realizada: 168; meta prevista para 2025: 260.
Meta acolhimento realizado na Rede Pública de Proteção Social Especial Para Adultos e Idosos e Família. Meta prevista: 2.045; meta realizada: 2.994; meta prevista para 2025: 2.045.
Outra meta, o acolhimento Realizado na Rede Pública de Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes, meta prevista: 400; meta realizada: 324; meta prevista para 2025: 400.
Meta Acolhimento Realizado na Rede de Albergues, meta prevista para 2024: 500; meta realizada: 446; meta prevista para 2025: 500.
PLOA 2025: R$ 126.794.484,00.
A apresentação a seguir são as ações que não têm meta, mas têm execução orçamentária. Ação Manutenção do Centro Integrado de Políticas Sociais Rinaldo de Lamare, proposta da LOA de 2024: R$ 1.442.000,00. PLOA de 2025: R$ 1.530.000,00.
Infraestrutura e Manutenção das Unidades de Assistência Social. LOA de 2024: R$ 6.200.000,00. PLOA de 2025: R$ 9.398.000,00.
Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. LOA 2024: R$ 1.057.000,00. PLOA 2025: R$ 493.000,00.
Atividades do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. LOA de 2024: R$ 22.000,00. PLOA de 2025: R$ 20.000,00.
Atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar. LOA de 2024: R$ 22.000,00. PLOA de 2025: R$ 20.000,00.
Atividades do Conselho Municipal de Política sobre Drogas. LOA de 2024: R$ 20.000,00. PLOA de 2025: R$ 20.000,00.
Operacionalização do Fundo Municipal de Antidrogas, praticamente sem execução orçamentária. Operacionalização do Fundo Municipal de Solidariedade, também com a previsão de R$ 1.000,00, simbólico.
Desenvolvimento de Projetos Especiais de Assistência Social, também uma execução orçamentária de R$ 1.000,00.
Programa de Gestão Administrativa e Igualdade e Equidade, Ação Apoio Administrativo – Igualdade e Equidade. LOA de 2024: R$ 474.000,00. PLOA de 2025: R$ 488.778,00.
Despesas Obrigatórias e Outros Custeios Administrativos. LOA de 2024: R$ 472.000,00. PLOA de 2025: R$ 402.000,00.
Concessionárias de Serviços Públicos. LOA de 2024: R$ 9.632.000,00. PLOA de 2025: R$ 9.632.000,00. Concessionárias – Energia Elétrica. LOA de 2024: R$ 3.329.000,00. PLOA de 2025: R$ 3.329.000,00.
Provisão de Gastos com Pessoal: R$ 152.509.623,00 na LOA de 2024. PLOA de 2025: R$ 165.308.000,00.
Manutenção e Desenvolvimento de Informática. LOA de 2024: R$ 567.455,00. PLOA de 2025: R$ 567.455,00.
É isso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Tenho a honra de registrar a presença da Sra. Luciana Trindade, auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e Sra. Juliana Raimundo, analista de Planejamento e Orçamento da SMAS.
Fala dos membros da Mesa? Senhor Adilson? Hélio?
Então, vamos à pergunta. Vamos lá.
A Secretaria apresenta, para 2025, despesa na ordem de R$ 95.959.000,00 alocados no gabinete do Secretário; 90.903.000,00, Subsecretário de Desenvolvimento Econômico; e Invocação, R$2.600,00; Subsecretaria de Planejamento Urbano, R$4.270.000,00; Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano, FMDU, R$300,00; Fundo Especial do Projeto Tiradentes (FEPT), R$ 32.170.
A Secretaria apresenta, para 2025, despesas da ordem de R$ 499.469.00,00; alocadas no Gabinete do Secretário, R$ 269.693.000,00; Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, R$ 3,027 milhões; Fundo Municipal de Assistência Social: R$ 226,748 milhões; Fundo Municipal Antidrogas: janela orçamentária de R$ 5,00; e Fundo Municipal de Solidariedade: janela orçamentária de R$ 1.000.
Comparando-se 2025 com 2024, o orçamento da Secretaria teve um aumento de R$ 547 mil.
Uma ação que se destaca no orçamento da Secretaria é de R$ 2.910. A transferência de renda direta no Município do Rio de Janeiro, a ação apresentou a despesa de R$ 63,043 milhões na LOA de 2024, e de R$ 58,005 milhões para 2025, o que significa um decréscimo de R$ 5,038 milhões para os anos de 2024 e 2025; a meta é beneficiar 54.230 familiares em situação de externa pobreza.
Primeira pergunta: quantas famílias já foram atendidas por esse programa em 2024? O número de familiares a serem beneficiados em 2025 será menor que em 2024? A redução da despesa prevista para a Ação 2.910, comparando-se 2024 com 2025, se deve à redução do número de familiares em situação de extrema pobreza? Quanto cada familiar recebe para a criança de zero a seis anos?
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Senhor Presidente, com relação à primeira pergunta, no ano de 2024, até a presente data, foram 53.961 famílias beneficiadas pelo programa. O programa tem uma variação de um mês para outro, que às vezes aumenta, às vezes diminui, porque, como é um programa que tem condicionalidades para o seu pagamento, então, às vezes, a família que pode estar no mês não está no outro, mas o número de famílias em 2024, até o momento, foi de 53.961.
Com relação ao valor de redução de 2024 para 2025, da outra pergunta, a execução desse programa é feita através de uma parceria com a Caixa Econômica Federal. Nós pagamos, até este ano, uma taxa à Caixa Econômica de um valor significativo. E nós finalizamos negociações com a Caixa para, a partir de 2025, não utilizarmos mais o modo atual de cartão, que encarece muito o programa. Nós vamos usar o modelo de Caixa Tem, que é um programa mais simplificado da Caixa Econômica, daí vindo a redução de valor.
E, com relação a quanto cada família recebe, a pergunta fala de criança de zero a seis anos, mas o programa, na verdade, se executa para a faixa etária mais ampla, não ficando focada em criança de zero a seis anos. Então, nós temos desde famílias que recebem R$ 20,00, até famílias que recebem R$ 550,00. A variação tem a ver com as condicionalidades, tem a ver com a quantidade de filho, tem a ver... Enfim, tem a ver com vários fatores. Como é um programa criado para complementar o Bolsa Família, então ele varia, mas a média é essa. O que menos ganha, R$ 20,00, e os que mais ganham, R$ 550,00.
Das perguntas que o senhor fez, eu já respondi.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Na Ação 2028, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, apresenta despesas de R$ 126,799 milhões para 2025. Para 2024, a despesa prevista é de R$ 121,960 milhões. O objetivo desta ação é garantir o acolhimento e proteção integral ao indivíduo e à família em situação de extrema vulnerabilidade social, com o vínculo familiar ou comunidades rompidas e vivenciando risco social.
Podemos observar no anexo e meta e acolhimentos realizados na rede pública de PSE de Alta Complexidade para adultos, idosos e famílias, cuja meta de atender é 2.045. Este produto inclui famílias? E o que dificulta a contagem de beneficiários? As metas para 2025 são as mesmas que 2024? A dotação desta ação está superestimada ou a meta do número de beneficiários está superestimada de acordo com o que foi descrito acima?
Quantos já foram favorecidos pelo Produto 4154 usuários beneficiados no Projeto Volta à Terra Natal em 2024?
No Produto 4957, Acolhimento Realizado na Rede Pública de PSE de Alta Complexidade para Adultos, Idosos e Familiares, quantos adultos, quantos idosos e quantos familiares já foram acolhidos em 2024?
No Produto 4958, Acolhimento Realizado na Rede Pública de PSE de Alta Complexidade para Crianças e Adolescentes, quantas crianças e quantos adolescentes foram acolhidos em 2024? Que investimento será feito em 2025, através da Ação 2028, no valor de R$ 4,2 milhões?
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Bom, com relação à primeira pergunta, a diferença de valor de 2024 para 2025 está vinculada diretamente a... Nós fizemos, em 2024, os novos chamamentos dos termos de colaboração. Eles foram concluídos, nós começamos a implementá-los a partir de junho, julho, agosto. Todos os termos foram reajustados. Houve um reajuste de valor. Houve também um acréscimo de 150 assistentes sociais para atender à demanda da secretaria em função das aposentadorias, das pessoas que deixaram a Secretaria de Assistência. Então, o acréscimo dos assistentes sociais, somado ao reajuste dos termos, é que implicou nessa diferença, nesse aumento de valor para 2025.
Com relação ao programa Volta à Terra Natal, em 2024 foram, até o momento, beneficiadas 258 pessoas, até este momento.
Na pergunta relativa a quantos adultos, idosos e famílias foram acolhidos em 2024, como o ano ainda não está encerrado, nós temos aqui o levantamento da média mensal. Então, no caso de adultos, a nossa média mensal até o momento é de 2.594 acolhidos. Isso não significa que são 2.594 pessoas, porque, às vezes, o acolhimento pode se dar da mesma pessoa mais de uma vez. Então, há pessoas que são acolhidas, ficam dois dias, voltam para a rua, às vezes, são acolhidos de novo, você vai contando como acolhimento. Mas essa é a média mensal. Se formos fazer uma conta não muito aproximada, como nós finalizamos o mês de outubro, que é o mês 10, significaria, então, 25.940 pessoas acolhidas. Os idosos, a média mensal de acolhimento de idosos é de 226 idosos. As pessoas que compõem grupos familiares, famílias, a média mensal tem sido de 101 pessoas que compõem os grupos familiares.
Na outra pergunta, que se refere a crianças, a média mensal do acolhimento é de 103 crianças. E na parte que se refere a adolescentes, a média mensal de acolhimento é de 201 adolescentes. Eu acho que essa era a última pergunta? Acho que era, não é? Teve mais alguma pergunta ou não? Acho que foram essas só, não é?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Ok.
Considerando o orçamento de R$ 269.692.581,00 para Assistência Social em 2025, baseado na mensagem do prefeito sobre ampliar a cobertura dos serviços existentes, como a SMAS pretende expandir o Programa 0516 – Territórios Sociais – Ação 2914 - Promoção da Assistência Social nos Territórios mais Vulneráveis, que possui apenas R$ 500.967,00 para atender ao Produto 5217 – Famílias atendidas pela Assistência Social –, Territórios Sociais, com a meta de 5.535 famílias.
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Vou pedir aqui a ajuda da Elaine, que é da nossa Subsecretaria de Proteção Básica, para ajudar aqui com a resposta a essa pergunta, por favor. Pode ser aí, Elaine.
A SRA. ELAINE MEDEIROS VIEIRA – Bom dia.
Na verdade, o Programa Territórios Sociais é um programa intersetorial, coordenado pelo IPP, e conta com a atuação de várias secretarias. O atendimento da Secretaria de Assistência Social é feito através dos CRAS. Hoje, temos esse atendimento feito em torno de 35 CRAS, e o programa prevê a expansão para todos os territórios da cidade. Portanto, devemos ter o atendimento nos 47 CRAS.
Como já foi falado aqui, houve um incremento de equipe nos Centros de Referência de Assistência Social. Esse incremento foi feito considerando os projetos estratégicos e também o número de famílias referenciadas. Então, os CRAS que atuam nesse programa receberam um incremento não só de assistentes sociais, mas também de mobilizadores, para poder fazer o atendimento de todos os programas e projetos referenciados ao Cras.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Baseado na Mensagem do Prefeito sobre implantar novas ações e aperfeiçoar processos gerenciais, como a SMAS planeja utilizar R$ 85.954.516 do Programa 0629, Proteção Social Integrada, da Ação 2239, Proteção Social Especial de Média Complexidade, para qualificar os serviços considerados do produto 5208 – Pessoa em Situação de Rua, atendimento pelo serviço especializado de abordagem, com a meta de 5.469 pessoas?
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Senhor Presidente, essa parte do orçamento se refere à execução que é realizada pelos nossos Creas, pelos nossos Centros POP e pelos nossos serviços especializados de abordagem, através dos termos de colaboração que temos com as OSCs que atuam na Secretaria.
Esse atendimento de 5.469 pessoas se refere à média de pessoas diferentes que são atendidas pela Secretaria. Ao longo do mês, as abordagens que são feitas chegam, às vezes, a ter 10, 15 mil abordagens por todos esses órgãos. Mas aqui estamos nos referindo a pessoas diferentes. Portanto, é o número de pessoas que são atendidas por esse Programa, por essa iniciativa da Secretaria, e é executado por todos esses órgãos com os termos de colaboração.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Em consonância com a Mensagem do Prefeito sobre garantir o espaço físico com alta tecnologia, como a SMAS pretende investir, hoje, R$ 9.398.535 da Ação 2.040, de Infraestrutura e Manutenção das Unidades de Assistência Social, para modernizar a infraestrutura, especialmente considerando o Produto 5.002, Obra de Reforma, Ampliação e Adequação realizada com a meta de 15 unidades?
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Na Ação 133, Meta 5.002, na verdade, aqui é a realização de obras previstas em termos de ajustamento de conduta firmado pela Prefeitura com o Ministério Público. Aqui, prevê, em alguns casos, aquisição de imóveis, obras de reforma, enfim, e outros acordos que são firmados por determinação judicial. Na Ação 2.040, trata-se do termo de contrato com a empresa que realiza os serviços de manutenção dos equipamentos da Secretaria de Assistência Social.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Gostaria de registrar a presença da Senhora Cláudia Pombal, analista de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; da Senhora Elaine Medeiros, assessora da Subsecretaria de Proteção Básica da SMAS; e do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte; a Senhora Tarsila Paiva, analista de planejamento e orçamento da SMAS, e a Senhora Janaína Rodrigues, analista de planejamento e orçamento da SMAS.
Chamo à Tribuna o Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, Vereador, Presidente Beça. Em nome do senhor, gostaria de cumprimentar toda a Mesa, Secretário Adilson Pires, cumprimentar todos da Secretaria de Assistência Social.
Antes de fazer minhas perguntas, talvez alguma delas tenha sido comentada na apresentação, vou até fazer aqui um comentário com relação à Comissão, porque o horário da alteração foi publicado hoje, no Diário Oficial, mudando das dez da manhã para as nove e meia da manhã. Então, ruim quando a data é alterada no dia da própria audiência, porque, muitas vezes, não dá tempo das pessoas reorganizarem sua agenda. Então, se a Comissão puder, nos casos de alteração de horário, avisar com pelo menos um dia de antecedência, eu considero importante para que todos possam se organizar.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Ok, Vereador.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Muito obrigado, Presidente.
Secretário, primeira pergunta: de que maneira foram implementadas as 600 novas vagas do acolhimento institucional, segundo a meta estabelecida da Secretaria de Assistência Social para 2024? Do que nós vimos na apresentação, olhando aqui, aparentemente 250 vagas vão começar agora em novembro, e existe uma meta para o ano que vem de 400. Então, se o senhor puder discorrer do porquê a meta era 600, vamos, ao final do ano, começar 250, eu agradeceria. O que houve com relação a esse atraso? E essa readequação da meta de 600 para 400 no ano que vem?
A segunda pergunta é: como a Secretaria de Assistência Social tem atuado no programa Seguir em Frente, porque, do que nós temos percebido, na verdade, esse programa lida diretamente com o objeto da Assistência Social, mas ele não é gerido, não é criado, não é tocado pela Secretaria de Assistência Social, mas sim pela Secretaria de Saúde e outros espaços. Então, qual é o papel, se é que há algum, da Secretaria de Assistência Social hoje dentro do programa Seguir em Frente?
A terceira pergunta é: no dia três de maio foi publicado, no Diário Oficial, o Acordo de Resultados de 2024 e os resultados de 2023. Só que, quanto à Secretaria de Assistência Social, apenas o resultado de 2023 foi publicado. Então, quando serão publicadas as metas do Acordo de Resultados de 2024? E por que demora em se publicar frente aos demais órgãos? A ampla maioria dos demais órgãos já fez essa publicação.
E a quarta e última pergunta é: o que aconteceu com relação à Ação 2916, Implementação do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, que ficou limitado àqueles R$1mil que, na verdade, se coloca quando não há orçamento? De fato, a ideia é que esse programa não seja realizado, não haja nada com relação a ele?
Muito obrigado, Secretário. Muito obrigado, Presidente.
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Senhor Vereador Pedro Duarte, queria cumprimentá-lo também.
Com relação à sua primeira pergunta, no que se refere a metas de acolhimento de 600, e que a gente agora está conseguindo finalizar para 250, quando nós iniciamos o ano, houve todo um procedimento de tentativa de entendimento com o Governo do Estado. Eu estive com a Secretária Rosângela, talvez, três ou quatro vezes, e estive com o Governador; estive com o chefe de gabinete do Governador, o Rodrigo Abel, uma ou duas vezes, porque havia, da nossa parte, o interesse de uma integração com o governo do Estado.
Aqui, próximo à Central do Brasil, funcionou durante muito tempo um hotel popular, que tem uma capacidade de acolhimento bem significativa, pode acolher até 200 pessoas. Nós fizemos um acordo com o Estado, a parte do Estado era fazer a reforma do espaço e a nossa parte era fornecer a equipe e administrar o espaço. O Estado chegou a fazer a reforma da metade, não concluiu a reforma. Depois, dali para frente, várias tentativas, mas a gente viu que aquilo não ia acontecer.
Então, nós tomamos a iniciativa, talvez daquilo que pode ser a tendência da Secretaria, de aumentar os termos de colaboração com outras entidades, a exemplo que nós temos hoje com os albergues no Centro do Rio de Janeiro, em que a gente contrata o sistema de hotelaria, a gente fornece a equipe que trabalha e administra o espaço. Isso tem mais velocidade. As 250 vagas é um pouco nessa iniciativa, qual seja, de a gente contratar a hotelaria, o espaço, e a gente fornecer a mão de obra, as pessoas, a equipe que vai trabalhar e administrar o espaço.
Nesse caso das 250, também, é bom dizer que nós conseguimos, junto ao governo federal, a liberação de R$ 7,5 milhões para a implantação dessas vagas, o que também está facilitando a implantação. O Governo Federal, ao liberar os R$ 7,5 milhões, nos informou que, logo que nós utilizarmos o recurso, eles vão liberar mais R$ 7,5 milhões.
Então, a expectativa de conseguir completar as 60 vagas está muito vinculada à ajuda do Governo Federal e a alguma contrapartida que a Prefeitura terá que apresentar. Sobre o Programa Seguir em Frente, iniciou o seu debate do Seguir em Frente, estava muito ligado à ideia. Nós encontramos nas ruas muitas pessoas em situação de vulnerabilidade e que a Assistência, ao fazer a abordagem, essas pessoas, várias delas aceitam a oferta de acolhimento e aceitam ir para um abrigo da Prefeitura.
No entanto, nós encontramos também pessoas que têm uma situação de uso abusivo de drogas em um patamar muito elevado, que a Assistência não tem capacidade para dar conta, porque envolve a atenção de psiquiatra, envolve a questão de medicamento, envolve toda uma questão que é típica da Saúde. De certa forma, depois de muito tempo, houve a compreensão de todo mundo envolvido, da Assistência, da Saúde, do Prefeito, de que a Saúde deveria ter um protagonismo nessa busca dessa população que se encontra nas ruas, nas cracolândias, nos pontos de concentração de pessoas que têm tanto a questão do uso abusivo de droga quanto também têm problema de natureza psiquiátrica grave.
A Assistência Social, no início, ajudou a Secretaria a pensar a ideia do projeto. Nós, no primeiro momento em que ele se instalou aqui, perto da Cruz Vermelha, e lá também onde ele está hoje, perto da Mangueira, existe o espaço da Assistência, nós mantemos no espaço assistente social, pedagoga, educador social, para dar suporte à Secretaria de Saúde, mas o protagonismo do programa, que é da Secretaria de Saúde, está muito vinculado a essa questão, de que boa parte das pessoas que abordamos na rua é um problema de saúde pública, do ponto de vista de doença psiquiátrica e de dependência química, num grau muito...
Quem está em uma cracolândia, por exemplo, aquela pessoa está num drama que a presença de um assistente social ali pode significar uma aproximação, um diálogo, mas nós não conseguimos oferecer o tratamento adequado. Por isso que tem essa questão do protagonismo maior da Secretaria de Saúde.
Sobre a questão do acordo de resultados, nós apresentamos o acordo de resultados. Foi acolhido o acordo de resultados, ele ficou para análise lá do Prefeito, da equipe da Casa Civil, e nós tivemos um período eleitoral que praticamente muita coisa ficou um pouco parada na Prefeitura, e a expectativa nossa é que a publicação seja feita agora no retorno do Prefeito. Ele está fazendo uma viagem, volta terça-feira, segunda ou terça-feira, que seja publicado. Mas foi apresentado, ele está bem formulado, acho que foi mais aí mesmo da questão da dificuldade da burocracia, do tempo, que não saiu, mas a informação que eu tenho, que ele está... É bem importante, o Hélio me lembra aqui, que o que nós apresentamos do acordo, nós estamos executando, quer dizer, na verdade, nós apresentamos partindo do princípio que ele será publicado, e estamos executando e acompanhando as metas. Mas está nesse estágio apenas de, na volta do Prefeito, sair a publicação.
E sobre o Programa de Segurança Alimentar, a parte fundamental de segurança alimentar na Secretaria estava vinculada às cozinhas comunitárias. No início da gestão nossa, lá em fevereiro de 2023, da minha gestão à frente da Secretaria, o Prefeito decidiu transferir para a Secretaria Municipal de Trabalho o Programa Cozinha Comunitária. Já estavam lá os Restaurantes Populares, e foi o Cozinha Comunitária. A execução dessa questão de segurança alimentar ficou a cargo da Secretaria Municipal de Trabalho. Espero ter respondido suas perguntas. Não sei se deixei alguma dúvida.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Gostaria de registrar a presença da Senhora Janaína Castilho, Subsecretária da SMAS; Jonathan Ferreira, representando a Vereadora Thais Ferreira; e Deborah Folly, representando a Vereadora Tânia Bastos.
Com a palavra o Senhor Adilson Pires, o senhor tem um minuto para as considerações finais.
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Já que eu tenho um minuto, eu vou usar um minuto todinho.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Fique à vontade.
O SR. ADILSON NOGUEIRA PIRES – Eu queria agradecer a presença de todos, agradecer à Comissão de Orçamento e dizer que espero termos deixado devidamente esclarecida a questão da Lei Orçamentária 2025, da Sec
retaria. E reiterar que estaremos sempre à disposição desta Casa de Leis para dirimir qualquer dúvida que porventura possa advir, pois estamos à disposição para respondê-las.
Muito obrigado, Vereador Alexandre Beça. Obrigado a todos os vereadores aqui presentes.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Obrigado, Adilson.
Obrigado a todos da Mesa. A palavra está franqueada.
Não havendo quem queira se manifestar, dou por suspensa a Audiência para a formação da próxima Audiência Pública, senhores, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
(Suspende-se a Audiência Pública às 10h20 e reabre-se às 10h24)
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Está reaberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Alexandre Beça, Vice-Presidente; Senhor Thiago Ramos Dias, respondendo pelo expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico; Senhor Márcio Menezes Lopes, Chefe de Gabinete, e o Senhor Ricardo Teixeira, assessor de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Com a palavra, o Senhor Thiago Ramos Dias.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom dia, Presidente. Bom dia a todos os presentes, Vereador Pedro Duarte, que se encontra aqui, é um prazer estar aqui de novo. Acho que já é a terceira audiência de orçamento que eu venho fazer em nome da Secretaria. Obrigado pela oportunidade.
A gente preparou um material que vai dar conta, pelo menos na sua parte inicial, das entregas e dos projetos que foram realizados ao longo desses quatro anos de mandato. Depois, a gente passa, de fato, a examinar o orçamento previsto para essa pasta e, por óbvio, os senhores vereadores e pessoas aqui presentes vão entender que a SMDUE tem uma natureza orçamentária um pouco distinta da pasta que nos antecedeu, uma vez que ela é mais focada em ações não orçamentárias e funda muito seus impactos no seu próprio custeio, notadamente no trabalho intelectual dos seus servidores.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Pode passar, por favor.
Aqui a gente traz todas as entregas e programas que foram executados e tiveram, pelo menos, a sua consolidação no âmbito da Secretaria. A Secretaria modificou o nome ao longo desses quatro anos, deixou de ser SMDES e passou a ser SMDUE, e recebeu como Subsecretaria a então Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, que passaram a compor a estrutura da Secretaria. Nesse âmbito, a gente tem os projetos então elencados: Porto Maravalley; Programadores Cariocas; o Sandbox.Rio, que é um exemplo de ação não orçamentária, mas é importante estar aqui descrita; o Web Summit; o Alvará a Jato, desenvolvido pela SMDUE e aplicado no Rio Mais Fácil Negócios, no âmbito da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização; o próprio Plano Diretor, que passa a ser responsabilidade da SMDUE, quando da fusão da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Reviver Centro e seus desdobramentos.
Ao lado a gente tem o Auxílio Empresa, ISSTECH, ISS Neutro Crypto Rio, Bolsa Verde, a digitalização dos processos, lembrando que a SMDES foi o primeiro órgão da municipalidade a ingressar na plataforma eletrônica de procedimentos administrativos com seis meses de antecedência, considerando o marco fixado no decreto da digitalização em 1º de janeiro de 2021 e as operações urbanas também, como um exemplo de projeto não orçamentário, de ação não orçamentária.
Esse portfólio de ações converge dentro do mandato da Secretaria para uma série de impactos e, é claro, a gente não pode deixar de estabelecer a correlação com outras iniciativas públicas e privadas, dos atores que induzem esse crescimento, e aí a gente há de fazer justiça ao alinhamento com o Governo Federal e à própria interlocução que foi garantida ao longo desses quatro anos com os atores privados, notadamente aqueles que compõem a construção civil, setor esse importantíssimo para esse indicador que estamos mostrando, uma vez que é um setor conhecido por ser intensivo e mão de obra.
A gente consegue esse número expressivo, as fontes e os dados podem ser detalhados para os senhores vereadores, caso assim necessitem. O nosso portal na Secretaria e o Observatório Econômico podem fornecer os microdados, são todos eles baseados em fontes oficiais do Governo Federal, alguns índices também desenvolvidos por nós no âmbito da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.
Pode passar. Aqui temos um acompanhamento da geração de empregos formais no Rio de Janeiro ao longo desses quatro anos, o que a gente também reputa ser central como indicador dos impactos atingidos pela Secretaria, no âmbito do Governo do Prefeito Eduardo Paes, no primeiro mandato.
Pode passar. E aí, tomado com base os índices IBGE, Caged e outros bancos de dados oficiais, a gente desenvolve um índice de atividade econômica que passa a ser medido no âmbito da municipalidade, atingindo os resultados que a gente está mostrando na apresentação.
A gente segue, em média, com a inflação oficial, lembrando que, embora a gente, do ponto de vista na escala local, a municipalidade, no que diz respeito a determinados indicadores econômicos, ela é fundamental, mas, no que diz respeito à inflação, o município não controla variáveis que seriam importantes, mas é um plano de fundo, como a variável cambial, por exemplo, a variável monetária, mas a gente consegue e é importante também mostrar isso como um plano de fundo e como isso afeta, em particular, geração de empregos e massa salarial na Cidade do Rio de Janeiro, razão pela qual esse slide está presente.
A gente entra agora no objeto da nossa audiência, mais stricto sensu, vamos colocar dessa forma. A SMDUE hoje é composta por essas divisões, são quase todas subsecretarias, à exceção do IRPH, que, embora ostente natureza estrutural com seus cargos de subsecretaria, tem lei própria, é o órgão encarregado pelo patrimônio cultural da cidade, importantíssimo do ponto de vista do licenciamento de bens tombados e protegidos de maneira geral.
A gente tem a Subsecretaria de Planejamento Urbano, que acabou sendo recebida com a antiga estrutura da SMPU; Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, o nome é autoexplicativo, a Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbano, que acaba sendo para os vereadores e para aqueles que mais que acompanham a atividade do Poder Executivo há mais tempo, respondia pela antiga Subsecretaria de Urbanismo; a Subsecretaria de Regulação e Ambiente de Negócios, responsável por programas como o Sandbox e outros; o Reviver Cultural também hoje é executado no âmbito da Regulação e Ambiente de Negócios; e a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação – o nosso querido Subsecretário Marcel, que imagino que muitos aqui o conheçam – é a responsável pela maioria dos estudos, dados, índices, indicadores que hoje a Secretaria divulga como resultado do trabalho e como um elemento importante para os atores econômicos poderem tomar suas decisões de maneira mais racional. A Subsecretaria Executiva, titularizada hoje por mim, é responsável por coordenar essa “n” dimensão de pessoas e assuntos e temas que têm sido desenvolvidos nessa pasta.
Vinculado a nós, encontra-se a Invest Rio, agência de fomento, hoje responsável por construir a narrativa e trazer os atores importantes do ponto de vista do desenvolvimento estratégico da nossa cidade, então é naquela empresa pública que hoje são executados projetos como o Web Summit, que foi uma conquista desse governo, trazendo o maior evento de inovação e empreendedorismo do mundo para ter uma edição aqui nessa cidade, isso muito em função da coordenação dessa empresa junto a esses atores. Assim se encontra a SMDUE, constituída a partir de outubro de 2023.
Aqui uma pequena apresentação da nossa identidade organizacional que não sofreu mudanças desde a criação da então SMDES, em 1º de janeiro de 2021. E aqui nós entramos propriamente no tema orçamentário, com seus temas, programas e ações.
No nosso Tema Transversal nº 3, onde encontram-se a maioria das nossas ações orçamentárias e programas de trabalho, nós vamos ter cerca de oito programas, com 17 ações cada um. Parte, para quem vê o programa de trabalho acima e as primeiras quatro ações, nós vamos ter particularmente o custeio da Secretaria. Lembrando a todos que, à exceção de determinados investimentos específicos em programas que já foram aqui, pelo menos aventados, essa é uma secretaria que se funda, que funda suas entregas, sobretudo no esforço intelectual e no trabalho dos seus servidores e demais colaboradores. Então, não temos grandes novidades aqui a serem exploradas, como, por exemplo, pastas que têm uma execução orçamentária muito mais complexa, como a pasta que me antecedeu, ou mesmo pastas do porte da Saúde ou Educação.
Seguimos o quarto Tema Transversal, Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação. Aqui se encontra a participação no capital social da Invest Rio, onde os aportes daquela entidade indireta são realizados. Sete programas com 13 ações, divididas aqui. Governança tem um programa e uma ação.
Agora podemos passar para os nossos indicadores. O primeiro programa, embora possa envolver algum tipo de ação orçamentária, em geral, ele também se debruça sobre as ações de proteção e conservação administrativas e regulatórias. Então, a cada Apac que é alterada ou ampliada, a cada bem que é tombado ou protegido, a cada ação de arrecadação de bem protegido ou tombado que é executado, há impacto nesse programa, o 0526, e que, em sua maioria, não tem uma dimensão orçamentária. Pode se perguntar, então, por que ele está previsto? Ele está previsto hoje porque em alguns instrumentos de conservação do patrimônio, principalmente aqueles emergenciais, poderia haver necessidade de emprego de algum tipo de ação, como obras, como contenção, escoramento, mas isso, até agora, não foi exatamente necessário para nós executarmos. A única que me vem à memória aqui, que vale a pena citar, vocês devem ter acompanhado, foi o início do processo de arrecadação da Casa Carmem Miranda, que sofreu um desabamento parcial do telhado, e cujo escoramento foi executado, então, pela RioUrbe, porque tinha uma expertise, uma ação administrativa mais ajustada para o tempo que era necessário que a administração agisse.
No programa Reviver Centro, nós temos um índice de ocupação. Esse índice e os números estão falando por si, mas ele é dado pela divisão da ocupação residencial dividida pela ocupação total do Centro, e isso conduz aos indicadores que vocês estão vendo aí.
Dentro do Território Integrado, temos um incentivo à ocupação da Avenida Brasil, também uma ação eminentemente não orçamentária, mas que pode contemplar, uma vez que os incentivos regulatórios não tenham tido o retorno necessário, pode contemplar, sim, ação orçamentária. Nesse caso, compreendemos a meta de 10 investimentos e, entre 2022 e 2023, foram realizados 15 empreendimentos, apenas com incentivos regulatórios.
Na ação de baixo, a 0718, encontra-se o Programa Crédito Carioca, executado apenas em 2021, em função da pandemia. É uma ação orçamentária que ainda persiste, uma vez que pode ser executado em caso de emergência, e parcialmente executados com recursos privados, a parte pública de investimento se deu no ano da InvestRio, apenas no que diz respeito ao investimento e desenvolvimento em plataforma de disponibilidade de crédito. O índice de revitalização de AP-3 e AP-5 é previsto como ação orçamentária para desenvolvimento de software, entretanto, pelo esforço dos servidores, particularmente da Coordenação de Planejamento Local, têm sido elaboradas modificações em um sistema existente, que é o Ciurb, onde nós já conseguimos monitorar de maneira bastante eficiente esses indicadores.
Sobre espaço público, esse projeto também é herdado ainda da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano – vai se reverter mais à frente. Essa ação orçamentária está suspensa em razão de recurso orçamentário. Ela deveria abrigar a execução da revitalização, por exemplo, da Rua da Cerveja, a Rua da Carioca, entretanto, também por um ajuste não só orçamentário, mas um ajuste de eficiência, ela será executada hoje no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Desburocratização em Ambientes de Negócios, também uma ação não orçamentária, ela que engloba todas as ações que são executadas, em particular, na Subsecretaria de Regulação e Ambiente de Negócios, ela é, hoje, o guarda-chuva para todas as iniciativas que tentam impactar e têm impactado o nosso ranking da cidade, desde o descontinuamento do índice do Doing Business, em outros prêmios, concursos e índices cujos indicadores são importantes para a construção, para a atratividade da Cidade do Rio de Janeiro como um ambiente sadio de negócios.
E aí, a gente passa ao Programa 0649, cujas ações são a 721 e a 757, onde se abrigou o Auxílio Empresa Carioca, executado em 21 e um resquício em 22, em termos de prestação de contas, ele não foi mais necessário, uma vez que ele era uma ação emergencial pós-covid. A gente ainda não tem um número preciso do impacto dele, uma vez que o monitoramento dele é feito via Caged, e os dados referentes só são disponibilizados em termos de microdados, referentes ao seu impacto, serão divulgados no 1º trimestre de 2025.
A Ação 0650, que seria o Rio Maravalley, aquela iniciativa, que eu acho que todos vocês viram, de criação de um hub de inovação no Porto, na região da Operação Urbana Consorciada do Porto Maravilha, ali na Rua Pereira Reis, ela teve sua dimensão orçamentária executada, em particular, pela Companhia Carioca de Parcerias, uma vez que o imóvel era delas, também se achou pertinente que essa parte fosse executada pela descentralizada, pela indireta, restando para a gente a articulação da criação do hub e a atração do Instituto de Matemática Pura e Aplicada, que esse ano começou as aulas da sua primeira turma de graduação.
Aqui detalhada a nossa execução, e aí, não mais previsão orçamentária, previsão essa que esse ano deve atingir 96% do previsto, um número em linha com o que a gente vem executando ao longo desses quatro anos. E aí, mais à frente ela detalhada em unidades orçamentárias. Também aqui acho que não merece grande detalhamento, a não ser que os senhores tenham alguma pergunta ao final.
Na Ação 2950, e aí, é importante falar esse número, que os senhores vão ver que a meta física foi reduzida de maneira significativa no Programa Reviver Cultural e Rua da Cerveja, houve aqui uma restrição, não só uma restrição orçamentária em particular, do ponto de vista das prioridades, mas houve uma... Ambos os programas compõem duas dimensões orçamentárias: uma que compunha as obras referentes aos espaços desses dois programas e o custeio atrelado a esses espaços, tanto na Rua da Cerveja quanto no Reviver Cultural. Importante destacar que, dos 53 projetos que ambos os programas contemplam, boa parte deles já teve a sua execução e o investimento de obras realizados. Por isso, vocês vão ver que tanto o indicador físico quanto o que está previsto para esses dois programas que vai se refletir no investimento no ano que vem vai estar significantemente reduzido.
Aí, um comparativo geral entre as dotações, a dotação de 2024 e o que está previsto no PLOA de 2025. Essa redução ali, como vocês estão vendo, da ordem de aproximadamente 13 milhões, o grosso dela, do ponto de vista de investimentos, ele vai estar atrelado à execução das obras desse programa, dos dois programas: Viver Cultural e Rua da Cerveja.
Existe um ligeiro aumento no número de pessoal, e que, embora não seja uma fonte que seja executada ou planejada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE), ela é executada e planejada pela Subsecretaria de Gente e Gestão, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. A gente atribui aí a reajustes salariais oriundos da aplicação do Plano de Cargos e Salários dos agentes administrativos, que passou a vigir em 2022. Mas a gente pode detalhar esse número no nosso custeio. Não houve um aumento de funcionários, mas um aumento da despesa com o pessoal da ordem de R$ 11 milhões.
Aí, esse comparativo de dotação nessa fonte orçamentária se refere particularmente à participação acionária executada em favor da Invest.Rio, que é vinculada à nossa Secretaria para a condução de alguns programas que eu falei aqui, mas dada a natureza independente da Invest.Rio, esta Casa sempre tem a liberdade de ouvir melhor do seu presidente.
Então, eu encerro aqui, Presidente, essa visão 360 e permaneço, eu e minha equipe, à inteira disposição desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Gostaria de registrar a presença do Senhor Marcus Mello, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; do Senhor Ricardo Ferraz, Assessor de Gabinete da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro; da Senhora Vânia Rosa, representando o mandato da Excelentíssima Senhora Vereadora Luciana Novaes; da Senhora Ana Fialho, Gerente de Planejamento e Programação Orçamentária da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; do Senhor Eldri Cavalcanti, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; e do Senhor Marcio Santos, nosso grande vereador reeleito.
Gostaria de chamar à Tribuna o Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Bom dia, novamente, cumprimentando o nosso Presidente, Vereador Alexandre Beça, cumprimentar toda a Mesa, cumprimentar o Secretário Thiago Dias e toda a equipe da SMDUE.
São dois questionamentos, Secretário. O primeiro com relação à Avenida Brasil, que no acordo de resultados de 2022 havia uma meta de atração de até 10 investimentos de alguns setores, para a Avenida Brasil, que é uma grande preocupação hoje da Cidade do Rio de Janeiro, seja dentro da Prefeitura, seja dentro da Câmara Municipal, seja na própria imprensa. Existe um debate muito importante de nós revitalizarmos a Avenida Brasil.
Existe uma previsão no orçamento, que veio agora da Lei Orçamentária, mas com aqueles R$ 1 mil clássicos, na verdade não existe uma previsão real de orçamento que seria a de revitalização econômica da Avenida Brasil. Então, nós temos isso escrito no orçamento, apesar de não ter orçamento propriamente dito, e tivemos já esse acordo de resultados no passado, que previa a captação de investimentos, mas que não esteve no último acordo de resultados uma meta.
Então, eu gostaria de perguntar à Secretaria, de forma mais geral, se há algum planejamento, se há alguma medida a ser tomada por parte da Secretaria para que a gente possa revitalizar a Avenida Brasil através da captação de novos investimentos, ou através de outros caminhos que talvez a Secretaria possa apontar. Essa é a primeira pergunta.
A segunda é com relação, até a parte de pessoal, como foi muito bem dito, é uma Secretaria que tem, pela sua característica, pela sua natureza, um grande foco nas suas pessoas. As pessoas fazem a Secretaria, e não o orçamento propriamente dito, não os seus investimentos. E foi apontado aqui o aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, eu ouço muito de alguns órgãos, por exemplo, do próprio Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), uma falta de renovação nos seus quadros. Falta de novos arquitetos, falta de novos engenheiros, uma demanda crescente, necessária, porque mostra quando nós temos muitos licenciamentos sendo solicitados, é porque felizmente a cidade está se desenvolvendo e está investindo.
Então, eu gostaria de ouvir da Secretaria se há alguma previsão da contratação de novos arquitetos, de novos engenheiros, de fortalecimento desses órgãos que são fundamentais para que a cidade possa cumprir aqui os prazos de licenciamento, possa cumprir os prazos de preservação do nosso patrimônio, possa pensar projetos, não só de forma reativa quando são solicitados, como o IRPH muitas vezes propõe valorizações culturais, propõe APACs, propõe diferentes selos, diferentes tours, até do ponto de vista turístico, importantes.
Então, gostaria de ouvir um pouco da previsão de renovação desses quadros, fortalecimento desses órgãos através de concursos ou até de outras formas que a Secretaria possa pensar, mas que haja o fortalecimento dessas instituições tão importantes para que esses processos possam funcionar da melhor forma possível.
Muito obrigado.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom, obrigado, Vereador, pela pergunta. Essas são duas perguntas que ajudam a gente a desenvolver mais aqui o tema, e é um tema bem árido mesmo.
Sobre a Avenida Brasil, e aí pegando um gancho da última fala, nós entendemos que o esforço da Secretaria não estão na execução de grandes investimentos, mas sim no que a gente pode desenvolver como melhoria do ambiente de negócios e, do ponto de vista da ação da pasta, o grande coroamento dessas ações de construção do ambiente de negócios tem sido a aprovação do Plano Diretor, pelos senhores aqui, e a criação da chamada Zona Franco-Urbanista, que talvez eu até concorde com o Vereador, poderia ter sido mais até ousada do ponto de vista do planejamento, mas foi o que essa Casa considerou o razoável, e entende-se que o desenvolvimento econômico da Avenida Brasil supera talvez o esforço meramente regulatório, e às vezes até o esforço da própria municipalidade, como agente de combate ao crime, não estou dizendo que nós não tenhamos nada a ver com esse indicador, mas a gente depende fortemente de outros entes federativos, nesse caso.
A previsão dessa ação orçamentária de R$ 1.000,00 sempre existe enquanto a ação existir, porque, por exemplo, a gente pode vir a necessitar, dentro do nosso diagnóstico e do próprio ciclo de aplicação da política pública, do desenvolvimento de um portal, de algum tipo de software, mapeamento ou consultoria, seria importante que nós tivéssemos isso à disposição no âmbito de uma suplementação orçamentária, então, por isso que ele continua, mas não me parece que hoje a revitalização da Avenida Brasil dependa tanto de ações regulatórias como ela dependeria de investimentos, que hoje, por exemplo, têm sido feitos pela Secretaria de Transportes, ou que tenha sido feito quando da revitalização do corredor de BRT naquela localidade, quanto dos esforços da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Mesmo a Companhia Carioca de Parcerias, quando ela executa o Terminal Intermodal Gentileza, ao final da Avenida Brasil, alimentando o Sistema VLT e dando mais mobilidade à mão de obra que circula naquele eixo.
Então, tentando responder de maneira muito objetiva, essa previsão, ela não foi descontinuada, mas ela foi reduzida, talvez pela compreensão, pelo menos da pasta, de que hoje a ação regulatória é acessória àquele desenvolvimento.
Sobre pessoal. A gente sempre, desde que tomou pé da situação da SMDEIS e trabalhou junto aos servidores, gente extremamente experiente, extremamente responsável e qualificada para executar, particularmente os licenciamentos, que aí, em termos estruturais, respondem por cerca de 80% do pessoal e estrutura da Secretaria. A gente tem observado, ao longo desses 13 anos, saltos qualitativos muito relevantes. Eu não trouxe aqui, eu não estava preparado para essa pergunta, mas de cabeça eu consigo trazer o indicador e fico à disposição desde logo nessa Casa, Presidente, para apresentar a evolução dos licenciamentos em números, mas a gente sai, com cerca de seis ou sete servidores a menos, no quadro do licenciamento ambiental, por exemplo, de uma média de 16 produtos por colaborador, e aí, quando eu digo produtos, eu estou dizendo licenças de instalação, licenças de operação prévias, certidões de inexigibilidade, certidões de dispensa, autos de infração, a gente sai de uma média de 16 produtos mensais para hoje, no ano de 2024, para 44 produtos por colaborador.
Então, a gente tem um avanço significativo apenas com modificações que tendem a tornar o processo mais eficiente. Por óbvio que, em algum momento, a gente vai, e a gente já pensa na reposição desses quadros, a gente, de maneira transitória, ampliamos os nossos contratos e criamos até contratos de estágio, que a gente acha que não se destinam a serem mão de obra, mas que oxigenam os nossos quadros e, como é que eu vou dizer, induzem nos nossos próprios servidores uma dimensão didática importante para a consolidação do seu próprio conhecimento e desenvolvimento profissional daqueles que tomam o estagiário como alguém a ser desenvolvido no âmbito das suas competências.
Dentro do ponto de vista do licenciamento urbanístico, em todos os acordos de resultados, no que diz respeito aos indicadores de eficiência, não deixamos de bater nenhum ano as metas de aumento de produtos. E aí um elemento muito evidente: se eu aumento o número de produtos por ano, em cerca de 16%, no caso, ao longo de quatro anos, no licenciamento urbanístico, no mesmo período de tempo, eu também estou aumentando o seu tempo de emissão. Isso é uma consequência lógica-matemática da coisa, mas, claro, a gente entende que em algum momento a gente vai ter que repor esses quadros. Mas, até o momento, nós entendemos que ainda havia espaço, pelo menos, para melhora de processos.
Daqui a um mês, ou daqui a poucos dias a gente, lançaremos o Licin 2.0, que já é um passo significativo do licenciamento urbanístico. E entendemos que, enquanto essa dimensão não se esgotar, a gente ainda tem muita margem para fazer isso de maneira não orçamentária.
Se eu não respondi, os vereadores podem...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Ok.
Convido o Senhor Vereador Marcio Santos.
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – Vou falar daqui mesmo, Presidente. Bom dia, Presidente. Bom dia, Secretário, vereadores e funcionários aqui presentes.
Secretário, levando em consideração o ligeiro aumento da atividade econômica do Rio, que cresceu 6,9% no acumulado de 2021 a 2024, ainda com números positivos, vimos que há uma enorme burocracia na máquina pública no momento em que uma pessoa pensa em exercer uma atividade econômica. Há um investimento orçamentário para que possamos agilizar a iniciativa para melhorar o atendimento para esses pequenos investimentos?
Hoje vivenciamos também uma grande quantidade de empreendedores dentro das nossas comunidades, que movimentam de forma importante a economia dos nossos bairros. A Ação 2163, que trata do Apoio Administrativo – Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação –, a Secretaria não poderia inclinar os olhos para esses projetos voltados para nossas comunidades, de forma que pudesse os impulsionar mais?
A Ação 2954, denominada de Simplificação dos Processos de Novos Empreendedores, qual seria esse tipo de projeto para atender os empreendimentos dentro dessas comunidades?
Na Ação 2251, Ampliação de Programas e Projetos de Transferência de Renda, qual é o orçamento e em que consiste esse programa? E qual a sua distribuição dentro das áreas de planejamento?
Obrigado, Presidente. Obrigado, Secretário.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom, vereador, eu vou tentar abranger aqui e vou tomar a liberdade de perguntar as ações de novo, porque o senhor falou um pouco rápido e eu não pude anotar todas.
Sobre o investimento, de maneira geral, para o licenciamento, repito, a gente vem trazendo, e aí eu vou pegar particularmente do ponto de vista do licenciamento urbanístico, para responder a essa primeira pergunta e mostrar ao senhor que a gente não necessariamente precisa de um dispêndio orçamentário para a gente ter um ganho no ambiente de negócios, e do ponto de vista do licenciamento urbanístico em geral, para a nossa cidade.
Bom, em 2021, a gente assume a Secretaria com o desafio de desburocratizar e tornar mais racional o licenciamento urbanístico. A primeira coisa que qualquer pessoa que se encarrega em uma missão como essa deveria fazer é ter o seu diagnóstico, é saber onde é que você está, não é? A gente percebeu naquele momento que o processo de licenciamento demandava análise de cerca de 214 parâmetros que eram apresentados em projetos legais para aprovação de uma edificação, fosse ela uma edificação bifamiliar, fosse ela um grupamento de multifamiliares com mil, duas mil, três mil unidades.
Bom, o que a gente faz? A gente passa, então, a reduzir o número de parâmetros que são efetivamente pré-analisados e legamos todos aqueles que não tinham capacidade de gerar um risco de difícil reparação ou irreparável. Eles passam a ser compartilhados por autodeclaração com os PREUs e PRPAs, ou seja, com os profissionais responsáveis pela execução e com os profissionais responsáveis pelos projetos de arquitetura.
Dos 214 parâmetros, a gente passa a pré-analisar somente 14, deixando 200 outros, como o tamanho da circulação de um corredor, o tamanho de uma ventilação de uma janela e outros que não causavam um risco muito significante para a coletividade como uma responsabilidade do profissional responsável pela execução daquele projeto.
Qual é o resultado disso? Qual é o resultado da criação dessa metodologia que a gente convencionou chamar de Licenciamento Integrado, ou Licin, no âmbito da cidade? A redução do tempo de análise – isso é importante. Às vezes as pessoas falam: “Não, vocês não analisam; vocês não dão uma licença em 28 dias”. Não, a gente analisa o projeto em 28 dias. E esse índice, esse limite, fora as exceções – projetos complexos, tombados, com tantas unidades –, o próprio decreto vem a excepcionalizar, e ele é, sim, executado em 28 dias.
Quanto a municipalidade gastou para aplicar essa metodologia? Zero, nada. Isso foi um decreto, foi um aperfeiçoamento regulatório, que resultou em um enxugamento do tempo médio de análise de 298 dias para 28 dias. Esse é o primeiro grande impacto que a gente tem como ação, e não necessariamente precisamos, para ser eficientes e impactar o ambiente de negócios, de um dispêndio financeiro correspondente.
Vou para a sua segunda pergunta, Vereador. Sim, a Ação 295 e como ela poderia ajudar empreendedores no âmbito das nossas comunidades. Essa é uma ação, como eu respondi ao Vereador Pedro Duarte, que necessita de previsão orçamentária, uma vez que a gente precise da contratação subsidiária de algum tipo de sistema, dispêndio ou consultoria específica para o desenvolvimento de algum tipo de regulação.
Vou dar um exemplo de uma ação que aconteceu, onde houve um pequeno dispêndio, salvo engano, na modificação do sistema de implementação, mas cujo projeto principal foi a Lei de Liberdade Econômica com a criação do Alvará a Jato.
Esta casa, em 2021, aprovou a lei complementar que abriga a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, onde cerca de 300 atividades passam a ser consideradas de baixo impacto e a ter seu alvará expedido imediatamente, o que se convencionou no ano da Prefeitura como Programa Alvará a Jato.
Essa ação passa a ser iniciada com a elaboração do Projeto de Lei, tramitação e aprovação por esta Casa, regulamentação por um decreto e, em determinado momento, ela precisa ser aplicada ou ajustada ao nosso Rio Mais Fácil Negócio, que muitos de vocês aqui conhecem e se trata do nosso sistema de concessão de alvarás, que hoje é de responsabilidade da coordenadoria de licenciamento e fiscalização delegada à Secretaria de Ordem Pública.
Dentro desse programa, houve ação orçamentária referente à contratação da consultoria para modificação de sistema. Isso resultou em cerca de 300 atividades, que, inclusive, são desenvolvidas nas comunidades, permitindo que elas pudessem, sem a necessidade da contratação de um despachante, sem a necessidade de uma burocracia muito maior, obterem sua autorização para o desempenho de suas atividades em oito segundos. Isso é muito relevante.
No âmbito, também, já da Lei dos Direitos da Liberdade Econômica, nós temos a aprovação da inscrição econômica social que isenta, particularmente, empreendedores que estão em determinadas circunstâncias de vulnerabilidade, não apenas econômica, mas social. Nós entendemos, por exemplo, que aquele que tem a sua primeira atividade, ele é, do ponto de vista empreendedorístico, alguém que está em vulnerabilidade, porque ele está menos preparado, seja do ponto de vista do seu cabedal pessoal, seja do ponto de vista do seu cabedal financeiro, para enfrentar flutuações que podem levar à quebra dessa iniciativa. Então, nós passamos a isentar esses empreendedores da taxa de licenciamento correspondente a essas atividades.
Todas as iniciativas que foram tomadas pela SMDUE e antiga SMDEIS elas sempre tiveram a preocupação de incluir as pessoas em maior grau de vulnerabilidade para que nós pudéssemos atingir, não uma igualdade formal, mas uma equidade dentro do que nós pretendemos, dos grupos que nós pretendemos impactar.
Indo para a quarta pergunta, sobre a Ação 2251, que se refere à transferência de renda. Ela foi executada em 2021 e 2022, no Auxílio Empresa Carioca, e ela é uma ação cuja natureza, pelo menos executada por nós, ela tem caráter emergencial. Ela foi utilizada como uma ação macroeconômica contracíclica para evitar a dispensa de mão de obra, em 2021, por conta da diminuição do faturamento das empresas causadas pelas medidas sanitárias que foram necessárias ao combate da Covid-19. Ela persiste no orçamento da Prefeitura como uma previsão, mas de execução emergencial. Caso haja algum tipo de imprevisto, de fortuito, de força maior, que venha impactar o ambiente de negócios cariocas, o Governo Eduardo Paes, e através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, estará pronto a tomar as decisões e ações contracíclicas para evitar uma crise sistêmica no nosso ambiente.
As ações de transferência de renda que têm caráter mais contínuo e previsível, elas, em geral, por sua própria natureza, são executadas em pastas como a Assistência Social, a Saúde e outras que têm um olhar voltado não para um combate a ações deletérias ao ambiente que são, por óbvio, imprevisíveis, mas por aquelas previsíveis e de ocorrência cíclica.
Obrigado, Presidente, acho que esgotei as perguntas aqui do Vereador Marcio Santos. Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Thiago, a Ação 2950, de Revitalização Urbana do Centro da Cidade, apresenta as despesas de R$ 2.790.000 na PLOA de 2025. Esta ação está inserida no Programa Reviver Centro e será executada pela Subsecretaria de Prevenção Urbano. Primeira pergunta, quais as intervenções urbanas serão realizadas no Centro da cidade em 2025? E quais as intervenções foram realizadas em 2024?
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Primeiro, precisamos entender o Programa Rua da Cerveja, Reviver Cultural, que são ações que estão dentro do Programa Reviver Centro.
Como ação positiva, desde 2022 e 2023, além da operação interligada que foi aprovada por essa Casa, na Lei Complementar 229, o Poder Executivo tem empreendido ações de política pública positiva naquele espaço, a partir de um conceito que urbanistas como Jaime Lerner vão chamar de acupuntura urbana; ou seja, atingir pontos nevrálgicos naquele tecido, de modo que possamos acelerar o seu desenvolvimento e revitalização.
Bom, assim surge o Reviver Cultural, que nada mais nada menos é a delimitação de um quadrilátero de relevância cultural e do patrimônio histórico para a ocupação, com espaços ligados à cultura e às artes. A literatura que se debruça aí sobre o fenômeno da revitalização humana indica que esse tipo de atividade é sempre precursora de uma renovação naquele espaço, e a Rua da Cerveja, com uma ação emergencial para um corredor também de caráter não emergencial, mas indutor. É de importância não só a ligação de determinados setores, aí o Setor Tiradentes com o Setor Castelo do Reviver Centro, mas o importante corredor cultural e histórico para nossa cidade.
Ambos os programas têm duas dimensões: uma de investimento, vamos colocar dessa forma, e outra de custeio. Do ponto de vista do investimento, a gente teria o subsídio dos projetos que ocupassem determinados imóveis, a partir da entrega de determinadas contrapartidas, como por exemplo, a manutenção de um calendário de final de semana e noturno nesses espaços, de modo que ele pudesse ativar o espaço urbano.
E, para isso, a gente dispõe de uma ajuda de custo de R$ 1 mil por metro quadrado de obra em imóveis de até 200 metros quadrados. Então, no limite, cada projeto que for selecionado receberia R$ 200 mil em obra para revitalização do seu espaço de execução daquela atividade e uma ajuda de custo de R$ 75 por metro quadrado para o desenvolvimento e custeio daquela atividade.
Então, quando eu digo que o programa tem uma dimensão de investimento e outra de custeio, estou me referindo a essas duas dimensões, em ambos os programas. O que foi executado em termos de obra dentro desses programas é o que a gente verifica, considerando os 52 projetos ocupados. Então, não é o desenvolvimento de uma obra clássica de projeto urbano, com pavimentação, calçada, até porque nem seria da natureza da SMDUE executá-la, mas um programa de indução para que aqueles agentes que ocupam e revitalizam o espaço urbano, do ponto de vista da execução de suas próprias atividades, pudessem executar essas intervenções.
Em 2024, já temos 53 projetos executados, com R$ 15,558 milhões em obra nesses espaços de revitalização, prevista para a execução de mais de R$ 2,789 milhões para o ano que vem. Há também a previsão de execução, e aí de um projeto urbano que foi concebido na Subsecretaria de Planejamento, mas que deverá, pela própria expertise dos quadros, ser executado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, que é a requalificação da Rua da Carioca. Mas aí é uma ação associada, mas não orçamentariamente executada por essa pasta, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Obrigado, vamos lá. Diante da urgência em combater as mudanças climáticas, a Prefeitura do Rio implantou duas iniciativas inovadoras: o ISS Neutro, que é uma iniciativa para a captura de carbono, e o Centro de Energia e Finanças de Amanhã, um hub de inovação para transição energética.
Primeira pergunta: qual a relação entre as duas iniciativas e como elas contribuem para a construção de um futuro mais sustentável? Segunda: Qual o impacto orçamentário para a redução de alíquota do ISS para operações com o crédito de carbono? Terceira: como será estruturado o modelo de negócios no Centro de Energia e Finanças do Amanhã e quais as fontes de financiamento para a sua operação?
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado, Presidente. Sobre a relação das duas iniciativas com a construção de um futuro mais sustentável para a cidade, elas vão se encontrar na criação de um mercado de crédito de carbono que vem sendo fomentado por essa administração desde a atração da primeira bolsa de mercado voluntário, o primeiro marketplace voluntário de títulos de carbono, que foi uma instalação na cidade da Air Carbon, um dos maiores exchanges nesse ramo que a gente tem no mundo hoje.
E o ISS Neutro foi uma iniciativa da Prefeitura, nesse sentido, de induzir as empresas a emitirem créditos de carbono com base no abatimento do ISS devido. Para cada iniciativa, corresponderia a um crédito, e esse crédito poderia ser descontado, se fosse devido, do imposto sobre serviços.
Então o impacto dessa iniciativa é como uma iniciativa de… Bom, que impacta a nossa receita, de renúncia de receita, era a palavra que eu queria usar. Ela é limitada a esses R$ 60 milhões e ela é dividida em um rateio para todas as ofertas apresentadas.
Se uma iniciativa apresenta um aporte, um resultado de R$ 60 milhões em redução, ela sozinha poderá se beneficiar dos R$ 60 milhões de redução. Se duas se apresentam, elas vão ter que ratear na proporção das suas reduções, e assim sucessivamente. Suponha que nessa segunda eu tenha uma que contribuiu com 66% e outra com 33%. Uma vai levar dois terços desses R$ 60 milhões e outra vai levar um terço, e assim o quanto delas aparecerem. Por ora...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Nunca ultrapassa R$ 60 milhões?
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Pois não?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Nunca ultrapassa R$ 60 milhões?
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Essa iniciativa começou a viger no passado. A gente ainda não tem o resultado completo dela. Acho que é uma pergunta superválida, dado que é um programa de renúncia de receita a ser feita pelo órgão central de orçamento, a Secretaria de Fazenda; mas a gente espera que em pouco tempo a gente consiga ampliar esse incentivo, na medida em que o nosso mercado de carbono ficar mais robusto aqui.
Sobre o Centro de Energia e Finanças do Amanhã, o único dispêndio que está sendo previsto para isso, e ele é executado pela RioUrbe, é a remodelação do espaço onde ele vai se instalar, que é o antigo prédio do Automóvel Clube do Brasil, e foi assinado esse ano, em modelo muito parecido com o que foi feito no Porto Maravalley, um memorando de entendimentos com a PUC, a PUC Rio, universidade, que prevê a elaboração e aprovação de um master plan em maio do ano que vem, quando a gente vai estar começando a traçar as nossas primeiras linhas de captação com parceiros privados.
Algumas conversas já foram feitas com atores desse mercado, e aí, notadamente, a Eletrobras, o Instituto Brasileiro de Petróleo, e outros players que se mostraram interessados, mas essa é uma iniciativa, tal qual o Maravalley, de custeio essencialmente privado. Não está sendo. Não é pelo menos o “plano a” do governo que a gente tenha que despender qualquer tipo de recurso do cofre municipal que não aquele voltado ao investimento no próprio prédio espaço, numa iniciativa de Capex e não de Opex.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Ok.
Thiago, você tem um minuto para as considerações finais.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado, Presidente.
É um prazer aqui e, ao mesmo tempo, um desafio...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Vereador, o senhor fez a pergunta. Ela vai fazer também? Qual o nome dela? Roberta.
A SRA. ROBERTA MENDES – Bom dia.
Eu sou Roberta Mendes, arquiteta, trabalho com o Vereador Pedro Duarte.
Primeiramente, quero agradecer à Mesa, ao pessoal da SMDUE. E, como falei, como eu sou arquiteta urbanista, atuo já há 28 anos com regularização imobiliária, e não poderia deixar de trazer pelo menos um questionamento por fazer parte de alguns grupos que são representantes e que acompanham o processo dentro das gerências sobre o Licin.
A gente está aguardando o Licin 2.0. A gente ainda não sabe como ele vai funcionar. Mas, apesar de a gente vir percebendo que, como o Thiago explicou, a redução do prazo, de quase 300 dias para 28 dias, na verdade, na prática, não é isso que nós estamos enfrentando.
Eu até escrevi aqui que a gente faz todo o processamento teoricamente via plataforma, mas a gente está enfrentando grandes dificuldades. Na verdade, a partir do momento em que nós temos o processo encaminhado e a gente precisa falar com o técnico da Prefeitura, a gente sabe que o quadro é reduzido, a gente não consegue falar ao telefone com as gerências, a gente não consegue ter e-mail respondido, e nós precisamos ir pessoalmente às gerências para poder ver o dia em que terá agenda aberta para que, num outro momento, o técnico possa vir nos atender para poder seguir com esse processamento.
Como a gente está falando de redução do tempo de processamento, incentivo ao ambiente de negócios, assim como a regularização das construções das moradias, isso é algo que está muito latente, na verdade, em todos esses grupos, porque a gente agora fica sem saber como lidar com essas questões porque cada gerência agora tem seu próprio procedimento, não há uma uniformização e, ao mesmo tempo, até aquelas que se predispõem a ser um pouco mais velozes, a gente precisa conhecer as pessoas para pedir o favor de ser atendido.
Eu queria ouvir um pouco do Secretário como vem essa proposta, porque a gente precisa corrigir, para que esses processos de fato tenham encaminhamento.
Obrigada.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado pela pergunta e pelos avisos também.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Thiago, só um minuto.
Pedro, eu achei que você iria falar e a pergunta você já levaria todas. O erro foi meu, eu que retirei o papel aqui. Por esse erro, desculpe-me. Não, mas eu achei que você, como você iria falar, você já levaria as perguntas. Só estou deixando ressaltado que o erro foi meu, desculpe.
Por favor, Thiago.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Obrigado, Roberta, pela fala.
Primeiramente, gostaria de me desculpar, em nome da Secretaria, por qualquer inconveniente que você ou algum colega arquiteto seu tenha tido. O trabalho de simplificação, de gestão de equipe que trabalha com o público, nunca é..., eu não vou cansar de repetir isso, nunca, até que isso vire um mantra. Ele não é um produto, ele não é alguma coisa que você faz, entrega e está pronto. Ele é um processo que envolve conscientização, que envolve constante vigilância, é um processo que envolve demais o olhar, os indicadores e ouvir as pessoas, os principais usuários que, do ponto de vista da entrega do serviço, é o fim ao qual se destina a existência de toda essa estrutura. Se eu e os mais de 430 servidores hoje sobre a minha gerência existem, eles existem para servir os senhores e a população em geral, eles não existem por uma razão em si.
Há um processo em curso de racionalização, inclusive da existência de algumas descentralizadas, nós não vemos razão para determinadas unidades, seja do ponto de vista territorial, seja do ponto de vista de volume, seja do ponto de vista da própria manutenção predial de algumas descentralizadas, então nós estamos revendo essa necessidade que vai nos permitir aglutinar mais servidores e ter um ganho de escala nesse atendimento, consoante à distribuição de processos, para ter uma coisa mais justa do ponto de vista de carga de trabalho pelo lado deles, e de atendimento por parte de vocês.
Nós sabemos, sim, que nós temos um grande trabalho a fazer do ponto de vista de sistemas. Hoje o requerimento online, que é um sistema com os quais os servidores já estão acostumados a trabalhar, tem os seus espaços para aperfeiçoamento. Nós sabemos que ele tem algumas demoras de atualização e isso nós tentamos compensar no tempo com a melhora do elemento humano, mas ali temos duas dimensões: uma, a dimensão orçamentária, que ela é sempre finita e tem que ser realizada com muito cuidado, examinada com muito cuidado por parte do gestor; e a outra é a dos próprios servidores em se acostumar com novas realidades.
Todos esses passos de simplificação e desburocratização, mesmo a digitalização que foi executada em 2021, demandam um trabalho de sensibilização interna. Então é próprio do ser humano, e o servidor não é distinto nesse caso, ter algum tipo de apego à maneira que ele sempre trabalhou. Então, a gente tem um espaço, a gente tem uma missão muito grande de conscientização por parte disso.
Por último, o meu grande sonho, se eu tiver tempo à frente da pasta para poder fazer isso, já se vão quatro anos e ainda não consegui, se a gente saiu do procedimento anterior, de tantos parâmetros, substituiu uma série de construções e representação por alguns formulários no LICIN. O LICIN 2.0 tende a aglutinar todos esses formulários em uma planta, com quatro cortes, tornando o único documento de licenciamento, evitando republicações porque o arquiteto esqueceu de protocolar um anexo ou alguma informação que não pode ser corrigida de ofício, porque o próprio servidor não sabe do que se trata. Talvez o meu grande sonho seja uma plataforma de projeto online, onde essa planta seja desenvolvida no próprio site da Prefeitura e que essa planta limite o arquiteto nos parâmetros que são aplicáveis àquele lote. Uma coisa meio “The Sims”, Vereador, uma coisa meio… se botar a parede para cá, ela fica vermelha, se botar ela fora do afastamento, ela pode ser colocada. Mas isso depende não só do investimento para esse tipo de plataforma e acho que seria até a dimensão mais simples de fazer, mas da programação de toda a legislação nesse sistema para que isso possa se reverter em parâmetros objetivos.
A legislação, ainda bem, não é a obra de uma pessoa só e, portanto, ela tende a ter diversas interpretações, sistemas e subsistemas que comportam interpretações, às vezes, distintas, por distintos analistas, e consolidar isso no sistema é uma tarefa que não é impossível, mas é muito difícil. Então, termino a minha fala prometendo à Roberta que vou colocar isso na agenda no meu próximo ponto de controle com os coordenadores. Não me apraz ouvir que segmentos da arquitetura estão achando que cada GLF tem um procedimento, está equivocado e não conta com a chancela da direção, está absolutamente equivocado, mas é importante que seja trazido ao meu conhecimento porque eu não posso estar olhando as 11 descentralizadas todos os dias, mas será sim um ponto de atenção de nós daqui para frente. Tudo bem?
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Agora, sim, Thiago, você dispõe de um minuto para as considerações finais.
O SR. THIAGO RAMOS DIAS – Bom, Presidente, queria agradecer a todos, a essa Casa pelas perguntas. É sempre um desafio tornar um tema tão árido, minimamente atraente para as pessoas, mas, enfim, tem sido essa a minha trajetória, estou me aperfeiçoando nisso, peço desculpas a todos que acharam que, porventura, eu possa ter sido vago ou não conseguido explicar de maneira mais detalhada a matéria, porque o tempo assim não o permite, ou a complexidade da matéria do direito financeiro como um todo não é alguma coisa muito palatável a todos os gostos, mas encerrar dizendo que nós na SMDUE estamos sempre absolutamente abertos aos questionamentos dessa Casa e absolutamente dispostos a cooperar, dar os detalhes e prestar as contas dos recursos e responsabilidades que estão aí sob o nosso chapéu. Obrigado e bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE BEÇA) – Agradeço a presença de todos e dou por encerrada a Audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 11h27)
LISTA DE PRESENÇA
Janaina Rodrigues; Janaina Castilho; Jonathan Ferreira; Deborah Folly; Welington Benjamin de Brito; Ricardo Ferraz; Vania Rosa; Ana Fialho; Roberta Mendes; Eldri Cavalcanti; Márcio Lopes; Erika Oliveira dos Santos; Luciana Trindade; Flávia Braz; Juliana Raimundo; Ricardo Viana; Marcus Francisco Mello; Elaine Medeiros; Claudia Pombal; Guilherme Moraes; Tarsila Paiva.
Data de Publicação:
11/13/2024
Página :
65/81