Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 12/10/2019


Íntegra Audiência Pública :

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

(PROJETO DE LEI Nº 1.610/2019 e PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019)

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

Às dez horas, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 1.610/ 2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS e o Projeto de Lei Complementar nº 146/ 2019, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia a todos. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/ 2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1.610 de 2019 que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 NO VALOR DE R$ 1.000,00 PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E CONSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e o Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Mesa está assim constituída: Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vogal; Senhor Secretário Municipal de Fazenda, Cesar Augusto Barbiero; Senhora Controladora Geral do Município, Márcia Andréa dos Santos Peres; Senhor Presidente do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), Bruno de Oliveira Louro; Senhor Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), Paulo Gustavo Moraes Mangueira; Senhor Heron Alexandre Moraes, Inspetor Geral do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Bruno Coelho de Lima; representando os garis, por solicitação do Vereador Babá; Senhor Presidente do Sindicato, Manoel Meirelles.

Aproveitando, então, anuncio as presenças da Senhora Mônica Blum, Diretora da Comlurb; Senhor João Moura Neto, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Lincoln Senra, Presidente da Associação dos Analistas de Planejamento e Orçamento; Senhora Luiette Ornellas, representante do Movimento Círculo Laranja; Senhor Elinor Brito, representante do “Movimento Estatutário Já”; Senhor Carlos Alberto Pinto Lisboa, delegado sindical do Sindicato Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Alberto Balassiano, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Melissa Garrido Cabral, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

Registro, também, as presenças do Senhor Carlos Maurício Raposo, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; do Senhor Célio, gari, presidente da Associação Círculo Laranja; e da Senhora Angela de Arezzo Meireles, Subcontroladora de Contabilidade da Procuradoria Geral do Município.

Estamos, ainda, aguardando o Senhor Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, Doutor Marcelo Silva Moreira Marques e o Secretário de Infraestrutura, Habitação e Conservação, Sebastião Bruno. Enquanto aguardamos a presença desses senhores, vamos dar início para não atrasarmos o tempo de discussão. Então, solicito ao Presidente do Previ-Rio, Senhor Bruno de Oliveira Louro, que faça a sua apresentação.

Enquanto preparam a apresentação do Previ-Rio vou passar a palavra para o Presidente da Comlurb, para que ele faça a apresentação do projeto. Senhor Paulo Gustavo Moraes Mangueira, o senhor dispõe de 10 minutos para a apresentação.

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Bom dia a todos. Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Mesa; Vereador Rafael Aloisio Freitas; membros da bancada; Presidente Bruno Louro; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral do Município Marcelo Marques; Senhor Secretário da Fazenda Cesar Augusto Barbiero; Senhora Controladora Geral do Município Márcia Andréa; Senhor Presidente do Instituto de Previdência, Previ-Rio, Bruno Louro; Senhor Heron Alexandre Moraes, Inspetor Geral do Tribunal de Contas do Município; Senhor Presidente do Sindicato de Asseio e Conservação, Manoel Meirelles; Senhor Bruno Coelho de Lima, gari, representante da classe.

Gostaria de iniciar minha fala sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – e dá outras providências.

O fundamento desse projeto de lei complementar é a Lei Orgânica do Município, Lei nº 94, de 14 de março de 1979, que define a competência do Executivo para assumir a iniciativa de legislar na criação de alteração no quadro funcional, e a Lei do Regime Único, que dispõe sobre o regime do servidor público do Município do Rio de Janeiro.

Bom, acho que todos aqui me conhecem. Como engenheiro de formação e funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana há 24 anos, eu vivi diversas experiências – técnicas, operacionais, gerenciais e de diretoria –, desde 2015, e agora, em agosto de 2019, como atual Diretor-Presidente. Desde que entrei na Comlurb, o que mais tocou a mim, uma demanda de mais de duas décadas, é essa reivindicação dos 2.440 empregados que entraram na companhia antes da Constituição de 1988. Hoje, a Comlurb, com seus 20 mil funcionários, entre os quais 815 garis, 929 trabalhadores operacionais diversos, 437 administrativos, 158 motoristas, 92 técnicos de nível superior, que reivindicam o direito de transposição do regime celetista para o regime estatutário, a maioria deles com mais de 30 anos de trabalho, com idade média de 65 anos e, entre os mais antigos, com faixa etária de 78 anos. É importante ressaltar que temos, hoje, profissionais da mais avançada idade trabalhando dentro da companhia, com 91 anos, 88 anos, 90 anos, que fizeram a história da companhia. Ao longo desses mais de 40 anos da existência da Comlurb, que veio como Celurb (Companhia Estadual de Limpeza Urbana), esses profissionais fizeram e fazem a história da companhia, desenvolvendo o que a companhia é hoje.

De posse dessa demanda, a companhia entendeu, sensibilizou-se com o tema. E também, com a rara sensibilidade social do Excelentíssimo Senhor Prefeito Marcelo Crivella sobre essa questão, imediatamente apresentou o PLC 146/2019, o qual estamos aqui a debater, para apreciação desta nobre Casa, Câmara de Vereadores, em caráter de urgência. Projeto esse que gera muita expectativa por parte desse efetivo, que há muito aguarda uma decisão do Executivo, com a reciprocidade do Legislativo.

Com a transposição do regime CLT para o regime estatutário, essa reivindicação, além de justa e legítima, representará, para o Tesouro Municipal, uma economia de centenas de milhões de reais anuais. Essa economia tem relação direta entre os custos trabalhistas, que são mais elevados custos arcados pelo Tesouro Municipal com servidores públicos.

Dessa forma, entendemos que o PLC encaminhado à Câmara de Vereadores, além de seu caráter social e humano, proporciona condições importantes que devem ser consideradas para a saúde operacional, financeira da companhia, em termos de produtividade, competitividade e melhoria da qualidade do serviço de limpeza urbana.

Em nome da Comlurb, de seus funcionários, especialmente em nome dos meus colegas, com os quais tive a honra de trabalhar ao longo desses 24 anos, tendo diversos dos que estão aqui presentes ao meu lado, me apoiando ao longo desses 24 anos, com os quais convivo há muito tempo, obviamente.

Peço atenção dos presentes a esta Audiência Pública para essa questão de natureza econômica, social e humana. Com direito à aposentadoria mais justa, qualidade de vida com dignidade, na parte da vida mais importante dos empregados, depois de cumprirem com extrema dedicação, empenho e galhardia o tempo de trabalho necessário.

No quadro tem uma exposição da situação atual dos 2.440 empregados, no qual a gente pode verificar como está a distribuição desses empregados por idade, quantos já estão aposentados, quantos estão para se aposentar. E principalmente a questão da idade de cada um deles. Para que todos aqui tenham ideia, nós temos mais de 65% dessa categoria com mais de 60 anos.

Essa apresentação, esse primeiro início tem uma contribuição junto com o Senhor Presidente da Previ-Rio, Bruno Louro, que fez, junto com sua equipe, e desenvolveu todo o comparativo de cálculos. Esse cálculo foi oriundo também de um grupo de trabalho, no qual o prefeito nomeou diversos representantes da Prefeitura. Então os estudos são muito bem embasados e consolidados à luz das legislações vigentes – tanto CLT como estatutário.

Passo a palavra ao Presidente Bruno Louro para que possa discorrer sobre análise financeira desse projeto de lei complementar, no qual há os comparativos dos custos mensais de cada tipo de regulação. Muito obrigado.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Olá, bom dia a todos. Agradeço pela presença de todo mundo aqui. Um abraço a todos da Mesa. Não vou ser repetitivo, vamos logo para os números.

Na verdade, quando vocês olharem aqui no quadro vão ver que tem uma análise financeira. Eu vou falar especificamente da coluna do meio, que é análise financeira do Previ-Rio, e posteriormente do cálculo atuarial.

Na primeira coluna vocês podem ver o valor mensal da Comlurb no caso CLT. Hoje é um gasto de pessoal na casa de R$ 19 milhões. Na transformação para regime estatutário dessas 2.440 pessoas, nós fizemos um estudo de impacto atuarial e financeiro. Em uma simulação de folha, indo para aposentadoria por média – como manda a Constituição, você teria um incremento na folha do Previ-Rio de R$ 10 milhões mensais. Só que a economia – dentro de uma visão de caixa único, dentro hoje de uma crise que gente está passando no Município do Rio de Janeiro – seria de R$ 9 milhões mensais na área de pessoal.

Então o que acontece? Dentro de um ano, a gente tem uma economia de R$ 121 milhões – e isso olhando dentro de um caixa único. Quando a gente separa isso, que vai ser apresentação atuarial que eu mostro depois, vocês vão ver os outros impactos.

Então, a economia em cinco anos – foi até um pedido da Comlurb para mostrar – seria de R$ 606 milhões, olhando apenas para essa massa. Vamos falar que essa massa... Se a gente voltar no slide anterior, vocês vão ver que a quantidade de servidores – está ali a faixa etária – tem um número muito pequeno com menos de 50 anos, que entrou antes de 1988, que é uma coisa importante: a linha de corte é antes de 1988 – entraram no serviço público antes da Constituição. Então nós temos o grosso dessa massa entre 61 e 69 anos; e, acima dos 75 anos, nós temos 264 pessoas.

Aqui eu vou entrar no cálculo atuarial. Só pra vocês entenderem: na análise atuarial, hoje o meu déficit atuarial está em R$ 30,8 bilhões. Isso já foi demonstrado, está no site do Previ-Rio. E aqui eu estou falando de algumas premissas. Não tem como falar de todas, senão eu ia perder mais de uma hora falando de todas as premissas do estudo atuarial. Mas foram levadas em consideração algumas transformações na área de pessoal, como algumas verbas a que não têm direito, no caso dos servidores estatutários. A gente leva em consideração no estudo a base de dados de 31 de setembro de 2019. Então, trabalhamos com a nossa folha de ativos e fazendo essa simulação de transformação.

E fomos muito conservadores. Estamos levando em consideração, porque sempre nos perguntam de abono permanência... A gente está levando em consideração que todo mundo aposenta no momento em que tiver todos os critérios. Em cima de tudo que foi levantado pela equipe, vai ter um aumento, com essa transformação de 2.440 pessoas para o regime estatutário, a gente tem um incremento, um aumento do déficit atuarial de 1,38%. O déficit dessa massa, que é a projeção das receitas e despesas para 75 anos, trazendo para valor presente, aumenta o déficit atuarial em R$ 424 milhões. Eu estou falando de um aumento de 1,38%. Elevando o meu déficit atuarial, aumentando de R$ 30,8 bilhões para R$ 31,2 bilhões.

Aqui eu vou mostrar, porque sempre primei, em todas as apresentações, pela importância de ter para qualquer aumento, mudança de regime, aumento de pessoal, um estudo de impacto previdenciário para ser demonstrado ao Poder Executivo e posteriormente trazido para o Poder Legislativo.

Então, como a gente pode ver, ali pegamos essas 2.440 pessoas, saímos de uma premissa de que todos eles vão virar servidores estatutários. Vocês têm ali muito claro o gasto na primeira linha, que é em torno de R$ 690 milhões – isso numa projeção atuarial – o gasto com essa massa. E aí vêm as receitas oriundas, porque no momento em que esse servidor virar estatutário, o que acontece: no caso de aposentar, ele não contribui para o fundo de previdência ate o teto do INSS. Ele vai contribuir o que exceder o teto do INSS para o aposentado.

Quando você ainda estiver ativo – isso é outra parte de apresentação, que não cabe ao Previ-Rio, ficaria pela PGM –, você tem uma análise mais profunda de quem pode, quem não pode. Mas você tem que, pelo menos, ficar cinco anos no cargo efetivo. Isso está na Constituição, na Reforma da Previdência, isso está sacramentado. Estou dando exemplo.

Então, essa pessoa vai ficar contribuindo. E quem estiver aposentado automaticamente – isso pode acontecer dentro dessa massa –, se ele exceder ao teto do INSS, vai contribuir com 11% da diferença.

E a compensação previdenciária, que é a última linha antes da linha rosa final que mostra R$ 424 milhões: a compensação previdenciária que nós fizemos em cima de estatística e probabilidade. Hoje eu posso falar que o maior arrecadador do Brasil de Compensação Previdenciária (Comprev) é o Município do Rio de Janeiro: chega a R$ 62 milhões. Só que vocês estão vendo que ali você tem um déficit operacional na reserva matemática de R$ 424 milhões.

Só que é o seguinte: quando a gente levou todos esses números para a tomada de decisão de um colegiado, como o presidente da Comlurb falou, passou por todas as áreas. Então, todas as áreas tomaram em conjunto a decisão se vai olhar pelo plano financeiro ou plano atuarial.

Então foi tomada a decisão onde foi olhado para o plano financeiro, dentro de uma visão de caixa único. Porque hoje o fundo de previdência depende do Tesouro Municipal. Hoje a gente está antecipando receitas futuras, um desequilíbrio atuarial e financeiro que vem desde a lei de capitalização, que ela não performou, isso é claro. E quando lá em 2006 foi feita a “dessegregação”, porque o Rio de Janeiro é uma coisa diferente de todo o mundo. Porque o Rio de Janeiro, quando todo mundo segregou a massa, a gente “dessegregou” a massa.

Então, a gente pegou em torno 30 mil pessoas, quando o Fundo estava equilibrado, até 2006, e jogamos 30 mil pessoas para dentro de um Fundo, que desequilibrou posteriormente. E a lei de capitalização que não performou, foras as outras ações. E posso falar, é que eu estou vendo aqui várias faixas.

A IplanRio procurou o Previ-Rio, que isso é uma cultura que, graças a Deus, está acontecendo na administração pública do Município do Rio, que, para qualquer mudança de aumento de despesa de pessoal, seja mudança de regime ou aumento de valor de plano de cargos e salários, todos estão procurando o Previ-Rio, porque agora eu tenho uma Coordenadoria de Inteligência Previdenciária, onde faz todos os estudos de impacto para demonstrar o que está acontecendo, o que é o real e o que pode acontecer no futuro. Por isso que é importante. Eu acho que a gente tem a noção ali, parece que ali “ah, tá aumentando em R$ 424 milhões”, mas, se a gente olhar, está tendo uma economia financeira, dentro do caixa da Prefeitura, de R$ 122 milhões. Eu falei “R$ 125 milhões”. Digo na verdade “R$ 122 milhões”, arredondando.

Então, você, dentro da área de pessoal, você tem uma economia significativa numa ação desse grupo. Isso não quer dizer que, você trazendo uma massa total, isso vá acontecer, porque aí o déficit atuarial vai explodir mais ainda. Então, eu estou falando especificamente, o estudo foi feito só para 2.440 pessoas, dentro de diversas premissas, como eu falei, e chegamos a essa apresentação. Foi encaminhado, como eu falei, para todos, capitaneado, óbvio, pela Comlurb sempre, com o aval passando por todas as áreas.

Então, quando o Executivo propôs, ele tinha toda essa visão, coisa que no passado não tinha. Infelizmente, quando se fazia qualquer mudança de regime, não se tinha essa visão. No futuro, caso a gente vá pedir seja o que for, uma indenização ao Fundo, um ressarcimento, nós temos todos os números apresentados. Isso é algo único, nunca aconteceu. Vocês podem pegar todas as audiências aí falando de aumento de despesa. O meu papel é mostrar os números. Eu mostrei tanto o impacto no caso financeiro que acontece, mensal, no Fundo de Previdência, que aumenta em R$ 10 milhões, e o que vai deixar de ser gasto na Comlurb: R$ 19 milhões.

E a gente pensando dentro de um caixa único, a gente está tendo uma economia de R$ 9 milhões/mês. Multiplicando isso por 13, que é a folha, você chega ao total. Então, a gente está mostrando aqui o embasamento todo. Você tem a parte o embasamento jurídico, que não compete à gente, compete a outra área, mas fica aí.

Passo agora a palavra de novo para o Paulo Mangueira. Termino aqui a minha parte da apresentação.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bruno, você falou no valor total de economia.Você falou em R$ 600 milhões. Como é que é o número?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Em cinco anos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ahn?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Em cinco anos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em cinco anos. 200?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – 606.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – São 606 em cinco anos. Deixa-me tirar uma dúvida. Quando você fala em caixa único do Previ-Rio, mudou o conceito do Previ-Rio? O Previ-Rio agora é tudo uma coisa só, faz parte de um pacote, ou ele foi criado para ter independência e se autogerir, ou ele vai ficar sugando do Executivo a vida inteira para compensar o rombo, deixando de investir na cidade? E é exatamente essa a situação que a gente vem assistindo ao longo do tempo: vai tirando dinheiro saudável do caixa da Prefeitura para cobrir os rombos da Previdência. Eu lembro que, há dois anos, em 2017, se eu não me engano, nós aumentamos a taxação dos aposentados exatamente para tentar fazer o equilíbrio.

Se não há necessidade de equilíbrio, se é um caixa único, então, era dispensável a votação do aumento de taxação dos aposentados. Não precisa compensar, então, não fica muito claro, “deu um nó” na minha cabeça.

Aí, depois, se você puder explicar e achar que tem como explicar... Pula a pergunta? Então, responde.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Quando eu falei em caixa único, eu estou falando do caixa único da Prefeitura. O que acontece? A gente está em um momento – Barbiero está aqui –, em que os nossos fluxos de caixa são encaixados, tanto do Previ-Rio quanto do Tesouro Municipal, exatamente por que a gente passa por uma crise, buscando recursos para atender tudo.

Então, o que acontece? Por isso, a gente está nesse momento... Se a gente falar no plano financeiro, a gente está tendo uma economia de R$ 130 milhões anuais, R$ 122 milhões anuais. Quando eu falo em caixa único, eu não estou falando de caixa único do Previ-Rio, não estou falando do Fundo de Previdência, estou falando da PCRJ, do Município do Rio de Janeiro, porque hoje a gente depende, hoje o Fundo de Previdência depende do Tesouro, hoje, ele é o garantidor por lei.

Então, é como eu falei. Nós já estamos em um processo de antecipação de receitas. Isso fica muito claro no conselho de administração, é falado, sai nas atas, é apresentado, todo mundo está vendo, mas a gente passa por esse momento. Eu não sei se a Fazenda pode falar alguma coisa a mais, mas a gente trabalha com isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu acho que o conceito é o mesmo. Qual é o repasse anual da Prefeitura para o Previ-Rio?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Porque você tem várias receitas, não é? Você tem os 11% dos servidores ativos, você tem os 11% do que excede o teto do INSS, que é o valor dos aposentados e pensionistas...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não. Não é desse repasse que estou perguntando. Estou falando para complementar a folha.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Hoje, na casa de R$ 1,064 bilhão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Esse R$ 1 bilhão, sai de onde?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Do Tesouro.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E não é um caixa único?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Então, é por isso que os fluxos de caixa estão encaixados hoje, para alinhar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tem parte desse recurso repassado, de royalties de petróleo?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Sim, tem uma antecipação.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, está bem. Na minha cabeça, quando você tira de um lugar para complementar outro e não há um limite, é tudo uma coisa só, é um pacote. Faltaram 200, pega 200. Faltaram 300, pega 300. Então, é um caixa único, não é? Mas não foi esse o conceito que eu aprendi, de Previdência. Daí, toda a reforma que vem hoje do Governo Federal, exatamente por conta de equilibrar a própria Previdência.

Então, as economias e a questão da folha de pagamento de pessoal são o ponto x de todas as questões, por isso, a gente tem que ter todo um cuidado, e não passa por aqui nenhum conceito prévio em relação aos projetos, quer dizer, em relação ao projeto, a um projeto. O projeto que desvincula a Comlurb do Executivo, esse não dá nem para discutir, e a gente vai ficar concentrado só na questão de pessoal.

Não há nenhum conceito de injustiça para com os trabalhadores anteriores a 1988, isso é uma questão pacífica. O que se discute hoje são outras questões. A nossa preocupação é em relação ao impacto da Previdência e o que isso pode gerar para a municipalidade, para os funcionários já aposentados da Cidade do Rio de Janeiro, se há como manter esse equilíbrio sem prejuízos futuros, porque tudo que se apresenta de proposta, hoje, é tudo dourado. Aí, com o passar do tempo, depois de 10, 15, 20 anos, a gente começa a perceber onde a gente errou.

Então, é preciso ter muito cuidado com as decisões, com as apresentações das propostas, para que a gente não tenha consequências lá na frente. Esse é o nosso papel, é o papel de responsabilidade. E aí, chamo também ao Tribunal de Contas a mesma responsabilidade que tem com os servidores da Cidade do Rio de Janeiro, seja servidor aposentado, seja servidor da Comlurb, seja o servidor hoje da Prefeitura ativo, que será o futuro inativo, daqui a pouco, e que a gente tem que ter responsabilidade com todas essas pessoas, esse é o nosso papel.

Então, não dá pra gente sair nem atropelando, nem mais e nem menos. Daí esta Audiência, que é fundamental e que, já adianto a vocês, não se encerrará nesse momento, porque a ausência da Procuradoria Geral do Município... fundamental para esclarecer as questões jurídicas dessas propostas – deveria estar aqui. Por decisão da Comissão nós faremos uma nova audiência pública com os representantes não só da Procuradoria Geral do Município, mas também da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação, que deverão estar aqui e trazer mais informações.

Eu acho que o ponto alto desta Casa, dessas audiências e da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é o cuidado e a responsabilidade que está se tendo com o servidor público municipal. Eu gostaria de começar fazendo a pergunta que a grande maioria gostaria de ouvir. Os 2.440 a gente vai discutir detalhadamente, porque parece que os impactos não são tão grandes, mas eu queria ouvir, tanto do presidente da Comlurb quanto do Secretário Municipal de Fazenda e do representante Previ-Rio, quais as razões de não incluir a totalidade dos servidores da Comlurb para o regime estatutário?

Só pra esclarecer e pra gente contextualizar isso. Não está aqui nenhuma bandeira contra ou a favor. O que a gente quer, na verdade, é entender, que fique claro. Com os dois projetos em que um desvincula a Comlurb da Prefeitura orçamentariamente – e não sabemos quem será ou quem serão os próximos prefeitos da Cidade do Rio de Janeiro e que atitudes poderão tomar... Se o próximo prefeito começar – como a grande maioria começa – com redução de 25% dos seus gastos, esses 25% irão diretamente atingir os prestadores de serviço da Comlurb e, certamente, esses 25% de redução não estarão voltados para o serviço, e sim para o trabalhador.

Então, a nossa sensação é de que esse primeiro corte será em cima do trabalhador, gerando demissão, e, certamente, será o início do fim da empresa. Essa é a nossa sensação. Precisamos entender melhor, por isso peço para escutar o presidente, o Secretário de Fazenda, o Previ-Rio, para que essas questões fiquem claras e que essas atitudes...

Eu falei que esse projeto, que desvincula orçamentariamente, é o ponto mais difícil dessa discussão. E, exatamente, com medo de estarmos iniciando o fim da empresa que presta o melhor serviço de referência da Cidade do Rio de Janeiro.

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Bom, Senhora Presidente. O público-alvo desse projeto de lei complementar, na verdade, são os empregados admitidos na Comlurb antes de 1988, quando não era obrigatória a realização de concurso público. O próprio ato de disposições constitucionais transitórias se preocupou com esses servidores admitidos e definiu a proteção de parcela significativa no art. 19, base da defesa conceitual, por analogia, do grupo beneficiário desse projeto de lei complementar. Basicamente, esse grupo possui os mesmos anseios e necessidades de todos os demais servidores da época, admitidos pela Administração.

Esse grupo exerceu suas atividades, ao longo de décadas, sempre a favor da Prefeitura do Rio de Janeiro, que é efetivamente responsável no atual modelo pela sua remuneração, bem como pela administração superior da companhia. A Comlurb também sucedeu a antiga Selurb. E os empregados ativos foram transferidos para a Comlurb, resguardados todos os seus direitos e vantagens, o que reforça seu histórico e natureza de prestadores de serviços “stricto sensu” e de similaridade com tantos grupos que foram transpostos para o regime estatutário.

Em paralelo, esse grupo, objeto de PLC, já possui estabilidade em virtude do acordo coletivo. O que, aliado às demais justificativas, reforça a conveniência da administração em reunir esse grupo de servidores da mesma natureza e com data de admissão semelhante à administração direta, em prestígio ao princípio da isonomia.

Então, são esses fundamentos que abarcam esse projeto de lei complementar desse grupo que entrou antes de qualquer tipo de concurso público. E os demais já entraram no Regime de CLT, via concurso público. Então existe toda uma fundamentação que abarca esse grupo de antes de 1988.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lembrando que a Guarda Municipal passou por essa situação e o IplanRio também. Cumprimentando aqui os funcionários, só para acalmar, já existe um trabalho em curso, de análise, para autarquização de alguns órgãos e o Iplan é o primeiro deles nessa análise. Acho que caberia, depois, uma conversa com a própria Comissão de Orçamento, para que a gente possa ajustar essa questão do Iplan em relação à autarquia.

(PALMAS)

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Bom dia a todos. Continuo com a voz horrível, vocês vão ter que me aguentar. Pode deixar que eu responderei.

Como o Presidente Paulo Mangueira falou, nós temos questões jurídicas envolvidas, em cujo mérito não vou adentrar, por isso não ser da minha competência. E temos questões atuariais, como o Bruno falou, que importariam aumento de bilhões no déficit atuarial. Quando a gente fala de uma pequena massa que já está numa idade bastante avançada, existe o impacto muito contido e, por um tempo, uma expectativa de vida também bastante curta.

Agora, no momento em que isso se estende a milhares de pessoas, significa um esforço do Tesouro que terá que ser repassado para a população. Aí teria de perguntar para toda a população se ela está disposta a pagar mais impostos para compensar isso.

E como a senhora falou, e muito bem falado, Vereadora Rosa, há um esforço do Governo Federal, por meio de proposta de emenda constitucional de que as previdências sejam autônomas. Ou seja, que a contribuição dos empregados ou dos servidores seja suficiente para bancar os fluxos financeiros de aposentadorias futuras. Então nós também teríamos de pedir para, principalmente a todos os servidores estatutários, ativos e inativos, cujo fundo é sua propriedade, se eles concordam, em talvez no futuro, pagarem mais contribuição previdenciária, para, eventualmente, cobrir qualquer déficit, porque é isso que vai acontecer.

No meu caso, que sou servidor federal aposentado, como a nossa previdência da União está crítica, nessa reforma, eu vou pagar mais. Fruto exatamente de déficits que foram feitos, que foram mal pensados no passado. Então nós temos de pensar também se todos os demais, milhares de servidores, quase 100 mil servidores da Prefeitura estão dispostos a assumir esse déficit. Ou seja, a sociedade e os servidores.

Eu não estarei mais aqui em breve, porque sou um servidor extra-quadro. Mas eu deixo isso para reflexão. Nós estamos tratando de finanças públicas. Então temos que ter todo cuidado, antes de darmos qualquer passo. Desculpem mais uma vez minha voz.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Bom dia.

Só para registrar duas coisas. Primeiro, depois do que aconteceu com a Guarda há alguns anos, quando ela passou de empresa pública para autarquia, naturalmente, há o desejo de outras empresas públicas terem o mesmo tratamento e, ontem, chegaram documentos ao gabinete da Comissão da CET-Rio e da Rioluz, onde você tem a mescla de servidores estatutários e celetistas trabalhando no mesmo local, e há o desejo desses celetistas da CET-Rio e da Rioluz de transformação em estatutários, assim como IplanRio quer fazer.

Em segundo, a Vereadora Rosa Fernandes também está com um levantamento: outras empresas públicas, como no caso da Comlurb, têm alguns servidores que entraram antes da Constituição de 88, no mesmo sentido que os 2.448 trabalhadores da Comlurb. Pelo levantamento aqui, Rosa, CET-Rio tem 17...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – São 17 da CET-Rio...

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS - A Rioluz tem um; a Riotur, aqui, tem mais...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Cento e quarenta e sete empregados, e na RioUrbe são oito.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS - São oito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Cento e setenta e três, no total de pessoas na mesma situação, anteriores a 88.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Então, é importante registrar que há esse número também de servidores de antes da Constituição que estão no mesmo caso parecido com o de vocês, e que deveriam...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Estar incluídas, e a Comissão fará... Só para que o Secretário de Fazenda e Previ-Rio saibam que a Comissão fará uma emenda incluindo esses 178 servidores que se encontram na mesma situação da Comlurb, condição inegociável para a discussão desse projeto. (PALMAS)

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Assim como falou o Presidente da Comlurb, se o critério é a Constituição de 88, que se coloque então...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O critério é para todos, não dá para ser para uma categoria. “Ah, tá bom, tem um empregado”. Mas um empregado, mesmo que não gere economia, é direito de todos, então, terá que estar inserido nessa proposta de transformação para estatutário.

Depois, se o secretário quiser, posso tirar uma cópia e entregar, com o maior orgulho, maior prazer de ver essas pessoas que estão nas mesmas condições inseridas no mesmo processo.

Pedir à Comissão para tirar uma cópia e dar ao secretário.

Vamos anunciar a presença dos vereadores que têm disposição de estar aqui, nesse horário, para debater, participar, e que precisam ser registrados como pessoas que estão diretamente atuando nessa discussão: Vereador Babá, membro da Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura; Vereador Leonel Brizola, Presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente; Vereador Jones Moura, Presidente da Comissão de Segurança Pública e Vice-Presidente da Comissão de Prevenção de Drogas; Vereadora Teresa Bergher, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Vice-Presidente da Comissão do Idoso e membro da Comissão de Cultura.

Registrar, ainda, a presença do Senhor Carlos Eduardo Lima do Rego, Subsecretário do Orçamento Municipal da Secretaria de Fazenda, que só não está aqui compondo a Mesa por falta de espaço, mas sinta-se como um membro representando a Prefeitura na Mesa Presidencial.

Registrar a presença do Senhor Mauro Barata, Subsecretário dos Serviços Compartilhados da Casa Civil.

Dando continuidade às perguntas, e aí, são as perguntas mais técnicas, da própria Comissão.

Baseando-se no Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Comlurb, pergunto: caso o projeto de lei complementar seja aprovado e os 2.440 novos servidores se aposentem após cinco anos, o Funprevi terá condições de arcar com os proventos desses futuros inativos?

Vou fazer todas e aí vocês definem quem vai responder.

A compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência e o regime próprio de previdência dos servidores municipais é suficiente para arcar com a parcela dessas novas aposentadorias?

Qual é a opinião do presidente do Previ-Rio em relação ao montante da antecipação de royalties do petróleo, que capitaliza o Funprevi, e, de acordo com o Tribunal de Contas do Município, deve ser excluído das despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados, tendo como consequência o aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Em relação à antecipação de royalties, existe uma interpretação do município – estou com a Márcia Andréa aqui do meu lado, a Controladoria –, e nós temos uma visão de que o valor de royalties é receita oriunda do fundo. Logo, ela se aplica para o cálculo da LRF. Esse é um entendimento do Previ-Rio e do Executivo, que vamos discutir com o Tribunal de Contas em outras ações. Mas hoje a gente tem uma antecipação de royalties de R$ 1,064 bilhão em relação à antecipação de royalties.

O que acontece? Na Lei nº 5.300 fica muito claro. O Tesouro Municipal é o garantidor do Fundo de Previdência. Então, qualquer ação que extrapole o Tesouro, ele tem por obrigação garantir as despesas futuras do Fundo de Previdência. Isso é muito claro na nossa lei de capitalização que, infelizmente, não performou. Foi uma lei de capitalização criada, dizendo que ia resolver todos os problemas da Previdência, e não resolveu. Então, esse é um ponto.

Acho que o desequilíbrio financeiro do fundo vem desde 2007. E logo o desequilíbrio atuarial, que aumentou, consideravelmente, depois de 2011. Veio uma lei de capitalização que, infelizmente, não atingiu seus objetivos. Fica muito claro.

Qual foi a primeira pergunta? Desculpe.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Caso o projeto de lei complementar seja aprovado...

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Sim, lembrei. Desculpe.

É como eu falei. O Tesouro é garantidor. Hoje nós temos um desequilíbrio financeiro. Hoje está muito claro. O desequilíbrio financeiro existe, ninguém vai esconder, estão aí os fluxos, está tudo aí. A transparência em relação aos cálculos do Previ-Rio, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência. O Previ-Rio é a unidade gestora do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor e do Fundo de Previdência. Hoje nós temos um desequilíbrio na casa de R$ 1 bilhão por ano. Só que a gente está utilizando a antecipação de royalties, que é receita do fundo. Sem falar que estamos fazendo também alienações de imóveis.

Uma coisa que tem que ficar muito clara é que a equipe do Previ-Rio está fazendo todo o estudo de reequilíbrio atuarial e financeiro do Previ-Rio. Então, a gente está em estudos bem avançados, que vão ser trazidos para ciência de todos futuramente. A gente tem um problema, que ainda tem uma PEC paralela, pra ver se vai colocar estados e municípios na Reforma da Previdência. Tivemos uma Reforma da Previdência votada agora, sancionada no último mês. Então, algumas coisas interferiram nos nossos estudos, que estavam muito avançados.

E agora, sim, a gente vai ter que dar um passo atrás para acertar esses pontos e fazer todo o projeto de reequilíbrio. Por isso que eu falo: hoje, quando a gente fala em um fluxo de caixa único, não tem como fugir disso, porque hoje o Tesouro é garantidor. Se não fosse o Tesouro, eu estaria com desequilíbrio mensal. Eu não estaria honrando meus compromissos. Por isso que eu digo: é de suma importância a visão dos servidores e da municipalidade de ter essa visão como todos os atores que estão aqui envolvidos hoje.

Mas repito: em relação ao projeto específico, nós temos aí uma economia na casa, no financeiro e na área de pessoal, de R$ 122 milhões/ano. Então, acho que é um caminho a ser traçado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria só complementar uma pergunta. A análise atuarial não pode ser desconsiderada, porque é através dela que temos a real noção do que acontecerá no Funprevi com os riscos inerentes a toda essa situação.

Falar só sobre a parte financeira não é justo sem ter um olhar mais à frente, mas, enfim, peço que o Presidente do Previ-Rio fique – eu sei que fica porque é uma pessoa qualificada e competente – com esse registro porque lá na frente esses questionamentos virão, não tenha dúvida disso.

Foi enviado a essa Casa Legislativa o Projeto nº 1.610 de 2019 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial no atual exercício financeiro no valor simbólico de R$ 1.000,00 para Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Conservação. Pergunto: Qual o motivo do crédito especial ser aberto com R$ 1.000,00 e não com o valor adequado ao complexo orçamento da Comlurb? Um dos motivos para transformar a Comlurb em empresa estatal não dependente é a diminuição das despesas com pessoal do Poder Executivo para que não ultrapasse o limite prudencial. Foi essa a justificativa? Tornando-se uma empresa independente a Comlurb conseguirá sobreviver com aportes mensais do Tesouro Municipal e com recursos provenientes da prestação de serviço a empresas privadas?

Quem responde?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Como todos vocês sabem, venho da área federal e tive passagem por empresas federais independentes e algumas empresas ligadas ao Ministério da Fazenda, órgão em que estava lotado, também trabalhava nesse sentido. É verdade que, quando se cria uma empresa, a finalidade é dar a esta entidade todos os institutos de uma empresa, a sua liberdade econômica, a sua facilidade de contratar, de distribuir parcelas de lucros aos seus empregados, senão a gente não precisa de uma empresa, criaríamos uma agência, uma autarquia, uma coisa parecida.

A grande verdade é que quase todos os municípios do Brasil criam empresas e, no fundo, são tratadas como autarquias porque sobrevivem com verbas do Tesouro, não tem sua independência. Consequentemente, acabam pagando mais tributos para o Governo Federal quando na verdade não deveriam, porque se, fosse uma autarquia, seria imune enquanto empresa é tributada. Desde que cheguei aqui como Secretário de Fazenda, venho lutando para que todas as instituições tenham a sua autonomia financeira, que consigam resolver seus problemas, desonerando o Tesouro, porque lutamos, desde que aqui cheguei, para reduzir o volume de despesas de pessoal em relação a nossa receita, que aumenta mais do que a proporção do que a gente consegue aumentar a arrecadação. Todo ano a gente só consegue aumentar o IPTU pela inflação, mas a nossa estrutura de pagamento de pessoal acabou ocasionando um aumento maior do que a inflação, porque se repõe a inflação, tem anuênios, tem quinquênios, tem incorporações, e isso, se a gente levar para a Previdência estamos em um caminho da falência da Previdência e do Tesouro, porque, em breve, o Município do Rio de Janeiro a continuar nesse rumo entra em colapso. Isso nós já mostramos e já mostrávamos há quatro ou seis anos, quando começaram a crescer essas despesas, como o Bruno Louro muito bem falou. Lá atrás nós já visualizávamos isso, está quase impossível transferir a carga para a sociedade não é? Este ano, por exemplo, quando fomos fazer o novo Orçamento para 2020, a folha de pessoal, só a folha aumentou R$ 1 bilhão – crescimento vegetativo. A cada ano, ela vai crescendo mais e mais. Chega um momento em que não dá. Temos que parar para pensar. Então, a ideia não é transformar só a Comlurb em independente. A ideia é transformar todas as empresas em independentes, porque, senão, não se justifica ter uma empresa. Justificaria outras estruturas. Isso, venho defendendo arduamente.

No Governo Federal, nas últimas décadas, houve aumento significativo de empresas independentes: 40 empresas independentes foram criadas, totalizando 156 empresas. Hoje, o plano é privatizar praticamente todas elas.

Esse é um risco no futuro. O risco no futuro é ter que privatizar estruturas municipais, porque o Tesouro também não aguenta.

Então, temos de pensar no futuro com muita responsabilidade.

No ano de 2021, todas as OS passarão a contar dentro do limite de despesa pessoal. Vamos atingir 65%, 70%: acabou, não tem mais concurso. Vai ter de começar a pensar outras alternativas, como está acontecendo uma inserção da PEC, no Governo Federal, onde se está querendo tirar a estabilidade do estatutário, para que se possa demitir. Temos de ter cuidado com isso, porque a União está em crise, o Estado está em crise, e nós, ainda não estamos em uma crise tão grave assim. Tem tempo de manobrar, de equilibrar o nosso Tesouro, não é?

Então, essa é a ideia. A ideia é transformar a Comlurb em independente, como já foi. Não sobreviver com o repasse de taxas, e sim com a cobrança de tarifa, como outras empresas públicas já fazem, ou empresas concessionárias e, com isso, poder remunerar o seu quadro de pessoal dignamente, como vem acontecendo até agora, mas também não ter a pressão que temos agora, onde o Mangueira me pede, todo ano, mais recursos. E estou dizendo: “Não tenho, não tenho, não tenho”.

Então, desde o ano passado, estamos com déficit orçamentário, em relação à Comlurb, de R$ 200 milhões.

A Saúde está com déficit orçamentário – era de R$ 800 milhões, agora já está em torno de R$ 400 milhões, R$ 500 milhões. O Tribunal aponta que estamos com R$ 3,2 bilhões de déficit, que não conseguimos estancar. É hora de pensar com responsabilidade, é hora de pensar no futuro do Rio de Janeiro e de todos os seus servidores, todas as pessoas que aqui moram, também.

É lógico que temos ainda algumas coisas para resolver na eficiência da máquina, mas, volto a dizer, só isso não resolve. O aumento da folha deste ano será de R$ 1 bilhão; do ano passado, quando tinha dois aumentos represados, foi de praticamente R$ 1,5 bilhão. Estamos consumindo boa parte dos aumentos dos impostos para pagar a nossa folha de pessoal. Então, tirando 20 mil trabalhadores do peso dos impostos e transferindo isso para o usuário do serviço, através de tarifa, me parece muito mais justo, porque hoje todo mundo paga. Amanhã, pagará aquele que realmente for beneficiário do serviço, como deveria ser, aliás. Defendo essa posição, fruto desses 43 anos de experiência que temos, militando nessa área e tentando obter o equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário dos entes por onde passei.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu pediria aos senhores que pudéssemos prosseguir. Acho que a manifestação é justa, mas deixem a gente concluir a parte técnica, que é fundamental para que a gente possa analisar esses projetos com mais detalhes.

Quero registrar a presença do Vereador Fernando William.

Eu queria então perguntar o seguinte: o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, que foi enviado a esta Casa, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Comlurb. O projeto determina, em seu art. 1º, que os empregados da Comlurb admitidos até 5 de outubro de 1988 passarão a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94/1979, com todos os direitos e garantias a eles inerentes. É sabido, informalmente, que, em torno de 2.440 empregados se enquadram nas condições acima descritas.

Pergunto: quantos servidores serão beneficiados com a aprovação do projeto de lei complementar?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – São 2.440 empregados, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quantos servidores já são aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – São 1.315, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – São 1.315.

Dentre os 2.440 empregados, quantos recebem acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Em torno de 1.600 empregados. Tenho que fazer a conta aqui.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em torno de 1.600.

O motivo da transformação desses 2.440 empregados em estatutários é a diminuição da parte da folha de pagamento da Comlurb de R$ 20 milhões para R$ 12 milhões por mês, devido à diminuição dos encargos sociais. É isso?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Pelos cálculos realizados pelos técnicos da Previ-Rio, a diferença é até um pouco maior.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual seria a diferença?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – De R$ 9,3 milhões por mês. Sai de R$ 19,6 milhões para R$ 10,3 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Registro a presença do Vereador Rocal, 1º Secretário em exercício da Mesa Diretora; e do Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL.

Qual é a dívida da Comlurb com fornecedores, incluindo Despesas de Exercícios Anteriores?

Eu queria até saber isso de forma separada. O que tem de despesa de 2019 com fornecedores não pagas e o que tem de DEA?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Vereadora, eu não trouxe essa informação agora, mas trago oportunamente, no encerramento da sessão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor.

Quais mudanças no estatuto da Comlurb estão sendo feitas para torná-la empresa independente?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – O estatuto da Comlurb já prevê a prestação de serviços. Tanto é que a Comlurb é prestadora de serviços à Secretaria Municipal de Saúde na conservação, limpeza predial e coleta hospitalar dos hospitais Souza Aguiar, Lourenço Jorge, Miguel Couto e Salgado Filho, além da Maternidade Leila Diniz. Como também é prestadora de serviços à Educação nos serviços de limpeza predial, no preparo de alimentos, na roçada da capa vegetal das escolas, e também da poda das árvores existentes nas escolas. E presta serviço também em grandes eventos, notadamente os mais recentes, de maior vulto – podemos exemplificar: o Games XP e o Rock in Rio. Então ela já prevê, dentro do seu estatuto, a prestação de serviços.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas não teria que prever essa desvinculação orçamentária da empresa com a Prefeitura?

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Já existe essa previsão no estatuto. Assim que haja a homologação, a aprovação desse PLC da independência, já está previsto.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em várias leis, desde 2009, a Prefeitura transformou em estatutários os servidores de várias categorias. Quantos servidores de cada categoria se aposentaram? Talvez o Bruno possa responder.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Vamos lá. Eu só tenho números absolutos. Se vocês entrarem no site do Previ-Rio, tem uma área de boletins estatísticos. Tem todos os aposentados hoje. Eu tenho o mapeamento deles todos. Isso nunca teve. Então, a gente tem tanto dos ativos, quanto dos inativos e dos pensionistas. Dos aposentados e dos pensionistas. Da minha massa, eu não tenho essa diferenciação. É até bom, porque eu posso pedir para a equipe de inteligência previdenciária fazer essa diferença, e aí, enriquece, mais ainda, os boletins que hoje estão disponíveis no site do Previ-Rio.

Então, hoje, se você entrar lá, você vê o mapeamento. Quantos aposentados da Educação, Saúde, Controladoria, TCM, Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Administração, que são serviços compartilhados, Casa Civil... Então, hoje, tem esse mapeamento. Guarda Municipal... Tem tudo isso mapeado, mas essa diferenciação do pessoal que foi transformado, eu tenho mais ou menos o número, eu estou aproximando, mas acho que da Guarda Municipal, do pessoal da autarquização deles, eu já estou com 1.200 aposentados. Esse número não é fechado. Depois, eu passo o número correto dessa massa. Das outras, eu não tenho. A gente pode pedir, criar essa lacuna, que isso dá para fazer, pela análise da nossa massa lá, que hoje a gente tem um BI, um sistema que faz isso tudo para a gente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Seria importante. Aí, eu aguardo que o senhor mande para a Comissão esses dados. A Prefeitura já conseguiu ser reembolsada pela União pelos depósitos efetivados por essas categorias? Em caso positivo, qual o valor que recebeu?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Nesse caso, é a compensação previdenciária. Como é que funciona ela? No momento em que a pessoa aposenta, ela vai averbar o tempo dela, averbou durante a vida, fixou o provento, automaticamente, é criado o processo de compensação previdenciária. Então, hoje, é um fluxo que depende de processo a processo. Se alguém chegar e falar que arrecada isso, não: é análise de processo a processo. Então, não é um cálculo assim: “Ah, é 800 milhões, é 100 milhões...” Não: é olhado caso a caso, encaminhado para o INSS, o INSS faz a avaliação, e depois é transferido o recurso, conforme o cronograma desembolso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O senhor tem como mandar esses valores?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Mando. Tem, sim. Isso está muito claro também, está no fluxo de caixa do Previ-Rio, que é publicado, está nos balancetes.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas nós gostaríamos de receber.

Pois é, eu preciso saber. Ele não tem esses dados. Eu queria saber efetivamente...

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Compensação previdenciária, a arrecadação esse ano foi de R$ 92 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Isso é no total, não é?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – O fluxo mensal fica em torno de R$ 7 milhões.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria de saber, depois, especificamente da Guarda Municipal.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Da Guarda, a gente vê isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Essa soma é suficiente para cobrir as despesas do Previ-Rio com essas categorias?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – A compensação previdenciária, para todo mundo entender, não é tudo o que a pessoa contribuiu no RGPS e trouxe. É uma máquina de cálculo, tem uma lei específica. Então, vem um percentual disso. Normalmente, ela não... Tanto é que há uma discussão no Brasil em relação à compensação previdenciária, se ela é boa ou ruim. Tanto é que teve uma discussão ampla na Reforma da Previdência, não tocaram tanto nesse assunto porque tem uma lei específica, então é uma discussão.

Agora, está tendo contribuição entre os entes. A compensação previdenciária atualmente é entre o INSS e o regime próprio de previdência. Agora, vai ter a compensação previdenciária entre os entes: Município, Estado e União. Então, é uma discussão.

Hoje, a compensação previdenciária ajuda, é uma das receitas que ajuda, mas não resolve os problemas, por isso temos a patronal, contribuição suplementar, outras receitas para você fazer a previdência. Por isso que eu falo que, quando fez a lei de capitalização, a famosa lei de capitalização nº 5.300, levou uma série de receitas, mas, no final, quando olhamos, vemos que tem um desequilíbrio e a compensação previdenciária é uma dessas receitas e tem um viés muito bom, porque ela entra e abate da Lei de Responsabilidade Fiscal na área de pessoal.

Então, ela não resolve, mas ajuda. Por isso que eu falo que ela não é o que vai salvar a vida do Fundo de Previdência, mas ajuda num processo de equilíbrio. Mas ela tem um limite, não passa mais do que isso, a lei fala um limite e tem um limite específico na lei e você não pode ultrapassar aquilo, nem Estado, nem Município, nem União.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual o tempo médio de espera para o depósito desses recursos?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Hoje, somos o melhor arrecadador do Brasil, o Município do Rio de Janeiro. Isso nos últimos anos, não é da minha gestão; a equipe do Previ-Rio vem de anos. Bateu a arrecadação em um ano de R$ 200 milhões, algo que foi incrível. A equipe não mudou, é a mesma há mais de 10 anos. É no momento em que a pessoa se aposenta começamos com fluxo e em 30 ou 40 dias no máximo já começa... O que acontece hoje é que temos um problema que não é no âmbito municipal, é do INSS. Só para vocês terem noção, é um servidor do INSS para avaliar todos os processos de contribuição previdenciária do Previ-Rio; só tem um. Quando eram oito, nove... O delay que está acontecendo agora não é por causa do Previ-Rio, porque mandamos todos os processos dentro da área, o problema é que...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas quanto tempo esse único servidor leva para fazer o repasse?

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – É isso que estou falando, leva de 30 a 45 dias. Agora, está aumentando um pouquinho exatamente por isso, então, bate 60 dias do momento em que ele se aposenta. Então, estamos dentro de um parâmetro muito melhor do que outros órgãos. Temos órgãos irmãos aqui no Estado do Rio de Janeiro que leva de seis meses a um ano, o nosso vem em 30 ou 60 dias.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A pergunta é exatamente para o Secretário de Fazenda agora. Como a Prefeitura não capitalizou o Funprevi, quantos pontos percentuais isso vai representar no gasto com pessoal?

A SRA MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Bom dia a todos. Bom dia aos colegas da Comlurb e demais empresas presentes. Essa questão da despesa de pessoal é bom deixarmos bem claro que estamos sujeitos a uma Lei Federal, não é uma lei feita por esta Casa, é uma lei que vige para o Brasil inteiro e é um motivo de preocupação e acompanhamento constante da Controladoria desde 2017 mais forte quando tivemos a primeira vez que ultrapassamos o limite prudencial da LRF, que é uma Lei Nacional. Essa lei foi feita em 2000, considerando alguns parâmetros daquele momento e ela basicamente pega a receita, que se chama receita corrente líquida e traz em cima dessa receita um percentual máximo que nós do Executivo precisamos atender que são 54% de despesa de pessoal. Então, é uma preocupação de todo mês fazermos essas contas que a receita precisa aumentar e a despesa de pessoal diminuir para que tenhamos uma tranquilidade dentro desses indicadores. Qualquer movimento que tenhamos com relação a aumento de pessoal impacta nesse equilíbrio; e a lei considera, no que tange à previdência, também traz para esse limite o que o Fundo de Previdência não consegue arcar e que o Tesouro precisaria manter. Então, apesar de achar que a despesa de pessoal trata apenas do ativo, a lei também aborda a questão dos inativos porque, se o Fundo for deficitário, isso pode impactar.

Como o Secretário Barbiero falou, em 2021, nós vamos ter um prazo para trazer para esse número de despesa de pessoal também outros pagamentos de despesas relativas a pessoal que não são da nossa folha, como é o caso das Organizações Sociais. O que nós estamos fazendo é sempre pensar em maneiras de melhorar esse indicador para dar sobrevivência à Prefeitura. É o nosso papel fazer esses estudos. O que a gente verifica, na parte de pessoal, é que a Comlurb tem uma grande expressão porque ela tem uma quantidade grande de servidores tendo uma representatividade grande nesse contexto da despesa de pessoal.

Uma das formas que nós estamos pensando, eu queria fazer esse destaque de que as medidas que vêm sendo adotadas são adotadas olhando também à frente em várias situações. Não é hoje, é olhando à frente. Às vezes, nós somos perguntados: mas o que vocês estão fazendo para quando as Organizações Sociais entrarem na conta? Então, a gente faz esse planejamento e um deles tem sido, nesse caso específico da LRF, tentar trabalhar as despesas de pessoal. Uma dessas soluções de planejamento é você ter as empresas públicas, como o Secretário de Fazenda falou, funcionando como empresas. É sempre bom ressaltar que a gente não pode ter um modelo que abranja todos os benefícios do modelo de ser empresa e todos os benefícios de ser uma autarquia. A gente tem, então, nessa equação das empresas também isso.

Pelo nosso cálculo, entrando aí as Organizações Sociais sem que nenhuma medida nossa seja tomada e sem que nenhuma medida legislativa nacional seja feita alterando esses percentuais, porque é uma Lei Federal, nós vamos, a partir de 2021, passar por uma situação muito difícil porque vamos extrapolar o limite legal, 54%, a gente vai ultrapassar. Isso é fato, os números dizem e a gente está tentando antecipar isso.

Um dos movimentos é que a Comlurb se tornando independente, volto a falar isso, porque isso é que vai impactar na LRF, é que primeiro ela tem o seu caráter empresarial ali estabelecido. Como o Secretário de Fazenda falou, as empresas precisam ter um movimento de se transformar em empresa. Isso faz parte da estratégia geral. Não é o ponto específico olhando para o presente, a gente também está olhando para o futuro. A Comlurb, caso em discussão, se tornando independente, nós vamos ter aí uma saída da folha de pagamento dessa conta. Então, diminui a despesa de pessoal porque ela teria a sua independência. O ser independente no modelo, quer dizer que ela pode ter condições de se manter, porque hoje ela depende exclusivamente do Tesouro que vem passando por uma situação também difícil. Então, você contar com alguém que também não está bem, é difícil, e a gente tem tentado buscar soluções para que esses problemas se resolvam.

Pelas nossas projeções, a gente tem um impacto, Vereadora, muito importante na despesa de pessoal, respondendo a sua pergunta, com a desconsideração das despesas de pessoal de dependentes para independentes, em torno de 4% a 4,5% que foi a projeção que a gente fez do limite de pessoal como a senhora perguntava. Essa projeção que a gente fez agora recente, e vamos esperar terminar dezembro para, realmente, termos o valor e podermos projetar, mas é um percentual importante dentro da despesa de pessoal e receita, lembrando que isso é uma estratégia que se vem estudando para se tomar decisões responsáveis, olhado também para o futuro.

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Sim. Ah, o aumento? O aumento desses 2.000, pelo seu número, porque são R$ 400 milhões em quatro anos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estou com pena da Taquigrafia por ter que registrar, as falas fora do microfone.

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Por ano? Por mês?

O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – Desculpa, vereadora, é só para completar o raciocínio. É de 4,5% a economia, quando os trabalhadores da Comlurb saem da conta, mas há um aumento na conta, quando os estatutários vão para o Previ-Rio e somam na conta. Portanto, minha pergunta é: quanto aumenta na conta? Para a gente saber o saldo ao final, porque, se saem 4,5%, mas aumenta 2%, então, o saldo é 2,5%, e sucessivamente. Queria entender, porque, na verdade, com o aumento da despesa previdenciária, aumenta aquilo que não é coberto pelo próprio Previ-Rio, tem que ter aporte do Tesouro, e isso aumenta a conta da LRF. Queria saber se 4,5% é o saldo ou é a primeira economia, e se vocês têm o dado inverso, que é quanto sobe.

Obrigado, Presidente.

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS – Os 4,5% já são o saldo, o que a gente espera desse saldo. Com o que vai entrar e o que a gente vai ressarcir, já deve ser o saldo, pelos últimos números, mas vamos ter esse número certo na primeira semana de janeiro, quando a gente termina, ou na segunda. A gente tem ideia de receita, mas já seria em torno do saldo do que entraria, menos o que a gente tiraria.

O SR. VEREADOR (TARCÍSIO MOTTA) – A gente precisa dos cálculos para ver, porque… Só em janeiro tem o cálculo? É isso?

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS – Não, do último quadrimestre, que estou falando, é só em janeiro, mas, assim que encaminhar, a gente manda para vocês, publica.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero aproveitar a presença do Secretário de Fazenda. A Audiência é da Comlurb, mas queria perguntar: se a Prefeitura tiver os R$ 300 milhões de arresto do Tesouro, sobram recursos para pagar o 13º salário no dia 17?

(PALMAS)

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – O arresto foi feito sobre determinadas contas, que não afetavam o pagamento do 13º salário. Se, porventura, a Justiça arrestar valores do Tesouro, todo o 13º está comprometido.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Os R$ 40 milhões de repasse da Câmara não correm esse risco?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Eles ajudam bastante. Agora, se o arresto for superior a isso, é um desafio.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está certo.

Vamos passar a palavra então para o Senhor Heron Alexandre Moraes, Inspetor Geral do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

O SR. HERON ALEXANDRE MORAES – Bom dia a todos, Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, demais membros da Mesa e demais presentes.

Nós trouxemos alguns elementos para tomada de decisão dos vereadores em relação a esse projeto de lei. Nós entendemos que a lei é muito vaga, que existem muitas dúvidas em relação a esse projeto. Então, trabalhamos com alguns cenários e vamos apresentar para os senhores agora.

Hoje, a Comlurb tem, aproximadamente, 20 mil empregados, e o custo da folha é de aproximadamente R$ 60 milhões por mês. Então, nós trouxemos dois casos similares, porque não ficou claro no projeto de lei. Como a lei cita, nos considerandos, a Lei nº 2.008/93 e faz referência ao ingresso dos empregados anteriores à Constituição, nós ficamos preocupados com que data de ingresso será considerada para efetivação desses empregados.

Nós temos dois casos diferentes no Município. Um é a transformação da Guarda Municipal em autarquia e, ali, a data de ingresso no regime estatutário ficou determinada como a data da aprovação da lei. Aí, como disse o Presidente do Previ-Rio, esses servidores só poderiam se aposentar de imediato por compulsória ou por invalidez, o restante teria que esperar cinco anos no cargo efetivo para se aposentar, e se aposentariam por média. É o mesmo regime do INSS.

(Assume a Presidência o Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente)

O SR. HERON ALEXANDRE MORAES – O outro caso foi a transformação de cerca de 2.000 empregados em estatutários no ano de 2012. Aqui a situação é diferente, a lei de 2008 tratou do regime jurídico dos servidores da administração direta autárquica e fundacional. Não fazia referência à empresa pública e sociedade economia mista.

Algumas pessoas tinham o vínculo celetista na administração direta, na administração autárquica e fundacional. Havia um artigo que dava opção de essas pessoas migrarem para o regime estatutário. Só que houve uma discussão a respeito da constitucionalidade dessa lei. Isso levou anos. E em 2012 decidiram que era constitucional e as pessoas migraram para o regime estatutário.

Só para os senhores terem uma ideia, no dia seguinte à aprovação da lei, 30 pessoas foram aposentadas compulsoriamente, porque já tinham mais de 70 anos de idade. Na época a compulsória era 70 anos.

Então, a gente não sabe se o objetivo dessa lei é transformar os empregados da Comlurb em estatutários desde o ingresso – anteriormente a 1988 –, ou se é a partir da aprovação da lei. É uma lei com dois artigos, praticamente, e não tem nenhuma definição.

Não tem definição também aqui as tabelas de vencimento a que esses empregados são vinculados. São 77 empregos que estão sendo transformados. A gente tem caso similar na administração. O engenheiro vai para a tabela de engenheiro. Agora, um gari vai receber por qual tabela de vencimento na administração direta? Nós não temos essa clareza, então não temos como trazer um número mais preciso em relação ao impacto da aprovação da lei.

Esse aqui é o quadro de idades dos 2.442 empregados. Essa lei aprovada, independentemente de o ingresso ser antes de 1988 ou na data da aprovação da lei, nós teremos 270 servidores aposentados compulsoriamente. Esse primeiro grupo, maior que 75 anos, temos 269 empregados; de 70 a 75: 277; de 65 a 70: 518; e de 60 a 65: 667.

Esse grupo de 1.769 já poderia se aposentar pelo Previ-Rio assim que virar estatutário. Isso levando em consideração somente a data de ingresso do empregado na Comlur. A gente não está levando em consideração aqui possíveis averbações de tempo.

Nós vimos lá que tinha muita gente que não tinha ainda o tempo para se aposentar, mas que entraram na Comlurb com 20, 29, 28, 30 anos de idade. Naquela época as pessoas começavam a trabalhar mais cedo, então provavelmente têm tempo para averbar. Assim, a gente pode imaginar que a grande maioria aqui já vai poder se aposentar pelo Previ-Rio quando a lei foi aprovada.

Esses são os cargos que os 2.440 empregados ocupam. Temos cerca de 800 e poucos garis, 219 agentes administrativos – são os mais representativos –, 158 motoristas, 99 vigias.

Como eu disse antes, são as questões: como será o pagamento dos empregados quando não há cargo correlato da administração direta ao seu atual emprego? E qual vai ser a data de ingresso no regime estatutário?

Então, se a data de ingresso for a data do exercício na Comlurb, os servidores poderão se aposentar por meio do art. 40, Emenda 47 ou Emenda 41, e, dependendo da fundamentação, as verbas dos proventos poderão manter a paridade com os vencimentos pagos aos servidores ativos. A gente não tem certeza a respeito disso.

Se a data de ingresso for a data da aprovação da lei – como eu disse –, de imediato, só por invalidez e compulsoriamente, e os demais têm que aguardar 25 anos no cargo efetivo.

Aqui, só para esclarecer um pouco como funciona a compensação previdenciária. A gente tem, lá no primeiro quadro: a média salarial desses 2.442 empregados é de R$ 5 mil. Alguns ganham mais de R$ 5 mil, e outros ganham menos, mas, em média, R$ 5 mil. Independente de você ter contribuído com o valor do teto de R$ 5 mil, o INSS reembolsa, no máximo, R$ 1.286,00, e proporcionalmente ao tempo que você ficou no INSS.

Temos aqui um exemplo. Uma aposentadoria de uma servidora em outubro de 2019, com proventos de R$ 5 mil e que tenha contribuído 27 anos no regime geral e três anos para o regime próprio. O pagamento de proventos será da seguinte forma: Comprev, compensação previdenciária, será de 90% de R$ 1.286,00, dando R$ 1.157,00, e o Funprevi será de R$ 3.842,00.

Portanto, supondo que 2.442 servidores se aposentem com essas características, o Fundo arcaria com pelo menos R$ 121 milhões por ano, sem praticamente ter recebido contribuições dos beneficiários, e os efeitos da paridade de aumentos maiores do Município do que o do INSS acarretarão aumentos nas despesas do Fundo.

Considerando que o vínculo de aposentadoria e pensionista dura em média 20 anos, o custo será de pelo menos R$ 2,4 bilhões no período. Então, mesmo contando com a compensação previdenciária, o Fundo terá que arcar com um volume significativo de dispêndio financeiro, sem que tenha havido as devidos contribuições individual e patronal, na casa de centenas de milhões de reais por ano.

Então, os efeitos em relação à Prefeitura, como o Fundo se encontra com déficit financeiro, qualquer despesa acrescentada, sem a devida compensação, levará a Prefeitura a arcar com a majoração do déficit. Ao não se aposentarem de imediato, passarão a ter direito ao abono permanência, que eleva as despesas do Tesouro Municipal em 11%, valor referente à contribuição previdenciária do servidor e, além disso, terão os seus vencimentos acrescidos de triênios acumulados, no mínimo de 55%, que é o referente aos 30 anos; incorporação de empregos de confiança exercidos; gratificações devidas às categorias existentes na estrutura do Município do Rio de Janeiro – então, o engenheiro da Comlurb vai receber as mesmas gratificações que o engenheiro do Município.

E aí, uma outra questão também... Eu não sei se o Previ-Rio levou em consideração, naquele cálculo que foi feito, que, se a data de ingresso for anterior a 1988, a data considerada como estatutário, o Município ainda vai ter um passivo em relação a licenças especiais não gozadas, que hoje já está pacificado nos tribunais superiores que as licenças não gozadas têm que ser indenizadas na aposentadoria. Então, o servidor com 30 anos de efetivo exercício vai ter seis licenças, cada licença de três meses, remuneração média de R$ 5 mil. Vai ter um custo adicional de R$ 216 milhões para os cofres municipais.

Efeitos em relação aos empregados: nem todos serão beneficiados. No INSS, há possibilidade de receber acima da média calculada, limitada ao teto. Centenas de servidores se enquadram nesta possibilidade. São servidores que já estão há muito tempo na folha de pagamento e podem receber acima do valor da média calculada.

Quando você se aposenta antes da idade, você tem um desconto. Agora, quando você se aposenta depois dos 60 anos, você consegue ganhar acima da tua média e o estatutário fica limitado à média calculada, se o provento não for por paridade, e, como estatutário, completando 75 anos, é aposentado compulsoriamente.

Na empresa, no regime celetista, você pode continuar além dessa idade. Nem sempre a opção pela fundamentação que garante a paridade é benéfica para o servidor. Verbas de caráter temporário não podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo e nem aos proventos: insalubridade, periculosidade, gratificação de encargos extraordinários, cargo comissionado. E aí, somente a gratificação de insalubridade atinge 1.400 empregados.

E uma última questão aqui, sempre considerando aquela questão da data de ingresso como estatutário anterior a 1988. Um servidor com contracheque em atividade com insalubridade, adicional de anuênio, salário referência e triênio, ganhando R$ 4.222,00, se aposentaria com R$ 3.600,00 porque a insalubridade não pode ser levada para aposentadoria.

E somente mais uma questão em relação à apresentação do Previ-Rio, em relação à economia. Nós entendemos que, na verdade, ele está considerando a troca de R$ 19 milhões da folha da Comlurb por R$ 10 milhões na folha do Previ-Rio. Na verdade, esses R$ 19 milhões, hoje, são considerados obrigação do INSS.

Então, na verdade, você está tendo um acréscimo de despesa de R$ 10 milhões. Vamos imaginar que esses empregados se aposentem pelo INSS. Você vai ter uma redução de R$ 19 milhões no caixa do Município.

Agora, se eles migrarem para o regime estatutário e se aposentarem pelo Previ-Rio, você vai ter um acréscimo de R$ 10 milhões, até porque, se esses 2.400 empregados foram recontratados, se a Comlurb necessita dessa mão de obra, você vai voltar a ter o acréscimo não de R$ 19 milhões, porque vão estar em início de carreira, mas você vai ter um acréscimo na folha de pagamento.

Então, a gente não consegue enxergar a economia de recursos com a migração do regime celetista para o regime estatutário.

O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Inspetor Heron Alexandre Moraes, do Tribunal de Contas. Dados importantes.

Eu queria solicitar, por favor, para disponibilizar para a Comissão essa sua apresentação com esses dados. Mais dados importantes para a gente conseguir juntar aqui e entender melhor tudo isso.

Eu vou agora passar a palavra ao Presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação, Senhor Manoel Meirelles.

O SR. MANOEL MEIRELLES – Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rafael Aloisio Freitas, demais componentes da Mesa, bom dia. Todos os companheiros da Comlurb que estão presentes aí, bom dia para todos.

Nós temos duas situações aqui. Uma é os 2.440 funcionários da Comlurb, se vão para estatutário ou não. O sindicato, por sua vez, se vai favorecer o trabalhador, ele não pode dizer que não gosta, que não quer, se vai favorecer. Agora, na situação de hoje, precisa saber se tem garantia desses trabalhadores para onde eles vão, porque, hoje, nós não recebemos nem a 1ª parcela do 13º. A coisa é séria. Não tem brincadeira nisso. Nós precisamos levar a coisas a sério.

Já conversei com a Vereadora que é a Presidente da Comissão, já nos reunimos com o Presidente da Comlurb, já nos reunimos com o companheiro Brito, fez até uma explanação para nossos diretores, delegados sindicais, lá no GT, e nós não chegamos a uma conclusão definitiva. Agora, dentro desse contexto todo, agora mesmo o representante aqui do Tribunal de Contas do Município já está dizendo que não é bem assim. Pode chegar a receber menos que o cara pensa que vai receber.

Então, nós precisamos ver se tem outro bate-papo desse, outra conversa dessa, para todos nós nos entendermos. Essa é uma parte.

Agora, a parte segunda: o lixo é caro em qualquer lugar do mundo. Lixo não é uma coisa barata em lugar nenhum do mundo. Essa conversa fiada de que está caro. Então, se a Comlurb sair de circulação hoje, vai gastar muito mais com empresa privada, porque vai ter que tirar o lixo da rua. Vai ter que tirar o lixo da rua. O lixo não pode ficar na rua. O lixo não vai ficar na rua. Por isso eu não tenho essa conversa... Essa eu já ouvi no passado, já ouvi há tempos e estou ouvindo hoje novamente.

A Comlurb não pode ser uma empresa que vá prestar serviço como uma empresa... Então, eu vou abrir a minha empresa, manda o vereador abrir a empresa dele, manda um cidadão abrir a empresa dele para prestar serviço.

A Comlurb presta serviço ao próprio município que ela trabalha. A Comlurb, hoje, faz os hospitais por quê? Porque o trabalho dela é um trabalho muito bom.

Em 1992, na Eco-92, foram três hospitais: Salgado Filho, Miguel Couto e o do Méier. Esses três hospitais, que eram para atender o pessoal que veio para a Eco-92. Aí foi estendendo para outros. Hoje, a Comlurb faz a merenda escolar de 333 escolas. Hoje, a Comlurb tem gari em praticamente todas as escolas do município, é gari da Comlurb que faz. Hoje, você tem, na Saúde, fora o pessoal da dengue, o pessoal de vetores, essa coisa toda, outra enormidade de gente.

Então, a Comlurb, quando se fala Comlurb, não é só o gari que tem não. A limpeza da Prefeitura é toda feita pela Comlurb, que, segundo a informação que nós temos, não recebe nada.

A Comlurb é uma empresa que é para servir, agora, se tirar a Comlurb, e for fazer com uma empresa privada, Presidente, não é mais barato, porque o lixo é caro em qualquer lugar do mundo. O lixo nas capitais é normalmente 10% do faturamento de uma capital, aqui não chega a isso, não é isso. Nos últimos três anos, caiu também o orçamento, nós estamos passando por esses problemas todos, porque caiu o orçamento. Ninguém é criança aqui não, gente.

Então, era isso que eu queria passar para a Comissão. Gostaria que o sindicato fosse chamado mais vezes, para participar mais pela Comissão, dar mais esclarecimentos. Nós queremos uma coisa correta, nós não queremos prejudicar os companheiros que têm os direitos deles, não.

Agora, a vereadora também deu uma sugestão boa aí, pega todo mundo e faz um pacote só, também é uma sugestão boa. Pega todo mundo e faz um pacote só.

Vereadora, muito obrigado pelo espaço.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sempre, Presidente. Eu queria passar a palavra para o Senhor Bruno Coelho de Lima, que representa todo um trabalho do Vereador Babá, do PSOL.

O SR. BRUNO COELHO DE LIMA – Bom dia, companheiros e companheiras. Primeiro, saudar a Mesa, saudar os companheiros que tiraram folga, que vieram fazer parte desse debate muito importante para a nossa categoria. É preciso localizar a categoria, é preciso fazer um debate.

O Prefeito instituiu um grupo de trabalho, primeiro, que não visitou os locais de trabalho, que não dialogou e nem debateu com o conjunto da categoria, em cada gerência, os problemas mais específicos que a categoria vem enfrentando. Por que estou dizendo isso? Porque, se esse grupo de trabalho, tivesse ido a fundo nas gerências, ido a fundo nas sedes, visto a necessidade de cada trabalhador, hoje estaria apresentando outro formato dessa audiência.

Hoje, a gente vive, principalmente os trabalhadores garis, com uma falta de efetivo, a coleta domiciliar está sendo massacrada, está saindo com dois homens, os trabalhadores vigias estão sem o ganho da insalubridade, saíram do domingo – eles perderam o domingo. É uma categoria importante, que está dentro desse plano. Eles não recebem mais o domingo trabalhado, ou, quando cai na escala, a direção da Comlurb tira esses trabalhadores para não assinarem a escala.

E o mais profundo, a questão das APAs, que fazem merenda para 352 escolas e estão sendo afetados diretamente pelo Sábado Carioca, porque quando esse trabalhador APA faz o serviço do Sábado Carioca, automaticamente, na semana, ele fica, numa escola que tem três, ele fica com duas mãos de obra para fazer refeição para mais de 500 crianças.

Inclusive, isso é importante ressaltar, porque é um falso discurso que está sendo utilizado, que a Comlurb, como prestadora de serviço, vai melhorar o serviço e vai garantir uma economia. A gente tem dois exemplos aqui, o Rock in Rio a gente trabalha e quando a gente volta para a escola, nós temos que fazer o trabalho em dobro, porque as escolas estão sujas e caindo aos pedaços.

O Sábado Carioca dos APA, quando eles saem e vão fazer um Sábado Carioca, quando eles voltam para as escolas, eles têm uma sobrecarga de trabalho.

E os garis, isso não é uma gerência e não é pontual: Radial Piedade, Madureira, Rocha Miranda, 24B, Laranjeiras, uma série de gerências, os trabalhadores estão sendo massacrados, e o Prefeito apresenta um projeto para tornar um pouco mais de 2.400 trabalhadores, a mudança de regime, e isso não resolve o problema da categoria, porque o déficit de mão de obra ainda existe, porque há uma sobrecarga no trabalho e na operacionalização da atividade-fim da Comlurb e, inclusive, nos hospitais, a gente tem trabalhador saindo da escala de domingo, porque a Comlurb também não quer pagar, porque a Prefeitura não quer pagar.

E no geral, no conjunto, há uma mudança, e é importante ressaltar companheiros: nós lutamos pela estatização da Comlurb desde 2014 naquela greve do Rio de Janeiro e, se for preciso... Primeiro, em 2014, para garantir a estabilidade, para garantir segurança no emprego e para garantir os benefícios e, se for preciso, hoje nós colocaremos o bloco na rua também para garantir a empresa, a Comlurb como uma empresa a serviço da Cidade do Rio de Janeiro.

A proposta do Prefeito, pelo próprio dado da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, é insuficiente, porque não tem elementos que aprofundem o debate, que venderam uma questão para nós que hoje está sendo desmontada aqui, ainda que não tenha muitos elementos, mas está claro que a proposta que foi vendida não é real. E nós defendemos, com o Vereador Babá, que fez uma emenda para garantir a mudança de regime para todos os trabalhadores, mantendo todos os benefícios e todos os salários de cada trabalhador, porque, hoje, esta medida que o Prefeito apresentou não garante o ticket-alimentação, e aí, eu quero me dirigir aos companheiros de cima, não garante um plano de saúde. E sabe por que a ampla maioria da categoria continua trabalhando? Principalmente os companheiros aposentados, que tem vários que trabalharam comigo aqui. Porque o salário é muito pequeno e não garante esses aspectos, o plano de saúde e o ticket-alimentação.

Por isto, companheiros, isso não é uma proposta um contra o outro. Por isto, nós chamamos a unidade de toda a categoria para encampar uma batalha pela estatização da Comlurb, mas também para debater com os outros setores que estão na luta – o IplanRio, Cet-Rio e os demais setores –, porque essa batalha só pode ser ganha unificadamente.

Para concluir, eu acho que é importante fazer um debate mais profundo, porque a ampla maioria da categoria, infelizmente, não sabe nem o que está sendo discutido aqui, e é preciso também que a direção do sindicato encampe esta batalha, para, primeiro, apresentar a proposta, saber o que está dizendo, e que a Comlurb faça um debate amplo, que não só chame para uma reunião na sede, Paulo Mangueira, 2.400 trabalhadores, que faça um debate amplo com todas as gerências, com toda a categoria.

O SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, eu queria registrar a presença do Senhor Vereador Paulo Pinheiro, membro da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, membro da Comissão do Idoso e Vice-Líder do Partido Socialismo e Liberdade.

Eu gostaria de convidar o Senhor Lincoln Serra, Presidente da Associação dos Analistas de Planejamento e Orçamento, para ocupar a tribuna.

O SR. LINCOLN SENRA – Bom dia a todos. Bom dia, Vereadora. Grande parte das minhas dúvidas já foram sanadas, principalmente pelo Tribunal de Contas. Mas permaneceram três. Hoje, estão sendo discutidos dois projetos: um de lei complementar e outro de lei ordinária.

E me parece que os dois são contraditórios, porque, no projeto de lei complementar, é dito que os servidores da Comlurb que migraram para a administração direta ficarão automaticamente cedidos à empresa, que, sendo independente, não pode ter nenhum tipo de subvenção. Então, por essas pessoas que forem colocadas à disposição da Comlurb, ela vai ter de remunerar a administração direta. A administração, a partir desse momento, tem de ficar um ano sem receber nenhuma subvenção para arcar e lidar com uma empresa independente.

Nenhum servidor municipal vai poder ser cedido à Comlurb graciosamente. A Comlurb, se receber alguma cessão, vai ter de remunerar o órgão de origem. Então, eu gostaria que essa dúvida fosse esclarecida.

Uma outra dúvida: como ficará essa questão que está na Lei nº 5.300, onde o município aparece, efetivamente, como garantidor do sistema previdenciário? Só que, a reforma previdenciária institui a contribuição extraordinária por um período de 20 anos. Então, como esses dois dispositivos conviveriam? O município vai bancar e excluir a nossa contribuição extraordinária; ou vai bancar efetivamente todo o déficit, tanto o financeiro quanto o atuarial?

E a última questão diz respeito aos servidores que já estão aposentados. Parece-me que a aposentadoria é um ato irrenunciável. Como que ficará essa situação dos companheiros, colegas da Comlurb, que já estão aposentados pelo INSS e virão para a administração direta? Eles ficarão com duas aposentadorias? Como será resolvido isso?

Então, essas são as minhas dúvidas. As outras já foram levantadas brilhantemente pelo Tribunal de Contas. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quer responder, Bruno? Cadê Bruno? Onde estão os membros da Mesa? Sumiram?

Como o Presidente do Previ Rio se ausentou temporariamente, eu vou chamar o segundo orador. Alguém anotou. A Controladoria anotou as perguntas? O senhor Alberto Balassiano, Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro.

O SR. ALBERTO BALASSIANO – Eu tenho uma pergunta que eu gostaria de refazer depois, quando a gente tiver a oportunidade de trazer o Procurador-Geral: a cessão dos funcionários da Comlurb hoje é legal?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pois não. Pode falar.

O SR. ALBERTO BALASSIANO – Bom dia, Vereadora Rosa Fernandes, demais membros da Mesa, demais vereadores. Aos colegas da Comlurb, Iplanrio e das as demais autarquias, não é? Todas as empresas do município.

Meu nome é Alberto Balassiano, sou Presidente da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro e eu fui Conselheiro do Previ-Rio por dois mandatos. Fui eleito pelos servidores.

Eu acho o seguinte: a grande questão que está colocada aqui é que essa lei que o prefeito mandou para esta Casa está servindo para coisa muito importante, que é a discussão do nosso Fundo de Previdência. Pelo menos para isso, ela está servindo. E eu queria deixar bem claro aqui aos colegas que nós somos totalmente contrários à privatização da Comlurb; como somos contrários à privatização da Cedae.

O que está sendo feito hoje pelo Governo Federal, que é uma verdadeira entrega do nosso patrimônio. Isso tem de ficar muito claro aqui.

Mas não podemos confundir as coisas, colegas, que é o seguinte, muitos estão aqui colocando como talvez uma aspiração legítima que é se tornar estatutário para que não possam ser, nessa privatização que eles fazem, que é, realmente... E, aí, eles demitem mesmo as pessoas, para garantir o seu emprego. Isso daí é uma grande armadilha que está sendo preparada para todos.

Nós temos que ver alguns dados aqui, rapidamente. Primeiro, essa Casa recebeu duas leis ano passado: a taxação dos inativos e a revogação do perdão da dívida. O que ela fez? Aprovou a taxação dos inativos, mas o PL nº 855, que seria muito importante, que seria, exatamente, revogar o perdão da dívida que existe do Tesouro, feita por vários governos passados e, talvez, até continuando com esse daqui, são dívidas que têm que ser assumidas por esse governo, colegas. A gente não pode deixar passar, exatamente, aprovar mais um ingresso de pessoas sem que o governo se responsabilize, e essa Câmara tem a responsabilidade de não deixar que isso ocorra, e o que vai levar o nosso Fundo a total insolvência.

E, por mais que o pessoal diga: “Mas o Tesouro garante”. Colegas, isso também é outra armadilha. O Tesouro vai dizer: “Tudo bem, ele vai passar”. Agora, a imprensa, essa mídia que, realmente, não tem nenhum compromisso com o servidor público, vai dizer que estão tirando dinheiro da Educação, da Saúde para pagar os “grandes marajás” do serviço público. Isso daí, eles vão fazer uma campanha extremamente agressiva contra os servidores, como já fazem atualmente.

Então, temos que sair, exatamente, dessa armadilha. Primeiro, o Governo Crivella, se ele realmente tem interesse em efetivar os colegas da Comlurb, IplanRio, etc., ele tem que ser responsabilizar pelo Fundo de Previdência. Primeiro, ele tem que retirar o perdão da dívida, que foi colocado pela Lei nº 5.300, do Governo Eduardo Paes, em 2011, e, até hoje, existe um trabalho muito bem feito, inclusive, pela atual gestão do Previ-Rio que levanta que, em torno de R$ 3 bilhões a 4 bilhões, em níveis históricos.

Quer dizer, o governo, então, tem que assumir essa dívida, que não é dos servidores. Inclusive, essa PEC que está vindo do Governo Federal responsabiliza, joga para cima dos servidores essa conta que não é nossa.

Então, o que vai acontecer? Qualquer insolvência, hoje, no Fundo de Previdência, eles vão querer aumentar alíquota, vão querer passar o conjunto desse déficit financeiro, como foi colocado aqui pelo presidente, inclusive, esse rombo vai ser repassado para os servidores.

De nada vai adiantar entrarmos nessa questão sem que o Governo Crivella e essa Câmara garantam a saúde financeira do Previ-Rio. Essa deve ser a nossa palavra de ordem.

Acho que são duas coisas, então. Vamos lutar contra a privatização, defender o emprego e o salário dos colegas das empresas; mas, por outro lado, temos que defender a saúde financeira do Previ-Rio. Se isso não ocorrer, evidente que todos vamos estar no mesmo bolo e muito mal parados em relação a essa questão. Isso que eu queria colocar.

Eu acho que essa Casa tem uma grande responsabilidade nessa questão. Não podemos entrar na questão fácil do “bom, vamos todos, agora, entrar no Fundo, sem que se descubra, exatamente, qual é a situação financeira e qual o impacto que isso vai gerar para todos os servidores”, ok?

Muito obrigado.

(PALMAS)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Antes de convidar o terceiro orador, eu queria perguntar para o Secretário Barbiero se, com essa mudança, a Prefeitura bate os 54% do último quadrimestre?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIERO – Para me situar, mudanças referem-se apenas aos 2.448?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Claro. Os 2.440 mais 178 das outras?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIEIRO – Sim, mais o restante. Não...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu já estou botando no pacote.

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIEIRO – Não, não chega a 54. Vai ficar abaixo disso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Abaixo. Secretário, diante da atual situação, a Prefeitura repassaria o duodécimo no dia 20?

O SR. SECRETÁRIO CESAR AUGUSTO BARBIEIRO – Não entendi. Ah, o duodécimo da Câmara é sagrado. Será depositado no dia 20.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A pergunta que não quer calar...

Bruno, você prefere que eu chame de três em três e você responde? Talvez seja melhor por conta do avançar da hora.

Eu gostaria de chamar, então, o senhor Luiz Antonio Barreto, Presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda.

O SR. LUIZ ANTONIO BARRETO – Boa tarde a todos. Eu quero agradecer a oportunidade saudando a Mesa, em nome da Presidente Vereadora Rosa Fernandes.

Eu acho que a gente tem que atentar para um ponto bastante claro, que o meu colega Alberto apontou. Estamos vivendo uma demonização do serviço público. Isso vai desde o gari até uma categoria como a minha, que é responsável pela arrecadação dos tributos para a nossa cidade. Temos que ficar atentos a isso. Nós estamos em período pré-eleitoral, já entramos aqui, e vamos verificar que muitas medidas serão cênicas. Elas não serão efetivas para resolver os nossos problemas.

Assistimos aqui no passado a um plano que era a salvação da previdência. Essa lei citada pelo meu colega, a Lei nº 5.300, o que ela proporcionaria? A capitalização do nosso fundo de previdência. O que efetivamente aconteceu? Houve uma perda significativa. Tudo o que foi aprovado lá não funcionou.

Eu assisti aqui, nesta instituição, ao Vereador Paulo Messina, na época representando o Prefeito Crivella, aprovar a lei de contribuição dos inativos e, no mesmo dia, ele declinou – ele, Paulo Messina, representando o nosso Prefeito – de uma série de medidas tomadas por um conjunto do funcionalismo em mais de seis meses, tentando, justamente, equacionar o nosso fundo de previdência. No dia em que foi aprovada essa taxação dos inativos, foi retirado um projeto em que existia uma série de medidas para sanar ou para minimizar os efeitos nocivos que aconteceram nesses anos anteriores.

Um dos pontos foi citado pelo meu colega Alberto. O primeiro foi reconhecer que houve uma malversação dos nossos recursos. Eu não sei qual é a melhor palavra para usar, mas vamos dizer que eles foram suprimidos, desapareceram. Nós somos os culpados, os servidores públicos, os garis, os professores, os médicos? Não, não somos. Então, existe a necessidade de um reconhecimento de que esses recursos não são ônus do servidor. Porque isso que a grande imprensa aponta: o serviço público é ineficiente. É mentira. Sabemos do nosso trabalho.

Então, uma das medidas essenciais é reconhecer isso, porque isso tem uma repercussão na Lei de Responsabilidade Fiscal. Se o próprio Prefeito reconhece que esse ônus não é do serviço público e sim das administrações – dessa administração e das anteriores – teremos mais recursos, não seremos responsabilizados, porque amanhã vai aparecer isso: existe um déficit? Quem é? Por quê? Custa muito mais caro. Os impostos não cobrem a necessidade da folha de pagamento.

Então, isso, enquanto instituição, no sindicato, e as outras instituições do serviço público, nós temos um movimento unificado que já pregou isso no passado e continua a pregar. Temos que estar atentos a isso, porque movimentos poderão ser só cênicos como foi a capitalização do Previ-Rio, deu um grande buraco. E como o meu colega colocou em nível histórico há mais ou menos R$ 4 bilhões de déficit que, se reconhecidos, farão toda a diferença no dia a dia da sobrevivência porque não sabemos o que vai acontecer. Tem uma PEC paralela, tem uma que já foi adiada a sua implementação por força das eleições.

Então, temos que estar extremamente atentos a isso para não termos grandes problemas. Vamos colocar, num ato populista, grupos dentro da nossa previdência que irá nada resolver, nem para os atuais participantes nem para os senhores objeto desse projeto. E repito, a nossa primeira linha é uma defesa intransigente do serviço público. Não a privatizações, a terceirizações, que estão na pauta desse governo e de outros.

É isso. Muito obrigado.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – As primeiras perguntas têm um cunho jurídico. Ficou a cargo da PGM responder esses pontos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos deixar para a próxima audiência com a presença da Procuradoria Geral do Município que não está presente. Então, vai nos obrigar a fazer uma nova audiência trazendo o procurador, porque uma série de questões jurídicas que não conseguem ser respondidas por essa Mesa e que certamente precisarão de dados e informações para nos embasar.

Então, responda aquilo que diz afeto ao Previ-Rio.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Acho que o Lincoln perguntou sobre a aposentadoria dupla, na minha ausência por alguns minutos. Pela Reforma da Previdência, está muito claro, você pode ter um vínculo RGPS e um no RPPS. Está muito claro isso. Isso é autoaplicável, se aplica automaticamente a estados e municípios. O que não está são os critérios. Então, se autoaplica.

Os outros ficam a cargo da Procuradoria. E aí, seria leviano da minha parte falar qualquer coisa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de chamar o Vereador Fernando William para ocupar a Tribuna.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Eu quero cumprimentar a Vereadora Rosa Fernandes, a quem cumprimentando cumprimento os demais colegas vereadores. Cumprimentar o Secretário Barbiero, a quem cumprimentando cumprimento os demais integrantes da Mesa. Cumprimentar todos os trabalhadores da Comlurb aqui presentes.

A primeira questão que coloco é que é um problema recorrente que, no final do exercício legislativo, ou chegam propostas com o nível de complicação como essa, ou elas já chegam antes, mas, ao final do exercício, ali, no apagar das luzes, elas já são colocadas para votação. Isso já é uma crítica que já quero começar a fazer porque, se é um projeto que traz tantas complexidades – que exige uma série de explicações não só por parte dos técnicos da Prefeitura, por parte da Procuradoria, que não está presente, como isso é visto pelos trabalhadores – isso deveria ter sido apresentado no momento anterior para que pudéssemos ter tido a oportunidade de conversar com mais detalhes, tratar isso com mais profundidade.

Em princípio, quando a gente lê esse projeto de lei, ele parece muito simples; Tem dois artigos. A Prefeitura está em uma situação de dificuldade econômica bastante elevada. Se fizermos uma análise das contas da Prefeitura, hoje, sabe que tem riscos de pagar servidores, da própria administração direta, os terceirizados; estamos acompanhando o que ocorre, por exemplo, com a Saúde, que tem vários trabalhadores há mais de três meses sem receber, em uma situação de dificuldade extrema e, além de uma série de outras situações que tem se apresentado e que levam a uma situação extremamente preocupante.

Bom, então, em um primeiro momento, a sensação que a gente tem é que a Prefeitura transforma a empresa de administração indireta em administração direta e transforma em estatutários. Com isso, deixa de repassar os recursos previdenciários ao INSS. Tem, portanto, uma economia. Mas, por outro lado, joga os servidores todos da Comlurb no sistema previdenciário da Prefeitura, que já tem esse ano, um déficit de algo em torno de R$ 1 bilhão, chegando a mais do que isso. E que a gente não tem – tinha, até, a perspectiva de uma solução, com projeto de Lei nº 855, Projeto de Lei Complementar que acabou por um problema mais de ordem política, não se viabilizando, não se votando.

Acho que quem acompanha minimamente as contas principalmente da Previdência, no Município do Rio de Janeiro, sabe que estamos evoluindo de uma forma preocupante para uma situação de crise, que já se avizinha e que, em um momento que não será distante, vamos ter dificuldades muito grandes para a gente pagar aposentadorias e pensões dos nossos trabalhadores.

Então, assim, que fique claro: a minha posição – tenho certeza que de boa parte dos vereadores aqui – é que não votaremos nada; eu não votarei – e criarei todas as dificuldades possíveis para que a gente crie aqui um projeto de lei que facilite de alguma forma a privatização da empresa. Isso pelo menos, penso que não há a menor possibilidade de que aconteça e não vamos permitir que isso aconteça.

A gente sabe do valor da Comlurb, da contribuição da empresa para a Cidade do Rio de Janeiro, conhece e reconhece o valor dos trabalhadores da Comlurb. Eu, pessoalmente, talvez, até ao contrário de alguns colegas, vou dizer que tem havido da parte da direções da Comlurb ato de irresponsabilidade, como, por exemplo: aparece, lá, um sujeito que não entende nada de Comlurb, nunca apareceu, acho que nunca viu uma vassoura na frente dele e muda a administração da Comlurb, botando – nada contra os pastores –, mas colocando uma série de pastores para administrarem a empresa, se comprometendo e oferecendo uma série de vantagens que não pode pagar, acaba não pagando e criando um ambiente de constrangimento.

Isso, a gente tem que deixar claro: a administração pública não pode continuar sendo tratada de forma amadora, irresponsável, como se fosse uma espécie de casa da mãe Joana. A gente tem de tratar a administração pública com competência, com seriedade. Assim, acho que qualquer um pode ser prefeito, mas sendo prefeito, ele tem que construir uma equipe que seja competente, capaz, responsável, para fazer com que as coisas funcionem.

Eu soube há poucos dias que, por exemplo, até o Tarquino, que é uma pessoa que vem da Comlurb, que tem história na Comlurb, se comprometeu em pagar aqueles 30% de férias, se comprometeu a pagar 70%. Pode pagar? Tem como pagar? É bom dizer que vai pagar, agrada todo mundo; chega na hora, não paga, não tem como pagar, gera uma despesa que não tem possibilidade.

A gente precisa acabar com a demagogia, com o populismo, com discurso fácil sobre o que não fazer. Por exemplo, eu gostaria que todos os que hoje estão como autarquia, todos que estão como empresa, pudessem ser transformados em estatutários para ter garantias, como trabalhadores, de que não serão dispensados, mas nós precisamos fazer a conta de tudo isso. Não podemos ir tomando atitudes, tomando decisões sem saber direito o que isso vai significar. Pode significar que, nesse momento, nós vamos ter uma economia, porque vamos deixar de pagar as verbas previdenciárias. E, deixando pagar as verbas previdenciárias, temos um lucro temporário durante um determinado período, mas vamos aumentando o déficit do sistema previdenciário sem saber até onde isso vai chegar, como é que isso vai chegar, como é que nós vamos pagar tudo isso.

Então, sempre me refiro ao doutor Barbiero, até porque eu o conheço de outras áreas de intervenção e acho que é uma pessoa decente, uma pessoa correta, séria, competente, mas às vezes eu acho que há algumas pressões de natureza política que fazem com que as decisões venham de forma atropelada, de forma açodada, com um viés que não é exatamente aquele que deveria acontecer, pressionando muitas vezes a Câmara a tomar decisões, porque se não tomar essa decisão acaba que a Prefeitura vai quebrar amanhã. Não quebra amanhã, a gente resolve o problema de hoje, mas vai quebrar depois de amanhã, de forma muito mais grave, vai quebrar na solda, como se costuma dizer.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, Vereador.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Concluindo. Desculpe me estender um pouquinho. Eu acho que, em princípio, transformar em estatutário para que tenham garantias, direitos, tudo isso, não só a Comlurb, como as outras empresas e órgãos públicos que estão nessa mesma situação, ótimo, não somos contra. Agora, nós precisamos fazer conta, saber quanto isso custa, se isso está dentro das nossas possibilidades de pagar agora e pagar no futuro um sistema de previdência que já está com um buraco de mais de R$ 1 bilhão hoje. Nós não podemos agir com irresponsabilidade. Nós não podemos agir para agradar a plateia, seja ela qual for, ou agradar a Prefeitura, ou resolver um problema imediato da Prefeitura e jogar, no futuro, a Prefeitura e a cidade em uma situação de caos que não sabemos como vai resolver.

Essas são as minhas preocupações e, sinceramente, eu saio daqui sem entender ainda. Aliás, quero fazer uma pergunta, já que eu vim aqui para fazer pergunta, mas talvez já tenha sido até feita. Caso a gente votasse esse projeto hoje, quanto é que a Prefeitura – isso já foi dito mais ou menos, mas só para eu entender se há cálculo atuarial, inclusive, em relação a isso... A Prefeitura passaria a economizar em torno de R$ 9 milhões, porque deixa de pagar o INSS. Mas há um cálculo atuarial, na medida em que os trabalhadores da Comlurb forem entrando no sistema de previdência, que já está falido, sendo, digamos assim, subsidiados por recursos da Fonte 100. Como isso fica no futuro? Existe algum cálculo nesse sentido? Porque, se não houver, o risco de quebre para todo mundo é muito grande. Então, é essa pergunta que eu faço.

Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de informar ao Vereador Fernando William que esta Comissão não dará como concluída a discussão enquanto todos os dados não ficarem devidamente esclarecidos e chegarmos a uma conclusão que seja boa para a cidade e para os trabalhadores.

Gostaria de convidar o Vereador Leonel Brizola, pedindo desculpas porque ele era o primeiro inscrito e eu terminei misturando as fichas. Mas foi bom, porque você fica mais tempo aqui.

Com a palavra, o Vereador Leonel Brizola.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Obrigada, Presidenta. O meu boa-tarde a todos os trabalhadores e trabalhadoras da Comlurb. Cumprimentando vocês, dou seguimento aqui e cumprimento a Mesa também à Mesa.

Claro que, como trabalhista e socialista, de imediato, aprovaríamos e aprovamos esse encaminhamento da Prefeitura e do prefeito Crivella. Que justamente dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Companhia Municipal de Limpeza e dá outras providências, embora apenas três artigos. Só que, Senhora Presidente, algumas questões precisam, de fato, ser esclarecidas.

E ficou claro aqui que essa matéria não é votada esse ano. Não vai ser votada esse ano, até porque o calendário dessa Casa se encerra no dia 16 ou um pouco mais. Mas não há tempo hábil, tendo em vista que a própria Comissão vai estender uma nova Audiência Pública. Então, essa é uma matéria que nós não vamos votar esse ano.

Mas, ainda assim, eu queria estar discutir aqui, na Comlurb, justamente, essa precarização do trabalho dos trabalhadores na Comlurb. O presidente está aqui. E o Bruno colocou muito bem, precisamos, de fato, discutir a precarização e o ambiente de trabalho dos trabalhadores e trabalhadoras da Comlurb. Este projeto me assusta em outro sentido. Porque fica um vácuo para uma abertura de uma possível privatização da Comlurb, e que esta Casa aqui não vai aceitar. De maneira alguma. Talvez, o Crivella querendo se salvar do seu próprio afogamento, querer imitar o Governo Federal desastroso do Bolsonaro.

Eu queria opinar em algumas questões, para que a gente possa, pelo menos, chegar a um denominador comum sobre a possibilidade dos empregados da companhia, admitidos até o dia 5 de outubro de 1988, passarem a entregar o regime estatutário previsto na Lei Municipal nº 94 de 14 de março de 1979. Inicialmente, vale registrar que a Lei n° 2.008 de 1993, que tem até como um dos autores o companheiro nosso do Partido PSOL, Chico Alencar, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município e que constitui base legal do projeto e referência, tendo em seu artigo 1º, os fundamentos para transformar em cargo público os empregados celetistas existentes no âmbito da administração pública municipal.

Bom, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1º e sobre a aplicabilidade da lei municipal, cabem algumas perguntas para que a gente possa ter um esclarecimento. Contudo, a Comlurb é uma sociedade de economia mista, criada através do Decreto n° 102 de 1975. Estando descoberta, portanto, pelo aparato da Lei n° 94 de 1979, que no seu art. 220 fica claro o regime deste estatuto é extensivo no que couber aos servidores da Câmara Municipal e as autarquias.

Quer dizer, essa lei estabeleceu o Estatuto, bem como o regime jurídico dos funcionários públicos do Poder Executivo do município. E vale ressaltar o disposto neste artigo, que eu acabei de citar o n° 220, que menciona a aplicabilidade do estatuto extensivo ao servidor. O questionamento a ser feito nesse sentido é se seria necessária ou não a mudança na lei para incluir o art. 220 na Lei nº 94/1979, passando a constar as sociedades de economia mista sobre aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.008, de 28 de julho de 1993.

A Lei Municipal estabelece normas de incidência do regime jurídico único para os servidores públicos do Município do Rio de Janeiro e foi reputada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A proposta do Executivo justifica a necessidade de concretizar o disposto na referida lei, bem como de aperfeiçoar a atuação administrativa da Comlurb concomitantemente com a diminuição das despesas públicas em homenagem ao princípio da eficiência. Pois bem, tal argumento, contudo, parece contraditório ao analisarmos o art. 2º, § 1º, inciso VII da lei supracitada, que dispõe sobre a não aplicabilidade da norma àqueles empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), admitidos a partir de 5 de outubro de 1988. Portanto, estabeleceu a lei um marco temporal, a partir do qual estariam amparados todos os demais empregados.

Então, há uma contradição no que vocês estão propondo em cima dessa lei. Por isso, precisamos entender essa lei. Porque quando vocês justificam, de fato, justamente propondo essa lei baseada na lei de 1993, há uma contradição, porque ela fala em todos e não em uma parcela. Eu falo isso para que não tenhamos questionamentos jurídicos e passemos vergonha. Quero estudar mais esses apontamentos do Tribunal de Contas do Município para que possamos, de fato, votar algo com consistência jurídica.

Não tão importante, mas ainda com uma ressalva importante nesse sentido, principalmente quanto à incidência da nova reforma da previdência social, também já foi discutido aqui o disposto no inciso III do mesmo dispositivo legal, que impede a transformação de empregos, cargos ou empregados que, na data da lei, contem com 70 anos ou mais de idade, devendo quanto a estes as alternativas previstas na legislação da previdência social no âmbito federal.

Portanto, podemos concluir que todos os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, podem e devem ser beneficiados com a transformação dos seus empregos em cargos públicos, conforme disposto nesta mesma lei. Para tanto, é imperioso obter informações. Quantos servidores estariam nessas condições da lei, a data da contratação e as respectivas idades? Pela proposta original, só o grupo de 2.440 pessoas contratadas antes da Constituição de 1988 seriam beneficiadas.

Então, cabe destacar que o próprio Tribunal de Justiça já uniformizou todas as ações cujas fundamentações se dão nos moldes dessa lei municipal, condenando o próprio Poder Executivo ao pagamento de triênios acrescidos da correção monetária e juros de mora. Desta forma, é omisso o projeto quanto ao período de vigência dos efeitos financeiros da transformação de emprego em cargo público. É imperioso também saber qual é o impacto financeiro e qual será o valor anual para a Prefeitura com este PL para garantir estabilidade aos empregados da Comlurb?

Fazendo as considerações finais e já terminando, Senhora Presidente, todos os servidores admitidos pela Lei nº 2.008/1993 passarão a ter direitos ao pagamento de triênios e outros benefícios retroativos à sua vigência, ainda que respeitado o prazo prescricional de cinco anos, ressalvadas as condições previstas na lei vindoura. Se por um lado os argumentos legais em prol da extinção dos direitos aos 2.440 empregados da Comlurb, contratados antes da Constituição, que seriam beneficiados; Por outro, não se pode deixar de constatar que a matéria tratada no PLC além de não mencionar as projeções sobre impacto financeiro... será que isso não vai gerar, de fato, Presidenta, um aumento da despesa não prevista, inclusive, sobre o orçamento que a gente vai votar este ano?

Também poderá abrir um precedente, pois, na carona da Comlurb – como já foi, inclusive, colocado aqui –, há mais de 20.000 empregados em órgãos administrativos públicos que poderão pleitear a estabilidade do emprego na Prefeitura, o que poderá, claramente, provocar um colapso e comprometer as receitas e despesas correntes, especificamente por conta da folha salarial. Além da situação crítica do Fundo de Previdência Municipal, não sei se foi discutido qual é o rombo do Previ-Rio, foi dito aqui como sendo de R$ 1 bilhão, não sei se isso, de fato, corresponde e, gostaria, se possível, de saber exatamente, solicito seja informado.

Por fim, a Audiência Pública pretende discutir os aspectos financeiros da transformação de celetistas em estatutários. A proposta chegou a esta Casa, como foi comprovado, sem estudo técnico – e ficou claro isso. A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira estimou que somente os 2.440 funcionários do projeto original podem onerar o Funprevi em R$ 260 milhões.

Pergunto: quantos funcionários seriam beneficiados por este PLC? Quais são? Quais cargos ocupam? Qual a remuneração média dos funcionários potencialmente beneficiados pelo PLC? Na verdade, fiz esse requerimento de informação ao Secretário de Fazenda e ao Presidente da Comlurb, e a gente não obteve resposta até agora.

Por último, queria fazer um direcionamento ao Secretário Barbiero: se a própria Câmara de Vereadores vai votar um projeto para tapar o buraco das contas da Prefeitura, dando dinheiro do fundo da Câmara, no valor de R$ 40 milhões – a Prefeitura queria R$ 70 milhões –, como é que essa conta fecha, Secretário? É uma coisa que a gente gostaria de entender, porque é grave a situação do Município! O senhor tem um currículo belíssimo frente à Administração! O senhor não precisa carregar este fardo chamado Marcelo Crivella!

Como lhe tenho em uma boa estima, reafirmo: o senhor não precisa carregar esse fardo! Vá, antes que essa canoa afunde!

Muito obrigado!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de chamar o Vereador Jones Moura.

Quero dizer a vocês que ainda há nove oradores, e eu estou tentando fazer com que todos possam fazer uso da palavra, de forma democrática, mas é preciso que todos tenham um tempo máximo na Tribuna, dando oportunidade para que os outros também possam se pronunciar.

Vou conceder ao Vereador Jones Moura cinco minutos.

O SR. VEREADOR JONES MOURA – Obrigado, Presidente!

Vamos tentar aqui em cinco minutos. São tantas coisas que precisaríamos, de repente, de umas 10 horas para falar de tudo que nós poderíamos falar.

Primeiramente, quero cumprimentar todos os trabalhadores garis, os trabalhadores da IplanRio, os trabalhadores da CET-Rio, os trabalhadores da Imprensa da Cidade e demais empresas de economia mista, empresas de forma direta ou indireta, aqui, ligadas ao serviço público municipal, focados em atender o nosso povo carioca.

Eu queria só fazer algumas pontuações importantes. Nós estamos vivendo um momento político extremamente nocivo, muito ruim para quem é servidor público. Então, eu gostaria que nós estivéssemos nos preocupando um pouco com isso. Olha, em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal começou a deliberar o Projeto de Lei nº 116, que visa acabar com o serviço público municipal. Eu não vou me gabar, não, pelo contrário, vou pedir socorro, porque também sou servidor público. Eu fui o único do Estado do Rio de Janeiro que compareceu à CCJ, o único em se tratando de segmento que pensa em servidor público, seja liderança sindical, associação, parlamentar ou político. Do Estado do Rio de Janeiro, não vi ninguém presente naquela na CCJ. Peguei meu avião, fui para lá. Quando cheguei lá, eu me deparei com uma covardia tremenda, que vão fazer de rolo compressor no serviço público municipal, estadual e federal.

Depois, eu fui de novo para lá. Isso está no dia 15 de agosto de 2017, na minha página do Facebook. Está tudo lá, as nossas viagens, nossa luta. Estive sozinho e digo a vocês que é preciso clamar pelos segmentos que lutam pelos trabalhadores para entrar nessa luta. Estamos falando aqui de estatização de servidor e, ao mesmo tempo, vem um rolo compressor para acabar com a estatização dos servidores. Uma das coisas que temos que falar aqui – inclusive estive com aquele que era relator desse projeto de lei, o Senador Lasier Martins, que também está na minha página do Facebook, discutindo com ele, lutando para ele desistir dessa arbitrariedade que vai fazer conosco servidores públicos. Esse é um ponto.

Outro ponto a ser discutido é que não cabe, eu sou Vereador desta Casa, eu não vou aceitar discutir, em hipótese alguma, uma pequena parcela de estatização da Comlurb e a outra, não. Não cabe. Agora, não estou fazendo comparação de categorias. Mas,quando estávamos aqui, na semana passada, discutindo um equipamento de trabalho dos servidores da Guarda Municipal, estiveram aqui mil servidores da Guarda Municipal. Eu preciso que essa categoria dos garis, que é uma das mais fortes para eleger representantes nesta Casa, se faça presente em número aqui. Não cabe aqui dentro, mas é preciso 10 mil garis rodeando a Cinelândia, para mostrar força, porque é assim que a gente enterra projetos impopulares nesta Casa.

Eu quero, Presidente, caminhando do meio para o final da minha fala, dizer que existe uma mania de político governante. Se um dia eu chegar a ser um governante, coitados daqueles que se levantarem contra os servidores públicos. Mas existe uma mania de pensar que, quando o Fundo de Previdência de Servidor quebra… E outra coisa, quebra por causa do mau uso desse dinheiro por dois lados. Primeiro, para aplicar em políticas públicas politiqueiras.

Segundo, quebra por causa de corrupção, que a gente já acompanhou aqui neste Governo Municipal e governos passados. Aí, quando quebra, para usar para o povo… Eu ouvi uma fala aqui nesta Mesa, que disse assim: “Ora, se estatizarmos as empresas e todo mundo, os garis, isso pode ser repassado em variação de imposto para a sociedade.” Ora, ainda se discute isso. Mas quando você quebra o Fundo de Previdência, vai discutir com cerca de 160 mil entre ativos e inativos, porque eles vão ter que ser taxados, eles vão ter que perder adicionais, vão ter que ser humilhados. Mas não se discute redistribuir isso para quase sete milhões da população carioca que tem o serviço deles, que tem o serviço do servidor público. Então, isso ainda se discute. Mas o que a gente tem que acabar aqui no Legislativo Municipal e no Governo Municipal é fazer com que, por frutos de corrupção e do mau uso do dinheiro público, quem tem sempre que pagar a conta no final é o servidor público. E isso tem que acabar nesta Casa.

Para concluir, Presidente, eu digo que esse projeto de lei que tramita no Senado Federal, que visa a acabar com o servidor público… E a gente aqui lutando para estatizar e eles lá, com o rolo compressor federal, para acabar com tudo aqui. Isso cheira à possibilidade, além do favorecimento das empresas, de poderem ter oportunidade de dizer assim no Brasil: “não queremos concurso público, queremos o benefício das licitações, que contratarão as nossas empresas” – porque é o que eles querem.

(Assume a Presidência o Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vogal)

O SR. VEREADOR JONES MOURA – Além disso, nós vemos portas abertas para que aqueles que ocupam cargos políticos dentro das nossas empresas, para que funcionários públicos continuem sendo assediados, vide o exemplo de vários garis que foram demitidos por causa de assédio – é perseguição política –, vide o exemplo da Imprensa da Cidade, que já tem o grupo que começa a sofrer esse assédio.

E nós estamos vendo também, Presidente – agora, assumiu a Presidência o nobre Vereador Prof. Célio Lupparelli, mas nós temos que deixar registrado nesta Casa –, nós estamos vendo hoje os garis muito empenhados em uma luta para que todos sejam tratados como iguais – é isso que eu vejo aqui.

Mas nós sabemos que essa luta não é de hoje, não, ela tem anos. Eu não consigo – me desculpem – precisar o tempo, talvez, desde 2014, mas eu quero dar o exemplo de um grupo que está há uma década, mais de uma década em uma luta incessante, com estudo atuarial pronto, com estudo de impacto pronto, com todos os números prontos. Eu presido aqui, nesta Casa, a Frente Parlamentar em Defesa da Autarquização do IplanRio, em defesa dessa mudança de regime jurídico há 10 anos. Aí me vem o governo e diz assim: “eu ignoro, não dou atenção a esse grupo – e são de 380 –, não dou atenção a esse grupo, e vou pegar uma pequena parcela dos garis – que mais parece aquilo de dividir para conquistar –, e afrontar 10 anos de luta do IplanRio, que está nessa batalha há muito tempo, há muito tempo.

Eu estou falando aqui de 28 da Imprensa da Cidade e de 350 do IplanRio.

Presidente, fomos abordados aqui na porta por uma comissão muito bem – está aqui na minha mão – representada e legitimada – isso aqui é um abaixo-assinado gigantesco do grupo da CET-Rio, que tem uma luta digna. Por isso, Presidente, para concluir a nossa fala aqui, com essa mesma emoção da nossa história, porque nós chegamos a esta Casa como sempre fomos: pobre, de família pobre, sem um tostão no bolso, eleito para lutar por trabalhadores e por servidores públicos.

Nós vamos continuar para dizer o seguinte: nesta Casa, falar em privatização da Comlurb, não passa. Aqui, não passa – primeira coisa.

Segunda coisa, eu tenho aqui que citar o nome de pessoas tão importantes nessas lutas.

Pessoal, a Câmara não é inimiga, não. Eu vou dizer para vocês que a Câmara está quase 100% empenhada em aprovar emendas que vão de carona no projeto de iniciativa do Governo Municipal.

Por isso, eu não questiono a constitucionalidade. E esta Câmara deve, sim, aprovar as emendas que vão incluir todos, para que sejam mudados de regime.

Presidente, estou concluindo.

Assim, eu digo: ai do Prefeito se vetar isso. Nós não vamos esquecer-nos desse Prefeito. É uma mania de jogar a conta para os servidores, mas vocês sabiam que nós somos 160 mil, entre ativos e inativos? A gente, se mobilizados e organizados e unidos, põe e tira Prefeito a hora que a gente quiser – eu tenho certeza disso.

Não vamos largar as nossas mãos: Comlurb, não se dividam, deem as mãos. Unidos e mobilizados que vocês terão força política. Muitos daqueles que me elegeram viram grandes construções. Elejam representantes. Mantenham-se unidos. Ganhem força política. Nesta Casa, maldade com servidor não passa.

O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Conclua, Vereador.

Com a palavra, o nobre Vereador Babá, que dispõe de cinco minutos.

O SR. VEREADOR BABÁ – Companheiros, toda reforma da previdência que tem, eles jogam nos trabalhadores. Foi assim no Governo Lula, quando colocou a reforma da previdência, quando fui expulso do PT porque votei contra – é justamente a taxação dos inativos, que até hoje os trabalhadores estão pagando. Toda reforma da previdência.

E agora, no Governo Bolsonaro, a reforma da previdência que ele coloca e conseguiu aprovar já no Senado, dizendo que ia ter uma economia de um trilhão de reais em 10 anos, lembram? Em 10 anos, não é isso?

Pois bem, o Governo Bolsonaro só este ano vai pagar R$ 1,421 trilhão de juros e amortização aos banqueiros. São esses os grandes donos do país. As privatizações que estão colocando é justamente para economizar dinheiro para não faltar aos banqueiros. Entregar empresas, como entregaram a Vale do Rio Doce, uma grande empresa estatal que promoveu Brumadinho, Mariana, aqueles desastres todo já como empresa privatizada.

Queremos colocar aqui, companheiros, algumas preocupações que devemos ter com os projetos enviados pela Prefeitura, principalmente em um momento em que a Prefeitura não pagou o 13º salário na data correta e é responsável por promover um caos na Saúde do Município com mais de 23 mil funcionários sem salário.

Por isso, devemos ficar atentos a tudo que vem da Prefeitura de Crivella. Quem faz o que ele está fazendo na Saúde não está do lado dos trabalhadores. Sobre os projetos enviados, a primeira preocupação é que não se pode admitir que a Prefeitura desrespeite as condições mínimas de trabalho dos empregados da Comlurb. Quando o Prefeito propõe transformar a Comlurb em uma prestadora de serviço, mas sem garantir o concurso público, ele vai piorar as condições, que já são difíceis, em alguns casos desumanos, assim como: o Sábado Carioca, os Garis Escola, o trabalho lá no Rock In Rio, onde os trabalhadores não ganharam o trabalho que fizeram.

E essa lógica de que a Comlurb tem que dar lucro é papo furado de quem quer privatizar a Comlurb. Vai piorar as condições de trabalho dos garis, das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que são as agentes preparadoras de alimento, que estão alimentando as nossas crianças nas escolas e demais trabalhadores. A Comlurb e seus empregados são um patrimônio que deve ser valorizado por esta Cidade.

Com relação ao projeto que transforma os empregados em estatutários, é preciso dizer que isso não é novidade no Rio. Já aconteceu com a Guarda Municipal, com os profissionais do Iplan, por exemplo. Mas o primeiro recado que queremos deixar é que não aceitaremos redução dos direitos dos trabalhadores. Quem for mudado para o regime estatutário deve garantir os direitos e garantias que tem hoje. Mas, além disso, não aceitaremos que Crivella tente dividir a categoria. Não é verdade que não pode ser transformado em estatutário quem ingressou até 1988. Muitos dos que estão aqui, que entraram depois de 1988, fizeram concurso. Não entraram pela janela como uma parte do alto escalão da Comlurb.

Então, a nossa defesa, companheiros, é que todos tenham direito dentro da Comlurb e em outras empresas que citaremos aqui. Não podemos dividir a categoria. Todos têm que ter o mesmo direito.

Ora, se eles dizem que, se privatizar, na verdade, o que eles colocaram é que, se atingir até 88 dá lucro, com 2.440, se for mais de 20 mil, o lucro é muito maior! Esse é o problema!

E essa foi a emenda, companheiros, que formulamos para poder estender todos os direitos dos trabalhadores da Comlurb, mas também do Iplan-Rio, Cet-Rio e Rioluz entre outras empresas.

Aí, companheiros, diz o dirigente: “Não, mas isso vai quebrar!”. Eles sempre não falam que vai quebrar a Previ-Rio? Ora, companheiros, essa foi a emenda que formulamos, mas nós queremos dizer que, dentro da emenda, nós colocamos que tem que ser garantido o tíquete-alimentação, que teve um reajuste depois daquela greve histórica de 2014, que não pode ser diminuído, ou mesmo o plano de saúde, que é fundamental para muitos companheiros que já estão com idade avançada e para o restante das famílias dos trabalhadores.

Nossa primeira reivindicação é que não aceitaremos nenhum direito a menos, nem para os 2.440, nem para os 20 mil que nós achamos que têm que ser incluídos, nem para os trabalhadores dessas outras empresas.

Companheiros da Comlurb, da Cet-Rio, da Rioluz, da Imprensa e de outras empresas, quero finalizar dizendo que, nessa situação, nós temos que estar unidos e na luta. Nós temos que ir para as ruas para mobilizar essa categoria, como foi feito na greve de 2014. Sabem por quê? O governo diz que tem tanto problema, mas é só cobrar o Jockey Club, um grande devedor; a Unimed, a Coca-Cola, as empresas de ônibus, e até cartórios do município. Aliás, o Prefeito Crivella, em um projeto que aprovou nesta Casa, deu uma isenção, sabem de quanto, companheiros? De R$ 450 milhões para os cartórios, e nós estamos tentando derrubar aqui. E esses, sim, são privilegiados que devem ser cobrados.

Portanto, companheiros, finalizo aqui para dizer para nós garantirmos os nossos direitos, dos trabalhadores públicos, que estão sendo pisoteados, pelo Bolsonaro, pelo Witzel e pelo Crivella. É com mobilização, é com luta e, se necessário, vamos fazer uma greve, como a feita em 2014. Não mais apenas os companheiros garis, mas incluindo os companheiros do Iplan-Rio, da Cet-Rio, da Imprensa. Todos unidos, companheiros, para barrar esse projeto divisor que o Crivella vem querendo fazer! Todos unidos para garantir o direito de todos!

Muito obrigado.

(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de chamar o senhor Carlos Alberto Pinto Lisboa, delegado sindical do Sindicato do Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro.

O senhor dispõe de três minutos – e eu lembro que cada avanço de tempo de cada orador significa a não ocupação da Tribuna, dos inscritos.

O SR. CARLOS ALBERTO PINTO LISBOA – Boa tarde, nobre Vereadora. Boa tarde a toda a Mesa. Boa tarde a todos os presentes.

Eu tenho uma grande preocupação com aproximadamente 821 garis da Comlurb. Por quê? Porque na administração direta não tem este cargo. Como é que estes 821 garis viriam para essa administração direta? Como é que eles vão ser também estatizados, e com qual nomenclatura?

Eu não estou nem preocupado com seus direitos, com seus ganhos, mas estou preocupado em como é que nós viremos para essa administração direta.

Outra, eu vou lançar uma proposta para a Mesa, que se faça uma subcomissão, tirando, escolhendo a cada um que está envolvido nesse processo, para que possamos ser ouvidos. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Essas perguntas deverão ser esclarecidas pela Procuradoria-Geral do Município em outra ocasião e vocês serão convidados a participar. Eu gostaria de chamar o senhor Ulysses Silva, Conselheiro do Previ-Rio.

O SR. ULYSSES SILVA – Gostaria de saudar a todos e todas. Boa tarde aos que compõem a Mesa; e uma saudação especial, aos trabalhadores e trabalhadoras da Comlurb, Iplanrio, servidores estatutários aqui presentes, da Imprensa da Cidade.

Eu não poderia deixar de fazer o registro de como são estranhos os tempos que estamos vivendo nesse governo. Eu, recentemente, não faz muitos meses, estava com alguns companheiros tomando pancada da PM, bala de borracha e bomba de gás, num governo que decidiu taxar inativo e pensionista do nosso regime próprio.

Um dos principais argumentos era justamente o déficit atuarial. Hoje, eu venho para uma Audiência Pública em que o mesmo governo que decidiu confiscar os benefícios dos servidores estatutários, agora, está contemporizando a discussão do déficit atuarial.

Isso não é um problema meu, é um problema do governo, uma contradição que o governo tem que resolver. E, aí, num debate em que o governo envia duas propostas, uma para aumentar direitos e garantias de uma parte ínfima dos profissionais da Comlurb; e outra para aumentar a precarização e diminuir e restringir direitos e aumentar tudo aquilo que os trabalhadores da empresa já vêm sofrendo de assédio. Sendo que, do outro lado, tem uma grande maioria de trabalhadores que vai ficar de fora e que vai ter o direito ainda mais precarizado.

É como se um jogador de futebol corresse pra bater um pênalti e tentasse chutar com as duas pernas. Precisa alguém avisar ao governo e ao Prefeito que, quando chuta com as duas pernas, cai. Não dá para rezar para dois santos ao mesmo tempo.

Para não ficar na fala de agitação, que eu acho importante, mas existem questões que precisam ser aprofundadas e esclarecidas. A discussão do déficit atuarial não é uma discussão que os trabalhadores têm que levar adiante. A discussão que os trabalhadores têm que levar adiante é a discussão sobre a sonegação que existe nessa Cidade, que hoje já passa de R$ 50 bilhões uma dívida ativa; e que no topo desses devedores estão grandes empresas com alta lucratividade, como Jockey Club, Unimed.

Então, se existe um problema financeiro na Cidade, não é porque a professora ganha muito; a professora ganha mal. A média salarial no Município do Rio de Janeiro não passa de R$ 5 mil. Se existe um problema financeiro nesta cidade é porque os mais ricos não querem pagar a conta que lhes cabe, esse é o ponto.

O melhor exemplo disso é o Jockey Club, que, sozinho, deve mais de R$ 900 milhões de ISS, que é dinheiro apropriado do contribuinte e que hoje está financiando caviar, prosecco e salmão defumado nas festas daquele clube, e isso precisa acabar.

Então, a discussão do déficit atuarial, hoje, se torna relevante, porque nós temos já aprovado no Congresso Nacional uma reforma da previdência, mais um passo no desmonte dos direitos dos trabalhadores. O principal item dessa reforma da previdência, já foi comentado aqui, é uma coisa chamada contribuição extraordinária. O que seria isso? A contribuição extraordinária é a receita que o governo Bolsonaro e Paulo Guedes propuseram para equacionar o déficit dos regimes próprios.

Finalmente, os regimes próprios dos serviços públicos em todo o país vão deixar de ser deficitários. Como? Os servidores ativos, inativos e pensionistas vão pagar essa conta na forma de uma contribuição extraordinária, essa é a receita.

E, aí, fica a minha pergunta para o Bruno. Primeiro, faço um registro aqui de que nada desse debate aqui foi discutido com os trabalhadores da Comlurb e também não foi discutido no conselho de administração do Previ-Rio. Isto é uma falta grave, um vício de iniciativa grave. Esse tipo de discussão não pode ser enviado para Câmara Municipal do Rio de Janeiro pelo interesse do prefeito, mas tem que ser debatido no colegiado – e tem voto lá, tem servidor eleito lá, eu sou um deles e esses votos precisam ser respeitados.

A questão da contribuição extraordinária vai recair sobre servidores ativos, inativos e pensionistas, sobre aquilo que ultrapassa um salário mínimo por 20 anos. Isto se a proposta for aprovada permanecendo o déficit do fator real do nosso fundo.

O nosso déficit hoje é superior a R$ 30 milhões. Há questões que podem fazer com que este déficit fique, inclusive, bem maior do que isso. A pergunta é, e eu gostaria muito que essa resposta viesse do governo e se possível da Controladora e do Presidente do Previ-Rio: qual é o plano que o Município do Rio de Janeiro tem para livrar os servidores municipais, sejam eles os estatutários ou aqueles que venham a se tornar estatutários? Qual é o plano para livrar os servidores dessa conta, da contribuição extraordinária? Qual é o plano? Saber se existe algum plano para isso, porque isso vai ser necessário para o equacionamento do déficit. Por isto, a discussão do déficit é relevante. Então, o risco que os trabalhadores hoje correm, sejam eles do IplanRio, da Imprensa e mesmo os estatutários é ganhar e não levar. Entende? Porque isso vai ser confiscado depois, na forma de contribuição extraordinária.

Quanto à questão dessa atuarial, quais são as soluções para equacionamento do déficit atuarial? Já que o governo, no começo do ano passado, discutiu aqui e nós fizemos um debate de seis horas sobre propostas para capitalizar o fundo. O governo jogou a conta da taxação em cima dos servidores, mas se recusou a fazer a discussão mais profunda sobre a reestruturação do nosso fundo de previdência. Há uma série de medidas que não foram tocadas adiante. O governo pretende retomar?

A pergunta sobre a dívida que a Prefeitura tem com o fundo de previdência, gostaria de saber se o senhor Bruno Louro tem dados atualizados sobre o valor dessa dívida e se existe algum plano para o parcelamento dessa dívida, que foi vergonhosamente anistiada na Lei nº 5.300?

E a questão das receitas próprias do Previ-Rio, também na Lei nº 5.300? A carta de crédito, que era um programa invejado no país inteiro como uma das soluções para equacionamento do problema financeiro do nosso regime próprio... Hoje o governo está sinalizando com o “minha casa meu gari”, “minha casa meu guarda”, “minha casa meu educador” e nada disso tem uma solução de fôlego nem para os servidores e nem contribui para o equacionamento do problema financeiro da nossa previdência. Gostaria de ter estas respostas.

Mais uma vez, muito obrigado. O caminho sempre, gente, não é só aqui não, é a luta de rua. Nós temos que entupir a porta daquela Prefeitura e pressionar o governo a ter posições sérias sobre o debate dos nossos direitos. Muito importante. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok, senhor Ulysses. Gostaria de lhe informar, talvez o senhor não tenha prestado atenção. Essa Comissão tomou... O senhor vai sair senhor Ulysses? O senhor poderia escutar a resposta que eu quero lhe dar?

Esta Comissão tomou a frente, a iniciativa de promover uma audiência pública que não se encerra neste momento. Talvez o senhor não tenha ouvido, mas outros questionamentos ainda precisam ser esclarecidos e nada impede que as lideranças dos vários movimentos possam também procurar esta Casa para poder participar de uma discussão em qualquer momento. Esta Comissão é uma comissão democrática e está sempre à disposição de todo e qualquer servidor.

Gostaria de chamar o senhor Célio, gari e presidente do Círculo Laranja. O senhor dispõe de 3 minutos.

O SR. CÉLIO VIANA – Bom dia a todos e a todas. Quero parabenizar a Mesa por trazer essa Audiência Pública para ouvir os trabalhadores da sociedade civil em relação ao Projeto de Lei Complementar n° 146/2019. Já foi falado aqui, por diversas pessoas e parlamentares, em relação às dificuldades financeiras e ao impacto que pode causar essa transformação de celetista para estatutário quando se fala em 2.400 funcionários da Comlurb. É importante salientar o seguinte: o Prefeito, quando faz esse anúncio, ele diz que esses 2.400 funcionários criaram a marca Comlurb e precisam ter uma aposentadoria justa e decente. Verdade. Mas essa marca é também construída por aqueles que entraram depois de 5 de outubro de 1988.

Então todos contribuem para essa marca, Comlurb ser a excelência no serviço prestado a nossa cidade. O senhor Bruno Louro coloca aqui também que, transformando esses 2.400, o município teria, em seu orçamento, R$ 9 milhões para a Prefeitura. Como já foi falado, se transformarem os 20 mil, teremos muito mais. Teremos aí R$ 75 milhões, não é? E eu defendo, sim, que todos os funcionários da Comlurb sejam estatutários. Todos, independentemente.

Até porque, o que acontece? Se nós formos analisar a história da Comlurb, nós vamos perceber claramente, lá atrás, que os primeiros trabalhadores eram negros. Negros escravos, que foram alforriados, não é? E, até hoje, esses trabalhadores da Comlurb são tratados muitas das vezes como escravos.

Não têm o mínimo de respeito de parte de seus gestores! Que esta casa me desculpe, mas é necessário falar! Esses gestores perseguem, demitem, punem, transferem trabalhadores de forma covarde. Muitas das vezes são indicados por políticos da Câmara dos Vereadores!

Eu tive a oportunidade de percorrer, com o Vereador Leonel Brizola, várias gerências. Pasmem senhores: trabalhadores da Comlurb que limpam nossa cidade, vivem na sua gerência em locais totalmente precarizados. Totalmente entregues às doenças. Por quê? Não há uma fiscalização de fato. É preciso termos essa responsabilidade com esses trabalhadores que contribuem com a nossa cidade.

Não adianta somente limparmos lá e os gestores não fazerem o investimento necessário para que esses trabalhadores tenham a sua saúde assegurada, não é? Quando eu falo que a Comlurb precisa valorizar o seu maior patrimônio, que são seus funcionários concursados, é fazer com que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários seja de fato praticado de forma ampla. E dar oportunidade àquele que entrou por concurso, fez esforço, e, não, dar oportunidade àquele que tem um conhecimento com o vereador “X”, com a vereadora “Y”, venha a ocupar esses cargos. Porque eles não entendem nada de lixo. Não entendem de ordem de serviço. São, muitas das vezes, autoritários, não respeitam laudos médicos. Punem, transferem! E nada acontece com eles!

Eu fico até meio aqui constrangido quando a Presidente faz uma pergunta ao Presidente da Comlurb, e ele fica sem responder. Como assim? Não é? Eu acho que, se o cara é presidente, minimamente ele foi qualificado para dar as respostas adequadas. Até porque a Audiência Pública foi marcada com antecedência. E depois mudou para o dia 10. Ou seja, tiveram tempo hábil. Não é? A Comlurb hoje tem excelência no índice de satisfação da sociedade que ama o trabalho que a empresa presta para a nossa cidade.

E por que ainda não se pagou o 14º salário desses trabalhadores? Por que não pagou? Por que não se pagou ainda o 13º?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. CÉLIO VIANA – Então, outra coisa muito importante é que, muitas das vezes, se fala em transparência. Transparência é importante, sim. Mas por que a transparência na Comlurb não é, de fato, transparente?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. CÉLIO VIANA – Para concluir, eu queria saber por que a diretoria da Comlurb não expõe o salário do Presidente e suas gratificações? Eu queria saber por que não sabemos, de fato, o salário dos seus assessores, gerentes e suas gratificações? Porque eu, como contribuinte, quero saber para onde está indo o meu dinheiro. E eu quero saber, de fato, se esses 2.400 funcionários que eles pretendem estatizar – eu não acredito que serão, até porque a gente já está vendo aí... acho que isso aí, na verdade, é um projeto eleitoreiro do Prefeito Marcelo Crivella, apenas isso, porque ele não deu a mínima atenção aos eventuais impactos financeiros que isso causaria.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

O SR. CÉLIO VIANA – E, por outro lado, o que me deixa triste é que, aqui em cima, há vários gerentes, vários assistentes sociais, vários gestores. Do outro lado, pouquíssimos garis. Por que tão poucos garis? Porque esses trabalhadores sofrem assédio moral, são filmados, tiram fotos deles para, depois, perseguirem e transferirem esses trabalhadores. Esses que estão aqui em cima são aqueles que, muitas das vezes, cometem assédio moral com o trabalhador. Se o trabalhador falta, eles dizem: “cuidado, que você pode ser demitido”.

A importância de também ser estatutário é que ele pode ter a ampla defesa e o contraditório.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, senhor Célio, conclua.

O SR. CÉLIO VIANA –– Eu, na posição de Presidente do Círculo Laranja, quero dizer aos senhores que queremos que toda a Comlurb seja estatutária, que não apenas transformem esses 2.400 funcionários.

A gente sabe que transformar a Comlurb em prestadora de serviço é precarizar, privatizar e entregar a Comlurb, que é o maior patrimônio, para os empresários.

Somente a luta muda a vida. Taxar a população na conta de luz e na de água não adianta. Vamos à luta!

E se o Prefeito tiver, novamente, indicando esses para assumir seus cargos e nos perseguir, temos que paralisar, que ir à luta e mostrar para eles que quem limpa a cidade somos nós; nós somos queridos, somos valorizados; e não somos apenas garis: somos agentes de saúde ambiental!

Vamos à luta!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, senhor Célio.

Senhor Elinor Brito, funcionário da Comlurb, professor especialista, representante da Coordenação Grupo de Comlurb Antes de 88.

Eu queria, mais uma vez, dizer a vocês que essas pessoas não irão falar, se vocês não tiverem uma fala breve, deixando algumas pessoas de fora.

O SR. ELINOR BRITO – Eu quero dizer, inicialmente, até me referindo ao companheiro que me antecedeu, que a democracia é uma dama muito educada, mas ela tem seus momentos de fúria, e, portanto, é uma dama que, muitas vezes, incomoda, agride, mas não existe nada melhor do que a democracia, e eu quero respeitar o pensamento do companheiro, ter o direito de divergir de você, sobretudo com quem está aqui.

Eu me sento aqui em cima, sou um cara que deu 35 anos por essa empresa, e há muitos outros aqui, velhinhos, colegas seus, que você não sabe defender, velhinhos garis que não conseguem andar!

E eu quero começar com isso aqui que nós distribuímos. Quem somos? Diálogo com os vereadores – o Vereador Babá recebeu isso –, com a sociedade, com a mídia e com nossos demais colegas trabalhadores da Comlurb. Não vou dizer quem somos, já está dito aqui, falou-se muito bem. Eu só quero ler o que está escrito aqui, e fazer uma argumentação, e encerrar a minha fala.

Nessa mensagem de diálogo à sociedade e aos vereadores, aos colegas da Comlurb, a gente diz, no quarto ponto: “Direito constitucional não se nega, respeita-se”. Lembro, na época do FHC, a luta que nós desenvolvemos do lado, companheiros, que defendem a autarquização dos mata-mosquitos, com bomba de gás. Esse direito nós estamos defendendo desde lá. Então, direito não se nega. Isso é o quê? O que os 2.481 funcionários da Comlurb reivindicam, já com suas colunas envergadas, sobretudo os garis, muitos com suas faces cansadas do dia a dia e do trabalho pesado, do corre-corre atrás de um caminhão.

Aí, eu pergunto: como exigir desses funcionários? A maioria não são professores como eu, que tem um salário bom, porque eu estudei, trabalhei na Comlurb, dei aula durante 20 anos, me formei numa universidade lá fora. Não tiro esse direito de você ter o mesmo, mas eu quero dizer o seguinte: esses companheiros idosos precisam e é necessário ter uma aposentadoria digna e, portanto, é necessário respeitar isso e garantir esse direito constitucional.

Termino aqui dizendo o seguinte: eu não tenho medo de ser acusado pelos companheiros de esquerda, o Babá e tantos outros do PSOL, porque eu tenho uma história nesse país. Eu vivi no Chile, vivi em Cuba, de Fidel Castro, vivi no Norte da África e vivi na França, onde me formei e tenho uma aposentadoria de dez anos de trabalho, como “veilleur de nuit”, guarda noturno. Conheço a legislação. Parabenizo os trabalhadores e o povo francês, que está lá lutando contra uma questão maior, muito maior e muito mais avançada do que ficar brigando por uma mesquinharia menor e sem significado, sem ter clareza de que este Estado não é o nosso Estado, Babá. Você sabe disso.

Nós governamos para quem? Muito já falaram aqui. Portanto, eu quero terminar a minha palavra aqui, Vereadora, dizendo o seguinte: da mesma forma que nós, no passado, lutamos e defendemos os mata-mosquitos, por aquele direito que Fernando Henrique Cardoso negou, que esses companheiros da autarquia do IplanRio, da CET-Rio e tantos outros, que são 350, não 20.000 como a Globo falava. Não os 20.000! É uma mentira da imprensa. Tem que ficar claro isso.

Eu quero dizer que esse direito nós não abrimos mão. E o Presidente da Comlurb, Paulo Mangueira, que tem 24 anos de empresa, entrou depois da minha época – como ele entrou não interessa. Eu entrei também e não fiz concurso, como a maioria dos militares que entraram pela ditadura, para todos os governos, não fizeram concurso.

Eu termino minha fala aqui dizendo o seguinte: a política, Babá, é a arte da oportunidade, é a arte do saber. Eu vivi com Marcello Alencar, foi meu advogado, tive preso com ele. Está nos anais da história. Eu vivi no exílio, com o Seu Cesar Maia. Trabalhei sempre como empregado deles. Vivi com Saturnino Braga e João Rezende, nenhum deles tiveram a sensibilidade. Por favor, entendam isso. Entender esse direito constitucional e botar em pauta. Se é oportunismo eleitoral, não interessa. Eu tenho que ressaltar aqui a sensibilidade do Paulo Mangueira, porque aqui estão aqueles que você falou, companheiro Penido, que não fez nada e tantos outros presidentes da Comlurb, que passaram e não fizeram nada, viraram as costas para essa reivindicação. Ele assumiu. É oportunidade política eu não sei.

Não vou aqui declarar meu voto, Babá. Em quem eu votei na eleição passada e nem muito menos vou declarar meu voto, em que vereador eu voto, e muito menos em que prefeito eu vou votar. Isso é um problema do direito internacional, da consciência de cada um. A urna é indevassável. É ali que eu defendo a minha consciência. E é esse apelo que eu quero fazer. Pensem nos velhinhos da Comlurb. Não do professor Brito, com 78 anos, que saiu de um câncer, ainda está com vigor para viver mais 10 anos. Pensem naqueles que é a maioria, esses 251 garis, 697 operadores diversos, de ceifadeira, de máquinas, de motores, que não conseguem mais andar. Pensem naqueles motoristas, 158, que não conseguem andar mais. Mas eles precisam continuar lá, porque eles recebem uma “merreca” do INSS, e essa transposição é boa para todos nós. Não é boa porque entrou depois. Eu entendo isso, respeito isso. Isso é outra luta, outra batalha. Conte conosco! Nós estamos junto com vocês, mas não negue esse direito dos velhinhos da Comlurb, que estão morrendo, que estão com o “pé na cova”. E a maioria não é doutor, os que estão aqui, como citaram, a maioria é de trabalhadores braçais, cansados, que não conseguem mais andar. A maioria está ali, de cabeça branca. É isso que quero dizer.

Vereador Babá, eu aprendi uma coisa na militância. Li dois livros que me deram a formação: “O Estado e Revolução”; e o outro, você conhece: “O esquerdismo – a doença infantil do comunismo”.

Ninguém aqui está defendendo o comunismo.

Um abraço para vocês!

Estamos juntos com os companheiros da Imprensa Oficial, IplanRio, esses 350 que a Globo disse que eram 20 mil.

A SR. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Bonito de se ver. Vamos lá! Elaine Ferreira, gari, representando um grupo de servidores.

Elaine, você dispõe de três minutos. Eu já estou sendo expulsa daqui.

A SRA. ELAINE FERREIRA - Uma boa tarde a todos!

Meu nome é Elaine Ferreira, eu sou gari, fez, dia 20 de outubro, 10 anos. Sinceramente, eu era encarregada em uma fábrica de costura quando eu decidi entrar nessa profissão, porque comecei a namorar um rapaz e ele era gari. Eu vi que ele ganhava mais do que eu. Eu, como encarregada numa fábrica de costura, estava trabalhando dia e noite para poder dar um pouquinho do melhor para minha família. Salvo que minha família é de uma só pessoa, eu mesma. Eu não tenho filhos, e quando eu vi que meu esposo, como gari, com esforço físico que ele fazia, trabalhando, correndo atrás do caminhão, catando lixo na Cidade do Rio de Janeiro, ganhava mais do que eu... Ele endividado, e eu consegui fazer com que ele equilibrasse suas contas. Ele saiu da dívida – até hoje ele é mais equilibrado do que eu –, e já tem 14 anos de Comlurb.

O meu marido já recebeu a carta por ser o melhor gari da Zona Sul. Mas o meu marido não sai de trás do caminhão, ele trabalha – passado, limpo – todo dia, asseado, para não pegar uma micose. Eu faço isso! Morando na Zona Oeste e trabalhando em Botafogo, ele acorda às 3h30. Essa empresa já mudou de Presidente, só este ano, mais de cinco vezes. Posso até estar enganada, mas, mesmo assim, é um absurdo!

Com todo o respeito aos 2.440 funcionários, eles merecem se tornar estatutários, mas nós também merecemos, nós merecemos ter o nosso quadro de Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) efetivado. Nós merecemos que o sindicato pare de “prevaricar” sobre nossos direitos por migalhas. Nós merecemos que os delegados sindicais, que devem estar sentados, parem de prevaricar com nossos direitos por migalhas. É por isso que nós estamos, hoje, aqui, debatendo; é por isso que nós estamos na pindaíba que estamos hoje, porque pessoas se beneficiam com o que é direito nosso.

Nós estamos em uma empresa escravagista, que desrespeita o seu quadro, que é o quadro melhor reconhecido na Cidade do Rio de Janeiro. Aonde você vai – já fui gari em escola, eu era cedida para trabalhar nos eventos no Leblon, em Copacabana e os americanos vinham e diziam: “Beautiful! Beautiful! Muy beautiful!” Vinham tirar foto comigo, porque era uma preta, com uma roupa laranja! Que legal sair na foto.

Mas quando você chega em casa e não tem aquilo que dá para pagar suas dívidas. É muito simples: dê o que é de direito e aposente-os. Dê o que é de direito! Fizeram um plano de previdência privada covarde, levando 20% dos trabalhadores que poderiam ter ido embora com seus 40%! E agora o Prefeito vem a esta Casa fazendo campanha política de que lutaria pelas pessoas, deixando a Saúde mal, deixando o quadro de limpeza urbana mal e agora tenta passar mel na nossa boca, tenta estatizar somente 10%, quase 11% da empresa. Vamos assinar esse cheque? Que funcionários nós queremos ser? Dê o direito aos 2.400. Dê aquilo que é de direito deles! Dê os 40% e eles vão para casa rindo, sorrindo! Faça concurso público. É disso que precisamos.

Precisamos fazer uma política assim dentro desta Casa, mas uma política decente que, de fato, de verdade, vai trazer aquilo que é melhor para a sociedade brasileira. Chega de impostos onerando nossas costas, porque estamos num ciclo vicioso. Nós somos funcionários, mas também somos contribuintes. Nós contribuímos pelo nosso país, pelo nosso município.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

A SRA. ELAINE FERREIRA – É uma falta de respeito!

Eu vou concluir pedindo que esses 2.400 funcionários sejam indenizados e que possam descansar, passear, conhecer o Pão de Açúcar, que a gente não consegue conhecer, porque a gente nasce trabalhando e morre trabalhando. Não existe mais Lei do Ventre Livre, nem Lei do Sexagenário para nós, pobres, classe trabalhadora de toda a elite e de todas as outras classes. Fazendo uma previdência escravagista, nos roubaram esse direito. Agora não é só preto, não é só branco, é tudo. Somos escravos financeiros de nosso próprio país, de um sistema corrupto, que nos rouba a todo momento.

À Presidente da comissão, aos senhores vereadores que aqui estão e aos meus companheiros, a mudança tem que começar por nós, por todos nós que aqui estão nos ouvindo e vendo isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conclua, por favor.

A SRA. ELAINE FERREIRA – Não dá mais para continuar desse jeito. Essa é a minha fala neste momento.

Muito obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Gostaria de chamar nosso último orador, Senhor Leonardo D’Ângelo, Analista de Sistemas da IplanRio.

Gostaria de dizer a vocês que aqui não seria o lugar ideal, mas enfim, depois de terminar a audiência, se tiverem com disposição, eu os aguardo aqui no Cerimonial, não só a IplanRio, mas também a Cet-Rio e as demais categorias que quiserem saber exatamente o que está sendo encaminhado.

O SR. LEONARDO D’ÂNGELO – Boa tarde a todos! Sou Leonardo D’Ângelo, Analista de Sistemas da IplanRio, concursado para o sistema celetista, o que já é um erro. Se nós temos uma previdência, Bruno Louro, local, municipal, com conceito piramidal de contribuição, onde os mais novos sustentam a aposentadoria dos mais velhos que já estão em casa, por que ao longo desse tempo inteiro foram feitos concursos para várias empresas municipais?

Sintetizando minha fala, são empresas que na verdade são autarquias disfarçadas de empresas porque têm os mesmos órgãos de controle do município, incluindo a Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Saúde Pública (Codesp) que atravanca, que burocratiza toda a função que uma empresa pode exercer no Município do Rio de Janeiro como empresa. Nem autonomia para negociar acordo coletivo de serviços, nem autonomia para negociar um simples aumento a IplanRio tem, se não passar pela Codesp. Age como autarquia e sempre agiu. Depende 100% da Fonte 100.

Bruno Louro, muito obrigado por você sempre estar presente nas audiências públicas. É sujeito homem, mas não pode ter duas palavras. Você sempre se disse contra o nosso pleito, com o argumento do impacto atuarial. Agora, o governo mandou um projeto para a Câmara, para ser votado, com o mesmo argumento que nós sempre usamos, pedindo direito ao Regime Jurídico Único (RJU) a todos os servidores celetistas concursados, para que esses contribuam, dando um suspiro, um simples suspiro no Fundo Previdenciário Municipal, que está falido, quebrado.

O Bruno acabou de dizer. Eu vinha no carro para cá, vendo no Youtube a fala dele. O caixa já é único. É como se o meu filho estivesse precisando de dinheiro, e eu tirasse da minha conta e falasse: “Toma, paga o seu cartão”. Ele não é independente, ele tem dependência. O caixa, hoje, da PreviRio depende do Tesouro, assim como a IplanRio. E saúdo os meus colegas do IplanRio. IplanRio, eu estou aqui, estamos juntos. Como saúdo a todos os garis, os 20 mil garis, que também tem o mesmo direito.

Eu queria dizer o seguinte: se o caixa já é único, por que não se pensa em outros tipos de economia antes de se falar em corte com pessoal, Presidente? Sabe por quê? Vou falar alguns serviços que a IplanRio provê para a Cidade do Rio. E começando, respondendo ao Célio Gari...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, pelo amor de Deus.

O SR. LEONARDO D’ÂNGELO – Não, sobre transparência.

A SRA. ROSA FERNANDES – O senhor precisa concluir, eu tenho que entregar essa Presidência.

O SR. LEONARDO D’ÂNGELO – Eu vou sintetizar. Sobre transparência, Célio, no site geap.rio.rj.gov.br/contrachequeiapi/transparência, se você digitar a matrícula do Presidente, você vê o salário dele e as gratificações. Então, é transparente. De todos os funcionários da Prefeitura. É um dos serviços que a IplanRio disponibiliza para a cidade.

Então, já que o caixa é único, por que não se pensa em economia nos contratos? Estão fazendo há cinco anos um sistema chamado Gestão Integrada dos Processos de Controle, Contabilidade, Gestão de Contratos Externos, Orçamento e Financeiro (GICOF), que não sai do papel. Já se gastou mais de R$ 35 milhões, para substituir um sistema de orçamento próprio, nosso, que já funciona e sempre funcionou.

Por que não se fala em economia quando se contrata uma ferramenta de business intelligence, para fazer relatórios para a Prefeitura inteira, gerando economia, relatórios que dão decisões gerenciais, não é? Chamando uma ferramenta sem licitação, por inexigibilidade, quando tem outras ferramentas no mercado.

Então, a pergunta é: por que não dão RJU para todos os servidores, tendo em vista que, pelo menos no caso da IplanRio, em que já foi feito um estudo, gera uma economia, que foi citada pelo Bruno Louro e está sendo citada pelo governo. A Márcia Andrea participou...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Senhor D’Ângelo, eu estou em cima do horário regimental, eu tenho que encerrar a sessão.

O SR. LEONARDO D’ÂNGELO – Vou concluir. A Márcia Andrea participou da transformação de Regime Jurídico dos Celetistas de 1988 da IplanRio e dos PNMs. Éramos 1.500, somos 380. Gostaríamos, como a senhora já vem dando oportunidade, de participar desse debate e que a Comissão peça o processo que está sendo feito sobre o nosso estudo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por favor, eu preciso encerrar.

O SR. LEONARDO D’ÂNGELO – Ok.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.

Eu gostaria de colocar à disposição a palavra, para as considerações finais, começando pelo Senhor Bruno, passando pela Controladora, o Subsecretário de Fazenda e o Presidente da Comlurb.

O SR. BRUNO DE OLIVEIRA LOURO – Vamos lá. A primeira pergunta foi do Vereador Fernando William, em relação ao déficit atuarial apresentado. Quando eu fiz a apresentação, eu mostrei o cálculo, a reserva matemática, apresentei tudo. Então, depois a gente passa a apresentação, está lá. É o cálculo que foi feito pela equipe de inteligência previdenciária.

Agora, em relação ao Ulysses, que é servidor do Previ-Rio e do Conselho de Administração. É interpretação da Constituição. No caso, a alíquota extraordinária depende de aprovação de lei, e a reforma da previdência só atinge a União nesse ponto. Estados e municípios estão fora. Tem uma PEC paralela passando. Então, não se aplica.

Em relação aos estudos atuariais, isso já foi falado diversas vezes no Conselho de Administração. Diversas vezes. Então, ele participou e participa. Como Balassiano falou muito bem, nós fizemos um estudo, apresentamos no ano passado, que ajudava a aproximar de um equilíbrio atuarial e financeiro. Isso foi apresentado e foi feito pela equipe do PreviRio.

Em relação ao outro ponto que ele falou, da carta de crédito, todo mundo sabe: a unidade gestora do Fundo de Previdência é o Previ-Rio, que não tem dinheiro, então não tem como fazer isso.

Eu tenho vários questionamentos sobre a reforma da previdência. Um ponto bom é que futuramente, quando tiver estoque financeiro no fundo de previdência, esperando que a economia melhore, o Tesouro melhore, e o fundo melhore, a gente vai poder utilizar esses recursos para isso. Mas hoje não tem como; não tem dinheiro no Previ-Rio.

São esses pontos.

As outras perguntas eram referentes a entendimentos que a Procuradoria- Geral do Município tem que emitir.

Boa tarde a todos.

A SRA. MÁRCIA ANDRÉA DOS SANTOS PERES – Gostaria de agradecer a oportunidade da presença. Coloco a Controladoria, como sempre faço, à disposição desta Casa, para apresentar informações, da mesma forma que também me coloco à disposição para contribuir, no caso de emendas que possam vir a impactar no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Obrigada e boa tarde a todos.

O SR. CARLOS EDUARDO LIMA DO REGO – Boa tarde a todos.

Em nome do Secretário Cesar Barbiero, que precisou se ausentar antes do fim da Audiência, a Secretaria de Fazenda também se mantém à disposição desta Casa e da população para discussão desse tema.

O SR. PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA – Boa tarde a todos.

Primeiramente, agradeço à condução da Presidente da Mesa, Vereadora Rosa Fernandes, que permitiu que tivéssemos oportunidade de debater os dois projetos de lei que foram enviados pelo Prefeito e fazer um breve resumo do que foi indagado aqui por diversos palestrantes, desmistificando a questão da privatização.

Com todo respeito ao entendimento, de forma alguma está havendo privatização da companhia. É o mesmo CNPJ, a mesma razão social, os mesmos empregados. É uma prestadora de serviços que já presta serviços à Educação e à Saúde, e já presta serviços à própria Prefeitura com atividade típica, realizada sob regime de monopólio. Então, não há por que ter essa preocupação de privatização. É uma prestadora de serviço que já existe.

Outra questão é o Projeto de Lei sobre a passagem do regime jurídico dos empregados para estatutário. Primeiramente, a Comlurb preza muito por seus empregados. Todos aqueles que trabalham, que se dedicam, que se empenham pela companhia têm estabilidade. E o Prefeito teve um profundo senso de justiça, de direito, além de sensibilidade social e humana de dar direito a quem tem direito, que são esses profissionais de antes de 1988, para que passem ao regime estatutário, por já possuírem estabilidade estatutária e para que possam ter uma aposentadoria muito mais digna, com muito mais tranquilidade agora no terço final de sua vida.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria de agradecer a presença de todos e de dizer a todos os servidores da Comlurb que nós, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, irá discutir em vários outros momentos, tentando esgotar todas as dúvidas, porque é esse o nosso papel, tentando fazer o melhor.

Digo aos servidores do IplanRio, da Cet-Rio, da Riotur e da Imprensa Oficial que, se quiserem descer com uma representação agora ao Cerimonial, estou à disposição de vocês. Vamos tratar dessas questões de uma forma mais independente, fora desses dois projetos encaminhados pelo Executivo.

Agradeço a presença de todos que compõem a Mesa, e dou por encerrada esta Audiência Pública.

Muito obrigada e boa tarde.

(Encerra-se a Audiência Pública às 13h49)

ANEXO 1 -PROJETO DE LEI- PLC Nº 146 COMLURB PREVIRIO Final.pptx ANEXO 1 -PROJETO DE LEI- PLC Nº 146 COMLURB PREVIRIO Final.pptx ANEXO 2 - AUDIÊNCIA PÚBLICA.pptx ANEXO 2 - AUDIÊNCIA PÚBLICA.pptx




Data de Publicação: 12/11/2019

Página : 35/58