Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/18/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 628/2021 e Projeto de Lei nº 744/2021)
Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes e Marcio Ribeiro.
Às 10h04, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Marcio Ribeiro, Vogal, com a presença dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente, e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para debater o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021), que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025”; e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretaria Municipal de Ordem Pública; da Guarda Municipal do Rio de Janeiro; da Secretaria Municipal de Esportes; e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para debater o Projeto de Lei nº 628/2021 (Mensagem nº 32/2021) que “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025” e o Projeto de Lei nº 744/2021 (Mensagem nº 38/2021) que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop); da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio); da Secretaria Municipal de Esportes (Smel); e da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está constituída pelos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Marcio Ribeiro, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Vereador Prof. Célio Lupparelli.
O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Presente, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Audiência Pública, em ambiente híbrido, conta com a presença dos seguintes Senhores Vereadores: Carlo Caiado; Felipe Boró; Felipe Michel; Lindbergh Farias; Marcio Ribeiro; Marcio Santos; Paulo Pinheiro; Prof. Célio Lupparelli; Reimont; Rosa Fernandes; e Tarcísio Motta.
A Audiência Pública conta também com as seguintes presenças, pela Smel: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Esportes, Guilherme Nogueira Schleder; Senhor Subsecretário de Gestão, Waldomiro Lucas de Paiva; e Senhor Francisco Harilton Alves Bandeira, Assessor Especial I; pela Seop: Excelentíssimo Senhor Secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale Nessimian; Senhor Subsecretário Renato Luz do Nascimento Filho; Senhora Subsecretária de Planejamento Estratégico e Projetos Especiais, Maria Eduarda Couto; Senhor Subsecretário de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), Rodrigo Gonçalves da Silva; pela GM-Rio: Senhor Inspetor-Geral, José Ricardo Soares da Silva; Senhor Diretor Administrativo e Financeiro, Carlos José Barcelos Felício; e Senhor Rodrigo Jales da Silva, Assessor de Gerenciamento de Projetos; pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento (SMFP): Senhora Glória Lessa; e Senhora Denise Mendes.
Agora, eu gostaria de passar a palavra para o Secretário Municipal de Esporte, Guilherme Schleder, para que ele possa fazer a sua apresentação.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Bom dia a todos.
Primeiro agradecer o convite da Vereadora Rosa Fernandes, do Vereador Marcio Ribeiro e de toda a Comissão. É um prazer mais uma vez estar aqui nesta Casa podendo explicar um pouco o orçamento da Smel para o ano de 2022.
Podemos começar?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode sim, secretário. Conforme o senhor for falando, ela vai avançando lá na apresentação, ok? Pode pedir para ela avançar que ela avança.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Bom, primeiro, isso aí são as premissas básicas da Smel, que a gente coloca como apontamento para seguir.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Pode passar, por favor.
Essas são as diretrizes estratégicas: a principal função da Smel é o primeiro contato, o primeiro acesso à formação social das crianças na prática esportiva. A Smel é muito mais voltada para o primeiro contato, esporte, e acaba ficando para a União e para o estado a questão do esporte de alto rendimento.
Aí, já começando... No próximo, por favor.
Isso é para ter uma ideia de modo global do orçamento de 2021 para 2022. Você tem o valor total, de 2021 e de 2022; você tem o valor de pessoal, despesas correntes, que são todos os projetos, vilas, Rio Esporte, o Projeto Rio em Forma; e, por último, os créditos suplementares são complementos a esse orçamento que ainda foi conseguido em 2021 para a complementação de um corte que foi feito no começo do ano, de quase 30% de todas as vilas, mais o início do Projeto Rio em Forma.
Para 2022, o orçamento de R$ 160 milhões, você tem do lado, de novo, pessoal, encargos sociais e as outras despesas correntes, que a gente vai abrir no próximo slide, que são esses projetos todos: vila olímpica, Rio em Forma, Bolsa Atleta etc.
Aí está um pouco aberta a diferença do orçamento de 2021 para 2022, pelos itens que falei há pouco.
Vilas Olímpicas. As novas vilas significam as vilas que estavam sem contrato no ano de 2021.
O Projeto Rio em Forma.
O Projeto Bolsa Atleta, que vai se iniciar em 2022.
O Parque Radical. Separei a piscina do Parque Radical como item porque é um item num valor expressivo em relação ao contrato.
Material esportivo para o ano, que também vai acontecer em 2022.
Reformas em geral de alguns campos da cidade.
Apoio administrativo é um contrato interno. Esses dois contratos.
Projetos esportivos são projetos que a gente fez, dois projetos em 2021. Para 2022 ainda não tem nenhum sinalizado.
Embaixo o custeio: Light, Cedae, telefone e, por último, de novo, pessoal e encargos, totalizando R$ 166,293 milhões.
Então, aqui, só para separar também os programas, as ações.
Pode passar, por favor.
Estratégia, que a gente coloca aí como o Rio em Forma, que é o projeto no qual a gente consegue atender a população na ponta, fora as Vilas Olímpicas todas. São os complementares da Educação Carioca, que é... Esses nomes são nomes específicos que a Fazenda utiliza, e acaba que o nome que vai para a rua é sempre um pouquinho diferente.
Pode passar, por favor.
Esse é o Projeto Rio em Forma. Esse é o valor total do ano de 2022. A ideia é atender a, pelo menos, 2.500 espaços, com uma quantidade aí de aproximadamente 1.000 professores de Educação Física ou monitores.
Isso é um pouco da descrição do projeto.
Esses são os índices que a gente estima para o atendimento para o ano que vem.
Aqui embaixo é um pouco mais...
Nesse próximo slide está um pouco mais detalhado.
Há uma projeção até 2025 de atendimento no Projeto Reinforma nas Vilas Olímpicas no Programa Bolsa Atleta. Quando a gente separa aqui embaixo as atividades no espaço esportivo dos legados, são os espaços coletivos da Arena 3 e do Parque Radical de Deodoro. Esses também se encontravam fechados e sem contratos e, agora, estamos licitando, ainda este ano, para começarmos até o mês de dezembro para já estarem funcionando na sua plenitude em 2022.
Esse slide é apenas para ficar demonstrada a divisão do orçamento que usa o PT da Educação. É só uma questão orçamentária, mas o ordenador de despesas desse PT continua sendo a Smel. É uma delegação de competência para a Smel.
Esse é o projeto das Vilas Olímpicas, que é um pouco mais aberto também para entendimento dos números com uma projeção também de meta até 2025. Essa também é a questão da divisão que a gente faz com a Secretaria Municipal de Educação (SME).
Esse último slide mostra todas as questões mais internas de custeio, concessionárias, Light, pessoal e manutenção direta. Esse último slide é o que a gente coloca no padrão da SMFP e mostra como funciona a execução como um todo.
Então, vereador, esse é o cenário que a gente tem para 2022. Acho que o principal slide é aquele em que a gente abre todos os órgãos, todos os PTs da Smel, e estou à disposição para todos os esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, secretário.
Gostaria de registrar as seguintes presenças: Senhor Samuel Moraes de Souza, Assessor de Orçamento da GM-Rio; Senhora Luciana Peixoto Caldas da Silva, Analista de Planejamento e Orçamento da Smel; Senhor Carlos Felício, Diretor Financeiro da GM-Rio; Senhor Rodrigo Sales da Silva, Assessor da Gestão Estratégica de Projetos da GM-Rio; Senhor Marcelo Joaquim Cunha, Analista de Planejamento e Orçamento da Seop; Senhor Thiago Barboza, Assessor Especial do Secretário de Defesa Civil; Senhor Rodrigo, Chefe da Defesa Civil; e Senhor Ricardo, Chefe da GM-Rio.
Quero já deixar aberto aqui aos vereadores que queiram fazer alguma pergunta. Podem fazer aqui as suas inscrições. Enquanto os vereadores se inscrevem, vou fazer aqui uma pergunta da Comissão.
Secretário, se o senhor quiser direcionar essa pergunta para algum dos seus assessores fazer a resposta, não tem problema nenhum.
No Programa 0642, Rio Esporte e Movimento, a previsão de gastos para o ano de 2022 é de R$ 72 milhões. A dotação será aplicada na contratação de serviços de gerenciamento, operacionalização e execução de atividades dirigidas ao esporte prestadas por organizações sociais, conforme texto específico da Lei Orçamentária Anual (LOA) que revela a modalidade de aplicação 50 – transferências em instituições privadas sem fins lucrativos em ações orçamentárias do referido programa.
Pergunta: na Ação 2238, na manutenção do Projeto Rio em Forma, o custo por pessoa atendida é de R$ 2,9 mil anuais? O valor orçado é compatível ao preço praticado no mercado? Quais as práticas serão oferecidas na Ação 2238, manutenção do projeto Rio em Forma?
Essas perguntas o senhor pode deixar aí anotadas para, quando a gente for fazer as respostas, o senhor fazer todas as respostas, depois que todo mundo perguntar.
Algum vereador gostaria de fazer alguma pergunta ou alguma pessoa inscrita ao secretário?
Como não temos oradores inscritos nem vereadores inscritos, vou passar ao secretário para fazer as respostas.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Presidente Marcio Ribeiro, até quero fazer, mas eu queria ouvir essa resposta primeiro. É possível eu fazer a pergunta depois da resposta dele? Porque uma das perguntas o senhor fez e aí e eu queria saber a resposta para poder, de repente, até se alguma dúvida persistir. Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Pode ser, sim, Tarcísio.
Secretário, o senhor pode ficar à vontade para poder fazer a resposta, são as duas primeiras perguntas que estão aí, ou passar para um dos seus subsecretários, assessores poderem fazer.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Vereador, em relação a esses R$ 74 milhões você engloba aí quatro serviços: o Rio em Forma, que o senhor citou, são R$ 52,5 milhões; R$ 6 milhões para os dois espaços do legado olímpico, Parque Radical de Deodoro e Arena 3; o Bolsa Atleta. E aí continua sendo esse 14 também a mesma parte do Rio em Forma, porque é a questão daquela divisão que a gente faz entre Educação e Secretaria de Esportes.
Toda a licitação, vereador, foi baseada no estudo da Codesp, passada pela Codesp, passada pela Procuradoria, pela Controladoria, e esses valores, como o senhor pode ver, são valores que se baseiam para o início da licitação, tanto que a gente fez o Rio em Forma de maneira parcial. São três licitações por áreas da cidade, e o valor nem sempre fica exatamente igual por conta da proposta que cada OS faz para a gente poder chegar a esse número. Então, você vê, o professor, às vezes, do Rio em Forma de uma área pode ficar um pouquinho com um valor diferenciado do outro, como tem isso muito nas Vilas Olímpicas.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, secretário.
Vereador Tarcísio.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Vereador Marcio Ribeiro.
Quero, primeiro, pedir desculpas, porque perdi o iniciozinho da audiência, eu estava ainda preso em outro compromisso de trabalho, de trabalho como vereador; portanto, se eu fizer uma pergunta que já tenha sido minimamente respondida, peço desculpa.
Mas eu queria entender, secretário... Finalmente estou em uma audiência, Vereador Prof. Célio Lupparelli, em que noto uma prioridade da Prefeitura. O crescimento dos valores da Secretaria de Esportes é, de fato, evidente. No caso da despesa com o pessoal, que a gente tem perguntado onde é que está o aumento para os servidores da Educação, da Saúde etc., aqui estamos saltando de R$ 2,8 milhões para R$ 8,3 milhões.
Eu queria entender: isso é aumento salarial, é aumento de concurso, é chegada de mais cargos? Onde é que está sendo previsto aqui, o que está sendo previsto nesse aumento da despesa de pessoal que mais que triplica o valor com a despesa de pessoal? Estou querendo entender melhor isso. Então, são os grandes números.
Da mesma forma, temos a questão do crescimento das despesas correntes de R$ 52 milhões para R$ 158 milhões. Eu queria, de fato... a minha a minha grande questão aqui é o entendimento geral da Secretaria para poder entender. A gente, daqui a pouco, vai falar do orçamento da Defesa Civil, que é outro espaço importante da cidade – não vamos ver esse crescimento; vamos ver a manutenção dos valores.
Eu queria entender, portanto, qual é a decisão política, qual é a questão que está por trás desse crescimento tão substancial. Não é que eu esteja menosprezando a política de Esportes e Lazer, mas é para entender qual é a prioridade política da Prefeitura. É essa questão das Vilas Olímpicas, do Rio em Forma? Enfim, eu queria entender um pouquinho melhor essa história e a despesa com pessoal, como um todo.
O próprio Rio em Forma salta de R$ 17,5 milhões para R$ 52 milhões; estou querendo entender esse crescimento tão evidente na receita, quando comparado, por exemplo, à Defesa Civil, onde estaremos nos mantendo na casa dos R$ 15, 16 milhões, e a gente só nesse programa tem R$ 52 milhões. Estou tentando entender as prioridades do governo.
Muito obrigado.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Bom dia, vereador. Obrigado pela participação na audiência, é um prazer estar aqui sempre explicando aos vereadores como vamos funcionar na Secretaria.
Primeiro, na Secretaria de Esportes, como secretário, vou sempre brigar para que ela tenha um maior orçamento, para poder fazer o melhor atendimento que pudermos fazer aos cidadãos desta cidade.
O primeiro aumento a que o senhor se refere, de R$ 2 milhões para R$ 8 milhões, não sei se o senhor se recorda, mas a Secretaria de Esportes não era mais uma Secretaria, era uma subsecretaria na outra gestão. Quando entramos, virou Secretaria novamente, a gente incorporou todos os serviços que precisam ter comissão de licitação, o legado olímpico voltou a fazer parte da Secretaria de Esportes, e a gente teve um aumento, sim, de pessoal para poder fazer um serviço melhor dentro da secretaria. Então, a Secretaria tomou um corpo muito maior, sim, porque voltou a ser secretaria, pois acho que esse tema do esporte é um tema muito importante, e não dá para uma Secretaria de Esportes ser uma simples subsecretaria de outra secretaria. Então, se o senhor depois quiser detalhes sobre esses aumentos, não tem o menor problema.
Em relação ao Rio em Forma, a questão do aumento de R$ 17,5 milhões para R$ 52 milhões, é o mesmo tamanho, são 500 núcleos esportivos na cidade inteira. Quando você coloca R$ 17 milhões, que o projeto começou nestes últimos quatro meses, é uma divisão de ano, ou seja, R$ R$ 17,5 milhões para quatro meses, R$ 52,5 milhões para 12 meses; é uma questão só matemática, mas o projeto se mantém desse tamanho. É um número que definimos no projeto, que o prefeito entendeu que é um número que a gente tinha mais ou menos em 2016, no final da antiga gestão, e que a gente pretende manter.
Os valores das Vilas Olímpicas também, quando a gente entrou no governo, além de estarem sete equipamentos fechados, sem contrato, a gente ainda teve que fazer uma redução de 30% logo no começo do governo.
Então, esse aumento nas vilas se dá por terem sido reabertas essas sete Vilas Olímpicas, agora todas com contrato e licitação sendo feitos em alguns casos, mas todas com contratos novos, e esse valor de 30% que havíamos reduzido o prefeito também disponibilizou o orçamento para a gente voltar ao atendimento nas vilas do tamanho que elas merecem, agora principalmente com o avanço nas vacinas, com as turmas aumentando muito, com as vilas muito mais frequentadas.
Não sei se esqueci alguma resposta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Permita-me, Presidente, que eu complemente apenas a pergunta sobre despesa com pessoal.
Esses trabalhadores são concursados, contratados, contratados que já estavam em outras secretarias e que vieram, ou são novas contratações de cargos de confiança? Só estou tentando entender. Entendi que a Secretaria incorporou, mas nesse aumento de despesa com pessoal, o quanto é com pessoal novo concursado, o quanto é com pessoal novo de cargo comissionado e o quanto é com pessoal que está vindo de outras secretarias?
Se o senhor não tiver esse dado e depois puder mandar para a gente, é importante, mas eu queria entender esse montante.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Secretário, o Vereador Tarcísio está, na realidade, perguntando em relação ao crescimento de funcionários e de cargos, se são oriundos de algum remanejamento de alguma secretaria, se tem alguma coisa que cresceu e, se cresceu, como; e, se você não tiver todas as informações, ele falou que você pode depois passar, para complementar para ele.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Vereador, com certeza são funcionários cedidos, e são alguns cargos comissionados, sim. Posso passar essa relação para o senhor sem o menor problema.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Solicito que fique registrado em ata o meu pedido.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Ok, vereador.
Senhora Livia Bonates, assessora do Vereador Pedro Duarte, a senhora pode se dirigir à Tribuna Vereadora Marielle Franco para fazer a sua pergunta.
Secretário, quando a Livia fizer a pergunta, você anota, depois o Vereador Felipe Michel vai fazer e, no final, você responde.
A SRA. LIVIA BONATES – Muito obrigada. Bom dia a todos.
A minha pergunta é bem específica. Voltando ao Programa 0642, ao recorte do orçamento de R$ 56 milhões para atender 18 mil crianças no ano de 2022, sem dúvida nenhuma, a integração do Esporte com a Educação é muito importante, e a gente vê com muitos bons olhos essa iniciativa. A minha pergunta é só em relação à quantidade de alunos contemplados com esse aporte.
Uma vez que a rede municipal tem hoje cerca de 640 mil alunos, como vai ser a priorização desse investimento, já que o programa fala em 18 mil alunos. Vai ser feito por alguns segmentos específicos da rede, escolas específicas, as escolas que ficam dentro das Vilas Olímpicas? Como é que vai ser a priorização desse investimento em relação ao número de crianças frente ao total da nossa rede?
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado.
Vereador Felipe Michel.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Boa tarde, Presidente, Vereador Marcio Ribeiro; boa tarde a todos os membros da secretaria, ao Secretário Guilherme Schleder; boa tarde a todos os servidores que estão aqui presentes, nossos amigos da GM-Rio, esse servidor que faz um trabalho de excelência, que é o Ricardo, com todos os da GM-Rio. Isso é importante, o servidor que serve à nossa cidade, independe do prefeito que esteja à frente, é valorizado e respeitado. Infelizmente, em alguns momentos deixam de ser respeitados dessa forma, mas o que faz um trabalho de excelência está acima de tudo, sendo a GM-Rio, a Comlurb, o Presidente da Carlo Caiado, da Câmara, fazendo um trabalho de excelência na nossa cidade, um amigo irmão.
Tenho tido uma postura cada vez mais – é a nossa missão – de cobrar, de fiscalizar a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, mas nunca deixo de enaltecer, de elogiar; a postura do Secretário de Esporte não tem sido diferente. O Secretário Guilherme Schleder, todas as vezes que solicitamos, não só na Câmara como nas ruas, nos espaços públicos, não tem sido diferente: tem participado, tem dado a cara.
Mas queria aqui deixar bem claro, em primeiro lugar, dizer da importância do esporte para a nossa cidade. A cada real investido no esporte, você economiza R$ 3,00 na Saúde. Então, o Poder Público, isso vem de anos, infelizmente não tem essa visão tão atenta, e quero aqui, da forma que enalteci na audiência pública, a volta do Rio em Forma é fundamental para a nossa cidade.
Quero dizer aqui que da mesma forma que cobro a atual gestão, fiscalizo, critico a gestão passada, que deixou a desejar na questão do Rio em Forma, dos projetos esportivos, que falo projetos esportivos/sociais. Então, a retomada desses projetos é fundamental para a nossa cidade, para as nossas crianças, para os nossos jovens, para todas as idades. Então, quero aqui parabenizar a Prefeitura pela retomada desses projetos que o secretário assumiu aqui, entre novembro e dezembro. Se não me falha a memória, estão previstos para serem retomados agora em dezembro, o Projeto Rio em Forma.
Agora, uma questão que quero deixar aqui é a questão da Lei de Incentivo ao Esporte, que o secretário também assumiu aqui esse compromisso de agora em dezembro regulamentá-la. E ali a gente não vê algo previsto ou planejado, secretário, para uma política, justamente o que aconteceu na gestão passada. A gente cobra muito, falei muito, cobrei que o legado por conta dessa desordem... se preocuparam com obras grandes, não se preocuparam com a manutenção do legado olímpico.
Falei muito de legado olímpico, mas para a gente ser prático, objetivo e para a gente andar para frente: a gente precisa de um planejamento claro ali no Fundo Municipal do Esporte, da Lei de Incentivo ao Esporte, como tem hoje na Cultura. A gente precisa hoje, independente de o prefeito A ou prefeito B, de um planejamento claro e objetivo para que a cidade tenha vida na área esportiva, independente de momento político, como a gente tem na Cultura hoje.
A gente tem hoje claro na Lei de Incentivo à Cultura, isso é um legado que o secretário pode deixar para a nossa cidade, de deixar um planejamento claro através da Lei de Incentivo ao Esporte. O Projeto Rio em Forma é importante, mas tem data para começar e data para acabar. Através da Lei de Incentivo ao Esporte, com planejamento claro, através do Fundo Municipal e da Lei de Incentivo ao Esporte, que não tem claro na nossa LOA, no PPA, de a gente construir políticas públicas que se sustentem de forma definitiva.
Vamos ser bem claros e objetivos. O Projeto Rio em Forma, Vereadora Rosa Fernandes, a nossa Presidente da Comissão, e Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Prof. Célio Lupparelli ou Rafael, se não me falha a memória, mas o que diz respeito é o seguinte: hoje a gente não tem um planejamento claro, Rio em Forma... tem 300 núcleos. A gente sabe que, às vezes, comunidades ou parte de comunidades não serão atendidas, não chegará o Projeto Rio em Forma. E através da Lei de Incentivo ao Esporte, como a gente tem a Lei de Incentivo à Cultura, ela vai chegar ali àquelas crianças menos favorecidas, aos jovens menos favorecidos e em todas as idades, menos favorecidas.
É uma questão que deixo aqui para o secretário, até para poder fazer uso da palavra e passar para nós vereadores, para a nossa Comissão de Esporte, é relacionada à Lei de Incentivo ao Esporte, que dará segurança justamente para as nossas crianças, os nossos jovens através de projetos esportivos.
Outra questão que me preocupa muito. A gente viu ali Rio em Forma e manutenção. Essa manutenção é que me preocupa. É do legado olímpico, para esse legado não ir embora... Isso não está muito claro. A questão das Vilas Olímpicas... Hoje temos a Cidade das Crianças ali em Santa Cruz, que está num estado precário, e precisamos retomar aquele equipamento ali que atende à região da Zona Oeste. Então, são questões que a gente a gente vê ali. Rio em Forma e manutenção, isso fica muito vago. O esporte é muito mais complexo, precisamos dessa Lei de Incentivo ao Esporte, que será um divisor de águas para nossa cidade.
Outra questão que eu queria deixar aqui, secretário, com orçamento da Smel e da SME: vimos que o GEO, o Ginásio Experimental Olímpico, é o caminho para as nossas crianças e os nossos jovens. Temos hoje alguns GEOs na cidade, como o da Ilha do Governador. É uma parceria da Secretaria de Esporte com Educação – esse é o caminho, é no que acredito. E temos hoje um equipamento que é ali no Mato Alto, um exemplo claro, a Vila Olímpica do Mato Alto, e temos uma escola municipal ao lado. Por que ali já não se tem um GEO onde a criança estude de manhã e pratique o seu esporte à tarde, ou ao contrário?
Então, são questões que precisam estar no orçamento, mas às vezes são questões práticas que podemos desenvolver. Lei de Incentivo ao Esporte é fundamental. Eu queria uma explanação para a gente poder ter um esporte mais consistente, como é na Cultura. Não temos hoje nenhum projeto na nossa cidade. Não temos nada! Com certeza absoluta, se tivéssemos a Lei de Incentivo ao Esporte, hoje, mesmo com o Projeto Rio em Forma parado, pois ele tem hora de começar e hora de acabar, teríamos políticas públicas voltadas para a área esportiva.
Como ontem estive na região ali de Marechal e Bento Ribeiro, uma mãe veio me falar: “Os meus três filhos... o projeto dele parou e ele hoje fica em casa, e à mercê, e antigamente eu trocava o esporte com educação, e hoje não tenho mais isso”. Através da Lei de Incentivo ao Esporte, a gente terá... Hoje, na cidade, por exemplo, temos na Cultura 800 e poucos projetos funcionando através da Lei de Incentivo à Cultura; do esporte, não temos.
Então, deixo aqui esse registro para Vossa Excelência fazer uma explanação através dessa nossa Lei de Incentivo ao Esporte.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereador Felipe Michel.
Gostaria de registrar a presença do Vereador Paulo Pinheiro e do nosso Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, e passar agora para o nosso Secretário Municipal de Esportes, para que ele possa responder às perguntas da Senhora Livia Bonates, assessora do Vereador Pedro Duarte, e do Vereador Felipe Michel.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Bom, primeiro, em relação à pergunta da Senhora Livia, esse número de 18 mil atendidos realmente está muito aquém do que vai acontecer. Hoje, você tem um número, por exemplo, nas Vilas Olímpicas, são 27 Vilas Olímpicas, quando a gente entrou, esse número estava de aproximadamente 1.000 pessoas atendidas por vila, atendendo a 30 mil pessoas. Hoje, você já está quase em 3.000. Então, isso está quase 80 mil pessoas atendidas nas vilas.
Essa estimativa de 18 mil pessoas seriam turmas de 35 pessoas na sua média, mas acredito que esse número vai ser muito maior, a gente vai ter um número aí de 70, 60 turmas de pessoas atendidas por turma, a gente vai chegar tranquilamente, no Rio em Forma, ao número de 40 mil, 50 mil pessoas atendidas. Isso está no planejamento estratégico, são metas que a Secretaria de Esportes tem e que a gente vai bater.
Respondendo ao Vereador Felipe Michel, vereador, primeiro, agradecer também todo o respeito e o carinho que o senhor tem pela Secretaria, toda a parceria em vários projetos, dicas, sugestões que sempre agregam muito na nossa caminhada e dizer que, no Rio em Forma, realmente estamos mantendo o previsto. Fizemos três licitações... na verdade, das três, já fizemos duas, uma dia 4 e uma dia 11. Então, estamos, sim, começando com o Rio em Forma nesse mês de dezembro aos poucos, para botar esses 500 núcleos, 300 núcleos na rua o quanto antes, por isso esses números também de atendimento vão sendo gradativos, e isso era uma demanda que tínhamos que estamos conseguindo cumprir.
Em relação à manutenção, você tem, primeiro, nos contratos de todas as Vilas Olímpicas, um valor de manutenção que agora, com esse incremento do orçamento, melhorou. Então, hoje, a gente tinha esses 30% de redução que a gente fez no começo do ano de 2021; a gente priorizou, primeiro, o corte na manutenção e custeio para depois fazer corte dos professores, que ainda assim tivemos que fazer. Mas, hoje, a gente tem uma manutenção do dia a dia com um valor um pouco maior, mas, obviamente, existem lugares como a Cidade das Crianças, que o senhor falou, em algumas outras Vilas Olímpicas, que não são uma questão só de manutenção; tem uma questão de obra também que a gente vai ter que fazer em algumas Vilas Olímpicas, para que esse dinheiro de custeio não será o suficiente. Esses orçamentos estão sendo feitos e planejados para 2022.
O tema que o senhor falou das Vilas Olímpicas e as escolas, principalmente ali no Mato Alto, a gente tem, sim, hoje, já em todas as Vilas Olímpicas, quase todas que têm uma ligação direta com as escolas, um horário específico para as Vilas Olímpicas atenderem os alunos municipais. A gente tem até algumas questões que, nesse período do horário em que a vila olímpica está sendo atendida, sendo usada pela escola, a gente não pode colocar pessoas de fora funcionando. Então, são horários em que a vila olímpica fica até um pouco mais vazia, por uma questão de segurança com as crianças da rede municipal; a gente tem que manter as vilas apenas com as crianças da rede municipal, e a gente tem feito adequando sempre com a SME esses horários para que a gente possa manter a vila olímpica sendo utilizada pela escola municipal, mas também com a maior parte do tempo sendo usada para toda a população local.
Por último, em relação à Lei de Incentivo, isso, sim, foi uma grande vitória dos vereadores aí no último ano, no ano de 2020, salvo engano meu, 19, que até então não tinha sido regulamentada. A gente está regulamentando, sim. Já temos a autorização do Prefeito Eduardo Paes e do Secretário Pedro Paulo. A gente só não fez neste ano, no ano de 2021 por uma questão orçamentária.
Concordo com o senhor em que essa vai ser uma lei... até acho que poderia ter sido um pouco maior, mas imagino o esforço que tenha sido dos senhores vereadores para conseguir o máximo do valor dessa janela para projetos esportivos, mas, 2022, até o final do ano, a gente regulamenta isso.
Em relação ao orçamento, vai ser um orçamento que a gente vai remanejar para poder atender a esse valor, que deve ser algo em torno, se a gente pensar na arrecadação de IPTU de R$ 35 bilhões, de R$ 5 a 6 milhões, que a gente vai poder, já nesse ano de 2022, conceder para diversos projetos esportivos que vão ficar para sempre no município.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Secretário, finalizou?
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Sim.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Então, sem mais oradores inscritos, vou passar para o Vereador Felipe Michel fazer sua consideração final, enfim, tirar suas últimas dúvidas.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Rapidamente, primeiro dizer que essa questão da Lei de Incentivo ao Esporte, secretário, precisa constar na LOA e na PPA, isso é fundamental.
A outra questão que a gente fala muito, para se ter uma ideia, foram gastos nas Olimpíadas R$ 40 bilhões, e o orçamento não é de agora, não. Então, tudo que a gente está aqui falando é porque a gente quer cada vez mais melhorar o esporte da
nossa cidade, melhorar o olhar do Poder Público, essa é a nossa bandeira.
Eu, como ex-atleta, sei muito bem da importância do esporte. Se não fosse o esporte, tenho certeza absoluta de que eu não estaria aqui hoje, tenho certeza, quase que absoluta, porque nasci numa região em que a maioria dos meus amigos se perdeu, e eu treinava de manhã, eu estudava de tarde e treinava de noite, ou estudava de manhã, treinava de tarde e de noite. Eu não tinha tempo para ficar na rua, nas más companhias, nas más conversações.
Através do esporte, R$ 40 bilhões investidos nas Olimpíadas, e o orçamento não chega a 1% para o esporte. Isso não vem de agora, não. Então, estou querendo dizer, secretário, que isso pode ser mudado. E tenho certeza de que através do trabalho que vem sendo feito a gente pode mudar essa realidade da nossa cidade, do olhar para o esporte.
Então, hoje a gente tem, para quê? Digo, hoje, na Prefeitura, fala-se muito que está com caixa em dia, tem o dinheiro da Cedae, e temos hoje Vilas Olímpicas, como o Centro Esportivo Miécimo da Silva, com a pista de atletismo, que venho falando desde 2017 do estado precário em que está o complexo Centro Esportivo Miécimo da Silva, lá com a pista de atletismo.
E, assim, a gente vê algumas outras Vilas Olímpicas que carecem de obra, que carecem de uma melhor manutenção, como a Cidade das Crianças, que se não meter a mão ali, fizer uma obra, aquilo vai acabar. E é fundamental ali para a região da Zona Oeste, para as nossas crianças e nossos jovens. Por isso que falo: o esporte é social, porque retira essas crianças, esses jovens da rua; é saúde, porque a gente distensiona as portas de entrada da saúde pública da nossa cidade; é educação, porque a gente leva as nossas crianças e os nossos jovens para estudar. Eu só estudava porque minha mãe falava, senão eu não ia treinar. Então, faço isso com os meus filhos, isso é fundamental.
A outra questão que falei sobre o Ginásio Experimental Olímpico – GEO, esse exemplo que dei ali específico, secretário, acho que vale a pena urgententemente sentar com o Secretário de Educação, porque ali pode ser feito um GEO, é colada a escola pública com a vila olímpica. No GEO, a criança entra 7h30 e sai 16h30. É bem prático e objetivo, ali pode ser feito um GEO, que, pode ter certeza absoluta, secretário, vai ficar marcada a sua gestão. Lei de Incentivo ao Esporte, Educação e Esportes, eles precisam caminhar juntos.
Ali pode ser feito um GEO ontem, porque é colado, é muro com muro e tem uma porta que separa os dois. É uma escola municipal e uma vila olímpica, como aquela ali do Mato Alto. Eu, conversando com uma jovem, lá no GEO da Ilha do Governador, eles entram 7h30 e saem 16h30; eles estudam a manhã toda e à tarde escolhem duas modalidades para a prática esportiva. Ela faz judô ou jiu-jítsu, se não me engano, e esqueci a outra modalidade. Ela já quase rodou o mundo e você conversa com ela, é diferente. Ela já está preparada para o mundo, para a vida, para o crescimento.
Secretário, senta com o Secretário de Educação, pode ter certeza, é uma questão tão prática. Eles já se alimentam lá, têm um espaço esportivo. Isso é um diferencial para a nossa cidade: o esporte caminhando junto com a educação.
Para fechar, outra questão: só sobre os restos a pagar. Tem muitos professores, profissionais vindo ao nosso gabinete e falando... Sei que a Câmara aqui aprovou um projeto vindo do Executivo, Vereadora Rosa Fernandes, mas ainda tem profissionais vindo ao gabinete, de Vilas Olímpicas, dos restos a pagar do ano passado, da gestão passada. Mas são servidores da Prefeitura. São servidores da Prefeitura que querem receber, como professores, como serviços gerais, e que ainda batem no nosso gabinete querendo receber seu salário. Como a gente pode... tem algum caminho que a Secretaria pensa em compor, pagar esses servidores da nossa Prefeitura? Como é que está isso também?
Rapidamente, encerro minha participação, agradeço a presença do secretário, da equipe, de todos. Tenho certeza de que todos nós unidos, eu fazendo minha parte, que é cobrar, fiscalizar, legislar junto com os vereadores companheiros, e a Prefeitura, o secretário, que está aí trabalhando, se dedicando... Mas a gente precisa mudar a realidade do esporte da nossa cidade, que não é da última gestão – isso já vem de anos, essa visão deturpada – e, infelizmente, a gente ainda não conseguiu chegar. E a Lei de Incentivo ao Esporte, tenho certeza de que será um divisor de águas.
Passo a palavra, então, para a gente poder finalizar.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, vereador.
Vou passar a palavra para o secretário responder e também fazer, já aproveitar, suas considerações finais, secretário.
Quer falar antes, Presidente? Então, com vocês nossa vereadora, musa, líder, Presidente da Comissão, Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia a todos.
Estou sempre muito atenta, principalmente, à fala do Vereador Felipe Michel, que é uma pessoa que está sempre muito preocupada em fiscalizar essa gestão.
Tem razão, Vereador Felipe Michel. Essa história de restos a pagar, principalmente com as pessoas que prestam serviços profissionais, é muito vergonhosa. Significa que o governo contratou além do que poderia pagar. Isso é fato. Seja para profissional, seja para prestador de serviço. Isso é um abuso e todos nós nos curvamos e nos calamos em relação a esse desmando. Quando você fala: “Muita gente tem ido ao meu gabinete reclamar”, é verdade. Não é só professor de Educação Física, não. São as pessoas que colocaram sua empresa a serviço, e algumas quebraram, de verdade. E quando briguei aqui com essa história de restos a pagar, poucos levantaram a voz.
Quero dizer que a gestão passada foi uma das mais vergonhosas que já vi na minha vida. Contratou e fez serviços que não tinha capacidade de cumprir. É por isso que eles estão no seu gabinete, batendo na porta, cobrando salário que não foi pago. Tenho vergonha e o senhor também. Porque todo governo deveria ter a responsabilidade de contratar o que tem capacidade de pagar.
Parabéns, vereador.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes.
Agora, para as respostas e para as considerações finais, o Secretário Municipal de Esportes Guilherme Schleder.
O SR. SECRETÁRIO GUILHERME NOGUEIRA SCHLEDER – Primeiro, em relação às sugestões da Vila Olímpica do Mato Alto. Vereador, o senhor tem toda a razão. É uma vila importantíssima para estar junto e vamos... vou conversar em breve com o Secretário de Educação, e até se puder contar com a presença do senhor, vai ser muito importante.
Em relação a algumas Vilas Olímpicas, como o Miécimo, que estão, como eu disse, com o dinheiro de manutenção, agora é melhor. Mas, de fato, com algumas obras bem feitas. Você tem algumas pistas, como a do Miécimo, a do Alemão, que têm que ser reformadas, e a gente está programando para 2022.
Em relação a restos a pagar, a SMFP está fazendo um esforço, olhando esse orçamento para começar a acertar, e cada vez mais vem divulgando como serão feitos esses pagamentos, e o que a gente tem feito para minimizar a questão é pagar todas as contas de 2021 em dia. Então, todas as Vilas Olímpicas, que são geridas por OS na Secretaria de Esporte, hoje têm suas contas pagas em dia referindo-se ao valor de 2021. E a gente aguarda essas colocações e definições da Fazenda para começar a fazer os acertos de 2020.
Vereador, espero ter respondido todos os questionamentos, fora o questionamento do Vereador Tarcísio Motta, que a gente vai enviar ainda hoje até o final do dia. Coloco-me à disposição sempre para frequentar esta Casa para qualquer tipo de reunião, qualquer tipo de esclarecimento que possa agregar para o esporte da cidade.
Muito obrigado e bom dia a todos.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Gostaria de registrar a presença do Vereador Felipe Boró.
Sem mais oradores inscritos e com as considerações finais feitas, a gente vai suspender por cinco minutos para começar com a Seop.
Obrigado a todos.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Presidente, perdoe a falha. Não falei aqui da presença do nosso Secretário de Ordem Pública, Brenno. Perdoe-me, está bom? Desculpe essa minha falha, que não vi. Obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (MARCIO RIBEIRO) – Por nada, vereador.
Está suspensa a Audiência Pública. Já, já, a gente volta com a Seop.
Obrigado a todos.
(Suspende-se a Audiência Pública às 10h57 e reabre-se às 11h06, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a nossa Audiência Pública. Bom dia a todos.
Quero registrar que a Mesa. Temos a representação da Seop por meio do Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale Nessimian; Senhor Subsecretário da Subsecretaria de Gestão da Seop, Renato Luiz do Nascimento Filho; Senhor Subsecretário de Proteção e Defesa Civil da SMS, Rodrigo Gonçalves da Silva.
Quero fazer um registro ao subsecretário: é uma honra tê-lo de volta ao governo, uma pessoa...
Subsecretário, é uma honra tê-lo aqui, uma pessoa que a gente já conhece há algum tempo e por quem tenho um carinho enorme. Espero que a sua gestão na Defesa Civil seja a melhor possível, porque você tem uma equipe de qualidade, preparada, capacitada, enfim, que precisa e deve ser estimulada a fazer mais e melhor pela vontade de crescer. Se não tiver essa expectativa é desmotivador. Então, você sabe a importância que tem a gente estar prestigiando aqueles que trabalham com a gente.
Registrar também a presença do Senhor Inspetor-Geral da GM-Rio, José Ricardo da Silva – sou suspeita, porque tenho um carinho enorme pelo inspetor-geral, que é uma pessoa que já passou por um tempo enorme de experiência na Guarda e tem que ser respeitado –; Senhor Diretor Administrativo e Financeiro da GM-Rio, Carlos José Barcelos Felício; e Senhor Rodrigo Jales, assessor de gestão estratégica e projeto.
Registro a presença da Senhora Maria Carolina Moraes, assessora do Secretário da Seop; do Senhor Alexandre Henrique Silva de Souza, Auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) – ah, adoro quando vejo o pessoal do TCMRJ aqui –; e do Senhor Edinelson Pinheiro Leal, Assessor do Secretário da Seop.
Secretário, o senhor dispõe de 20 minutos para fazer a sua apresentação. O senhor está estreando aqui. Que o senhor tenha sucesso nesta sua primeira Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Bom dia.
Quero cumprimentar a Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, o Excelentíssimo Senhor Vereador Marcio Ribeiro, o Vereador Reimont e todos os presentes.
Quero dizer que é uma estreia, é uma primeira vez e, da parte do gestor público, é muito importante estar diante do Parlamento, estar diante dos vereadores que têm as funções de representar os interesses da população, legislar e, principalmente, fiscalizar o Poder Público, o Executivo. Então, para mim é motivo de muita satisfação estar aqui diante deste Parlamento para prestar contas e apresentar um pouco do trabalho da Seop e consequente orçamento.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Inicialmente, a gente tem uma contextualização importante do trabalho da Secretaria com os principais pilares que cercam o nosso trabalho.
A gente tem hoje um desafio de harmonização do espaço público, ou seja, a gente quer fazer com que o espaço público volte a ser ocupado de uma forma organizada, ordenada, sempre com respeito a três atores, três grupos que merecem muito a atenção da Seop, que são: os pedestres, as pessoas que transitam pelas ruas; os ambulantes, os comerciantes que trabalham nas ruas e que a gente pode chamar de comerciante informal, de comerciante ambulante, mas a atenção é para essas pessoas que trabalham nas ruas; e, finalmente, as pessoas que têm seus comércios instituídos, suas lojas. Então, por isso a gente tem o projeto de harmonização do espaço público, do ambulante em harmonia como premissa, como pilar da nossa Seop.
Além disso, a gente tem um trabalho de colocar o município na discussão da resolução do problema da segurança pública. Obviamente, o município nem poderia substituir o trabalho das polícias, mas é muito importante que ele atue na prevenção à criminalidade, na prevenção à violência, e a gente tem atuado com muita atenção nesse foco, especialmente com relação aos crimes patrimoniais, aos crimes de oportunidade, com o objetivo de reduzir os índices de criminalidade e de aumentar a segurança e a sensação de segurança dos cariocas e das pessoas que aqui frequentam.
A gente tem um trabalho também de combate às construções irregulares na Cidade do Rio de Janeiro. E aí insisto especialmente naquelas que servem como forma de arrecadação de grupos criminosos organizados, especialmente as milícias. Então, é um trabalho de enfrentamento a essas organizações criminosas através desse trabalho de coibir construções irregulares, especialmente aquelas que estão em vias de serem feitas, aquelas que não servem como moradia e aquelas que servem como financiamento para esses grupos organizados.
Também a gente tem projetos de combate ao preconceito e à violência discriminatória. Um desses projetos da GM-Rio é a Ronda Maria da Penha, um projeto importantíssimo que trabalha com a prevenção à violência contra as mulheres, rompendo um ciclo de violência, rompendo um ciclo de morte das mulheres na nossa cidade. É um trabalho que tem como fundamento a preocupação em prevenir mais uma vez.
É prevenir a ocupação do espaço público, prevenir a ocorrência de crimes patrimoniais, prevenir o acontecimento de violências discriminatórias e proporcionar uma utilização de espaço público harmônica entre o comércio ambulante, o pedestre e o comércio instituído.
No próximo slide, temos as metas físicas realizadas até 31 de outubro, de 2021, por uma questão de recorte temporal. Realizamos, aproximadamente, 351 operações de fiscalização a estabelecimentos. E aqui vale a menção de que a Seop assumiu a missão de fiscalizar as medidas de proteção à vida por ocasião da pandemia da Covid-19. Um trabalho que, já na gestão atual, contou com fiscalizações ininterruptas, diuturnas, madrugadas adentro, combatendo eventos e festas clandestinas, combatendo o descumprimento das medidas de proteção à vida, aplicando termos de constatação de infrações sanitárias para as pessoas que insistiram em não usar máscaras, enfim.
Foi necessário um aparato de fiscalização, ações, operações para que a gente chegasse a este período de retomada, aliado, obviamente, ao trabalho incansável da Secretaria de Saúde com a vacinação. Mas é importante reforçar esse trabalho de fiscalização que foi feito.
Foram 625 construções irregulares não habitadas demolidas, dentro desse mote de combate a essas ocupações, especialmente que sofrem influência do crime organizado, especialmente milícia. Essas ações abrangeram, pelo menos, 30 bairros. Ou seja, foram ações que foram do Centro da Cidade; Zona Oeste, especialmente; Zona Norte; Barra da Tijuca; Jacarepaguá; Zona Sul.
A gente teve o trabalho de organização da cidade, obviamente, no dia a dia, nas ações, nas operações, com ações de ordenamento, 452 ações. Isso inclui desocupação das vias públicas, isso inclui organização do trânsito, enfim, situações que demandam atuação diária e diuturna para um melhor funcionamento da cidade.
Temos, como programa do planejamento estratégico, um Programa de Segurança Pública Municipal, que vai ser oportunamente lançado na próxima semana, que é o conjunto de estratégias de prevenção, o Méier como projeto piloto. Com base em estudos técnicos de manchas criminais, a gente vai trabalhar focado na prevenção à violência. Ou seja, o patrulhamento, monitoramento, o ordenamento e a revitalização dos espaços públicos como fatores que coíbam a prática de crimes de oportunidades, especialmente crimes patrimoniais.
Temos o Projeto Ambulante em Harmonia. Esse projeto tem como premissa a regularização dos comerciantes ambulantes que estejam trabalhando principalmente sem a licença sem a autorização pelo município.
A gente entende que uma das premissas da Seop, acima de tudo, é organizar o espaço público com respeito às pessoas, com dignidade. E, por isso, é muito importante que a gente esteja olhando para esses comerciantes ambulantes que, há muito tempo, muitas vezes, contam apenas com um protocolo nas mãos, e esse protocolo, por sua vez, não traz a segurança que ele precisa para trabalhar dentro de uma segurança até jurídica.
Ou seja, fica refém, muitas vezes, de agentes oportunistas, de exploração do espaço público. Então, a gente tem o objetivo de acabar com essa prática e de valorizar o comerciante ambulante individualmente na pessoa que trabalha, que comercializa o seu produto, que precisa levar seu sustento para casa.
Nesse sentido, a cada ambulante regular, fiscalizado, existem dois irregulares – irregulares porque não possuem a licença. E aqui não me refiro ao ilegal, gosto de fazer essa diferença, porque o ambulante ilegal prefiro tratar como aquele que comercializa produtos roubados, furtados, piratas – esse a gente precisa combater por uma questão de segurança pública, de cadeia criminal. Mas o ambulante irregular é aquele que não possui licença, mas que, muitas vezes, já está trabalhando há muito na rua.
A gente precisa organizar o espaço, a gente precisa adequar, harmonizar esse espaço para o pedestre ter vez, para o comerciante instituído ter vez, mas para o ambulante também ter vez.
Neste sentido, estamos fazendo um trabalho de zerar, de buscar zerar, a fila nas Regiões Administrativas. Isso significa dizer que as pessoas passam a ter previsibilidade de oportunidade de se transformarem em ambulante, seguindo os critérios legais, ou seja, a gente faz o chamamento das pessoas que estão na fila há muito tempo, muitas pessoas estão aparecendo, outras já não têm mais interesse, muitas faleceram. A gente está dando transparência e tornando pública essa relação, para que as pessoas que busquem esse trabalho de ambulante, tenham a previsibilidade de saber quantas vagas são possíveis em determinadas regiões e a gente possa, assim, dar visibilidade, dar transparência para as pessoas.
A gente já está com esse projeto em, pelo menos, quatro territórios em fase de andamento, a gente já teve 301 barracas novas entregues e o mais importante é que não se trata apenas de entregar a barraca, se trata de regularizar e assentar essas pessoas para que elas ocupem o espaço de forma organizada e para que elas... Muitos ambulantes regularizados reclamam também da presença de outras pessoas que acabam rivalizando e tentando dominar as regiões e o Poder Público precisa se fazer presente para não permitir que isso aconteça.
Esse é o Projeto Ambulante em Harmonia que a Seop tem como premissa para ordenar a Cidade do Rio de Janeiro, no que diz respeito ao comércio ambulante e a gente, mais à frente, tem um projeto de criar o Centro de Controle e Fiscalização de Combate às Construções Irregulares, através de parametrizações de dados, de onde essas construções acabam sendo mais sensíveis para o crime organizado, para que a gente possa, em conjunto com as Forças de Segurança, entrar de forma definitiva nessa luta e para isso é necessário uma governança. São necessários recursos, é necessário um critério de acompanhamento público dessas operações pelo Parlamento, pela sociedade, pela mídia, enfim, para que seja feito um trabalho de combate a esse tipo de construção irregular e que esse trabalho seja monitorado, auditável e seja fiscalizável.
E aí nós temos o Planejamento Estratégico e o Plano Plurianual, em que temos as iniciativas estratégicas desembocando em programas estratégicos.
Podemos passar, por favor. No PPA a Seop está incluída no tema Cooperação e Paz. A Seop tem a Segurança Pública Municipal, o ordenamento da cidade, a prevenção à violência, a melhor ocupação do espaço público, a viabilidade até de trânsito da cidade, a questão da ocupação irregular dos espaços públicos por construções. Estamos no eixo da Cooperação e Paz.
Podemos passar, por favor. Dentro desse sentido, nós temos como metas, a meta de reduzir em 20%, até o final de 2024, os crimes patrimoniais registrados em 2019 no Município do Rio de Janeiro e aí o ano de 2019 não foi escolhido por acaso. Nós vivemos ainda, graças a Deus, numa transição, mas sob a égide de uma pandemia, que impactou de forma muito aguda o índice de criminalidade nas ruas.
A gente viu aumentar a quantidade de crimes virtuais e de fraudes, mas pelo recuo da circulação de bens e pessoas, os crimes patrimoniais sofreram alterações que não retratam a realidade natural de uma cidade como o Rio de Janeiro. Por isso, temos como meta-base reduzir 20%, com base nos dados de 2019 e a gente vai alcançar essa meta através do programa, desse conjunto de estratégia e prevenção, que é um programa que tem como base teórica um estudo que aponta que 2% dos crimes patrimoniais da Cidade do Rio de Janeiro se concentram em 25% desse território.
O município precisa... É ao contrário, perdão, 25% dos crimes patrimoniais se concentram em apenas 2% do território da Cidade do Rio de Janeiro. A gente, atuando nesses 2% do território com Inteligência, monitoramento, patrulhamento preventivo e revitalização, a gente vai impactar o índice de criminalidade.
A gente tem a meta C6, que é a implementação, como eu falava antes, desse Centro de Controle e Fiscalização e aí é evidente que isso exige uma interlocução e uma integração com o sistema de Justiça como um todo, e eu aí falo de Ministério Público, de Polícias Civil e Militar, Defensoria Pública, com relação à prevenção dessas ocupações irregulares, não só por uma questão de ordenamento urbano, mas por uma questão de salvar vidas.
Recentemente nós precisamos fazer ações de demolições em que havia construções edificadas sobre calhas pluviais, com absoluto risco constatado pela Defesa Civil. A gente precisa prevenir tragédias, a gente precisa salvar vidas e esse trabalho de coibir construções irregulares entra também como mote de Segurança Pública, porque a gente está falando de grilagem, de financiamento de crime organizado, mas também como prevenção à vida das pessoas que precisam de dignidade nas suas moradias.
Na composição do PPA até 2025 nós temos dois programas, seis ações e quatro produtos. No diagnóstico nós temos os dois programas estratégicos, que são Segurança, Prevenção e Harmonia e o Programa Território Legal. Nos projetos nós temos, dentro do eixo Segurança, Prevenção e Harmonia, nós temos o Projeto Ambulante em Harmonia, o Projeto CEP, que é o Conjunto de Estratégias de Prevenção, e o Projeto da Ronda Maria da Penha, que a gente vai buscar expansão justamente para a gente massificar esse projeto. A gente precisa levar esse projeto para a Cidade do Rio de Janeiro inteira. É um projeto que trabalha 24 horas.
Diferente da Polícia Militar, que tem o seu programa de Patrulha Maria da Penha, o município trabalha 24 horas. Temos dados consideráveis de acolhimento e de prevenção. Eu, como delegado de Polícia que trabalhei quatro anos em Divisão de Homicídios, dois na Baixada e dois na capital, infelizmente precisei investigar diversos feminicídios que não tiveram o ciclo de violência interrompido. Uma política pública de prevenção é fundamental para romper esse ciclo e ao fim, ao cabo, a gente está salvando vida das mulheres.
O programa Território Legal tem como projeto o Centro de Controle e Fiscalização, que é essa governança macro dentro do município, articulando os órgãos operacionais da Prefeitura, mas também fazendo essa interface com o sistema de Justiça, Ministério Público e Polícias, para que a gente possa não permitir ocupações irregulares na nossa cidade.
Nós temos a Ploa, a Previsão Orçamentária para 2022. A Seop passou a ter a delegação operacional das coordenações de controle urbano, de licenciamento e fiscalização e de feiras, diferentemente do que havia no ano anterior. Por isso nós temos já para o ano que vem esse aumento de despesas com custeio dessas unidades que fazem trabalho de fiscalização, de regularização, de licenciamento e fiscalização de atividade econômica, em relação às feiras livres, enfim, é um que passou a ser da Seop.
Nós temos o Fundo Especial de Ordem Pública que sempre contou, ao menos nos dados anteriores... Havia uma superestimação de arrecadação do Fundo Especial de Ordem Pública, arrecadação essa que jamais se consolidou na prática. A gente precisou adequar essa arrecadação à efetiva realidade, sob pena de a gente considerar uma arrecadação ilusória, que não vai acontecer, e começar a vincular despesas a essa arrecadação. Isso geraria problemas, déficits graves no orçamento, no melhor funcionamento da Secretaria. Por isso a gente faz essa readequação com base nas arrecadações fidedignas e reais do Fundo Especial de Ordem Pública, para que a gente possa contar com um dinheiro que efetivamente existirá.
A gente teve alguma redução no custeio de pessoal com base nos cortes de cargos comissionados no início do ano, determinação do nosso Secretário de Fazenda para ajuste de contas. Nós cortamos pelo menos 30% desses cargos comissionados, impactando na redução de pessoal e encargos. E a gente tem esses investimentos na faixa de R$ 4 milhões para esses projetos estruturantes que eu relatei há pouco.
Nós temos aqui na subdivisão Administração, custeio da Secretaria e suas atividades, e o eixo da Segurança Pública, em que a gente tem o Cproeis, que é o programa de integração do município com os órgãos de Segurança Pública. Nós temos, dentro desse contexto, atividades como o BRT Seguro, inclusive o programa para o qual esta Casa foi extremamente decisiva e fundamental para a implementação desse programa que hoje já traz mais segurança, já traz menos desordem nas estações do BRT.
A gente conta com o Cproeis para esse programa. Temos o programa Rio Mais Seguro em Copacabana, que também conta com esse programa de integração e a Coordenação de Fiscalização de Transporte Complementar que também conta com o Cproeis. São atividades atinentes à Segurança Pública Municipal e de integração com as forças de Segurança Pública Estadual fundamentais para melhor organização, para melhor segurança da nossa cidade.
Podemos passar, por favor? Aqui nós temos a previsão orçamentária por subfunção para 2022. Então, nós temos os dados de Administração Geral da Secretaria, a gente está tendo um arrojamento em função desse acréscimo de estruturas da nossa Secretaria, Coordenação de Controle Urbano, Licenciamento e Fiscalização e Coordenação de Feiras. Por isso, a gente precisa observar que os temas centrais da Seop acabam obviamente recaindo sobre o ordenamento territorial, sobre a questão da segurança pública. Nós temos a Defesa Civil também no nosso guarda-chuva, e a gente vai fazer a unificação estrutural orçamentária da nossa Defesa Civil. A gente tem aqui as fontes de arrecadação da Seop já no próximo slide, nós temos a Fonte 100 da Fazenda, temos a Fonte 109 que é relacionada às multas e infrações, que entram como receita, de trânsito sim.
É importante observar que não é a totalidade desses recursos que vêm para a Seop. Existe uma divisão. Parte é para outra Secretaria, Secretaria de Transporte, CET-Rio, mas parte dessa fonte é por multa e fiscalização de trânsito. Entra no orçamento da Seop, e a gente tem o Fundo Especial de Ordem Pública, como eu mencionei, superdimensionado provocando planejamentos errôneos, erráticos com relação à real arrecadação da Secretaria.
A gente está estimando esses quase R$ 26 milhões de arrecadação para o Fundo Especial de Ordem Pública, em que a gente pode se planejar com base na real arrecadação.
Podemos passar, por favor? Nós temos com relação ao Pessoal e Encargos para a Ploa nº 2022 os R$ 27 milhões. É uma pequena redução, considerando que a gente passa a arcar com o custeio das estruturas adicionais, e no total, a gente reduz aí o orçamento para R$ 83,858 milhões, especialmente por conta dessa adequação à efetiva arrecadação do Fundo Especial de Ordem Pública, o FEOP, que como falei alcançava patamares inexequíveis porque jamais arrecadados.
Os destaques... A gente tem a previsão orçamentária do FEOP qualificada e readequada, e eu insisto nesse tema porque é muito importante para o nosso planejamento, inclusive para fiscalização de vossas excelências, para terem um planejamento efetivo do que realmente é provável, possível e será arrecadado. A gente tem a qualificação da função orçamentária, Administração, o que significa isso? A gente consegue recortar e enxergar o que é a função finalística da Secretaria e direcionar recursos para essas funções.
Eu menciono os projetos estratégicos, Ambulante em Harmonia, o Programa de Segurança Pública Municipal de Prevenção, a Ronda Maria da Penha, o Programa de Controle e Fiscalização de Construções Irregulares. A gente qualifica o destino do recurso trazendo a finalidade, a teleologia desse recurso aplicado para o serviço à população, para que a gente consiga ver na rua, que o cidadão consiga enxergar o impacto da política pública no seu dia a dia. E isso que recaiu obviamente no aumento de capacidade de investimentos pela Secretaria em projetos estruturantes e projetos esses que não dependerão do gestor que ali sentasse. São projetos estruturantes justamente porque o objetivo é fazer com que, independentemente do gestor que ali sentar, haja projetos estruturantes qualificados, que as pessoas possam ter previsibilidade e continuidade.
Essa questão dos protocolos com relação aos comerciantes ambulantes, do Ambulante em Harmonia, do Centro de Controle e Fiscalização, do Programa de Segurança Pública, a gente está trabalhando com dados sensíveis, de dados e de monitoramentos de evidências para basear essas políticas públicas e isso é muito importante para que a gente consiga manter os programas com médio e longo prazo, sejam programas efetivamente estruturantes.
Podemos passar, por favor. Então, nós temos o programa da Segurança e Prevenção em Harmonia no total de R$ 48.633.706.
Nós temos... Podemos passar, por favor. Perfeito, obrigado. É a parte de prevenção aos crimes patrimoniais de rua, nas áreas com dados de manchas criminais. Essas intervenções vão receber esse investimento de R$ 4.205.186, abrangendo o planejamento de aplicação em três áreas em 2022, quatro áreas em 2023, três áreas em 2024, e mais do que a aplicação, eu insisto nesse ponto, é a manutenção desse programa, para que isso não vire um mero nome, uma mera sigla. O impacto desse programa precisa continuar ele precisa ser mantido, ele precisa ser monitorado, e com base em dados e evidências, com base no sistema de justiça criminal.
Nós temos as questões do antipático reboque, mas que infelizmente muitas infrações de trânsito impactam a vida das pessoas no sentido de impedirem a pessoa até de sair de casa com seu carro, muitas vezes por estacionamento irregular, por carros abandonados que acabam servindo como foco de doença, enfim. Então, nós temos para essas operações de remoção de veículos em vias públicas, principalmente através do 1746, que é a ferramenta de denúncia pela população, e a gente tem essa parte do orçamento vinculada à Fonte 109.
Nós temos o reordenamento e a fiscalização do comercio ambulante com o Ambulante em Harmonia. A fiscalização das atividades econômicas, em que a gente precisa revitalizar o sistema para que seja mais célere, para que seja mais virtual, para que seja menos oneroso e burocrático, e a gente tem a gestão e manutenção das atividades operacionais.
Vou passar rapidamente pelos próximos programas. Aqui temos a redução dos 20% do crime patrimonial do território com base nesses dados e evidências. O Programa Território Legal, com base nesse Centro de Controle de Fiscalização de Construções Irregulares, especialmente aquelas não habitadas, e que são erguidas em áreas que sofrem influência do crime organizado, especialmente milícia e tráfico, fazendo esse mapeamento com base em dados e evidências.
E por fim, nós temos a questão do Ambulante em Harmonia, mais uma vez reforçando o compromisso da Seop com a harmonização desses interesses, comércio instituído, lojista, comerciante e ambulante regularizado e pedestre para a devida utilização das calçadas e do passeio público.
Então, assim eu apresento de forma resumida, é bem verdade. Peço desculpas por ter extrapolado o tempo e me coloco à disposição para eventuais dúvidas, questionamentos, enfim, estou à disposição de Vossas Excelências para sanar eventuais dúvidas com relação à Seop.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, secretário.
Gostaria de registrar a presença do Senhor Fabrício Tepedino, Chefe de Gabinete da Seop.
Vou então começar, secretário, a fazer, primeiro, as perguntas técnicas da Comissão.
A Ação 2749, secretário, Gestão e Manutenção das Atividades Operacionais, não possui metas no PPA, e seu objetivo específico é “Restabelecer a ordem pública em caráter permanente e duradouro, promovendo a segurança e o ordenamento do espaço publico”. No Ploa, esta ação possui uma dotação de R$ 15,6 milhões e a modalidade de aplicação é a 30, transferências a estados e ao Distrito Federal. Quais atividades serão realizadas nesta ação com a dotação de R$ 15,6 milhões?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, essas atividades têm como premissa efetivamente esse restabelecimento de ordem pública em caráter permanente e duradouro, promovendo segurança e ordenamento e são as atividades que se relacionam com o Proeis, que dizem respeito à integração do município nesse sistema de integração com a Segurança Pública Estadual.
Então, como eu falei anteriormente, nós temos as atividades, nesse caso, como o próprio BRT Seguro, que conta lá com o efetivo, tanto de policiais militares quanto de guardas municipais, em suas respectivas folgas, fazendo esse trabalho qualificado, tendo em vista que o agente para se credenciar a atuar nesse patrulhamento, ele precisou passar por um curso e será reiteradamente treinado, orientado, para que haja um direcionamento técnico efetivo de atribuição dessas pessoas, para que não haja uma mera composição de efetivo para cobrir um número um número A, B ou C. É importante que esse efetivo seja treinado e qualificado.
Uma das atividades é o programa BRT Seguro, que hoje faz o patrulhamento das estações do BRT no Corredor Cesário de Melo, nos principais terminais, nas estações que contam com os maiores índices de desordem, inclusive, de crimes patrimoniais, pequenos furtos, pequenos delitos. Isso traz a confiança também do contribuinte na utilização daquele serviço, na utilização daquele modal e faz com que se previnam episódios de violência, previnam-se episódios de depredação do patrimônio público. Então, uma das atividades é o programa BRT Seguro.
Além disso, nós temos o Programa Rio + Seguro, em Copacabana, que é um programa que também faz uso do Proeis, para qualificar a Segurança Pública naquele espaço, para atuar em desordens urbanas, especialmente nesse período. Na verdade, a gente já precisou, inclusive, antecipar a Operação Verão, em agosto desse ano, ainda no inverno, reforçando o compromisso da Prefeitura com a cidade, especialmente nesse momento de retomada, em que nós teremos a ocupação hoteleira no seu mais alto nível, a busca por praias, por regiões de visitações – e Copacabana é uma região especialmente visitada, procurada mundialmente.
É muito importante que a Prefeitura se faça presente naquele espaço, através da GM-Rio e do programa Rio + Seguro. É um programa que é uma continuidade, nós herdamos nessa gestão e, como gestores públicos, nós temos responsabilidade com a população. Então, nós mantivemos o que efetivamente funciona, obviamente com qualificações, com aperfeiçoamentos.
E nessas atividades também nós temos a Coordenadoria Especial de Transporte Complementar, nossa CETC, que também conta com a atuação de policiais militares em suas respectivas folgas para a atuação no combate às vans piratas, mas, principalmente, a regularização e a fiscalização dos transportes alternativos regularizados.
São trabalhadores que muitas vezes sofrem e são explorados por grupos de criminosos organizados. Então, é muito importante que a Prefeitura tenha um braço operacional que atue na segurança desse ordenamento, desse modal de transporte que serve a milhares de pessoas, especialmente na Zona Oeste, fazendo com que o próprio BRT seja mais acessível nos sub-bairros e bairros daquela região.
Essas metas são selecionadas operacionalmente, então é um compromisso nosso trabalhar com base em metas de entrega. Então, nós temos as abordagens, as regularizações por parte da CETC, as abordagens e ocorrências policiais de prevenção monitoradas dentro do programa do BRT Seguro. Então, essa é a grande tríade de atividades realizadas nessa ação, com metas operacionais muito claras de segurança e ordenamento, BRT Seguro, Rio + Seguro e a Coordenadoria Especial de Transporte Complementar. Sigo à disposição, Excelência.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, no PPA, para o quadriênio 2022-2025, a ação 1.327, mapeamento do Processo de Enfrentamento de Construções Irregulares não Habitadas em Área de Risco, possui como meta uma unidade de Produto 5273 – Sistema de Governança, criado para o ano de 2022. No Ploa, sua dotação é de R$ 1 mil. Esse sistema de governança será criado em 2022, ou o valor da dotação é apenas uma janela orçamentária?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Excelência, esse Centro de Fiscalização e Controle Territorial tem como premissa esse estudo que a gente vem fazendo de combate a construções irregulares. Isso demanda, da nossa secretaria, a aquisição de maquinários para pronto emprego com relação à demolição, à eventual interferência urbana. Então, esse valor de R$ 1.000,00 é uma janela para que a gente consiga, em 2022, avançar com os procedimentos licitatórios, os procedimentos, enfim, administrativos, burocráticos, relacionados a esse projeto, justamente para que a gente possa entrar em 2022 com capacidade de obtenção de recursos, inclusive com ou sem compensação, mas com algo estruturado. E aí, esse Centro de Controle e Fiscalização não será apenas uma máquina.
A partir de agora, a Seop tem uma máquina. Isso é muito importante para dar efetividade, e, mais do que isso, a gente está criando um centro de dados qualificados de monitoramento dessas construções irregulares com gradação de risco dessas ocupações, tanto do ponto de vista estrutural, com relação à Defesa Civil, quanto do ponto de vista de segurança pública, o risco que essas atividades impactam na segurança pública com relação ao crime organizado.
Então, é, efetivamente, um centro de dados qualificativos em que a gente vai dar visibilidade a esse trabalho. E eu reforço a necessidade de ele ser auditável, de ele ser fiscalizável, de ele ser patrulhável pela população, pela imprensa, pelos vereadores, principalmente. É um projeto estruturante, é um projeto que terá premissas administrativas dentro da prefeitura que contem com uma permanência do projeto.
Que seja um centro efetivo de monitoramento ligado ao sistema de justiça, ligado ao Centro de Operações da própria Prefeitura, mas com base na Seop, que faz a interface do município com os entes policiais, com os entes de justiça criminal, especialmente com relação a essa prevenção. Então, essa é uma janela para que a gente possa entrar em 2022 com capacidade de efetividade desse programa, para que ele possa ganhar bases práticas o quanto antes e a gente, por isso, acelere e foque na parte administrativo-burocrática desde já na nossa Subsecretaria de Gestão.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – No orçamento da GM-Rio, a Ação 3111 – Modernização do Parque Tecnológico, possui a dotação de R$ 1,3 milhão, tendo como fonte, contrapartida de convênios de Fonte 102. No PPA, essa Ação tem um Produto 4910 – Equipamentos de Informática, Software, adquirido com a meta de 235 unidades para 2022. Quais equipamentos ou softwares serão adquiridos no exercício de 2022? Por que essa Ação possui apenas a Fonte 102 – Contrapartida de Convênios, e não possui a Fonte 108 – Convênio Realizado?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Excelência, eu gostaria, se possível, de dar a palavra ao inspetor-geral, mas eu gostaria apenas de fazer uma contextualização com relação à importância dessa modernização na GM-Rio, justamente para que a gente possa ter uma entrega cada vez melhor do serviço da instituição, para que o agente tenha, dentro do seu escopo de trabalho, capacidade tecnológica de atuação e para que a gente possa ter, para melhor entrega desses resultados, uma capacidade também melhor de supervisionar essas atividades.
Isso serve tanto para o gestor estratégico como também, mais uma vez eu insisto, para a própria Casa Legislativa. A gente está falando de um data center – Ricardo vai poder explicar melhor –, mas nós já tivemos aqui o mapa operacional da GM-Rio em que o gestor estratégico, o próprio comandante de uma inspetoria consegue verificar para onde aquele efetivo está se deslocando, onde aquele patrulhamento está sendo feito, para que isso seja cada vez mais baseado em dados, baseado na mancha eventual da desordem, do crime, da prevenção, de um grande evento que esteja acontecendo, de uma partida de futebol que tenha grande público. Portanto, esse tipo de controle tecnológico é urgente, ele precisa ser recuperado.
Esse mapa operacional é um compromisso nosso em reativar, nós temos grandes questões que hoje são pautas fundamentais na área da segurança pública, com melhor aprimoramento desses dados, com melhor aprimoramento dessa capacidade de gerenciar informação. A gente tem o projeto, por exemplo, do guarda ajudar a fazer o regime de ocorrência em determinadas situações integradas a Polícia Civil. Eu reforço a importância dessa modernização na GM-Rio para uma melhor prestação dos serviços e para melhores condições de trabalho para o agente.
E passaria a palavra para o Inspetor-Geral Ricardo e sua equipe.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Inspetor- Geral da GM-Rio José Ricardo Soares da Silva.
O SR. JOSÉ RICARDO SOARES DA SILVA – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; nosso Excelentíssimo Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente da Comissão; Excelentíssimo Senhor Marcio Ribeiro, Vogal; cumprimento, ainda, o nobre Vereador Reimont e os demais vereadores desta ilustre Casa, boa tarde.
Com relação a essa pergunta, vereadora, hoje, a capacidade de armazenamento dos dados da GM-Rio, como todos os programas que a gente possui de controle, seja ele de controle de viatura, seja ele controle de pessoal, seja ele de mapa operacional, nós temos apenas seis terabytes, ou seja, a capacidade de armazenamento nossa se esgotou, bem como também toda a proteção desses dados relativos a no-break e equipamentos de proteção de dados. Então, a nossa expectativa com esse convênio com o governo federal – e o aporte aqui no orçamento – é que nós poderemos chegar a 100 terabytes. E a partir daí, nós termos nosso mapa operacional rodando e termos a capacidade de localizar todos os nossos guardas e também as viaturas nos seus pontos de operação.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Saindo um pouco da formalidade das perguntas... ainda tem aqui. Não, já foi! Agora eu posso perguntar à vontade, sair da formalidade da Comissão. Eu estou vendo aqui “Ambulante em Harmonia” – vai ter trabalho! Qual é a meta?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Excelência, a gente tem uma meta do projeto “Ambulante em Harmonia”, que está até desenhado no planejamento estratégico que a gente trabalha com as áreas. Então, por exemplo, para o ano que vem, a gente tem uma meta de oito ou dez áreas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas distribuídas onde?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Pois é. O que a gente tem feito? A gente tem enfrentado principalmente os grandes corredores comerciais e que estão sofrendo com reclamações dos próprios ambulantes com relação à própria desorganização do espaço público. Então, nós temos, por exemplo, o Centro Comercial de Bonsucesso, é um início, é um projeto piloto, nós temos o “Ambulante em Harmonia” no Méier, dentro de um programa maior de Segurança Pública Municipal. Nós temos o programa “Ambulante em Harmonia”, a serem entregues ainda este mês, na Ilha do Governador, na Taquara. Nós temos mapeamento já...
E aí, eu gostaria, vereadora, de explicar o “Ambulante em Harmonia” de forma muito resumida, mas também muito didática. A gente tem uma situação hoje na rua que são os ambulantes regularizados, que tem a licença, que tem a Taxa de Uso de Área Pública (Tuap). O ambulante irregular, irregular porque não possui sua licença para trabalhar, a maioria deles com protocolos nas mãos.
Nós temos os ambulantes que não têm nem capacidade de serem regulamentados por comercializarem produtos roubados, furtados, enfim, essa minoria. E o nosso trabalho parte de uma premissa de dignificar esse trabalho e tratar os ambulantes de uma forma digna e individual. O que isso significa? Hoje, a gente tem muita gente com protocolo na mão, sem segurança jurídica para trabalhar e refém de fiscalizações de ordenamento urbano, que é missão da Secretaria fazer, organizar, e assim a gente vem fazendo.
O mais importante disso... Como é que nasce o Projeto “Ambulante Harmonia”? A equipe técnica da controladoria de controle urbano vai a campo, faz o mapeamento desse recorte territorial, geralmente, esse corredor comercial com concentração e adensamento de comerciante ambulante. Esse mapeamento é feito em visitas inopinadas, em dias e horários diferentes, por mais de três vezes, justamente para identificar quem efetivamente trabalha no local. Porque o que a Seop quer é privilegiar, privilegiar não é a melhor palavra, mas é atender o interesse daquele ambulante que efetivamente está ali trabalhando e precisa levar o seu sustento para casa, e não as pessoas que, infelizmente, se oportunizam dessa necessidade para fazer arrecadação de vários ambulantes e servirem como donos daquele pedaço de chão. Isso, a Seop está trabalhando para esvaziar, para desempoderar essa pessoa, para que o ambulante, efetivamente, tenha a sua licença e tenha uma relação direta com o poder público.
Esse trabalho, obviamente, leva um tempo. Esse mapeamento é feito na rua, é feito com técnica, com base no Cadastro Único do Comércio Ambulante Cuca. E aí, é feito um chamamento das pessoas que estão na fila para essa região administrativa, para essas pessoas, independentemente de estarem lá naquela região, trabalhando ou não, por já estarem na fila do cadastro, elas têm o direito legal de se apresentarem na coordenadoria para obterem sua licença.
A gente esvazia esse número, a gente chama essas pessoas. E aí, depois desse chamamento, havendo vagas, essas pessoas mapeadas são contempladas com a licença dentro dos parâmetros legais.
A gente está se esforçando muito para também entregar uma barraca nova, um equipamento padronizado para essas pessoas, com base na organização do espaço, mas, também, na dignidade do trabalho delas. É um trabalho, efetivamente, que envolve um aparato técnico, visitas no território, envolve uma questão de chamamento legal pela Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização (CLF), de ranqueamento dessas pessoas com base nos critérios legais do Cuca. E, obviamente, também enfrenta muita resistência, vereadora, por parte daquelas pessoas que se locupletam dessa necessidade da licença das pessoas que precisam trabalhar, e que, muitas vezes, não querem a organização do espaço público.
Então, esse é o caminho técnico-administrativo e, também, operacional do programa que culmina com a marcação do chão pelo poder público, com a entrega das barracas e das licenças e com a manutenção desse espaço. Porque, é bem verdade, não adianta a Seop ou o poder público apenas entregar essas barracas e virarem as costas para aquela região. A gente precisa estar atento para que aquelas pessoas continuem tendo o direito de trabalhar. Esse direito é respeitado, inclusive, prevenindo, eventualmente, essas pessoas exploradoras de se locupletarem dessas pessoas que precisam trabalhar.
A licença é uma libertação para essas pessoas poderem trabalhar com segurança. E, ao mesmo tempo, do ponto de vista de fiscalização, são informações que a Secretaria passa a ter para, eventualmente, aplicar as multas cabíveis para os ambulantes que estejam fora das regras, e, também, de arrecadação de contribuição daquele ambulante para o município.
Muitas pessoas – e eu gosto muito de ir à rua –, muitos ambulantes falam: “gente, eu estou com protocolo. Eu queria pagar, eu quero contribuir para o município com a minha Tuap. Eu quero fazer tudo direitinho”. É um trabalho para que essas pessoas venham para a regularidade. Por isso, não adianta a gente empregar barraca e não resolver esse problema da licença, das filas, dos protocolos.
Então, esse é um objetivo árduo, é verdade, mas que a gente está trabalhando muito consciente dessa dificuldade, mas, também, com muita ousadia para superá-las. E, por isso, as metas de ampliação desse projeto são robustas, tendo em vista os locais em que a gente pretende atuar. E a gente, obviamente, está à disposição de Vossas Excelências para cada vez mais aperfeiçoar e aprimorar um projeto que tem como base a harmonia, o diálogo e a construção de uma cidade que seja de boa convivência com todos os entes que nela habitam e que dela precisam também.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ele ganha a gente na fala. Ele não para.
Você começou e falou três locais. Estão faltando cinco. Bonsucesso, Méier, Ilha...
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Taquara, Santa Cruz, Centro da cidade. A gente tem previsão de Vila Isabel, Zona Sul, Catete.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acabou, secretário. Quatro, cinco, seis, sete, oito.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim, mas, assim, as áreas privilegiadas são sempre as mesmas. Não existem algumas regiões da cidade. Não tem. Zona Norte vai até o Méier, parou. Bonsucesso, Leopoldina. Acabou! Não entra! Daqui pula para a Zona Oeste. Sempre foi assim!
Eu acho que a equipe técnica tem essa cabeça já... Bom, secretário, depois eu vou brigar contigo em relação a isso.
Vou dar algumas sugestões, vou chamar a atenção para algumas coisas que eu acho que são importantes. Há um grande aumento de ambulantes, pessoas trabalhando na informalidade e na, vamos chamar, ilegalidade. A gente não pode esquecer que a gente vem de uma gestão de desgoverno e que a gente vem de um período de pandemia que gerou muito, muito, desemprego.
Então, as pessoas verdadeiramente estão nas ruas trabalhando de dia para comer de noite. Isso é real. E a gente precisa dar condições para essas pessoas trabalharem com dignidade. Essa é a grande questão.
E aí, secretário, não adianta a gente distribuir licença sem ter uma noção exata do que existe de espaços. Quais são os espaços disponíveis? Onde eles estão? Quantas pessoas abandonaram seus equipamentos que estão lá, sendo um trambolho na calçada, que ninguém tira? Quantos estão alugando e quantos venderam?
Já estão lá – eu sou muito prática –, eles já estão lá, vendeu? Então, regulariza essa situação! Alugou?! Chama o cara que está alugando. Isso aí é grave: o “cara” está ganhando dinheiro em cima de espaço público, e quem está dentro do equipamento é que precisa trabalhar e ganhar dinheiro. Então, a gente precisa ter certos cuidados.
Com relação a feiras, eu queria lembrar a questão dos banheiros públicos. Eles são fundamentais não só para o feirante que chega lá de madrugada, quatro horas, cinco horas da manhã, e não tem nada disponível, quanto para as pessoas que frequentam a feira. Isso é um apelo geral de quem frequenta feira. Ninguém pensa nisso.
Aliás, é preciso saber da coordenação de feiras quais são suas propostas. Eu não sei se está aqui o seu representante da coordenação de feiras. Está ou não?
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Não, Excelência, mas essa questão dos banheiros químicos...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas essa questão das feiras, a gente vai abrir um espaçozinho num outro momento, e a gente vai convidar o pessoal de feiras, porque precisa explicar quais são as propostas e o que estão pensando. A gente não pode deixar a feira na mesmice que ela está! É preciso modernizar o equipamento, é preciso dar uma rearrumada de pessoas que não estão mais lá. As feiras precisam abrir suas inscrições e dar oportunidade de outras pessoas chegarem também.
É muito difícil. É um gargalo que dificilmente você consegue ultrapassar. Então, eu acho que foi uma falha nossa não termos chamado a Coordenação de Feiras, mas a gente chamará separadamente para pode entender quais são as propostas.
É isso, secretário. A grande questão, na verdade, seja de feira, seja de ambulante, seja de estacionamento irregular, seja de construção irregular, a grande questão é que esta cidade é imensa e não há fiscalização efetivamente. Não há fiscalização em todos os setores, em todos os segmentos. É por isso que as coisas acontecem: instalam-se e, depois, é uma mão de obra danada para tentar desmontar tudo isso.
Eu, de qualquer forma, secretário, quero muito lhe parabenizar – e isso não é uma característica minha. Mas eu ligo para o seu telefone, às vezes tarde da noite, e o senhor atende. Acho que estar a postos já é um indício de disposição de fazer o melhor. Eu quero lhe parabenizar por estar disponível sempre que é procurado. Isso, eu não posso negar.
Eu queria registrar a presença do Vereador Marcio Santos, que também está se inscrevendo para falar. Não pode ficar quieto. Vou botar você aqui como inscrito.
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Eu tinha me inscrito também, Vereadora Rosa Fernandes.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi?
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Eu tinha me inscrito também.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Vereador Lindbergh Farias, você está inscrito?
O SR. VEREADOR LINDBERGH FARIAS – Tudo bem? Estou. Se o Marcio deixar eu falar antes porque eu vou entrar num programa de rádio agora, eu agradeceria.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está bem. Já está inscrito aqui.
Eu queria chamar o Senhor Douglas Moreno, que veio a substituir o Vereador Felipe Michel, e dispõe de três minutos. Muito obrigada.
O SR. DOUGLAS MORENO – Bom dia ao secretário e a todos os participantes. O Vereador Felipe Michel precisou se ausentar por um momento, mas deixou alguns questionamentos a serem feitos. O primeiro ponto é sobre as multas aplicadas e remoções de veículos.
O vereador entende que irregularidade no trânsito tem que ser objeto de uma campanha de conscientização e educação. Por exemplo, a Ação 2146 prevê uma remoção de veículos irregulares de 90 mil veículos por ano no PPA. Isso é uma coisa que preocupa, pois deveria andar do lado de campanhas educativas para se diminuir esse número e não ser uma meta remover veículos irregulares e aplicar multas.
A Prefeitura nunca investiu tanto em fiscalização e nunca multou tanto. Através do Diário Oficial, a gente vê a lista de multas publicada todos os dias para o cidadão carioca. A primeira pergunta que se deixa é: nesse acordo de metas que existe, da gratificação que é dada ao servidor público por atingir a meta, se multar o cidadão carioca, em especial na Audiência temática de hoje, da GM-Rio, se existe alguma gratificação que é decorrente dessas multas aplicadas ou algum objetivo que seja colocado para o guarda municipal atingir e, assim, receber essa gratificação.
O segundo ponto é a sinalização. Posso falar de forma específica, porque o vereador pediu para colocar que: no bairro de Vila Valqueire, diariamente, no mínimo dez veículos são removidos por guincho. Ali, falta sinalização. Muitos não sabem, por exemplo, que tem que se parar pelo Código de Trânsito Brasileiro a trinta metros da curva. Isso aí é muito mal sinalizado. Aí, o cidadão não sabe que seu carro foi rebocado, falta sinalização, e o vereador quer saber como isso pode ser melhorado. Ele deixou até uma sugestão perguntando para o secretário se não é possível envelopar os guinchos que são utilizados e colocar uma sirene. Porque, se o intuito é alertar o cidadão que está em uma irregularidade, a multa vai ser aplicada. Só que o carro dele não vai ser removido e não vai ter aquele desespero de estar sem o carro.
Isso daí também prejudica demais o comércio. Por exemplo, onde tem comércio, polos gastronômicos, os carros são rebocados e os clientes param de ir àquele local, porque tem reboque, muitas vezes, sequer sabem ou não são orientados do porquê está acontecendo aquele reboque.
Outro ponto que o vereador pediu para questionar é sobre a logística do BRT Seguros, se tem algum planejamento de ser mais, dar melhor condição para o guarda municipal trabalhar, com uma base fixa, na Alvorada, melhorando a estrutura?
Por fim, desde 2009, a GM-Rio está sem promoção para os seus guardas. Não tem sequer na LOA, ou no PPA, isso não só agora, mas de antes também, previsão de fazer a promoção desses guardas que, realmente, trabalham, dão o seu sangue, desde 2009 não recebem promoção e uma estimativa que foi feita é que aumentaria apenas R$ 2 milhões no orçamento anual dar essa promoção para os guardas. O vereador queria saber sobre isso.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. secretário, vamos combinar? Eu chamo de três em três, e você responde.
Queria convidar o Excelentíssimo Senhor Vereador Reimont para ocupar a Tribuna. Em seguida, o Vereador Paulo Pinheiro para já estar preparado e a postos.
O SR. VEREADOR REIMONT – Vereadora Rosa, bom dia. Cumprimentando a senhora, cumprindo a todos os vereadores que estão presentes, Vereador Marcio Santos. Quero cumprimentar aqui o Excelentíssimo Senhor Secretário Brenno. Cumprimentar seus Subsecretários Renato e Rodrigo; o querido Inspetor-Geral da GM-Rio, José Ricardo; o Carlos José Felício, querido Felício. Também quero cumprimentar o Senhor Rodrigo Jales, da estratégia de projeto da GM; de igual forma à SMFP, essa que se faz presente pela Glória e pela Denise.
Secretário, eu queria iniciar a minha conversa, primeiro, parabenizando por sua exposição. Quero lembrar de uma justificativa da sua fala, porque está muito correta. O senhor usou a expressão combatendo ou combater muitas vezes, o senhor falou muito de infrações, de aparato, de ações, de fiscalizações.
Eu quero, com essa argumentação que tiro do senhor, e que elogio, fazer uma reflexão sobre a inadequação de o comércio ambulante estar ancorado na Seop. Esse é um debate político, é um debate também técnico, na minha compreensão, porque comparar o trabalhador ambulante, entender que o trabalhador ambulante é trabalhador. Nós deveríamos ter outro olhar para ele.
Eu quero compreender, Secretário Brenno, que nenhuma política, qualquer que seja ela, Educação, Habitação, Saúde, Cultura, qualquer política, ela só tem possibilidade de ser exitosa quando ela trabalha intersetorialidades. Quer dizer, a sua Secretaria pode tocar o tema do comércio ambulante? Pode, mas o tema precípuo, na nossa intenção, no nosso entendimento, não deveria ser da Seop. O processo de harmonizar a cidade é um processo que ele tem que estar contemplado em todas as políticas públicas fitas na cidade pelo poder.
Eu quero lembrar que, em 2009, a Seop foi criada, quando o Prefeito Eduardo Paes veio a esta Casa no dia 1º de janeiro de 2009, quando ele disse: “Olhe, está criada a Seop”. Colocou, naquela época, um secretário que eu chamo de “xerife”, que era o Rodrigo Bethlem. Rodrigo Bethlem veio com muita força e, naquele momento, fez um recadastramento. Quando ele fez um recadastramento, que chama recadastramento, mas ao fim ele fez um cadastramento, ele esparramou licenças, protocolos, pela cidade toda e muita gente, que inclusive era camelô há muitos anos, acabou não conseguindo se cadastrar porque não era um recadastramento, era um cadastramento. Ali nasce um grande equívoco que o senhor herda e que muita gente vai herdando; que o Alex herdou e que outros secretários vêm herdando.
Eu compreendo sua dificuldade neste tema, compreendo seu olhar de um homem da Segurança Pública. A gente não quer insegurança pública, a gente quer Segurança Pública. Nenhum de nós é contrário à Segurança Pública, mas quando se fala de política pública no comércio ambulante, deveríamos pensar. Temos falado isso com o Secretário Pedro Paulo, com o senhor mesmo, com os secretários que vêm a esta Casa, com o Prefeito Eduardo Paes, que os ambulantes estão ancorados no lugar errado. Não é a Seop que tem que determinar o caminho dos ambulantes na cidade, desculpe-me. Quero lembrar algumas questões importantes e essa observação que faço em nada desmerece o trabalho de Sua Excelência, é apenas uma visão política de onde deveria estar ancorado o trabalhador ambulante na Cidade do Rio de Janeiro.
Quero fazer uma pergunta de uma moradora do Caju, que o senhor tocou na sua exposição. Uma moradora do Caju pergunta: “Serão retiradas as carretas velhas abandonadas no meio fio das calçadas?” Eu acho que o senhor já respondeu que serão, mas eu queria a resposta especificamente para essa moradora sobre o bairro do Caju, na região central da cidade.
Eu queria, agora, tocar em dois pontos, secretário, para encerrar minha fala. Primeiro, quando pensamos no comércio ambulante, eu penso: eu como uma tapioca na Presidente Vargas. Será que o tapioqueiro armazena adequadamente a tapioca, o queijo, a carne seca, o tomate, a cebola, a manteiga de garrafa? Será que estamos ali com adequação sanitária para isso?
Eu estou fazendo um caminho inverso para dizer onde quero chegar, o que estou querendo dizer é que hoje o camelô da Cidade do Rio de Janeiro que, por exemplo, mora lá na Vila Aliança, para falar de um vereador que está presente aqui, que mora ali na região da Zona Oeste, mas que trabalha na Presidente Vargas, na Carioca ou em outro lugar da cidade onde acessa renda de maneira mais adequada. Ao final do dia, ele não tem um lugar para guardar a mercadoria e guarda em depósitos que poderiam ser muito melhores se a prefeitura atendesse a uma demanda dos trabalhadores ambulantes e desta Casa de Leis, que foi aprovada em 2018, a Lei nº 6.426, que é a lei que cria os depósitos. Não há depósito.
O trabalhador ambulante que estou falando, que eu como a tapioca dele, armazena muito corretamente, as condições sanitárias são dadas, mas a gente não sabe o todo. Aí, quando falamos da produção de política pública, da Lei nº 6.426/2018, a gente está dizendo que a Prefeitura diga: “Nós queremos que o depósito seja nessas características”. Aí, chama a Defesa Civil, a Secretaria de Saúde, a Divisão Sanitária, todo mundo e diz “Tem que ser desse jeito”, mas não. A Prefeitura, infelizmente, tem lavado as mãos, pois não tem estabelecimento de como devem ser os depósitos, não há cumprimento da Lei nº 6.426/2018. Essa é uma questão que precisamos tomar muito cuidado com ela, nós queremos, os camelôs querem, os trabalhadores ambulantes querem, que o trabalho deles seja ordenado, adequado, que não incomode a cidade.
Quando tivemos aquela confusão toda nessa região, aquela confusão toda, que todos nós conhecemos, de um excesso de trabalhadores ambula
ntes, os próprios trabalhadores da Prefeitura precisam nos organizar. Nós estamos dispostos a nos organizar. Estamos dispostos a nos organizar, agora, num momento em que a gente passa muita dificuldade, o pessoal passa fome, o pessoal está saindo de uma pandemia, de um governo que retira o auxílio, tira e bota, coloca e tira, e agora cria de novo o Auxílio Brasil, que a gente está acompanhando a dificuldade para o povo acessar. E os camelôs são parte da recuperação econômica da Cidade do Rio de Janeiro.
Por fim, eu queria, colocando isso, secretário, dizer que entre os dias 15 e 20 de janeiro eu estive na sua Secretaria acompanhado de diversos trabalhadores ambulantes. A carta que foi entregue a Sua Excelência, eu entreguei ao Prefeito Eduardo Paes, dei publicação a ela aqui na Câmara Municipal, e nela tinham todos os passos, inclusive na questão da Lei dos Depósitos, na questão do que é o Cadastro Único do Comércio Ambulante (Cuca), na questão de a gente compreender o processo do cadastramento feito em 2009, tinha diversas reivindicações, e a gente de repente vê o lançamento do Camelô Harmonia e diz assim: onde é que estão as respostas àquilo que a gente havia falado? O que a gente tinha proposto? Porque, se é acolhido e a gente sabe que não vai ser dado andamento, tem que nos chamar. A gente tem tentado conversar muito sobre isso.
Por fim, para a última questão colocada aqui, que eu vou colocar, eu quero falar das feiras, que a Rosa acabou de falar. A mão é muito pesada, e aí eu vou ser pausado na minha fala. A mão é muito pesada para o trabalhador ambulante, é muito pesada para ele, mas o solo urbano do Rio de Janeiro há muito tempo está vendido, está entregue. Por exemplo, tem espaços de Feirarte, Rosa, que funcionam por lei específica na sexta e no sábado, mas lá tem feira segunda, terça, quarta, quinta, sexta, sábado... A gente sabe de tudo isso, inclusive isso foi objeto da conversa com o Secretário Brenno Carnevale.
Sim, eu quero produzir muitos postos de trabalho, mas existem muitos, muitos, muitos movimentos feitos na cidade de ocupação do solo urbano que têm sido entregue a uma pessoa que tem arrendado o solo urbano e que tem explorado trabalhadores. A mão é pesada para o camelô, mas às vezes a mão é amaciada, é um pouco aliviada sobre os ombros de alguns, de algumas que fazem das praças públicas espaço de comercialização e, portanto, de exploração de outros trabalhadores. Trabalhador ambulante, comércio ambulante, camelô é trabalhador e ele não quer desordem, mas ele quer que seja dialogado com ele.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, vereador. Eu queria convidar então o Vereador Paulo Pinheiro para que possa fazer a sua fala.
O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes, já cumprimentando todos os vereadores e vereadoras. Eu vou diminuir esse início, em que todos fazem de agradecimento a todos, para agradecer ao secretário. Eu vou utilizar o agradecimento do meu companheiro Reimont, que já agradeceu a todos que estão presentes na Mesa, para a gente ir direto ao assunto.
Prestei bastante atenção à apresentação da Seop e, nessa parte sobre os ambulantes, o Reimont já me apresentou plenamente. Eu queria, secretário, conversar sobre outro assunto muito complexo e que nós não podemos, de maneira nenhuma, continuar ouvindo as explicações e os posicionamentos dos órgãos governamentais, porque a situação continua precária.
Nós sabemos das dificuldades que a cidade atravessou durante todo o período da pandemia, da luta dos comerciantes para poderem sobreviver, da necessidade desta cidade de voltar a ter todas as suas características, tudo isso é plenamente justificado. Mas eu queria me referir, secretário, à situação que continua sendo enfrentada por moradores em áreas onde... e não estou falando mais de comércio ambulante, vamos falar agora de comércio plenamente localizado com alvará, com licença.
Eu queria me ater a isso, pois tenho recebido dezenas de relatos. Só de vídeos, tenho mais de 140 enviados por moradores de Botafogo, do Flamengo, da Tijuca, do Leblon, da Barra da Tijuca, do Méier. São vídeos mostrando o completo desrespeito na relação entre morador e o comércio local, principalmente bares e restaurantes.
O senhor falou com toda a característica e a belíssima apresentação que fez da função da Seop de harmonização do espaço público. E, aí, quando o senhor falava em harmonização do espaço público, falava em pedestres, ambulantes e comerciantes. Acrescentaria, além dos pedestres, os moradores que estão fixos nas casas, são moradores de áreas aonde existe um comércio no andar térreo do seu prédio, geralmente são prédios mais antigos, ou locais até um pouquinho mais longe que sofrem com o desrespeito às leis.
O que temos visto, quais são as reclamações? Cada vez mais decretos são feitos, discussões são feitas, tentamos discutir esse assunto juntamente com o Vereador Lindbergh que está aí presente, e que deve falar sobre o assunto também, nós conversamos, nos reunimos pelo menos duas, três vezes com a Administração Regional da Zona Sul, com a administradora Ana, que tem um trabalho muito importante, recebeu bem os moradores daquela área, trouxe as autoridades da GM-Rio, o representante da Seop esteve presente.
Só que, secretário, a situação não se resolve. Voltamos a funcionar e o que nós temos? Algumas áreas são mais características. Botafogo é um exemplo disso; a Rua Dias Ferreira, no Leblon, é um exemplo disso; a Barra da Tijuca é outro exemplo disso. O que nós temos? Desrespeito completo à legislação, barulho ensurdecedor. A gente sabe que existe um horário, existe um decreto para isso, mas este é completamente desrespeitado. Todos os dias o decreto é desrespeitado nesses locais. Eu tenho essas provas, mais de 140 vídeos sobre isso.
O que as pessoas fazem? Os bares que têm direito colocam as mesas, e houve uma flexibilização nessa luta, até com a criação de polos gastronômicos e etc. Sou favorável, não sou contrário ao polo gastronômico, só acho que tem que ser respeitado, não só o comerciante, porque tem que viver, não quero a falência dos bares e restaurantes, mas quero que o bar e o restaurante não vão à falência, e que o morador, no andar de cima, possa dormir para trabalhar no dia seguinte; que a pessoa cadeirante possa sair da sua casa e possa circular pela calçada onde mora. O morador não tem culpa de morar num apartamento e que em baixo tem um comércio que impede que a criança passe na calçada, porque está impedida.
Então, o barulho ensurdecedor, o ruído, a obstrução das calçadas é desrespeitada e continua acontecendo, cada vez mais, com a volta das pessoas, com a flexibilização hoje da cidade. Mais pessoas estão voltando a frequentar esses locais, e a conservação e limpeza destes é destruída completamente. A Comlurb não consegue manter isso limpo.
O que acontece? Nesses locais, além das cadeiras e mesas que são colocadas, permitidas pela lei teoricamente, mas acredito que não seja essa permissão do decreto, pois temos pessoas com instrumentos sentadas nessas mesas, debaixo da janela onde se mora no segundo andar de um prédio em Botafogo, no Leblon ou na Tijuca. Mora no segundo andar e debaixo da janela dele, no estacionamento que foi tomado para botar as mesinhas, está o sujeito lá com o equipamento de som ou DJs colocados ali.
Isso, secretário, não é num local só e é todos os dias. E o que acontece? Qual é a reclamação dos moradores que se faz presente nas reuniões com Administração Regional? Foi dito até pelos representantes da Seop e da GM-Rio. É que quando é contestado, quando algum morador tem a ousadia de descer da sua casa para tentar cobrar da GM-Rio ou da Polícia Militar, que é geralmente quem faz essa fiscalização, a resposta hoje é padronizada: o decreto permite o que está acontecendo, o decreto permite... Falam a mesma língua, tanto os PMs quanto os representantes da GM-Rio.
Constantemente têm essa resposta. Não tem condições, como foi dito pela GM-Rio, depois daquele circo totalmente armado, de desfazer o circo, porque, inclusive, há ameaças maiores em relação a eles.
O que a gente está pedindo, secretário, é que a gente tenha uma solução para esse problema, porque está claro, não adianta responder que está difícil. Eu sei que é difícil. A gente sabe que é necessário ajudar os comerciantes a voltarem a trabalhar, é necessário que haja espaço na rua para restaurantes, com mesas e cadeiras na rua, porque é um local menor, estar fechado dentro de um restaurante, e ninguém vai ficar de máscara jantando dentro do restaurante, bares.
É preciso que a gente tome uma providência, secretário. É necessário que a gente reveja todo o esquema que está sendo usado de fiscalização disso. Não pode o cidadão descer da sua casa, com paciente cadeirante, e não poder passar debaixo da marquise que está totalmente fechado por cadeiras e mesas. O desrespeito é total e é só ir a esses locais que eu falei, e, se o senhor precisar, eu mando para o senhor metade dos vídeos que eu tenho mostrando isso.
Recebi agora de manhã um vídeo de ontem à noite. Hoje é quinta-feira, e quarta não é nem final de semana. Ontem à noite, num local na Dias Ferreira, em uma mesa com oito pessoas, com instrumentos de som cantando e a pessoa da janela de cima pedindo calma e quase sendo xingada por estar pedindo calma. E não tem quem resolva o problema, não tem quem resolva o problema. Não é possível que o decreto permita aquilo que os moradores estão reclamando.
Nós tentamos, inclusive, apresentei um projeto de lei na Câmara, que está correndo nas comissões, para ver se a gente consegue, de alguma maneira, ajudar um pouco mais a fiscalização. Eu queria que o senhor pudesse me dizer, eu sei que os senhores tentaram fazer até um decreto. Eu sei que há uma pressão muito grande do comércio em relação a isso, porque estão todos à beira da falência, a gente entende isso, mas é preciso, da mesma maneira, como o senhor diz, harmonizar o espaço público, da mesma maneira que nós temos que ajudar os comerciantes em bares e restaurantes que trabalham onde é o andar térreo de prédios, é preciso que a gente respeite o sono daquele cidadão que tem que trabalhar no dia seguinte, ou daquela criança que vai ter que ir para a escola no dia seguinte, ou daquele cadeirante que vai ter que.
Eu não estou nem falando de fechamento de garagens, quando o sujeito à noite quer sair e o carro não sai por causa da calçada tomada. Conversando com o pessoal da Seop, com o pessoal da GM-Rio, eles colocam a impossibilidade e a dificuldade que eles têm, eles têm que chegar em muitos locais, chegar antes que a aglomeração se forme para poder, eu não estou falando de aglomeração em pé, eu estou falando de mesas e cadeiras ocupando lugares que não podiam estar ocupados e o uso do som com telas, televisões enormes.
Tem restaurante em Botafogo que tem televisão enorme, vendo o jogo do Flamengo, e ninguém consegue dormir antes que o Flamengo acabe o jogo, porque a televisão é colocada na calçada, enorme, com uma caixa de som ampliando esse som, e isto continua, secretário, da mesma maneira.
Vários dos moradores estão aí, eu os convidei para participar hoje aqui para ouvir, pelo menos pela Rio TV Câmara estão nos acompanhando, e nós queríamos saber o que o senhor pode nos dizer em relação a isso. Qual é o caminho que a gente tem para poder fazer isso que o senhor colocou no início de sua apresentação: harmonizar o espaço público, mas harmonizar para todos os lados? Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acabei de mudar aqui a regra do jogo, porque o horário está avançado e as pessoas querem falar. Então, o secretário vai responder no final.
Gostaria de convidar o Vereador Marcio Santos, o vereador mais charmoso desta Casa, para que ocupe a Tribuna.
O SR. VEREADOR MARCIO SANTOS – É sempre bom receber um carinho pela manhã da Vereadora Rosa Fernandes. Ela diz que eu sou o mais charmoso, mas ela é a mais charmosa desta Casa. Se eu fosse mulher, eu ia copiar dela os sapatos brilhantes.
Bom dia a todos e todas presentes. Secretário, muito bem-vindo a esta Casa; Vereador Reimont, os vereadores que nos acompanham de forma remota também. Subsecretário de Gestão, Senhor Renato, o Subsecretário de Proteção e Defesa Civil, Inspetor Geral Guarda, Diretor Administrativo da GM-Rio, Carlos José; Assessor de Gestão; Glória Lessa. Bem, o Vereador Reimont, eu tenho certeza de que foi muito feliz na fala dele aqui, secretário. E nós, que somos vereadores de área populares, temos muita preocupação com a forma que a GM-Rio trata os ambulantes e os camelôs em nossa cidade.
Na verdade, o Rio de Janeiro sempre viveu esse problema de ambulantes na rua, de muitos camelôs, e isso cresceu com o tempo, depois dessa pandemia que veio devastando tudo, tirando milhares de emprego de pessoas, inclusive, pessoas mais pobres. Como o Reimont falou, a situação ficou cada vez pior.
Ninguém é contra o reordenamento, ninguém é contra o ordenamento, eu acho que tem que ter, sim. A cidade viveu esses quatro anos de bagunça, mas a minha pergunta, para ser bem objetivo, é: qual o investimento que nós vamos fazer na GM-Rio, qual o valor específico para uma qualificação dessa Guarda, no atendimento com esses camelôs, com esse pessoal que trabalha na rua? Porque eu já falei com Vossa Excelência, umas três, quatro vezes.
O que chega de denúncia no meu Gabinete de maus tratos da GM-Rio com os ambulantes nas ruas, não está no gibi. A forma do tratamento, eu me recordo uma vez, que em uma Sessão aqui, eu cheguei a chorar, liguei para Vossa Excelência quando aquele senhorzinho na Barra foi maltratado pela GM-Rio.
São pessoas que não escolheram estar ali, essas pessoas estão ali para levar o seu pão de cada dia para dentro de casa. Essas pessoas estão ali porque não têm emprego. E outra coisa que tem acontecido, que aí eu quero saber também qual é o critério, como que a gente pode avançar nisso, são as licenças, o cadastramento dessas barracas, desses trailers.
Agora, criou-se uma coisa na Zona Oeste, nos grandes bairros, os Food Trucks. Coisa chique, não é? No meu tempo, era barraca mesmo. E aí, a todo o momento, chega notificação de que essas pessoas têm que sair de lá em 24 horas. Ontem, o Vereador Felipe Michel relatava aqui que ele estava em Jacarepaguá e os proprietários dessas barracas já desesperadas, porque tinham que sair em 24 horas.
É nessa linha que eu queria falar um pouquinho, saber do senhor o que está separado neste orçamento para qualificação da Guarda, que tem que estar qualificada. Aqui, na Câmara, o Presidente Carlo Caiado, muito bem acertado, fez a qualificação da Segurança da Casa, para ter o tratamento com o público. A GM-Rio, que está para nos proteger, para garantir a ordem da nossa população. Não são todos, é claro, não podemos generalizar, é óbvio, mas ela não pode tratar com truculência esses trabalhadores que estão na rua querendo levar o pão para dentro de casa. Ela tem que ter um tratamento.
Então, por isso, eu queria pedir que o senhor falasse um pouquinho se há ou se não há tempo de colocar no orçamento da Secretaria um valor específico para fazer o tratamento dessa Guarda, para fazer a qualificação dela, a preparação, de como lidar com os ambulantes, como lidar com os camelôs.
Para encerrar, por isso que eu falei com o Prefeito Eduardo Paes, que eu tenho medo de armar a GM-Rio. Eu sou particularmente contra o armamento da Guarda, porque, se a Guarda já trata assim sem estar armada, imagine armada, aí vai ser pau, tiro e bomba para tudo quanto é lado.
Um abraço e obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, vereador.
Gostaria de convidar o Vereador Lindbergh Farias, para que possa fazer a sua fala. O vereador não está.
Eu queria, secretário, porque nós não falamos diretamente na apresentação da GM-Rio nem da Defesa Civil, naturalmente porque já tem dinheiro demais, eles não precisam de nada, está tudo sob controle, então... estou brincando. O secretário já fez uma fala genérica, mas as pessoas estão... o Vereador Tarcísio Motta quer ouvir um pouco a Defesa Civil, mais especificamente, fazer uma fala sobre a Defesa Civil. Talvez fosse melhor o Vereador Tarcísio fazer o questionamento, a apresentação que ele quer fazer, depois o Subsecretário Rodrigo aproveita a fala do Vereador Tarcísio e fala um pouquinho sobre a Defesa Civil.
Então, Vereador Tarcísio Motta, a palavra é sua.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, querida Vereadora Rosa Fernandes, sempre dando um jeito de a gente não perder a oportunidade de falar, mesmo que o horário seja um obstáculo. Muito obrigado pela fala.
Eu teria, sim, algumas coisas a falar sobre ordem pública, mas outros vereadores já falaram, o secretário já explicou, e acho que estamos com essa questão muito bem encaminhada. Mas quero falar, especificamente, sobre Defesa Civil.
Ao longo dos últimos anos, em função, inclusive, da nossa CPI das Enchentes – não é, Vereadora Rosa? –, eu venho me preocupando muito com a questão do orçamento da Defesa Civil. E sigo muito preocupado. A planilha apresentada, o orçamento apresentado para 2022 mantém a Defesa Civil nos mesmos patamares de recursos dos últimos anos. Ela tem sempre uma dotação orçamentária em torno de R$ 15 milhões e é assim para o próximo ano. Terá uma dotação orçamentária na casa dos R$ 16 milhões.
Ao longo do tempo, o que tem sido dotado, colocado nas Loas, não tem sido executado. A Defesa Civil, por sua vez, sempre executa alguma coisa a menos do que isso – tem um ano só que ela executa a mais. Mesmo no ano grave das chuvas de 2019, a Defesa Civil acabou não executando todo o orçamento que estava previsto. Sinceramente, com tudo aquilo que a gente viu na CPI das Enchentes, eu fico lamentando isso. A gente acabou de ver, nessa própria Audiência, que a Prefeitura, por exemplo, dedicou mais recursos para a Secretaria de Esportes.
Eu não quero colocar uma secretaria contra a outra, mas o papel do vereador é olhar o que está sendo dividido do dinheiro público, do dinheiro do orçamento da população e mostrar onde está sendo alocado esse dinheiro, por exemplo, e quais são as prioridades do governo.
A Defesa Civil – já fiz essa fala ano passado e no ano retrasado – da Cidade do Rio de Janeiro, com os problemas que nós temos, com os riscos que a população corre, com a necessidade de treinamento, com a necessidade de compra de equipamentos, de treinamento de pessoal, de ter uma Defesa Civil preparada para intervir na hora das chuvas, ela corresponde, no orçamento da cidade, a menos de 3% da GM-Rio. Olhe isso, Vereador Prof. Célio Lupparelli! Nós temos uma Defesa Civil que tem o orçamento de apenas menos de 3%, menos de 10% da Secretaria de Esportes.
Eu fico muito angustiado com isso porque nas chuvas de verão, quando a gente de novo tiver gente morrendo, e quiser culpar, dizendo: “mas a chuva foi acima da média de não sei quantos anos, milênios”, a gente não vai ter cumprido a responsabilidade nossa. Eu preciso, Vereadora Rosa Fernandes, que a gente possa dizer à Prefeitura que ela precisa, de alguma forma, olhar para a Defesa Civil como olhou este ano para a Secretaria de Esportes. Vamos tirar recursos, vamos olhar recursos, vamos valorizar;
Por isso não é uma pergunta, é uma fala. Uma fala de que estou desesperado de novo com o fato de que... a gente sabe que a Defesa Civil do município não age sozinha. Tem a Defesa Civil do Estado, etc., mas não é possível que a gente tenha, no caso do Rio de Janeiro, congelamento dos recursos da Defesa Civil. A gente precisa trabalhar na lógica da prevenção, da mitigação dos impactos dos grandes eventos climáticos, mas precisa estar preparado quando eles acontecerem. Eu estou desesperado quando olho esse orçamento.
Eu não sei se há margem para a gente ainda encontrar alguma possibilidade do remanejamento de recursos, mas o fato de a gente ter de novo R$ 16 milhões apenas para a Defesa Civil significa que a gente não está olhando para o caos que a nossa cidade tem vivido e não está preparando a cidade para o enfrentamento das chuvas. Tomara que elas não venham! Ou tomara que, se elas vierem, não haja desabamentos, não haja problemas.
A gente não tem o Jardim Maravilha alagado, que bom! Tomara que no Jardim Maravilha se resolva o problema com o dinheiro da Cedae, mas a gente não ter é correr um risco, correr um risco que me deixa desesperado.
Eu queria deixar isso registrado, que na hora que eu for criticar o governo, eu vou dizer: “Eu lembrei na audiência do orçamento”. Estou pedindo mais recursos para a Defesa Civil não é de hoje. E é o que eu estou aqui nessa Audiência fazendo a mesma coisa. Obrigado senhoras e senhores, obrigado querida Presidente Rosa Fernandes.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, vereador. Eu queria então convidar a Senhora Lívia Bonates, assessora do Vereador Pedro Duarte. E já justificando a ausência Vereador Reimont que tem uma Audiência na prefeitura e gostaria muito de estar aqui, mas não dá para desmarcar compromisso que já tinha sido agendado. Eu espero que ele possa acompanhar através do nosso sistema para poder ouvir aí a resposta do secretário logo após os dois assessores serem ouvidos.
Com a palavra a Senhora Lívia.
A SRA. LÍVIA BONATES – Olá. Boa tarde a todos. Obrigada, Vereadora Rosa Fernandes. Cumprimento a todos mais uma vez e agradeço a oportunidade.
Eu quero trazer mais um elemento para nossa reflexão, ouvi atentamente a explicação do Secretário Brenno e de todos que falaram antes de mim, sobre a questão do ordenamento da cidade.
Eu queria trazer, Secretário Brenno, a questão da praia. Nós temos recebido no nosso gabinete, eu chamo de empreendedores de praia, mas ainda são considerados barraqueiros, que são os comerciantes, trabalhadores, que trabalham em pontos fixos na praia. Eles têm me trazido as demandas, as barracas estão em péssimo estado, são barracas inadequadas, segundo eles, na verdade, eles têm que nos dizer do equipamento ideal para o trabalho deles, não somos nós que não fazemos esse serviço.
Eu queria trazer os três pontos que já foram falados em relação às outras áreas em relação a questão dos ambulantes, a questão das feiras também, as condições de trabalho para essas pessoas, regularizar e regulamentar quem está em condições precárias juridicamente em relação a licenciamento e ouvir essas pessoas. É muito importante trazer também a questão da praia para a discussão, a gente está falando aqui numa época de retomada do turismo da cidade como um ativo muito importante do Rio de Janeiro, do nosso país, na verdade.
A gente precisa olhar para a praia, a praia está muito desordenada e existe essa fala de quem trabalha lá na ponta, quem encosta o seu caminhãozinho ali no meio-fio seis horas da manhã para descarregar as barracas, são barracas pesadas, em péssimo estado, como eu já falei, e eles têm muitas demandas.
Então, gostaria de saber da Seop e até da GM-Rio também se existe algum planejamento, algum projeto para esse setor? Para regularizar, regulamentar esses profissionais que trabalham ali, que são empregadores também, muitos têm dois, três, às vezes, quatro auxiliares, que é um setor importante que a gente precisa dar atenção. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. Eu queria chamar o Senhor Gelson Thomaz, o último a ocupar a Tribuna nessa manhã e logo em seguida ouviremos a sala do secretário respondendo a todos.
O SR. GELSON THOMAZ – Muito boa tarde a todos. Cumprimento aqui a Presidente e também o corpo técnico da GM-Rio assim na presença do Ricardo, pessoal da Seop.
Eu sou o guarda municipal Gelson. Agradecer também ao Vereador Eliseu Kessler que proporcionou ter um defensor da GM-Rio dando continuidade aqui, porque eu fui assessor do Vereador Jones Moura por quatro anos – para ser sincero vai completar cinco anos –, legítimo representante da GM-Rio nos assuntos e nos anseios aqui, a qual teve nesta Casa aqui, até deixando aqui o cumprimento como Deputado Federal continua lutando. Agradecendo a todos, porque eu estou aqui hoje tendo que ainda ouvir assuntos realmente...
Com todo respeito à opinião do Vereador Marcio Santos, são falas equivocadas em relação a GM-Rio por falta de conhecimento, porque eu estou aqui e eu conheço todos, respeito à opinião de cada um que seja contra o armamento, mas têm muitos assuntos dentro da GM-Rio que nós aqui fomos importantes, aqui na presença Presidenta, ela sabe que a GM-Rio aqui não constava em muitos assuntos importantes que nós conseguimos colocar aqui dentro para o orçamento da GM-Rio.
É importante a inclusão da GM-Rio. Foi através do Vereador Jones Moura, que nos notou a falta desses anseios para você poder falar, dentro de uma LOA, de uma LDO, hoje, que a GM-Rio, a partir do ano que vem, não pode ser esquecida.
Não estamos aqui para falar de Defesa Civil, os outros problemas. Cada um, realmente, vai trazer os seus problemas pessoais, mas eu sou representante da GM-Rio. A minha cobrança vai ser sempre na pergunta, realmente, como estão os planejamentos, porque nós estamos com a GM-Rio de cabeça baixa. Eu estando aqui quando o vereador foi eleito... Nós viemos para cá por conta disso, vendo uma categoria cabisbaixa. Porque o vereador que tem a responsabilidade, mas ele vira a cara, porque ele é setorial, ele esquece a sua segurança pública, esquece a sua responsabilidade. A gente está acostumado a ver as politicagens, e a gente respeita, mas aqui é uma Casa de Leis, é casa de política.
A gente está aqui para tentar entender por que as leis que estão vigentes dentro da GM-Rio, para cumprir com seus anseios, ainda não avançaram. Nós temos uma com problema. Nós criamos a 135, houve um trabalho de criar uma comissão, de trazer uma nova cara, uma nova roupagem para dar dignidade à seriedade do trabalho da GM-Rio na rua. Estamos vendo movimentos, e que estão nos preocupando, que não acontecem. Fico muito receoso de sentar aqui mais uma vez, de ter a oportunidade de continuar aqui por mais quatro anos, ou mais três anos, olhando todo aquele trabalho que nós fizemos aqui – nós o implantamos –, e não deixar ser destruído. É muito interessante chegar, mais uma vez, e ver todo o orçamento pronto, a inclusão da GM-Rio, e nós não termos essa resposta.
Aguardamos, pois temos ainda o anseio de concursados, uniforme, reforma das bases. Isso vai dar dignidade e a população vai agradecer.
Mais uma vez, obrigado. Boa tarde a todos.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.
Antes de passar a palavra para nosso secretário, eu queria comunicar que o pedido do Vereador Marcio Santos, encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, foi acatado e estará sendo inserido no dia 24, com a apresentação da Secretaria da Juventude, a pedido. Acho interessante porque é uma secretária nova, apesar de não ter um orçamento significativo. É importante para esta Casa também saber suas propostas e aonde quer chegar.
Passo a palavra ao Excelentíssimo Secretário Brenno Carnevale, que dispõe de 10 minutos.
O SR. SECRETÁRIO BRENNO CARNEVALE NESSIMIAN – Excelentíssima Senhora Vereadora Rosa Fernandes, mais uma vez, coloco-me à disposição. Vou me esforçar o máximo possível para englobar todas as perguntas. Fiz muitas anotações. Perdão.
Em primeiro lugar, agradeço a todos os vereadores e aos seus representantes pelas falas. Como falei no início, e é a minha primeira vez aqui, participando de uma Audiência Pública, o Parlamento é o espaço democrático e legítimo para esse tipo de discussão. Então, acima de tudo, é valorizar esse momento de democracia, de espaços de fala, e de fiscalização da gestão pública. Agradeço aos vereadores e representantes que se dispuseram a colocar suas angústias, seus receios e suas dúvidas.
Agradeço, também, as palavras daqueles que sinalizaram ao secretário e estendo essas palavras honrosas à minha equipe, porque – e na polícia não era diferente – o gestor público sempre tem uma equipe técnica, pessoas capazes que estão ali servindo à população. Isso posto, estendo essas palavras à minha equipe e grande parte dela também nesta Casa no dia de hoje.
Com relação aos reboques, é preciso deixar claro que não existe nenhum acordo de meta estabelecido pela Prefeitura com relação a reboques e multas, não é? Existem os acordos de metas traçados pela SMFP. Dentro desses acordos não existe qualquer contemplação com relação a reboques.
Por outro lado, nós temos como base operacional a ferramenta do disque 1746. É uma ferramenta de participação popular na operacionalização da cidade em que as denúncias são feitas. Muitas denúncias com relação ao estacionamento irregular, e é bem importante destacar que essas denúncias, são feitas de Paciência a Zona Sul, Centro da Cidade, enfim, pela cidade inteira.
Há veículos que estacionam sobre as calçadas, impedindo a passagem de pessoas, por exemplo, com cadeiras de rodas, idosos com crianças, carrinhos de bebê das mães e pessoas que os carregam; carros em portas de garagem, impedindo o livre acesso e a saída das pessoas de suas próprias residências; obstrução de vias, muitas vezes impedindo a passagem, caso seja necessário, de veículos de emergência, ambulâncias, viaturas policiais.
Esse trabalho antipático, como eu mesmo frisei no início, mas, infelizmente, muitas vezes necessário para a organização da cidade e para o respeito à coletividade. É um trabalho que tem como base o próprio disque 1746, que é o que tem de mais perto do contato do cidadão institucionalmente falando com a Prefeitura. É uma política pública de fiscalização necessária, com base nessas denúncias.
Gostaria de dizer que, no início desta gestão, nós fizemos ações para combater a atuação de despachante no entorno dos depósitos, atuação de fraudes. Colocamos equipes ostensivamente com esta frase: “Posso ajudar?”. Colocamos equipes da Secretaria, orientando as pessoas sobre a documentação necessária, as taxas efetivamente a serem pagas, evitando que a pessoa sofra novamente, porque é bem verdade que é... Obviamente que é um transtorno a pessoa ter o carro rebocado, mas transtornos também são sofridos pela pessoa que tenta passar na calçada, mas não consegue; pela pessoa que tenta sair de casa, mas não consegue por risco de acidentes. Enfim, como mencionei há pouco tempo.
É importante destacar também uma iniciativa de transparência. Todas as remoções são filmadas e fotografadas. Eventuais denúncias são tratadas com base nessas imagens que trazem para o agente público uma espécie de controle para a atividade, e, para a gente, que está na gestão pública, um monitoramento também das práticas que precisam ser bem respeitadas.
É importante a gente tratar desse assunto tendo como premissa a demanda social, a organização da cidade e a clareza das informações de que, efetivamente, não existe acordo de metas para a questão dos reboques.
Com relação à fala do Vereador Reimont, a quem cumprimento mais uma vez, existe um compromisso da Secretaria, e isso é representado por diversas reuniões que a gente tem feito tanto com os senhores parlamentares quanto com associações de moradores, com pessoas que representam politicamente os trabalhadores ambulantes. Esse diálogo é peça fundamental, é pilar do nosso projeto Ambulante em Harmonia.
Nós tivemos essa reunião, e muitas das premissas ali colocadas estão no projeto do Ambulante em Harmonia, ou seja, a atenção a essa questão do protocolo, a questão de dar vazão à lista das pessoas que estão esperando há anos por uma licença do Município, verificar espacialmente essa possibilidade para que não haja sobreposição de pessoas, mas que também não haja um deslocamento do ambulante para áreas absolutamente infrutíferas do ponto de vista econômico.
A questão dos depósitos está no nosso planejamento. Não é algo trivial. É algo muito importante, mas não trivial. Está no planejamento da Secretaria. Mas eu queria frisar que a carta escrita que previa padronização, o diálogo, a questão das filas e o ordenamento com a licença e não só com o protocolo ou com simples equipamento, são premissas do nosso projeto.
Quero também dizer que foi de grande valia a colaboração do mandato do Vereador Reimont.
Apenas uma questão importante de elucidação. A gente tem as feiras livres. Eu já aproveito para dizer que o coordenador de feiras está à disposição desta Casa para prestar os esclarecimentos. Existem as Feirartes, essas regulamentadas por lei, e existem as feiras de eventos. Essas feiras de eventos não estão mais sob a égide da Seop. Eu acredito que o espaço público precisa ser democrático. Ele não pode sofrer com emancipações individualistas como eu falei com relação ao Projeto Ambulante em Harmonia; nem para o ambulante e nem para as feiras. Esse é um assunto sobre o qual me coloco à disposição para esclarecimentos, mas, alertando que não está sob a égide da minha autoridade administrativa, da minha secretaria.
As carretas do Caju entram no nosso planejamento operacional. A gente precisa realmente liberar o espaço público como a gente vem fazendo pela cidade inteira. É um trabalho árduo. É uma luta diária. Não dá para descansar e a gente seguirá nessa toada.
Com relação à fala do Vereador Paulo Pinheiro, a quem cumprimento, vou destacar aqui os momentos que a gente viveu. Teve o momento da pandemia, em que a Seop precisou entrar muito firme em relação à fiscalização dos comércios com relação às aglomerações, ao descumprimento das medidas sanitárias e ao não uso de máscaras. Hoje, a gente, graças ao trabalho da SMS, a Daniel Soranz e sua equipe, à vacinação, à colaboração das pessoas, aos Vereadores trabalhando na divulgação da vacinação, nessa importância de respeitar a ciência e a vida, a gente avançou com relação à pandemia e a gente vem fazendo nosso trabalho. Havia inicialmente, inclusive, a previsibilidade da apreensão de sons num decreto mais restritivo por conta da pandemia. Fizemos muitas ações como essas.
A gente vem fazendo, através da GM-Rio, ações com decibelímetros autuando os estabelecimentos comerciais que estão ferindo as regras, multando inclusive. Vários deles estão tendo seus alvarás – aqueles obviamente que estão excedendo qualquer limite de cumprimento da regra e cumprindo todos os trâmites burocráticos e administrativos – cassados, mas, é necessário salientar que a Seop e os agentes públicos em muitos casos têm a competência, inclusive, de estabelecer um toque de recolher na cidade. Isso é muito importante que as pessoas tenham essa consciência. As pessoas têm o direito legal de ir e vir, mas, também precisam respeitar os moradores, como bem falou o Vereador Paulo Pinheiro.
Quero reforçar que a gente tem esses relatórios de operações, ações, multas, cassações de alvarás e medições com decibelímetros. Aproveito, ainda, Presidente, para colocar esses relatórios operacionais também à disposição tanto do mandato do Vereador Paulo Pinheiro, quanto desta Casa para todos os parlamentares.
Quero apenas reforçar que o decreto é uma regulamentação de uma legislação. Então, muitas vezes a fiscalização precisa – e obviamente é um compromisso nosso – cumprir a legislação. Legislação essa que é extremamente discutida, avaliada e reavaliada por Vossas Excelências e existe uma legislação complementar que prevê a colocação de mesas e cadeiras em calçadas.
É apenas para colocar a necessidade de termos um diálogo mais profundo acerca desse tema. O Poder Executivo e esta Casa, esse Poder Legislativo também estão com esse compromisso que já têm, mas, vale a pena reforçar essa discussão que é muito oportuna para o momento em que a gente está vivendo de retomada. Quero reforçar que em Botafogo a gente detectou migrações desse polos de aglomeração. A gente, até por dificuldades operacionais, ocupava a Dias Ferreira, ocupava a Olegário Maciel, onde o prefeito editou um decreto a pedido da associação de moradores limitando os horários dos bares.
Nós estamos atentos para essa realidade. Em Botafogo, na Rua Fernandes Guimarães, Rua Sorocaba, a gente também vem ocupando com a GM-Rio para prevenir concentração de pessoas ocupando indevidamente o espaço público. Estamos atentos a essa demanda e continuaremos trabalhando para coibir os excessos.
Quero saudar o Vereador Marcio Santos aqui presente. Quero agradecer a fala de Vossa Excelência e dizer que a Seop e a Prefeitura como um todo, mas, falando especificamente pela Secretaria, quero dizer que a gente vem tendo esse cuidado com relação a esse momento socioeconômico que a gente vive. É um momento extremamente sensível, pandêmico, que fez com que muitas pessoas passassem à informalidade e vivessem o desemprego. É uma situação que tem a atenção da Secretaria nessa balança de ordenamento e de economia da cidade.
Nesse sentido, a gente tem um projeto a ser lançado no final desse mês pelo Prefeito Eduardo Paes que traz consigo a premissa da prevenção à violência, incluindo o treinamento e a capacitação dos nossos guardas nesse sentido. Isso é muito importante para a Secretaria, porque, quando a gente fala de segurança pública e de ordem pública, infelizmente, muitos rótulos acabam sendo veiculados associando isso à eventual truculência e violência. A gente quer romper com essa lógica. Isso passa, como o senhor bem falou, pela educação, pelo treinamento.
A gente assinou, através da GM-Rio, um termo de cooperação com a Cruz Vermelha. Já estão sendo ministrados cursos falando sobre direitos humanos, sobre técnicas de abordagem, sobre mediação de conflitos. Ou seja, trazer o guarda municipal para perto da população, dando legitimidade à autoridade do guarda que, muitas vezes, ela precisa ser exercida, mas é a forma como ela é exercida a gente está focando.
Então dizer que, da mesma forma, a gente faz esse trabalho na Ronda Maria da Penha. E a gente está com uma verba de aproximadamente R$ 300 mil anuais para essa função pedagógica de treinamento com a guarda.
A gente lançou, recentemente, o Projeto Anjos de Capacete, em que aguarda ensina para os motociclistas que fazem entrega por aplicativo, técnicas de segurança viária e primeiros socorros. Mais uma forma de aproximar a GM-Rio, de levar educação e treinamento para os nossos guardas e envolvendo população e a sociedade civil.
E a gente vem fazendo palestras para os ambulantes. Mais uma vez, esse projeto piloto do Méier está servindo como laboratório para isso, fazendo palestras para os ambulantes, tanto de conhecimento sobre defesa civil, sobre educação financeira, sobre as regras, sobre o diálogo com as autoridades. Também é um compromisso nosso reforçar esses diálogos.
Para respeitar o meu tempo, com relação às praias, que a Lívia, a quem cumprimento em nome do Vereador Pedro Duarte, nós temos já projetos em andamento. Vimos fazendo várias reuniões com as associações de barraqueiros, principalmente os barraqueiros pontos fixos, mas também os barraqueiros ambulantes, itinerantes.
O Secretário de Fazenda, Pedro Paulo, fez questão de que, no auxílio carioca, constassem esses trabalhadores que ficaram muito prejudicados por conta do fechamento das praias, necessário àquela época, por uma questão de saúde pública. Mas está dentro do nosso escopo, já para esse ano, para esse verão, remodelar esses equipamentos, reforçar esse diálogo, fazer com que a praia fique, cada vez mais, organizada. A gente antecipou, como eu falei, a operação verão. Foi uma demanda, inclusive, dos barraqueiros, pontos fixos que estavam se sentindo vulneráveis na prática de seu trabalho por conta de crimes patrimoniais.
É um compromisso da GM-Rio, integrada às polícias militar e civil, de ocupações constantes desse espaço da praia, que a gente sabe que é fundamental para retomada da economia da cidade, não só pelo turista, mas também, e principalmente, por conta do turista, mas justamente também para esses trabalhadores. A gente vai retomar a renda dessas pessoas, a gente vai gerar um ambiente favorável de negócios e isso passa pela segurança, pela organização e pelo respeito e dignidade a essas pessoas.
Com relação à GM-Rio, saudar o Deputado Federal Jones Moura e o nosso representante da guarda, que bem falou. Nós temos, dentro do nosso ano de gestão aí, a gente conseguiu renovar essas frotas das viaturas e, dentro das nossas reuniões de conselhos da guarda, também, temos a questão do uniforme como necessária para reorganizar a instituição. Temos orçamento aprovado pelo prefeito para reforma de bases estruturais urgentes que precisam de reforma para um melhor ambiente de trabalho do guarda. Nós estamos atentos a esses pleitos e assim trabalharemos ao longo dos próximos anos aqui na Seop.
O Subsecretário de Defesa Civil está aqui, mas fazendo menção também à fala do nosso Vereador Tarcísio Motta, salientar que a gente vem fazendo muitos treinamentos, desde o início do ano, especialmente com relação às sirenes, muitos simulados. Jardim Maravilha, comunidades, fizemos, recentemente, na Rocinha, educando os agentes comunitários, os líderes comunitários, que são as pessoas que no momento das emergências estão na ponta, estão em contato com a população. Essas pessoas acabam virando agentes de difusão de conhecimento de Defesa Civil para a Prefeitura, para o Poder Público, as sirenes estão passando pelas fiscalizações, pelas manutenções.
Com relação ao uso das verbas, o Subsecretário tem feito um esforço muito grande em investimento em tecnologia, de investimento em treinamento, em capacitação, também disponibilizaremos esses relatórios, esses resultados para Vossa Excelência e também para os vereadores que por eles se interessem.
Vou fechar minha fala, Presidente, cumprimentando a todos os vereadores, me colocando à disposição deste Parlamento na Seop e dizer que podem contar com o trabalho da equipe, da GM-Rio, da Defesa Civil, de todos os órgãos operacionais da Seop.
Muito obrigado pela atenção de todos e todas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, secretário. Tenha certeza do respeito desta Casa pelo seu trabalho; à figura do secretário, o carinho é grande e o senhor hoje demonstrou a responsabilidade, o compromisso e também o respeito por esta Casa, quando tem toda a atenção a todos os questionamentos, a tudo aquilo que é apontado, levando em consideração as falas. Isso é início de um bom e grande entendimento entre a sua secretaria e os representantes da população da Cidade do Rio de Janeiro.
Agradeço muito, leve um abraço do Presidente Caiado e de todos os demais vereadores. Muito obrigada.
Está encerrada esta Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h12)
ANEXOS*
Recebido 18.11 EltonBarreto-ANEXO 1.ppt
Recebido 18.11 EltonBarreto-ANEXO 2.pdf
Data de Publicação:
11/19/2021
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