Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
06/09/2025
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 9 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei nº 392/2025)
Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente.
Às 10h06, em ambiente híbrido, no Salão Nobre Antônio Carlos Carvalho, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem nº 10/2025), que "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (Smac).
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia, Secretária. Bom dia, Misael. Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 392/2025 (Mensagem 10/2025), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) e da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima (Smac).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; Vereador Flávio Valle, Vogal.
Na sequência, vamos proceder à chamada dos vereadores presentes para a verificação do quórum necessário para abertura desta audiência.
Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Welington Dias.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Presente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Vereador Flávio Valle.
Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, informo que a Mesa está assim constituída: pela Comissão de Orçamento, Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; e Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Riechert Senko; Senhor Subsecretário da Subsecretaria Executiva de Fazenda, Rodrigo Carvalho Ribeiro Dantas; Senhor Superintendente de Orçamento Municipal, Misael Saade Maia.
A Secretária dispõe de 20 minutos para fazer a sua apresentação.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia, Presidente Rosa, muito obrigada. Vereador Welington Dias, demais colegas, superintendente aqui do orçamento, Misael Maia, que vai fazer uma apresentação como de costume.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, na verdade, faz uma estimativa e dá justamente os principais... Uma guia para a elaboração do orçamento que será apresentado logo mais aqui para a Câmara Municipal.
Então, a nossa ideia aqui é justamente apresentar os parâmetros que foram utilizados e como que as nossas receitas estão indicando para 2026, 2027 e 2028.
Eu gostaria, então, de pedir licença para passar a palavra para o superintendente Misael.
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia, Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes. Bom dia, Vereador Welington Dias. Cumprimentar os colegas da Fazenda na pessoa da Senhora Secretária Municipal de Fazenda Andrea Senko. Bom dia, senhoras e senhores.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Dando sequência à nossa apresentação, como de costume, a gente apresenta os critérios macroeconômicos que foram utilizados, sempre advindos do Relatório Focus, disponibilizado pelo Banco Central. Obviamente, há uma defasagem cronológica, mas ela é inevitável face à necessidade de tempo para poder consolidar todos os números de uma prefeitura como a da Cidade do Rio de Janeiro, dada a sua dimensão e complexidade.
Então, esses são os índices que nortearam todos os cálculos, todas as estimativas que foram realizadas neste projeto de lei. Logo em sequência, a gente apresenta as receitas de forma consolidada, que é uma característica específica do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde o principal foco são as regras gerais que serão adotadas para elaboração do orçamento do ano de 2026, mas no seu corpo há a necessidade da apresentação das metas, obviamente estimadas, que nortearão a distribuição das obrigações e das pretensões que a Prefeitura pretende para a lei orçamentária que será encaminhada no futuro.
Assim, pelos seus devidos grupos, tendo a comparação, a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal, temos o ano anterior, o ano em curso, ou seja, 2025, 2026 e os dois anos subsequentes. Isso comparação entre Loas. Então, a comparação entre a Loas, a gente vê que nas receitas correntes a gente tem uma projeção de acréscimo de 2%, representando algo em torno de R$ 880 milhões. Com relação às receitas de capital, a gente tem um decréscimo majoritariamente por conta do encerramento das parcelas de outorga fixa da concessão do saneamento básico da outorga da Cedae, que se encerram no ano de 2025. Com isso, coube ao grupo das receitas principais, as receitas com impostos, taxas e contribuições de melhoria, a obrigação da compensação e superação. Então, apesar dessa redução lá nas receitas patrimoniais, temos, na receita total, um acréscimo de R$ 664 milhões, apesar, como mencionei, do encerramento da parcela de outorga fixa da concessão de saneamento. Próximo slide, por favor.
Da mesma forma, apresentamos, a seguir, o grupo consolidado, também da forma consolidada, e com a mesma regra de comparação, comparando com o exercício de 2025, LOA, e os dois anos subsequentes, de forma consolidada, as despesas. Nesse ponto, a gente tem, até dada a regra e o princípio do equilíbrio fiscal, a necessidade de observar que o crescimento das despesas deve estar adstrito ao crescimento das receitas. Assim, a gente tem o principal grupo que sofre acréscimo, que é o grupo de pessoal – não há nenhuma novidade nisso –, com a com quase R$ 700 milhões de acréscimo em relação à LOA de 2025. O que perfaz, entre as Despesas Correntes, um acréscimo na ordem de R$ 915 milhões.
Com relação às Despesas de Capital, a gente tem um decréscimo, até por conta exatamente da questão do equilíbrio, ou seja, há de se priorizar as Despesas de Pessoal e, em sequência, as obrigações decorrentes do serviço da dívida e as despesas contratuais.
Então, também com relação ao acréscimo total, a gente fica com a margem de crescimento total de R$ 664 milhões. Obviamente, sempre observando o princípio do equilíbrio fiscal.
Dado esse comportamento, que há necessidade de ser observado, o demonstrativo a seguir é a apresentação do Resultado Primário e do Resultado Nominal, em face do cenário dessas metas fiscais que foram apresentadas.
Então, lá para o Resultado Primário, a gente tem... A apresentação está em uma vertente das receitas, aqui descontadas aquelas receitas que são chamadas de receitas intraorçamentárias, e as despesas correntes também sobre o mesmo cenário.
Dadas as regras adotadas pelo Manual dos Demonstrativos Fiscais ora vigente, para o exercício de 2026, nós temos um resultado primário em torno de R$ 1,3 bilhão; e o resultado nominal, em o qual descontamos... Nós apresentamos os serviços da dívida. Aqui, a gente não está comparando, embora tenha o resultado do ano. O principal objetivo é ver a evolução do serviço da dívida. Nesse cenário, a gente tem um aspecto de acréscimo, ou seja, a gente tem um cenário positivo. Mas ele representa que o objetivo – nesse caso, o cenário positivo – tem uma redução na faixa de R$ 2 bilhões do serviço da dívida. Ou seja, para os exercícios subsequentes, haveria um decréscimo. Todo esse cenário que está sendo apresentado é com base na realidade que se encontrou no momento da elaboração do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Esses são os números, de forma consolidada, assim como a técnica do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (PLDO) é encaminhado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Aqui, a gente encerra esta apresentação. Colocamo-nos à disposição, caso haja alguma dúvida com relação a esses números que foram apresentados.
Obrigado.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Presidente, nós temos outra apresentação. Como esse é um ano de elaboração de PPA, a gente não faz uma apresentação das metas, uma vez que elas vão ser elaboradas. Mas nós trouxemos uma pequena apresentação só da Secretaria de Fazenda, como área finalística, digamos assim. Quem vai apresentar é o Subsecretário-Adjunto da Fazenda.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aproveitando para registrar a presença do Subsecretário Rodrigo Dantas, compondo a Mesa; e também do Senhor Claudier Pinheiro, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Eu agradeço muito a presença.
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Obrigado, Vereadora. Cumprimentando a senhora, cumprimento os demais presentes aqui.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – Vereadora, pedir desculpa à senhora e aos demais presentes aqui pelo atraso em relação à questão do slide. Vou começar, independente de a gente ter o slide ou não, mas passar um pouquinho aqui.
Ah, chegou o slide. Obrigado.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS – A Secretaria de Fazenda é uma secretaria basicamente de gente e de sistemas, e isso se reflete um pouco na nossa estrutura de custo. E, para não ficar uma apresentação muito longa, resumimos aqui em um pequeno slide quais são os principais itens de custo nessa linha daquilo que falei, que são os nossos contratos, vamos botar assim, para gerir os nossos sistemas e o nosso custo com os nossos colaboradores lá, com os nossos servidores.
Vou falar aqui resumidamente sobre as principais linhas de custo. Uma dessas linhas é o que a gente chama de restituição de depósitos judiciais. São algumas restituições que a Prefeitura tem que fazer, isso ficou a cargo da Secretaria de Fazenda, é ela que faz essa gestão desses pagamentos, dessas restituições. E, anualmente, você tem uma previsão que pode se realizar ou não. Nesse caso, a previsão para 2025 aumentou em relação a 2024, embora o valor empenhado tenha se mantido o mesmo. A gente saiu aí de R$ 115 milhões para R$ 223 milhões, mas não necessariamente esse aumento vai ocorrer. Isso é uma previsão que a gente tem que ter no orçamento na eventualidade de a decisão pela restituição ser promulgada.
Outra linha de custo que temos aqui também é o apoio administrativo, que a gente chama da nossa governança interna. São os custos operacionais desde outsourcing de impressão, passando pelos contratos de manutenção administrativa da secretaria. Ele tem aí um comportamento estável; se for ver em relação à dotação inicial de 24 para 25, a gente teve aqui um pequeno aumento, mas em relação ao volume de recursos que a secretaria gira, arrecada, vamos falar assim, está dentro do esperado.
A outra linha de custo que temos é o nosso gasto com pessoal, que era de, enfim, a gente começou 24 com uma dotação de R$ 429 milhões, e agora, em 25, recebemos uma dotação de R$ 432 milhões. E empenhados, no primeiro quadrimestre de 24, tínhamos R$ 110 milhões e, no primeiro quadrimestre de 25, R$ 121 milhões. Novamente, uma projeção de crescimento aí em função de crescimento vegetativo da folha e também em função de possíveis recomposições futuras da massa salarial dos servidores.
E, como falei, a Secretaria de Fazenda é uma secretaria de gente e de sistemas. Os nossos sistemas historicamente eram financiados, os investimentos em sistemas que giram o IPTU, giram o ITBI, giram o ISS, giram a Nota Carioca, giram o Sistema de Gestão da Prefeitura novo, o Siafic, eles estão a cargo da Secretaria de Fazenda. Historicamente, o investimento nesses sistemas era feito através de programas de financiamento externo, o PMAT e o PNAFM.
A opção, nessa gestão, foi não utilizar o espaço fiscal que a Prefeitura tem para fazer esses investimentos. Isso gerou uma pressão no orçamento da Secretaria para manter os investimentos. Você não tem como arrecadar R$ 17 bilhões por ano com sistemas antiquados ou inseguros. Esse é um investimento permanente que a Secretaria de Fazenda tem que fazer e vem fazendo.
Mas, em função dessa troca, dessa nova opção de usar o espaço fiscal do PMAT e do PNAFM para investir na cidade, o que foi uma opção da gestão, a secretaria se viu obrigada a usar mais recursos próprios, vamos botar assim, do seu próprio orçamento. E isso é o que justifica, de certa forma, esse aumento da dotação de R$ 19 milhões para R$ 20 milhões. Desculpa, de R$ 10 milhões para R$ 20 milhões, embora o nível de desembolso no primeiro quadrimestre tenha se mantido, enfim, linear com recomposição inflacionária, saindo de R$ 7,5 milhões para R$ 9 milhões nos primeiros quatro meses de 2024, em relação aos primeiros quatro meses de 2025.
É isso, Secretário. Peço desculpas novamente aí pela espera. E esses são os dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Obrigado a todos.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Rodrigo Dantas, filho de Eider Dantas. Sempre faço referência, porque essas pessoas não podem ser esquecidas.
Registrando as seguintes presenças: Senhora Sonia Soares, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro; Senhor Rodrigo Ferreira Garcês, representando o gabinete do Senhor Vereador Willian Siri; Excelentíssimo Vereador Carlos Bolsonaro, pelo Zoom; Excelentíssimo Vereador Leniel Borel; Senhora Lucy Anne Frias da Silveira, assessora técnica de planejamento e orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento; e Senhora Ana Krishna, representando a Excelentíssima Senhora Vereadora Monica Benicio.
Vou, então, começar pelas perguntas da comissão. Mas, Misael, só uma dúvida que tive. Você falou sobre recursos de saneamento. Fugiu. O que era exatamente na tua apresentação?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – É, era apenas uma menção face a um decréscimo que se observava na apresentação, claramente com relação aos recursos patrimoniais. Então, a partir do ano de 2026, não haverá mais transferência da parcela referente à outorga fixa, que eram os maiores montantes referentes…
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Trata-se da parcela, a última parcela da outorga, é isso?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – É este ano. Este ano acontece a última parcela.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas se preocupe, não, que eles criarão outras para o ano que vem. Não sei se da CEG, não sei, mas vão criar outras.
Secretária, de forma simplificada, o Demonstrativo 8 – Margem De Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado demonstra se as novas despesas obrigatórias que o Poder Executivo planeja criar estão cobertas por um aumento permanente de receita ou por uma redução permanente de despesa. Se o resultado final for positivo, significa que há espaço para novos gastos. Se for negativo, como um sinal de alerta, indica que as novas despesas superam o recurso disponível e, por causa disso, a Prefeitura precisará ter cuidado para não aumentar a dívida do município. Considerando que o saldo final do aumento permanente de receita para 2026 é de R$ 304 milhões, e a redução permanente de despesa é nula. Qual a justificativa para a ausência de reduções permanentes de despesas no planejamento da margem de expansão, tendo em vista a importância desse componente para a Saúde?
O demonstrativo aponta uma margem bruta de R$ 304 milhões e um saldo utilizado da margem bruta de R$ 317 milhões, resultando em uma margem líquida de expansão negativa de R$ 12,9 milhões. Tendo em vista que um resultado negativo é interpretado como um alerta para a criação de novas DOCs, quais medidas específicas serão tomadas pela Prefeitura do Rio para reverter esse cenário e garantir o equilíbrio fiscal?
No contexto do aumento permanente de receita de R$ 341,6 milhões, como foi calculada essa estimativa? Houve elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou contribuições, conforme a definição de aumento permanente da receita do manual de demonstrativos fiscais? Poderia ser apresentada uma desagregação desse valor, se possível, considerando que, para entes da federação, é fundamental detalhar a origem do aumento da receita?
Vou lhe passar as perguntas. Isso lhe facilita a vida.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada pelas perguntas, Presidente.
Eu gostaria de iniciar falando da expansão da receita. Nós mostramos um quadro e temos apresentado um incremento na nossa receita tributária acima da inflação. Nós não trouxemos isso para esta reunião, mas, quando mostramos os resultados do quadrimestre, demonstramos uma receita tributária que vem crescendo acima da inflação. Isso se deve ao nosso esforço fiscal, principalmente nas transações tributárias, sem que haja aumento de alíquota – isso é importante colocar.
Em 2025, estamos com um programa de adesão a uma transação chamado Carioca em Dia, juntamente com a Dívida Ativa, no qual há previsão de arrecadação de uma receita adicional para 2025. Para 2026, ainda não há nenhum tipo de programa que vá expandir, em relação a 2025, a arrecadação tributária. Não é um incentivo, Presidente. Na verdade, é uma negociação de dívidas existentes que temos agora em 2025.
É uma transação em que a adesão é mais fácil; o contribuinte não precisa vir à Secretaria. Lançamos um edital, em conjunto com a Procuradoria-Geral, e nesse edital constam as regras. O contribuinte que desejar aderir às regras e parcelar suas dívidas de ISS e também de IPTU, no caso da Dívida Ativa, faz a inscrição, envia os documentos, paga a guia e resolve o assunto.
Esse programa é para pessoa física e IPTU, de dívidas de IPTU de até R$ 10 mil que estejam na Dívida Ativa.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O cidadão, de modo geral, a partir de uma determinada idade, tem muita dificuldade em lidar com essa tecnologia. Acho que as pessoas nem recebem essa informação. Eu preciso de um curso intensivo sobre isso, porque é importante passar para a população, para os moradores. Não sei qual será a forma de divulgação, porque vai passar e as pessoas nem vão saber que passou.
Isso não é algo simples para quem está habituado a lidar com esse tipo de tecnologia, de informação, de assuntos. Pode parecer fácil, mas para quem está em casa, não se atualiza e não trata dessas questões, certamente não irá aproveitar essa oportunidade. Isso me preocupa.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – A senhora tem toda razão em estar preocupada. Então, o que nós podemos e devemos fazer é ampliar essa comunicação também com a Câmara Municipal para que os senhores vereadores possam também divulgar, levar isso para a base. A gente notou, inclusive, um movimento de uma vereadora do programa, mas para o caso do IPTU são justamente os pequenos devedores que estão sendo contemplados nessa negociação do Carioca em Dia.
Vamos fazer isso, comprometemo-nos a mandar todo o material de divulgação já pronto para que isso possa ser levado para a população de uma forma mais célere. O programa está aberto ainda até o final de junho, ainda é possível aderir a essa transação, mas isso é para 2025. A inscrição do pagamento desse programa, final de junho agora. Mas, normalmente, esses programas têm um prazo curto mesmo, vereadora, até para incentivar a adesão.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês vão usar meios de comunicação? Se não for... Para a televisão não falar, não divulgar, não vai atingir.
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Temos uma campanha de divulgação. Quando foi lançado o programa, foi feito isso em abril. Agora, vai ser intensificado justamente nessa reta final.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos usar meios de comunicação?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Sim, meios de comunicação. Inclusive, senhores, isso saiu no RJTV à época. Mas essa é a questão de abrir o prazo e ampliar o prazo para muito longe. Quando é falado, quando foi lançado o programa, o vencimento era até final de junho. Normalmente, as pessoas falam assim: “Ah, até final de junho, depois eu vejo isso". Então, agora nós vamos ter uma intensificação da campanha não só nas redes sociais, mas também nas mídias de televisão, enfim, e nós nos comprometemos a enviar esse lembrete para a senhora e para a Câmara Municipal também.
Bom, em relação às despesas de caráter continuado, basicamente temos aqui sempre a questão da despesa com o pessoal. Como parte da política de valorização do servidor, a gente sempre considera nas nossas estimativas a recomposição salarial. Temos também a entrada de diversos profissionais na área da Educação, o que acaba mantendo, digamos assim, a despesa de pessoal em um ritmo continuado. Estamos verificando sempre essa questão do limite de expansão dessa margem. Hoje, nossas receitas têm sido suficientes para cobrir o aumento das despesas.
Misael, quer complementar?
O SR. MISAEL SAADE MAIA – Bom dia novamente!
Parte do trabalho de acompanhamento da execução orçamentária passa exatamente pela comparabilidade entre as margens de aumento de receita e de despesa. Comumente, ao início de uma nova gestão, há uma sequência de decretos, senhores, que são aqueles decretos popularmente chamados de “arrumação da casa”. Independentemente disso, todo ano a gente tem a edição de um decreto de execução orçamentária e nele estão as regras necessárias ao acompanhamento das despesas, seja pela Comissão de Planejamento, seja pela Comissão de Planejamento e Gestão Fiscal (CPGF) e pelo gestor. Ali estão regras para todos, exatamente para que, tendo o conhecimento de que o normal hoje na administração pública brasileira é que a gente tenha uma margem de aumento de receitas, e despesas que conflitam entre si, há necessidade de se buscar a manutenção do equilíbrio respeitando a priorização das despesas.
O que ocorre normalmente é nós vermos um aumento do valor nominal que se gasta com a saúde e a redução do total. Então, é exatamente por isso que a gente tem essa regra de verificação do equilíbrio. É um desafio, mas ela não escapa aos olhos da gestão pública. É isso, presidente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Queria convidar o Vereador Welington Dias. Convidar, não, perguntar se deseja fazer algum tipo de questionamento.
O SR. VEREADOR WELINGTON DIAS – Desculpa, estava desligado o som. Estou contemplado aí com a apresentação e com as perguntas que você já fez.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
Eu queria convidar o Senhor Jefferson Vinco, representando o mandato do Vereador William Siri, para que proceda aos seus questionamentos à vontade.
O SR. JEFFERSON VINCO – Bom dia. Bom dia a todos e a todas. Quero saudar a Mesa na figura da Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, aos representantes da Secretaria.
Eu queria rapidamente fazer um resgate e depois encaminhar as minhas perguntas, as perguntas encaminhadas pelo mandato. Ano passado, o mandato Siri aprovou uma emenda à LDO, de 2025, estipulando que no Projeto de Lei Orçamentária Anual haveria uma destinação para o reajuste do vale-alimentação e refeição dos servidores. Em setembro, quando a Ploa chegou à Casa, isso não foi feito, não havia essa indicação, e logo em seguida o mandato enviou, via Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, um requerimento de informação, que até hoje não foi respondido. Esse requerimento foi enviado dia 31/10/2024.
A não resposta desse requerimento fere um dispositivo aprovado na LDO de 2024, no Art. 37, que estipula um prazo de sete dias para respostas encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Quero deixar isto pontuado: que já há um desrespeito a esse dispositivo, e a resposta que não foi encaminhada.
Seguindo, durante a elaboração das emendas do orçamento anual, a Câmara fez um enorme esforço para aprovar uma emenda também do mandato de destinar R$ 200 milhões ao reajuste do vale-alimentação e refeição dos servidores. Assim que iniciou 2025, o Prefeito remanejou esse valor e disse que isso não era a vontade do Poder Executivo.
Sabendo que o reajuste do vale-alimentação e refeição foi uma promessa de campanha do Prefeito Eduardo Paes e que R$ 12,00 de vale-alimentação está totalmente deslocado da realidade inflacionária da compra de alimentos e refeição no Brasil, a pergunta direta é: há alguma previsão para o reajuste do vale-refeição dos servidores ainda em 2025? Se sim, qual o valor previsto? Essa é a primeira pergunta.
Segundo, amanhã completam 450 dias do último reajuste salarial, recomposição salarial dos servidores. O último reajuste foi publicado em março de 2024. Ele foi calculado avaliando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) do período de dezembro de 2022 a dezembro de 2023. Todavia, a Lei nº 3.252/2001 diz que o reajuste salarial deve ser, sim, calculado no IPCA-E, mas acumulado até o mês anterior. Por que o reajuste concedido em março de 2024 não levou em consideração a inflação até o mês anterior? Sabendo que o IPCA-E já acumula 7.64 desde a última correção, qual a data prevista para a próxima revisão salarial dos servidores e qual o percentual previsto?
Seguindo para mais uma pergunta. Este ano a Secretaria de Fazenda encaminhou mais uma solicitação de autorização para operações de crédito, e esta no valor de R$ 6 bilhões. Isso foi reduzido para R$ 2,2 bilhões, que era o espaço permitido no município com garantias da União. Quais operações de crédito que atualmente estão em negociação pela Fazenda? Quais são os valores, taxas, juros e instituições financeiras?
Quais os objetivos para a tomada de mais empréstimos? O mandato gostaria de saber o detalhamento dessas solicitações.
E também uma pergunta sobre a interpretação da secretaria: como a secretaria interpreta a tomada de empréstimos em um período em que a Selic está no nível que a gente sabe e está acompanhando: 14,75%. Qual a justificativa para assinar qualquer operação de crédito em um momento como este?
E, por fim, para ficar claro para quem está nos ouvindo, para a sociedade civil que acompanha o debate orçamentário na Prefeitura do Rio de Janeiro: quanto que a Prefeitura possui e dispõe em caixa dos recursos provenientes da outorga fixa e variável do que se convencionou chamar de venda da Cedae? O que a gente consegue constatar que ainda está lá? E se houve alguma separação desses recursos em um fundo soberano? A gente consegue esse rastreio, consegue clareza disso para saber o que a gente pode cobrar ou não cobrar dos recursos da privatização do saneamento, do que comumente chamou de venda da Cedae? É isso.
Agradeço e obrigado pela oportunidade.
A SRA ANDREA RIECHERT SENKO – Obrigada, Senhor Jefferson, em nome do Vereador William Siri. Anotei as suas perguntas aqui. Vamos lá.
Em relação ao vale-alimentação e refeição, nós aqui, quando fazemos e encaminhamos os projetos, tanto de elaboração das diretrizes orçamentárias como de elaboração do orçamento, sempre fazemos uma previsão de possíveis reajustes que são depois, então, decididos pelo Prefeito e que serão anunciados também pelo Prefeito. Existe sempre uma margem dentro da nossa previsão, como é para ser feito, para que seja possível dar a recomposição salarial. Ainda não temos uma previsão de como será, quando será, quais os percentuais, mas que serão anunciados em breve pelo Prefeito.
Em relação às operações de crédito, tivemos a aprovação por esta Casa de R$ 2,2 bilhões. Estamos em negociação com o Banco do Brasil. São duas operações distintas, uma específica para utilização para o sistema ainda do BRT e outra para despesas de obras em geral para a Prefeitura. Essa maior – de R$ 1,6 bilhão – hoje já passou pela análise da Secretaria do Tesouro Nacional. A garantia precisa agora ser publicada pelo Ministro da Fazenda autorizando a garantia para que a gente possa assinar o contrato. A nossa previsão é a assinatura desse contrato até o final do mês de junho, para que possamos ter as primeiras liberações já a partir de julho deste ano. Assim como a outra, a outra operação, eles têm uma fila na Secretaria do Tesouro Nacional quando eles analisam as operações. Então, a que estava... A segunda colocada, digamos assim, do Município do Rio de Janeiro, virou o quadrimestre e foram publicados novos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Então, o Tesouro Nacional solicita que encaminhemos, então, uma nova certidão do Tribunal de Contas de que estamos cumprindo as regras, e todos os relatórios novamente têm que ser enviados. Isso tudo está sendo encaminhado novamente agora para o Tesouro já atualizado para o primeiro quadrimestre. Provavelmente até já deve ter sido enquanto estou aqui, porque a gente tinha finalizado tudo sexta-feira. Então, deve estar chegando lá no Tesouro. Então, essa operação deve demorar umas duas semanas em média a mais para ser aprovada.
Lembrando que, de fato, a gente hoje verifica uma Selic elevada, porém a operação de crédito tem duração de pagamento, previsão de pagamento para vários anos. Então, ao longo do tempo, existe também uma expectativa de queda da Selic mais para frente. Por outro lado, é importante a gente colocar... E a gente colocou inclusive um BI à disposição aqui da Câmara. É um BI aberto, na verdade, para a população como um todo de todas as nossas operações de crédito, com as condições de cada uma e tudo. Hoje temos um mix das operações de crédito, uma carteira, digamos assim, de tudo aquilo que é a nossa dívida consolidada que a gente chama. Existem dívidas que, sim, estão atreladas às taxas de juros nacionais, bem como nós temos também dívidas atreladas ao câmbio. A gente tem esse mix, essa carteira, e que a gente consegue garantir que haja sustentabilidade no pagamento da dívida.
Importante dizer que: também temos todos nesse portal, tanto as operações que já foram aprovadas, senhores, como a previsão do pagamento do nosso serviço da dívida, que considera tanto os juros como as amortizações devidas ao longo do tempo. E é possível ver a queda, que é o comportamento da dívida ao longo do tempo.
Em relação à outorga de saneamento, eu concordo. A gente sempre fala que é a venda da Cedae, e a Cedae não foi vendida. Na verdade, o saneamento é uma concessão dos municípios. Essa concessão foi capitaneada pelo Estado de forma que parece que foi feita pelo Estado, mas na verdade nós somos parceiros, tanto é que recebemos outorgas fixas. Faz parte do contrato não só o Município do Rio de Janeiro, assim como os demais municípios que participaram dessa concessão por meio dessa permissão, senhores, para que o Estado fizesse essa concessão.
É, recebemos os valores da concessão em 2021, em 2022. E agora, em 2025, estamos recebendo a terceira parcela. Em 2024, no final de 2024, na verdade, recebemos referente ao bloco dois. Agora estamos recebendo as parcelas referentes aos blocos quatro e três, se eu não me engano. Ao bloco três, com certeza. Agora confundi o número dos blocos.
Existe uma previsão para este ano de cerca de R$ 750 milhões ainda de recebimento desse recurso. Lembrando que a outorga fixa, como é chamada, é um recurso que a gente chama de Fonte 100. Ele é uma receita corrente, entra na nossa conta do tesouro e pode ser utilizado para diversas despesas, inclusive para pagamento de pessoal, digamos assim. Mas esse nunca foi o intuito da Prefeitura do Rio. Tanto é que a gente tem uma marcação na despesa da utilização desses recursos da outorga.
Então, isso é sempre possível verificar na marcação da despesa porque tem uma fonte específica. É isso.
A outorga também prevê esse contrato de saneamento, também prevê o pagamento da outorga variável. A outorga variável é mais ou menos 3% em cima do faturamento. Do faturamento não, do ticket líquido, ou seja, considera também as perdas, o não pagamento, enfi
m. Hoje nós recebemos cerca de R$ 160 milhões por ano dessa outorga variável, e iremos receber ao longo de toda a concessão do saneamento, senhores, que está previsto para durar 25 anos, 30 anos, enfim. Então, isso tem sido pago, auditado, digamos assim, controlado pela Rio-Águas, que é o nosso órgão competente para poder acompanhar esse contrato. E nós acompanhamos pelo caixa do tesouro, isso também mês a mês, a entrada desses recursos.
Daquilo que eu podia responder, acho que eu consegui. Obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mais alguém que queira fazer uso da palavra? Pois não.
Pode se apresentar, por favor.
O SR. PEDRO PALERMO – Bom dia a todos. Bom dia, Presidente Rosa e Secretária.
Sou Pedro Palermo, assessor do Vereador Pedro Duarte.
A Prefeitura, desde 2011, em linha com o que preconiza o Plano de Equacionamento Atuarial estabelecido em lei, acrescenta à receita previdenciária os recursos de royalties no montante de R$ 425 milhões no ano passado. A chamada contribuição suplementar alcançou um montante de R$ 2,3 bilhões no ano passado. Ou seja, para fechar a conta no ano, foram necessários R$ 3,2 bilhões.
O problema fica um pouco mais perceptível quando a gente analisa esses dados ao longo prazo, ou seja, da forma como a previdência deve ser sempre encarada. Nesse sentido, pela última reforma da previdência realizada, a previsão para o uso desses recursos extraordinários é até 2055. A partir de então, ela deveria ser autossuficiente. No entanto, para que isso aconteça, o Poder Executivo terá que lançar mão de mais de R$ 29,7 bilhões de contribuição suplementar até 2055.
Nesse sentido, existe um relatório da Previ-Rio referente a 2024, apontando que, mesmo com os valores previstos do plano de equacionamento prorrogado até 2055, ou seja, os 31 anos, da última reforma da previdência em 2021, o Fundo ainda apresenta um resultado atuarial deficitário de R$ 29,7 bilhões no período, sendo necessário, conforme o relatório, uma revisão do plano de equacionamento atual.
A pergunta que fica é: a Fazenda pretende encaminhar uma nova reforma?
A SRA. ANDREA RIECHERT SENKO – Bom dia, em nome do Vereador Pedro Duarte.
Não, atualmente nós não temos plano. Temos estudos verificados. Isso precisa ser alinhado ainda entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. A reforma tributária que foi encaminhada em 2021 previa justamente um aumento da alíquota de contribuição do servidor, também aumento da alíquota da contribuição patronal. Até para poder alinhar a reforma previdenciária que foi aprovada no âmbito da União, isso se tornou obrigatório. Também foi instituída a contribuição que a gente chama justamente “a nova regra”, para os novos entrantes, que eles entram na previdência complementar, que a gente chama, em a qual há uma limitação da previdência que vai ser bancada pela prefeitura, pela Cidade do Rio de Janeiro, e outro pedaço que seria uma previdência apartada para eles. Isso faz parte do Plano de Equacionamento no futuro, o déficit atuarial. Mas, no momento, nós não temos uma previsão de encaminhamento de nenhum tipo de regramento novo. Lembrando que o Tesouro é garantidor do pagamento dos inativos e pensionistas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mais alguém que queira fazer algum questionamento? Bom, Secretária, alguma consideração final?
Agradecendo a presença de todos da Secretaria, dos técnicos, suspendo a presente Audiência Pública, dando cinco minutos de intervalo para que possamos retomar com a Secretaria de Meio Ambiente.
Muito obrigado.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h03 e reabre-se às 11h09)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública, agora com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima.
A Mesa está assim constituída: pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, e o Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; e, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima, a Excelentíssima Secretária Municipal de Meio Ambiente e Clima, Tainá Reis de Paula Kapaz; Senhora Subsecretária de Gestão da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, Eliana Cacique Romano Rodrigues; Senhora Assessora Técnica de Inovação e Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Ambiente e Clima, Danielle Reis.
Com a palavra a Secretária Tainá de Paula, que dispõe de 20 minutos.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Obrigada, nobre Vereadora, nobre colega. Saúdo a todos que nos acompanham pelo Zoom, aos que estão aqui presencialmente e às assessorias.
Esta apresentação vai versar sobre o PPA do período de 2022 a 2025 e, mais especificamente, sobre o nosso planejamento para o período de 2026. Focaremos, como referência, o Programa 0614, que versa sobre Agricultura Urbana – basicamente, as Hortas Cariocas e as nossas SAFs – e o Programa 0615, sobre as Áreas Verdes.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Sobre o Programa 0614, que basicamente está orbitando ao redor do Hortas Cariocas, há uma prioridade no acesso às áreas de periferia e de favela da cidade. Temos três categorias de hortas: o padrão comunitário, que está nas áreas periurbanas e em favelas; o padrão escolar, as hortas escolares, que compõem o planejamento pedagógico das escolas; e o que chamamos de hortas de produção extensiva, principalmente aquelas que conseguem dar conta de distribuir alimentos em seus próprios territórios e em outras áreas da cidade – aqui estou falando de hortas como a de Madureira, a do Anil, a horta de Sepetiba, entre outras.
No exercício de 2022, foram abertas seis novas hortas. Fazemos um exercício de intercalar os anos de expansão do programa com os anos de manutenção, complementaridade e ampliação das hortas em exercício. Ano passado, em 2024, foram implementadas 23 novas hortas, e este ano é dedicado, portanto, à manutenção e ao cuidado das hortas existentes e, claro, das hortas que foram abertas. Atualmente, o programa conta com 75 hortas: 28 em escolas e creches, e 47 em territórios de periferia e favela.
O Programa Estratégico 0615, referente às Áreas Verdes, basicamente compõe a nossa atuação, intervenção em reflorestamento, inserindo as áreas de reflorestamento em unidades de conservação ou não. O programa também atua em zonas de amortecimento e em áreas com diferentes níveis de caráter preservação, seja ao redor de um parque natural, seja de uma RPPN, e por aí vai. Em 2022, contemplamos 1.558 hectares; em 2023, conseguimos escalonar para 1.809 hectares; e, em 2024, conseguimos completar 1.820 hectares. No total, nos últimos anos, temos 5.187 hectares de áreas de ciclos de manutenção nas áreas de reflorestamento do Rio.
Ao destrinchar nossos programas e ações, que destacamos aqui, conseguimos compreender que temos uma continuidade já muito sólida do Programa de Agroecologia Urbana compondo o Hortas Cariocas. As ações de manutenção ou de ampliação do programa de reflorestamento, que são as ações de custeio 29 e 27, correspondem à manutenção das áreas reflorestadas, que atende o Programa Multirão de Reflorestamento, um programa que caminha junto com as ações de plantio pelo reflorestamento. Fazemos uma composição entre empresas contratadas e mutirantes que já têm relação com o território, participam da educação ambiental e da articulação territorial desse programa. Enfim, é uma ação de manutenção permanente e de construção de novas frentes de reflorestamento, principalmente em áreas de favela e periferia.
O Programa 0616, que é um programa muito robusto da Secretaria de Meio Ambiente, principalmente na Ação 2933, que são os conhecidos Guardiões dos Rios, ele vem, cada vez mais, compondo as ações da Secretaria de Conservação. Ou seja, hoje a gente pode afirmar que não tem nenhum território da cidade, que tenha recebido obra ou que precise receber obra, que não tenha a complementação e a atuação da Secretaria de Meio Ambiente a partir dos seus guardiões dos rios.
Na Ação 2918, que são as ações de programas de Educação Ambiental, nós construímos um programa de educação específico para os territórios de favelas e de periferia, que são as Guardiãs das Matas. Fizemos uma escolha especifica por mulheres para esse programa, porque as mulheres são naturalmente lideranças comunitárias, são muito bem quistas e bem articuladas em seus territórios e, portanto, preenchem já um vazio muito grande que o Poder Público tinha em vários territórios, principalmente aqueles, Vereadora Rosa, conflagrados por territórios, ou seja, pela narcomilícia ou pelo tráfico, e por aí vai. Eles acabam abrindo as portas para os outros programas da Secretaria de Meio Ambiente, facilitando a articulação territorial e ampliando a nossa capacidade de educação ambiental na ponta.
O Programa 0202, que está aqui como Defesa do Meio Ambiente, é o que todo mundo conhece, no popular, como a nossa patrulha ambiental. A gente tem uma das patrulhas mais robustas e com maior continuidade do país e ela faz não só o patrulhamento ambiental, a defesa ambiental, como acompanha as ações de fiscalização do nosso licenciamento. E aqui também estão inseridas as ações de monitoramento, tanto da Lagoa Rodrigo de Freitas quanto da qualidade do monitoramento do ar, hoje sendo ampliado com o apoio do nosso Centro de Crise.
Sobre a nossa execução orçamentária, a gente tem aqui, não está em ordem, mas vou colocar em ordem de grandeza para a gente entender o que esse orçamento diz. Nosso maior investimento tem sido os nossos corpos hídricos, entendendo aí a necessidade, cada vez mais, de a gente enfrentar os eventos extremos e lidar com a desobstrução dos nossos rios e lagos.
Em segundo lugar, claro, a manutenção das nossas áreas reflorestadas, e aí inserindo também novas florestas. Esse número insere a manutenção e a abertura de frentes de reflorestamento.
Em terceiro lugar, a nossa produção agroecológica, que são as Hortas Cariocas, na Ação 2931, que a gente já tinha mencionado anteriormente. E, claro, sendo acompanhada pelas ações de educação ambiental que são complementares, transversais a todos os programas.
Eu quero referendar aqui que, nessa Ação 2226, não raro a gente atua com a complementação do Fundo de Conservação Ambiental, que não é uma fonte que necessariamente estamos discutindo quando falamos de PPA, mas que ajuda a complementar, e muito, as ações de preservação e manutenção das áreas florestadas, das ações ambientais da Cidade do Rio de Janeiro.
Sobre as nossas atividades com os mutirantes, trabalhadores comunitários da educação ambiental, nós temos 374 agentes ambientais, espalhados entre agentes educadores escolares, agentes educadores comunitários e guardiões das matas. E nós temos 399, isso sobre o primeiro quadrimestre de 2025, mutirantes alocados nas Hortas Cariocas, inserindo hortelões e coordenadores de área, coordenadores de trecho, feirantes e tudo mais.
Não há previsão de aumento ao longo do ano, quero reforçar aqui, sobre os nossos hortelões. Nós já realizamos um movimento de ampliação do programa em 2024 e, portanto, para teste das frentes, teste do sistema, nós implementamos algumas cozinhas sustentáveis. Ou seja, temos o desafio de formar os nossos mutirantes, os nossos hortelões em reaproveitamento de alimentos, em logística de alimentos. Acabei de vir de uma das favelas onde o programa atua, onde nós inserimos o Hortas Cariocas em um programa de acesso ao alimento que é fornecido pelo Governo Federal, na figura da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Ou seja, existe a necessidade de consolidarmos algumas políticas no ano de 2025 para aventarmos e calcularmos a possível ampliação, ou não, do programa para 2026.
Sobre a qualidade do ar — não sei se todos têm acompanhado —, nossa gestão tem focado muito na construção de dados e de parâmetros para aferirmos se a qualidade do ar, Vereadora Rosa, e outros fatores da cidade influenciam nas ondas de calor extremo.
Eu não falo isso com alegria, mas todos sabem que eu ajudei a consolidar a política de enfrentamento às ondas de calor. Um dos indicadores muito fortes que nos ajudou a construir essa metodologia e aplicar o protocolo no Rio de Janeiro foi que o município já possuía parâmetros e séries históricas que indicavam que a temperatura, a sensação térmica e a qualidade do ar não vinham respondendo nos índices de qualidade recomendados pela Organização Mundial da Saúde e outros parâmetros e indicadores nos apresentam como mais adequados. Portanto, na nossa visão, ainda temos o desafio de aumentar nossas estações de aferição da qualidade do ar.
A Vereadora Rosa Fernandes é uma das vereadoras que insiste muito na necessidade de diminuir o adensamento urbano na área da Penha, da Grande Irajá, e a senhora está coberta de razão. Existe ali um grande número de obras públicas e privadas que aumentam os ruídos urbanos, pioram a qualidade do ar e fazem com que as Unidades Básicas de Saúde sejam tensionadas, cada vez mais, por doenças cardiorrespiratórias. Portanto, temos total interesse em realizar a ampliação dos nossos boletins, e é por isso esse salto na previsão orçamentária para a LOA de 2025. Nós tivemos 840 boletins no primeiro quadrimestre, e queremos alcançar a meta de 2.733 boletins durante essa previsão.
Em outro lugar, quero fazer aqui um parêntese: o boletim de qualidade da água emitido neste primeiro quadrimestre está zerado. Mas isso não significa que não estamos com o contrato em dia. Houve um atraso este ano — acho que a Fazenda deve ter mencionado isso — na publicação dos QDDs. E nós só pudemos atualizar o contrato de controle da qualidade da água da Lagoa Rodrigo de Freitas após a publicação e mensuração do quadrimestre. Então, fiquem tranquilos em relação à aferição da qualidade da água da Lagoa, porque está sendo realizada.
Sobre a fiscalização, temos uma divisão de tarefas. A Seop, por uma portaria da gestão do Prefeito Eduardo Paes, tem nos ajudado e assumido algumas ocorrências, principalmente em áreas conflagradas pelo tráfico e pela milícia, no que se refere à demolição. Houve, portanto, uma diminuição das nossas ações de desmonte, porque a Seop hoje tem essa responsabilidade, inclusive com uma previsão orçamentária muito mais robusta para garantir a demolição. E não é apenas a demolição, é também o uso do aparelho bélico disponível, articulação com a Polícia Civil e Polícia Militar para inserção nos territórios, além da retirada do material agregado produzido a partir da demolição.
Existe um custo por unidade, por metro quadrado, muito grande, e nós temos feito um esforço para desafogar do orçamento direto da Secretaria, deixando essa atuação aqui, essas 628 vistorias de fiscalização ambiental, muito focada na proteção da biodiversidade, da fauna e da flora, garantindo uma melhoria dos nossos rankings de atendimento, principalmente aos animais feridos, aos animais perdidos da cidade.
Ainda sobre os nossos corpos hídricos, a gente tem aí 726 mutirantes alocados – uma diminuição significativa em relação ao ciclo de 2024. Existe um cálculo para desafogar esse programa nas áreas de estiagem. Então, a gente sempre tende a aumentar o programa perto das chuvas de verão. Claro, a gente faz um planejamento; a gente antecipa, na verdade, o Plano Verão. O Plano Verão do Governo Eduardo Paes, tradicionalmente, começa em novembro. A gente antecipa a atuação dos guardiões por cerca de dois meses – em setembro e outubro – e começamos um processo de contratação para atuação nos territórios, principalmente, claro, nos territórios que sofrem mais, que são mais tensionados pelas mudanças do clima, que sofrem com as enchentes.
Nós desmobilizamos várias equipes por conta da saída do momento da chuva. A gente faz justamente isso para garantir um gasto público mais razoável dentro do orçamento, assegurando, assim, recursos para outras ações e atividades – não só para a Secretaria de Meio Ambiente, mas também para outras secretarias.
Sobre a manutenção das áreas reflorestadas, é importante dizer que entraremos agora em um processo, dado o período de estiagem e o momento de menos calor, de ampliação das nossas frentes e, na verdade, de robustecimento – ou seja, enchimento de algumas frentes – por conta do bom tempo que nos favorece, principalmente quanto à pega das mudas que adquirimos.
Estou falando de duas frentes, duas florestas importantes na cidade: a Floresta de Inhoaíba, que passará primeiro por uma manutenção e manejo para locação de novas frentes, e a Floresta da Posse. Todos acompanharam aqui, acho que em outras secretarias, a ação referente ao túnel – enfim, o Túnel de Campo Grande – que tem uma questão de compensação ambiental das suas ações.
E por que estou destacando essas duas florestas? Porque elas têm um valor muito robusto. Se não me engano, em Inhoaíba o investimento é algo em torno de R$ 3 milhões, especificamente. E, na Floresta da Posse, algo em torno de R$ 13 milhões, considerando floresta, ciclovia e outros ativos ambientais inseridos. Se não me engano, R$ 9 milhões são destinados à construção da sede mais a sua área de plantio. A obra da sede começa a partir do 2º semestre – a sede do novo Parque da Posse –, assim como as ações de plantio associadas ao mutirão de reflorestamento, ao Refloresta Rio e às nossas ações com reflorestamento por drone.
Nesse sentido, encerrando aqui a nossa apresentação, nós priorizamos condensar os programas nesse 1º quadrimestre, consolidando as ações e políticas que implementamos no ciclo de 2022 a 2024, para testar e consolidar, de fato, as ações planejadas desde o início do ciclo deste PPA. Isso nos garante tranquilidade para aumentar ou não essas ações no próximo ciclo, em 2026, a partir não só da Fonte 100, mas também em outras fontes de recursos, seja do Governo Federal, a partir do repasse de emendas, como é o caso, por exemplo, da construção do nosso Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas). O Rio de Janeiro terá um Centro de Triagem de Animais Silvestres a partir de uma emenda parlamentar.
As Hortas Cariocas recebem orçamento direto da AGU e a partir do PPA da Conab. A Patrulha Ambiental está renovando todo o seu uniforme e seus equipamentos com recursos do Fundo de Conservação Ambiental.
As outras fontes complementam os nossos programas, mas, a partir da Fonte 100, não iremos construir novos programas, novas ações ou novos produtos, além do que foi planejado anteriormente.
Obrigada, Vereadora Rosa Fernandes. Agora a gente abre para o debate.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Secretária sabe o quanto eu gosto dessa Secretaria, o carinho que eu tenho pelos programas, mas o programa de Hortas Comunitárias tem um significado, uma importância em determinadas áreas da cidade. Falei há bem pouco tempo sobre isso com a Secretária, inclusive de áreas de degradação, elevação da autoestima das pessoas que estão ali trabalhando na horta, ajuda na alimentação, melhora a qualidade da alimentação na mesa daqueles trabalhadores, das pessoas que moram em determinadas áreas. Eu só não sei o porquê que a gente, eu também não consegui quando estava na Secretaria, ampliar essas hortas de maneira significativa. A gente até conseguiu fazer áreas grandes, mas eu acho que a gente precisava chamar mais atenção para isso. Eu acho que as pessoas não têm muita noção do que é e nem do que elas podem fazer. Talvez, a compensação ambiental pudesse ser destinada uma parte disso para ampliar as Hortas Comunitárias.
Eu estava imaginando que a gente pudesse pegar algumas áreas emblemáticas e de visibilidade para fazer a Horta Comunitária com divulgação, que pudesse ser uma referência, e isso não significa que os pequenos pontos não sejam atendidos. Claro que tem que continuar as hortas nos lugares pontuais, mas a gente precisava mostrar isso, e fico pensando em mostrar para o mundo essa Horta Comunitária que a gente faz, a Prefeitura, e a forma como ela é concebida. Eu acho que ela tem uma importância social muito grande e toda vez que fala de horta fico ansiosa porque eu quero falar muito. Eu adoro a Horta Comunitária. Eu não sei se vocês ainda continuam nas escolas. Acho legal, mas acho que fica confinado àquele público ali. Na hora que você faz numa área mais aberta, com maior visibilidade, você consegue passar a informação para o restante dos moradores daquela região sobre aquilo que está sendo feito. Porque quem olha dá a impressão que é a escola que está patrocinando. Quando você faz na igreja, dá a impressão de que a igreja está patrocinando.
Então, as pessoas terminam assumindo a autoria pela proximidade, pelo desenho, pela geografia, pela construção. A igreja é enorme, a horta comunitária do lado. É da igreja, não é? Ninguém vai imaginar que seja da Secretaria de Meio Ambiente, até porque a gente divulga pouco isso.
Então, eu queria perguntar à Secretária quantos mutirantes estavam em atividade no 1º quadrimestre de 2025? Isso aqui é sobre corpos hídricos? É que eu pulei a parte da apresentação. A Ação 2933, conservação de corpos hídricos, apresenta como meta na LDO de 2025 128 mutirantes alocados na conservação de corpos hídricos. Em 2024, a meta era 910 mutirantes contratados. De acordo com o relatório de gestão e avaliação do PPA 2022/2025, em 2024, foram contratados 907 mutirantes ao custo de R$ 19 milhões. Então, vamos lá. Serve para a horta também. Quantos mutirantes estavam em atividade no 1º do quadrimestre de 2025? Quais áreas de planejamento foram contempladas pela Ação 2933 no 1º quadrimestre de 2025?
A ação 2933 – conservação de corpos hídricos constará no Plano Plurianual 2026/2029? Caso afirmativo, o número de mutirantes será aumentado em 2026?
A Ação 2927 – manutenção de áreas reflorestadas apresenta como meta na LDO 2025 450 mutirantes alocados no reflorestamento. Em 2024, a meta era contratar 530 mutirantes. De acordo com o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA 2022/2025 em 2024, foram contratados 491 mutirantes ao custo de R$ 8 milhões. Quantas áreas reflorestadas são mantidas atualmente pelo município?
A Ação 2927 – manutenção de áreas reflorestadas constará no Plano Plurianual 2026/2029? Caso afirmativo, o número de áreas reflorestadas mantidas e de mutirantes serão aumentados em 2026?
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Vamos lá. Nesse 1° quadrimestre, nós temos 399 mutirantes, entre mutirantes, coordenadores, feirantes, dentro do Programa Hortas Cariocas. Isso é um dado. Ao longo do ano, nós não temos a intenção de aumentar esse número, porque justamente aquilo que havia conversado no primeiro bloco da minha fala. É importante garantir a consolidação de algumas políticas e alguns programas dentro do Hortas Cariocas para garantir a perpetuação e a longevidade das frentes que nós abrimos em 2023 e em 2024.
Sobre os guardiões, nós temos, hoje, 726. No mesmo ciclo do ano passado, nós tínhamos 1.270. E nós temos, na verdade, uma ação muito coordenada com a Conservação, ao passo que ano passado nós ainda não tínhamos feito canalizações, intervenções, obras de hidroengenharia que não permitiria, que não permitiu que nós abríssemos mão de guardiões da forma que nós conseguimos abrir esse ano. A ideia é que, cada vez menos, a gente precise dos guardiões, do mutirante e a gente garanta as obras de manutenção da macrodrenagem no território.
Nós temos uma meta robusta de chegar ao final do ano com 312 mutirantes.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Feitas pela própria Secretaria?
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Não. Sonhando com o orçamento da Conservação. Eu não sou tão bonita quanto o Secretário Diego Vaz, mas acho que um dia a preservação e a proteção ambiental chegam lá. Mas essas obras de infraestrutura e de conservação ficam a cargo da Secretaria do Senhor Diego Vaz.
A senhora me perguntou sobre a quantidade de áreas reflorestadas. Nós temos, hoje, 461 pontos de reflorestamento. Só que, dentro desses 461, nós temos um universo, um leque muito grande de áreas. Nós temos áreas que já foram reflorestadas nos anos 1990 e que o programa, hoje, só faz manutenção e incidência de educação ambiental. Ou nós temos novas florestas, como é o caso da Floresta de Inhoaíba e da Floresta da Posse. O universo dessas áreas é diverso.
A gente tem uma ampla maioria de frente, eu diria que algo em torno de 250 frentes, que a gente faz, a extrema manutenção, manejo de exóticas, retirada de leucenas, garantia de educação ambiental, principalmente com as áreas tensionadas, nossas áreas de reflorestamento tensionadas por áreas de periferia e favela. E, claro, as novas áreas, aí eu estou falando das áreas de reflorestamento tradicional e os Sistemas Agroflorestais (SAFs).
A senhora me perguntou mais alguma coisa? Deixa eu ver. Hortas, rios, áreas reflorestadas. A proposta da ampliação das áreas reflorestadas. Na verdade do Hortas Cariocas.
A gente tem três grandes frentes de crescimento do programa Hortas. As SAFs, que a gente tem tanto no modelo do mutirão de reflorestamento... SAF é Sistema Agroflorestal que garante que a gente faça uma floresta com espécies que produzem leguminosas, frutas, e que garanta uma alimentação direta numa mesma função que a Horta Carioca tem de alimentar as pessoas no território onde se localizam. A gente está implementando uma SAF na horta de Madureira, por exemplo. Plantamos esse final de semana mais de 300 espécies de plantas de árvores comestíveis, vamos dizer assim. E esse trabalho a gente vem fazendo em diversas outras áreas.
Além disso, para além da SAF, a gente tem a intencionalidade de ampliar as Cozinhas Sustentáveis para 2026. Garantir que esse hortelão não venda apenas o alimento. Não sei se todo mundo compreende o programa na sua origem... A ideia do programa é que o produtor faça, obviamente, a produção, metade da produção fica para mim, obviamente para a gestão, para a municipalidade, e 50% ele vende. Para aumentar o valor agregado desses 50%, porque a bolsa-auxílio do hortelão é de R$ 500 na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, obviamente, eu tenho... Não consigo ninguém para trabalhar. As hortas que são mais interessantes do ponto de vista econômico para esse hortelão são justamente as que têm maior área de extensão, porque ele vende em escala e produz mais e as hortas, agora, que tem uma cozinha agregada. Ou seja, ao invés de vender simplesmente um tomate, Vereadora Rosa, ele vende extrato de tomate. Ao invés de vender uma jaca inteira no valor de R$ 5, agora existem hortelões no programa Hortas Cariocas vendendo carne de jaca, que tem um valor aí no mercado, nos mercados nobres, principalmente do Rio de Janeiro, um valor exorbitante.
Eu fico muito feliz de ter hoje um hortelão que entrou no programa, foi viabilizado com uma bolsa de R$ 500, e hoje consegue tirar uma média aí de renda de R$ 2.500, R$ 3.000. Isso já acontece hoje dentro do programa. Então, como essa é uma iniciativa muito interessante, e que a gente conseguiu sensibilizar o Prefeito Eduardo Paes para essa possibilidade, a gente tem a intenção de que todas as nossas hortas de produção extensiva, a horta de Manguinhos, a horta de Madureira, a horta de Sepetiba, as que têm maior metragem quadrada, tenham uma cozinha sustentável acoplada para que os nossos trabalhadores façam aí indústrias alimentares e que consigam beneficiar os seus alimentos da melhor forma.
Numa terceira possibilidade, nós temos a intenção de criar praças agroecológicas. Existem praças muito grandes no Rio de Janeiro e que poderiam servir também como área de plantio e hoje se apresentam, às vezes, até como um limite para a conservação. Tem muitas áreas abandonadas dentro de praças extensas na cidade. Então, para 2026, nós temos o total interesse de apresentar esse novo programa para a Cidade do Rio de Janeiro e, sem dúvida alguma, qualificar ainda mais o programa Hortas Cariocas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vamos lá. Você falou que acabou de plantar 300 mudas lá no Parque Madureira, provavelmente. Qual é a altura dessas mudas?
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – 1,80.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom. A quantas andam os nossos hortos?
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Melhorando.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Melhorando é triste.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Em julho a gente... E que bom e que pertinente que a Vereadora nos coloca essa provocação. Nós temos construído a política de manutenção dos hortos a partir das medidas compensatórias. Eu tenho muito cuidado com a receita das medidas porque as medidas compensatórias compreendem basicamente um licenciamento, uma obra oficial que seguiu o regramento de licenciamento. E parte dessa multa pelo arrancamento das árvores deve servir à compensação literalmente. Eu arranco uma árvore, planto outra em outro lugar.
Ao longo dos anos, principalmente em gestões anteriores ao Prefeito Eduardo Paes, não quero aqui citar o nome do nosso ex-prefeito, a medida compensatória praticamente substituiu o orçamento da Fonte 100 da Secretaria, fazendo com que a compensação ambiental versasse sobre compra de móveis, compra de manutenção, de papelaria. E nós temos tido uma preocupação de consolidar a manutenção e principalmente a ampliação das nossas áreas verdes, das nossas áreas florestadas, a partir com esse valor da compensação.
A partir da nossa gestão, nós temos implementado que parte da compensação também deve servir e versar para agendas de inovação e agendas de sustentabilidade. Daí surgiu a fábrica verde, complementando a política de resíduos sólidos da cidade e a política municipal de catadores, que temos aí, é uma das primeiras cidades do Brasil que constrói, é uma política clara para os catadores e fora simplesmente da lógica da catação.
É bem parecido com a cozinha sustentável, na fábrica verde os catadores também conseguem produzir produtos novos, produtos a partir dos resíduos sólidos. Isso é algo importante de a gente referendar aqui. E, na nossa política de hortos, as compensações estão reconstruindo os nossos viveiros e construindo o nosso centro de referência florestal.
O Rio de Janeiro até então não tinha um banco de sementes. O Rio de Janeiro não tem, por exemplo, uma quantidade significativa de espécies para nós reflorestarmos várias áreas. A gente sabe bem que a prática de reflorestamento amadureceu muito nos últimos 20 anos, que é basicamente o tempo de amadurecimento e consolidação das práticas de reflorestamento do Brasil. Hoje existe uma demanda represada de garantir pluralidade das espécies que a gente planta. E isso só é possível adquirir se a gente tiver liberdade e autonomia para conseguir fornecer as mudas e fornecer essas novas espécies.
Em julho, a gente inaugura o canteiro do nosso centro de restauração florestal e a gente garante a recuperação de todos os nossos viveiros. E de uma forma curiosa, é garantindo, inclusive, pela primeira vez, um viveiro específico para o programa Hortas Cariocas, que até então nós não tínhamos. A gente fica sempre à mercê da doação, da recepção de espécies doadas, o que garante também uma diminuição da nossa capacidade de apresentar leguminosas importantes, proteína vegetal, garantir aí uma multiplicidade de espécies e melhorando a nossa cesta básica do programa.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, só dois pontos para poder seguir.
Você falou de áreas abandonadas em praças públicas. A gente pode acrescentar áreas públicas em conjuntos habitacionais, que você tem até um controle maior fica mais protegido. Acho que é uma opção.
E, por fim, dizer que como a Secretária tem um prestígio grande junto ao Prefeito, é uma das prediletas do Prefeito, usa todo o seu charme nessa Secretaria e na gestão da Secretaria, pede para o Prefeito, sensibiliza pra aumentar um dinheirinho pra esse povo que trabalha em horta, que R$ 500 não vai botar ninguém pra trabalhar. O cara vai tentar vender o que é teu, o que é dele, pra tentar cobrir a despesa que ele tem e não vai adiantar.
A gente tem dificuldade de recrutar pessoal pra trabalhar nas Hortas Comunitárias. “Ah, quer trabalhar na horta?” “Quero. Paga quanto?” “Quinhentos reais”. Tudo bem que as pessoas precisam trabalhar, mas aí também já é demais. Vamos dar pelo menos um salário para essas pessoas.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Claro. Não, Vereadora, a senhora está coberta de razão. Inclusive peço uma indicação legislativa para dar um empurrãozinho, para não ser só uma vontade minha, mas uma vontade também do parlamento...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se eu fizer a indicação, ele vai diminuir para R$ 250.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Imagina! E também acredito que seja importante nós alterarmos, aumentarmos o índice, principalmente o índice de produtividade do programa de reflorestamento. É fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, eu queria registrar a presença do Senhor Adilson da Luz, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Muito obrigada pela presença.
Convidar o Senhor Pedro Palermo, assessor do Excelentíssimo Vereador Pedro Duarte. Eu tenho que me policiar, porque falar de meio ambiente é um negócio que me fascina. E aí eu fico aqui a tarde toda.
O SR. PEDRO PALERMO – A pergunta que tenho para fazer é bem breve. Bom dia a todos. Secretária, referente ao Programa Guardiões dos Rios, qual é o valor? Não sei se é salário ou bolsa-auxílio que vocês pagam por mutirante? Quantas horas eles trabalham? Como é a carga horária, a rotina deles? E a outra pergunta é: você não acha que, melhor do que auferir como quantidade de mutirante, e sim quantitativo de lixo retirado, seja em toneladas ou extensão de corpos hídricos atendidos? Acho que acredito que seja uma forma de mensurar a política pública de uma maneira mais clara, com as entregas.
O valor da contribuição, se é salário, bolsa-auxílio e qual é a carga horária, como é a rotina deles. E a outra é referente à forma de mensuração, para além de quantidade de mutirantes alocados, como extensão de corpos hídricos atendidos ou toneladas de lixo retirado.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Obrigada pelas questões.
Hoje temos uma relação vincular que não é necessariamente... que não se constitui como vínculo empregatício. Então, a gente paga uma bolsa-auxílio e o que a gente pede é o projeto de retirada do resíduo do rio e um complemento da educação ambiental, conscientização comunitária. Esse trabalho também é feito pelos Guardiões dos Rios.
Ao todo, ele tem uma jornada de seis horas por dia, mas que ele organiza. Não há uma obrigatoriedade de ele fazer seis horas corridas durante o dia. Ele pode uma aula de duas horas numa escola da rede e, nesse dia, ele pode fazer duas horas de retirada do rio e duas horas de organização das próximas atividades, e por aí vai.
Cada frente constrói a sua dinâmica dentro desse período diário de seis horas. O valor da bolsa do mutirante é de R$ 1.000; e a do coordenador, de R$ 1.250. Acho que é isso.
E a gente calcula muito a partir... O número de mutirantes por frente é calculado a partir do trecho-rio. Normalmente os trechos, os rios que atravessam bairros, a gente divide porque, quando a gente atravessa um bairro, existe a dinâmica territorial local, violências, áreas em que não necessariamente ele consegue entrar. Existem dinâmicas territoriais que fazem com que o mesmo rio tenha duas frentes ou até mesmo três frentes por conta dessas condicionantes locais. E a gente sempre mensura a quantidade de tonelada. A ideia, inclusive, é que, para 2026, a gente consiga inclusive, microchipar ou realizar localização de QR Code desse resíduo, dessa sacola de resíduo, para a gente entender, inclusive, quais componentes do resíduo sólido urbano são mais recorrentes em cada área, em cada região: “O Rio Acari sofre mais com resíduo sólido da construção civil; o Rio Jacaré sofre mais com plástico”. E por aí vai, para a gente também não ter uma homogeneidade tão grande dessa lógica do resíduo. Não necessariamente um rio que tem uma maior tonelada por metro quadrado está mais poluído do que outras áreas porque tem componentes químicos, tem outras variáveis que precisam ser mais bem estudadas por nós no que se refere a resíduo sólido.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Posso chamar o Jefferson? Jefferson Vinco, assessor do Excelentíssimo Vereador William Siri. Bom dia.
O SR. JEFFERSON VINCO – Bom dia de novo a todos e todas. Quero saudar mais uma vez a Mesa, na figura da Presidente Rosa Fernandes, a Secretária Tainá de Paula, as demais representantes da Secretaria. Que bom estar aqui.
Vou tentar ser objetivo em algumas perguntas que o mandato separou e em algumas preocupações que apareceram nas nossas análises. Na audiência da LOA de 2025, a gente observou uma redução do orçamento da Secretaria, cerca de 24% dessa redução.
Aí já quero emendar nessa discussão que analisa o resultado e essa redução do orçamento, para entender qual foi a causa dessa redução, e se algum projeto ou atividade foi diretamente afetado com essa redução orçamentária. E também se a secretaria buscará recompor esse orçamento; se já há diálogos e frentes abertas de diálogo com o Prefeito, com as demais secretarias, com o debate orçamentário da cidade.
A segunda pergunta tem a ver com a Ação 1339, que fala sobre Consolidação de Áreas Reflorestadas. Nessa ação, a meta de plantio era de 7.062 mudas. Ela não foi executada até o final do exercício de 2024. Quais os motivos para a falta dessa execução orçamentária? Houve plantios de mudas por medida compensatória? Se sim, quantas mudas foram plantadas em 2024?
A gente percebe também que, até o momento, em 2025, o orçamento liquidado da Smac foi de R$ 23 milhões, equivalente a 26% do valor total executado no ano passado. Portanto, a gente considera uma execução baixa para um período de seis meses. Sabendo isso, a gente quer saber os impactos disso, e se agora, nesses últimos meses do ano, se vai haver um aumento da execução orçamentária.
Por fim, uma pergunta que, para nós, para o mandato do William Siri, é muito cara: é que, em 2024, se não estou enganado, aprovamos, esta Casa Parlamentar aprovou, e o Prefeito sancionou, a Lei nº 8.465/2024, que é a Lei da Cidade-Esponja, a lei que visa apontar o Rio de Janeiro para uma série de práticas de adaptabilidade que possa combater e mitigar inundações. Então, a gente poderia falar desde asfalto drenante a jardins de chuva. É um modo de pensar a gestão e a produção do espaço urbano, no que já tem sido debatido em cidades chinesas e também nos Estados Unidos, em Nova York etc. Sabendo que, agora, o Plano Plurianual vai chegar no final de agosto, a gente gostaria de entender se a secretaria tem preparado, para o seu Plano Plurianual, uma efetiva aplicação dos conceitos da cidade-esponja; se isso está no horizonte da secretaria; se a gente consegue... pode construir com um debate aberto, franco, as medidas para, de fato, conseguirmos avançar na adaptabilidade e no Rio de Janeiro como uma cidade mais resiliente às mudanças climáticas, aos impactos que a nossa população mais pobre vivencia durante durante o ano.
É isso. Obrigado.
A SRA. TAINÁ REIS DE PAULA KAPAZ – Primeiro, a redução orçamentária, de 24%. Acho que três programas foram diretamente impactados por isso. Primeiro, é o que eu já havia falado aqui no nosso segundo bloco de falas, justamente ao redor do que a Vereadora Rosa posicionou sobre os Guardiões dos Rios. A ideia é que a gente diminuísse mesmo, tendo em vista que nós já conseguimos recuperar alguns rios pela Conservação; vários rios canalizados, que não faziam sentido a manutenção e a permanência, a continuação de algumas frentes que estavam previstas, que foram executadas no ano passado.
Para além disso, tanto a redução das frentes de manutenção quanto das áreas verdes, temos aquelas duas grandes florestas, que estavam inseridas no orçamento de 2024, e agora não estão previstas, porque estão sendo executadas a partir da compensação das obras em curso. Estou falando da Floresta de Inhoaíba e da Floresta da Posse. Aí estou falando, na Floresta da Posse, de uma área de 11 hectares, e, na de Inhoaíba, estou falando de uma área de cinco hectares. Sem a necessidade de precisarmos inserir isso na Fonte 100, isso já é uma redução significativa do orçamento. Por isso, claro, a redução.
E o Hortas não tivemos a intenção de aumentar porque já fizemos um aumento muito significativo, inclusive foi ponto de atenção da nossa discussão de orçamento do ano passado. Não sei qual vereador disse: “Nossa! Tanta horta nova? Vai ampliar a Horta de Madureira? A Horta de Madureira já é tão grande”. Nós já fizemos o movimento de aumentar as hortas, e agora nosso objetivo é construir a política de boa manutenção, para que a gente justamente não perca hortas e não precise refazer. A Horta de Manguinhos, por exemplo, é uma horta que, em gestão anterior, precisou ser refeita. É uma horta que precisa de muito cuidado, é difícil de ser irrigada. Então, para que a gente consiga ter esforço institucional para garantir a boa continuidade dessas frentes, a gente previu que não aumentássemos nenhuma horta nesse ciclo – daí, basicamente, esses 24%.
Para além disso, você mencionou na discussão das mudas plantadas este ano, e eu queria falar para você que as mudas compensatórias geraram 39 mil mudas plantadas neste primeiro quadrimestre. Ou seja, também há uma utilização da compensação, e acho que vale, talvez, o Vereador Siri puxar uma audiência pública para a gente falar justamente desses orçamentos que complementam a Secretaria, tema, porque, é claro, a Fonte 100 é muito importante. Por favor, prefeito, aumente meu orçamento da Fonte 100 — a gente gosta muito, facilita a nossa vida e garante uma continuidade, uma tranquilidade da continuidade da boa política pública. É importante frisar aqui que, talvez, a Secretaria de Meio Ambiente passe por uma realidade muito distinta de outras secretarias.
Nós temos um orçamento do FCA, que tem a fonte dos royalties e a fonte das multas oriundas dos repasses do Governo do Estado. Outrossim, a gente tem as compensações do licenciamento corrente da cidade e o orçamento do Governo Federal. A secretária é vereadora, preta e petista, então há repasses, há recursos vindos também do Governo Federal. Há uma complementaridade para a gente conseguir garantir a boa ação, o que não diminui a nossa necessidade de mais recursos, de mais investimento.
Nós temos, por exemplo — ninguém me bateu nisso, e eu vou me bater para ver se vocês aumentam o coro junto ao Prefeito Eduardo Paes —, é preciso que a gente crie mais planos de manejo para as nossas Unidades de Conservação. Um plano de manejo custa, em média, R$700 mil, R$ 1 milhão. Então, cada Unidade de Conservação, eu olho para ela em uma escolha de Sofia: vou gastar esse R$ 1 milhão fazendo um plano de manejo ou vou produzir uma nova horta em uma favela, Vereadora Rosa? Existem escolhas muito duras a serem feitas quando você é gestor. Vou garantir o pagamento dos catadores e catadoras do Rio de Janeiro em uma agenda, em um grande evento, ou vou garantir a ampliação da Horta de Madureira?
A política continuada e o orçamento corrente na Fonte 100 da Secretaria garantem que a gente tenha mais margem para conseguir também investir em inovação, para investir em novas políticas, para testar novos sistemas e novas formas de produzir. A SAF, o Sistema Agroflorestal do Rio, só foi possível porque nós temos recurso de medida compensatória pra executar e, portanto, testar o modelo, treinar os nossos mutirantes de reflorestamento e inserir a metodologia. Isto faz parte também do dia a dia da Prefeitura: como a gente consegue inserir novas agendas e novas políticas a partir de novos recursos. No caso da Secretaria, nós temos esses recursos disponíveis, e não necessariamente todas as secretarias os têm.
Nós tivemos um gargalo na execução dos nossos plantios no último quadrimestre do ano passado, que fez inclusive com que a gente performasse com menor qualidade do que em 2023, por conta da onda de calor extremo. A gente teve perdas muito grandes de várias frentes, e isso foi um drama porque o investimento em mudas é algo muito robusto na Cidade do Rio de Janeiro. O Hortas sofreu com perda de produção e os mutirões de reflorestamento também perderam muito, associado ao aumento dos incêndios e à dificuldade das mudas fazerem a pega.
Nós fizemos um teste no final do ano passado, em outubro, com as nossas sementes encapsuladas, fazendo uma testagem para ver se a gente consegue efetivamente garantir que as nossas sementes tenham uma longevidade maior no campo, até que as chuvas caiam. A gente está testando outras formas também dessa semeadura, o que não é fácil, em um solo que, muitas vezes, não raro, é contaminado ou não tem riqueza orgânica da forma que a gente gostaria, que precisa ter o seu pH corrigido, enfim. A gente vem testando todas as tecnologias possíveis que estão acessíveis ao mercado, desde os drones semeadores até a compra de novos compostos. A gente está desenhando uma compra, no segundo semestre, de um composto orgânico que qualifica o solo das nossas áreas de encostas, de favelas e periferias, que têm um empobrecimento do solo natural, com muito resíduo de construção civil, com outros resíduos que depreciam a possibilidade de pega das nossas mudas. Ou seja, nós estamos testando e, na verdade, migrando a nossa metodologia de reflorestamento para enfrentar a mudança, o impacto dos eventos extremos. E a onda de calor é, talvez, um dos principais itens da nossa preocupação, da nossa capacidade de reflorestar nos próximos anos.
Sobre a cidade esponja, eu quero também criar uma discussão específica para isso, porque também é dever nosso, e aí falando já para as Subsecretárias, que a gente pegue o Plano de Adaptação do Rio de Janeiro e faça ciclicamente, pelo menos uma vez a cada três meses, uma divulgação sobre o que estamos fazendo e para onde vamos. Acho que tem um papel de organização da Secretaria de Meio Ambiente, da política. A gente acabou de lançar, por exemplo, o Plano de Gestão da Biodiversidade e o Plano Municipal da Mata Atlântica. Depois de anos de discussão, a gente finalmente conseguiu destravar o PMMA e hoje o Rio de Janeiro tem um PMMA que complementa o nosso plano de adaptação e os nossos outros planos ambientais.
E por que é importante a transparência desses acompanhamentos? Para a gente dar conta, por exemplo, das áreas de investimento em adaptação climática que não passam pela execução direta da Secretaria de Meio Ambiente. A Secretaria de Meio Ambiente tem um papel de produção, de formulação do planejamento, mas ela não tem necessariamente o papel da execução da política.
Tenho acompanhado muito a questão dos dados, por conta da onda de calor, da qualidade do ar, dos equipamentos da qualidade do ar. Nós adquirimos 10 equipamentos, o COR adquiriu 21 equipamentos. Ou seja, existem 21 equipamentos fora do orçamento da Secretaria de Meio Ambiente que estão sendo adquiridos, que estão, ou seja, dando conta dessa política de acompanhamento da qualidade do ar, da identificação desse material particulado que não passa pelo orçamento direto. Não é que a gente não esteja executando, é que é preciso que a Secretaria de Meio Ambiente entenda que ela também é responsável por essa articulação, que no caso já faz, mas principalmente na publicidade dessas ações transversais que acontecem na Secretaria de Conservação, que acontecem, por exemplo, na Infraestrutura, que acontecem no COR, e por na Saúde. O Secretário Daniel Soranz foi um dos parceiros de primeira hora na implementação do protocolo de calor. Não havia protocolo sobre o óbito do calor extremo no Rio de Janeiro. Foi o Secretário Daniel Soranz quem criou como identificar se o sujeito está morrendo por conta de calor extremo. Não é qualquer secretário, não é qualquer médico que tem uma discussão tão avançada como essa.
Então, existe uma transversalidade da pauta ambiental em diversas secretarias. Acho que é papel da Secretaria de Meio Ambiente, você está coberto de razão, dar mais transparência e mais densidade. Mas, também, ações como os parques periféricos da cidade, a gente está indo para o nosso sétimo, oitavo parque de grande porte, principalmente na periferia. Mandato do Vereador Siri é determinante no acompanhamento deles. A gente publica o edital de licitação do Parque Fazenda Viegas daqui a pouco. Sei que a Fazenda da Taquara, que corre pela Rio-Urbe, também está para ser licitado, que é um outro grande parque – duas vezes maior, se não me engano, do que o Parque Realengo – , e começará ainda este ano a sua obra.
Ou seja, os parques são grandes áreas de contenção para macrodrenagem de uma forma natural. É SBN na veia. É claro que a gente quer muito as obras de engenharia. Eu estou desesperada com o repasse do PAC para o Acari, por exemplo, nem foi palco aqui da nossa discussão. Sei que a Vereadora Rosa acompanha e tem acompanhado essa pauta. Mas ainda existem entraves, e os nossos recursos para o PAC Acari ainda não foram liberados, assim como a complementação do PAC Jardim Maravilha, por exemplo.
Mas a Prefeitura do Rio se antecipou e já tem as principais obras mapeadas para que possamos adaptar o Rio de Janeiro, do ponto de vista macro, ao planejamento para os próximos cinco anos, até 2030 e também até 2050. Acredito que existam obras e marcos muito necessários e urgentes.
Como a gente faz a recuperação da Avenida Brasil? Muito provavelmente, Vereadora Rosa, é fundamental, é imperativo que até 2030 consigamos licitar a macrodrenagem da Avenida Brasil, se quisermos que as pessoas morem, de fato, com qualidade de vida ao seu redor. Ou a gente vai querer os bolsões de alagamento nas mesmas áreas, como temos visto?
Poderíamos passar a tarde inteira aqui mirando nessa lista, mas acho que numa audiência pública específica eu possa trazer todo o master plan – o que está planejado até 2030 e 2050 –; quais as contribuições da Secretaria de Meio Ambiente; como o planejamento estratégico da secretaria se alinha ao plano estratégico mais amplo; e como essas grandes obras da Prefeitura do Rio vêm mudando essa cena das enchentes e dos alagamentos na cidade.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? A Secretária não deixa, ela fala muito.
Oportunidade de falar, não é?
Enfim, gente, agradeço muito à Secretaria de Meio Ambiente, a secretaria mais charmosa desta cidade. Agradeço a presença de todos vocês.
Dou por encerrada esta Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h12)
LISTA DE PRESENTES
Claudier Pinheiro; Luiz Carlos Vieira de Melo; Danielle Reis; Rodrigo Ferreira Garcez; Sonia Soares; Ana Krishna; Lucy Anne S. Frias da Silveira; Pedro Palermo; Luiz Carlos Lobo; Adilson da Luz; Jefferson Vinco.
ANEXO 3 - Apresentação PLDO 2026 - Final SMAC.pdf
ANEXO 1 - Audiência Pública PLDO 2026.pptx
ANEXO 2 - Slide apresentação CMRJ PLDO 2026.pdf
Data de Publicação:
06/10/2025
Página :
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