Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes

Às catorze horas e três minutos, no Plenário Virtual, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente, e Prof. Célio Lupparelli, Vogal; tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1784/2020 (Mensagem nº 164/2020), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Boa Tarde! Nos Termos Do Precedente Regimental Nº 43/2007, Dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em Ambiente Virtual, para análise do Projeto de Lei Nº 1784/2020 (Mensagem Nº 164/2020), Que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de Representantes da Casa Civil, da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e do Previ-Rio.
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A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é Constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.

A Audiência, em Ambiente Virtual, conta com a presença dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Italo Ciba; Cesar Maia; Luciana Novaes; Reimont; Tarcício Motta; Leonel Brizola; Wellingtos Dias; Luiz Carlos Ramos; Professor Adalmir; Zico; Wilian Coelho; Marcelino D’Almeida;

Presente também o Excelentíssimo Senhor Ailton Cardoso Da Silva, Secretário Chefe Da Casa Civil; Excelentíssimo Senhor Michel Leonardo Ferreira de Lima, Subsecretário de Esportes e Lazer; e do Excelentíssimo Senhor Virgínio Vieira Oliveira, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência – PREVI-RIO; Doutor Cesar Augusto Barbiero, da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).

Que honra vê-lo aqui Cesar Augusto Barbiero.

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Igualmente, Vereadora Rosa Fernandes.


O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Se a senhora quiser, eu faço a apresentação de todo mundo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim, eu vou lhe passar a palavra e o senhor, então, apresenta toda a equipe.
Com a palavra, o Excelentíssimo Senhor Ailton Cardoso da Silva, Secretário Municipal da Casa Civil, que dispõe, em princípio, de 10 minutos. Mas, como existem outros órgãos ligados a sua Secretaria, nós vamos ampliando esse tempo na medida em que haja necessidade.
Com a palavra, Doutor Ailton Cardoso da Silva, nosso Secretário-Chefe da Casa Civil.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes. É uma honra para mim poder atender a esse convite. A senhora bem sabe que são tempos muito difíceis, estamos sendo muito demandados. Eu tenho vivido mais no mundo virtual que no mundo real por conta das reuniões do Gabinete de Crise e vários outros em razão dessa pandemia que nos assola.
Senhora Vereadora, acompanham-me o Jorge Willian Ponzo Mathias, que é o nosso Subsecretário de Gestão da Casa Civil, funcionário que está aqui desde o início conosco, desde o início do ano. Eu o escolhi para essa missão. Também tenho comigo o Roberto Chaves Carneiro, que é Analista de Planejamento e Orçamento (APO). Também APO, Mônica Valeria Trindade Ferreira. Temos o Alexandre Mendes Ribeiro, que é da Coordenadoria Geral de Projetos para Domicílios Precários – Cimento Social/CVL/CGDP; Fábio Lara de Araújo Vaz de Melo, Analista de Planejamento e Orçamento CVL/CGDP; Alexandre Goldfeld Cardeman, do Centro de Operações e Resiliência/GP/COR; Raimundo da Cunha Leonardo, Coordenador de Infraestrutura e Logística/GP/COR; Nélio Georgini da Silva, Coordenador Especial da Diversidade Sexual/CVL/CEDS; Lilia da Silva Sendin, Assessora Jurídica; Dalila de Brito Ferreira, Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência/CVL/SUBIGT; Gustavo de Avellar Bramili, Coordenador Geral de Relacionamento com o Cidadão – CVL/SUBIGT; Gustavo Miranda Rodrigues, Coordenador Técnico do Sistema 1746 de Atendimento ao Cidadão/ CVL/SUBIGT/CGRC/Central 1746 – CVL/SUBIGT; Mauro Barata Soares de Figueiredo, pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados/CVL/SUBSC.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só um minuto, Doutor Ailton. Eu queria pedir ajuda ao pessoal da Assima porque há uma interferência, um ruído que está atrapalhando e o seu áudio está muito baixo. Tem algum computador perto do senhor, Doutor Ailton?

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu já estou pedindo aqui para fechar. Vou tentar falar um pouco mais alto também.
Então, retomando: pela Subsecretaria de Serviços Compartilhados/CVL/SUBSC, temos o Mauro Barata Soares de Figueiredo; Joaquim Fernandes Lessa, Analista de Planejamento e Orçamento (APO) – CVL/SUBSC; pela Subsecretaria de Bem-Estar Animal/CVL/SUBEM, Roberto da Conceição de Paula; pela Subsecretaria Institucional de Publicidade e Mídias Digitais/CVL/SUBPMD, Vitor Paulo Araújo dos Santos Junior; pela Subsecretaria de Esportes e Lazer/CVL/SUBEL, Michel Leonardo Ferreira de Lima; a Coordenadora de Esportes, Lazer e Inclusão Social/ CVL/SUBEL/CELIS, Tatiana Duarte Affonso; pela Subsecretaria do Legado Olímpico/ CVL/SUBLO, temos a nossa amiga Patrícia Amorim Sihman; pela Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados/CVL/SUBPAR, Anderson de Carvalho Simões, que é o nosso Coordenador-Geral de Recursos Humanos; pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON-Carioca/CVL/PC, Benedito Alves Costa; pela Subsecretaria Executiva do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, Silvania Maria Parente Soares; mais um Assessor de Planejamento e Orçamento (APO), Alexandre da Costa Correa; a Gerente Administrativa, Renilda Silveira Antonioli; pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro/CDURP, nós temos nosso grande amigo Cesar Augusto Barbiero; o seu Diretor de Administração e Finanças, Fernando Meira e, por fim, seu Gerente de Administração e Finanças, Adriano Rodrigues.
Esse séquito tão grande se deve ao fato de a nossa Secretaria ser composta por 13 subsecretarias, duas coordenadorias, dois institutos, mais a CDURP.
Devolvo a palavra à Vossa Excelência, Presidente Rosa Fernandes. Encaminhamos um material para a Câmara com todos os detalhamentos, que serviram para fazer a LDO.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se o senhor puder fazer uma apresentação resumida, basicamente sobre cada um desses órgãos que compõem a Secretaria. Ou posso entrar já nos questionamentos?

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Vamos começar, então, pela de Subsecretaria de Serviços Compartilhados, que, no passado, era a Subsecretaria de Administração, que tem como finalidade precípua promover a Gestão das Áreas Institucional, Documental, de Recursos Humanos, de Suprimentos e Infraestrutura e Disciplinar do Poder Executivo Municipal. Então, tem uma abrangência bastante importante, estratégica; e como programa primordial a Capacitação do Servidor.
Também, ainda, no âmbito da Casa Civil, temos a Subsecretaria de Integração Governamental e Transparência, que tem como área de resultado: Saúde Preventiva e Emergência Social Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado – por conta dos trabalhos que são desenvolvidos pelo IPP, nos territórios sociais, e Governança para os Cidadãos, que inclui a interlocução com a sociedade, através dos mecanismos de pedido de informações – não esses que são feitos pelos nossos vereadores, mas pelo cidadão, em geral. Inclusive, eu integro uma comissão que promove recursos contra eventuais negativas a esses pedidos de informações, porque, como é sabido por todos, a nossa Lei de Informações tem algumas restrições, embora tenha sido aberto um canal muito amplo, há assuntos que são reservados. Então, para evitar que haja uma equivocada interpretação, quando da negativa de um entendimento desse, foi formada uma comissão para analisar essas hipóteses e dar uma palavra final.
Essa Subsecretaria tem um escopo bastante extenso:
“Promover a interlocução do Poder Executivo Municipal com a Sociedade Civil organizada e esferas de governo no trato de assuntos políticos;
- Assessorar diretamente o Prefeito no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e à integração das ações do Governo;
- Promover a disseminação da Política de Governo, compatibilizando a ação governamental com os interesses da comunidade;
- Analisar o mérito, a oportunidade e a compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação na Câmara Municipal, com as diretrizes governamentais;
- Fomentar o acesso às informações, quanto às ações da gestão municipal e acompanhar a regularidade do Cadastro Único de exigências para transferência voluntária de forma sistemática e permanente ao cumprimento da legislação pertinente;
- Estabelecer o intercâmbio de informações técnicas entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
- Supervisionar o acompanhamento e o controle dos projetos de lei.”
Enfim, não vou tomar muito o tempo de vossas excelências; a lei tem todas as atribuições que são correlacionadas com o Poder Legislativo, também há a questão do canal direto, diversos canais, com o cidadão.
No que tange, aqui, a Direitos Humanos, temos, também, ações que são correlacionadas com diversas secretarias. Então, são projetos conhecidos como Projetos Especiais do Rio Mais Respeito, Participação no Capital da Companhia De Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP), Capacitação do Servidor. Enfim.
Adentrando um pouco mais: Direitos Humanos: temos Projetos Especiais do Rio Mais Respeito, o mais conhecido é o Projeto Especial Para a Diversidade Sexual.
No caso da CDURP, nós temos a implementação e operação urbana, com sucesso, da região do Cais do Rio, pelo teor daquela Lei Complementar Municipal de 2009.
Gestão de Pessoas, que também é da Casa Civil. O Rio Responsável Transparente, uma série de ações. Eu, sinceramente, pouparei vossas senhorias de paulatinamente apresentar cada uma, porque demandaria um tempo muito grande. Por outro lado, também porque boa parte dessas ações que nós tínhamos o desejo de realizar ao longo desse ano vão se verificar prejudicadas, pela impossibilidade de recursos para atendê-las, face ao revés econômico patrocinado pelo coronavírus. Eu costumo dizer que esse vírus tem como peculiaridade não só atacar os CPFs, como também os CNPJs. Então, vamos ter um sério revés na área econômica, que certamente implicará numa retração desses projetos da Casa Civil.
Na área de esporte e lazer, nós temos como diretrizes: difundir o esporte amador e a atividade física nas Vilas Olímpicas e nos espaços públicos por uma vida saudável e garantir o fomento do esporte profissional como vocação da cidade e promover o treinamento e a capacitação de alto rendimento.
Dentro desse programa, nós temos como programa bastante estratégico o Time Rio, que tem como programa complementar o Desenvolvimento do Esporte e Lazer na Cidade, bem como a Gestão Administrativa – Capital Humano na Formação do Carioca.
Vários são os programas e ações no âmbito do Esporte e Lazer, que mais detalhadamente poderão ser colocados pelos subsecretários. Mas eu adiantaria o Time Rio. Mais uma vez, volto a dizer, fica parecendo um pouco de quimera, neste momento. É um programa que nós não teremos condições de dar prosseguimento, dado às novas prioridades. Também o desenvolvimento de esporte e lazer... Patrocínio de eventos na cidade.
Passando um pouco adiante, já para a Subsecretaria do Legado Olímpico. A gente tem o Capital Humano na Formação do Carioca. E ela tem a finalidade de desenvolver e promover políticas públicas de utilização dos equipamentos do legado e zelar pela conservação dos equipamentos públicos sob esta administração.
Tudo isso, obviamente, terá certos reveses, por conta dos impactos do coronavírus.
Legado Olímpico, ainda. Tem uma série de pequenas ações que seriam realizadas. Eu deixaria isso para ser detalhado pela nossa subsecretária Ana Carla.
Com relação ao Bem Estar Animal, nós temos vários .... Programa Rio Verde, Limpo e Saudável. Enfim, não vou tomar o tempo de vossas excelências, com a descrição das atribuições da Subem ... Em uma estrutura que sempre se renova, porque há uma preocupação muito grande com a população animal. Eu me lembro muito bem do projeto, quando eu trabalhei no Senado. Naquela época, se não me engano, nos idos de 2013, e nós tínhamos mais cães, no Brasil, do que crianças. Eram em torno de 52 milhões de cães e uns 27 milhões de gatos. Dados esses números, vê-se a importância que tem essa subsecretaria que trabalha a assistência desses animais.
Com relação a Cimento Social, nós temos área de resultado Território Descentralizado, Inclusivo e Conectado. Estudo muito bem elaborado pelo Instituto Pereira Passos (IPP). Nós conseguimos alcançar várias famílias. Inclusive, as pessoas que sequer tinham um pingo de água em casa. Nós conseguimos, com um esforço incrível, dotar essas residências de um mínimo, do mínimo, do mínimo, para ter um filtro e beber uma água de melhor qualidade.
É uma situação que se enfrenta, grave, no nosso município, é essa discrepância que nós temos. Nós temos índices de desenvolvimento social no município baixíssimos. É o caso, por exemplo, daquela área, da nossa Vereadora Rosa Fernandes... Acari, por exemplo, ter o menor índice de progressão social do município.
Adentrando um pouco mais para o desenvolvimento social, o Marcelino, que está aí, é o nosso coordenador, caso haja necessidade de um maior detalhamento. Com relação ao Procon Carioca, tem na base o exercício de governar os bares cariocas, não é? Tendo como finalidade planejar, elaborar, coordenar e executar a política de proteção ao consumidor. Sempre teve uma atuação aí, sobremodo, importante, inclusive no enfrentamento dessas aglomerações, que tem, infelizmente, surgido por conta do pagamento desses benefícios de urgência, que é feito no Governo Federal. Nós temos constatado aí aglomerações grandes e o Procon tem atuado, aí, no sentido de convergir a Caixa Econômica Federal, as lotéricas a proverem uma maneira de preservar o afastamento entre as pessoas, obedecer essas regras de prevenção sanitária determinadas pela Prefeitura, sobremodo, a oferta de álcool gel e, também, tornando obrigatórias as máscaras para o ingresso nos estabelecimentos.
O Centro de Operações Rio (COR) tem insistido em sua meta de estratégia. O estabelecimento de resultado de serviço por bairros, dentro daqueles que têm o isolamento mais satisfatório ou não, e com isso, pontuando as ações do Gabinete de Crise em intervenções pontuais – até que se pretendia fazer uma intervenção geral. Eu sou contrário. Essas decisões cartesianas tem sido feitas de maneira ponderada, tendo em vista os resultados que nós obtemos pelo monitoramento desses ambientes.
O Gabinete do Prefeito tem aquele princípio de que assessoramento direto.... Mas eu deixaria isso a cargo de um eventual chamamento do Secretário Chefe do Gabinete. E, no mais, para não tomar muito o tempo de Vossas Excelências, eu darei por encerrada essa apresentação inicial, não é nenhuma novidade... Mas, de fato, estou vindo aqui por uma questão de ritual. Dito isso, Vereadora, me coloco à disposição de Vossas Excelências para esclarecimentos e, também, os demais colegas que se encontram presentes, para fazer de um modo mais especificado no que diz respeito à direção dos trabalhos. Obrigado pela palavra.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Doutor Ailton. Eu vou começar a fazer as perguntas. Em relação à Casa Civil, se o senhor quiser, se o senhor preferir, depois, a gente pode separar para que o próprio responsável pela Subsecretaria, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (SEDUR), possa falar diretamente, responder diretamente pelos questionamentos. Deixa-me começar pela Casa Civil logo, porque aí a gente já define que é o senhor mesmo que continua falando.
“No anexo de metas e prioridades do Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, a Casa Civil possui a Ação Não Orçamentária 0587 – Ampliação do Atendimento Virtual ao Cidadão, com o Produto Taxa de Serviço Via Redes Sociais implantando, e uma meta de 40%. No atual exercício, temos a Ação 1145 – Ampliação da Infraestrutura para Atendimento Virtual, que possui produtos: 4881 – Serviço de Atendimento em Redes Sociais implementado; 4882 – Infraestrutura de TI instalada; 4883 – Serviço Implementado Carioca Digital”. Está acompanhando até aí Doutor Ailton? Você está com o microfone desligado.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Estou desligado justamente para não dar interferência e, então, prejudicar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A meta desses produtos é de 100% de implementação e instalação no ano de 2020. Levando em consideração a atual pandemia que estamos enfrentando e a necessidade de adequação de alguns serviços prestados pelo Governo, eu gostaria de saber qual a atual porcentagem de execução dos produtos da Ação 1145. Essa meta de 40% será mantida no anexo de metas e prioridades que virá junto com o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021? O senhor quer que repita?

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Não, não carece. Eu creio que tenho condições de responder. Senhora Presidente, como eu já lhe antecedi, esse projeto foi encaminhado num momento que nós tínhamos outra realidade. A situação que nós passamos atualmente cria, não só para a medicina, como se passam mais dúvidas e até incertezas, mas também no nosso espectro de outras atividades, inclusive, no meio jurídico se tem muita dificuldade de saber, por exemplo, o que eu posso fazer ou não posso fazer num estado de calamidade.
Eu, por exemplo, entendo que determinadas medidas restritivas de direitos só seriam possíveis num ambiente de estado de exceção – falo dos estados de defesa e de sítio. Nestes, sim, você pode fazer restrição ou até mesmo suspensão de alguns direitos e até algumas garantias que nos competem. Obviamente, que independentemente da Lei nº 13.979 do Governo Federal, se criou todo um ambiente de exceção como medida para permitir um combate precípuo do coronavírus que tem, no Brasil, causado um estrago violento. Então, obviamente, que essas previsões todas serão revistas, inclusive, em relação à questão da expectativa de despesa. Nós estamos com um decreto para ser publicado e ele já determina que se reexaminem esses contratos da Prefeitura com a expectativa de revisão e redução de até 25%; o que vai onerar bastante a Casa Civil e, talvez, tenha-se que fazer algum tipo de excepcionalização.
Quando nós assumimos aqui – o governo Marcelo Crivella, em 2017 – já adotamos uma medida dessa natureza de revisão e redução dos gastos e a Casa Civil naquela época, também recebeu a proposta de redução de despesas da pasta de 25%: e alcançou 41,37%. Nós fomos recordistas no âmbito da Prefeitura em corte de despesas. Então, volto a dizer a Vossa Excelência que essas estimativas foram idealizadas num ambiente totalmente anterior a essa catástrofe que estamos passando.
Vamos iniciar os trabalhos, além disso, nós pretendemos amanhã ou depois, no mais tardar, publicar um decreto determinando esse reajuste nas contas e, obviamente, vamos ser obrigados a enviar à Câmara um projeto de lei. Então, detalhar exatamente o quanto nós vamos cortar neste momento, o quanto vai ser possível realizar, eu não tenho condições de fazê-lo. Espero que Vossas Excelências compreendam a dificuldade disso. Nós estamos fazendo todo o esforço possível para realizar toda a economia para poder atender às demandas, que não são poucas, mas, neste momento, a nossa expectativa ainda depende de outras coisas.
Aliás até fazer uma retificação sobre a data, o decreto que institui a redução das despesas seria publicado hoje, já está no D.O. Então, a partir de hoje a gente já começa o trabalho de cortar isso. Mas eu me proponho, se Vossa Excelência me permitir, depois, a encaminhar um detalhamento mais técnico, mais apurado, desse decreto da Casa Civil para que os nossos vereadores saibam exatamente o que podem esperar para os próximos meses.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu pediria só que o senhor falasse mais próximo do microfone, em um tom mais alto, para que a gente possa entender melhor.
Doutor Ailton, no presente, nós já tivemos modificações que tornassem possível a prestação de novos serviços, de forma virtual?
O senhor está sem microfone.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Vereadora, é proposital. É que, quando os participantes deixam o microfone aberto, ficam muitos ruídos interferindo. Então, quando possível, eu fecho meu microfone para não colaborar para isso. A senhora consegue me ouvir? Está me ouvindo bem?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agora, sim. Quando o senhor fala pausado.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu vou falar pausadamente e mais alto.
Como a senhora tem ciência, eu reassumi a Casa Civil há poucos dias e ainda estou aqui me ambientando. Mas, obviamente, nós temos aí o responsável por esses setores. Eu creio que a Dalila poderia responder isso com mais minúcias, com mais detalhes, porque, até então, eu teria dificuldade de dizer o que até agora nós já implementamos de melhorias, porque fiquei desligado da Casa Civil e tenho me ocupado, quase que exclusivamente, em atender às sangrias desatadas causadas pelo coronavírus.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Doutor Ailton, das cinco ações dessa Subsecretaria de Esportes e Lazer... O senhor quer que pergunte direto, o senhor quer responder? Como o senhor está chegando, fica um negócio meio complicado, não é?

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Sim, como eu disse a Vossa Excelência, são 13 subsecretarias, duas coordenadorias, dois institutos e mais a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp), e mais o coronavírus.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, vamos organizar melhor para o senhor não ficar com tantas informações ao mesmo tempo. Subsecretário Michel Lima, é isso? Só que, com máscara, para ouvir vai ser doído.
Subsecretário, das cinco ações dessa subsecretaria que possuem metas no projeto de LDO para 2021, quatro delas são de eventos e atividades esportivas ou recreativas, correto?

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Sim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Que são: 2031 – eventos e projetos esportivos para o desenvolvimento do esporte de alto rendimento; 2068 – promoção de atividades esportivas e recreativas para a prevenção das vulnerabilidades sociais; 2087 – Rio de Janeiro, cidade ativa, promoção do esporte e do lazer; e 2238 – manutenção do projeto Rio Esporte. Correto?
Algumas dessas medidas de combate à Covid-19 incluem o distanciamento social e o cancelamento de eventos que possam gerar aglomeração de pessoas, correto? Sendo assim, como estas medidas estão influenciando a execução dessas ações no presente exercício? E a subsecretaria tem alguma estratégia para que estas atividades sejam retomadas em segurança?

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Boa tarde, nobre Vereadora e demais vereadores. Cumprimento o Secretário, doutor Ailton.
Em princípio, essas atividades estão acontecendo de forma virtual. Os eventos, como é notório, foram suspensos, uma vez que a gente entende que essa aglomeração não é o mais prudente. E a Subsecretaria de Esportes está finalizando um projeto de ação para o retorno dessas atividades presenciais, justamente, no sentido de atender e prevenir algum problema que ocorra com o retorno dessas atividades presencialmente.
Basicamente, nas Vilas Olímpicas, as atividades estão acontecendo de forma virtual. As aulas estão acontecendo à distância, de acordo com cada equipamento esportivo, e os encontros presenciais só retornaremos no momento em que tivermos segurança para tal.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Como estão sendo feitas as atividades virtuais?

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Cada equipamento esportivo, de acordo com a sua grade horária, está disponibilizando, em respectivos horários, nas redes sociais gratuitas para os alunos e não alunos realizarem ali a rotina de atividades.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Subsecretaria de Esportes e Lazer do Rio (Subel) tem previsão das modificações que ocorrerão nas metas dessas ações, na republicação do Anexo de Metas e Prioridades no Projeto da Loa de 2021? Vocês já se reorganizaram nesse sentido?

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Estamos trabalhando sobre isso, Vereadora. Estamos justamente debruçados neste momento para alteração e repactuação de metas.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na verdade, há uma economia, vamos dizer, por conta da ausência de atividades e eventos nos equipamentos da Subsecretaria.

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Sim.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E, com o decreto do Prefeito de corte de 25%, vocês não terão dificuldades de fazer esse corte, na medida em que a grande maioria das atividades não estão sendo realizadas, não é? É isso?

O SR. MICHEL LEONARDO FERREIRA DE LIMA – Vereadora, se eu puder fazer um esclarecimento, a questão do orçamento, ele já vem com um contingenciamento significativo. As rubricas de eventos esportivos são muito pequenas para que possamos executá-los e fazer esse corte de 25%, de acordo com o decreto de hoje. Mas, dessa forma, o que vamos fazer é otimizar o máximo as rubricas existentes para que a execução do contrato não fique comprometida.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria combinar com os senhores vereadores que estão inscritos para fazer, então, os questionamentos por etapa, porque senão vamos falar de Cdurp, de Previ-Rio, e eu queria dar um corte aqui e abrir para as perguntas, antes de entrarmos nos outros órgãos ligados à Secretaria da Casa Civil.
Queria passar a palavra para o Vereador Rafael Freitas; em seguida, para o Vereador Prof. Célio Lupparelli; depois, para o Vereador Reimont; e, em seguida, para o Vereador Tarcisio Motta.
Com a palavra, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Boa tarde, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Secretário Ailton, todos os subsecretários e vereadores colegas.
Não vou fazer pergunta, não. Apenas uma que vou fazer direcionada ao Cardeman, nosso Coordenador do Centro de Operações Rio (COR): como é que está aquele trabalho, Cardeman, dos órgãos municipais com relação ao planejamento, para execução dos protocolos para quando chegar o momento de se anunciar a abertura gradual da economia? Só para saber mesmo a quantas anda e, depois, passo para o Vereador Prof. Célio Lupparelli e para os outros.
Obrigado e boa tarde.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Cardeman pode responder ?
Aproveito para cumprimentar a Patrícia Amorim. Não tinha te visto, querida. Beijo grande.


O SR. ALEXANDRE GOLDFELD CARDEMAN – Boa tarde a todos. Tirei a máscara agora.
Então, estamos monitorando todos esses níveis de isolamento social e distanciamento social e... Na verdade, essa abertura do comércio está muito ligada ao gabinete científico, que está monitorando essas curvas de leitos e de medicina, toda essa parte médica, para a gente poder começar a fazer a abertura.
Nós temos recebido aí alguns planos e já começamos a criar um planejamento. Não quer dizer que a gente vá retomar agora, mas há um planejamento de retomada e existem algumas etapas para ser aberto. Assim que o Gabinete Científico entender que é o momento para abrir, existe todo um planejamento, que não é uma invenção de roda. A gente vem buscando informações de vários outros países, de outras cidades. Estamos juntando essas melhores práticas para podermos fazer uma ação efetiva, abrir com segurança, e o comércio poder começar a funcionar.
Então, o que a gente fez de planejamento são seis etapas, em que você vai abrindo gradativamente e vai monitorando essa abertura, para ver se vai afetar alguma coisa em matéria de transporte, se vai ter aumento de pessoas infectadas. Enfim, você não pode abrir de uma vez. Portanto, isso está sendo escalonado, toda a sociedade está sendo ouvida.
A gente tem alguns Sindicatos de Comércio e de Indústria que já entregaram seus planos para a gente olhar, integrar esses planos e poder retornar à normalidade.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Obrigado.
Pode seguir, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Boa tarde a todos. Eu queria agradecer pelo convite, e ao mesmo tempo dizer que já me sinto contente.
Passo a palavra.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então vou passar a palavra para o Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR REIMONT – Vereadora Rosa Fernandes, muito boa tarde, boa tarde aos vereadores presentes, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira; boa tarde também ao Secretário da Casa Civil, Doutor Ailton e a todos os subsecretários e subsecretárias presentes nesta reunião.
Eu queria inicialmente lembrar algo que tem trazido para nós muita preocupação, que é o fato de não termos uma perspectiva mais real para 2021. Eu queria saber, Presidente – porque no painel aqui não dá pra gente ver todo mundo – se a Secretaria de Fazenda está acompanhando a Audiência Pública de hoje.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Reimont, conforme expliquei semana passada, a Secretaria de Fazenda está em fase de reorganização da sua estrutura. Eles estavam com dificuldade de ter um técnico participando. Por isso a Secretária pediu que adiássemos a Audiência dela para o final, pois eles não conseguiram participar nem da Audiência sobre o fundo.

O SR. VEREADOR REIMONT – Que pena! Faz muita falta, porque são técnicos muito capacitados e podem também ajudar a gente a compreender um pouquinho melhor isso que, pra mim, de modo particular, está um pouco confuso.
A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, na Audiência Pública da LDO para aquela pasta, estimava que 60% das ações serão alteradas – na ordem de 60% das metas serão alteradas. Então, isso é algo que, de certa forma, é muito preocupante.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Desculpe, Vereador Reimont, essa foi uma das razões pelas quais a Secretária pediu para mudar a data, exatamente quando na Audiência da Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Conservação começou a discussão em relação às metas e mudanças. Então, ele preferiu tratar disso no final, exatamente por conta de toda a modificação que está sendo feita em metas e prioridades.

O SR. VEREADOR REIMONT – Pois é, foi isso mesmo. E, aí Vereadora Rosa Fernandes, essa é a grande preocupação. Outro dia, 7 de maio, o jornal Extra trouxe a seguinte publicação: “Segundo estimativas da Prefeitura do Rio, o Município poderá ter uma queda de R$ 1,57 bilhão em receita, em razão da provável retração econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. A estimativa foi apresentada em ofício pelo Prefeito ao Presidente da República em meados de abril. Ainda no documento entregue ao Governo Federal, o Prefeito afirma que a situação fiscal do Município torna inviável honrar todas as despesas obrigatórias e dispor de maiores recursos para o aumento da demanda dos gastos da Saúde e Assistência Social”.
Visto isso, levando em consideração o tempo que a gente tem de combate à Covid-19, as dificuldades, que sabemos serem dificuldades reais, a gente começa a fazer algumas comparações.
Primeiro, lembro que nós temos aqui uma estimativa – pegando 2019, 2020 e 2021, apenas – segundo a qual 2019 tinha uma receita estimada de R$ 30,6 bilhões; 2020, receita estimada de R$ 32,8 bilhões. A execução de 2019, porque de 2020 nós não temos ainda, porque ainda está sendo executada, é de R$ 28,7 bilhões. Portanto, nós tivemos uma diminuição significativa daquilo que era estimativa de receita. Agora, em 2020, nós temos R$ 32 bilhões estimados, cuja execução está em andamento. Mas quando a gente pensa nessa publicação da conversa do Prefeito com o Presidente da República, dizendo da diminuição da arrecadação e do impacto financeiro, o que a gente tem, na verdade, é novamente uma receita e despesa estimada em torno de R$ 32 bilhões. Quer dizer, não há na leitura que a gente faz do orçamento um critério para compreender essa oscilação desse momento difícil que estamos vivendo na economia.
Então, a gente, que não quer acreditar – e não acreditamos – que o orçamento é uma peça de ficção, porque não pode ser uma peça de ficção, sabe que a Prefeitura do Rio de Janeiro é pródiga em profissionais muito competentes. Por isso, perguntei pelos funcionários da Fazenda que lidam mais diretamente com isso. Nós incorremos, na minha leitura, novamente no mesmo erro: de ficarmos sempre estimando receitas que sabemos que na verdade vão ser frustradas. É um pouco isso.
Pela Casa Civil, temos a execução da ação Participação do Capital da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP). Sabemos que o senhor Barbiero, que saiu da Fazenda e passou a tomar conta da CDURP... Quais são os planos da Prefeitura com a operação urbana consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro?
Outro dia, nosso companheiro Vereador Cesar Maia perguntou, de certa forma, sobre a CDURP, sobre aquela região, ao líder do governo, que certamente trará uma resposta mais adequada por esses dias. Então, a primeira pergunta é esta: quais são os planos para a operação consorciada?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Reimont, deixe a parte da CDURP para depois da apresentação dele.

O SR. VEREADOR REIMONT – É verdade, você tinha pedido isso. Está certo. Então, eu deixo, e, também, o Previ-Rio, eu deixo para depois.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Exatamente. Vamos ficar limitados à Casa Civil e à Subsecretaria e Esportes e Lazer.

O SR. VEREADOR REIMONT – Está bem. Então, a preocupação é com uma estimativa acima da leitura que a gente faz da série histórica recente. É uma estimativa muito além daquilo que a gente tem visto conseguir executar. Eu paro por aqui. Depois, eu volto para a CDURP e, também, para o Previ-Rio.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Tarcísio Motta, as suas perguntas são dirigidas à Casa Civil e à Subsecretaria...?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu até...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É sobre...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não tem exatamente uma pergunta, Rosa, para a Casa Civil. Tem um comentário geral que, caso o Secretário ou o Subsecretário...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, pode fazer.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA - ...queira comentar, refutar, eu acho importante, mas...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pode fazer.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu vou separar a pergunta sobre o Porto para depois.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se for específica, depois a gente pergunta. Pode fazer.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Eu queria fazer uma para o “Esporte” depois, Rosa. Depois do Tarcísio. Só para... porque eu não consegui abrir o WhatsApp.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok. Está bem. Não tem problema, não.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Em primeiro lugar, boa tarde, Secretário, Subsecretários, demais vereadores aqui presentes, técnicos que nos acompanham nesta Sessão e aqueles que estão nos assistindo publicamente, boa tarde.
A Secretaria da Casa Civil tem lá, entre as suas funções, a função de coordenar e integrar as diversas ações de governo. Portanto, ela tem, de uma certa forma, ela incorpora uma dimensão muito importante de planejamento. Não existe na secretaria... na Prefeitura uma secretaria específica de planejamento. Isso acaba muito presente, incorporado na Casa Civil. É verdade que em uma tentativa para cumprir uma espécie de promessa de campanha, que, na minha opinião – e aí é só opinião – se mostrou pouco razoável, de diminuição de Secretarias. Foram colocadas várias outras estruturas dentro da Casa Civil que não são exatamente estruturas relativas ou afeitas à questão do planejamento. E aí, Rosa, o meu comentário geral é que o material encaminhado e a forma como a gente está, por causa, entre outras coisas, da pandemia - mas isso era uma crítica que eu já fazia nos na os anteriores - ajuda muito pouco a gente a entender qual é a visão de planejamento que a Prefeitura tem, ou que a gente possa entender, para o orçamento do ano que vem, o que está de fato planejado. Há uma série de metas de 2020 no SIG, no sistema, que estão zeradas até agora. A gente agora recebeu esse material, que eu... Pode ter sido um lapso meu, não tive todo o tempo de analisar, mas tem muito pouco do que a gente pode de fato se debruçar sobre isso. O Secretário falava sobre alguns programas na sua fala, mas tem vários programas que estão zerados em 2020, isso desde antes da pandemia. E eu quero entender se isso tudo é pandemia: Plano de Desenvolvimento Setorial, Modernização da Gestão, Time Rio, Territórios Sociais, Pelos Direitos Humanos... Esse Programa de Diversidade importante, que está na Casa Civil, zerado em 2019, zerado em 2020. O Planeja Rio, Implantação do Sistema Municipal de Planejamento, Sustentabilidade e Resiliência está zerada a meta para 2020. O Rio Responsável e Transparente, Prefeitura Mais Próxima. Então, o comentário geral é que a gente, como vereador nessa história, não só aqui temos uma questão importante... Porque é isso, a pandemia está dificultando que a gente faça qualquer coisa, porque... Uma secretaria que tem como papel... Se o Fernando Gonzalez, ou Gonzaga, não sei, porque está só “Gonza”, puder fechar o microfone, é que está falando muito alto e está atrapalhando.
Agora fechou. Obrigado.
Portanto, o comentário geral é da dificuldade que a gente tem para exercer essa nossa função de fiscalização e acompanhamento orçamentário em uma situação como essa: uma série de programas zerados no sistema em relação ao ano de 2020 e o que está apresentado da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), muita pouca consistência para que a gente possa avaliar nesse ponto. E é exatamente em uma secretaria que, a essa altura do campeonato, devia estar mostrando uma capacidade de apresentar algum tipo de planejamento maior. O Centro de Operações Rio (COR) está aí contribuindo, e que bom. Faço questão sempre de elogiar o trabalho do COR - o Cardeman está aí – que ajuda... É preciso... Acho que estrutura da Casa Civil consegue fazer mais. Era um pouco esse comentário. Depois, eu faço minhas perguntas sobre a questão do Porto.
Obrigado, Rosa.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes. A todos, boa tarde.
Era uma dúvida com a Secretaria. Se, na verdade, ela participa, e acho que a Casa Civil também não sei se tem parte, com essa intenção de voltar a ter o futebol carioca. É claro que sem público, como está colocado. O decreto do Crivella me preocupa, a última intenção do Crivella... Acho que ele não publicou o decreto ainda. Ou seja, liberar algumas atividades não essenciais, como essenciais, como academia e igreja, me preocupa muito porque já vi uma alteração na questão dos óbitos. Parece mais uma alteração artificial para liberar, de certa maneira, essas atividades não essenciais, inclusive, aí não sei, com que responsabilidade, até porque eu sempre vejo falar desse conselho científico.
Eu queria saber quem são esses notáveis, qual é o número de inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) de cada um, quem são, o que fazem, qual é a respectiva profissão, isso é para outra questão, mas me preocupa, porque a gente escuta sobre o conselho científico. Eu acho que o conselho científico tem que ter responsabilidade também. Então, isso é outra coisa que tem que ser discutida também na Câmara, e quem sabe a gente consiga convocar esse conselho científico para poder entender mais.
Especificamente, a Secretaria do Esporte participa dessa questão com os clubes, foi consultada, de que maneira? Só para eu poder entender de fato.
Era essa. Depois, eu vou até as outras questões, parte por parte, Vereadora Rosa Fernandes.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Interessante. Seria importante mesmo a Casa conhecer essa comissão, esse conselho científico, saber quem compõe, até porque nós temos algumas dúvidas a serem esclarecidas, algumas sugestões também a serem encaminhadas. Acho que seria interessante.

O SR. VEREADOR LEONEL BRIZOLA – Para que a gente possa legislar melhor, conforme uma orientação melhor, porque se começa a fazer projeto de lei que não tem a ver, não é adequado. A gente quer saber quem é esse conselho científico de notáveis.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou passar para a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) e matar um pouco a saudade.
O Secretário Barbeiro deve estar dizendo assim: “Do que eu estou livre”, mas enfim, não se libertou totalmente, continua aqui.

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Tudo bem?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tudo bom, secretário?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Tudo bem!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário, no anexo de metas e prioridades para 2021, dentro do Programa 0304 – Operação Urbana Consorciada da Região Portuária do Rio de Janeiro – consta a ação 1924 – Participação no Capital da Cdurp, a cargo da Secretaria da Casa Civil, onde está prevista a integralização do capital social da empresa como meta para 2021. Qual é o montante a ser aportado na empresa em 2021? Qual é o valor do aporte realizado em 2020?
Alguém está com microfone aberto?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu acho que o próprio Barbiero que estava com microfone aberto. Deve ter mais alguém ouvindo a Audiência no computador na sala dele. É importante que os outros sejam desligados, senão dá eco.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretário Barbiero, continuo chamando de secretário, não tem jeito! O senhor quer que eu faça todas as perguntas relativas a essa questão ou o senhor quer que eu vá fazendo e o senhor vai respondendo aos poucos?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Vai fazendo, e eu vou respondendo aos poucos.
Primeiramente, boa tarde a todos, senhores vereadores.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual é o montante a ser aportado na empresa em 2021 e quanto foi aportado em 2020?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Em 2020, foram aportados apenas R$ 8 milhões, mas na verdade cabe esclarecer um pequeno detalhe: esse aporte de capital, na verdade, é uma devolução de um empréstimo feito pelo próprio município no capital da Cdurp em 2016.
Se a gente voltar um pouquinho no tempo, quando a Cdurp foi criada, foi depositado na Cdurp o capital para a sua sobrevivência por 15 anos. Em 2016, como começou a faltar dinheiro na Prefeitura, foi retirado um montante de mais de R$ 150 milhões do capital, prometendo que seria devolvido em sete parcelas ao longo dos anos.
Então, a cada ano, prometeu-se devolver para a CDURP – que é uma empresa independente, não depende do orçamento – R$ 22 milhões.
Neste ano de 2020, foram devolvidos R$ 8 milhões e com certeza não será devolvido mais nada até o final do ano. Para o ano que vem, se formos seguir o combinado lá em 2016, deveriam ser devolvidos mais R$ 22 milhões. Isso é o total que deveria constar na LDO para 2021.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E 2020?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Para 2020, estavam previstos R$ 22 milhões, mas foram aportados somente R$ 8 milhões até agora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Continue. Qual o valor do aporte mensal feito pela Caixa Econômica Federal? Esses R$ 8 milhões foram devolvidos – vamos chamar assim – de uma única vez?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Ok. O aporte da Caixa não vem via orçamento. Quando a relação foi concebida ano passado, houve uma PPP em que se contratou a concessionária Porto Novo. Então, existe uma relação da CDURP com a concessionária. E depois houve um título de 6.436.722 Cepacs – Certificados de Potencial Adicional de Construção – vendidos no mercado, comprados pelo Fundo de Garantia administrado pela Caixa. E essa operação pagaria à concessionária.
Então, o dinheiro do pagamento da operação consorciada, não só do Tesouro, tem que sair do fundo de garantia, mais especificamente do Fundo Imobiliário Porto Maravilha. Ocorre que, desde 2014, a Caixa vem reiteradamente declarando iliquidez e deixando de aportar capital.
A partir de 2017, deveria se iniciar a etapa sete – estamos superatrasados, até hoje nunca saiu –, em que o aporte seria de R$ 900 milhões. Isso não acontece. Fruto de um acordo do ano passado, a Caixa aportou R$ 35 milhões por oito meses, o que encerra agora em maio – já encerrou, na verdade, no dia 15 de maio. E diz que não vai botar mais nada na operação. De maneira que não sobra alternativa senão buscar na justiça aquilo que a Caixa prometeu aportar ao longo dos 15 anos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Senhor Barbiero, afinal, quais serviços estão atualmente pelo consórcio Porto Maravilha?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – O único consórcio que foi colocado há oito meses foi a manutenção do túnel Marcello Alencar e do túnel 450, não é isso? E a sinalização semafórica horizontal e vertical, ao custo de R$ 4,3 milhões.
O Fundo agora tem uma liquidez de cerca de R$ 27 milhões. Paga R$ 4,3 milhões, vai ficar com R$ 23 milhões, não é?
O Patrimônio líquido do Fundo é R$ 6,134 bilhões, mas líquido só tem R$ 23 milhões e pouco. Então, nós tentamos fazer uma proposta para a Caixa para ela pagar, pelo menos por alguns meses, só na manutenção dos túneis, valor na ordem de R$ 2,020 milhões. Nem isso a Caixa aceitou.
Então, se nada acontecer, agora no início de junho, ou a Prefeitura assume os custos da PPP ou a gente fecha os túneis.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Desse jeito o senhor vai ficar mais rouco ainda. Cada dia que passa o senhor vai ficando mais rouco ainda, não é? À medida que a Caixa não vai liberando, o senhor vai ficando enlouquecido.
Falando em Caixa, o Presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, declarou em março que o banco pretende ocupar prédios na região do Porto Maravilha. A ideia é transferir toda a operação central do banco para a região.
Eu queria saber do senhor: a Caixa já está ocupando algum prédio da região portuária? E saber se isso dará novo impulso para a revitalização da região.

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – De fato, a Caixa tem alguns andares no Aqua. Ela está em vias de se mudar. A previsão é agora meados de julho, agosto, mais tardar. Com certeza, quanto mais se ocupar a região do Porto, isso acontece com maior dinamismo. Mas o que está atrasando o sucesso da operação é a própria Caixa, na medida em que ela não aporta mais o seu recurso.
Nós temos 87% das obras já feitas. Há uma parte ainda a ser feita, mas como nos últimos anos ela não assumiu os serviços de manutenção, a região vem, gradativamente, se degradando. Por mais esforços que a gente faça, é muito difícil negociar com a Caixa. Todos os investidores reclamam da morosidade da Caixa para aprovar seus projetos. Infelizmente, essa é a situação. Nós estamos em contínua conversa, não só com a Caixa, como com os investidores, entrando firme para tentar melhorar a área do Porto. Começamos uma conversa com investidores dinamarqueses. Avisei que seria dinheiro de risco, ou seja, que seria por conta deles. Eles estão interessados em retomar uma série de serviços que não estão sendo prestados, tanto pela concessionária, como por outros particulares.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Existe atualmente alguma negociação da Cdurp com a Caixa para impulsionar os certificados de potencial adicional de construção e retomar a revitalização da região?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Essa negociação, na verdade, está sempre aberta. O problema que a Caixa tem... A meu ver, a Caixa cometeu três erros. Vou falar rapidamente deles. Primeiro, no ano passado, ela não mensurou os riscos da operação. Ela não é banco com expertise imobiliária. O mercado imobiliário afundou. O preço do CEPAC, que ela comprou por R$ 545, chegou a sair valendo R$ 1.700. Hoje, de acordo com o último balanço da Caixa, ele está valendo em torno de R$ 950. Esse foi o primeiro erro, ela não mencionou os riscos.
Lá atrás, quando havia um boom imobiliário, em vez de vender Cepac, ela trocou Cepac por parte dos investimentos. Então, hoje, no fundo imobiliário, ela tem Cepac e parte de prédios, e não consegue vender nem um nem outro. O terceiro: toda vez que ela tenta levar esse título a mercado, ela trata isso como um título financeiro. Na verdade, ela tem que tratar como título imobiliário no mercado financeiro. Então não adianta ela querer vender por um preço muito alto, quando o mercado imobiliário afundou. Por exemplo: recentemente ela tentou fechar negócio com alguém que queria fazer um hotel na região do Porto vendendo o título como se o metro quadrado para o hotel estivesse valendo R$ 24 mil. Não existe isso. Para se ter uma ideia, nem sequer na Barra está valendo tudo isso, nem Ipanema, então não adianta querer precificar o Cepac a R$ 24 mil o metro quadrado. A gente tem que precificar o Cepac pelo metro quadrado da região que hoje está em 6, 7, não passa disso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada. Rafael, quer fazer alguma pergunta?

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Pode passar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Prof. Célio Lupparelli, quer fazer alguma pergunta?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Pode passar, Rosa. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Algum vereador gostaria de fazer alguma pergunta?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu, Tarcísio.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tarcísio, eu recebi agora uma mensagem do Vereador Reimont, que teve uma emergência. Ele queria que fizesse uma pergunta. Irei encaixá-la antes da sua fala.
Barbiero, quais são os planos da Prefeitura com relação à operação urbana consorciada da região do Porto do Rio de Janeiro? Certamente, você já respondeu grande parte dessa pergunta. Você quer complementar com alguma informação?

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Na verdade, a gente continua tentando salvar a PPP. Vai depender muito da Caixa realmente. Temos mantido reuniões semanais com eles, tentando, inclusive, trazer investidores por nossa conta para tentar comprar o fundo, para ver se eles não querem vender. Porque se eles não colocarem dinheiro, não tem o que fazer. Talvez, a gente tenha que encampar essa PPP de volta e tentar realizar no futuro. Mas ainda continuamos conversando com a Caixa, com a concessionária, para ver o que pode ser feito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Barbiero, é um prazer revê-lo. É bom poder vê-lo, mesmo que de forma virtual. A situação, inclusive, do Porto Maravilha é algo que preocupa o nosso mandato, aqui na Câmara de Vereadores, desde o início. Lá no início, a minha primeira iniciativa como parlamentar foi tentar emplacar uma CPI para poder analisar as questões do Porto Maravilha, entender melhor e apresentar. Infelizmente, nós ficamos com 15 assinaturas, faltaram duas para que a CPI pudesse sair, lá em 2017. Mas, volta e meia, eu tenho assessores e pessoas que voltam dizendo que está na hora de colocar aquela CPI para andar, para a gente poder entender melhor tudo isso. A cada apresentação, a gente descobre ou entende, tenta entender um pouco melhor essa história toda.
Eu queria, primeiro, perguntar, porque eu soube agora que a Prefeitura abriu um inquérito interno, na seara mais administrativa, para investigar este processo do Porto Maravilha. Queria ver se você pode explicar para nós. Eu não sei se o Aílton ou o Barbiero mesmo podem explicar que investigação é essa, que inquérito, que processo investigativo foi esse que a Prefeitura abriu recentemente e a gente ficou sabendo pelo o que foi publicado no Diário Oficial. Essa é a primeira pergunta.
A segunda tem a ver com o que eu queria que você explicasse um pouco melhor, Barbiero, pois, agora, na sua fala, você disse que como a Caixa não está investindo, não está aportando aquilo a que ela havia se comprometido. Então, não resta outra saída para vocês a não ser buscar na justiça; senão, a gente vai ter que fechar os túneis. Vai buscar na justiça o quê? A interpretação, hoje, da Cdurp é de que a Caixa não está cumprindo as suas obrigações?
Eu quero dizer, Vereadora Rosa Fernandes, que é a segunda vez, em menos de uma semana, que a gente está ouvindo isso. O Secretário Sebastião Bruno teve que falar que a Caixa não libera, fica propositalmente pedindo documentos que a Prefeitura já entregou. Segundo a fala do Secretário Sebastião Bruno, a Caixa fica inventando novos documentos para não liberar as verbas de obras de encostas. E agora a gente ouve isso aqui também.
Eu queria que o Barbiero, ex-secretário e atual Presidente da Cdurp, possa, também, explicar por que essa história de entrar na justiça. Que fala é essa sobre a Caixa Econômica? E queria dizer que seria muito bom se nós tivéssemos um vereador com acesso à Presidência da República, para falar com a Caixa Econômica. Seria tão bom se nós tivéssemos um vereador do partido do Prefeito e tivesse algum acesso ao Presidente da República. É uma pena que a gente não tem. É uma pena.
A primeira pergunta é sobre o processo investigatório, investigativo. A segunda é sobre que busca na justiça é essa. E a terceira, Barbiero, você comentou que estava tentando, inclusive, com investidores dinamarqueses, para que eles pudessem investir e assumir alguns serviços. Que serviços são esses que eles assumiriam?
E a última, peço perdão, porque era essa a pergunta inicial, que eu acabei não fazendo, é sobre as tentativas que havia no projeto, desde o início, de construção de habitação na região do Porto, de habitação para movimentar a região.
Havia toda a história, ali, da Rua do Livramento, haveria a possibilidade de habilitação. Há, inclusive, alguns projetos de Minha Casa Minha Vida de entidades que estavam ali. Houve ocupações e etc. Não há nenhuma política habitacional para a região do Porto? Para que a gente, inclusive, possa ampliar a movimentação, a circulação, de pessoas? Essa é a quarta pergunta, então. Obrigado, Vereadora Rosa Fernandes. Desculpe-me se me alonguei.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mais alguém? Com a palavra, Secretário, pode responder.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Com relação à primeira indagação do nosso Vereador Tarcísio Motta, que é sobre essa investigação preliminar, ela foi antecedida de um trabalho, que é uma inovação no país, eu não conheço outra iniciativa dessa natureza, que nós intitulamos Comissão de Mediação. O que é isso? Uma ponderação do servidor público, a perda da sua função, a cassação de aposentadoria, ela tem um caráter evidentemente educativo, mas ela traz pouco proveito pragmático para o município.
Então, valendo-nos de uma previsão do Estatuto dos Servidores, da Lei Complementar nº 94, se não me engano o artigo 205 prevê que, no momento da aplicação da sanção, a autoridade competente poderá levar em consideração alguns aspectos, por exemplo: aferir a ficha pregressa daquele servidor, o tempo de serviço dele, enfim, todos aqueles elementos, prós e contras, que possam levar ao dimensionamento daquela sanção. E foi isso que fizemos. Nós chamamos alguns servidores que foram investigados, e até condenados, em perda de função e propusemos a eles uma colaboração com um inquérito administrativo sigiloso, que não se confunde com o inquérito administrativo que opina, por exemplo, pela demissão, e pedimos então que eles depusessem acerca de assuntos, que nós já tínhamos algum conhecimento através de delações em juízo, atinentes a contratações, prestação de serviços realizados no passado. Fruto disso, nós chegamos a algumas conclusões, essa Comissão foi composta por mim, pela Controladora Geral do Município e pelo Procurador Geral do Município. E, no curso dela, nós constatamos a possibilidade de haver uma série de irregularidades, algo que, inclusive, é impossível de... Eu nunca vi algo parecido, por exemplo: da proposta indevida, do benefício indevido, da propina sair mais cara que a obra.
Então, nós nos deparamos com uma situação, especialmente lá no Porto Maravilha, que seria, assim, um exemplo emblemático, assim como a PPP que foi feita para o VLT se apresenta como um modelo de como não fazer uma, essa questão do Porto Maravilha me chamou muita a atenção. E em razão disso, o Prefeito determinou então que se instaurasse um procedimento administrativo preliminar, por conta de ausência de alguns elementos necessários à abertura direta do outro procedimento para que ele nos leve a fazer eventualmente um acordo de leniência com a empresa, ou então, simplesmente...
Então, esse é o propósito dessa investigação. Essa Comissão já foi constituída, já começou os seus trabalhos, já está estabelecendo seus planos de trabalho e de ação, e nós esperamos que no prazo que considero bastante exíguo, 30 dias, possa já trazer alguns resultados. É o que me competia falar a esse respeito, Presidente.

O SR. CESAR AUGUSTO BARBIERO – Excelente, Doutor Ailton. Acho que isso esgota o assunto realmente da investigação preliminar.
Indo diretamente para a segunda pergunta, quero fazer um pequeno retrospecto. A operação vai completar 10 anos. O assunto Porto Maravilha foi criado para recuperar o seu investimento em 25 anos. Nesses 10 anos de operação, sete anos ele está ilíquido, ou seja, ele ficou líquido nos três primeiros anos, depois disso começou com problema de iliquidez. Lá trás, em 2014, para contornar a iliquidez se reprogramou as etapas, se empurrou obras para a frente.
Em 2016, a Prefeitura aportou R$ 250 milhões na operação. Não deveria aportar nada, mas aportou R$ 250 milhões na operação, comprando quotas de Fundo e comprando Certificado de Potencial Adicional de Construção (Cepac) para ajudar a Caixa.
Em 2017, nova declaração de iliquidez. Aí, a Caixa pediu que a Prefeitura aportasse mais recursos. Nós não concordamos. Isso vem se arrastando desde então, e a Caixa vem usando uma cláusula que lhe permite declarar liquidez momentaneamente. O próprio TCU já usou dessa palavra que, momentaneamente, justifica a iliquidez, como, por exemplo, no caso de uma pandemia, o que está acontecendo agora. Mas não 70% do tempo de uma operação. Nós estamos dizendo que isso é um abuso do direito. Tentamos mostrar isso para a Caixa Federal, dizendo que ela não estava totalmente ilíquida e que ela tinha um restinho de liquidez no Fundo, exatamente R$ 27 milhões, em abril. Ela paga R$ 4,3 milhões e tem R$ 23 milhões. Se nós reduzíssemos a manutenção do túnel para cerca de R$ 2 milhões, poderíamos fazer manutenção nos dois túneis por mais um ano. Então, dissemos assim: “Caixa, não precisa colocar os R$ 900 milhões que você tem que colocar agora; coloca somente seus R$ 23 milhões, R$ 24 milhões. Enquanto isso, a gente tenta ajudar você a vender Cepac, a atrair investimento para cá etc.”. Nem isso conseguimos avançar.
Para se ter uma ideia – e já respondendo ao problema da habitação, a pergunta número quatro –, eu tenho conversado com várias empresas Minha Casa Minha Vida que têm projetos na Caixa. Uma delas tem um projeto que tramita há um ano, e a Caixa não aprova. Uma outra, que quer fazer uma transformação de uso, e o projeto tramita há três anos. Não é razoável que a Caixa tente postergar isso tentando empurrar o Cepac, ou sei lá o quê, a preço muito caro.
O resultado das sucessivas reuniões que a gente fez, a gente tentou constranger a Caixa a participar dessas reuniões para dizer assim: "Olha, você está negociando com um camarada e está dizendo que não consegue liquidez, mas, do outro lado, estou vendo investidor dizendo que não é verdade, que você é que não quer tocar o projeto para a frente, fazer caixa”. Então, chegou um momento em que a gente praticamente esgotou a situação.
Hoje, a Caixa tem alguns milhões, e a proposta que ela fez foi que a Prefeitura colocasse dinheiro lá. E isso está contra o edital. A Prefeitura está enfrentando uma pandemia, está enfrentando uma recessão e não pode colocar dinheiro. Se não vier esse dinheiro administrativamente, não me resta outra saída senão fazer um pedido judicial para que a Caixa cumpra apenas o que está contratado. A gente não quer nada mais, nada menos do que aquilo que está previsto em contrato. Mais ou menos isso.
Quanto a investimentos, desde que chegamos lá, começamos a falar com vários investidores, nacionais e internacionais. Os nacionais, basicamente, são na área da habitação. Existem várias empresas querendo fazer realmente investimentos habitacionais, normalmente Minha Casa Minha Vida. Infelizmente, os Cepacs estão nas mãos da Caixa. Esse é um desafio a vencer. Isso que a gente está tratando com os dinamarqueses não envolve a Caixa. Envolve, por exemplo, reciclagem de lixo da região onde o pessoal pode fazer a coleta e isso servir para gerar energia, e eles estão interessados, gerar energia solar através de painéis. Tudo isso, talvez, viabilize a operação do teleférico que desde 2017 está parado. O teleférico foi também um investimento feito lá atrás, da ordem de R$ 150 milhões, custa por ano ...milhões para ser operado e, infelizmente, está parado.
Então, estamos buscando recursos para colocar o teleférico em funcionamento. Esse seria o investimento que a gente está tentando fechar com os dinamarqueses, no qual a gente poderia colocar aquilo para funcionar com uma tarifa social para os moradores do Morro da Previdência, uma tarifa turística, e viabilizar aquele projeto com outras fontes de receita.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, acho que não tem mais ninguém inscrito. Vamos, então, passar para o Previ-Rio.
Tudo bom, Dalila? Saudades.

A SRA. DALILA DE BRITO FERREIRA – Tudo bem, querida. Beijo grande.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mandei um beijo para a Patrícia Amorim, ela não estava na hora ouvindo, mas também é um prazer ter Patrícia Amorim aqui.
Quem responde pelo Previ-Rio?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Eu, Vereadora, Virgínio, Presidente do Previ-Rio. Boa tarde. Como está Vossa Excelência?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês são muito bonzinhos com o Secretário, hein? O Secretário está ali, ó, só assistindo.
Presidente...

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – À vontade, Vereadora. É uma honra estar aqui mais uma vez com os nobres vereadores. Sempre um privilégio poder estar com vocês...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada.
O Previ-Rio firmou algum termo de cooperação técnica com o INSS ou com outro regime próprio de previdência federal, municipal ou estadual, para realizar os cruzamentos de dados e informações a fim de detectar possíveis irregularidades como acúmulo ilegal de benefícios?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Sim, a gente teve... O Previ-Rio fez, através do Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), que é feito... é conhecido como Dataprev, para que a gente pudesse verificar o cruzamento de óbitos... Isso está em andamento ainda. E, até o momento, a gente tem evoluído. Evidentemente, neste momento, em função da pandemia, não temos grandes resultados para apresentar.
Não sei se é nesse sentido que Vossa Excelência fez a pergunta. Além desse, no momento não temos outros em andamento, não.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O Previ-Rio apresentará disponibilidade financeira para repassar aos bancos, em junho, as parcelas dos empréstimos consignados concedidos aos segurados?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Sim, Vereadora. Até o momento, o previsto pelo Previ-Rio continua a ser mantido; não há nenhuma intercorrência, no momento, que venha a prejudicar em relação a isso.
Em relação à questão dos consignados, particularmente, existe em andamento um... já encaminhado pelo ilustríssimo Prefeito, em relação a estudo, nos próximos... das próximas parcelas... que ainda não... Conforme for o andamento disso, o Previ-Rio vai seguir determinações de acordo com o que for previsto e determinado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quais as medidas estruturantes planejadas pelo Instituto de Previdência para melhorar o fluxo de caixa do Funprevi?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Vereadora, neste momento, continuamos com o Tesouro como garantidor, evidentemente, do Funprevi. Temos as medidas que estão previstas na lei, tanto na Lei nº 3.344 como na Lei nº 5.300. E, em função disso, a gente continua mantendo a capitalização do Funprevi, além do que já buscamos, atualmente, apresentar em relação a estudos para poder incrementar essa possibilidade de liquidez ao Funprevi.
Hoje, existem estudos... Iniciamos neste ano já, na minha gestão, buscando outras alternativas...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acho que tivemos problemas com a internet do Presidente do Previ-Rio.

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Eu não sei até que ponto as pessoas me ouviram. Eu estava colocando que a liquidez do Funprevi era garantida pela Lei nº 33.445 DL 300, que são as formas que nós utilizamos para dar liquidez a ela. Mantemos essa mesma linha.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Tempos difíceis!
Existe a previsão de criação de novas receitas ou de majoração das já existentes, tais como uma alíquota progressiva, contribuição extraordinária ou concessão de empréstimos aos seus segurados na modalidade consignado?
Conta pra nós.

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Vereadora, neste momento a questão da alíquota é um ponto que tem gerado bastante questionamento. Hoje existe uma determinação do Governo Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 103, sobre o aumento dessa alíquota. Evidentemente, seriam os próprios previdentes que são obrigados a seguir isso. Então, fez-se a Portaria nº 1.348, da Secretaria da Previdência. Nós estamos estudando qual a melhor forma e o impacto para que possamos apresentar à Câmara o plano que é obrigatório e mandatório do Município do Rio de Janeiro.
Até o momento, a gente ainda não tem uma data prevista para isso. Estamos buscando estudos e, em função disso, é mandatório, evidentemente. Isso vai, em última análise, prorrogar, sim, o aumento da receita. Mas ainda não temos uma data prevista para o encaminhamento disso. Estamos finalizando um estudo buscando uma melhor forma, que cause um melhor impacto para os nossos servidores.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos falar sobre o plano de saúde do servidor?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – À vontade.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Em relação ao servidor municipal, o Previ-Rio apresenta atualmente capacidade líquida para fazer repasses de 5%, sendo 2% descontados do próprio servidor, e 3% o aporte da Prefeitura para a operadora do plano de saúde. Correto?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Correto.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Existem estudos preliminares para alterar o plano de saúde do servidor municipal, de forma que o aporte fique coberto integralmente pelo servidor ativo, inativo e pensionista, e não mais como é hoje, sendo 2% do segurado e 3% da Prefeitura? É verdade isso?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Não. Até o momento não há nenhum estudo finalizado neste sentido.
Nós mantemos, até o momento, o que está previsto. Não tem nenhum estudo em andamento para modificar isso.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Qual o saldo em conta corrente do servidor municipal no Fundo de Assistência à Saúde do Servidor (FASS)?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Eu teria que dar uma olhada aqui na nossa...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se não estiver à mão, a gente espera.

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Não está à mão, mas eu posso verificar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não tem problema. A gente passa para outra pessoa enquanto o senhor pede.
Vereador Rafael Aloisio Freitas deseja fazer alguma pergunta?

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Não. Pode passar para o Prof. Célio Lupparelli e para os demais presentes também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Prof. Célio Lupparelli, deseja fazer alguma pergunta?

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Não, Vereador Rosa. Pode passar adiante.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Algum vereador deseja fazer alguma pergunta?
Com a palavra, o Senhor Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, Vereadora Rosa Fernandes, não desejo fazer mais perguntas.
Eu ia perguntar o que aconteceu depois daquela história toda do projeto de lei da Comlurb, da incorporação, enfim. Acabou, não é? Não tem mais essa história, não é?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Vereador, o Previ-Rio continua sendo o meio para trazer as informações – como eu sempre coloquei nas audiências – necessárias e suficientes para as melhores decisões, evidentemente, e encaminhar ao Executivo e Legislativo em dar prioridade de tratamento.
Nós continuamos à disposição para o tema.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Muito obrigado, Presidente.

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Fique à vontade. É uma honra.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bem, não havendo mais qualquer vereador que queira fazer algum questionamento...

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Vereadora, se a senhora me permite...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sim, claro!

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Enquanto estão verificando para mim o saldo que Vossa Excelência solicitou, só para esclarecer sobre este momento da pandemia, nós fizemos várias ações no Previ-Rio, buscando nos adequar e melhorar a situação dos nossos clientes-cidadãos, que são os aposentados e os pensionistas.
Num primeiro momento, seguindo a determinação do nosso Prefeito Marcelo Crivella, nós, logo no início, em 16 de novembro, publicamos a portaria liberando a prova de vida, para facilitar e evitar deslocamentos desnecessários dos nossos servidores. Nós buscamos, também, na primeira semana, já colocar os servidores que prestam serviço do Previ-Rio em casa, em regime de home-office, através dos recursos de tecnologia que nós temos, acesso remoto a seus equipamentos e à rede da Prefeitura. E também a partir da segunda... Hoje, estamos com praticamente 99% dos servidores trabalhando de casa efetivamente.
Temos, na Prefeitura, o protocolo, porque os processos evidentemente são tramitados de forma ainda manual, mas conseguimos. E modificamos também o acesso para os nossos clientes fazerem as suas requisições pelo site. Então, todo o processo que era feito presencialmente nós estamos buscando agora adequá-lo e, por exemplo, já, hoje, pecúlio, pensão e encerramento de folha, auxílio-funeral, tudo está sendo feito de forma remota pelo site, que está sendo desenvolvido e melhorado. Com isso, a gente conseguiu diminuir muito o deslocamento, não só dos nossos beneficiários como também dos nossos servidores. Só para acrescentar às ações que nós tomamos durante a pandemia e estão em andamento.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Conseguiu o saldo?

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Sim. São R$ 39 milhões, aproximadamente. O valor exato é R$ 39.496.194,08.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.

O SR. VIRGÍNIO VIEIRA OLIVEIRA – Fique à vontade, Vereadora.


A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Para considerações finais, Secretário Ailton Cardoso da Silva.

O SR. SECRETÁRIO AILTON CARDOSO DA SILVA – Eu fico grato pela fineza.
Senhora Vereadora, primeiro, quero agradecer muito a preocupação da Senhora, eu sou novo aqui, sou neófito ainda na Prefeitura, mas acompanho a forma como a senhora atua, de forma muito presente, mas, também, com muita elegância, com muita tranquilidade, com muito respeito, como deve ser a relação entre os poderes.
Com relação a alguns questionamentos, eu gostaria de fazer aqui só um esclarecimento. Eu não sei se foi o Vereador Tarcísio que falou da questão das mortalidades, da diferença, eu não sei se foi ele ou o Vereador Leonel Brizola. De qualquer sorte, o que o Município fez foi a opção por uma única informação. Antes, nós tínhamos uma informação da Saúde, a outra do órgão que hoje tem a coordenação dos cemitérios no seu bojo, na sua estrutura. Havia uma discordância entre os números das duas. E optamos pelo órgão especializado; os óbitos efetivos, os enterros procedidos naquela data como sendo causa mortis Covid-19. Isso por quê? O excelente trabalho da Saúde envolvia pesquisas que se protraiam no tempo, 10, 15 dias. Ou seja, o resultado de hoje não é o resultado de hoje, mas o acumulado de vários casos que tinham resposta nesse dia. Isso criava, evidentemente, um ruído de comunicação que não nos interessa.
A outra questão que foi colocada é a questão das restrições orçamentárias, que o Vereador Tarcísio, com a sua astúcia peculiar, coloca. Nós não tínhamos, no ano passado, notícias de coronavírus por aqui. E ele tem razão. O que nós vivenciamos nos anos que se sucederam a 2017 foi de uma calamidade anterior. Foi uma crise econômica, que os especialistas que fazem o acompanhamento apontaram como sendo a pior crise econômica. Teve um precedente, em 1930, de menor gravidade, por conta da queda da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, e o preço do café no mercado internacional em 1930. Então, foi uma catástrofe, mas não tão grande quanto a que se abateu no país nesse triênio de 2015, 2016 e 2017.
Eu, até, na época, trabalhei com o Barbiero. Fizemos a “quatro mãos” o projeto para securitização da dívida. E, nele, tivemos o cuidado de entrar na justificação. Fiz questão de deixar bastante claro o que nos levaria a esse acúmulo de dívida: é a necessidade da securitização.
Lá para o final, alguém – acho que foi o Vereador Leonel Brizola – falou sobre a questão da essencialidade dos serviços e a prioridade para a liberação.
O Congresso Nacional cometeu ao Presidente da República – precisamente pelo § 9° do artigo 3° da Lei n° 13.979 – a competência para disciplinar, por decreto, o que seriam os serviços essenciais.
Obviamente, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, a competência dos demais entes federados – Estados e Municípios. Tanto é que algumas atividades consideradas essenciais pelo Governo Federal nós resolvemos não aplicar aqui, dada a peculiaridade do crescimento dos casos no Rio de Janeiro.
Então, não é só uma teima, uma pirraça em dizer: “não, vou seguir o Governo Federal”. Estados e Municípios podem dispor de formas diversas, se tiverem justificativa plausível para isso.
Mas antecipo a Vossa Excelência: parece-me que o Vereador Leonel Brizola, que já havendo conversações com os presidentes das agremiações – e até para nossa espécie, eles nos propuseram… uma das agremiações nos propôs uma séria de medidas, que nós consideramos até muito rígidas, o que é bom. Mostra a preocupação deles com seus atletas.
Esses eram os meus esclarecimentos finais.
Quero agradecer a Vossa Excelência pelo convite generoso, para que nós possamos dar as explicações às indagações de Vossas Excelências. E, obviamente, nos manter, aqui, à disposição para qualquer outro esclarecimento.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretário.
Um grande abraço!
A gente tem, aqui, uma Audiência virtual. Não é completa. O distanciamento dificulta um pouco... até o entendimento dos próprios equipamentos. É muito difícil fazer uma Audiência Pública numa reunião virtual. Mas eu acho que a gente conseguiu, pelo menos, dar, prestar algumas informações.
Lembrando que a atualização das metas e prioridades terá que ser feita, por conta de toda a realidade que a cidade está passando para que a Lei Orçamentária para 2021 possa ser atualizada. Então, que não demorem com essas informações, que são fundamentais.
A gente está programado – para daqui a 15 dias – receber da Secretaria Municipal de Infraestrutura Habitação e Conservação. E eu queria estabelecer mais ou menos o mesmo prazo, para que todas as outras secretarias reencaminhassem suas metas e prioridades para 2021, certo?
Muito obrigada a todos.

Está encerrada a Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública 15h37)














Data de Publicação: 05/26/2020

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