Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/18/2025
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei nº 1.158/2025 e Projeto de Lei nº 1.364/2025)
Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes e Welington Dias.
Às 10h05, em ambiente híbrido, no Plenário Teotônio Villela, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 1.158/2025 (Mensagem nº 17/2025), que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029”, e o Projeto de Lei nº 1.364/2025 (Mensagem nº 18/2025), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (Smas) e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom dia. Vamos dar início à nossa Audiência Pública.
Nos termos do Art. 78 do Regimento Interno, dou por aberta a Audiência Pública, em ambiente híbrido, da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para a discussão do Projeto de Lei nº 1.158/2025 (Mensagem nº 17/2025), que “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O QUADRIÊNIO 2026 A 2029” e Projeto de Lei nº 1.364/2025 (Mensagem nº 18/2025), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”, ambos de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) e da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; e Vereador Flávio Valle, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
Eu, Vereadora Rosa Fernandes, presente.
Vereador Welington Dias, presente.
Constatado o quórum para dar início aos trabalhos, a Presidência comunica que irá suspender a Audiência Pública até as 10h30.
Dou por suspensa esta Audiência Pública.
(Suspende-se a Audiência Pública às 10h06 e reabre-se às 10h30, sob a Presidência do Sr. Vereador Welington Dias, Vice-Presidente)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Está reaberta a Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Vereador Welington Dias, Vice-Presidente; Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Martha Mesquita da Rocha; e Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Marcos Leandro Furtado Esquerdo.
Vamos então à apresentação da Secretaria de Assistência Social.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Bom dia a todas e todos.
Gostaria de saudar a Vereadora Rosa Fernandes, que preside essa importante Comissão, e o Vereador Welington Dias. Outrossim, saúdo a todos os vereadores, todos os parlamentares desta Casa, e a todos que acompanham esta Audiência.
(Inicia-se a apresentação de slides)
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Inicio de uma forma objetiva a nossa apresentação.
Em primeiro lugar, observo que a gente teve uma alteração no PPA. Lembrando que o PPA segue um espelho orientado pela Secretaria de Fazenda. Há uma nova metodologia que entende a importância da redução dos programas para o maior acompanhamento da eficiência e o controle do produto ofertado pelas áreas finalísticas dentro de todas as secretarias. Tanto é verdade que, se compararmos os PPAs, nós saímos de 99 para 58 produtos. Então, na verdade, o objetivo é dar celeridade e uma nova metodologia.
A questão do apoio administrativo. Ela foi transferida para uma nova ação, a Ação 2040, que cuida da Manutenção das Unidades da Assistência Social. Um produto novo, colocado por nós, uma ação nova, que é a Capacitação do Servidor. Quando chegamos à Assistência Social, identificamos alguns indicadores que apontavam algumas fragilidades, e decidimos então fazer uma nova dinâmica da gestão pensando muito nessa nova metodologia que fala de governança, risco e conformidade. Com isso, investimos de uma forma maciça na capacitação de servidores e os eixos para essa capacitação foram exatamente Proteção Social Básica, Proteção Social Especial e Gestão. Chegamos ao final no indicador de 5.052 servidores qualificados, o que nos permite dizer que o mesmo servidor sofreu dois tipos de capacitações diferentes.
Só lembrando que a questão das drogas saiu da nossa Secretaria e foi para a Secretaria da Cidadania. Também há esse produto novo, que é a Manutenção dos Conselhos Tutelares.
No dia de hoje, quero fazer uma saudação aos conselheiros, porque hoje é Dia do Conselheiro Tutelar. Faço um agradecimento especial ao Prefeito Eduardo Paes porque concedeu, no dia de hoje, um aumento de 30% aos conselheiros tutelares, isso já publicado em Diário Oficial.
A nossa missão nesse sentido é fortalecer a atuação dos conselheiros tutelares e reforçar o nosso compromisso com a proteção à criança e ao adolescente. Pode passar.
Aí, agora também lembrando que a questão do programa da segurança alimentar, continuamos com o Conselho de Segurança Alimentar, mas o programa que cuidava do Prato Feito Carioca foi transferido para a Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego. Pode passar.
Colocando aqui que chegamos a esse projeto que foi... Perdão, a esse programa que agora passa a ser alcançado pelo programa Proteção Social Integrada. Então, temos aí a questão da população em situação de vulnerabilidade na rua, e elencamos, seguindo essa nova metodologia indicada também pela Secretaria de Fazenda, um novo programa, que é o Programa 0629. Ele tem um escopo de proteção social integrada, e com isso a gente tem um entendimento de que vamos ter uma visão mais estruturante dessas ações, podendo, então, expandir e qualificar a nossa rede de acolhimento. Pode passar.
Aí chegamos a outro programa. Então, a gente pode verificar que é essa ação, Proteção Social Integrada, em que, na parte à esquerda exatamente da cor azul clara, vamos verificar a questão não só do projeto Volta à Terra Natal, mas também de toda a complexidade do acolhimento institucional aí caracterizado nas suas diversas modalidades: idade, adulto, idoso, criança, adolescente, famílias. Então, tudo isso numa única ação que é a ação Proteção Social Integrada. Pode passar.
Chamar a atenção aqui exatamente para esse produto que foi reformulado dando destaque aqui exatamente na garantia da proteção social de alta complexidade, que está elencada nesse quadro de cor verde, e fazendo destaque também que o atendimento a pessoas com deficiência é uma atuação da Secretaria de Proteção à Pessoa com Deficiência. Pode passar.
Aqui a gente quer também fazer o destaque de que a prevenção e o cuidado com as drogas passaram para a Secid, né? E nos dois blocos abaixo, a questão do território social, que é uma parceria entre a secretaria e o Instituto Pereira Passos, que faz, então, a análise exatamente desses territórios onde a gente identifica a vulnerabilidade. Pode passar.
O programa Primeira Infância Carioca é um compromisso do Prefeito Eduardo Paes desde o primeiro momento da sua primeira gestão. Quando nós apresentamos essa modelagem do PPA, não havíamos ainda iniciado a ação do programa Primeira Infância, o Cartão Primeira Infância, Cartão Pequenos Cariocas, e hoje nós atendemos a 30 mil famílias.
Essas 30 mil famílias terão recebido o cartão até a primeira quinzena de dezembro, que são famílias que estão com cadastro único atualizado, que não recebem Bolsa Família e que tem crianças entre zero e quatro anos. A inauguração desse programa, desse projeto, se deu exatamente do Cartão Pequenos Cariocas, no dia 12 de outubro, Dia das Crianças, na comunidade da Maré. Pode passar. Pode passar.
Olhando de uma maneira mais pontual e dinâmica para esse programa tão importante que é da Proteção Social Integrada, hoje já há uma diretriz da condução da Fazenda como também da própria Secretaria, da Prefeitura como um todo, que os eixos temáticos sempre observem a Agenda 2030. E aí, nessa questão, a gente está falando de famílias com perfil de renda per capita até meio salário mínimo, com cadastro atualizado, pensando aí no enfrentamento à pobreza, acabar com a fome e reduzir as desigualdades.
Então, trabalhamos com o índice de 764 mil famílias, mais de 764 mil, e talvez possa causar espanto a redução do número de famílias. É porque na verdade o que se deseja é que esse índice de 553.954 famílias, um índice do Governo Federal, e se nós reduzirmos o número de famílias em situação de alta vulnerabilidade, é sinal de que nossas ações estão sendo eficientes e produzindo resultados e impactos no enfrentamento à desigualdade.
Na questão, vamos focar exatamente no acolhimento institucional. Quero lembrar que há uma previsão orçamentária de R$ 121.329.187,00, e essa previsão orçamentária representa 38% do total do orçamento de custeio da secretaria para o exercício de 2026. São estes os produtos que serão atendidos por este programa, Proteção Social Integrada, lembrando que estamos falando de uma média de acolhimentos e que estamos falando também da possibilidade do retorno à terra natal de 240 pessoas por ano.
Essa ação – e o termo correto é ação – é a Garantia da Proteção Social Especial de Média Complexidade. Ela olha não só para a população em situação de rua, mas para o atendimento realizado por indivíduos, também pelo Centro POP e, ainda, os atendimentos realizados a indivíduos ou famílias no Creas onde a violação de direito é verificada. Nós temos uma previsão orçamentária de R$ 36 milhões e temos aí esses números elencados, que representam uma média de pessoas atendidas considerando o total de atendimentos.
E aí também o Cartão Família Carioca, lembrando que, com a chegada do Cartão Primeira Infância – Pequenos Cariocas, nós procuramos uma nova diretriz, entendendo que estamos trabalhando com população mais vulnerável, uma vez que, inscritas no CadÚnico, elas não receberam o Bolsa Família. Então, essas famílias receberão R$ 200,00 ao mês, depositados todo dia 12. E hoje já alcançamos; estamos realizando hoje, na Penha, no Greip da Penha, a 10ª entrega dos Cartões Pequenos Cariocas, e, com a data de hoje, vamos alcançar cerca de 10 mil famílias no universo de 30 mil famílias, com o nosso compromisso de encerrar as entregas do cartão até a 1ª quinzena de dezembro.
Para nós visualizarmos, então, a previsão orçamentária por área. Seja na Proteção Social Básica ou na Proteção Social Especial, também na questão da descentralização do Cadastro Único. Na questão da criança e do adolescente, temos uma ação que é executada através do Fundo Municipal de Atendimento à Criança e Adolescente.
Quero lembrar que, na nossa outra audiência, Vereador Welington Dias, Presidente Rosa Fernandes, tivemos aqui um questionamento sobre um chamamento público. Esse chamamento público foi realizado e alcançou mais de nove milhões. Esse chamamento público não foi concluído em 2024, mas conseguimos, então, concluí-lo.
Apenas chamar a atenção aqui na questão dos Conselhos Tutelares, saudando mais uma vez os conselheiros, que foi um compromisso nosso a utilização do Sipia, que é um registro federal de atendimentos pelos Conselhos Tutelares, utilizado com a finalidade de consolidar dados sobre a proteção à criança e ao adolescente, o que permite não só um melhor diagnóstico, mas também um melhor monitoramento, para garantir cada vez mais a eficiência na proteção da criança e do adolescente.
Agora, na questão de Territórios Sociais – lembrando que é uma parceria com o Instituto Pereira Passos –, o objetivo é acabar com a pobreza e reduzir as desigualdades, e temos aí o compromisso de atender a 7.260 famílias. Na Primeira Infância, esse é um projeto que alcança outras secretarias. No planejamento estratégico, é uma meta integrada também com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Saúde. Nós temos uma plataforma de monitoramento, e queremos, com o objetivo de acompanhar 70% dos alertas que são dados nessa plataforma. Já expliquei exaustivamente a questão do cartão Primeira Infância, que hoje tem a denominação “Uma Nova Realidade”, para alcançar os mais vulneráveis, com a finalidade de alcançar efetivamente 30.000 famílias que não recebem Bolsa Família.
Riscos climáticos. É só dar o destaque aqui que, graças a Deus, o ano de 2025 não tem representado os incidentes acontecidos em 2024. Nós temos vivido outro momento, um momento em que há a chamada para a gestão de riscos climáticos e resiliência, embora a Assistência Social tenha 24 horas um plantão dentro da COR que, em ação conjunta com a Defesa Civil, nos aciona. Nós temos uma parceria com Forsus, e quero destacar aqui a atuação das assistentes sociais, da Assistência Social, que no ano passado cedeu suas servidoras para um trabalho de complementação e apoio aos incidente do Rio Grande do Sul, e que nesse ano mandamos também uma equipe nossa para aqueles incidentes ocorridos no Paraná.
Olhando agora mais para a gestão, para previsão orçamentária, essa é uma demonstração. O compromisso com a rede física da Assistência Social é um pacto iniciado na nossa gestão. Isso fez com que nós praticássemos um diagnóstico de toda rede física da Assistência. Hoje, já temos elencados como prioridade oito unidades, e temos uma previsão orçamentária para essa reforma, para essa ampliação. Quero fazer um destaque aqui que esses R$ 6.706.000,00 são exatamente investimento na reforma das nossas unidades.
Na questão de prover os recursos humanos e os meios administrativos para a infraestrutura, o destaque é a concessionária de serviços públicos – estamos falando de água, gás e telefone.
Quero fazer um destaque a uma ação da nossa Secretaria, que foi um estudo que promoveu um plano de logística sustentável. O que a gente quer com isso? Garantir não só uma melhoria no gás, sobretudo na energia elétrica, e criar nos equipamentos da Assistência esse entendimento da energia verde.
Aí a questão da negociação, a gente já sabe que há a Lei Complementar nº 235/2021, que tratou da questão da dívida do município. Então, temos acompanhado essa decisão da renegociação e o aporte de recursos, mas temos feito encontro de contas, porque percebemos que: de um lado o município percebe que nem tudo é débito, que tem um crédito, e do outro lado a organização social também acha que não tem aquele débito. Então, estamos promovendo o encontro de contas, esse conduzido pelo Subsecretário Leandro.
No que se refere à capacitação do servidor, já falei sobre o nosso Plano de Qualificação Anual. Promovemos uma qualificação de 681 servidores na Proteção Básica, 1.100 no eixo Proteção Social Especial e 3.271 a na questão da Gestão. Isso importa em dizer que, até 14 de novembro de 2025, 5.052 servidores foram capacitados.
Na questão da Lei Orçamentária, senhores, está o nosso orçamento total, destacando-se Pessoal, Investimento e Custeio. Entendemos que não houve redução do orçamento porque perdemos algumas ações, bem como o “Prato Feito” e, mais recentemente, com a questão da nova Secretaria de Cidadania.
Temos, Presidente Rosa Fernandes e Vereador Welington Dias, um cuidado muito grande.
Eu não sei se é possível verificar, a gente está tratando aí a Despesa Autorizada, a Despesa Empenhada, a Despesa Liquidada e a Despesa Paga. Já cumprimos o índice do Tribunal de Contas do Município, que identifica em 70%, e temos uma ambição de superar os indicadores de 2024. Estamos trabalhando para que esse índice seja em torno de 80 a 90% na Assistência Social. Aí, rapidamente, só passar o primeiro semestre de 2025, lembrando que estamos falando de um recorte do primeiro semestre.
Nesse programa de gestão administrativa, temos trabalhado para que tudo que tenha sido liquidado tenha sido pago. A mesma questão nos territórios sociais, a mesma questão no combate à fome.
Na questão da população de rua, vale lembrar que conseguimos, no ano de 2025, inaugurar um novo albergue em Realengo com acréscimo de 250 vagas. Temos um vídeo que vamos passar, porque conseguimos algo. Quero, mais uma vez, agradecer ao Prefeito Eduardo Paes o aumento do valor da per capita, porque entendemos que, sobretudo na questão dos idosos, é mais eficiente a compra da vaga. Então, conseguimos melhorar a nossa performance na questão do aumento de vagas. Aí também, no Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente. Aí, exatamente, na manutenção os valores que já foram empenhados, isso se refere exatamente à rede física da Assistência Social.
No que se refere à Proteção Social Integrada, também o nosso compromisso de o que é liquidado efetivamente seja pago. Quero dar destaque aqui também no Acolhimento Familiar e Institucional, na questão da primeira infância. Na questão da Gestão do Risco, pode ser alertado: "Nossa, mas tem um gasto pequeno". Que bom que temos um gasto pequeno, sinal que não temos tido incidentes climáticos.
Por último, uma apresentação que demonstra que hoje já temos um percentual de 71,2% da execução orçamentária. Já cumprimos e trabalhamos muito para cumprir a meta do Tribunal de Contas do Município.
Finalizando, falando dessa rede de acolhimento em que a gente conseguiu aumentar o valor da per capita, portanto, selecionar novas parcerias para o credenciamento dessas vagas, o que nos permitiu aumentar em 260 vagas.
E quando a gente olha aí, lembrando que a Assistência acolhe criança, adulto, família e idoso, nós tivemos o aumento de 260 vagas, conforme demonstrado. Então, saímos de, na criança e adolescente, 908 vagas; e na questão do eixo-idoso, 704 vagas.
Eu queria, com a autorização da Presidente e do Vereador, apresentar um pequeno vídeo que faz um apanhado geral das ações desenvolvidas na Secretaria de Assistência Social.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Queria só, antes do vídeo, anunciar a presença de representantes da Escola Municipal Rodrigo Otávio Filho: Senhora diretora Susana da Costa de Meira Lima; Senhora professora Kelly Cabral de Almeida; Senhor professor Gabriel Zago. Obrigado pela presença de vocês aqui.
Vamos ao vídeo.
(Exibe-se o vídeo)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Vamos registrar as presenças: Senhora Vereadora Maíra do MST; Excelentíssimo Procurador da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, Paulo Roberto Soares Mendonça; Senhor Luiz Fernando Donato, auditor do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Senhora Jeanine Lopes, Coordenadora do Cadastro Único da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro; Senhor Leandro Farias de Souza, conselheiro tutelar do Conselho Tutelar do Setor do Rio de Janeiro; Senhora Renata Porto Cordeiro, Coordenadora da Infraestrutura e Logística da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Elizabete Souza, Coordenadora de Ações Especiais da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Quésia Betânia dos Santos, Subsecretária de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Edilene Gonçalves, Coordenadora de Proteção Básica da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro; Senhora Érika Oliveira dos Santos, Coordenadora de Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Juliana de Oliveira, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Tharcylla Paiva, Analista de Planejamento e Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhor Hugo Rodrigues Pinto, Assessor Técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Daniela Costa, Coordenadora de Média Complexidade da Secretaria Municipal de Assistência Social; Senhora Subsecretária de Proteção Social Especial da Secretaria Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, Jéssica Oliveira de Almeida; e Senhor Marcos Melo, Técnico de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Lembrar que as inscrições estão abertas para quem quiser se inscrever para fazer uso da palavra.
O primeiro inscrito é o Senhor Jefferson de Campos, servidor da Iplanrio, por favor.
O SR. JEFFERSON DE CAMPOS – Bom dia a todos, à Secretária Martha Rocha.
Vim aqui, o principal motivo foi um agradecimento especial à Secretária por ela ter concedido a Medalha Tiradentes à Iplanrio, reconhecendo o nosso trabalho quando estava na Alerj. Também queria agradecer aos vereadores desta Casa por ter nos concedido Moções para mostrar a importância do nosso trabalho. A Iplanrio fez 46 anos na sexta-feira e todos os servidores da Iplanrio têm essa emoção e gratidão de ter recebido. E peço aos outros vereadores e deputados que continuem nos homenageando em vida, como fala o nosso Vereador Jorge Felippe e a Cristina Basílio, que é de nível elementar, que ela diz que toda vez que a Casa nos homenagear, a gente quer e gostaria dessas homenagens.
E o fato também de eu vir aqui é porque existem uns compromissos de campanha do Prefeito Eduardo Paes que também são certa forma de homenagem à gente, né? Porque já a nossa Vereadora Rosa Fernandes tem nos apoiado muito desde anos passados aí, né? Não posso falar muito tempo, senão a gente começa a declarar a idade, né? Na primeira vez eu tinha cabelo aqui atrás. Agora estou careca, que vi aqui no vídeo, né?
Então, seria esse agradecimento e pedir que os vereadores continuassem nos ajudando, o Prefeito nos homenagear também com nossos direitos trabalhistas. Está um procurador aqui, a gente ganhou algumas ações trabalhistas, e que a PGM, até por ter a função institucional de defender o município, fica recorrendo, né? Mas dentro da questão da legalidade.
Então, não vou estender muito a palavra, porque seria somente isso, esse agradecimento, e que os vereadores continuassem nos ajudando junto ao Prefeito, a ele também nos homenagear com os compromissos de campanha, tá bom?
Muito obrigado. Até esqueço sempre de falar do Welington Dias, mas você está inserido nesse contexto, sempre nos apoiando aí na questão do orçamento.
Obrigado e bom dia a todos. Valeu.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Bom dia, obrigado.
Queria convidar aqui o Senhor Pedro Palermo, assessor do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte.
O SR. PEDRO PALERMO – Bom dia a todos.
Quero agradecer ao Vereador Welington Dias e mencionar aqui que o Vereador Pedro Duarte só não se encontra aqui devido à presença em outro evento na Câmara.
Secretária, tenho duas perguntas bem simples. Uma é a respeito da Ação 1335, Implementação de Novas Vagas de Acolhimento Institucional, que chegou a prever a criação de 3.000 vagas de acolhimento para a população em situação de rua entre 2022 e 2025. No entanto, segundo os relatórios de execução do PPA, apenas 20 vagas foram efetivamente entregues em 2023. Diante desse resultado, gostaria de saber quais foram as dificuldades enfrentadas pela Secretaria para ampliar a rede de acolhimento e por qual motivo essa ação não será continuada no próximo PPA.
Acho que você comentou que agora ela tem um escopo integrado com outra ação. Além disso, considerando que o último Censo de População em Situação de Rua foi realizado em 2022, quando a Prefeitura realizará um novo levantamento? Por que ele não foi realizado até o momento?
Por fim, para 2026, a ação de manutenção da Assistência Social, que sustenta todas as estruturas do SUS no município, terá apenas R$ 10,8 milhões. Enquanto isso, a recém-criada Secretaria de Cidadania e Família firmou contrato de R$ 28 milhões para a implementação dos Armazéns da Cidadania, que, além de outros serviços, executarão também a emissão de documentos da população em vulnerabilidade em situação de rua, uma atribuição que já é tradicionalmente prestada pela própria SMAS.
A Defensoria Pública do Estado já afirmou publicamente que esse modelo pode provocar um esvaziamento da Assistência Social no município. Para além, a Secretária mencionou que a prevenção e o cuidado às drogas também foi para a Secretaria de Cidadania. Diante disso, pergunto: como a SMAS avalia a sobreposição de funções e o risco de perda de protagonismo do Suas? A Secretaria concorda com a avaliação da Defensoria de que está havendo um esvaziamento da política de assistência social? Essas são as perguntas.
Grato.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Eu quero agradecer pelas perguntas e dizer que tive a oportunidade de cumprimentar o Vereador Pedro Duarte, que estava em Plenário.
Primeiramente, quero falar que, na questão da população em situação de rua, eu já expliquei que essa ação está dentro de outro programa, o de Proteção Social Integrada. O espelhamento do PPA feito pela Assistência segue uma metodologia da Secretaria de Fazenda. Essa metodologia está sendo adotada em nível nacional, mas eu considero que nós temos exercido, de uma forma bem contundente, talvez o maior desafio da Secretaria de Assistência Social, que é a população em situação de vulnerabilidade na rua.
No início do ano, na outra audiência, tivemos a oportunidade de mostrar aqui que criamos polos integrados da Assistência Social que funcionam em todo o território. Criamos mais dez polos. O serviço de abordagem, além disso, funciona 24 horas. Então, o fato de não haver a identificação de um programa não quer dizer que tenha havido uma redução da prioridade ou da importância. Tanto isso é verdade que eu quero me permitir aqui a dar dados que comparam o primeiro semestre de 2024 com o primeiro semestre de 2025. Em 2024, nós tivemos 25.918 acolhimentos. Em 2025, tivemos 40.512 acolhimentos. Isso quer dizer, claro, que uma pessoa entra e sai, ingressa mais de uma vez no sistema. Então, eu acho que a Assistência Social tem se dedicado efetivamente a esse grande desafio, que é o retrato da vulnerabilidade, da desigualdade social, que é a questão da população em situação de rua.
Por outro lado, foi uma decisão do Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro a criação de uma nova Secretaria. Essa Secretaria tem um olhar para a vulnerabilidade, mas não necessariamente para a população em situação de rua. Tanto é assim que os Armazéns da Cidadania e as próprias Comunidades Terapêuticas poderão... Nós continuamos tendo vagas nos equipamentos contratados que atuam em comunidade terapêutica, para o nosso público-alvo, os nossos usuários, mas, sem dúvida nenhuma, o foco da Secretaria é outro.
Eu quero dizer que acredito no trabalho da Assistência Social, trabalhamos muito, mantemos aqui a importância da Secretaria. Obviamente que todo recurso é sempre muito bem-vindo, mas, com os recursos disponibilizados no orçamento, essa nova dinâmica que a Secretaria colocou, de uma nova gestão, qualificando seus servidores, fazendo também uma nova modelagem de atuação, eu acho que a Secretaria tem conseguido usufruir de uma forma plena desse orçamento, oferecendo um produto de qualidade ao final.
Quero chamar a atenção porque, recentemente, a Controladoria-Geral do Município instituiu um novo projeto, que é a Gestão Programada de Recursos, e solicitou que a Assistência Social fosse o primeiro órgão-piloto nessa nova modelagem. Essa modelagem vai alcançar, vai ter um foco pontual e, com certeza, isso vai interessar ao Vereador Pedro Duarte, porque a Secretaria de Assistência é a segunda com maior número de parceria em modalidade de cogestão de toda a prefeitura. Eu acho que me senti muito honrada de ter sido lembrada pela Controladoria-Geral e acho que todas essas questões, esse novo projeto, vão aprimorar a nossa gestão cada vez mais.
Por último, dizer que o Produto Censo não é da Assistência Social, é um do Instituto Pereira Passos. Então, a cada dois anos é feito o censo e aí, na representação do vereador, direcionar essa pergunta para o Instituto Pereira Passos, com a autorização do Vereador Welington Dias, para que ele possa então apresentar os esclarecimentos necessários.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Queria convidar a Senhora Larissa Cabral, assessora da Vereadora Maíra do MST. Registrar também a presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Leniel Borel e da Senhora Naila Cristina, presidente da Associação Estadual de Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro.
A SRA. LARISSA CABRAL – Bom dia!
Primeiramente, quero começar justificando a ausência da Vereadora Maíra do MST. Ela estava no Plenário para acompanhar esta Audiência. Esta Audiência Pública está na nossa agenda como um debate prioritário, porque dialoga diretamente com a Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional, a qual a vereadora preside. Infelizmente, enquanto estava aqui, ela teve uma urgência familiar e precisou se ausentar. Estou aqui também assumindo essa fala para garantir que a gente possa trazer os diálogos que a gente tem acumulado no mandato, no âmbito da Comissão de Segurança Alimentar.
Em nome da vereadora, eu começo reconhecendo o importante trabalho da Secretaria de Assistência Social, em especial da Secretária Martha Rocha, que sempre atende a gente nas nossas correrias. Ela, além de liderar essa pasta tão importante que é a Secretaria de Assistência Social, também preside a Caisan Municipal, isso somado ao fato de termos o Consea estruturado dentro da própria Secretaria. Torna-se absolutamente natural e necessário que seja nesse espaço que a gente venha debater o orçamento para segurança alimentar e nutricional no município, e aí garantir que as políticas públicas sejam efetivadas.
No âmbito da Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional esse ano, a gente observou diversas denúncias, diversas demandas que alarmam para a situação de insegurança alimentar no município. O próprio Mapa da Fome, elaborado nesta Casa, o relatório Entregas da Fome, feito em parceria com a ação da cidadania com o instituto de nutrição da UFRJ, enfim, são alguns dados que mostram o quão grave é a situação da insegurança alimentar no município. Ainda assim, historicamente, as políticas de segurança alimentar recebem poucos recursos. Então, muitas vezes, as iniciativas não avançam não por falta de capacidade técnica do Executivo, mas pela ausência de rubricas claras, que mostrem efetivamente de onde sairá o recurso para cumprir aquelas ações. E aí, a gente sabe, estou nesse espaço que vocês inclusive vão saber melhor que eu que, quando há previsão orçamentária, há fundo, a gente consegue garantir a realização e o cumprimento das metas.
Nesse processo da Comissão de Segurança Alimentar também, a gente dialogando com a Ação da Cidadania, a partir da experiência do Selo Betinho, a gente viu que as capitais, que os municípios que priorizam o orçamento para a segurança alimentar nas suas pastas conseguem ter um real avanço nas políticas de combate à fome e no fortalecimento da própria agricultura urbana, da agricultura familiar. Então, o nosso estímulo é que a gente coloque a centralidade do orçamento municipal para as políticas de combate à fome.
E, para encerrar, trazendo algumas perguntas bem objetivas para discutir com a Mesa. Quais são, então, esses recursos previstos especificamente para as políticas de combate à fome e segurança alimentar? Esse orçamento reflete a insegurança alimentar do município, onde é que está, quais são os gargalos para execução? A gente tem... Inclusive nesta Casa a gente fez uma audiência pública sobre o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e o que a gente identificou com a audiência pública é que o que falta para a execução do plano é o orçamento. Então, quais são os gargalos para garantir essa execução?
E, por fim, pedindo licença e aproveitando a presença da Secretária Martha Rocha, a gente queria aproveitar para trazer outros debates que são transversais na pauta de combate à fome, que não envolvem só diretamente a assistência social, mas que, na falta de uma audiência públic
a específica com a Secretaria de Trabalho e Renda e com a Secretaria de Meio Ambiente e Clima, é o espaço que a gente encontrou para pautar, que é: como a gente pode garantir que no próximo ciclo orçamentário se traga mais estabilidade para os programas de hortas urbanas, da agricultura familiar, as cozinhas solidárias, abastecimento, o programa de alimentação escolar e as demais ações estruturantes e transversais de combate à fome?
Então, são essas as contribuições que a gente deixa em nome da vereadora e convida o Executivo para que o Rio de Janeiro possa ser o primeiro município a sair do mapa da fome. Então, vamos juntos.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Bom, em primeiro lugar deixar aqui minha deferência à Vereadora Maíra do MST, que também esteve conosco no início da manhã. Dizer que desde a nossa chegada à secretaria tivemos a oportunidade de recebê-la. Ela tem assento como convidada exatamente no Conselho da Segurança, no Consea. Nós estaremos amanhã a recebendo para uma reunião de trabalho. Temos nos empenhado aqui em fazer com que a Cidade do Rio de Janeiro receba o Selo Betinho, esse é um compromisso que me foi pedido pelo Prefeito Eduardo Paes.
E quando a gente fala de insegurança alimentar, a Secretaria de Assistência Social tem esse compromisso exatamente com o Programa Primeira Infância. E aí quero já me antecipar e fazer uma abordagem para dizer o seguinte: logo quando chegamos à Secretaria, o Prefeito Eduardo Paes nos pediu um novo produto, que era um produto que atendesse à primeira infância. O Cartão Famílias Cariocas foi criado há 15 anos. Hoje o pagamento médio que era dado ao Cartão Famílias Cariocas era no valor de R$ 77, dado a famílias que tinham exatamente o Bolsa Família.
Então, hoje apresentamos um produto que é um produto diferente, que é um produto que tem o foco – e quero que transmita isso à nossa vereadora – na insegurança alimentar. Porque esse produto, que é o Cartão Pequenos Cariocas, vai gastar mais de R$ 70 milhões, vai alcançar 30 mil famílias, mas 30 mil famílias que não tinham benefício nenhum, que estavam invisibilizadas e que não eram percebidas pela rede de proteção. Então, quando a gente faz o Cartão Pequeno Carioca, sai do investimento médio mensal de R$ 77,00 para cada família para R$ 200,00. Quando a gente pega famílias que têm uma renda per capita inferior a R$ 218,00, famílias que não recebem o Bolsa Família e todo mês receberão R$ 200,00, a gente está, sim, atuando na insegurança alimentar e fortalecendo o programa Primeira Infância.
E por que a escolha de zero a quatro anos? Porque é a escolha em que essa idade, que é tão sensível e tão importante para o fortalecimento da criança, é uma idade que ainda não chegou à creche. A partir dos cinco anos a gente já tem as creches. Então, a gente vai ter de alguma maneira um braço da Prefeitura para olhar para essas crianças.
Mas até então, famílias que têm uma renda per capita abaixo de R$ 218,00, que não recebem o Bolsa Família e que passam a ter crianças de zero a quatro anos para poder receber o Cartão Pequenos Cariocas, eu me permito dizer que esse é um investimento robusto na área mais sensível da vulnerabilidade social e um compromisso renovado exatamente da Prefeitura com o programa da Primeira Infância Carioca.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Com a palavra a Excelentíssima Senhora Rosa Fernandes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Bom dia, Secretária Martha Rocha, bom dia a todos aqui presentes.
Eu queria tirar a dúvida, porque realmente não sou uma pessoa muito inteirada daquilo que acontece de regras na secretaria. Mas acho que a cidade, cada vez mais, a cada ano que passa, começa a perceber um aumento significativo de população de rua, por várias razões. Quanto mais empobrecimento, maior o número de pessoas.
Mas o que tenho observado? Todas as vezes que identifico as pessoas construindo cabanas, se instalando, sempre tenho o cuidado de ligar para a secretaria. E sou muito bem atendida, não posso reclamar da rápida presença dos técnicos nos locais. E é sempre um problema grande, porque é muito lixo, às vezes tem gente com armas brancas, tem que ter guarda municipal, às vezes polícia, PM tem que estar junto. E isso é uma constante.
O que me chama a atenção? Acho que a representação local de cada equipamento da secretaria deveria ter uma rotina de alertar para essas questões, para a chegada desses grupos, para a construção de barracas, principalmente ao lado de outros equipamentos públicos como as Clínicas da Família. Tenho isso no bairro de Irajá, permanentemente a gente identifica, tão logo a secretaria saia, no dia seguinte eles retornam. Sei que é enxugar gelo, na maioria das vezes, é insano porque você não consegue dar uma solução, porque tem uma legislação específica, porque tem regras a seguir. Mas acho que falta isso, falta a rotina de abordar, de visitar, de identificar, de informar ao órgão central para que monte as suas operações de abordagem a esses grupos.
Então, fica aqui uma dúvida, mas também uma sugestão de que a gente precisa colocar essa rotina dos equipamentos descentralizados para que possam atuar com maior presença.
Obrigada.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Vereadora, quero agradecer pela sua pergunta.
A questão da população em situação vulnerável é, sem dúvida nenhuma, o maior desafio da nossa secretaria, assiste razão às suas ponderações. Hoje tivemos – embora não tenha sido divulgado, porque não pertence à Assistência, e sim ao Instituto Pereira Passos – a divulgação do censo, os dados nos mostram um aumento das cenas de uso de drogas, né? Nós temos um aumento do acolhimento. Quando da participação do Secretário Brenno na Secretaria da Ordem Pública, ele em parceria com a Assistência, mas o volume do trabalho foi efetivamente identificado pelo Secretário Brenno, da Ordem Pública. Nós percebemos que, além das cenas de uso, em alguns lugares nós tínhamos a presença de traficantes. Nós fizemos um robusto relatório.
O Secretário Brenno e eu entregamos esse relatório ao Secretário Victor Santos, da Secretaria de Segurança, alertando que a Lei Penal diz sobre a despenalização do uso, mas o que nós vimos ali era uma situação totalmente diferente, uma situação de cena de uso com a presença do traficante, portanto, a fidelização do território. E me parece que essa questão da aproximação é só uma intuição. Faço questão de ir pessoalmente à área dita por Vossa Excelência para verificar isso. Mas há essa presença do aumento dos problemas de saúde mental.
Hoje a população de rua apresenta essa questão da saúde mental. Nós temos uma articulação próxima e permanente com o Secretário Daniel Soranz, dos consultórios de rua. Então é apenas uma observação que não tem conteúdo técnico, apenas uma observação. Talvez essa aproximação tenha a ver com as questões de saúde mental. Falo isso porque tive a oportunidade de fazer uma ação em parceria com o Secretário Soranz em que havia uma pessoa com problemas de saúde mental que não quis o acolhimento na área da Assistência, tampouco na área da Saúde.
Essa questão do acolhimento é sempre voluntária, e assiste razão a Vossa Excelência quando fala da presença de armas brancas. Vossa Excelência está coberta de razão. Tanto é verdade que fazemos de uma forma rotineira ações com a Ordem Pública, porque não é da atribuição da Assistência a questão da cabana, a questão da construção de um espaço, porque isso é ocupação irregular do solo. Isso é da Ordem Pública. Essas ações integradas são contínuas, mas, pelo relato de Vossa Excelência, não são suficientes.
Quero não só agradecer a sua manifestação, porque eu acho que esse é o papel do Parlamento, mas estreitar aqui o nosso compromisso de fazer uma visita a esse local e de buscar ali, acompanhada da Coordenação do Território e também da Coordenação da População de Rua, que está vinculada à Subsecretaria de Proteção Especial, para que a gente possa atacar exatamente essa ação. Atacar não é a palavra mais adequada, perdoem-me, mas para que a gente possa atuar de uma forma mais eficiente a partir do problema apresentado pela senhora.
Eu já tinha falado, mas foi bom registrar que, com a nossa chegada, nós criamos 10 polos de Assistência Social. E a nossa Rede de Vigilância Socioassistencial funciona 24 horas.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Só para corroborar com esse debate, eu acho que a Câmara deveria reunir outras comissões e debater esse assunto com mais frequência. Acho que o assunto da pessoa em situação de rua na cidade não é um problema fácil de resolver e, no meu entendimento, não é só de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social. No tempo em que eu trabalhei na ponta, na Assistência Social, a gente identificava que muitas pessoas em situação de rua eram mais problema da Secretaria de Saúde do que propriamente dito da Assistência Social.
Eu acho que, enquanto houver uma secretaria ou uma união entre todas as secretarias – Ordem Pública, Saúde, Assistência –, de repente até com orçamento extra para resolver a questão, vai acontecer o que você falou, que é “enxugar gelo”. Porque a gente vai lá, a Secretaria vai lá, a gente chama – o Vereador identifica, a Secretaria vai lá. Aconteceu comigo recentemente, na esquina da minha casa. A Secretaria foi lá, puxaram faca. Enfim, é aquela coisa, a pessoa está se instalando, está ficando ali, e é um problema realmente muito difícil de se resolver. Acredito que esta Casa deveria pensar em uma solução, debruçando-se sobre o tema de unir forças, algumas secretarias, para tentar solucionar esse problema em definitivo.
Queria convocar o Excelentíssimo Senhor Vereador Leniel Borel para fazer uso da palavra. As inscrições terminaram.
O SR. VEREADOR LENIEL BOREL – Bom dia a todos e a todas presentes. Presidente, nosso Vereador Welington Dias, muito obrigado pela oportunidade. Nossa Secretária Martha Rocha, que está com a gente também nessa luta, bom dia.
Queria aproveitar a oportunidade e parabenizar pelo Cartão da Primeira Infância – estivemos juntos domingo. Acho que é um grande avanço, é um grande passo, é um grande marco muito importante para nossas crianças. Só quem tem filhos de 0 a 4 anos e passa por dificuldade sabe. A gente chora, e são vários exemplos que acabamos vendo que não tinham um Mucilon, não tinham um leite Ninho, não tinham um leite para alimentar. E R$ 200,00 faz toda a diferença para quem não tem. Para a gente que consegue, para a gente que tem, é muito pouco, mas para quem não tem nada é muita coisa. Então, Secretária, parabéns pela ação.
Mas eu não poderia perder a oportunidade, em uma audiência pública como esta no dia de hoje, que é o Dia do Conselheiro Tutelar, e parabenizar todos os conselheiros tutelares pelo dia de hoje. Conselheiros tutelares, muito obrigado. Eu acho que a gente aqui não tem que ficar só apontando dedo, falando só de deveres, deveres, mas também precisamos falar de direitos.
Acho que a Secretária já falou no começo, que já está no Diário Oficial, que haverá um aumento de 30%, se eu não me engano, do valor do piso. A gente tem sido procurado por conselheiros tutelares do Rio de Janeiro pedindo esse apoio em relação a direitos. Que a gente corra atrás, que a gente lute pelos direitos, porque é muito fácil ficar apontando o dedo, falando que você tem que fazer, tem que fazer... Mas e os direitos dessas pessoas? E os direitos para conseguir trabalhar? Então, parabéns para pela iniciativa.
Mas eu queria aproveitar a oportunidade e perguntar se a gente tem um prazo, Secretária. Quando vai ser? Eu vi no Diário Oficial, está lá que vai começar a ter esses 30%, mas quando? A partir de quando? Janeiro, fevereiro, é agora, já em dezembro? A gente ainda tem aí, vindouro, projetado, outros direitos? Vemos os conselheiros pedindo em relação a carro, a uma escala melhor. Se a senhora puder falar para a gente, se tem a projeção de mais direitos além do aumento salarial, eu agradeço.
Falar para os conselheiros, aproveitando a oportunidade que a gente está junto, que a gente vai lutar aqui. Já colocamos também projetos de lei visando esses benefícios nesta Casa, visando a melhor escala, mas a gente não poderia perder a oportunidade de falar sobre isso.
Senhores e senhoras, obrigado. Não podemos deixar, em um dia histórico de hoje, do nosso país, Dia do Conselheiro Tutelar, e não falar para quem está nos assistindo que a gente vai lutar por direitos melhores, porque eu entendo que o Conselho Tutelar é a ponta de lança nessa luta.
Muito obrigado.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Bom, primeiramente, cumprimentar o Vereador e agradecer a sua presença no domingo. Da mesma forma, ao Vereador Welington Dias, quando nós fizemos a entrega de cerca de 2.300 cartões Pequenos Cariocas em Bangu. Saudar aqui a Presidência da associação, a nossa presidente, outros conselheiros tutelar.
Dizer, Vereador, que eu sou uma servidora pública de carreira e venho de uma área em que a violência contra a criança é sempre mais doída. É impossível não se sensibilizar diante da violência contra a criança. Portanto, desde o primeiro momento, há o nosso compromisso com o Conselho Tutelar. Eu os recebi quando fui anunciada Secretária, ainda no período da transição. Naquele momento, eu os recebi porque já tinha na minha diretriz como gestora, mas também no meu compromisso de pessoa pública e de pessoa física, a proteção à criança e ao adolescente. Temos reestruturado os conselhos. Somos um canal aberto de diálogo. Vamos trabalhar por essa efetivação do pagamento feito, vamos conversar com a Secretaria de Fazenda.
Estamos agilizando as emendas, talvez fosse um momento oportuno para dizer que trabalhamos a efetivação das emendas. Encontramos, na secretaria, 88 emendas parlamentares do período de 2019 a 2024. Já liberamos 60 emendas, e já investimos R$ 10 milhões dessas emendas. Já fui procurada por uma parlamentar que fez uma emenda para o Conselho Tutelar de Vila Isabel, onde a Presidente atua. Então, temos todo o compromisso de dar toda melhoria nas condições de trabalho para os Conselhos Tutelares, porque, como disse ontem na comemoração que fizemos, na sessão comemorativa que fizemos na Assistência Social, eles lidam com a parte mais dolorida da vulnerabilidade. Portanto, devem ser reconhecidos e aplaudidos na execução do seu mister funcional.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Tenho algumas perguntas aqui do meu gabinete, outras da equipe técnica da comissão. A primeira pergunta que eu tinha a fazer era sobre as emendas parlamentares, acho que a senhora já respondeu: o que a Secretaria realizou para melhorar a capacidade da execução orçamentária das emendas parlamentares? A segunda: o que a Secretaria fez ou faz em termos de melhorias de infraestrutura na Rede Socioassistencial?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Vereador, me permita apenas dizer que recebemos, agora em setembro, 33 emendas de 2025, e temos estrutura organizacional para executar essas emendas. Já pedimos aos parceiros, às organizações sociais, não só o plano de trabalho, mas a apresentação de documentos. Então, por certo, esse número de cumprimento das emendas vai aumentar.
Quando chegamos, fizemos um diagnóstico completo da rede física. Fizemos uma atuação com metodologia e conseguimos trazer para a Secretaria Municipal de Assistência Social o Sistema Descentralizado de Pagamento (SDP). E com isso aumentamos o limite, que era de R$ 50 mil, para R$ 100 mil. Se Vossa Excelência assim desejar, podemos inclusive encaminhar por escrito todas as intervenções que fizemos de manutenção e reparo. Isso alcançou 45 equipamentos nas 10 Coordenadorias de Assistência Social que existem em todo o território.
No tocante à regularização patrimonial, estamos adquirindo, a partir de uma decisão judicial, um imóvel para o abrigo de família Maria Tereza Vieira. Além disso, novas locações, começando pelo CT de Realengo, pelas unidades Dom Hélder Câmara, pelo Creas Aldaíza Sposati e por uma nova república feminina, que é inclusive um compromisso que veio de uma demanda judicial.
Vi por aqui mais cedo o presidente da Rio-Urbe, que tem um compromisso também com a proteção animal. A gente tem um estudo técnico preliminar olhando para criar um projeto de unidades padronizadas. Vamos também investir, fizemos um reordenamento de custos. Com isso, vamos utilizar esse crédito desse novo ordenamento de custos para viabilizar a compra de equipamentos muito importantes para os abrigos, como eletrodomésticos, ventiladores e outros itens. Então, temos um cuidado de ter feito um plano específico para cuidar da rede física da Assistência Social.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Por que o novo PPA para 2026/2029 não apresenta um programa específico para a população em situação de rua como o PPA de 2022.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Bom, tive a oportunidade de falar rapidamente. Tinha absoluta certeza de que essa pergunta viria, porque na verdade, volto a dizer, o PPA produzido pela Secretaria Municipal de Assistência Social segue um direcionamento e uma metodologia da Secretaria de Fazenda. Há um entendimento nacional na redução dos programas, porque essa redução facilitará o acompanhamento e o monitoramento, a qualidade do investimento e a qualidade do custo.
Então, saímos, em nível de Prefeitura, de 99 projetos... programas para 58 programas. E seria natural que também a Assistência Social tivesse a sua redução. Mas isso não quer dizer que vamos descontinuar essa ação, que não a consideramos prioritária, que não vamos investir não só o nosso conhecimento técnico, mas também o custeio dessa ação que hoje alcança 38% do orçamento da Assistência Social.
Então, o fato de não ter o programa não quer dizer que essa ação não seja um compromisso da Secretaria Municipal de Assistência Social. Como bem colocado aqui pela Presidente da comissão, o maior desafio que a Secretaria tem.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Por que a Smas foi escolhida para ser pioneira na implantação do GPR?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Vínhamos acompanhando com a Controladoria. A Controladoria tem sido uma parceria importante para a secretaria. Logo no início do mês de janeiro, tanto o Subsecretário Leandro quanto eu fomos acionados pela Controladoria para que pudéssemos fazer uma contenção de R$ 64 milhões. O que isso quer dizer? Tivemos que cancelar o crédito de R$ 64 milhões de ações que tinham sido contempladas, mas que o crédito não tinha sido... Não tinha sido retirado o crédito.
A partir daí a gente estabeleceu uma unidade com a Controladoria, e fazendo não só ações em parceria pedindo o apoio da Controladoria para que a gente melhorasse a nossa gestão, para que a gente melhorasse a qualidade do custo, o uso do dinheiro de uma forma cada vez mais eficiente e qualitativa. Conseguimos aí fazer essa questão do sistema descentralizado de pagamento.
Então, recebemos com muita alegria a notícia de que a Controladoria tinha nos escolhido para ser a secretaria que vai atuar pela primeira vez nesse projeto piloto da Controladoria da Prefeitura. E isso porque somos a segunda secretaria com maior volume em termos de parceria em modalidade de cogestão em toda a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, acho que isso vai ser muito bom, vai ter um acompanhamento em tempo real. Vamos ter um mapa desse desembolso do dinheiro público e estamos fazendo aqui também um ajuste de contas com esse passivo que ainda encontramos lá nas prestações de contas. E com isso acreditamos que em 2026 poderemos regularizar todas as prestações de contas, com o nosso compromisso de que as prestações de contas de 2025 serão todas efetuadas e apresentadas aos órgãos competentes.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – A secretaria apresenta para 2026 despesas da ordem de R$ 496 milhões alocadas no Gabinete do Secretário (R$ 210 milhões), Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (R$ 3 milhões), Fundo Municipal de Assistência Social (R$ 279 milhões) e Fundo Municipal de Solidariedade (janela orçamentária de R$ 1.000,00). Comparando-se 2026 com 2025, o orçamento da Secretaria teve redução de R$ 7,5 milhões.
A ação de transferência de renda direta no Município do Rio de Janeiro, presente no orçamento de 2025, foi transformada em um produto no orçamento de 2026 dentro da Ação 2.243 – Gestão Descentralizada do Cadastro Único para Programas Sociais. A ação apresentou despesas de R$ 58 milhões no Ploa 2025, e R$ 68 milhões no Ploa 2026, o que significa um acréscimo de R$ 10 milhões. Para os anos de 2025 e 2026, a meta é beneficiar 54.230 famílias e 49.777 famílias, respectivamente.
• Quantas famílias já foram beneficiadas com o Cartão Família Carioca em 2025?
• O número de famílias a serem beneficiadas em 2026 é menor que o de 2025. Então, qual o motivo do aumento das despesas em R$ 10 milhões?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Na primeira pergunta, nós entendemos que essa redução do orçamento tem a ver com a transferência de ações que eram da Secretaria e que foram direcionadas à Secretaria da Cidadania, e também com a questão do Prato Feito Carioca, que não está mais sob responsabilidade da nossa Secretaria.
Eu me comprometo aqui, Vereador, a apresentar talvez um diagnóstico mais pormenorizado. Nós acreditamos verdadeiramente que, com o orçamento disponível, nós vamos conseguir atuar com eficiência nas ações necessárias apresentadas no PPA e também nos compromissos do planejamento estratégico.
Tivemos a oportunidade de solicitar ao Prefeito, no início do ano, um crédito suplementar para poder realizar a Conferência Municipal de Assistência Social, que não estava prevista, e houve esse crédito no valor de R$ 500 mil. Então, neste momento, eu tenho o entendimento de que teremos condição de efetuar todas as nossas ações. Tenho recebido, por parte do Prefeito Eduardo Paes, um entendimento e uma valorização do papel da Assistência Social exatamente nas ações desenvolvidas pela Prefeitura.
No que se refere à transferência de renda, que é a segunda pergunta, em primeiro lugar, permito-me dizer que houve uma solicitação do Prefeito Eduardo Paes para que nós pensássemos em um novo programa que tivesse por foco a insegurança alimentar. O programa Cartão Família Carioca foi muito importante. Eu quero aplaudir aqui essa ação que foi desenvolvida durante o período do Cartão Família Carioca. A grande diferença é que o Cartão Família Carioca atende a famílias que recebem o Bolsa Família. Essa é a grande diferença. Não se trata de fazer uma nova modelagem.
O que aconteceu é que este produto, solicitado pelo Prefeito Eduardo Paes, tinha como finalidade alcançar outro universo de famílias em maior vulnerabilidade: famílias que recebem uma renda per capita inferior a R$ 218,00, famílias que estão no Cadastro Único, mas que não recebem Bolsa Família, e famílias que têm crianças de zero a quatro anos. A Prefeitura hoje já tem disponibilidade de creche para as crianças a partir dos cinco anos de idade. Nós fizemos um recorte que pontua exatamente essa maior vulnerabilidade. O pagamento médio do Cartão Família Carioca era pouco mais de R$ 70,00, especificamente R$ 77,68. O Cartão Pequenos Cariocas tem o valor de R$ 200 ao mês.
Nesse sentido, eu acho que são dois universos diferentes. Um universo que quer, neste momento, atendendo a uma solicitação do Prefeito, fazer exatamente um acolhimento maior a famílias em maior vulnerabilidade. Por outro lado, o Cadastro Único, quando nós chegamos aqui, o agendamento é feito pelo 1746, ele era feito duas vezes ao mês. Hoje, nós fazemos o agendamento uma vez, o 1746 libera as vagas uma vez por semana, portanto, quatro vezes ao mês têm exatamente essa liberação de vagas.
Instituímos também o projeto CAD-Móvel Carioca, que, como foi mostrado, já atendeu mais de 4.000 famílias, cuja finalidade é estar toda quinta-feira em algum lugar da Cidade do Rio de Janeiro para possibilitar que as pessoas que não conseguiram o agendamento façam não só o Cadastro Único, mas também a regularização do Cadastro Único, tão importante para os idosos nas questões do BPC/ Loas.
Finalmente, quero dizer que a Secretaria, no que se refere ao Cadastro Único, esse compromisso de dar possibilidade a que todas as pessoas em vulnerabilidade possam ter o seu Cadastro Único e buscar os benefícios sociais do governo federal, a gente tem inscritas 1.077.109 famílias no Cadastro Único, sendo que 587.294 tem uma renda per capita de até R$ 218,00. Então, se a gente pensar no total de pessoas cadastradas, a gente vai alcançar 31% da população carioca.
Essas eram as minhas considerações sobre as duas últimas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado, Secretária.
Gostaria de saber em que pé está a questão da criação do novo Conselho Tutelar, porque foi falado sobre o Conselho Tutelar de Cosmos e de Inhoaíba, que é o desmembramento de Campo Grande, onde existe uma necessidade muito grande devido à demanda. Como está sendo tratado esse tema?
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Sim. Boa pergunta.
Quando nós chegamos, tivemos o nosso compromisso de fortalecer e reconhecer a importância dos conselheiros tutelares.
A questão do Conselho Tutelar de Cosmos foi instituída por um decreto de 2020. Nós verificamos, mas não conseguimos localizar o processo administrativo dessa criação. Então, em razão desse lapso temporal, fizemos um novo processo. Esse processo já tem um estudo do impacto orçamentário, já tem a justificativa técnica da necessidade desse conselho. Estamos terminando o plano de trabalho. Estamos também terminando um cronograma de implantação para apresentar todos esses estudos técnicos para o Prefeito Eduardo Paes, de modo que o Conselho de Cosmos possa efetivamente ser implantado. É um compromisso de Vossa Excelência, que por certo será um parceiro importante nessa luta. É uma necessidade apresentada pelos próprios conselheiros tutelares e, sem dúvida nenhuma, será um compromisso da Secretária Martha Rocha, pensando no que podemos impactar na proteção à criança e ao adolescente para o ano de 2026.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Muito obrigado, Secretária.
Quero ressaltar que esse conselho é de suma importância para a Zona Oeste, para aquele local que tanto precisa, já que há tantas crianças precisando de assistência.
Convido a senhora então para fazer as suas considerações finais.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Eu quero, mais uma vez, agradecer aqui a oportunidade de estar nesta Casa de Leis. Quero agradecer a presença de todos os vereadores, da Presidente da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Welington Dias, das equipes dos Vereadores Pedro Duarte e Maíra do MST, do Vereador Leniel.
Quero dizer que a Secretaria de Assistência Social está à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Quero renovar aqui o nosso compromisso com povo carioca e renovar aqui o nosso compromisso de que, cada vez mais, as ações realizadas pela secretaria sejam cada vez mais eficientes e que atendam aí ao interesse social, né?
E fazer também aqui um agradecimento à Procuradoria Geral do Município, ao nosso procurador que sempre nos acompanha, Doutor Paulo, que tem sido... a Procuradoria tem sido uma parceira importante nesse novo olhar de gestão feito aqui a partir da nossa chegada em 2025, identificando algumas fragilidades, entendendo que é preciso melhorar a gestão administrativa e que esse deve ser um compromisso de qualquer um, de qualquer agente público e de quem executa uma política pública de tamanha relevância como a assistência social.
Muito obrigada, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Agradeço a presença.
Queria agradecer muito à Secretária Martha Rocha. Dizer aqui que sou testemunha da dedicação, do trabalho, do belo trabalho que a senhora vem se fazendo na condução da Secretaria de Assistência Social.
Queria parabenizar também todos os técnicos da assistência e prestadores de serviço pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo à frente da Secretaria Municipal. Parabéns a todos. Muito obrigado, Secretária.
A SRA. MARTHA MESQUITA DA ROCHA – Queria pedir desculpas, Vereador, pela indelicadeza de não ter citado minhas subsecretárias, o meu corpo técnico, mas que está em peso aqui, entendendo a importância desta audiência realizada hoje aqui na Câmara Municipal.
Muito obrigada mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Obrigado.
Vamos suspender a Audiência Pública para a recomposição da Mesa com a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. Convido a equipe da SMPDA para ocupar seus lugares à Mesa.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h56 e reabre-se às 12h02)
O SR. PRESIDENTE (WELINGTON DIAS) – Está reaberta a Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída: Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Luís Antônio da Costa Ramos; Senhor Subsecretário de Gestão da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Jorge Willian Ponzo Mathias; e Senhor Marcelo Joaquim da Cunha, Analista de Planejamento e Orçamento.
Convido a Secretaria para fazer a sua apresentação.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Bom dia a todos e a todas. É um prazer estar nesta Casa de Leis. Quero cumprimentar a Vereadora Rosa Fernandes, Presidente desta Comissão; Vereador Wellington Dias; nobre Vereador Flávio Valle e todos que estão assistindo de forma híbrida.
(Inicia-se a apresentação de slides)
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Bem, a gente assumiu a secretaria em 1º de janeiro de 2025. É uma secretaria que já tem mais de 20 anos, totalizando uns 25 anos de existência, e ela passou por uma reformulação. A partir de 1º de abril de 2025, foram incorporados à sua estrutura todos os equipamentos que pertencem à Vigilância Sanitária: os hospitais veterinários, como o Centro de Controle de Zoonose e o futuro hospital que foi inaugurado em Irajá – São Francisco de Assis.
Bem, a gente tem aqui um comparativo dos nossos Programas de Proteção e Defesa Animal. Nossa ação: manutenção de unidades de atendimento aos animais urbanos. Produto final: a esterilização dos animais, que se manteve no PPA de 2026/2029. Tendo um acréscimo de ação de uma futura construção de um novo Centro de Proteção Animal, de 2026/2029, e com um produto final.
Com relação ao PPA da Vigilância Sanitária, temos ali uma ação de Vigilância em Zoonoses, procedimentos de controle também reprodutivo (que foi incorporado à SMPDA) e consultas clínicas de diagnóstico de zoonoses também, se mantendo-se no PPA de 2026/2029.
Nós temos os indicadores de castração, as nossas metas, hoje o nosso índice de referência é de 50 mil castrações. O índice esperado até 2029 são 300 mil castrações. O PPA está em sintonia com o Plano Sustentável de Desenvolvimento na agenda da ONU até 2030. Para 2026, os procedimentos clínicos realizados por essas unidades são 90 mil; 2027, 110 mil; 2028, 130 mil; e 2029, 150 mil.
Esperamos também aumentar a microchipagem animal. Para 2026, em 36.400; 2027, 40.000; 2028, 44.000; e 2029, 48.500. Os procedimentos realizados em clínica de medicina veterinária em 2026, 94.000; em 2027, 104.000; em 2028, 114.000; e em 2029, 125.000.
Exames realizados em laboratório de diagnóstico de zoonoses: em 2026, 95.000; 2027, 105.000; 2028, 115.000; 2026, 126.000.
Aqui há algumas ações realizadas até outubro, não é? Daqui a pouco eu estou lá. Um abraço. O nosso Centro de Controle de Zoonoses, mais o Jorge Vaitsman, mais a Fazenda Modelo, hoje, têm realizadas 78, 105 e 526 adoções. Os resgates no Centro de Controle de Zoonoses, 372; no Jorge Vaitsman, 140; e na Fazenda Modelo, 632 adoções até outubro.
As castrações, nós temos o Centro de Controle Zoonose com 5.000; o Jorge Vaitsman tem 4.000; e os postinhos, mais o Castramóvel, 48.000 e meio, que dá um total de 58.300 castrações.
A microchipagem até hoje, juntando o Centro de Controle Zoonoses, 7.262; Jorge Vaitsman, 18.000; São Francisco de Assis, com um mês de atendimento, 1.323; e o Programa Animal Cidadão, 34.900. Isso totaliza 61.000 animais microchipados.
Aqui tem um comparativo de chamados de ouvidorias, 2024 com 2025, salta de 10.000 para 13.000 chamados. Aqui são dados da gestão administrativa, totalizando em 327. A gente está com uma PLOA para 2026 de R$ 23.226.974,00. O nosso orçamento, o que nós recebemos até hoje, são R$ 25.723.787,43, com empenho de R$ 25.150.777,04. Pegando o que foi delegado pela Ivisa, nós também recebemos um orçamento de R$ 32.877.025,82 e empenhamos R$ 31.042.000,36. Esse é o orçamento da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais.
Eu me coloco à disposição para qualquer dúvida, Presidente.
(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quero registrar a presença do Senhor Vinícius Cordeiro, ex-Secretário da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio de Janeiro; Senhora Sejane Azevedo, Presidente do Movimento Ativista Brigada Animal. Muito obrigada pela presença.
Vou começar agora, Secretário, pelas perguntas técnicas da comissão. Depois, eu farei algumas perguntas mais da parte operacional e da rotina da Secretaria.
Primeira pergunta é: tendo em vista a gestão unificada da assistência veterinária pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira solicita esclarecimentos acerca da evidente disparidade de regimes de custeio aplicados ao mesmo serviço essencial de saúde animal. Constata-se que, por um lado, o Programa Bicho Rio, sob a mesma Pasta, oferece a consulta clínica e avaliação de casos de baixa complexidade de forma integralmente gratuita aos munícipes. Por outro lado, a Portaria “N” S/IVISA-RIO n° 725, de 6 de janeiro de 2025, que rege as unidades delegadas – Hospital Municipal Veterinário Jorge Vaitsman (HMJV), Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, em Santa Cruz (CCZ), e Hospital Municipal São francisco de Assis, em Irajá –, estabelece um regime de preços públicos para exatamente esses mesmos serviços básicos, concedendo a gratuidade apenas mediante comprovação de vulnerabilidade econômica (CadÚnico) ou para protetores cadastrados. Diante disso, questiona-se:
Qual o fundamento legal, constitucional ou administrativo que justifica a manutenção de um regime duplo e discrepante (gratuito via Programa Bicho Rio e oneroso via unidades HMJV, CCZ e Irajá) para a prestação do mesmo serviço público essencial de assistência veterinária básica a munícipes do Rio de Janeiro, ferindo o princípio da isonomia na oferta?
Existe intenção do órgão de deixar de adotar, parcialmente, a Portaria n° 725/2025 para estender a gratuidade universal da consulta clínica e avaliação de baixa complexidade a todos os munícipes que buscarem as unidades hospitalares (HMJV, CCZ, Irajá), harmonizando a política da Pasta e assegurando a universalidade da assistência básica, ou o município se baseia em um critério de seletividade que deve ser formalmente explicitado e justificado?
Considerando que o Desenvolvimento de Assistência Múltipla... Essa aí já é outra, vamos parar aqui nesses dois pontos.
E aí, Secretário, aproveitando que não dá para a gente explicar para a população o tratamento distinto entre algumas unidades, por exemplo, no bairro de Vicente de Carvalho tem lá um postinho que faz atendimento e a consulta é gratuita. A menos de 3 quilômetros, nós temos o Hospital São Francisco de Assis, que a consulta é cobrada.
Primeiramente, a gente poderia tentar entender esse tratamento diferenciado na mesma cidade, com o recurso da mesma fonte. Além disso, a gente precisa entender e receber informação de quanto essa unidade arrecadou nesse primeiro mês em relação a todas as cobranças feitas. Quantas foram efetivamente pagas e qual o total de emissão de boleto para pagamento. Para que a gente tenha noção do percentual de evasão daquilo que é cobrado.
Além disso, Secretário, a gente precisa entender por que hoje... aliás, eu queria saber quais são os atendimentos que existem hoje dentro do hospital São Francisco de Assis. Tem só um generalista, um veterinário, tem especialidades, quais são as especialidades, quais são os serviços que são oferecidos hoje? E me concentro não só porque conheço um pouco essa realidade, mas por ser o hospital mais recente inaugurado pela secretaria que passou da Secretaria de Saúde para a Secretaria dos Animais, e os critérios e as regras foram estabelecidas por outra secretaria que não a dos animais.
Então, temos hoje uma realidade de uma cidade com regras distintas para equipamentos distintos. Difícil de explicar e difícil de entender. Por mais que eu já tenha perguntado, por mais que eu já tenha discutido, é difícil a gente explicar para as pessoas como é que a gente cobra numa unidade e não cobra na outra? A fonte é a mesma. A Fonte 100 paga todos os atendimentos que a secretaria tem.
Além disso, quero saber para onde vai o recurso que é arrecadado não só com as cobranças, mas com as multas. Que tipo de serviço retorna para a secretaria a partir dessa arrecadação? Então, assim, se puder nos dar uma noção do que é hoje a realidade da secretaria, as dificuldades que o Secretário enfrenta, e por que há tanta reclamação. Quero entender, já combinei até que quero ir com o Secretário conhecer as outras unidades do município e também quero ir conhecer a unidade de Caxias – por que ela recebe tantos elogios se, segundo a secretaria, não presta todos os serviços? Por que as pessoas entendem que o serviço de lá é um serviço mais acolhedor que, mesmo não prestando todas as especialidades, oferecendo todas as especialidades, essa unidade de um outro município tem o carinho e a boa vontade dos usuários, dos donos de pets, daqueles que vão até lá, que se deslocam do Rio de Janeiro para Caxias?
E, por fim, por que atendemos tanto público fora da Cidade do Rio de Janeiro, quando o custo desse atendimento é basicamente do tesouro? Porque, nos hospitais do SUS, a gente sabe que o SUS é universal, você tem que atender em qualquer lugar do país. Mas o hospital pet não recebe nenhum tipo de recurso de fora do tesouro municipal. Por que a Cidade do Rio de Janeiro tem que bancar o atendimento de munícipes de fora da Cidade do Rio de Janeiro?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Bem, Vereadora Presidente desta comissão, a SMPDA durante 25 anos, todos têm esse conhecimento, nunca fez uma cobrança. Todos os serviços da SMPDA sempre foram gratuitos. E os serviços da saúde, através da Vigilância Sanitária, têm as taxas populares, para que se ajude no custeio através de arrecadação de Fonte 100, para que se possa fazer a manutenção, a dotação orçamentária para essas unidades.
A confusão, podemos dizer assim, é porque essa secretaria foi unificada. Nós temos serviços semelhantes que não são cobrados, como consultas clínicas, que também são oferecidas nos hospitais que vieram da saúde, que vieram com essa cobrança. E a gente tem aí uma tarefa para que a gente possa, através das audiências públicas e em diálogo com o Executivo, buscar equacionamento orçamentário para que a gente possa, de fato, junto ao Poder Executivo buscar futuramente ter aí ou não isenção de algumas taxas, por exemplo, como consulta, que está dando nivelamento com os postinhos, com a Fazenda Modelo, no caso das consultas.
Os outros serviços sempre foram, há mais de 20 anos, foram cobrados pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
O fundamento constitucional, a nossa parte jurídica pode responder posteriormente isso, não tenho aqui, não estou acompanhado. Mas como a gente herdou isso da Vigilância Sanitária através do decreto do Prefeito, a gente acredita que isso tem um fundamento legal, e até hoje, mais de 20 anos, tem essa cobrança, certo? E a gente está cumprindo aquilo que foi estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde. Até porque isso está delegado, isso não foi passado para a SMPDA. A qualquer momento o Prefeito pode mudar o decreto e devolver os equipamentos para a Saúde. Tanto é que mantivemos as metas, mantivemos as ações de trabalho por conta disso, para que a gente não mexesse no que foi planejado por eles.
Por que atendemos animais de outros municípios? Bem, os outros municípios também atendem os animais daqui da Cidade do Rio de Janeiro. Em Duque de Caxias, tem muita gente daqui da cidade que vai lá fazer uso do equipamento. E tem muitas pessoas que também lá da Cidade de Duque de Caxias e de outras cidades vêm fazer uso dos serviços públicos. Isso é um questionamento que surgiu agora. E a gente não tem nenhuma norma para proibir esse atendimento a esses munícipes de outras cidades.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quais especialidades?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – As especialidades, no Jorge Vaitsman, a gente tem: dermatologista, oftalmologista, cardiologista e ortopedista.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) –Tem no papel, né? Só no papel.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não, lá tem.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Lá não tem.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – No Jorge Vaitsman tem.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – No São Francisco de Assis...
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não, São Francisco de Assis já é outro. São Francisco de Assis, nós temos lá ortopedista e cardiologista. Não tem dermatologista, não tem oftalmo, porque isso não foi colocado no termo de referência que a gente herdou da Vigilância Sanitária.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Só para ficar claro, hoje, acho que temos apenas veterinário. Cardiologia deve estar começando hoje, enfim, daqui para frente. Raio-X, está faltando profissional ou está faltando, segundo o Secretário, atestar o serviço. Os órgãos competentes parece que demoram muito. E eu teria o maior prazer em fazer pressão nesses órgãos ou chamá-los aqui para eles explicarem o porquê de tanta demora. Acho que não deveria ter inaugurado o hospital sem os serviços a serem oferecidos.
Recebi pergunta aqui se tem laboratório para exames hematológicos.
Tem laboratório lá no São Francisco de Assis? Não!
Na verdade, a gente cobra consulta mais exames. Os exames nessas outras unidades que são gratuitas são cobrados?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, mais um agravante. Não só é gratuita a consulta, como os exames. No São Francisco de Assis, na Mangueira e Santa Cruz são cobrados? Não? São cobrados? São.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Mas qual o exame que está perguntando?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estou falando consulta e exame...
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não, mas de zoonose, não. De zoonose não, tem que separar isso. As consultas de zoonose não são cobradas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês precisam ter paciência comigo, porque não sou boa nisso. Então, assim, ajuda aqui a me...
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – O Fernando é o diretor do Hospital Jorge Vaitsman.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na Mangueira?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na Mangueira é luxo, hein?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Boa tarde vereadora e demais vereadores, Secretário, enfim. Boa tarde a todos os presentes.
Gostaria realmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez se façam necessários neste momento. Secretário, se me permite um pequeno complemento à sua resposta com relação ao pagamento de taxas, que foi a pergunta inicial que a vereadora fez. O que acontece é o seguinte: como o Secretário já explicou, há mais de 20 anos, desde a existência dos hospitais veterinários – ou seja, Centro de Controle de Zoonoses e o Hospital Jorge Vaitsman –, existiu a necessidade da cobrança de taxas públicas porque esses hospitais eram ligados à Secretaria Municipal de Saúde.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quais serviços eram cobrados?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Todos os serviços que não estavam relacionados diretamente à saúde pública e controle de zoonose.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Por exemplo?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Por exemplo, uma consulta clínica generalista. Esse serviço era cobrado. Um exame de sangue, um hemograma, esse serviço era cobrado. Uma cirurgia de retirada de tumor, nódulos de mama, esse serviço era cobrado. Por quê? Não estava relacionado diretamente ao controle de zoonoses e não se justificava que fossem custeados por recurso do SUS. Não era especificamente a Fonte 100, eram outras fontes de recursos, 125, que estavam diretamente relacionados ao SUS. Então, por isso houve um confronto com o Ministério da Saúde, com os repasses fundo a fundo, e existiu a necessidade de ser publicado um decreto. Esse decreto, infelizmente, veio a fazer a cobrança de taxas. Mesmo que as taxas fossem simbólicas, elas justificavam que os recursos não estavam partindo dos fundos do Ministério da Saúde relacionado diretamente ao SUS.
Ficaram de fora todos os exames, todas as consultas e tudo que era relacionado ao controle de zoonoses. Por exemplo, uma consulta de esporotricose é separada. Ela não acontece junto com as demais consultas. Por que esporotricose? É uma zoonose, por isso ela é gratuita. Um diagnóstico de uma doença, por exemplo, raiva, por exemplo, Leishmaniose, outras zoonoses de importância em saúde pública ou até não, essas são gratuitas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não entendi.
Sobre o diagnóstico: o dono do pet já chega questionando se o animal tem raiva, é isso?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Não, quase isso. Ele chega...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Como ele não cobra para esse diagnóstico e cobra para outro diagnóstico? Como é isso?
O SR. FERNANDO FERREIRA – A cobrança não é feita imediatamente. Eu não chego lá, falo que quero uma consulta e é emitido o DARM. Não é assim. A pessoa passa pelo atendimento. Esse caso aqui é um caso de cobrança, vai ser emitido o DARM; não é um caso de cobrança, a pessoa vai ser diretamente encaminhada ao laboratório. Eu cheguei, eu estou com um animal com suspeita de... O veterinário vai observar, vai falar: “Não, espere aí, isso aqui é uma zoonose. Vai para...”. Aí, não é emitido o DARM.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Se ele confirmar o diagnóstico que o animal tem raiva, rasga o boleto?
O SR. FERNANDO FERREIRA – O boleto na verdade nem é gerado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Volta o boleto?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Ele nem é gerado. Não ocorre a geração do boleto.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então ele vai até a consulta sem boleto.
O SR. FERNANDO FERREIRA – Sim, só com a suspeita a gente já isenta pela possibilidade do erro.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E se a pessoa não foi bem informada e não souber dizer que tem suspeita?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Pode acontecer, infelizmente.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aí vai emitir o boleto?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Pode acontecer. E se for, a gente pede que o boleto...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Porque nem todo mundo tem essa capacidade.
O SR. FERNANDO FERREIRA – Exatamente, correto. A senhora está correta. E aí é solicitado que o boleto seja cancelado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas se for ao postinho de Vicente de Carvalho, ele vai diagnosticar sem cobrar?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Sim, desde o início o postinho de Vicente de Carvalho sempre foi ligado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, que nunca teve nenhum tipo de necessidade de existência de taxas porque todos são...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ou seja, essa junção não foi boa para a Secretaria, pelo jeito.
O SR. FERNANDO FERREIRA – Eu acho que essa junção ainda está num processo de construção, se permite a minha humilde opinião.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quanto tempo tem essa construção?
O SR. FERNANDO FERREIRA – Essa junção ocorreu em abril deste ano.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Seis meses.
O SR. FERNANDO FERREIRA – Seis meses. Então ainda está em processo de construção. Acredito que muita coisa ainda venha a se harmonizar para que a gente tenha exatamente a resposta que a gente precisa.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou pedir a esta Casa, através da Comissão dos Direitos dos Animais... É uma pena que o presidente não tenha nenhum membro da Comissão para participar aqui. Isso é um equívoco. Mas a gente criou uma Comissão Especial para discutir sobre a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais. Não quero nem que o Secretário entre no meio, deixa a Câmara tratar direto. Fazer um relatório de tudo que precisa construir, amadurecer, rever, discutir para ver se a Prefeitura entende que já está passando do prazo. Essa maturação já se deu.
Eu acho que a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais fica sendo muito prejudicada por ter regras distintas dentro da própria Secretaria. Eu não sei como o Secretário aguenta isso. Eu já estaria pulando fogueira a dois metros de altura. É complicado.
Não tem um dia que eu não mande mensagem para o Secretário. Todos os dias eu questiono: “Secretário, por que é isso?” E ele fica me ensinando. Tem a maior paciência de todo dia ficar me explicando: “É assim, é assim, é assim”. Mas está tudo errado. Não pode ser dessa forma.
Eu acho – eu não acho, eu tenho certeza – que o Prefeito desconhece essas informações. O Prefeito não pode estar arrumando essa confusão toda de insatisfação que está na ponta por conta de R$ 20.000,00. Não pode. São dois cargos comissionados. Às vezes um e meio, às vezes até um.
Não pode a população estar atirando pedra num trabalho que é um trabalho importante para a cidade, que é um desafio para a cidade. Isso é uma novidade nas cidades, ter um hospital específico de animais. E como não ter o cuidado e o olhar responsável com aquilo que está sendo feito?
Eu sou muito crítica em relação ao que está acontecendo. Não é de responsabilidade do Secretário, mas é de responsabilidade do Executivo. Quem vai responder, eu não sei, mas alguém tem que explicar por que esse negócio é tão complicado, por que essa regra foi mudada um pouco antes de os hospitais passarem para a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais.
A gente precisa entender isso, esta Casa precisa discutir isso. E não quero botar no colo do Secretário. Eu tenho certeza que tem algum ruído no meio desse caminho. Eu tenho certeza que o Prefeito não criaria e não deixaria ter um desgaste por conta de tão pouco.
Eu vou pedir ao Presidente da Casa, já que tem um fundo aqui para a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais, que deposite, todo final de ano, o valor correspondente às consultas e exames que são arrecadados nos hospitais. E aí ele já recebe o dinheiro, porque ele recebe dinheiro para a Secretaria de Saúde. Então pode receber o dinheiro carimbado, uma parte, uma pequena parte, que é muito pequena, para a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais.
Essa é a minha opinião. Se ninguém teve coragem de dizer até hoje, eu estou dizendo e assumo a responsabilidade daquilo que eu digo.
Secretário, desculpe-me. Pode continuar.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – A senhora perguntou a respeito dos DARMs do Hospital São Francisco de Assis, a arrecadação e o que efetivamente foi pago. Foi emitido, em DARMs, R$ 60.755,96 e efetivamente pagos R$ 34.132,39. Isso foi a arrecadação de um mês, de outubro; nem um mês, porque foram vinte e poucos dias. O mês fechado de outubro.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Isso aqui inclui exames e cirurgias.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Isso.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, consulta deve ser bem menos do que R$ 20 mil.
Sabe por que as pessoas não pagam? A gente precisa divulgar isso. Porque só vão para dívida ativa dívidas a partir de R$ 300. E não vai ser com R$ 40 que o morador, o cuidador, o dono de pet vai ser penalizado. Então, se ele tiver essa informação, efetivamente ele não vai pagar.
Não adianta cobrar barato uma taxa, porque uma população de classe média, média baixa consegue pagar com tranquilidade. Uma população já mais com uma renda muito menor já tem dificuldade. R$ 40 é o pão do café da manhã, que ele usa para comprar pão, sei lá, 15 dias. Duas consultas, ele tira o pão da mesa do mês inteiro. Então, assim, se eles souberem, eles não vão pagar.
E aí a arrecadação que a gente acha que é uma “arrecadação”, porque as pessoas na rua me questionam: “Para onde vai essa arrecadação?”. Que arrecadação é essa? Arrecadação de R$ 30 mil em um hospital que cobra cirurgia, tratamento, exame, consulta, R$ 30 mil? O Prefeito não sabe disso. Não sabe. Nem o Vice-Prefeito sabe disso. Não sei quem é que sabe, mas eles tenho certeza de que não sabem. Eles não deixariam isso acontecer, em hipótese alguma. A gente arrecada a metade do que emite de boleto, correto? 50%.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Nesses dados atuais do mês de outubro, sim.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Bom, prossiga.
Olha, não sei, Luís Carlos Ramos, Jesus amado, como é que você está enfrentando isso? Apanha todo dia. E sou uma que bate. Vai, então, já estou começando a ficar com pena de você, vai.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não, não precisa ficar com pena, não. Bem, as outras perguntas você não leu. As demais perguntas.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos ler. Tu não vai sair daqui hoje.
O SR LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Tem problema, não.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estava ansiosa por essa audiência, doida para saber das coisas.
Registrando a presença do Senhor Euler da Costa, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais do Rio de Janeiro.
Vamos lá, segunda pergunta. Considerando que o desenvolvimento de assistência múltipla, organização da sociedade civil responsável pelo gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços nas três unidades assistenciais de medicina veterinária, que originalmente pertenciam ao Ivisa e que, após o Decreto Rio nº 55881/2025, foram delegadas à SMPDA; e que esta parceria envolve o vultuoso recurso de R$ 63,5 milhões, questiona-se: quais foram os critérios de qualificação técnica e capacidade operacional utilizados pela comissão de seleção para atestar que a OSC Desam possui a experiência prévia e o corpo técnico permanente necessários para gerenciar e operacionalizar um serviço complexo de saúde pública animal que inclui pronto atendimento ambulatório de especialidades, acautelamento e vigilância de zoonoses, conforme exigido no edital de chamamento público e no termo de colaboração?
O histórico da OSC Desam em parcerias públicas demonstra experiência equivalente na gestão de hospitais veterinários públicos de grande porte?
O Plano de Trabalho apresentado pela Desam é detalhado o suficiente para permitir que a SMPDA fiscalize e audite a execução física e financeira de forma objetiva, especialmente na nova unidade de Irajá? Estou gostando da equipe, eles estão me ajudando em relação a Irajá. Não pedi, não, hein?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Não, vou responder logo aqui para a gente...
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deixa eu ler mais uma. Não, acabou aí.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Enfim, esse termo veio da Vigilância Sanitária. Foi um termo de colaboração que foi feito pela Vigilância Sanitária. A gente entrou no jogo lá no finalzinho já, um pouquinho do segundo tempo, e a gente está executando esse termo de colaboração que está vencendo.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Entraram no jogo com o trem andando. Mas não deveria aceitar, Secretário. Acho que tinha que se posicionar, dizer: “Isso não pode, isso não dá, isso não vou fazer, vou embora, devolvo, tchau, bença”. Não dá para estar segurando coisas que não foram criadas por você. É uma responsabilidade enorme nas suas costas do que não é seu.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Vereadora, o Prefeito fez o decreto e, há muito tempo, a proteção animal, os protetores sempre tiveram essa questão da divisão, porque a cobrança é sempre em cima do Secretário de Proteção e Defesa dos Animais. E você recebia os pedidos e tinha ali uma dificuldade de diálogo com outra secretaria. As pessoas enxergam que tudo que trata dos animais é com a Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais. E pouca gente sabia que os hospitais pertenciam à Secretaria de Saúde. Na cabeça das pessoas, tudo aquilo ali sempre pertenceu à Secretaria dos Animais. Mas sempre teve um problema administrativo de você fazer esse encaminhamento das demandas, e o Prefeito entendeu que era hora de unificar esses serviços para acabar também com aquele jogo de empurra.
Por exemplo, eu, como vereador, presidente da comissão, passei muito por isso. O animal é de quem? Mordeu, é de quem? O animal abandonado é de quem? E, no meio disso, tinha animal que não mordia, tinha animal que não estava abandonado. Ficavam as duas secretarias se esquivando do problema – essa que é a verdade –, e a população tendo que ter algum ato de resolução.
Hoje, todos os problemas que envolvem os animais são de responsabilidade da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais. Com toda a demanda, com todos os problemas que tem na cidade a respeito de animais abandonados, a secretaria hoje tem dado respostas. Evidentemente, o número de abandono de animais é absurdo na Cidade do Rio de Janeiro. Sempre falo: um Maracanã não dá para abrigar todos os animais que são jogados, descartados de forma irresponsável pelas pessoas. Um Maracanã não dá. São inúmeros pedidos de protetores, com muitos animais dentro de casa, e muitas ONGs.
Ontem mesmo recebemos um oficial de justiça nos obrigando a pegar 200 e poucos animais de uma ONG que está sendo despejada. Então, hoje, a secretaria tem mais autoridade para conseguir gerenciar também esses abrigos e tomar uma decisão. Diferente de tempos atrás, quando ficava sempre aquele jogo de empurra: o secretário tendo que ligar para a presidente da Vigilância Sanitária, solicitar o carro para resgatar o animal, solicitar o apoio, e sempre tendo ali um enorme caminho de dificuldade. Isso, pelo menos, acabou. Isso acabou. Hoje só tem uma pessoa para culpar: o Secretário de Proteção e Defesa dos Animais. Não tem mais aquela questão de que um secretário fica empurrando para o outro.
Hoje está unificado, e foi sempre uma solicitação da proteção animal que esses equipamentos estivessem na Secretaria. O Prefeito fez um decreto de delegação de competência. Os funcionários continuam sendo da Saúde, da Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses. Estão delegados, os PTs estão delegados para a Secretaria e nós executamos todos esses PTs até o momento em que o Prefeito entender que ele deve continuar na Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais. Assim que ele achar que também não deva continuar mais na Secretaria de Defesa dos Animais, ele tira a delegação, certo?
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É. Certo não está, não é? Enfim, eu estou perdendo um pouco o filtro porque a pressão é muito grande. Apanhei muito. Secretário também apanhou. Mas, na minha região, tudo que acontece é culpa minha. Então, cobrança, a culpa é minha; a culpa é minha do mau atendimento; a culpa é minha da falta de profissionais. Então, eu tenho que dividir essa responsabilidade. Como não tem outro secretário de proteção dos animais, só tem um, tem que ser na sua conta, não tem jeito.
Honestamente, eu não disputo com você essa secretaria nunca. Nunca. Nunca! Olha, é muito difícil! A gente sabe que é uma demanda maior do que a capacidade que qualquer prefeitura tem. Os hospitais normais, que atendem humanos, têm dificuldade. A toda hora chega lá uma ameaça de prisão porque não tem vaga no hospital para internar, para operar. Isso faz parte da rotina. Mas eu acho que a gente precisa, mesmo não tendo capacidade de atender a demanda, o pouco que a gente atende, tem que ser bem feito.
“Ah, o morador vai ficar irritado porque não conseguiu ser atendido!” Sinto muito. Só tem cinquenta fichas, são cinquenta animais que nós vamos atender, e ponto! Tudo o que é combinado, tudo que é esclarecido, vai bem. Bota lá um cartaz: “Distribuímos tantas fichas diariamente”. Vai cantando a senha. Quando der cinquenta, pronto, parou, entrou, não tem que explicar. Está explicado já no cartaz. Mas eu acho que: os cinquenta que a gente vai atender têm que ser com dignidade, com acolhimento, com as especialidades, sem cobrança. Porque o hospital foi anunciado como hospital municipal gratuito! Deveria ter sido dito “gratuito para determinados segmentos”. O restante paga.
Eu não acho, eu particularmente não acho que é uma aberração você fazer cobrança. Não acho. Se você tiver um público que tenha condições de pagar, uma pessoa que tenha um salário razoável, de classe média, eu acho que pode ajudar a manter aqueles que não têm condições de pagar. Primeiro, isso precisa ser combinado. Segundo, tem que ter regra. Terceiro, o dinheiro tem que voltar para a secretaria, para os hospitais. Se não voltar para os hospitais, o que a gente paga nos hospitais dos animais está indo de repente para fazer praça, para fazer asfalto. Não é para isso que as pessoas pagam.
Eu sei que a Fonte 100 arrecada tudo, mas isso é muito emblemático. Já que a gente está cobrando as cirurgias, eu acho justo, porque é um valor muito menor do que é cobrado em uma clínica particular. É compatível com quem tem uma condição financeira melhor. Mas a gente paga com o intuito de melhorar aquele serviço, de proporcionar outras pessoas serem atendidas, de quem não paga as cirurgias, de quem não paga o tratamento... É para isso. Precisa ficar claro.
Na rua as pessoas perguntam: "Para onde está indo o dinheiro que a gente está pagando?". E eles acham que são milhões que estão sendo arrecadados e mandados para os hospitais de volta. Se o povo souber que é dessa forma, eu acho que eles vão ficar muito chateados. Eu pago por uma cirurgia do meu animal e se reverte em um cargo comissionado. Aí o cara fica louco. Não dá. Como nós não podemos dizer para onde está indo o dinheiro, que é tudo um bolo só, ele pode ser usado para qualquer coisa. Então, eu acho, mais uma vez, Secretário, que é preciso um esforço junto ao Presidente desta Casa para que ele assine – talvez deva ser um decreto.
O Presidente tem que conversar com o Prefeito. Então, nós vamos pedir ao Presidente para conversar com o Prefeito para falar sobre o fundo, e aí nós resolvemos esse problema da arrecadação. Não da cobrança, que eu continuo não concordando com a cobrança de consulta. Vou morrer não concordando; não vão me convencer nunca. Mas o que for arrecadado, que se reverta de volta para os hospitais. E aí eu acho justo. Entendeu? Podemos continuar? Quer responder mais? Quer falar mais? Não?
Estou começando a acreditar que essa mudança foi só por conta do Hospital de Irajá, mas vamos em frente.
“A publicação do Decreto Rio nº 55.881, de 31 de março de 2025, transfere as competências relativas à assistência veterinária e vigilância de zoonoses do Hospital Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (HMJV) e do Centro de Controle de Zoonoses Paulo Dacorso Filho (CCZ) para a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA), visando estabelecer uma delegação de competência, sem apontar uma reestruturação da SMS/IVISA-Rio). Diante desse quadro, questiona-se:
A responsabilidade final e primária pela execução dos serviços de vigilância de zoonoses e assistência veterinária transferidos permanece juridicamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou a delegação implica a transferência integral da responsabilidade, inclusive perante terceiros e órgãos de controle, para a SMPDA?
Secretário, vocês levaram com tudo ou ficou metade lá, metade cá?
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA
RAMOS – Não, veio toda a estrutura, vieram os funcionários públicos também, que estão lotados nessas unidades, tanto no Hospital Veterinário Jorge Vaitsman, como no Centro de Controle de Zoonoses. Por delegação, esses funcionários, agora, hierarquicamente, respondem ao Secretário da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, juridicamente, é o Secretário da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais que responde judicialmente por tudo aquilo que era de competência da Ivisa.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Parabéns. Seu pepino é grande.
Eu nem tenho muito mais o que perguntar, pois eu nem sei mais o que eu vou perguntar. Nós vamos passar para o único inscrito, o Senhor Vinícius Cordeiro, ex-Secretário Municipal da Secretaria de Proteção e Defesa dos Animais.
Enfim, chegou um representante da Comissão de Defesa dos Animais, Vereador Rocal. Infelizmente, o Presidente da Comissão que pediu para que convocasse a Secretaria não veio, e isso é ruim.
O SR. VINÍCIUS CORDEIRO – Senhora Presidente da Comissão, Vereadora Rosa Fernandes, bom dia. Secretário, quero saudar sua equipe também aqui presente, o Apo, Doutor Fernando, que já trabalhou conosco, tanto na Fazenda Modelo como está à frente do Jorge Vaitsman, e os demais funcionários. Queria saudar aqui os poucos representantes da Proteção Animal, mas que estão interessados neste debate.
Quero lamentar a ausência da Comissão Temática da Casa, que deveria estar aqui. Mas, Vereadora, eu tenho algumas colocações para a Comissão de Orçamento, porque são detalhamentos que mereceriam um aprofundamento, pois aqui na apresentação os valores foram genéricos, foram condensados, então não há como detalhar. Mas tenho algumas perguntas ao Secretário até para ele esclarecer, e acredito que seja rápido aqui e fácil para que a gente possa avançar.
Em primeiro lugar, como não há o detalhamento no relatório que o Secretário apresentou, temos um aumento de mais de 30% das reclamações do 1746. Rosa, acredito que não seja somente no hospital. O número de casos de violência contra animais, tráfico, aumentou muito aqui na cidade. Ou pelo menos a população, aos poucos, se conscientiza. Um número mais ou menos parecido foi registrado no Linha Verde, no Disque Denúncia.
Então, temos um programa de trabalho, que é a equipe de Proteção Animal, que é aquela equipe que faz fiscalização. É uma equipe que estava reduzida a duas pessoas, e a gente conseguiu dobrar em 2021, quando foi implantada, foi transformada a subsecretaria, no tempo do Governo anterior, para secretaria.
E entendo que mereceria, com 30% de aumento das denúncias, pensarmos no aumento, no incremento do orçamento para a secretaria. Porque, qualquer que seja o gestor, o Secretário sabe da dificuldade estrutural de atender todas essas denúncias e até melhorar o ranking de atendimento da secretaria; é preciso mais gasolina e mais pessoal. Sem isso é impossível a gente dar um retorno decente para todas as demandas, mas ele é um subitem aqui condensado nos talvez R$ 24, 25 milhões aí que foram apresentados.
A segunda questão é que temos também um programa de educação que não temos possibilidade de detalhar aqui porque o programa está condensado. Há a questão também da Fazenda Modelo, que está sendo colocada aqui em 2028, se não me engano, Secretário, uma meta para... aqui está como construção. A pergunta é: é ainda aquela reforma que estava planejada? Porque nós, em 2021, resgatamos um processo de reforma, onde inclusive foi feita, foi homologada a licitação para fazer uma reforma, que é uma coisa altamente esperada por toda a proteção, que não aconteceu, afinal de contas, por conta de recursos, de previsão orçamentária. Chegou em 2023, quando ela deveria acontecer, essa rubrica no orçamento desapareceu. Estou muito feliz de reencontrá-la aqui novamente, Secretário, mas eu gostaria de que talvez você detalhasse qual é a previsão, quanto está previsto para a reforma da Fazenda Modelo, que é uma coisa esperada por todos nós.
A segunda questão, quero entender também os números aqui, é que foi apresentado que... Sobre as castrações agora. Os postinhos e o Castramóvel mais ou menos atenderam 48.700. Vocês arredondaram o número para 50 mil. E aí no Plano Plurianual – são quatro anos, 2026, 2027, 2028 e 2029 – está apresentado o número de 300 mil. Queria entender esse número, porque, se eu multiplicar 50 por quatro, dá 200. Com as mais 10 mil castrações que foram apresentadas, feitas no CCZ e no Jorge Vaitsman, a gente tem mais 10 mil, seriam 240. Eu queria talvez entender essa projeção com um número mais exato.
A terceira coisa é quanto às multas. Vereadora Rosa Fernandes, temos o Fundo Municipal, foi criado aqui já há alguns anos, é uma lei, mas a lei é péssima. A lei, inclusive, é ilegal, porque conta com participação de vereador no Conselho Municipal, que é algo questionável, inclusive legalmente. Ela conta com a presença de algumas ONGs em especial, quando não é dessa forma que um Conselho Municipal democrático é feito.
Agora, o pior de tudo, e aí não é culpa do Secretário, não é da gestão, é um alerta que quero deixar aqui para a Casa: as multas, que no eventual cometimento de tráfico, e a equipe de fiscalização vai lá, pega alguém batendo no cavalo, cachorro e lhe dá uma multa, essa multa não está indo para a Secretaria, só uma pequena fração. Eu, sinceramente, não entendo o que fizeram, o que fizeram para não rever isso. Tem que ser revisto isso para que as multas efetivamente sejam destinadas ao trabalho da secretaria. Então, sugiro que a Câmara reveja a composição do Conselho Municipal, bem como a legislação do fundo.
E quero agora, sobre a questão aí que a Vereadora Rosa se ocupou tanto, eu queria dizer o seguinte, Rosa: não são apenas de 30 mil, estamos... pelo número que o Secretário deu, que é mais ou menos 35 mil num mês – não é isso? –, mês de outubro me parece, teríamos cerca de 400 mil no ano se a gente projetar para 12 meses. E aí quero sugerir: por que não aumentar essa rubrica, esse PT – que inclusive não é hoje da secretaria, por delegação, mas apareceu no orçamento da Ivisa – em mais 400 mil, que está resolvido o problema?
O que não dá para a população... Até sou questionado, porque o Prefeito Eduardo Paes em 2024 anunciou que seria gratuito do teu lado, Rosa. Funcionaria 24 horas o hospital. Entendo até que é alguma questão de segurança, né? Mas o sentimento que a sociedade civil está tendo... inclusive estou sendo cobrado, que a gente iniciou o projeto, estive com você fazendo as primeiras vistorias. E eu queria dizer o seguinte: política pública de proteção animal tem lei, uma lei diretriz, uma lei federal, e deve ser efetivamente conduzida, prioritariamente, para a população carente.
Então, não tem sentido uma lei federal que tem uma diretriz... política de proteção pública, ela tem não tem esse escopo. Então, a cobrança é infeliz, ela tem que ser modificada. Sei que a Secretaria Municipal já encontrou esse prato feito, entendi claramente, eu já sabia da história, né? Já havia um termo de parceria, mas isso está causando um desgaste para a população de você ter que explicar que é mais barato ou quase o mesmo custo de você levar lá no Mazinho, lá no Apaixonados por 4 Patas, e você empregar milhões em recursos públicos, R$ 60 milhões. Para o sujeito, tem que pagar, quando ele pode pagar quase o mesmo custo no Apaixonados por 4 Patas. Então, isso é, sim, um problema político que tem que ser resolvido.
Vou só fazer um pequeno comentário aqui, como gestor. O que o Secretário tentou falar, e com boa propriedade, nesse pedaço foi que a gestão da forma que estava, em dois órgãos diferentes, é complicada. Então, temos que dar um jeito realmente de unificar e centralizar a gestão disso. Se o modelo que foi encontrado é o ideal, percebo que não. Ele merece ajustes.
O Doutor Fernando falou que estamos num período de transição. Acho que, como período de transição, cabe esse debate ser aprofundado, com mais propriedade; aqui na Casa que é o lugar disso, na comissão temática, seja onde for. Porque a gente, as gestões passam, a política pública fica. A minha preocupação de ter vindo aqui é porque tem um monte de político no Rio de Janeiro, agora, que beija cachorro, mas na hora de se debruçar nos problemas sérios, de montar a política pública, são poucos que se dignam e dão atenção devida para que as coisas possam ocorrer. E política pública não se faz sem recursos.
O gestor pode utilizar de criatividade, como já o vi utilizando, como tive que utilizar e vários outros gestores têm que utilizar, mas a gente precisa de maiores recursos. Esta na cara, está evidente que essa dotação não está sendo suficiente. Nem nos R$ 24 milhões. E é uma coisa muito séria. Foram R$ 24 milhões o nosso orçamento há três anos.
Quando deixamos a secretaria em 2023, essa secretaria sofreu um retrocesso com o gestor que me sucedeu e que hoje nem está no Rio de Janeiro, está em São Paulo. Está em São Paulo. Nossa secretaria deixou, perdeu recurso, perdeu rubrica, perdeu projetos, e isso custou caro para gente. E agora o gestor atual tem que dar o seu jeito, para que a gente possa, efetivamente, atender à demanda que é sempre crescente.
Então, mais uma vez, eu queria agradecer e dizer, Rosa: temos aqui a Rede de Saúde Primária de Atendimento de Consulta para o público, feito lá na Fazenda Modelo, feito nos 10 postos. Quando começou o Governo Eduardo Paes, nós encontramos só sete postos. Reduziu! O Prefeito Eduardo Paes e a gestão atual recuperou o alcance dessa rede de postos. É importante falar isso. Mas é importante também a gente entender que só a saúde animal, ela é importante, mas é importante também que a gente não perca de vista a ampliação do programa Bicho Rio, que continua com o mesmo valor, Rosa. E não pode, por quê? Por que, na verdade, está tendo mais procura para Caxias e mais reclamação da proteção? Porque o RJ Pet, do Governo do Estado, estava fazendo um número razoável de castrações na cidade, parece que mais de 25 mil. O programa praticamente foi reduzido ao mínimo. Então, a demanda volta a bater aqui na Prefeitura do Rio. A gente precisa também pensar na ampliação do programa Bicho Rio.
Mais uma vez, quero agradecer a você. Parabéns à Comissão de Orçamento e à Vereadora Rosa Fernandes por dar a oportunidade de a gente poder discutir política pública e não coisas setoriais, mas é importante a gente ter tido esse debate aqui. Eu acho que a Comissão pode aprofundar alguns programas de trabalho que não crescem ou não atendem à demanda porque estão congelados. Essa é só a minha preocupação. Eu creio que essas minhas preocupações irão, sem dúvida, ajudar. Com mais orçamento, o gestor fazer mais.
Quero, mais uma vez, cumprimentar o Secretário Luiz Carlos Ramos, o Dr. Fernando e toda a equipe da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, assim como os ativistas aqui presentes.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Secretário Vinícius Cordeiro.
Pergunto ao secretário se quer fazer alguma consideração, antes de encerrarmos, porque já avançamos no horário do Plenário.
O SR. LUÍS ANTÔNIO DA COSTA RAMOS – Agradecer as pertinentes palavras do ex-Secretário Vinícius Cordeiro.
Com relação ao projeto da Fazenda Modelo, não é aquele que estava estipulado, aquele que o senhor trabalhou lá, porque a gente pensou em usar em outra área, perto do bombeiro, do outro lado, que é uma área plana, onde tem o curral. Você conhece aquele terreno. A gente solicitou para a Rio-Urbe montar um novo projeto. Qual é o problema da fazenda? Os equipamentos são muito distantes um do outro. Você tem lá o Cemeaes, que é longe para caramba. Você tem lá a internação, que é bem distante. Então, assim, não são centralizados os canis.
A gente preferiu fazer um projeto novo, porque aqueles prédios são muito antigos. Aquilo ali era da Assistência Social, onde moravam pessoas ali, e o Cesar Maia à época tirou as pessoas e colocou os animais. Ele fez uma adaptação. Todo secretário que passou por ali deixou a sua contribuição, dentro do que podia ser feito. A gente sempre falou que o equipamento precisa de uma reestruturação. A gente fez um projeto, e ele está pronto. Só que é um projeto bem audacioso, porque ele também engloba um hospital. Por quê? A Fazenda Modelo hoje é semelhante a um hospital. Ela não faz raio-x, mas faz atendimento clínico, faz cirurgias eletivas e algumas cirurgias de baixa complexidade. Então, ela é semelhante.
A gente já está utilizando ali uma estrutura para que a gente possa também atender a essa população. Isso vai ser colocado e enviado para o Executivo para que aprecie o projeto e a gente possa, no futuro, efetivamente, melhorar a qualidade daqueles animais. A gente fez, dentro dos canis e dentro dos gatis, ambulatório, internação – tudo próximo. O projeto é todo detalhado. Eu posso enviar para a senhora. Eu tenho esse projeto elaborado pela Rio-Urbe, e a gente também está buscando, pensando em buscar parcerias, vereadora, para que possa custear isso, que isso possa sair da iniciativa privada, efetivamente tendo ali o direito de exploração por um determinado tempo, porque, por conta de uma questão orçamentária, sempre se coloca isso mais para frente. Então, isso é um ponto que eu gostaria de responder o ao ex-Secretário Vinicius Cordeiro.
Com relação à questão das castrações, a gente está trabalhando para diminuir as faltas. Pasmem, as pessoas pedem muito esse serviço, mas também faltam muito a esse serviço, não é? A gente tem uma média de 13.000 cirurgias que ficam voando, pessoas que marcam a cirurgia, tiram a vaga de outras pessoas, tiram vagas de protetores, mas não vão simplesmente fazer a esterilização. Então, a gente está trabalhando para minimizar isso para que a gente possa alcançar, se a gente conseguir, em torno de 75.000 cirurgias. A gente consegue alcançar esse número, Vinícius.
É só isso ou teve mais alguma coisa? Teve mais, Vinicius? Ah, sim. Com relação à fiscalização, que o Vinicius colocou aqui, lógico, as pessoas fazem os chamados, a cidade é enorme, a cidade é gigante, a gente tem um trânsito, um deslocamento. Eu vejo as equipes. Eu, quando vou fazer diretamente os resgates, demoro quatro horas. Quando vai para uma delegacia então, a gente sai de lá tarde da noite. Então, a gente tem hoje cinco fiscais na nossa equipe – certo? – para fiscalizar a cidade toda, toda essa demanda. É humanamente impossível, não dá. Acaba ficando duas horas no trânsito. Até você desenvolver toda a problemática daquele chamado, já consumiu o dia.
A gente precisava realmente buscar melhorar essa questão orçamentária nesse sentido, para que a gente possa conseguir... Através do chamado, muitas das vezes, você consegue resolver orientando as pessoas. A primeira função nossa, como Poder Público, é orientar o cidadão, como está o manejo daquele animal, como devem ser colocadas a alimentação e a água; e naqueles casos que chegam à Secretaria de supostos maus-tratos. Muitos casos, a gente resolve orientando esse cidadão. Quando a orientação não surte efeito, a gente atua na notificação e também, nos casos em que cabe, a retirada do animal desse tutor. Mas é um dado alarmante que vem crescendo.
Depois da pandemia para cá, isso cresceu assustadoramente. As ONGs estão lotadas. Os protetores estão lotados. Não dão conta. É um tema, vereadora, essencial para nossa cidade. As pessoas estão adoecendo. São pessoas que estão falecendo, senhoras que estão falecendo. São abrigos que estão endividados. Agora mesmo teve um protetor de Teresópolis – Teresópolis ou Petrópolis – que faleceu. Essas pessoas estão com idade, elas estão doentes. E é preciso, efetivamente, ter uma política que envolva mais apuramento, no sentido de buscar recursos extras, como fundos da sociedade civil organizada, para que a gente possa suplementar também o orçamento da Secretaria.
Nós iniciamos o orçamento da Secretaria com R$ 11 milhões, não é? Através de pedido suplementar, a gente conseguiu chegar a esses R$ 25,7 milhões. Nós trabalhamos com a arrecadação que a Prefeitura tem ao longo do ano através do IPTU, através do ISS. E o Prefeito tem ali a sua decisão de distribuição desse orçamento por diversas secretarias. Evidentemente que cada secretário faz a sua defesa, faz a sua colocação, a importância do que precisa receber, e a gente tem feito isso e o Prefeito tem feito os esforços para colocar o orçamento necessário para que a gente possa executar os serviços da Secretaria.
A Prefeitura teve uma baixa de arrecadação. Isso, segundo a nossa Secretária de Fazenda. A atividade econômica, quando ela cai, isso impacta muito na nossa arrecadação, a gente depende muito da nossa economia. Se a nossa economia estiver pujante, a gente tende a arrecadar mais e ter ali um direcionamento maior para o nosso orçamento, é o que a gente deseja. Todo secretário deseja ter o melhor orçamento, mas nós temos que estar preparado para que a gente possa executar da melhor maneira aquilo que nos foi colocado como responsabilidade.
Vereadora, eu queria muito agradecer a oportunidade de estar aqui, me colocando à disposição para esclarecer todos os esclarecimentos. Se não esclareci, a gente pode responder por ofício. E já fica aqui já marcado, como a senhora colocou aí, a gente pode marcar a visita nos hospitais para que a senhora possa conhecer a dinâmica e ter ali o entendimento de como funciona o dia a dia dos hospitais e de todas as nossas unidades também.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu que agradeço. É uma oportunidade ímpar e acho que a gente avança na discussão e espero convidar o Secretário para participar das reuniões que faremos nas nossas discussões da Comissão Especial que foi criada.
Eu espero poder fazer um relatório que seja coerente e que consigamos sensibilizar o Executivo à tomada de algumas decisões.
Muito obrigada a todos. Está encerrada a Audiência.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h17)
LISTA DE PRESENTES
Naila Cristina; Erika Castro; Hugo Rodrigues Pinto; Tarsila Paiva; Juliana Oliveira; Erika Oliveira dos Santos; Edilene Gonçalves; Quesia Betânia dos Santos; Elizabeth Souza; Alec Sander da Costa; Katia Regina Soares; Sejane Azevedo; Pedro Paulo Barros; Marcelo Joaquim; Jorge Willian; Renata Porto Carreiro; Luiz Fernando Donato; Jefferson de Campos; Leandro Farias de Souza; Jeanine Lopes; Paulo Roberto Soares; Pedro Palermo; Marcus Melo; Daniela Costa; Jéssica Oliveira de Almeida.
RECEBIDO 18.11.2025 - RANGEL - ANEXO 2 - Modelo de Apresentação para Audiências - PPA 2026-2029-VERSÃO ENVIADA_SMPDA.pdf
RECEBIDO 18.11.2025 - RANGEL - ANEXO 1 - Apresentação Audiência PPA 2026-2029 - SMAS .18.11.25 V. Câmara.pdf
Data de Publicação:
11/19/2025
Página :
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