Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
REALIZADA EM
06/15/2022
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO ESPECIAL DO PLANO DIRETOR
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2022
(Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.2)
Presidência dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Presidente, e Tainá de Paula, Vice-Presidente.
Às 18h33, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Tainá de Paula, Vice-Presidente; Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Tarcísio Motta, Sub-Relator; Átila A. Nunes; Membro; e Pedro Duarte, Membro Suplente, tem início a 5ª Audiência Pública Territorial da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo Plano Diretor para a Área de Planejamento 3.2.”
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Boa noite a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a 5ª Audiência Pública Territorial, em ambiente híbrido, da Comissão Especial do Plano Diretor, com o tema: “Proposta do novo plano para a Área de Planejamento 3.2 – que abrange os bairros do Jacaré, São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo, Sampaio, Engenho Novo, Lins de Vasconcelos, Méier, Todos os Santos, Cachambi, Engenho de Dentro, Água Santa, Encantado, Piedade, Abolição, Pilares e Jacarezinho.
A Comissão Especial do Plano Diretor está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereador Alexandre Isquierdo, Vice-Presidente; Vereadora Rosa Fernandes, Vice-Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Relatora-Geral, a Vereadora Tânia Bastos; Vereador Jorge Felippe, Sub-Relator; e Vereador Tarcísio Motta, Sub-Relator; Vereadores Átila A. Nunes, Membro Efetivo; Dr. Gilberto, Membro Efetivo; Vereador Vitor Hugo, Membro Suplente; Vereador Pedro Duarte, Membro Suplente.
Vamos proceder à verificação do quórum necessário para abertura.
Presentes o Vereador Rafael Aloisio Freitas, a Vereadora Tainá de Paula. Pelo Zoom, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Pedro Duarte, Vereador Alexandre Isquierdo e Vereadora Rosa Fernandes.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
Gostaria de registrar a presença, também pelo Zoom, do Vereador Chico Alencar.
A Mesa está assim constituída: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Presidente; Vereadora Tainá de Paula, Vice-Presidente; Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Menezes Fajardo; Senhora Gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) Valeria Hazan; e Senhora Maria Luiza Korenchendler, Gerente de Planejamento Local da AP-3 da SMPU.
Bom, o Plano Diretor é um projeto de lei complementar que é apresentado pelo Poder Executivo, pela Prefeitura, e a gente tem a obrigação, de 10 em 10 anos, fazer a revisão e as mudanças necessárias para adequá-lo à realidade da cidade.
Ele foi apresentado no ano passado, no final do ano passado, pelo Poder Executivo, e é obrigação nossa, da Câmara, constituir uma comissão para fazer toda a discussão e debate em torno do texto desse Plano.
Ele vai orientar os princípios, as diretrizes, os objetivos que a gente quer para nossa cidade, levando-se em conta os aspectos do meio ambiente, transporte, planejamento urbano, as regras todas de uso e ocupação do solo urbano, a parte toda de parcelamento do solo.
Esse Plano, especialmente, foi apresentado com uma revogação de várias leis antigas, vários Projetos de Estruturação Urbana (PEUs), como a gente chama, que estão sendo alterados e colocados todos neste Plano Diretor.
Então, realmente, é algo que vai ser muito marcante, bem trabalhoso; mas, com certeza, vai ser muito melhor para a cidade, para a gente conseguir fazer com que ela se desenvolva mais nesses próximos 10 anos.
Hoje, a gente vai discutir toda a região da AP-3.2, que é chamada de Grande Méier. E a gente tem feito a seguinte dinâmica: no início da audiência, o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que foi contratado pela Câmara para prestar assessoria e assistência à Comissão, faz uma apresentação em relação à região. Depois da apresentação do IBAM, a Secretaria de Planejamento Urbano, do Poder Executivo, também, faz uma apresentação em relação às alterações e características da área de planejamento em questão. Depois, os vereadores que quiserem fazer suas falas – e a gente também vai, desde já, abrir as inscrições para aquelas pessoas que queiram se pronunciar.
Então, é muito importante a participação da sociedade civil, porque quem vive no dia a dia de cada bairro sabe exatamente onde “o calo aperta”, sabe quais são as principais angústias, as principais vantagens e desvantagens. E essa captação das informações por parte da Câmara, da Comissão – e até do Poder Executivo, vão ser muito importantes para que, no final do ano, quando a gente for votar o projeto final, a gente tenha o melhor texto, o mais perto do ideal, o melhor possível, para fazer o melhor pela nossa cidade.
O IBAM sempre faz apresentação com o Henrique, mas, hoje, quem vai fazer para a gente é a Jessica Ojana, que está aqui, e que é moradora aqui da área da AP-3.2.
Jéssica, com a palavra.
A SRA. JÉSSICA OJANA – Boa noite a todos e todas aqui presentes.
Cumprimento a Mesa também, vereadores, a equipe do Executivo, que está aqui, e todos que acompanham também on-line, seja pelo Zoom, seja pela transmissão no YouTube.
Como o Vereador colocou, eu faço parte do IBAM, que é o Instituto Brasileiro de Administração Municipal. Nós somos uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atua no fortalecimento da administração pública, na gestão da administração pública, em especial, na administração municipal, com foco nos assuntos que têm relação com o município, com a gestão urbana.
O nosso papel, aqui, é um papel de análise externa. Nós não somos da equipe do Executivo, que apresentou a proposta do PLC nº 44/2021 à Câmara de Vereadores. Então, a nossa análise é externa, justamente para contribuir com a leitura dos vereadores e da sociedade civil como um todo, na compreensão do que está mudando nesta legislação. O nosso esforço é sempre de tentar organizar as informações, traduzir as informações, porque são assuntos muito complexos que mexem com uma série de modificações, de como a gente pode construir, trabalhar na cidade. A gente tenta sempre organizar e traduzir essas informações para que possam ser feitas as reflexões pelos próprios vereadores e pela sociedade civil.
Hoje, nós vamos tratar da região AP-3.2, que engloba os bairros do Grande Méier, conforme nominados pelo Presidente da Comissão.
A gente sempre tenta, aqui, trazer um resumo das principais questões que estão sendo modificadas com este projeto de lei; o que tinha na legislação vigente e o que está sendo proposto de alteração. O nosso foco acaba sendo naquelas informações mais territorializadas, ou seja, o que mudou na forma de construir; quando se pode construir e onde se pode construir. Mas vale ressaltar que, ao longo do plano, que é uma lei que traz uma série de diretrizes de ordenamento da cidade, de como pensar o desenvolvimento da cidade, ele traz também algumas diretrizes que apontam para a Área de Planejamento 3.
A gente reuniu, pincelou algumas citações sobre Área de Planejamento 3. Por exemplo, no art. 18, a AP-3 é incluída como uma área estratégica para implementação de programas de habitação. E, no Anexo 1, que traz uma série de ações estruturantes, organizadas por temas – a gente tem Habitação, Meio Ambiente, Saneamento Básico –, também são apresentadas uma série de ações, como, por exemplo, com a questão das rotas de bicicleta; equipamentos de infraestrutura urbana; equipamentos públicos; complexos culturais; locais de acesso à internet e outras ações de incentivo a microcrédito; instalação de atividades econômicas e algumas outras ações que estão relacionadas à AP-3.
Vale destacar, no entanto, que poucas ações ou poucas... a gente encontra, no texto do projeto de lei, poucas ações para determinadas áreas específicas. Sendo assim, na maior parte das vezes, é tratada na AP-3, de um modo geral, ou AP-3, AP-5, áreas que têm maior vulnerabilidade social.
Portanto, como eu falei, como a gente tenta aqui trazer essas informações mais territorializadas possíveis, a gente foca muito nos aspectos normativos. Eles não são os únicos. A ideia aqui é que a gente possa discutir o Plano de uma maneira mais ampla, mas, para esta apresentação, para ajudar nesta leitura e compreensão das pessoas, a gente foca nesses três aspectos, que são aspectos muito importantes, e a gente faz esse exercício comparativo entre o que está na legislação vigente e o que está sendo proposto.
O primeiro aspecto é o potencial construtivo, que indica, para a gente, o quanto se pode construir. É a relação entre a área total edificável e a área do terreno. Ele é um número. Então, se eu tenho um índice de 1, eu posso construir uma vez a área do terreno; se eu tenho um índice 2, duas vezes a área do terreno – e assim por diante. Ele é um índice que diz para a gente onde o plano está orientando o adensamento ou não das áreas da cidade. Trata-se de um índice muito importante para a gente olhar.
Nesta proposta, ele está sendo chamado de “coeficiente de aproveitamento”. Aqui, a gente vai mostrar, um pouco, quais são os coeficientes de aproveitamento máximos que estão sendo propostos.
Outro aspecto importante, também, de olhar e de comparar é a questão dos usos. O Plano traz uma série de zonas, e cada zona permite tipos de uso que são compatíveis. Alguns usos de maior impacto de intensidade. Eles não são combinados, por exemplo, com áreas residenciais; em outros, você tem uma combinação que garanta esse arranjo entre esses tipos de uso, seja o uso residencial, comercial, serviços, industrial e agrícola.
Por último, a gente também traz as mudanças de gabarito – o que a legislação atual e o que o PLC está trazendo de mudanças para a altura, quanto a gente pode construir; quantos andares a gente pode construir numa edificação.
Eles não são os únicos aspectos normativos. A gente tem uma série de parâmetros de como construir na cidade. Mas estes são os principais que a gente traz, para tentar, também, condensar um pouco as informações e deixar o espaço para debater e refletir sobre as mudanças.
Bom, este é o primeiro mapa que a gente traz da região inteira. E aí, só antes de atentar para essa questão que eu comentei do potencial construtivo, só para gente se achar, aqui é toda a região da AP-3.2. A gente tem este eixo aqui, que é o eixo do ramal Deodoro, do trem. Essas bolinhas aqui são as estações de trem que percorrem essa região de planejamento. A gente tem aqui em vermelho o Engenhão, onde a gente está. Essa outra área aqui, por exemplo, em vermelho, é a Rua Dias da Cruz, no Méier. A gente tem ali o Imperator. Então, só para gente poder se localizar mais ou menos nos bairros e no mapa.
Bom, nesta comparação aqui, a gente traz o Índice de Aproveitamento do Terreno (IAT) vigente e o Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAM) proposto no Projeto de Lei Complementar (PLC). Esses nomes são diferentes, mas eles representam a mesma coisa. Na legislação atual, chama Índice de Aproveitamento do Terreno e agora passa a ser Coeficiente de Aproveitamento Básico, mas eles são a mesma coisa e tem relação com esse potencial construtivo, o quanto eu posso construir em determinado terreno.
Então, no IAT vigente, a gente tinha o índice que chegava até 3,5. Como vocês podem ver, só algumas áreas atingiram esse índice, justamente a área da Dias da Cruz, ali, outras ruas do Méier, outros eixos viários, uma parte de Todos os Santos e do Cachambi pegava também, e ao longo da estação ferroviária. A maior parte dos bairros estava nessa faixa de 2 a 3,2, ou seja, se eu tenho um terreno, eu posso construir duas vezes a área desse terreno e 3, 3,2, eu posso construir 3,2 vezes essa área. Só ali no Jacaré e no Jacarezinho tinham índices menores de 1,5 de IAT.
Na proposta, a gente percebe que mudou bastante. Surgem muito mais cores, a gente tem uma diversidade maior desses índices. A gente chega até nove. Em algumas áreas, a gente mantém esse padrão de faixa de 2 a 3,2, principalmente aqui nesta área de Piedade, Abolição e Encantado. Uma parte também do Engenho Novo e do Méier. A gente amplia, como vocês podem ver na comparação, este de 3,5. Antes, ali, pegava só uns trechinhos, agora quase todo bairro de Todos os Santos e Cachambi – e, também, uma parte aqui de Lins, Méier, Engenho Novo, que entram com esse índice 3,5.
A gente tem esses índices de 5, ao longo de alguns eixos viários, como eu falei aqui, da Dias da Cruz, mas também da Avenida Dom Hélder Câmara. O Norte Shopping, por exemplo, está aqui. E também uma faixa de Pilares.
Outro índice também que foi incluído é o coeficiente 7, que ele pega o entorno da estação ferroviária. Isso é uma diretriz que vem no plano. Uma das linhas do plano é o adensamento em torno dos eixos de alta e média capacidade de transporte. Então, o trem estaria incluído com esse índice de sete. E o maior índice, que a gente pode ver que tem uma mudança muito grande em relação ao que estava na legislação vigente, é o índice chegando a nove em grande parte do Sampaio, Rocha, Riachuelo e todo Jacaré, e uma parte ali, do Jacarezinho.
Essas manchas em preto são as Áreas Especiais de Interesse Social (Aeis). Isso é uma diferença que o plano, a proposta do plano traz. São as Aeis, são as favelas acima de 500 habitantes. Elas estão sendo consideradas nesta proposta como zonas, então elas são gravadas no zoneamento. E aí, tem toda uma discussão das favelas menores que 500 habitantes.
Bom, outro mapa que a gente sempre traz para introduzir o debate são as legislações que se sobrepõem. Muitas vezes não só a legislação urbana vale, mas a gente tem algumas restrições por conta da questão ambiental ou do patrimônio. Nessa área, em relação ao meio ambiente, nós temos ali um trechinho de uma unidade de conservação, que é um trechinho da Floresta da Tijuca que pegai uma parte de Piedade, Água Santa. A gente tem as zonas de amortecimento da Floresta da Tijuca, que o plano de manejo determina uma zona de proteção à Unidade de Proteção Integral. E a gente tem duas unidades de conservação de uso sustentável, a área de proteção ambiental da Serra dos Pretos Forros e a área de proteção ambiental e recuperação urbana da Serra da Misericórdia. São duas Áreas de Proteção Ambiental (Apas) e que foram criadas por decreto, nos anos 2000.
Além disso, em termos do patrimônio, a gente tem um único bem, que é considerado a área de proteção cultural, que fica ali na Rua Aquidabã, nº 320, que é o Centro de Reabilitação de Incapacitados das Forças Armadas. Então, é o único bem em termos de patrimônio tombado da região.
Bom, só para orientar, a gente dividiu a análise para poder tratar de todos os bairros, são muitos bairros, em três grandes faixas, justamente observando o que foi alterado, as semelhanças entre o que foi alterado.
Essa primeira faixa são os bairros de Pilares, Abolição, Piedade, Encantado e Água Santa, que é onde a gente viu menos mudanças, com relação ao que está sendo proposto. Essa segunda faixa, que pega todo um entorno mais próximo do Méier, a gente tem uma diversidade de zonas e de índices criados. Essa parte três, que é onde a gente tem o maior índice aqui dessa área, que também merece uma análise separada. A gente vai organizar a apresentação nesses três blocos. Pode passar, por favor. Bom, então esse é primeiro caso: Água Santa, Encantado, Piedade, Pilares e Abolição.
Primeiro, com relação àquele índice que eu falei, índice construtivo: quantas vezes a área do terreno eu posso construir. É importante lembrar que essa... Quantas vezes eu posso construir não significa altura, não estou falando de quantos andares eu posso fazer, é a área mesmo do terreno, quantas vezes eu posso construir nele. A gente tinha, no IAT vigente, quase toda essa área com 2.1, nos miolos de bairro ali, e eixos chegando a três. Alguns eixos, como o próprio eixo do trem – esse eixo que está aqui é o eixo do trem – e algumas vias, também, que também tinham índice de três.
No PLC, esses índices, que a maioria era 2.1, passam a ser três .Quase toda a região cria uma padronização desse índice três em quase toda a área, com exceção do eixo do trem, que passa de três para sete, e da região da Dom Helder Câmara, da Avenida Suburbana, que passa a cinco. Então, de três para cinco. Também uma faixa de pilares, depois do ramal Belford Roxo, está indicada como proposição a elevação do índice para cinco.
Bom, gabarito. Existe uma questão, antes de explicar o que mudou na legislação, que é a questão da variação em função da cota. Tanto a legislação atual, quanto a legislação proposta, coloca que é necessário se observar que, dependendo da cota onde o terreno está localizado, você pode construir mais ou menos. Em cotas menores, você consegue atingir um gabarito menor. E à medida que vai subindo a altitude, você tem que diminuir esse gabarito. Na legislação vigente, isso acontecia, era um cálculo que você tinha que fazer para poder saber qual a cota que seu terreno estava e quanto você podia subir de gabarito. Agora, o plano ele traz algumas faixas. Facilita um pouco esse cálculo, essa leitura da localização do terreno e qual gabarito que pode alcançar.
Na legislação vigente, o máximo que se podia atingir era de 18 pavimentos, considerando a cota e aí você vai diminuindo à medida que vai subindo. No PLC, o máximo para essa região são 15 pavimentos. Só que, como a gente pode olhar nesse mapa de altitude. Quase todos esses bairros que estão nessa região eles estão acima da Cota 30; na verdade, acima até da 37. A gente tem algumas faixas que pega ali – esse amarelinho é do 30 ao 37; o laranja, 37 a 50. Depois disso, já é acima de 50, já aquela área que eu comentei, que é a Zona de Amortecimento e a própria chegada à Floresta da Tijuca. Mas como a região está majoritariamente localizada nesse trecho de altitude, a gente tem algumas limitações do gabarito.
Na legislação vigente, a predominância para essa cota era de oito pavimentos afastado na divisa – e para não afastado, 12 metros, porque aí é outra legislação, que é a Lei Orgânica. No PLC, para essa variação de cota, a predominância é de seis pavimentos ou 20 metros de altura para edificações afastadas na divisa; e para coladas na divisa, cinco pavimentos. Na verdade, o que a gente vê é que a legislação proposta está reduzindo o que hoje é vigente. Na verdade, reduzindo até bastante, porque o critério de cálculo do gabarito foi alterado. Na verdade, quando eu quando eu falo aqui do oito, esse oito era o pavimento tipo, ainda poderia ter a cobertura, o PUC e a garagem. Agora, não, todos os andares são contabilizados. Tem uma redução grande com relação ao que hoje é vigente.
No trecho de Pilares, aquele que eu comentei lá em cima, tem uma pequena variação, porque aquela parte é mais baixa. Você pode atingir esses 15 pavimentos. Quando eu falo legislação vigente, não é a que existe hoje, é o que a legislação permite se construir. Alguns prédios estão construídos já, mas é o máximo que a legislação permite. Bom, com relação ao zoneamento, o Plano também traz uma série de novas denominações de zonas e, nessa área, a gente pode ver que a maior parte delas é esse ZRM2. São muitas siglas, mas a ideia básica é que são usos residenciais com algum tipo de comércio e serviços que sejam compatíveis ali, que não tenham um impacto grande com o uso residencial.
Algumas faixas passam a ser de comércio mais intenso, como o próprio Eixo Viário, a Dom Helder Câmara, e a gente tem aquele trechinho ali de Pilares, com essa cor rosa, que é a Zona de Uso Misto (ZUM), que permite tanto comercial, serviços, mas também Industrial 1, 2 e 3. Essas categorias estão descritas no Plano, mas elas servem para dizer o grau de impacto e a intensidade da atividade que pode ser realizada nessas zonas. No caso da Industrial, vai até 5,0; Comercial e serviços, de 1 a 3. Então, só tem uma variação, dependendo da área você pode mais ou menos atividades de impacto e intensidade.
Bom, agora a gente vai para essa área aqui do entorno do Méier, que pega o Engenho Novo, Lins, o próprio Méier, Todos os Santos, Cachambi, Engenho de Dentro. Bom, com relação ao potencial construtivo, a gente tem uma grande diversidade, que foi introduzida, de índices. A gente tinha, de novo, uma grande mancha de índice nos miolos do bairro de 2,1 e alguns eixos chegando a 3,5, como o eixo da Dias da Cruz, que é esse eixo aqui.
Também tínhamos índices maiores na área próxima ao Engenhão, porque ali, em 2005, foi criada uma lei de uma Área Especial de Interesse Urbanístico por conta do Engenhão, que abrangia alguns bairros que estavam em volta e permitia alguns índices maiores. Alguns s eixos viários chegavam a 4,2, outros 3,5, mas também permitiam um maior adensamento. Na legislação atual, o PLC está propondo a elevação do eixo, principalmente na linha viária – como eu falei, passa a 7,0 –, e aqueles eixos que na legislação vigente estavam em torno de 3,5 passam a 5,0, incluindo Dias da Cruz e a Dom Helder Câmara.
O índice 3,0 é quase padronizado no restante dos bairros, independentemente, mesmo em zonas diferentes. Às vezes, a gente tem o mesmo índice, então 3,0 e alguns bairros chegando a 3,5, como o caso de Todos os Santos e Cachambi.
Com relação ao gabarito, a gente tem a mesma questão da altitude. A gente está aqui em uma área que pega altitudes diferentes. Por exemplo, o Méier está todo acima de 37 metros, então, de novo, tem aquela redução no gabarito que eu tinha comentado. A gente tem, de novo, em uma análise com relação à legislação vigente, uma redução. Justamente por causa da cota, esses valores de gabarito são reduzidos e é importante a gente olhar para isso, porque mostra a diferença com aquilo que eu falei do potencial: áreas que aumentaram o potencial, mas o gabarito segura essa edificação, então, ela não poderia subir tanto. Por exemplo, aquela área do Eixo Viário, apesar do índice 7,0, quando ela chega ao Méier, ela já está numa cota mais alta, então o permitido seria ali entre seis e 10 pavimentos.
Os maiores índices estão ali, os maiores gabaritos estão em uma região do Cachambi, uma parte também do Engenho de Dentro, uma parte também do Engenho Novo, que têm essas cotas mais baixas. Com relação ao zoneamento, a gente, de novo, tem a predominância das Zonas Residenciais 2, Multifamiliares 2, que tenham aqueles comércios e serviços também compatíveis com os usos locais. A gente tem o adensamento, as zonas de maior possibilidade de impacto no Eixo Viário, que é a Zona de Comercial e Serviços (ZCS), que permite ter um alcance maior, regional ou municipal, tanto no Eixo Viário, quanto na Dias da Cruz. A lógica é a mesma, a Dias da Cruz, Eixo Viário e a Dom Helder Câmara são onde estão se propondo os maiores índices e os maiores tipos de uso de impacto e intensidade. A gente tem uma série delas que estão marcadas nesse zoneamento, como o Morro do Amor, Cachoeirinha, Cachoeira Grande, Morro do São João, Morro Matriz.
Bom, aqui a gente traz uma simulação, só para a gente poder entender um pouco como seria essa aplicação da legislação que está sendo proposta. É um exemplo, uma coisa hipotética, a gente pega um terreno e aplica a legislação para ver o que é possível. A gente pegou um terreno que está bem em frente à estação de trem do Engenho Novo, bem em frente mesmo – é um terreno grande, é uma concessionária que tem. A gente fez esse teste. É um terreno de 50x80, então é um terreno bem grande que a gente pode aproveitar bastante.
Só para vocês verem, a gente tem essa diretriz do Plano, que está orientando o adensamento nos eixos de transporte de alta e média capacidade. O trem está incluído. É isso que a gente tem hoje, a conformação do trem em quase todo o subúrbio, é esse padrão de um grande muro, beirando a linha do trem. E alguns usos, muitos imóveis abandonados na beira do trem.
Essa é a visão da saída da estação do Engenho Novo e esse lote que a gente pegou, esse terreno que a gente pegou para exemplificar, é o dessa concessionária que está bem de frente para a estação. A gente pode ver que já tem um prédio bem alto aqui, com um único móvel construído, com parâmetros que a legislação vigente já permite. Para verem que, do que já for permitido, pouco se fez. Só surgiu esse prédio. Mais para frente até tem alguns, mas dessa altura é o único dessa região, com os parâmetros que já estão vigendo atualmente.
Bom, a gente tem nessa área o potencial passando de três para sete; a taxa de ocupação crescendo um pouquinho, de 60 para 70. Taxa de ocupação é a área que você pode ocupar, é a porcentagem da área que você pode ocupar no terreno. A gente faz um teste primeiro com a legislação vigente. Com os parâmetros atuais, a gente poderia chegar a uma edificação com dois blocos de oito pavimentos, mais a garagem, o PUC e uma loja também.
Apesar de o gabarito permitido ser maior, a gente está em uma cota que não é aquela cota que tem as restrições. Essa cota é em torno de 18 e 19. A gente poderia chegar ao gabarito até os 18 pavimentos, mas para o melhor aproveitamento do terreno, uma configuração assim seria mais interessante com esses blocos de oito pavimentos. Área total edificada seria de quase 13 mil metros quadrados, porque é um terreno muito grande. Nessa dimensão, a gente podia alcançar uma Área Total Edificável (ATE). Essa conta que a gente faz lá, a do potencial, um gabarito bem abaixo do permitido e uma taxa de ocupação menor também. Mas, mesmo assim, a gente já teria um super aproveitamento desse terreno, isso na legislação vigente. Mais ou menos na linha daquele prédio que eu apresentei, que já está lá construído.
Pela legislação vigente, a melhor ocupação manteria essa afastada nas divisas, como estava no outro. Também, com esses dois blocos, a gente chegaria a mais quatro pavimentos, porque a gente poderia ter aí uma elevação desse embasamento e dos pavimentos – e permitiria um grande aumento de ATE. Lá, a gente estava com uma ATE em torno de 13 mil; aqui, a gente alcançaria uma área total construída de 30 mil. A
gente permitiria mais que dobrar essa ATE.
A gente percebe que o projeto de lei propõe um potencial construtivo em uma área. Essa área do entorno do Eixo Ferroviário é uma área que tem muitos imóveis com potenciais de renovação. Alguns terrenos muito grandes como esse, assim como outros menores, mas tem bastante terreno grande... Então, permitiria uma ampliação grande do potencial construtivo. Só que a legislação atual já permite hoje em dia um significativo aproveitamento dos terrenos. A gente viu que tem uma diferença de ali gabarito, de aproveitamento, mas, no geral, a legislação vigente já permite isso. Na verdade, não se efetivou. A gente pode ver lá que só tem um prédio naquela região.
Um diferencial que tem quando a gente faz a comparação da legislação é o aumento da possibilidade de uso comercial, porque lá a gente tinha uma limitação na legislação vigente. Aquela zona era uma zona residencial e, agora, passa a ser uma Zona de Comércio e Serviço. Ela é uma área maior.
Bom, por fim, é o caso três, que pega Jacaré, Jacarezinho, São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo e Sampaio. Bom, a gente tem aí a maior variação de toda essa região que já alisou.
O índice vigente está em torno de 2,1, assim como os outros que eu apresentei, com exceção de Jacaré e Jacarezinho, que tinham índices de 1,5. Na proposta a gente passa a um índice de 9,0 em quase toda a região. Só essa mudança é a Marechal Rondon, então, para baixo, a gente teria índices menores em torno de 3,0 e 2,5, justamente por conta da cota. Mas, de modo geral, tem uma expressiva elevação, passando de 2,1 para 9,0, só num pequeno trecho aqui que tem um bem tombado pelo Iphan, que tem uma diminuição potencial. Pode passar, por favor.
Com relação ao gabarito, essa área, ao contrário das outras, está quase toda abaixo dos 30 m de altitude. Então, a gente poderia alcançar aquele potencial que eu falei dos 16 pavimentos, que é o máximo que a proposta permite. Então, grande parte ficaria nessa faixa dos 16 pavimentos. Quando chega aqui, mais para próximo da serra, a gente tem uma diminuição para 3,0 a 10,0, dependendo da cota, e cinco pavimentos.
Mas, de novo, vale ressaltar que, como o critério de contagem dos gabaritos mudou, a gente percebe uma redução em relação ao que está vigente hoje, porque o que se permitia antes eram os 18 pavimentos e, agora, a gente tem os 16 pavimentos sendo contabilizados no total. Pode passar, por favor.
Com relação ao zoneamento, a gente vê que a maior parte dessa área está indicada como ZUM, que é essa zona de uso misto, que permite além do comercial e dos serviços o uso industrial de intensidade até 3,0. A gente tem de novo a marcação do Jacarezinho, Dois de Maio e o Morro do Queto e a faixa para baixo da Marechal Rondon, uma faixa de uso residencial multifamiliar. Pode passar.
Bom, aí, de novo, a gente faz outra simulação com outro terreno. Dessa vez, pegou um terreno que não está tão colado numa estação ferroviária, ele está entre as estações São Francisco Xavier e Riachuelo, um miolo de bairro ali do Rocha, um terreno padrão, uma área residencial, um terreno de 12 m x 30 m para a gente poder fazer essa simulação. Pode passar, por favor.
São casinhas que tem naquela área. O potencial nessa mudança está indo de 2,1 para 9,0 e a taxa de ocupação passando de 60% para 70%. Pode passar, por favor.
Pela legislação vigente, o melhor aproveitamento que a gente poderia ter era colado nas divisas, porque é um terreno pequeno e, se a gente fosse tentar afastar das divisas, não conseguiria projetar a edificação; então, não daria para aplicar nesses lotes. Daria em torno de cinco pavimentos pela legislação vigente. Pode passar, por favor.
No PLC, a gente continua também o melhor aproveitamento sendo desse tipo colado nas divisas, permitindo a ampliação para sete pavimentos, mas tem uma mudança em relação ao que está vigente que, embora fique muito abaixo do potencial construtivo permitido, que é 9,0, a gente não consegue alcançar isso. A mudança já permite um expressivo adensamento. A gente consegue atingir esse índice de 9,0, mas num terreno pequeno pode ganhar muito mais adensamento nesses terrenos. Por exemplo, pela legislação vigente a ATE seria 756 e com o PLC passa para 1789, então a gente tem dobro.
Desculpa, pode voltar só para finalizar. Então, para realizar todo gabarito permitido dessa área e principalmente do índice 9,0, essa é a mudança maior que a gente vê, aquela área ali passando a 9,0, seriam necessários grandes terrenos. Então, uma grande renovação daquela área, um grande remembramento de terrenos para construir uma significativa mudança em alcançar o índice, mas na estrutura urbana que já existe a gente já conseguiria aí um aproveitamento bem maior do que está vigente atualmente.
Então, são essas comparações.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Muito obrigado, Jéssica.
Como essa região é um pouco maior do que AP-3.1, em termos de base, e tem mais diferenças entre os bairros, eu não fiquei perturbando por causa do tempo, não. Mas foi ótimo. Obrigado.
Rapidamente, antes de passar para o Fajardo, registrar algumas presenças. Está aqui o Kito, que é o gerente executivo local do Jacarezinho, o administrador regional de Jacarezinho; a Thereza Ferreira, que é administradora regional do Méier; doutora Érica, que é diretora do Nise da Silveira; a Márcia Accioly, que é coordenadora da 3ª CAS, que é a parte da assistência social aqui da região; a gente também tem aqui a Gabriela, que é assessora da AP-3.2, na Saúde; a gente tem aqui também, representando a sociedade civil, o diácono Hélio, da Paróquia Nossa Senhora da Conceição São José; o Robson, Presidente da Associação Comercial do Méier, representando os comerciantes do
Méier; o Jorge Barata, que é Presidente da Associação de Moradores do Méier; a Andréia, que é Presidente da Associação de Moradores do Rocha e Riachuelo; e o Mozart, que é Presidente da Associação de Moradores do lado do Jardim do Méier.
Fajardo, sua vez agora de falar com a gente aqui. Vai ter que apagar de novo. Tem que dar uma corridinha lá.
O Guilherme Ragone, do Conselho Administrativo do IAB, também está aqui presente. Eu devo ter esquecido de mais gente, mas pode ir começando.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Está bom. Então, vamos lá.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – A Consuelo já está ali já recebendo as inscrições das pessoas que desejarem fazer uso da palavra.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Boa noite. Boa noite, Vereadora Tainá. Boa noite, senhoras e senhores. Muito obrigado pela presença nesta Audiência Pública, que é a 22ª, aqui na Área de Planejamento 3.2.
Eu vou tentar fazer no tempo mais rápido aqui possível, Vereador. A última audiência foi de excelente qualidade, tivemos discussões, críticas importantes. Esse é o objetivo de fazer audiência pública, de a gente poder se aproximar da população e poder ver o Plano Diretor o máximo possível no detalhe.
Próximo slide. Então, agradeço a apresentação da Jéssica, foi excelente, ela já deu um panorama da área. A gente está falando de uma região com 17 bairros. Isso é sempre desafiador, porque a gente sempre se entende dentro de um bairro, uma unidade espacial, mas é importante a gente ter uma visão do sistema urbano inteiro e ter uma visão do sistema de solos inteiro da cidade.
Esse sistema de solos e a maneira com a gente tem a legislação no Rio de Janeiro, que é muito fragmentada, a gente pôde ver legislações dos anos 1970, então, o Rio de Janeiro, infelizmente, produziu uma colcha de retalho e isso faz com que cada região tenha não apenas uma legislação diferente, mas até uma temporalidade diferente, porque, toda vez que a gente faz uma legislação, a gente faz em uma época e você acaba materializando, na lei, as discussões daquela época.
Então, discussões ambientais, que hoje são relevantes, em outros momentos não apareciam tanto. Isso tem um componente também na lógica econômica entre, vamos chamar assim, essa relação entre diferentes áreas da cidade. Então, a gente pode ver ali que, mesmo com uma legislação que permite certo potencial construtivo, isso não necessariamente aconteceu. Então, não é porque existe um demérito no lugar, mas é porque outras lógicas de competição, então, aquele desenvolvimento ali em frente à estação do Engenho Novo compete com outros solos da cidade.
Então, neste Plano Diretor, a gente está procurando colocar muita prioridade na AP-3 e isso é algo que não é uma novidade em si, até porque outros planos diretores diziam isso, diziam que a área era prioritária, o Plano de 1992, o Plano de 2011, colocava como área incentivada, mas esses planos, infelizmente, não chegaram nesse aspecto que a gente hoje, neste Plano Diretor, tem a possibilidade de fazer, que é, de fato, discutir o uso do solo, inclusive o tema de parcelamento do solo, que é uma discussão muito importante quando chegarmos na AP-5, por exemplo.
Então, essa relação entre solos é algo que a gente está no bairro, a gente está na nossa região, a gente não pensa muito, mas, na verdade, tem outro solo, outro terreno de outro lugar competindo com o nosso lugar. Isso não quer dizer que todos os solos estão sempre brigando entre si, não é isso. Mas a gente acaba perdendo e, no caso da AP-3, isso é emblemático. A gente acaba produzindo algumas deseconomias em relação a outras áreas da cidade.
Não é à toa que a AP-3 tem uma prioridade escrita, dita, desde mais de 20 anos atrás, mas isso não tem que ser efetivado, exatamente porque nunca entramos nessa mecânica, nesses números dos solos. É uma região com muitos estudos, muitas análises, muitos economistas etc. Na década de 1980, uma região muito atingida, perdeu cerca de 80% dos empregos formais. Uma região que, nos anos 1990, recebeu investimentos na linha de investimentos urbanísticos de Rio Cidade e Favela Bairro. Nesse período recente, período olímpico, a gente está aqui num legado desse período. É até uma felicidade estar aqui, esse é um espaço que, junto com a equipe do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, nós fizemos o projeto. Eu acompanhei toda essa obra aqui da criação da Praça do Trem e do restauro dessa edificação, que era o antigo... Era a sede do pátio de manutenção aqui da rede ferroviária.
Mesmo com esses investimentos o protagonismo econômico da AP-3 não tem acompanhado outras áreas da cidade. De novo, não há um problema em si na AP-3, mas em relação a outras lógicas. Ela tem ficado muito prejudicada. A Zona Norte tem ficado muito prejudicada. Agora, ela é estratégica e é muito importante para cidade, porque está bem atendida por malha de transporte, inclusive – mesmo tendo, infelizmente, um desvocacionamento –, ainda concentra uma relevância econômica, ainda tem empregos, ainda tem atividade econômica. Ela é muito próxima da área central. Nós estamos trabalhando muito, nesse Plano Diretor, com essa visão, a gente chama...
A Vereadora Tainá de Paula sempre cobra isso da gente. Que a gente possa escrever isso, a gente até topa, porque acredita muito nisso: a ideia do supercentro. Também não é uma ideia muito nova a ideia do Centro expandido. É uma ideia que, em outros momentos da cidade, a gente falou: integrar mais a região central com a Zona Norte, como foi, historicamente. A partir, especialmente, dos anos 1960, especialmente 1970, a cidade começa a ir em direção à Barra da Tijuca. Isso, de certa maneira, desarticula a cidade. A ideia de que a Barra fosse o centro metropolitano bagunçou o ordenamento territorial do Rio de Janeiro. O movimento que nós queremos é fazer com que o Centro metropolitano da região metropolitana volte para a Zona Norte. Essa é uma explicação, digamos assim, necessária para que a gente possa avançar vendo essas complexidades e diversidades da área.
A gente vê essa diversidade bem representada aí em diferentes padrões arquitetônicos. A gente já vê muito, por exemplo, as edificações art déco acompanhando a linha do trem, a gente vê o fenômeno do “Minha Casa Minha Vida”. A Prefeitura até faz em Triagem um experimento, uma tentativa de fazer com que o “Minha Casa Minha Vida” pudesse ter componentes de melhor qualidade, serviços, educação, etc.
Especialmente, a área da AP-3.2, também chamada de Grande Méier... há muitos outros bairros além do Méier, mas a gente sabe da relevância da Dias da Cruz. Temos um grande equipamento metropolitano aqui, o Engenhão – todo mundo torcendo para que o Botafogo possa melhorar, mas não vamos entrar nessa discussão hoje –, Norte Shopping, equipamentos do centro de compras.
A relevância do bairro do Méier... a distância do Méier para a área central, do ponto de vista utilizando o trem, é uma boa relação de tempo. A presença da informalidade das favelas também é uma característica importante da AP-3, que recebeu investimentos no passado, desde o Favela Bairro, depois Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse é um componente que nós, como sociedade, ainda não temos conseguido avançar. Isso tem um componente de inclusão, componente econômico, tem um componente também de falha das políticas de segurança. Não é uma matéria específica de Plano Diretor, mas, sem sombra de dúvida, o Plano Diretor tangencia esses aspectos.
Do ponto de vista do Jacarezinho, o Instituto Pereira Passos desenvolve um trabalho chamado “Territórios Sociais” que foi até muito importante na elaboração do Plano Diretor para que a gente pudesse chegar, inclusive mergulhar em dados sociais e nos aspectos de pobreza multidimensional que ainda estão presentes em muitas áreas da cidade. A coordenadora desse programa está aqui, Andréa Pulici. São mais de 20 mil famílias que não têm equipamentos hidrossanitários nas suas casas, não têm cozinha, não têm banheiro. A gente fala muito de futuro no Plano Diretor, mas ainda tem assuntos não resolvidos.
Próximo, por favor. Eu não quero consumir o tempo do nosso debate. Aqui são os aspectos culturais e ambientais. A Jéssica já deu um bom panorama, eu só quero dizer que tem mais presença de bens tombados. É uma presença expressiva. Eu falei aqui, por exemplo, do art déco. Maria Luiza, que é a gerente da área local, chamou a atenção para o Casarão Fortim de Caetano Madeira. Essa estrutura aqui, por exemplo, da Praça do Trem, também de bens tombados que foram reaproveitados, ressignificados para esse período recente olímpico. Temos museus, o Museu de Imagens do Inconsciente – vejo aqui a Doutora Érica, a quem saúdo –, Espaço Nise da Silveira, sem contar a presença de cultura que está também presente em todos os lugares. Tem um conjunto de botequins, a gente tem preocupação também com isso desde muito tempo, a ideia de não só proteger, mas também dar relevância e visibilidade para esse espaço.
A cada audiência pública, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Tainá de Paula, a gente está aqui numa área de esporte, a repetição é a base dos atletas. A gente também, de certo modo, vai nesse contato. Ouvindo as críticas, a gente vem procurando melhorar as apresentações. A gente vai procurar sempre mostrar o que aconteceu nos últimos 10 anos também, é importante para a gente ter uma visão. Essa região recebeu o Centro Cultural do Imperator – eu também trabalhei nisso diretamente. Aqui a gente vê a Praça do Trem recuperada, que eu já falei, e recentemente, a gente vai ver daqui a pouco, a continuidade de alguns projetos.
Próximo slide, por favor. É importante entender como estão essas dinâmicas econômicas da cidade. Conversando com a equipe de segunda para hoje, a gente fez essa reflexão: e se não se fizesse um Plano Diretor novo, o que aconteceria? Se simplesmente não fizéssemos nada? A gente veria uma aceleração muito dessa tendência da cidade ocupando essas áreas litorâneas, ocupando pedaços de terra sem transporte público e um crescimento muito acelerado em relação à Zona Oeste. Nenhum demérito da Zona Oeste. São aspectos de legislação que acabam acelerando isso, mas isso traz um impacto direto na AP-3. Se não fizéssemos nada, isso significaria certo risco para a AP-3. Vivendo dentro do bairro a gente vai vivendo o dia a dia, a gente não percebe isso. Mas na escala de tempo urbano, a gente vê que a região vem sofrendo, vem se desconectando da área central, vem se desconectando dessas outras áreas e, mesmo com uma infraestrutura histórica, especialmente de transporte, do ponto de vista infraestrutural de qualidade, a gente sabe que tem que melhorar muito o serviço. Ela fica em uma condição de risco urbano que nos preocupa – esse somatório de condições problemáticas.
Próximo, por favor. Essa nossa área aqui específica fica predominantemente dentro de uma macrozona de estruturação urbana. Próximo, por favor. Jéssica deu um excelente panorama. A lógica é essa, sim, fazer com que essas áreas associadas ao transporte possam ter maior adensamento. A preocupação de ter ali... Nós temos ainda algumas áreas que a gente viu na AP-3.1 que estão associadas àquelas áreas de grandes estruturas de terreno de Benfica, junto a Manguinhos. Isso é um desafio para a gente conectar Centro e Zona Norte.
Próximo, por favor. A ideia dos coeficientes em relação ao transporte. Acho que o Vereador Tarcísio Motta nos escuta on-line. Saúdo também as senhoras e os senhores vereadores que estão on-line. Esse é um tema que a gente também quer deixar cada vez mais evidente nas nossas discussões: a relação entre adensamento e acesso ao transporte de alta e média capacidade.
Próximo, por favor. Esse é um ponto geral muito importante, que é a ideia da outorga onerosa. Esse é um instrumento que o Rio de Janeiro, que várias outras capitais, inclusive cidade médias, já estão adotando, e que a gente não adota no Rio de Janeiro, que é ter o Coeficiente Básico e o Coeficiente de Aproveitamento Máximo, que é o CAM. Essa sigla, CAM, é uma sigla que a gente vai começar a ouvir muito nesse Plano Diretor, CAM e CAB.
A relação... gente, eu não sei se vai dar para eu fazer aquela maquetezinha que eu sempre faço. Você tem dois terrenos, um do lado do outro... acabou o copo, tem um copo aqui no chão, que eu vi. Obrigado. É a legislação que diz que, em um terreno, como a Jéssica mostrou pra gente... quem está lá trás não vai ver. Vamos ver aqui, audiência e circo místico ao mesmo tempo. Segura aí, Valéria. A legislação, imaginando dois lotes hipotéticos, coloca mais potencial construtivo em uma área, em um lote do que no outro. Esse lote acaba podendo construir mais, a ideia de que ele vale mais, esse dono desse terreno pede mais por esse terreno, e a cidade, ao fazer isso, acaba perdendo essa produção de valor que é a legislação que cria.
Esse potencial construtivo... esse é o grande tema desse Plano Diretor, que, na verdade, a gente está atrás de outras cidades. A gente quer ficar parecido um pouco com outras cidades. Esse potencial construtivo é bem público, porque é a legislação, ou seja, é o Estado Brasileiro, o Executivo, o Legislativo que atribui esse potencial. É importante que esse potencial, ao ser dado, cria uma riqueza privada. É importante que essa distribuição econômica venha também a produzir recurso público. É importante que esse recurso possa ser utilizado para que a gente possa também financiar a infraestrutura, financiar habitação e financiar melhorias da cidade.
Próximo, por favor. Isso tem previsão constitucional, não é nenhuma invenção. Rio de Janeiro, Vitória, Teresina e Manaus são as cidades que não praticam isso. As cidades praticam de maneiras diferentes, mas elas têm isso, inclusive, cidades médias. Niterói faz, Campinas, cidades de regiões metropolitanas fazem, e a gente não faz, a gente foi ficando pra trás, e esse é um instrumento que ajuda, então, as cidades a poderem investir.
Próximo, por favor. O tema das Áreas de Especial Interesse Social (Aeis) e Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), em toda audiência pública a gente diz que é um tema que está ainda em processo de discussão.
A visão do Plano Diretor é tanto estabelecer as Aeis como essa... o início, a proteção dos direitos. Desculpe, estou falando rápido. Talvez não tenha ficado claro. Passe o slide, por favor. Problema de dicção meu aqui. A gente estabelece as Aeis e também as Zeis, e já é uma ideia de consolidar, proteger favelas de grande porte, acima de 500 domicílios. Há uma grande crítica a esse recorte. E isso hoje tem, em paralelo no Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), uma discussão sobre isso, e acho que a gente vai conseguir avançar, chegar a um bom resultado.
Além disso, é importante também dizer que a gente está trazendo um instrumento inovador, que é o Termo Territorial Coletivo, que é, de certo modo, de uma maneira muito rápida, tentar fazer uma regularização fundiária por terra coletiva. Isso seria muito mais rápido e muito menos custoso, e isso também protegeria os aspectos comunitários da história da construção das favelas. Além disso, aspectos de Regularização Urbana de Interesse Específico (REURB-E) e Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S) também estão contemplados no Plano Diretor. Esse é um tema, já está dito, sabemos, há necessidade de uma discussão específica sobre isso.
Próximo, por favor. Aqui mostrando as Zeis em algumas favelas. Esses dados que nós temos dos territórios sociais que permitiram que a gente pudesse até estabelecer uma macrozona de vulnerabilidade social nesse Plano Diretor.
Próximo, por favor. Algumas simulações, assim como foi mostrado pelo Ibam, nós também procuramos fazer imaginando áreas maiores associadas ao trem, às estações de trem, e a preocupação que sabemos, e essa é uma vulnerabilidade ambiental da região, que há pouca oferta de praças de espaço público, uma tendência à formação de ilhas de calor. Então, há necessidade de que, nessa transformação, a gente possa também aumentar solo permeável. Por isso que a gente viu ali as mudanças de taxa de ocupação ampliando solo permeável, e também outros elementos, como outros instrumentos, microrregulações, como eu gosto de chamar, como superfície mínima drenante e fachada ativa e esse elemento do espaço privado de uso público. Ou seja, em uma transformação arquitetônica, em uma construção, liberando o chão para fazer uma praça que as pessoas possam utilizar, esse potencial construtivo pode ser colocado em outra parte da edificação para cima, do lado, de uma maneira para que a gente possa ter mais espaço no chão. Para quê? Para arborização, para jardins. Esses espaços não poderão ser gradeados. Nós temos uma preocupação muito grande com gradeamento. Infelizmente, são muito comuns os pedidos de fechamento de rua por grades na região. O tema da segurança, conversamos na segunda-feira, infelizmente é algo que permeia qualquer discussão pública no Rio de Janeiro.
Vemos aqui umas simulações também do outro lado do Engenho de Dentro, do lado da estação. A edificação terá que produzir uma área com maior respiro no chão para poder ter arborização e, como eu já disse, a possibilidade de manipular esse solo criado para que você possa então criar mais espaço no rés do chão.
Nós estamos muito preocupados com o espaço público. Acho que falhei na última Audiência Pública, não dei tanta ênfase a isso, ficamos muito no aspecto numérico. Queremos mostrar que há uma preocupação grande com a qualidade do espaço público, com previsão inclusive de ciclovias, com previsão de arborização, que possamos melhorar o espaço público da AP-3.
Como a Maria Luiza está… É uma região sem praça, isso é conhecido por todos nós. Nós sabemos bem disso, a maior incidência de ilhas de calor da Cidade está aqui. Nós sabemos, falamos muito em uma cidade-floresta, e aqui na AP-3, temos a menor relação de cobertura vegetal per capita da cidade e uma das piores até em comparação com várias outras cidades. A ideia é aumentar isso, parques…
Há um trabalho que se iniciou lá atrás e continua hoje no Instituto Nise da Silveira. Felizmente, as funções de tratamento psicossocial mudaram. Precisamos celebrar e reconhecer Nise da Silveira. Mesmo que o Planalto não dê esse reconhecimento, sem sombra de dúvida, ela é uma heroína do país. Nise da Silveira trouxe essa visão lá atrás, e precisamos consolidar isso também em termos de espaço. A ideia é que o Instituto Nise da Silveira possa – já começou o processo – abrir muros, abrir mais espaços. Recentemente, a inauguração do Bosque Dona Ivone Lara. Nesse contexto, lá atrás, quando também realizamos esses estudos da articulação do Instituto Nise da Silveira com uma urbanização da Rua Adolfo Bergamini, chegando até a estação de trem.
Recentemente, o tema da Gama Filho. É um tema ao qual também estamos muito dedicados. Vemos aqui já uma imagem de concepção de uma área do terreno da Gama Filho que seria tratada como parque e, para outra área, tem hoje uma manifestação, um interesse da Fecomercio em ter ali uma unidade SESC.
Nós procuramos sempre, Vereador Rafael Aloisio Freitas e Vereadora Tainá de Paula, fazer com que a transformação do campus da Gama Filho mantivesse o aspecto de centralidade na região, que não fosse simplesmente um uso do terreno. Fizemos um esforço para achar algum uso que mantivesse uma centralidade de atividade, porque essa era a grande contribuição urbanística da Gama Filho.
Alguns outros projetos que existem... Esse é um tema que eu mesmo procuro dizer: o Plano Diretor pode elencar projetos. Acho que é até importante que, na AP-3, a gente diga claramente que é necessário que ela receba investimentos, melhoria. Mas só atenção que a decisão de fazer projetos acaba sempre sendo uma decisão de gestão, e não necessariamente no Plano Diretor. Mas o Plano Diretor pode ajudar muito nesse sentido.
Só para mostrar que existem estudos até de urbanização da Dias da Cruz. Continuar o Rio Cidade... Ela já teve um trecho…
Se puder voltar, não falei, porque já estou bem preocupado com o tempo. Aqui também esse tratamento urbanístico do corredor Maracanã–Engenhão, estação Silva Freire, isso também, em vários projetos e estudos feitos naquele momento ali da Copa e das Olimpíadas, a ideia de requalificar esse grande corredor. Então, Vereador Rafael e Vereadora Tainá, é algo que a gente também quer, em todas as audiências, trazer esses estudos e projetos, para que isso possa ser bem transparente e de conhecimento de todo mundo. Eu vou passar aqui, porque elas estão aqui chutando a minha canela.
A SRA. MARIA LUIZA KORENCHENDLER – É porque esse projeto visa criar áreas públicas, então, áreas de praça. E trazendo também um equipamento público acima da linha férrea, não é? Então, é de uso público ali, ou para uma biblioteca, ou outro centro cultural, alguma coisa que traga essa centralidade ali na estação de Silva Freire, não é? E trazendo amenidades, porque é uma região muito dura aqueles muros da Central. E ali a gente traz a área verde necessária junto à linha do trem.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Obrigado, Maria Luiza.
Valéria, quer complementar? Então, era isso, Vereador.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Registrar algumas presenças que nós temos aqui. Pelo Zoom, o Defensor Público Senhor Ricardo de Mattos, representando o Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; a Vereadora Rosa Fernandes, também Vice-Presidente da Comissão; o Marcel Balassiano, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Simplificação e Inovação, está pelo Zoom; o Osvaldo Sérgio Mendes, representando o Conselho Municipal de Saúde.
A gente tem aqui acho que 11 ou 12 inscritos; vou tentar dar um tempo de cerca de quatro minutos. Mas sempre estende um pouquinho para cada um para a gente conseguir dar oportunidade para todos que se inscreveram falarem. Mas vou fazer algumas observações, depois, talvez, a Tainá queira ao longo do processo.
Primeiro, Jéssica, parabéns pela explanação, pela apresentação; Fajardo também. Acho que foi bem interessante. A gente vê todos os aspectos da AP-3.2, uma região, particularmente, em que tenho muito interesse. E vivencio isso aqui desde que nasci, não é? Então, eu sou cria do Cachambi, e a gente tem um trabalho aqui no Grande Méier bastante intenso, já de muitos anos. E vou mais ou menos seguir com as observações de acordo com a divisão que a própria Jéssica fez ali das áreas I, II e III, não é? Vou utilizar o que você colocou na apresentação.
Se a gente pegar aquela região mais ali de Água Santa, Abolição, Encantado, Pilares, as alterações que a gente percebeu que estão sendo propostas, uma observação em relação àquele comércio que tem ali de Abolição até Piedade, pegando pela Dom Helder Câmara, é interessante notar que na parte da Abolição de alguma forma tem dado uma melhorada. Mas a parte que é de Piedade, desde a pandemia, caiu muito ali, não é? Então, realmente alguma coisa precisa ser feita para dar um “up” ali naquela região.
E, do outro lado da linha do trem, eu acho que nada seria melhor do que realmente conseguir resolver esse imbróglio da Universidade de Gama Filho. A gente já vem batalhando nisso há muito tempo. Coincidentemente, neste ano, o meu pai faria 50 anos de formado pela Gama Filho, em medicina. E, ali, realmente, era uma centralidade, você tinha toda aquela parte do bairro e do entorno. Tinha sua vida ligada à Gama Filho quando ela fechou, em 2014. Tudo acabou, hoje está muito morto, não é? Há ali as residências, você não tem mais serviço, não tem quase nada ali. Então, realmente, é necessário fazer alguma ação. E espera-se que o Poder Público seja exitoso nisso.
Eu sei que não é fácil, são mais de 70 desapropriações que precisam ser efetivadas para que consiga, então, fazer o projeto que está desenhado: o parque mais a parte da Fecomércio. Com certeza vai dar outra vida para a região. Espero que consiga ao longo dessa gestão fazer todo esse processo, não é?
É uma região que a gente também tem grandes comunidades aqui. Jacarezinho, Complexo do Lins, Camarista Méier, o 18, o Urubu, e fora as outras. Então, consegui identificar essas Zonas de Especial Interesse Social (Zeis) são muito importantes. Algumas precisam ter alguns serviços melhor atendidos. Por exemplo, foi uma região que nos últimos anos recebeu várias clínicas da família, mas o Complexo do Lins não tem uma clínica para chamar de sua. Então, a gente precisa ficar atento a esses detalhes que são muito, muito, muito importantes.
Na região mais central do Méier a gente tem equipamentos também muito importantes, como o Imperator; você tem aqui a praça do trem. São áreas cujos equipamentos também tornam aquilo como áreas centrais. Isso aqui foi algo que realmente virou um dos grandes points da Zona Norte, tirando o Parque Madureira, talvez seja um dos locais mais frequentados aqui da Zona Norte, e a gente trabalhou muito nisso, do lado do estádio Nilton Santos – eu não posso chamar de Engenhão porque quem torce pelo Botafogo chama de Nilton Santos.
No início, a gente está... A Tainá também é Botafogo. A gente estava... Também? Então, está cheio aqui, a maioria aqui na mesa. No início do campeonato, sabíamos que o estádio ia encher, porque tinha expectativa. Mas agora, talvez amanhã, o jogo é amanhã, talvez o estádio, porque a gente quer xingar os jogadores não porque está feliz, mas, são regiões que realmente são bem importantes. E a gente está muito atento a toda essa mudança que gerou, todas essas intervenções que foram importantes aqui.
Na região 03 – que a Jéssica chamou de 03 –, que é a região que já começa a pegar uma parte do Engenho Novo indo até São Francisco Xavier, essa talvez seja uma região que a gente tenha muitos problemas ao longo dos últimos anos. Boa parte dela sofreu um processo de desindustrialização enorme – Jacaré, Rocha, por ali. E ao longo do tempo, os bairros foram sendo piorados, vamos dizer assim. Falta muita coisa. Então, é uma oportunidade que o Plano pode direcionar para que novos investimentos venham, que a gente consiga recuperar o processo industrial do Rio de Janeiro que se perdeu nos últimos anos. E eu vi que a região onde mais se tem diferença de alteração dos parâmetros entre o que vale hoje e o que se pretende com o projeto apresentado pela Prefeitura, claro que isso gera um impacto enorme, e tenho certeza que o pessoal vai falar aqui que a gente fica... Eu vi que tem uma areazinha que não foi mexida, botou o índice baixo, até perguntei, vocês falaram que tem um tombamento pelo Iphan, até uma região que fica aquela paróquia de São João Bosco ali, mas o restante, estão botando lá em cima.
É uma região que recebeu também alguns investimentos, tem agora o ginásio tecnológico, você tem a fábrica de escolas, tem a obra da passarela. Algumas intervenções ali que realmente... Só que é uma área, por isso que eu parei quando você falou da Estação Silva Freire, porque é uma área que dificilmente você acha uma área de lazer, você não tem um parque, para achar uma praça muito difícil. Pegando do Engenho Novo e seguindo ali Sampaio, Riachuelo Rocha até a Estação Francisco Xavier, é muito difícil de você achar um espaço para lazer, um simples lazer, muito diferente do que se tem aqui, do que se tem no Méier. E em outras partes aqui da AP 3.2. Isso é uma questão importante para falar.
E eu também, só para relembrar, o Méier tem muito daquela questão do lado de lá, o lado de cá. O lado da Dias da Cruz cresceu bastante, mas o lado... Cordeiro ficou aí, está patinando, e a gente, nos últimos anos, tem tido dificuldade de conseguir olhar alguma situação que possa ajudar, fazer aquele lado também se desenvolver assim, como o lado da Dias da Cruz. No passado, se falava de projeto de mergulhão para unir os dois lados, mas alguma ação mais efetiva precisa se fazer, porque o lado da Dias da Cruz ficou muito acima do lado da Arquês Cordeiro.
Alguns problemas inerentes à região como um todo que eu vou citar rapidamente aqui. A gente não tem metrô, a gente tem trem, e tem ônibus, na verdade, tinha ônibus. É, tinha ônibus. E como aqui é uma região que depende muito do transporte público rodoviário, até é uma questão que vocês mesmo falaram, gera muito emprego, a gente está perto do centro. Mas, nos últimos anos, com essa desorganização do sistema de transporte, isso ficou inviável para muita gente, todo mundo tem que gastar mais para chegar aos centros e levar mais tempo porque tem que esperar muito, muitas linhas sumiram, a gente está acompanhando esse processo, que agora teve o acordo judicial da Prefeitura com as empresas, esperamos que realmente isso... A gente olha as linhas novamente voltando, mas o sistema de transporte aqui precisa ser reorganizado porque é uma região muito dependente ainda do transporte rodoviário.
A gente teve aqui uma explosão de ferros velhos nesses últimos tempos, não foi à toa que a gente viu alguns dados há pouco tempo de... A região onde mais conseguiu ver semáforos apagados e roubo de material foi aqui. Por mais que a gente tente fazer leis e legislação para você diminuir ali o impacto dos ferros velhos, já que a gente está tratando de uso e ocupação do solo também nesse Plano Diretor. A gente precisa ter uma ação muito contundente com relação a dificultar a abertura desse tipo de atividade econômica próximo de áreas mais residenciais – acho que isso é importante. Ao mesmo tempo, é necessário que tenha uma fiscalização muito forte não só da Prefeitura, mas dos órgãos de segurança porque, quando eles captam material que é proibido, isso é crime previsto no Código Penal. Então, a polícia tem que agir de forma muito dura e firme. Se for olhar, o que está destruindo muito a cidade hoje é isso: o roubo de material. A gente, toda hora, se depara com isso. É um gasto para o Poder Público, que tem que ficar toda hora repondo e reparando. Isso é um problema sério por que a AP-3, especialmente, está passando, e a gente precisa ter um direcionamento para isso.
O problema das redes. Todo mundo falava que na Zona Sul você tem muita rede embutida no chão, e aqui você tem aquele emaranhado de fios na parte aérea e não se chega a um consenso de qual forma você pode fazer com que a Prefeitura fiscalize, tenha alguma ação efetiva pela Secretaria de Conservação. Para que as operadoras também tenham a obrigação também de, quando for a sua casa, e você mudar... Ela tira o teu aparelhinho, mas ela não mexe na rede de fios. Aí começa a emaranhar. E fica aquela coisa horrorosa na cidade toda, especialmente nessa região aqui. Esse também é outro problema.
Também falar dos conjuntos habitacionais. A AP-3, quando a gente chega a área da AP-3 da Rosa, é muito mais. Mas aqui tem muitos conjuntos habitacionais também. A gente tem um problema porque são conjuntos que, ao longo do tempo, vão se degradando. Tem que se criar uma forma de conseguir, pelo Poder Público, financiar as reformas para que eles fiquem em condições. A gente tem a lei da autovistoria, em vigor, que um condomínio particular, um prédio, consegue cumprir, mas um conjunto habitacional não consegue pagar o valor de uma autovistoria de cinco em cinco anos. Tem que se criar uma forma de financiar não só o processo da autovistoria, mas o da reforma dos conjuntos como um todo. Queria também deixar isso registrado.
São algumas das características da área da AP-3.2. Muita gente vai falar também, não vou me estender, mas são pontos importantes para a gente registrar e deixar na Audiência.
Vou convidar agora Jesusa Rodríguez, que é moradora da Avenida Mario Cavalcanti. Por favor, pode vir aqui à frente.
São 19h46. Dá tempo de a gente ficar até as 21 horas para todo mundo conseguir falar.
A SRA. JESUSA RODRÍGUEZ – Primeiramente, boa noite a todos os presentes. Quero parabenizar pelo que foi feito no Bosque Ivone Lara. Foi um espaço muito bem utilizado para a população do Engenho de Dentro, principalmente. Também parabenizar pela reconstrução da Gama Filho, que é um espaço que estava abandonado, um espaço excelente, mas foi abandonado devido às circunstâncias... Então, foi muito bom. O Bosque Ivone Lara é um espaço verde, de lazer, para a comunidade. Outro espaço vai ser a Gama Filho, um espaço Firjan de lazer.
Tendo esses espaços, poderia, na Mario Cavalcanti, devido ao PA 123/70, tem um espaço, um afastamento, que é uma praça. Mas, essa praça, como já tem tanto espaço de lazer... Tem o Milton Santos, o Engenhão, que também é um espaço de lazer enorme, pega uma quadra. E o bosque Ivone Lara, excelente porque é um espaço também para animais de estimação, para crianças correrem, muito boa a ideia. Vai ter, futuramente, a Universidade Gama Filho, que também foi uma reconstrução, que estava abandonada, infelizmente. Dá pena ver um espaço bom da maneira que está, depredado. A realidade é essa.
Esse espaço, que é o do PA 123/70, que tem aquela praça, acho que já não... Que é do ano de 1948. E de 1948 até a data de hoje tudo muda. A cidade é viva. E se modifica.
Um espaço que podia... Que era visto de uma maneira, atualmente é vista de outra. Sendo uma cidade viva, tudo se recria! Já foi o bosque Ivone Lara, que é excelente, um espaço enorme. A Gama Filho futuramente que também vai ser reconstruído, que é muito bom para a comunidade do Engenho de Dentro, como também em volta.
Então é isso. Rever esse espaço.
Obrigada a todos os presentes.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Jesusa.
Passar para a Vereadora Tainá de Paula aqui.
A SRA. VEREADORA TAINÁ DE PAULA – Boa noite a todos e todas.
Mais uma Audiência Pública.
Quero saudar aqui os técnicos da Câmara de Vereadores, que têm feito trabalho brilhante na condução aí dos nossos deslocamentos pela Cidade.
Saudar, claro, a Mesa, o Executivo, presente na figura do Secretário, eu saúdo todos os Geos, todas as figuras aqui representando o Executivo. E, claro, a sociedade civil, os moradores, que se deslocaram numa área que não é fácil o deslocamento.
Talvez eu faça o inverso, eu fale das partes positivas apresentadas aqui hoje para a gente ir “esquentando os nossos tamborins” para os problemas que eu considero importantes de a gente manter a lente atenta e tentar mediar e ampliar o debate ao longo da revisão do Plano.
É importante que se diga que esta região é a região mais densa, com a maior taxa de ocupação da Cidade do Rio de Janeiro. Nós temos pouquíssimos espaços verdes de respiro, e é uma área muito construída, com uma taxa de construção muito grande em relação a outras áreas da Cidade, e também é uma das áreas mais favelizadas da Cidade do Rio de Janeiro.
E temos um debate de fundo que, para além das favelas tradicionais que a gente entende, com a ausência de infraestrutura, com a ausência de equipamentos de lazer, esporte, saúde, a gente sabe o drama que a favela vive hoje. Nós temos um desenho dramático da área formal dessa região, que vem se precarizando, construindo um contorno favelizado, precarizado também na sua área formal, onde houve investimento público, onde houve ainda uma presença do Estado, mesmo que acanhada, mesmo que, não neste momento recente...
Existe uma tinta de investimento do Estado, seja do Município, seja do Governo do Estado, seja do Governo Federal, que vem se precarizando ao longo dos anos, e acho importante a gente avaliar a região, todos os bairros aqui, a partir desta lente.
Ainda sinto falta, e eu agradeço muito na figura do Secretário Fajardo, que houve uma preocupação de se falar dos projetos exemplares que a Prefeitura vem formulando. Mas eu avalio, e que talvez o Plano Diretor possa servir de palco pra isso, pra gente estimular na Cidade soluções mais no campo do planejamento, que são muito caras às regiões. E aí, talvez, falte aqui ainda, Vereador Rafael, um debate sobre um sistema de interligação dos espaços públicos, um debate em que a gente fala pouco ao longo da revisão desse Plano, que é o debate das mudanças climáticas, o debate do impacto das enchentes, dos alagamentos, de como é que a gente trata esse espaço público também como uma forma de encontro, como uma forma de cura, de lazer atemporal para a população do Rio de Janeiro, mas também como a gente coloca soluções do campo do ponto de vista de infraestrutura e de colocação de verde, de áreas de verde, nos espaços públicos da Cidade.
E acho que a AP-3 pode ser um grande espaço de discussão pra isso. Nós temos a Serra da Misericórdia, a Serra dos Pretos-Forros, nós temos o Parque Nise da Silveira, nós temos o Engenhão, que é um pulmão de concreto, um espaço de respiro, que louvo, inclusive, a iniciativa desta Prefeitura em gestão anterior inclusive. Mas é muito importante que o Jardim do Méier esteja conectado a isso, que o Fortim Caetano da Silveira tenha uma ligação com esse Jardim do Méier. É preciso pensar eixos de conexão que vão se reverberar em ciclovias, em avenidas arborizadas; conexões que consigam ser mapeadas, a ponto de a gente olhar a AP-3, e ver que a AP-3 pode fazer um apontamento para uma cidade sustentável.
A gente fala tanto de mudança climática lá na Zona Sul, a gente fala tanto de espaço de lazer na Zona Sul, e a gente não fala disso no Plano Diretor. Já que é plano, já que é projeto, que a gente trate de investir e estimular que este debate fique claro em áreas que não só carecem, mas demandam isso. Nós vimos isso na nossa audiência anterior, e tenho certeza que os moradores aqui vão falar sobre isso. Eu queria ver, por exemplo, nessa apresentação da Prefeitura do Rio, um Parque Jacarezinho, no terreno da GE. É muito importante a gente falar da Horta do Jacaré. É muito importante a gente trazer debates e temas que já estão acumulados nos territórios, nas regiões, e trazer isso, com maior clareza, quando a gente olha o mapa, quando a gente olha a lente da região.
Quando eu começo falando do Jacaré, eu vou falar das minhas preocupações. Vamos falar na favela. Tem que ver isso aí. Executivo, o CAM 9, quando a gente coloca – pinta de azul, mas, na verdade, é uma cor chocante –, a gente tem que falar muito claramente para a população aqui trabalhar comigo, como é que a gente pensa e vai refletindo sobre esse CAM 9, antecipando uma discussão que precisa ser tratada com muito cuidado. O Jacarezinho é uma das favelas mais complexas, do ponto de vista estrutural, do ponto de vista de ausência de política pública, de investimento, e, ao mesmo tempo, é uma favela que passou por várias sequências de projeto. Já se passou por Morar Carioca, já se passou por PAC 1 e 2, já se passou por diversas etapas de acúmulo e de expectativa nessa região, para a gente perder, talvez, o controle do que a gente está falando, a partir do planejamento, e avalie o que a gente tem que falar deste potencial dos arredores do Jacarezinho com muito cuidado.
O que se está dizendo? Existe, na verdade, um grande potencial para remembramento, nesta região. Todo mundo sabe que ali tem indústrias abandonadas ou quase inativas. Existe já uma série de investimentos nos arredores, que trazem e nos colocam um desafio, que é: como é que a gente renova o tecido existente; como é que a gente traz vida, traz dinamismo urbanístico, traz a cidade que a gente quer, sem jogar a água da bacia com o bebê dentro? Nós falarmos de aumento de potencial construtivo, sem falar sobre as áreas de especial interesse social, onde os pobres vão morar, onde os mais vulneráveis estarão localizados – porque, vamos combinar, tem gente no Jacarezinho que não dá para ficar no Jacarezinho, porque mora em porão, porque mora em casa sem janela.
Existe uma demanda por moradia grande no entorno do Jacaré. E a gente não quer repetir o erro que a gente fez no passado, que é construir Minha Casa Minha Vida totalmente distante das áreas originárias dos favelados. É preciso pensar em estoque de habitação para os que mais precisam, perto de onde eles já estão. Aí, eu quero que o morador que não tem condições físicas, que a casa é ruim, do Jacarezinho, a gente tem que falar o papo reto: tem casa no Jacarezinho que não presta, que o cara não pode ficar lá. E aí, ele vai morar onde? Em Inhoaíba, Senador Camará, num terreno sei lá onde?
Vamos pensar no entorno do Jacarezinho, com as áreas de especial interesse social, com as áreas, inclusive, que já foram desapropriadas no Governo Cabral – porque eu falo nome e sobrenome. Tem gente, até hoje, no aluguel social, ali naquele entorno. Temos mais de 10 mil pessoas no aluguel social hoje, Secretário Fajardo, pagos pelo Executivo Municipal e pagos pelo Estado do Rio de Janeiro. Não dá para essas pessoas ficarem esperando verem passar na porta da casa delas a oportunidade de novos empreendimentos, e não poderem sequer entrar nesses novos empreendimentos.
Topo pensar o aumento de potencial do entorno do Jacaré? Topo. Mas mirando no potencial que a gente precisa garantir e no foco que a gente precisa estimular, que são os que mais precisam, que são aquelas figuras que estão na míngua, sem uma expectativa de uma habitação de interesse social.
Numa outra dinâmica, quando a gente fala de adensar e quando a gente fala da potencialidade construtiva do terreno, a gente está falando também da nossa capacidade de suporte. Tem que pensar no Canal do Cunha, tem que pensar no Rio Jacaré. O Buraco do Lacerda, eu até agradeço o Executivo, porque consertaram a bomba que eu pedi desde a primeira semana do mandato, consertar a bomba lá do Jacarezinho. Mas a gente está enxugando gelo, porque o problema é crônico. Aquele canal e aquele complexo de rios e lagoas ali é um troço dramático. Não dá para a gente aumentar potencial construtivo de 2, de 1,5 para 9, sem falar das obras de infraestrutura necessárias nesta região. Porque a gente não está aumentando simplesmente.
Aí eu passo a falar, por exemplo, do aumento do potencial, que me chama atenção, mas que eu topo o diálogo, sobre Cachambi e Todos os Santos. Nós vimos que com o potencial existente, muita coisa saiu aqui. De 2010, de 2011, da revisão do último Plano para 2022, vários prédios foram construídos. Não foi o debate do potencial que desestimulou a produção de novas unidades, novos empreendimentos Minha Casa Minha Vida na faixa dois aqui na região de Del Castilho e no entorno do Nova América e do shopping. O potencial deu para dar conta dos novos empreendimentos. Agora temos pontos de alagamentos graves aqui nessa região com o potencial existente. Vamos aumentar? Agradeço, de certa forma, ao Executivo, quando ele uniformiza os potenciais construtivos de Piedade, Encantado, Água Santa, Abolição e Pilares. Mas ele uniformiza em um patamar alto, em um potencial que chega a 3,5. Será que a gente... Vamos fazer um estímulo de chegar a três? Vamos chegar no aumento de, talvez, sair de 1,5 que estava, para pensar em um 2,5? Vamos começar devagar porque este santo é de barro e o nosso dinheiro para infraestrutura não é tão alta? Porque se a gente for adensar todas as áreas do Super Centro, eu fico com medo do tamanho dos novos empreendimentos, do que a gente quer estimular, e perca o foco.
Essa coisa de ter o foco, eu estou aprendendo com o Vereador Rafael e com o Vereador Caiado, porque eles são fitness. Manter o foco é essencial. Eu sou super favorável ao Super Centro. Temos que pensar o potencial construtivo em alguns eixos. Eu topo esse debate. Mas espraiar aumento de potencial construtivo para várias áreas da cidade ao mesmo tempo e não olhar com uma lente de tranquilidade os ganhos... E aqui eu acho que a gente fez um debate importante nos Jogos Olímpicos, na região do Engenho de Dentro e de Del Castilho, funcionou. A gente tem até hotel aqui do lado do Nova América. Funcionou.
Agora, a gente tem que dar conta dos problemas oriundos do aumento de potencial construtivo que a gente fez em 2011, a gente tem que melhorar nossa capacidade de suporte de infraestrutura e de transporte, que é o calcanhar de Aquiles deste Executivo. E eu admito: está sendo muito importante a mexida no drama do transporte público que este Executivo está enfrentando. É para poucos. Não estou contrária. Inclusive, mesmo sendo uma vereadora de oposição, estou louvando sim o enfrentamento que está sendo feito, mas a gente precisa falar a verdade. Não vai resolver em um ano o problema do transporte do Rio de Janeiro. O BRT não vai resolver em dois, nem três anos, a gente vai demorar a ver o reflexo. O transporte ferroviário e metroviário nem se fala. O Vereador Rafael Aloisio Freitas é um lord, porque o transporte ferroviário está na mão de um quadrilheiro. O Governador do Estado é o sujeito que botou um sujeito que tem pneu no sobrenome como o Secretário de Transporte. Vamos falar a verdade aqui.
O Expresso Santa Cruz é fundamental para o transporte do Méier. Para fazer a cidade de 15 minutos, eu preciso do Expresso Santa Cruz. O Expresso Santa Cruz vai voltar com Cláudio Castro, gente? Não vai. Vamos falar a verdade para o povo. Então, precisamos lidar com a realidade da vida como ela nos impõe. Nós temos a Supervia do jeito que está, gerida por quem é. Nós teremos problemas graves no transporte ainda. Dá para resolver com BRT e ônibus? O retorno das linhas de ônibus?
Eu acho que esta Secretaria, este Executivo não tem feito uma discussão que é fundamental aqui, por exemplo, que é o transporte em circularidade. As linhas circulares no Rio de Janeiro sempre foram grandes trunfos que o Eduardo virou as costas. Eu acho que tem que voltar a debater. Tem que chegar do Jacarezinho até o Méier pagando a mesma passagem, sem pegar duas, três variantes. Não são só os grandes eixos de transportes viários no movimento pendular que resolve essa região. Hoje é difícil chegar no Norte Shopping, o Vereador Rafael está falando aqui. O sujeito trabalha no hotel, ali do lado do Nova América, e pega três conduções. Da mesma forma é chegar no Centro. Se não tem o Expresso Santa Cruz, eu vou demorar uma hora e meia para chegar.
Então, acho que a discussão do adensamento tem que vir acompanhada da realidade da vida da cidade, vida do Governo do Estado como ela está colocada.
Para fechar, vou bater nessa tecla até o fim, tem que ter Zeis vazios aqui nessa região. Você não quer abrir para todas as áreas da cidade? Eu aceito um debate aqui nessa área. Sabe por quê? Não tem espaço público aqui.
E aí essa coisa de “ah, parceria público-privada, espaço privado de uso público, porque o privado vai dar ao público, mas depois cerca e a gente fica sem poder usar a praça”. Tem que ter área pública, área pública para construir creche. Fiz aqui uma conta rápida: tem 30 mil crianças de zero a seis anos aqui, 30 mil. De zero a seis anos, tem 30 mil crianças nessa área. Nós temos 17 creches e EDIs nesta região. Ou seja, a gente precisaria de 29, faltam 12 creches, 12 EDIs aqui nessa região. As mulheres precisam trabalhar, as mulheres precisam voltar ao mercado de trabalho, entrar no mercado de trabalho. Eu preciso de 12 terrenos, Secretário Fajardo. E se eu preciso de 12 terrenos só para EDI, eu vou precisar para unidade básica de saúde, eu vou precisar para UPA, eu vou precisar para minha pracinha.
Tenho certeza de que os moradores aqui vão falar essas demandas que são importantes e que só podem ser construídas se tiver uso público, terreno público, porque esses equipamentos são públicos, e o privado não vai querer saber do que é público.
Câmbio, desligo, muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Tainá.
Quero chamar agora o Senhor Marcos Martins de Castro. Você deu o nome original; não deu o nome que todo mundo te conhece.
O SR. MARCOS MARTINS DE CASTRO – Boa noite. Tudo bem, gente?
Eu sou o Kito da Creche; meu nome é Marcos Martins de Castro. Eu estou vendo aqui a Tainá, os vereadores, uma boa noite para todos. À Mesa, boa noite.
Eu estou ouvindo aqui. Eu fui convidado hoje pelo Vereador Aloisio, que eu já conheci a luta, trabalho. E a Tainá falou da nossa comunidade com muito amor, muita guerra.
Então, gente, o meu povo do Jacarezinho hoje vive em uma situação muito delicada. Primeiro, a questão da segurança pública. Segundo, não tem nada dentro do Jacarezinho. Não tem absolutamente nada. Do lado de fora, no Jacaré, nós temos várias empresas. Jacarezinho foi o segundo polo industrial. E se perdeu. Famílias moraram ali, há 10, 12 anos, e até hoje não conseguiram os seus imóveis. Eu hoje não falo mais como gerente executivo local, aqui nessa presença de todos vocês. Eu agora falo como liderança.
Fui presidente da Associação de Moradores do Jacarezinho. Fui presidente do Tancredo, aquela área ali eu isso como se fosse a palma da minha mão. Todas as ruas de Matinoré, Camboriú, Bráulio Cordeiro, todas elas, sem exceção. E, realmente, de fato, verdadeiramente, a gente tem que olhar, porque o povo está sofrendo muito com a falta do poder público.
Eu hoje fiz uma caminhada junto lá com o Secretário, porque eu fiz uma manifestação anteontem porque as famílias que já estão recebendo pelo Estado, há mais de 11 anos, ficaram aguardando a sua promessa, as suas unidades habitacionais, e nada avançou. E mais uns anos a gente deveria de lutar e brigar, porém eu quero mostrar uma coisa aqui para vocês que é todo projeto, todo projeto tem que ter um Executivo. Para a gente determinar tem que ter um Executivo. Tudo se começou lá atrás. Nós temos aqui Diário Oficial, meu Deus, a população sonha quando sai um Diário Oficial, meu Deus, a população sonha quando sai um Diário Oficial dizendo como utilidade pública de interesse social. Pelo amor de Deus! Há 10 anos, 11 anos, ninguém está olhando pela nossa comunidade.
Ali é o 2º Polo Industrial, empresas com 4.000 m2, abandonadas, deixadas ali, esquecidas, servidas de moradores. Então, eu peço a todos os companheiros, todas as pessoas aqui na Mesa, todos os vereadores: realmente, existe uma demanda em todas as comunidades, mas deem uma olhada para o Jacarezinho, para o Jacaré, porque está abandonado, abandonado! Perdoem-me por fazer isso, vereadores, todos que estão assistindo, mas, de verdade, é difícil. São 10 anos aqui, todos eles utilidade pública de interesse social. É só isso que eu quero falar com vocês.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Marcos.
O SR. MARCOS MARTINS DE CASTRO – Obrigado, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Tem que falar de coração mesmo, é isso mesmo.
Com a palavra, a senhora Andréia Miranda, Presidente da Associação Rocha e Riachuelo.
A SRA. ANDRÉIA MIRANDA – Boa noite a todos.
Meu nome é Andréia Miranda, eu estou representando a Associação de Moradores dos bairros do Rocha, Riachuelo e adjacências. Juntamente com o Marcos, a gente também fez um levantamento dos terrenos e galpões abandonados. Está aqui, Diário Oficial, trouxemos uma lista. Não vou apresentá-lo, porque não é necessário, mas tem aqui o nosso levantamento. Enquanto...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para dizer que os documentos que quiserem apresentar à Comissão, a gente pega e...
A SRA. ANDRÉIA MIRANDA – Ah, eu entrego depois. Aproveitando o ensejo, eu apresento aqui a vocês uma lista com mais de 40 empresas, nos bairros do Jacaré, Rocha, Riachuelo, Sampaio, que nós conseguimos levantar, que ao longo dessas décadas saíram dos nossos bairros. Vou apresentar a vocês, certamente tem mais. O Senhor Francesco, que é o nosso Vice-Presidente, vai falar, eu costumo dizer que ele é uma lenda, ele se lembra de tudo que aconteceu ao longo das décadas nos nossos bairros.
Jéssica, eu fui moradora da Almirante, desde a década de 80. Naquele larguinho onde você tirou a foto, eu joguei muito vôlei ali, então, na minha época de adolescência, a gente brincava demais naquela rua, naquela área ali. Meu pai ainda mora nesta rua, eu moro na Conde de Porto Alegre. E, especialmente para a Almirante Ary Parreiras, a gente gostaria de apresentar uma sugestão para construção de um parque, semelhante ao Nise, neste espaço aqui, que tem Almirante Ary Parreiras, terreno de nº 528 a 538.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Onde no passado falaram que fariam o “Minha Casa,Minha Vida”, e não vingou?
A SRA. ANDRÉIA MIRANDA – Isso, perfeitamente. Eu vou falar... eram 204 unidades habitacionais.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Mas vão fazer mesmo?
A SRA. ANDRÉIA MIRANDA – Olha só, Almirante Ary Parreiras, eu também estou a par do assunto, eu sei que o Márcio também está, porque a gente está negociando com o pessoal do Estado. Este terreno aqui tem quase 4.700 m2. Ele, hoje, pertence ao Estado. Essa luta já começou, na verdade, desde 2019, com o Rafael. Nós trabalhamos juntos para que não...
Então, nós, moradores, já impedimos três invasões deste terreno, e esta luta não é de hoje, já é de décadas.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Só para a gente deixar tudo...
A SRA. ANDRÉIA MIRANDA – Bom, eu sou moradora, e a gente também fez vaquinha para botar cadeado, fechar a porta. Já teve a intervenção da PMERJ, para tentar que esse terreno não fosse invadido.
Até então, conseguimos esta luta não é de hoje, como eu digo.
Existe um programa para a construção de 204 unidades, que será um conjunto habitacional. E esse conjunto habitacional já está previsto para ser construído lá. A nossa negociação com o Governo do Estado é para que neste espaço se construa um parque.
É uma sugestão. Além desta rua, existem outros conjuntos habitacionais que já estão previstos para serem construídos, na Rua Matinoré, na Rua Viúva Cláudio e existem outras.
Então, a gente está ciente, porque esse programa para quem acompanha é do Programa Casa da Gente. Esse programa está dentro do programa Cidade Integrada, ele é um braço do programa Cidade Integrada.
Então, a gente acompanha não especificamente o projeto, o Cidade Integrada, mas o programa Casa da Gente, porque esse programa tem esse objetivo de construir esses conjuntos habitacionais. Especificamente neste terreno da Almirante, são 204 unidades.
E aí, como sugestão, a gente está pedindo este parque. E aí, o Estado perguntou para a gente sobre quais seriam outros lugares para, de repente, se tentar remanejar. Porque é óbvio, construir, eles vão construir, mas, de repente, se pudesse remanejar para outros lugares... A pesquisa que nós fizemos justamente é para apresentar, porque tem vários espaços dos nossos bairros, vários que podem ser utilizados para isso, galpões que estão abandonados, de pessoas proprietárias, inclusive que já saíram dos nossos bairros. Na verdade, nós somos os últimos remanescentes. Eu que já moro há 40 anos, senhor Francesco que tem bem mais que isso.
Então, a gente persiste em viver lá. Mas, sinceramente, tem muitas pessoas que já saíram do Rocha, Riachuelo e adjacências. As pessoas não querem mais morar lá. Os herdeiros das casas, eu vejo e converso. As netas dos herdeiros não querem nem saber daquelas casas de lá. Aquela rua que você mostrou, que é a que eu conheço bem, está cheia de imóveis vazios, porque as netas, os proprietários não querem mais saber e estão largando.
E os bairros ficam assim, abandonados, porque as pessoas não querem morar mais lá. Imagina se a gente que tem casa, tem imóvel lá, não quer mais morar, quem é que vai querer investir? O setor imobiliário não investe, não vê atrativo.
Então, assim, a gente precisa realmente lutar para que eles voltem a investir, o setor imobiliário. Ali, por exemplo, a questão desse conjunto habitacional... olha, a gente não tem uma padaria decente; supermercado tem, mas decente não tem. Uma coisa boa que a gente tem é o metrô, está ali, pertinho. Ao contrário dos outros bairros que fazem parte da AP-3, a gente tem metrô, a gente tem trem, a gente tem ônibus. A gente está pertinho do Centro, cinco minutos de carro a gente está no Centro. Em termos de logística, Rocha e Riachuelo são perfeitos. Então, enfim, eu acho que já falei demais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Senhor Francesco Carlos Gatto, Vice-Presidente também da Associação do Rocha, Riachuelo e Adjacências. Só vou pedir o seguinte, quem for falar, fale atrás do púlpito, porque tem a situação de transmissão, para poder ajudar na gravação.
O SR. FRANCESCO CARLO GATTO – Boa noite a todos.
Eu acho que o nosso maior desafio, principalmente na região onde residimos, é encontrar um ponto de equilíbrio. Para isso, primeiro, a gente tem que colocar as coisas certas. O pessoal fala muito em galpão abandonado. Olha, muito pouca gente abandonou galpão. Eles foram tomados. Não vou aqui dizer como foram tomados porque é histórico, aí eu vou ter que ir lá atrás para dizer como é que aconteceu.
O pessoal que mora na comunidade do Jacarezinho, e eu já começo a falar que não é mais a comunidade, é o Complexo do Jacarezinho, eles precisam não só de moradias, precisam de emprego, precisam de trabalho, de renda.
A gente tem que criar um mecanismo de atrair os empreendedores, olhar para o lado das pessoas que necessitam de moradia e trabalhar em conjunto porque só dessa maneira a gente vai conseguir recuperar aquela região nos aspectos urbanístico, econômico e produtivo. Agora, acontece que o que eu tenho visto ao longo dos últimos 50 anos são tentativas frustradas, erros; o Bairro Morar Carioca, no papel, era fantástico, fantástico, mas o que a gente viu, o que aconteceu depois anulou tudo. O Bairro Morar Carioca, a mesma coisa, no papel, é fantástico, mas, infelizmente, não funcionou. E pior, em Triagem impactou drasticamente nos bairros de São Francisco Xavier, Rocha, Riachuelo. Então, o que a gente pede é isso, que se procure um meio termo. Eu acho que é possível conciliar todas as necessidades, mas para isso é preciso...
Até hoje eu não entendo porque todas aquelas indústrias saíram do Jacaré. Que as grandes empresas fossem embora, tiveram incentivos para ir para áreas industriais, os laboratórios para Jacarepaguá... Agora, as pequenas e médias empresas, indústrias, elas poderiam ter permanecido porque geravam emprego, geravam renda e agora a gente está nesse impasse. Agora, se continuar nesse andar da carruagem não vai ter solução mais não. Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Francisco.
Convido agora, o Jair Fernandes, que é militar e representa o projeto Mais Água, Mais Mais Saúde.
O SR. JAIR FERNANDES – Boa noite, Mesa! Boa noite, Vereadores! Boa noite, Secretários! Boa noite a todos!
Aqui, quem vos fala é Jair Fernandes, sou militar da Aeronáutica, sargento da Aeronáutica, tenho um projeto aqui no Engenhão desde 2016 que eu boto água para os atletas e peço alimento não perecível. Moro na Rua Viana Júnior XIV, ao lado da Universidade Gama Filho. Quando o pai do Rafael Freitas ali fazia medicina, eu fazia natação como criança ainda. Eu tenho um carinho muito grande ali por aquela região da Piedade e fico muito triste em tudo que estou vendo lá. E eu também sou diretor-social do Moto Clube Insanos. Então, aquela região da Piedade ficou muito largada, já foi toda depredada e nós estamos num ano eleitoral e temos que ter muita consciência do nosso voto porque é muito importante nós irmos lá escolher o nosso candidato, a gente votar e a gente saber que a gente pode trazer através do voto bons resultados.
Há um tempo nós botamos lá um sacerdotal e deixamos a nossa cidade largada. Eu quero aqui não dar o agradecimento ao Eduardo Paes, mas os parabéns porque eu subi com três carretas para Petrópolis, por causa da tragédia de Petrópolis e o nosso Prefeito mandou um comboio para ajudar Petrópolis e o sistema midiático não mostrou isso. Então, ele teve a honradez de mandar um comboio para lá porque... Vou falar para vocês que foi muito respeito com aquele pessoal por tudo que eu vi lá.
Então, o nosso Prefeito está de parabéns porque ele não fez isso para aparecer, ele fez isso para ajudar, foi uma questão humanitária e solidariedade não é uma dimensão nem de igreja, nem uma dimensão política; é uma dimensão humana de todos nós. Todos nós somos responsáveis. Então, nós também temos cessão de culpa quando nós pegamos o lixo e jogamos no rio. Temos aí os rios, às vezes, quando chove fica tudo alagado porque a própria população jogou. Então, a gente quer cobrar do político, mas não fazemos a nossa parte. E tudo... nós temos que investir mais na educação, porque nós temos que, através das crianças que estão nas escolas, trazer educação para a nossa população. Nós temos que ser mais educados e mostrar serviço. Nós temos que cobrar. Porque, como o Rafael Aloisio Freitas é um vereador muito atuante na região, ele vê onde não tem luz de LED, ele tenta botar... Onde tem que podar árvore, ele vai lá e tenta falar. Tudo ele corre atrás. É um vereador muito atuante na nossa região. Eu sou muito grato a toda equipe dele, que corre atrás, manda ofício, cobra do Prefeito. Esse é o trabalho do vereador e eu não tenho dúvida do que ele tem feito de esforço para trazer melhorias para a nossa região. Entendeu, vereador? Muito obrigado por tudo que o senhor tem feito na nossa região. Quero que ele continue sendo esse vereador bem atuante na nossa região e trazendo resultados.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Só para registrar: nem eu nem a Vereadora Tainá de Paula somos candidatos a nada neste ano. A gente vai levar o nosso mandato até o final. Não estamos nem na metade do mandato.
Com a palavra, a Senhora Valéria Neves.
A SRA. VALÉRIA NEVES – Boa noite a todas as pessoas que se dirigiam aqui. Eu quero crer que, em sendo uma Audiência Pública voltada para essa região, eu quero crer que todos os presentes aqui sejam moradores dessa região, correto? Pois é. Estou vendo pessoas mais ou menos na mesma faixa etária que eu, e alguns bastante mais jovens... Não se envelhece ninguém que fica feio, mas algum que possa ter um pouquinho mais de idade do que eu... Desses, que eu entendo como mais velhos, estejam certos do meu respeito.
Eu sou uma mulher de matriz africana e, em sendo assim, eu fui educada entendendo sempre que o mais velho é alguém que já passou por algo que eu ainda não passei; tem um conhecimento que certamente eu ainda não tenho. O respeito a quem já viveu um tempo a mais do que eu é algo muito grande. Para mim, é algo muito importante.
Bem, eu sou nascida nessa região. Eu nasci no quarto – eu vivo um privilégio, não é? Não deveria ser privilégio. Deveria ser comum. Mas, em sendo uma mulher preta, torna-se um privilégio. Eu durmo no quarto em que eu nasci, em uma casa que é propriedade da minha família. Meu avô foi sócio-fundador, um dos fundadores do primeiro sindicato dos estivadores desta Cidade. Meu avô foi um homem que viveu de carregar peso, um homem preto, que teve que migrar da região da Gamboa, não porque achava bonitinho morar na AP 3, mas porque um tempo, um pouquinho antes da migração da minha família, um prefeito simpático, que talvez a grande maioria aqui nem lembre do nome dessa figura, que foi o senhor Pereira Passos, provocou a migração de gente preta do Centro urbano do Rio de Janeiro para os subúrbios. Ele não se importou, inclusive, com a vida das pessoas que tinham que sair de lá. Pessoas pretas foram assassinadas para que o Theatro Municipal fosse construído no modelo de Paris. Porque Paris era o ponto maravilhoso a se seguir.
Ouvi hoje uma frase aqui que me preocupou: “Diversas cidades que estão em um determinado ponto, mas a nossa ainda não está”. Oi? Eu não moro em outra cidade. Eu não vivo a cultura da outra cidade. Eu sou uma mulher do Rio de Janeiro, nasci na AP 3 e vivo lá. A minha cultura, a minha maneira de viver é essa. Eu não sou obrigada, não tenho que mudar a minha maneira de viver, porque na cidade tal tem um modelo que deu certo lá. Deu certo para quem? Para os moradores que estavam lá quando al
go foi mudado? Porque, para dar certo na AP 3, eu tenho que continuar sendo feliz em viver na AP. 3. Eu não estou feliz porque os transportes da AP. 3 desapareceram. As pessoas precisam andar quilômetros, mas não acredito que vocês não saibam disso. Não tem ninguém na assessoria, não tem ninguém na secretaria, nas secretarias relacionadas com urbanismo, que venham aqui às quatro horas da manhã, ver o número enorme de mulheres carregando às vezes duas crianças para ter que deixar na casa de alguém.
Não há creche onde elas possam deixar, então elas vão deixar esses filhos na casa de um parente que morem em outra rua, ou na casa de um estranho, para quem elas têm que pagar alguma coisa para que elas consigam chegar a uma rua onde passe algum tipo de condução para ela se dignar ao trabalho. Isso, ninguém está se preocupando.
Eu ouvi algumas coisas interessantes, fiz várias anotações, mas não sei se eu vou conseguir falar de todas elas, porque eu tenho que respeitar o direito de outras pessoas que ainda tenham que falar. Mas, veja bem, eu sou da turma de 78 da Universidade Gama Filho, eu ainda conheci o Ministro Gama Filho, que era um homem que tinha preocupação com os banheiros de dentro da escola, que pedia à concierge – como se chamava naquele momento – para também se idealizar o modelo francês, as senhoras que cuidavam para ver se as meninas estavam em condições de permitir a entrada dele em um banheiro.
Não vim aqui fazer apologia do ministro, não é nada a ver. É só para falar para vocês que educação é fundamental. Quanto custa um caveirão ao dinheiro público? Qual é o custo de um caveirão? Qual é o custo de manter uma escola pública funcionando em uma área onde crianças... Eu ouvi aqui também falar nas crianças que estão na escola e as que não estão? Elas poderão entrar para qual escola se não houver uma escola para onde elas entrem? Todo mundo aqui já foi criança, todo mundo pegou em uma boneca, em uma bola, em um carrinho, em uma coisinha qualquer para brincar. Todo mundo deve saber que não – todo mundo também já deve ter carregado alguma coisa pesada – deve ser agradável para um menino de doze anos ficar carregando um fuzil, que é pesado, é mais pesado do que o corpo dele.
Ele faz isso porque não há opção. Poder público não tem agido para dar outras opções à população, em especial à população vulnerável que, em sua maioria, é preta e pobre. Ninguém se importa quando caem dezessete em uma comunidade, quando caem vinte, “são só menos vinte”. É isso que a própria sociedade moradora da região também fala, quando anuncia na televisão “Houve uma operação, caíram vinte, mataram vinte. Vinte bandidos a menos”. Ninguém conhece aquelas pessoas, ninguém convive com eles, ninguém pode definir que eram realmente delinquentes.
Até que fossem delinquentes, quando o delinquente não é preto, ele é tratado como um ser humano que cometeu uma delinquência, ele é preso, não morto, não executado. Temos que falar de segurança na AP. 3? Temos sim. Temos que falar que a AP. 3 é uma área imensamente habitada? Temos sim. Aí, o senhor vem e fala de um projeto de construção, ocupação dos terrenos, que certamente terão que ser desapropriados, aí alguém aqui também já falou: “Meu Deus, essas empresas saíram, desocuparam!”. Tudo isso é parte de um projeto, gente. Porque aqui, nesta região, existe um clube, Centro Comércio Indústria de Pilares. Por que ele tem esse nome? Porque os primeiros associados desse clube eram quem? Eram os comerciantes e os industriais desta região, que construíram um clube social. O clube continua até lá.
Cadê as indústrias todas que haviam? Cera Cristal, aquela Metalúrgica Elias... A filha do dono da Metalúrgica Elias foi uma colega minha do Colégio Piedade, está lá aquele terreno todo parado. A Avenida João Ribeiro, em Pilares, consta para Prefeitura com uma largura que não é a que ela tem, mas ela consta lá. E se todo mundo for lá, vai reconhecer; quem passar por lá vai ver que a Igreja Batista é construída no limite. Ela tem uma calçada imensa à toa? Não, é porque ela já foi construída no lugar certo para que o dia que aquela avenida fosse alargada, a igreja não sofresse nenhum tipo de problema. O supermercado, o banco, diversas estruturas são construídas na largura original, de planta, mas a avenida nunca foi movida. Houve ocupações irregulares. Vão desapropriar? O que vocês vão fazer efetivamente com isso? “Ah, tem dois terrenos.”
Eu vi coisas muito bonitas. A apresentação da moça foi realmente perfeita. Parabéns pelo seu trabalho, seu desempenho, mas isso não resolve a nossa vida. Eu vi um monte de imagem bonitinha, coloridos bonitos, siglas fantásticas, tudo muito bem apresentado. Vocês que estão planejando a coisa entenderam tudo, mas eu duvido que todo mundo aqui tenha entendido, o que realmente vai significar isso como impacto na vida da gente.
Esse plano está sendo feito para melhorar a vida de quem? Dos empreiteiros, que vão fazer a construção? Porque essas construções, pelo que eu entendi, prédios não sei o quê, pavimento não sei qual, tantos andares, legislação atual, legislação velha, não vi ninguém falar em habitação para gente pobre, preta que está desabrigado nessa região. Pilares, Inhaúma, Abolição, todas as madrugadas passem por lá para vocês verem o volume de pessoas nas ruas sem habitação, tirados de casa porque não conseguiram pagar um aluguel de uma comunidade e foram expulsos ou por um miliciano, ou por sei lá quem.
E aí? O que nós vamos fazer com relação à gente? Eu quero ouvir vocês falarem de gente, de seres humanos moradores da AP-3, pessoas que querem: eu quero continuar a dormir no meu quarto, acordar às três horas da manhã, quando o Puá, que é o galo maior do meu quintal, canta. Eu quero continuar vivendo na paz, podendo no verão comer Jenipapo do meu quintal. Eu não quero toda essa beleza urbana de que vocês estão falando, mas que desqualifica a vida da gente. E aí vocês precisam trazer essa versão, a versão do quanto estão preocupados conosco, com gente como eu, gente com essa imagem, com essa aparência, com essa cor de pele e com orgulho disso, porque os que estão subjugados, para esses até todo mundo olha: “Ah, porque é aquela gentalha que está lá”. Eu não estou nesse lugar e eu reivindico, sim, reivindico por mim, reivindico por todos os outros que nem sabiam que esta audiência estava acontecendo e não estão aqui para se posicionar.
Uma coisa também muito importante é a questão da cultura. Esse engenho é uma maravilha, tem esse espaço enorme: “ai, o esporte, ai, lazer”. Lazer, lazer, o que é lazer? Cadê a cultura? Como é que a gente faz alguma coisa cultural nesse lugar? Porque eu também sou agente de cultura. A minha formação é na Saúde, eu sou enfermeira, como falei sou da turma de 78 da Universidade Gama Filho. E aí, quando a gente quer fazer um evento qualquer aqui, quem a gente procura, se isso aqui é público? Como é que o povo dessa região pode realizar cultura nessa região para trazer mobilidade, movimento, pessoas, comércio, linhas de ônibus? Nós temos uma linha de ônibus em Pilares que causava atropelamentos e acidentes.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Valéria, vou só pedir para a gente concluir, para a gente conseguir dar oportunidade para todo mundo.
A SRA. VALÉRIA NEVES – Eu vou conseguir concluir, sim. Já falei da questão da largura. Vocês falaram também uma coisa muito importante, que é a questão da proliferação de ferros velhos e dos roubos de cabos, essa coisa toda. Não adianta simplesmente a gente pensar em segurança, em aumentar o número de policiais, em aumentar o número de armas, em aumentar o número da violência, a gente precisa entender o que causa. Quem é que rouba cabo? Por que é que está roubando cabo? Será que se tivesse alternativa para comer, para viver, para morar, estariam roubando cabo? Porque isso é uma modernidade. Quando eu era criança, não se roubavam tantos cabos, mas as pessoas tinham emprego.
Os conjuntos habitacionais são muitos, todos eles eram conjuntos sindicais, IAPI, IAPC e IAPTEC, estão todos aqui com gente morando até hoje. Então, falar que vão fazer construções de prédio de 10, 15 andares, maravilha, mas quem é que vai morar lá? Não é ninguém da AP-3. É alguém que tem recurso financeiro para pagar por um imóvel desse tipo e que vai migrar de algum lugar e vir para a AP-3. E nós, teremos que ir para onde? No mesmo projeto? Do Pereira Passos? Nós vamos ter que sair daqui também? Porque, se é isso, estou de olho nisso e vou fazer AP-3 inteira pensar nisso também. O meu avô migrou da Gamboa, mas eu não vou migrar da AP-3. Não vou. Eu quero, sim, que todo plano habitacional funcione, mas vocês não podem não pensar no social. Nós temos direitos, somos cidadãos, pagamos impostos. Até indigente paga imposto. Ele não paga imposto com o dinheiro da esmola que ele recebe, mas ele paga quando ele compra um gole de cachaça, ele paga o imposto para o dono do bar. Tudo fechado, lojas fechadas, empresas fechadas, o que vocês vão fazer, além de simplesmente fazer um embelezamento, construir prédio aqui, por uns prédios ali, shopping, e a vida das pessoas?
Desculpe, eu tenho fama de ser desagradável e eu não me abalo em nada por isso. Durmo todas as noites com muita tranquilidade, sabendo que, se eu fui desagradável, é porque era necessário. Eu não sou uma nega maluca, eu sou insurgente. Sou mesmo, porque é necessário.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
A SRA. VALÉRIA NEVES – Eu luto porque é necessário. Não gosto de lutar. Adoraria poder viver em paz, com calma e receber sorrisos de todas as pessoas, mas, lamentavelmente, o Poder Público tem deixado muito a desejar. E vou ser bem objetiva com o senhor e bem direta. Quando o BRT foi inaugurado, seis meses depois, eu ouvi na televisão, coisa que é raro eu assistir, mas naquele dia era certo para eu assistir, eu ouvi o Senhor Prefeito, que, na atualidade, é prefeito de novo, dizer que o BRT foi mal estimado, porque não estava atendendo à demanda da população. Inaceitável que um projeto... Está gravado, porque ele falou na televisão. Ele não falou para mim, não temos nenhuma proximidade para conversar.
Eu sou só uma cidadã. Sou coordenadora de mulheres do Movimento Negro Unificado. É verdade. Mas eu sou só uma cidadã. Mas ele falou na televisão, vocês vão encontrar com certeza ele dizendo que o BRT foi mal estimado e não estava atendendo à demanda para conseguir alcançar Santa Cruz. Agora, nós temos outro problema com Santa Cruz. Gente, não se pensam nas pessoas? É chato à beça falar disso tudo, não é? Mas vocês têm que estar preparados para isso, porque todos vocês, incluindo o Prefeito, se candidatou, queria ser o prefeito. Ele sabe que cidade é essa, ele sabe das necessidades que a gente tem e ele não ia ficar esperando o tempo todo só receber elogios. Elogio de quê? De fazer o que é para ser feito? Porque eu sou enfermeira, paciente nenhum precisava me elogiar por puncionar a veia dele direitinho, não, essa é a minha função. E quando alguém se candidata para se colocar numa função tem só que fazer o que é para ser feito, e não ficar esperando tapetes vermelhos, homenagens. Pelo quê? Por fazer o que é para ser feito? Um leiteiro tem que trazer leite e ponto, ninguém precisa agradecer por ele fazer o que tem que ser feito.
Agora, eu não estou querendo que a AP-3, daqui a pouco, seja alvo de uma reportagem de que também não foi avaliado, não foi bem pensado. Então, esse projeto que vocês estão aí elaborando, sem morar nesse lugar, porque vocês não moram aqui, vocês precisam mexer nesse projeto. Espero que façam isso.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Bom, Valéria, obrigado. Como a gente falou, fala com o coração mesmo.
Vou convidar Mauro Salinas, da Federação da Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro (FAM-Rio). Só para lembrar que a gente tem sete inscritos ainda. Então, sim, vou tentar ver se a gente consegue... Está aqui. Vou fazer com que todos tenham oportunidade, sim.
Só duas coisas, antes de o Mauro falar. Primeiro, no final, o Fajardo vai ter a palavra para fazer um apanhado geral de tudo com as observações dele. Segundo, que uma das maiores manifestações culturais que a gente tem no Rio de Janeiro fica aqui na Praça do Trem, que é o Samba da Feira. Então, uma das maiores rodas de samba do Rio que tem fica aqui na Praça do Trem, que é o Samba da Feira.
Mauro Salinas, por favor.
O SR. MAURO SALINAS – Muito boa noite a todos.
Eu vou mais ou menos passar pelas mesmas questões da reunião de anteontem da AP-3.1, pois tratam-se de territórios semelhantes em suas características gerais.
Os bairros da AP-3.2, assim como os demais bairros da AP-3, apresentam um padrão horizontal de ocupação formado majoritariamente por edificações de baixa volumetria e residências unifamiliares. Apresenta potencial para verticalização e adensamento, mas dentro de um protocolo compatível com seus condicionantes ambientais e com sua infraestrutura.
Essa observação procede se olharmos para o exemplo de adensamento e verticalização das edificações dos bairros da Zona Sul e Grande Tijuca, com prédios excessivamente altos, colados uns nos outros, formando um conjunto edilício agressivo e impactante para a qualidade da ambiência urbana desses bairros, um modelo indiscutivelmente a ser evitado para a AP-3.
É correto aumentar o adensamento da AP-3.2, só não é razoável aumentar na forma e intensidade que estão sendo propostas neste Plano Diretor, com prédios de 15 andares em praticamente todas as áreas da região, e também com prédios de cinco a sete andares colados uns nos outros. Esse modelo proposto certamente trará consequências danosas à qualidade do ambiente a ser construído e aprofundará os graves problemas das altas temperaturas e do fenômeno das ilhas de calor desses bairros, criando zonas microclimáticas com temperaturas mais elevadas ainda. Pelo mapa apresentado, o adensamento proposto na AP-3.2 é ainda maior do que na AP-3.1.
O volume e a forma das novas edificações não podem impedir a livre circulação do ar pelas ruas e pelo interior das quadras nem prejudicar sua iluminação natural e tampouco barrar o campo visual do céu e da paisagem. Lembrando que temos como vizinhos nessa região o Maciço da Tijuca e a APA dos Pretos Forros.
O baixo dinamismo da região e o menor interesse para a construção de novas edificações na AP-3, como já mencionado na reunião anterior, não será resolvido com o aumento dos índices e parâmetros urbanísticos, somado ao fato de que a magnitude e a intensidade dos parâmetros que estão sendo propostas neste plano são impactantes para a ambiência da região. O problema da AP-3.2 está na fraca atuação do poder público em seu território, fato que se reflete na fisionomia dos bairros, com ruas mal conservadas, falta de arborização pública, serviços urbanos precários e ausência de espaços verdes livres e de lazer.
Gostaria ainda de apontar uma questão fundamental, e mesmo estratégica, para a megaintervenção urbana que se pretende para a AP-3. O PEU Engenho de Dentro traz um avanço na legislação urbanística quando torna obrigatório o afastamento lateral dos embasamentos das edificações já afastadas das divisas e torna obrigatório também o afastamento em um dos lados das edificações não afastadas das divisas. Esse arranjo das edificações soltas no lote é justamente o formato que propicia a circulação do ar no interior das quadras e dos logradouros, atenuando os efeitos nocivos das altas temperaturas e do fenômeno das ilhas de calor, tornando o espaço urbano adensado menos agressivo e mais receptivo ao convívio no dia a dia.
A mudança do padrão horizontal de ocupação para o padrão vertical na AP-3 exige esse tipo de adequação para o novo modelo de ocupação que se pretende em seu território. Não vejo viabilidade de se implantar um novo modelo de ocupação para a AP-3 sem a introdução desse avanço trazido pela legislação do PEU Engenho de Dentro.
Peço a atenção dos vereadores para essa questão objetiva dos afastamentos laterais, que tem implicações diretas no conforto ambiental da região e na qualidade da habitabilidade, nesse novo modelo de ocupação da AP-3 que está sendo proposto no Plano Diretor.
Um último registro é com relação às zonas residenciais unifamiliares. Em toda a AP-3, só vi uma zona residencial unifamiliar, que está aqui restrita no núcleo aqui no Engenho de Dentro. No resto, não vi essa zona, essa reserva para residências unifamiliares em local nenhum da AP-3.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Mauro.
Convido o Senhor Jorge Barata, Presidente da Associação de Moradores do Méier.
O SR. JORGE BARATA – Boa noite, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Tainá de Paula, Secretário Washington Menezes Fajardo, demais membros da Mesa, presentes aqui.
Sabendo desta Audiência Pública, nós fizemos uma pequena reunião onde fizemos um documento, pois estamos preocupadíssimos com a proposta de adensamento no nosso bairro, sobre aumentar gabaritos, como falou o Mauro agora, há pouco. Um lugar onde borbulham esgotos pelas calçadas e pelas ruas no Méier, dos dois lados. Você anda pelas calçadas, tanto do lado do Jardim do Méier como do lado da Dias da Cruz, borbulham esgotos pelas calçadas e ruas. E ainda se pensa em aumentar gabaritos, criando mais ilha de calor no bairro. Com todo o respeito a Bangu, já está chegando perto de lá, nas temperaturas, quando temos o verão.
Então, nós fizemos um documento, porque eu acho que nós estamos nas preliminares da discussão. E queremos que haja mais audiência públicas, não em véspera de feriado, mas em dias, vamos dizer assim, que as pessoas possam comparecer. Por exemplo, num sábado às 10 horas ou 11 horas; ou num dia de semana, para que se flua mais e chame mais pessoas para a discussão. Hoje, diante de todo esse quadro que nós temos aí, pouca gente para discutir as mudanças que querem implementar, viu, Secretário Farjardo? Aqui na região do Méier e do Grande Méier.
Então, eu vou ler um documento com as nossas propostas em relação às questões aqui do bairro, especificamente do bairro Méier dos dois lados. Preliminares de propostas e sugestão para atualização do Plano Diretor da AP-3.2: nós, da AMME, somos a favor de que haja mais audiências públicas para se discutir as propostas do Executivo para esta área e ouvir melhor a população. Uma audiência apenas, e em véspera de feriado, não é suficiente. É preciso mais reuniões com o envio prévio das propostas que serão apresentadas, para que a população possa tirar suas dúvidas.
O que somos contra: o aumento do coeficiente de potencial construtivo com a ampliação de gabarito, pois isso representa um maior adensamento do bairro e consequentemente a diminuição de nossa qualidade de vida. Contra as mudanças no zoneamento, com vista a ampliar ou implantar mais zonas mistas que só interessam a alguns bares e aos seus freqüentadores, em detrimento população ordeira que mora no local. Nós não queremos que o zoneamento seja usado para facilitar a implantação de mais polos gastronômicos no Méier, que já tem enormes problemas com os já implantados para atender alguns maus comerciantes.
O que já temos nas ruas Coronel Cota e Galdino Pimentel, entre outros, já estão dando muitos problemas aos moradores. Somos a favor de maior mobilidade urbana. E isso tende a piorar com o maior adensamento. Que as linhas de ônibus que deixaram de circular voltem, com mais carros e ônibus para as já existentes; porque os ônibus saem lotados nos horários de rush, principalmente, os que vão para o Centro, de manhã cedo, e para a Zona Sul, não é? Os ônibus vão lotados. E também transporte público de qualidade. Uma coisa que a população, a classe média do Méier pede muito é a volta do frescão que acabou. A população hoje não tem van. Tem a opção do ônibus e do trem. Então, se pede a volta do frescão.
A construção de ciclovia onde for viável. Um bairro hoje que tem pouco verde, que é o caso do Méier, que hoje é uma ilha de calor. No verão a gente sabe como isso aqui fica. Fiação subterrânea, foi falado aqui pelo Vereador Rafael, e nós reiteramos aqui a necessidade de que os fios dos postes. Agora, com as operadoras de TV, de cabo, e de internet está uma aglomeração. Os fios caindo, enfeiando o bairro por todos os lados. Nós só temos, hoje, na parte do Rio Cidade, que é aquela parte que foi feita no governo Cesar Maia, ali um pedaço do Baixo Méier e da Rua Magalhães Couto até a Rua 24 de Maio, na Rua Dias da Cruz.
A melhor acessibilidade para deficientes físicos. Nós temos calçadas de pedra portuguesa na área do Rio Cidade, e vivem faltando as pedras portuguesas. Então, é melhor montar logo o cimento para evitar que as pessoas caiam, tropecem, nós precisamos de uma melhor rede asfáltica. Dias da Cruz hoje tem lombada, tem quebra-mola para quem transita ali, e outras ruas do Méier, como a Aristides estão em péssimas situações. Precisamos que isso seja visto com carinho, porque essas discussões têm que ser aprofundadas, não podemos transformar, por exemplo, onde tem a Padaria Imperato, não sabemos se é fake ou se é verdade, que construam um prédio lá enorme, com saída para garagem e entrada num lugar ali que não tem mais como entrar e sair mais carro e o trânsito já é péssimo.
As coisas têm que ser pensadas com carinho, com cuidado, nós pedimos, Vereadores e Fajardo, Secretário, que haja mais discussão, que haja mais debate, que haja... Para isso em melhores dias e melhores horários, para que toda a população que tem interesse em melhorar a qualidade do seu bairro possa participar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Convidar a Thereza Ferreira, que é a gestora executiva local do Méier.
Só para falar, a gente, de forma acessória à comissão, até a pedido da Vereadora Tainá, inaugurou um fórum de debate também para aprofundar temas e discussões, a vereadora já conduziu duas audiências públicas, uma com o tema de mobilidade urbana, outra com tema de saneamento, semana que vem ela vai conduzir uma com o tema “cultura e patrimônio” – na Câmara, –, e a gente tem o pedido do Vereador Reimont para também fazer uma específica para Paquetá, até pela dificuldade de levar toda a estrutura para Paquetá, que não dá, vai ter que puxar, vai ter que fazer uma visita diferente sem precisar levar toda a estrutura aí do.. Que os técnicos estão direto.
Tereza, com a palavra.
A SRA. THEREZA FERREIRA – Boa noite a todos, boa noite à Mesa, vereadores, secretário, boa noite a todos.
Eu venho aqui hoje, estou como gestora executiva local, sou moradora do Lins. Nos meus 37 anos, a gente vem observando algumas coisas que eu acredito que possam ser pontuadas aqui para contribuição. E a gente, hoje, no serviço público, já vem atuando em algumas questões.
Uma situação que me preocupou, me preocupa bastante, é a questão da Serra do Engenho Novo, nós temos uma área que ainda é preservada, ali atrás da Marechal Rondon, pegando ali a travessa Cerqueira Lima, é uma área ainda preservada e a gente precisa de um olhar com cuidado para essa questão da construção, da permissão nessa área.
Entristece-me muito que hoje as associações de moradores das comunidades não estejam aqui. Hoje, represento poucas, posso dizer, porque hoje o Complexo do Lins já não faz mais parte da administração regional, no caso, da gerência do Méier, mas tenho contato com muitos e sou do Lins. A gente observa algumas questões realmente de crescimento, a gente pega ali pela Grajaú Jacarepaguá um aumento muito grande das constituições em áreas que são áreas de reflorestamento, como a área ali ao lado do Túnel Noel Rosa. Tem mais ou menos uns quatro meses, foi feito uma ação com a Secretaria de Meio Ambiente, em que oito construções, oito imóveis que estavam em construção foram demolidos, mas a gente sabe que tem pessoas morando nesses locais, então, precisa, de repente, de um olhar da Habitação para que essas pessoas possam sair dali e o reflorestamento volte.
Sobre a questão dos rios. Em 2018, eu também estava no serviço público, e a gente pôde observar na virada, no Carnaval, aquela chuva que acabou atingindo muitos bairros da nossa região, e principalmente os bairros que são cortados pelos rios – a grande maioria ali. Mas nós tivemos um problema muito grande na Água Santa, tivemos problema no Encantado, na Rua Aguinesa, e sabemos que essa questão dos rios tem sido um problema em relação à drenagem. Quero parabenizar esse governo porque eles começaram a fazer muitos serviços, mas a gente tem um problema de acesso: muitas construções na margem dos rios, onde o acesso do maquinário não permite a limpeza que deveria ser feita. São locais formais, não são comunidades. Então, onde nós, Poder Público, podemos atuar, podemos estar de olho para que isso não aconteça, e que a gente possa ter um melhor serviço e, de fato, uma efetiva drenagem desses rios. Com relação a rio, existe um que me preocupa bastante, que é o Rio Salgado, na Rua Barcelona. Ouvi aqui que existe – não é da minha gerência –, mas a gente sabe que existe um projeto para construção de imóveis no terreno da GE. Eu gostaria que fosse... Nesse momento, quando essas construções forem levantadas, que se pensassem naquelas pessoas que estão na margem do rio. São casas que, se vocês conhecem, são palafitas, casas que estão em cima do rio. Então, que a gente possa pensar nessas pessoas no momento que algum projeto de habitação vier aqui para nossa região.
Sobre a questão de... A gente pega aqui do Engenho Novo para baixo, a gente não tem áreas de lazer, realmente. Já foi conversado inclusive com o subprefeito – acredito o Vereador já pontuou também sobre isso – em relação à construção embaixo do viaduto Procurador José Alves de Moraes, que liga o Jacaré até... Exatamente, que liga ali. Que se faça ali embaixo, de repente, alguma coisa voltada para esporte, alguma coisa que seja de uso. A gente sabe que não pode construção, edificação de casas, mas hoje elas existem ali. Existem algumas, e já estão sendo feitas as ações, mas que a gente possa trazer um equipamento que seja um bem para toda a população dali.
Uma última questão com que eu fiquei muito feliz com a apresentação do Secretário foi a questão que foi pontuada sobre calçadas. De fato, nós temos um problema de acessibilidade muito grande na nossa região. No Méier, nós temos calçadas que passaram pelo projeto do Rio Cidade, onde em um lado a gente tem o acesso e, quando a pessoa atravessa, o outro lado não tem. Então, que a gente possa pensar nesses locais de grandes polos de comércio, que a gente possa pensar nisso. Acredito que a Secretária Ana Laura já esteja pensando nisso, mas para que a gente possa pontuar aqui também.
É isso gente, obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Thereza. Quero convidar Raquel de Lima Rodrigues Braz, que é moradora do Méier.
A SRA. RAQUEL DE LIMA RODRIGUES BRAZ – Boa noite. Sou moradora do Méier e fui moradora do Lins. Conheço bem o que ela falou. Pegando o que a colega falou sobre os rios, existem soluções simples: ecobarreiras. As pessoas podem pesquisar. Acho que falta muito para a população não é só educação, é além: é estudo, é o gosto pelo estudo.
Quero agradecer a vocês pelo Bosque Dona Ivone Lara, e pelo futuro Parque Nise da Silveira, que realmente é um respiro para essa região, que é uma ilha desértica de calor.
Falando sobre a fiação subterrânea: isso é um apelo de toda a comunidade porque as árvores, as poucas árvores do Méier, estão sendo queimadas, cimentadas, cortadas no toco. A Light chega por conta dessa fiação, faz uma poda que não é poda, é um assassinato de árvore; não tem funcionário capacitado na Comlurb nem na Light para fazer aquilo; a Fundação Parque de Jardins não consegue atender a demanda.
Eu faço parte de um grupo chamado Arboristas Urbanos, que tem vários... Eu comecei agora nesse grupo. E eu era completamente analfabeta ambiental. Então, eu estou engatinhando. Apesar de ter pós-graduação, eu sou analfabeta ambiental. Eu agora estou me alfabetizando. E é disso que a população precisa. E o Méier carece!
Pergunta: há alguma proposta de horta comunitária, plantio de mamoeiros e outras árvores frutíferas adequadas em calçadas? Não digo só na Zona Norte, mas na cidade inteira. As pessoas estão passando fome. O Rio de Janeiro tem uma floresta urbana. Essa é a nossa maior riqueza! A nossa maior riqueza no Rio de Janeiro é a mãe natureza e a população que aqui habita. É isso que eu pergunto à Prefeitura.
Se a Prefeitura não tomar conta do VLT, vai ficar pior do que a SuperVia, porque o intervalo do VLT, de três a dois minutos, já está passando a 10 minutos, 15 minutos. E é recorrente! Ontem, eu fiquei no vagão do trem, apilhada para chegar ao Méier, dentro do vagão, uma hora e meia! Isso acontece todos os dias! Nós somos tratados como seres humanos piores do que uma sardinha em lata! A sardinha em lata é posta com cuidado e carinho. Nós não temos esse cuidado e carinho com os nossos habitantes. É só isso que eu pergunto. A sardinha em lata está sendo mais bem cuidada que qualquer ser vivo neste planeta, porque você abre a lata lá, bonitinha no meio do óleo, da água.
Sobre a audiência, concordo com o presidente da associação do Méier. Foi pouco divulgada, eu só soube porque participo do Facebook e Instagram da associação, porque eu não saberia. Compartilhei. Pouquíssima gente sabe. Eu só estou aqui porque eu tenho horário. As pessoas não têm horário para vir em véspera de feriado. As pessoas nem estão sabendo.
Outra pergunta: essas construções terão nos seus projetos captação de água de chuva, energia solar, a fiação subterrânea? Eu já falei... Uma ideia de um colega do grupo dos arboristas: desconto no IPTU ou algum tipo de incentivo para os moradores que preservem as árvores nas calçadas. Porque eles acham que folha de árvore seca é lixo. E não é. Tem como gerar até dinheiro com folha de árvore seca. E o replantio? A gente faz o replantio, a população tira, puxa, não há educação realmente.
Acho que eu já falei até demais.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
A SRA. RAQUEL DE LIMA RODRIGUES BRAZ – Agradeço.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado.
Quero convidar a Rose Compans, que é assessora do gabinete do Vereador Lindbergh Farias.
A SRA. ROSE COMPANS – Boa noite a todos. Boa noite à Mesa, na figura do Presidente Rafael Aloisio Freitas. Boa noite a todos que estão participando.
Eu estou falando aqui em nome do Vereador Lindbergh Farias. Tenho participado de todas as audiências e fico muito à vontade de estar falando aqui, porque, embora hoje eu não more mais na região, eu nasci aqui e morei até os 18 anos no Cachambi. Temos uma coisa em comum, Rafael. Depois, morei muitos anos em Piedade, até os 18 anos, e conheço bastante a região. Meus irmãos estudaram a vida inteira aqui no Visconde de Cairu, no Méier. E o Méier era a grande centralidade. Era aqui que a gente vinha... Aqui não: lá, não é? A gente está no Engenho de Dentro. Fazer compras, comprar um monte de coisa, era o grande comércio, onde tinha mais comércio.
E eu queria dizer o seguinte: já falei isso na audiência da AP-3.1, não é? Essa região, toda a região da AP-3, sofreu muito nas últimas décadas com a desindustrialização. Até a minha adolescência tinha várias indústrias na Clarimundo de Melo. O Méier já foi um dos maiores distritos, senão o maior distrito industrial, que tinha o maior número de empregos industriais.
Isso provocou um esvaziamento econômico. Por outro lado, houve... Foi a região, a AP-3, que mais cresceu, de maior crescimento de favelas. Esse empobrecimento da população, essa perda da indústria e, com ela, os empregos, provocou também uma grande favelização, o recrudescimento da violência. E a Prefeitura não compreende, e o que a população está aqui dizendo, e Valéria falou com toda a propriedade, é que essa área precisa de reestruturação, e não de renovação. Porque, quando a Prefeitura propõe um índice de potencial construtivo 9, gente, para vocês terem uma ideia, na Zona Sul, aquele mar de prédios, o coeficiente de aproveitamento é 3,5, pode ser construído 3,5 vezes a área do terreno. Aqui, está se propondo 7, ao longo da linha férrea. Nove, gente, é quase três vezes, é triplicar, quase, a volumetria da Zona Sul!
Isso é uma loucura! E isso não vai trazer o desenvolvimento, trazer a renovação, Valéria. Porque, como o Mauro sublinhou, não está prevista nenhuma zona em que pode ter casa; todas as zonas são para prédios, e prédios muito altos. E o valor, que determina o interesse do mercado... A apresentação do Ibam, aqui, no entorno do Engenhão, o IAT já é 4, ou seja, é equivalente ao da Zona Sul; o Méier é 3,5. A maior parte, Riachuelo, Rocha, Sampaio, é o mesmo índice da Zona Sul. Por que Botafogo está cheio de prédio sendo construído, e aqui não? Porque tem uma coisa que é o determinante para os empresários virem, que é o valor de venda, chama-se o Valor Geral de Venda (VGV). Esse valor de venda, na verdade, quem determina são as pessoas – é quanto as pessoas se dispõem a pagar para morar naquele lugar. Isso é determinado pela qualidade de vida do lugar, pelo que o lugar oferece, se tem praia, se tem shopping.
Por que teve uma porção de construções em Higienópolis? Por causa do Shopping Nova América. O Norte Shopping levou construção para lá. O Parque Madureira valorizou aquela região. Ou seja, tem que ter investimento; tem que ter uma estruturação. Não é elevando gabarito, tentando atrair o mercado imobiliário, que ele virá. O que isso vai provocar? Aumento do preço da terra, a expulsão dos moradores... E aí, Tainá, quando você fala que precisa fazer praça, que nós precisamos de praça, precisamos de escola, precisamos estruturar esse bairro, eu, quando morava em Piedade, a minha área de lazer era o clube da minha rua; aqui no Méier era o Mackenzie. No subúrbio, área de lazer é clube. E até os clubes estão fechando! Então, não tem área de lazer. É preciso investimento público.
No Plano Diretor, não tem zona de especial interesse social, Tainá. Quando a gente precisar, para fazer novos empreendimentos, a gente vai ter que desapropriar. Só que desapropriar com IAT 9 vai custar aos cofres públicos muito mais dinheiro – para fazer creche? –, porque o valor do terreno vai lá para... O terreno, gente, vale o que eu posso construir nele. Então, quanto mais eu puder construir, quanto mais shoppings, mais o terreno vai valer. Então, o valor do terreno subindo vai acabar expulsando os moradores, para permitir novas construções, como Valéria falou, com outros moradores, de outros lugares, que vão ter dinheiro para pagar os condomínios com toda a infraestrutura, porque, se o bairro não oferece o que os corretores chamam “com toda a infraestrutura”, o condomínio fechado é que tem que oferecer, como é o caso da Barra da Tijuca. Esses condomínios em torno do Norte Shopping são todos condomínios fechados. Vai virar tudo Barra da Tijuca. Mas não são, como a Valéria falou, para os moradores da região; são outros moradores, são jovens que estão começando a vida, que casaram e estão formando família, de outros lugares, que vão para esse condomínio, como poderiam ir para qualquer outro, em qualquer lugar. É um enclave no território. Eles apenas passam pelo território.
Só para finalizar. A Prefeitura também parte desse pressuposto de que a linha férrea é uma grande centralidade, e ela não é. A estação de Piedade não tem centralidade nenhuma, por exemplo; como não tem em Todos os Santos, não tem no Encantado, não tem no Quintino. Algumas têm, porque tem o Hospital Salgado Filho, porque tem a Dias da Cruz, porque tem o Visconde de Cairu, porque tem o comércio do Méier – então, o Méier é uma grande centralidade, mas não é só por causa da estação, porque a estação de Piedade... Você vem de Madureira ou de Cascadura, pela linha férrea, e é um deserto, é tudo fechado, são casas abandonadas, são prédios abandonados. A linha férrea está ali, mas está só passando. É um túnel.
Ninguém fica ali. Aquilo ali não gera atividade econômica nenhuma. Não gera movimento. As pessoas não moram. As pessoas não vão se dispor. Então, botar índice nove no Rocha. Botar índice nove na Vinte e Quatro de Maio. Gente, eu levei uma hora e meia da minha casa, em Botafogo, até aqui. Isso aqui é o Super Centro? Levei uma hora e meia, porque estava tudo engarrafado. A maioria das pessoas aqui vem de ônibus, vem de carro, não vem de trem. O trem passa aqui e já está lotado. E isso a Prefeitura não está considerando. Está botando índice nove. Ou não vai acontecer coisa nenhuma e vai encarecer os terrenos e vai expulsar a população ou vai acontecer em condomínios fechados que vão aumentar a violência, porque vai murar tudo.
Isso que o Secretário colocou que vai proibir que tenha grade no condomínio. Gente, a Prefeitura não pode proibir, isso é Direito Civil. Você é dono da sua casa, você pode fechar com muro, com cerca, isso é propriedade. É direito de propriedade, é Direito Civil e a Prefeitura não pode legislar sobre Direito Civil. Então, é evidente que as pessoas vão gradear uma área que sofre de violência. Todo mundo vai gradear.
Então, a gente tem discordâncias em relação ao Plano. Vamos, o Gabinete, junto com Tainá, junto com outros vereadores, propor emendas. Então, nós queremos conversar com vocês, nós temos que ter essa oportunidade de emendar o projeto da Prefeitura para que ele se torne um projeto que está, como Valéria colocou muito bem, um Plano Diretor, voltado para as pessoas, para manter as pessoas, para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e não para expulsar, para fazer uma renovação total do bairro e virar tudo aqui condomínio fechado, em prédios altos e os dessa região terem que migrar para outros bairros mais desvalorizados. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rose.
Convido agora o Thiago da Silva Costa, que é diretor cultural lá da Associação de Moradores do Jacarezinho.
O SR. THIAGO DA SILVA COSTA – Boa noite, boa noite a todas e a todos, cumprimentando a Mesa aqui. Dentre as falas de todos que já vieram aqui, eu acho que eu não tenho muita coisa para falar. Então, eu vou falar aqui da minha preocupação com a minha comunidade e do respeito e desrespeito das outras que estão cercando a minha comunidade. Eu sou um jovem de 40 anos, vejo isso a vida inteira, após sair da minha favela.
Graças a Deus, eu conheci a Tainá antes de ser vereadora e a propriedade com que ela fala do Jacarezinho é isso. E hoje, sendo vereadora, ficou mais fácil, porque ela já tem a propriedade. Então, está tranquilo. E na minha infância, eu saí para o Cachambi, lá no IAPC, você deve conhecer ali, a gente era expulso. A gente ia lá para o Rocha, a gente era expulso. E isso vem acontecendo e continua acontecendo. A gente pensa que para gente fazer um mundo mais cidadão, a gente tem que ter harmonia. A gente tem que entender o lado do outro. A gente tem que entender a vida do outro, o que o outro passa.
O Jacarezinho, hoje, as pessoas entram lá e fazem o que querem fazer e pronto. Não pedem a opinião da nossa comunidade, das nossas lideranças. Eu vi algumas lideranças aqui do Jacarezinho que fala pelo Eu, tem que falar pelo Nós. Lá é nós, então, eu vou falar por nós. Está todo mundo junto. Nem aqui já está mais. Espero que esteja registrado isso. Então, o papo é reto. Então, assim, se a gente quer uma parada maneira para nossa favela, para o nosso bairro, para nossa comunidade, nossa periferia, o que for, para mim é favela, então, a gente tem que pensar em comum acordo de todos estarem ali.
A gente tem um campo da GE, que a vereadora citou. Lá, eles querem botar um batalhão da polícia. Eles não têm nem dinheiro para melhorar a situação da segurança pública. Se tem, está embolsado. Para melhorar a situação de vida daqueles homens ali, que, muitas vezes, são da favela. Saíram da favela. Tentaram melhorar a vida de outra forma e chegam lá e se iludem. Faz nove meses de Praça e quando senta no banco: “agora é assim”. Então, eu fico pensando dessa forma. Os caras aprendem direitinho, aí senta no banco, 200 e poucos anos de instituição. Que instituição é essa que o cara senta no banco e diz: “agora é assim”? Há 40 anos, eu vejo tiroteio no Jacaré. Aí, mandava a gente ir lá para Dom Bosco, quem é do Rocha aí sabe onde é a Paróquia Dom Bosco, tinha um projeto social lá. Aí, para fugir de tiroteio, como é que pode? Aí, as coisas vão se agravando. Eu quero dar um rolé em outro lugar, não posso, porque eu sou da favela.
Hoje eu sou um educador, sou mestre de capoeira. Tento fazer a diferença na minha favela, mas era para estar parando. Era para estar, mas eu continuo, sou insistente, sou favelado, sou linha de frente.
Então, é preciso pensar nos espaços. O Jacarezinho está inchado. Está inchado. A gente tem duas creches para atender uma favela com 90 mil moradores, que dirá 120, não é Waldir? A gente faz essa conta da ida e vindas, igual na Rocinha. Duas creches, irmão; uma está lá embaixo, outra lá em cima e pequenas.
A gente tem uma escola de samba que pouco tem um investimento com o espaço daquele tamanho. Bravamente fomos terceiro lugar lá na Avenida Intendente Magalhães. Mas fizemos cultura. Botaram a gente para desfilar às 9 horas. Mas fizemos o desfile perfeito. Então, é para você ver como é que funciona a nossa realidade da nossa favela. Nossa favela é guerreira. Aos trancos e barrancos, a gente continua sobrevivendo, insistindo em sobreviver. Porque, na última chacina que o Jacarezinho teve lá, depois morreu mais um pouco de gente lá, aí o pessoal esquece, mas das 28 que morreram, inclusive um policial, estava andando eu e Rute Sales no meio de sangue, assim oh. Não é para poder ficar mostrando para vocês que “oh”. Waldir estava nessa também. Foi triste ver aquilo ali. Foram corpos nossos que estavam morrendo junto com eles. Será que a gente quer isso para nossa favela? A gente quer dignidade, a gente quer cidadania, a gente quer praça. A gente quer espaço cultural.
Aqui a gente vê um espaço bonitão, mas está no asfalto. Está lá na favela não. Aqui tem a capoeira, tem um cara andando de patins. porque, quando pensa em fazer alguma coisa pelo Jacarezinho, faz lá no Manguinho, que está pronto. Lá no Manguinho está pronto. Tem um parque manguinho lá. Está pronto.
Então, para finalizar, eu quero, desde já, cumprimentar a Mesa, cumprimentar todos vocês que ficaram aqui até agora. Eu sou o mestre Baia. Sou formado nas bases das favelas do Rio de Janeiro. E, outra coisa, não entendi nada do que vocês botaram ele ali, mas eu não sou burro não? Não sou bobo não. Vocês falaram um montão de favela ali. Todas as favelas que vocês botaram ali eu vou, eu conheço um. Botaram lá o Ouro Preto, Camaris, Complexo do Lins, Jacarezinho, Manguinho conheço todas elas, irmão. Conheço todas as realidades dela.
E, para finalizar, não existe construção, não existe construção política, social sem você querer cuidar do ser humano. Você quer cuidar do ser humano? Dá dignidade para ele. Não constrói a praça só não, porque o usuário vai lá dormir naquela praça. É o melhor lugar que ele tem. Não é, Valéria? Então, cuida desse usuário. Um trabalho que a gente vê que iniciou, mas parou. A Prefeitura fazia. Dava o primeiro estalo lá no Jacaré, aí depois a gente sabia que era para anunciar que os caras da Prefeitura estavam indo lá para recolher o usuário. Não era operação. Então, isso a gente já ficava. Passa o helicóptero: “não é Papai Noel. Atividade”. A gente fica – não é Valdir? – nessa preocupação de se vai ser mais um dos nossos ou da nossa família que virá a óbito de forma ou de outra.
Desde já, muito obrigado por ter me escutado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado. Rute Sales, a última inscrita aqui.
A SRA. RUTE SALES – Boa noite a todos e a todas. Eu quero pedir licença aqui a minha Vereadora Tainá de Paula, que muito bem me representa nessa Mesa; não só me representa como mulher negra, mas representa o nosso povo, que é um povo excluído da nossa cidade.
A gente chega nessa cidade saindo de uma história muito triste da escravidão, do povo que foi carregado nos porões dos navios e foi escravizado. Nós não nascemos escravos, a gente é descendente de reis e rainhas, mas a gente termina nesta terra aqui escravizada. E, quando se diz que a gente foi libertado, não foi dado nada para a gente, então por isso a gente está aí amontoado dentro das favelas, dentro dos morros sem nenhuma infraestrutura, sem nenhum direito, sem nenhum direito a educação, a saúde, a nada disso, porque nada disso foi reconhecido. A gente precisa de uma cidade que reconheça esse crime que foi feito com essa população e que repare. E, para reparar, não dá para a gente começar a discutir Plano Diretor dizimando esse povo nas favelas, então não tem como.
Mas vou falar agora como Rute Sales, moradora do Engenho Novo, o que é um histórico muito engraçado, porque venho da Tijuca, que foi o meu lar a minha vida inteira, infelizmente uma ocupação, porque nenhum de nós, pobre, preto... Uma minoria talvez tenha tido o direito de ter uma casa legalizada e tal, a maioria, a máxima maioria terminou nos quilombos, que são os quilombos das favelas e dos morros.
A gente teve uma luta grande ali no Morro do Borel, outra luta grande ali na Indiana. E, na Indiana, sofremos uma... Como é que é? Não foi um despejo, mas dizia-se um reassentamento. O projeto era até bacana, que era o Projeto Minha Casa, Minha Vida, que tinha toda uma estrutura, que a gente chegou a sonhar e chegou a achar que realmente o sonho seria realizado. Mas, para o sonho ser realizado, ele precisa de quê? De boa vontade política, e isso ainda não temos.
O Projeto Minha Casa, Minha Vida era maravilhoso, era um grande sonho. Eu sonhei, meus irmãos sonhavam. A gente morava num barraco onde a gente separou os buraquinhos cada um e foi morando ali mesmo na beira do rio, ali na Tijuca. Quando houve a possibilidade de a gente realmente conseguir morar e ter uma casa digna com saneamento básico, com dois quartos, com condição, com escola, claro que a gente sonhou com isso, mas infelizmente esbarrou na boa vontade política.
Então, fui morar no Bairro Carioca, no Rocha, saindo da Tijuca. Mesmo que a Tijuca fosse melhor, a infraestrutura da Tijuca era melhor, mas ali prometeram um monte de coisa. A estrutura ali para a gente era diferente, porque a gente sai de uma realidade e vai para outra, mas a gente sonhou que a gente teria uma casa e teria uma casa com todo o saneamento básico, com direito a água, com direito a luz, com direito aquilo tudo que a gente não tinha antes.
Só que não foi, foi um sonho. Infelizmente, o Bairro Carioca terminou quase tirando a minha vida, a vida dos meus filhos. E aí saio – por isso que quero trazer essa realidade aqui – e vou morar onde? Vou morar num desses prédios construídos aqui no Engenho Novo. As construtoras que constroem, o preço é barato, mas ainda não está ao nosso alcance, e vou pagar aluguel. Estou dizendo essa história porque isso é o que vai acontecer. Vão se construir os prédios e a gente vai ter que sair, porque, assim, constrói prédio e vai jogando a gente cada vez mais para o gueto. E vão construindo as grandes construções fora da favela, e aí ou a gente sai de lá para não morrer e vai pagar aluguel, ou a gente fica lá para morrer. Então, a escolha é essa. E aí saio e vou pagar aluguel.
Então, hoje tenho dois filhos, moro de aluguel por conta disso, e ainda moro num bairro, que é o bairro do Engenho Novo do outro lado, o bairro do Engenho Novo, que dá ali para o lado do Largo do Jacaré, sem infraestrutura nenhuma. Então, o que acontece? O condomínio é maravilhoso, tem piscina, tem quadra, tem espaço para você fazer ginástica, a gente tem segurança, a gente tem porteiro 24 horas. Lá dentro, o meu filho está seguro e tem tudo, tem lazer, tem tudo.
Inclusive, tem outra coisa: os programas sociais de cultura, de lazer, de tudo que deveria estar sendo colocado nas áreas carentes, estão sendo colocados dentro do meu condomínio, condomínio particular. Então, lá tem natação do Governo. Lá tem zumba. Lá tem futebol para as crianças. São os programas sociais que deveriam estar onde? Mas estão dentro do meu condomínio.
Então, só para a gente entender essa geografia aqui, porque a gente constrói esses belos condomínios, só desce povo mais e mais para dentro do gueto, porque tira o que é deles e dá para dentro desses condomínios. E aí, meu filho, quem não tiver condição, o mínimo que não tenho. Para mim, seria muito bom se eu tivesse uma casa e não tivesse que pagar mil e tanto de aluguel. Mas, para a segurança dos meus filhos, pela minha vida e pela vida deles, vou pagar o aluguel. Vou trabalhar dobrado, mas vou pagar o aluguel. Mas quantas de mim, quantas negras iguais a mim que conseguirão pagar esse aluguel que estou pagando? É claro que é quase nenhuma. Uma ou duas de nós.
Então, é essa a minha preocupação. A insegurança que temos quando se transforma esta cidade e não nos inclui. Não se colocam condomínios a que a gente vai conseguir ter acesso para morar, ou não. Ou continuar na comunidade com a infraestrutura que deveria ter lá também.
Então, quero trazer isso aqui e quero dizer o seguinte: o outro lado do Engenho Novo, as estações de trem do Engenho Novo são todas abandonadas, enchem de água, não têm iluminação. Aqui, para eu pegar um ônibus do outro lado do Engenho Novo, tenho que atravessar, Tainá de Paula, até a Marechal Rondon andando. Tenho que sair lá de trás e andar até a Marechal Rondon para pegar um ônibus para a cidade. Ou, então, tenho que pegar outro ônibus e ir lá para o metrô de Triagem. Aí pego duas conduções. Ou, então, tenho que me arriscar a entrar nas estações de trem, no buraco quando não está cheio d'água, não tem luz, insalubre, e a gente fica sem segurança. Não pego trem, embora eu o tenha próximo de mim. Não pego. Pois é, e o trem lotado.
As calçadas ali, aquele paredão do trem do Engenho Novo não tem calçada. Ou a gente desce do ônibus no Engenho Novo, ali no Buraco do Padre também é insalubre, ou você anda no meio da rua, para um carro te pegar. Ou você, enfim, não desce ou não pega ônibus. Então, é outra situação que a gente vive. Buraco do Padre é totalmente escuro e tal.
Então, é um pouco isso que eu queria trazer como moradora aqui da Cidade do Rio de Janeiro, como mulher negra e mãe.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Rute.
Bom, finalizamos as inscrições. Vou passar a palavra agora ao Secretário Fajardo.
Só registrar mais uma vez nossos agradecimentos também ao Vereador e Secretário de Ciência e Tecnologia Willian Coelho, por ter disponibilizado o espaço do auditório da Nave do Conhecimento para que a gente fizesse esta audiência pública aqui.
Fajardo, para finalizar.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Muito obrigado a todos e todas, muito obrigado pelas falas. Esse é o objetivo da audiência pública. Quero agradecer aqui ao Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereadora Tainá de Paula e, de fato, agradecer a todo mundo.
Vou tentar aqui cobrir de uma maneira rápida. A gente tem uma visão, vou falar algo que pode talvez soar ingênuo, mas a gente tem uma visão otimista pela AP-3. A gente sabe dessas dificuldades. Sei pessoalmente, já morei aqui na área, minha avó morava ali em Piedade, meu tio tinha ali uma farmácia. Trabalhei muito na farmácia do meu tio no final de semana enquanto estudante. E a gente sabe, estão aqui servidores do município que conhecem bem a realidade. A gente não ignora esses problemas.
E aí, em divergência nesse sentido com a Rose, essas regiões da Zona Sul foram produzidas com índices maiores. Então, esses índices atraíram ali um desenvolvimento e, num dado momento, se entendeu que não vamos baixar esses índices. A Rose tem toda razão, porque se criou ali uma valorização de localização que produz VGV que é expressivo.
Então, acaba que a gente tem uma situação em que essa região captura desenvolvimento, captura investimento, captura atenção política, ela suga tudo. A nossa cidade, como uma cidade litorânea, terá sempre esse enfrentamento entre terrenos de frente para o mar e terrenos que não são de frente para o mar. Acredito muito que os elementos de paisagem que a gente também imagina que só existem de um lado possam ser despertados e que possam ser valorizados, essa é uma característica da nossa cidade, e as pessoas buscam esse contato com a natureza.
Quando, por exemplo, fiz o projeto ali do Imperator, tive muita preocupação de abrir, de destampar aquele terraço, o telhado, para que você pudesse ter uma perspectiva da paisagem. Na Arena da Pavuna, Vereadora Tainá, da mesma maneira, tive a preocupação ali de também, no projeto, ter um acesso aos terraços, uma maneira... E quem já morou na área sabe disso, a ideia de você poder ter ali o seu terracinho, a sua laje, é uma maneira, um certo respiro de paisagem.
Então, a gente tem uma visão otimista sobre a região, a gente acredita, porque ela tem ainda a relevância econômica, ainda tem uma concentração de empregos. A gente tem conhecimento de que a mobilidade é muito mal feita, é vergonhosa como é gerida. Agora, a posição de localização traz uma possibilidade de transformação, esse é o princípio. O que a gente quer fazer diferente dos outros planos diretores e, nesse sentido, estou convicto, a gente pode até discutir se não é 9 ou é 8, mas estou convicto de que a gente... não só eu, mas eu e a equipe estamos convictos de que a gente precisa oferecer potenciais que possam, nesse jogo entre outras regiões, colocar protagonismo na AP-3. A gente quer, de fato, colocar protagonismo na AP-3, entendendo que, com isso, nessa dinâmica, a gente possa conquistar a melhoria do espaço público.
Vou passar, então, muito rapidamente, já disse o tema das (...) que estão contempladas, assim como as (...). Há um entendimento que a gente tem que avançar no tema da identificação das (...) de vazios. A gente teve muita preocupação na oferta de índice, não colocar índice em cima dessas áreas, as (...) não permitem essa possibilidade, mas também estamos convictos de que não é matéria fechada, que é um ponto que a gente tem que conversar mais, e acho que a gente vai encontrar excelentes resultados.
Na AP-3, no seu padrão de desenvolvimento urbano, ela não gerou praças como a gente vê hoje na Zona Oeste. É muito engraçado – quer dizer, engraçado é uma palavra... é trágico, é realmente triste você ver numa região que, pelo seu regramento urbanístico, produzia um monte de praças, e lá a defesa é o contrário, que as praças não sejam consumidas com construções irregulares, porque há uma oferta de espaço público. Aqui, no seu modelo urbanístico, isso não foi produzido. Então, para isso ser produzido, significa que a gente tem que atuar com lotes privados ou, pela regra da outorga do direito de construir, ter recursos para poder fazer isso.
Então, acho que é importante que a gente possa seguir aqui pelas falas do Vereador Rafael, que a gente possa avançar nesse tema de equipamentos, isso também foi colocado pela Vereadora e por outras falas; o tema da creche a Valéria também colocou; vamos avançar nisso. O tema dos ferros-velhos, o tema da segurança e das políticas de segurança, eles vão atravessar várias conversas aqui nossas, não é um assunto de Plano Diretor. O Plano Diretor pode ajudar, tem interface, mas é uma matéria específica, a gente vai ver do ponto de vista de ferro-velho, eles já têm restrições do ponto de vista de ocupação, mas quando você tem uma prática criminosa em uma rede criminosa, é difícil, não é uso do solo que controla isso.
Embutir a fiação aérea é um sonho, é um desejo de todos, o Plano Diretor anterior dizia isso, essas empresas foram no Supremo e conseguiram essa vitória, não podem fazer esse embutimento. Acho que devemos tentar insistir.
A gente está muito preocupado com o tema das antenas. E é algo que é difícil até colocar, porque todos nós estamos aqui com essas porcarias, e a gente quer ter sinal, quer acessar, quer ter um acesso à internet, quer ter essas facilidades da vida de hoje. Isso virou uma infraestrutura básica, de certo modo. Entretanto, essas ondas tecnológicas passam uma após a outra muito rapidamente e vão deixando um rastro para trás. E a gente vê esses bolos de fio, como falou aqui o Jorge, a gente vê, de fato, esses novelos de fios, que são, às vezes, reservas. Tenho várias fotos, Vereador, e a equipe sabe que sou obsessivo com essas coisas: você tem fios que já vão até embaixo, assim, os fios que já estão, inclusive, chegando à calçada. Então, é nesse sentido que a gente acredita que, nessa nova dinâmica urbana, a gente possa melhorar esses aspectos.
Vou ver o tema do PA aqui em resposta a Jesusa. Espero que esteja falando o seu nome correto. Quero agradecer à Vereadora Tainá de Paula. A Vereadora fez uma fala aqui sobre o espaço público, Vereadora, e acho que me deu aqui uma ideia que acho que a gente pode trabalhar, porque há muita preocupação com esse tema no Plano Diretor. Não só definindo caráter, configuração, espacialidade de espaço público, como também o cuidado com a arborização, com todos esses elementos. Mas acho que a gente pode, de fato, trabalhar na direção de uma produção de sistema de espaço público, quando a Vereadora fala de algo que é, de fato, muito importante, que é a interligação desses espaços públicos.
A gente vê várias experiências, e aí, Valéria, não me entenda mal, quando a gente fala de outras cidades, é no sentido de aprendizado e de aprender. Não é importar. Não é, não é importar. Vou chegar, vou chegar a esse ponto específico. Agora, acho que se a gente conseguir, Vereadora, dar um desenho de um certo sistema de espaço público e aí... Coisas que tenho falado em outras audiências públicas, porque a gente não pode também, Vereadora, imaginar que a gente pegue todas essas ideias e transforme em produtos urbanos que nunca têm gestão e governança. Então, a gente tem... se propomos um sistema de espaço público, vamos também dizer o modo como isso é governado nos próximos 10 anos para que isso possa funcionar.
Existem já as definições de meio ambiente, SNUC etc., categorizam esses elementos ambientais, mas a gente colocar de novo a arborização urbana, mesmo... a cidade tem um Plano Diretor de Arborização Urbana. Veja, então, muitas vezes temos planos, mas eles não têm efetividade. Vamos tentar dar uma robustez maior, e aí ouvindo o comentário da Vereadora, que é excelente, de a gente pensar essa interligação. Tenho total convergência e acho que é um tema muito importante. A gente já falou aqui, vamos trabalhar para investir nisso.
E aí, sobre o tema da área do Jacarezinho, não mostrei aqui, existe um estudo, existem vários estudos até para o terreno da AGE. E aí peço licença para falar um pouco sobre o tema habitacional. O Plano Diretor dá fundamentos para que isso possa acontecer, tanto do ponto de vista de uso do solo... Por exemplo, aqui e na AP-3, esse é um padrão dominante, quer dizer, ZCSs têm sempre a possibilidade desse processo de inclusão com compromisso dos empreendimentos de aportarem 20% das suas unidades para locação social. Então, isso é algo que a gente não tem em outras APs, é algo importante aqui na AP-3. É algo que precisamos não só colocar e defender no Plano Diretor, mas fazer com que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social se efetive e consiga dar operacionalização a isso.
É muito difícil estruturar políticas habitacionais que têm uma força sistêmica, que possam se implantar durante o tempo, sem entrar em algumas matérias sobre que, às vezes, o município não tem controle. Essencialmente, o problema da natureza da política habitacional é produção de garantias, como é que vou produzir a locação, como é que entra o produtor, e estamos, no país, repetindo um modelo, que a vemos aqui por inúmeras falas, que é um modelo que é da concentração de faixas de renda do mesmo tipo no mesmo lugar. Isso também não funciona. A gente tem que avançar em modelos onde a gente possa misturar mais as faixas de renda. Misturar as faixas de renda não é um discurso panfletário ou radical, entendendo que a gente possa pegar estratos sociais que têm rendas aproximadas e que eles possam se aproximar no território junto pela função habitacional. Muitas vezes a gente faz proposições ou opções colocadas – acho que ninguém fez aqui isso –, mas muitas vezes em um ambiente de discussão sobre habitação isso acaba não funcionando. Acaba não funcionando a ideia de colocar o mais pobre do lado do mais rico. Agora colocar o mais pobre do lado do menos pobre e assim sucessivamente é viável. E várias sociedades já fizeram isso. E também é algo que, como eu disse aqui...
Acontece, mas a gente... Estou falando a gente misturar faixas de renda que a gente, por exemplo, fazendo previsão, fazendo previsão no Reviver Centro.
Estou falando de gente, estou falando de um aspecto de renda. Então, é isso, a gente tem que trabalhar na direção de misturar renda. Passando pelo tema do transporte, o Plano Diretor pode fazer menção, mas é uma matéria também de plano específico. E aí o tema aqui das (...), a gente já passou por isso. Estou pegando aqui as leituras, as falas, por favor, só para ver aqui, então, o tema da região ali do Rocha, vamos ver essa situação desse terreno, o que é possível, né? Uma designação ou (...) vazio ou de espaço público.
As discussões de espaço público na AP-3 são repetitivas, a gente não ignora isso, a gente deve colocar um mecanismo que possa assegurar que imóveis públicos tenham essa prioridade para espaço público. E aí, então, as falas aqui, São Francisco Xavier, os problemas de Triagem. Então é isso, quando a gente concentra rendas iguais, a gente não consegue fazer uma mudança ao longo do tempo.
Então, estou seguindo aqui, na fala da Valéria. Quando falo de outras cidades, é porque a produção do Plano Diretor segue princípios constitucionais, segue os estatutos das cidades. Então, nesse sentido, esses princípios que estão ali colocados as cidades começam a adotar, algumas cidades começam a adotar, começam a produzir resultado, e esse resultado você verifica, você acompanha e você copia o resultado. É nesse sentido, então...
Se eu não puder me explicar... Não, desculpa, se eu não puder me explicar...
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Valéria, todo mundo teve oportunidade de falar. Agora está na vez do Secretário.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Valéria, com muito respeito, não tenho a menor condição de fazer um contraponto a uma moradora, não tenho, você é uma moradora, respeito o seu conhecimento local, né? Respeito seu conhecimento local, anotei tudo que você falou, tanto do Galo, do Jenipapo, quanto do Centro Comércio Indústria de Pilares, de falar de gente; está tudo anotado aqui. Não tenho como, nunca que vou contrapor o seu conhecimento local como moradora. Agora, você fez um questionamento sobre essa ideia, né? Eu gostaria de me explicar sobre essa ideia de diversas cidades.
Então, o que estou tentando comentar e explicar, para que a gente possa ter um diálogo, é que a gente faz um Plano Diretor adotando princípios que são de base constitucional, do Estatuto das Cidades, sempre uma ideia de sistema. Inclusive, o próprio tema habitacional, espero que até Vereadora Tainá de Paula concorde comigo, a gente no país conseguiu produzir um Sistema Único de Saúde, por que a gente nã
o consegue produzir um Sistema Único de Habitação? Então, é algo que no âmbito dos arquitetos, a gente sempre fala muito sobre isso. É possível, a gente como sociedade conseguiu um avanço significativo no tema da saúde, não é perfeito, mas, poxa, o SUS, mesmo com tantas incompetências, nos salvou. Então, da mesma maneira, se a gente conseguisse ter uma visão mais sistêmica da habitação, a gente conseguiria também ter avanço.
Então, quando eu falar de outras cidades ou falar de outras políticas, não é que se queira tirar alguém ou destituir alguém do seu local e do seu conhecimento local, mas é entendendo que a gente, do ponto de vista de política urbana, tem referências em relação a outras localidades.
O tema que você também citou dos ferros velhos já falei. Eu queria só também comentar que os estudos... até, recentemente, a gente está com a consultoria do Banco Interamericano, também mostrando que existe uma capacidade... Até falando isso para Rose, existe uma capacidade de absorção na AP-3. Então, é nesse sentido que a gente tem um otimismo realista, entendendo que tem dificuldades. Há uma possibilidade de que inclusive a população local possa fazer essas transições espaciais se quiser, mas existe uma renda que permite isso.
Nesse sentido, a gente passa a ter, então, estoques habitacionais com maior dinâmica, como aconteceu em outras regiões da cidade. Parece frio falar dessa maneira, estoque, e a gente tem que falar de gente, mas é isso, é uma terminologia que fala de uma produção de moradia que precisa ser ampliada. E moradia é para gente, estoque é para gente, índice é para gente, Coeficiente de Aproveitamento Máximo é para gente. Todos esses elementos são para gente.
Então, dizendo para o Jorge Barata, estamos recebendo associações de moradores que queiram tirar dúvidas, é parte importante também. Vereador Rafael, a gente tem não só essa disponibilidade, a gente tem esse dever também de receber associações de moradores que estejam com dúvidas específicas sobre seus bairros e, além disso, teremos uma audiência de retorno específica sobre a AP-3.
O tema da fiação, o tema da qualidade de espaço público... Eu já estou aqui há 17 minutos, vou só passar aqui para a sequência. Respondi também aqui à Rose, imagino, talvez a Rose não se sinta satisfeita, mas a gente tem de fato essa divergência. A gente já falou sobre o tema dos clubes, a Rose tem razão nesse sentido. O que a gente chama atenção é que a condominialização teve, sim, um rebatimento em legislação que produziu essas áreas internas. Hoje não há mais essa obrigação, mas a sociedade ainda demanda isso. E há demanda, porque há ainda um temor do espaço público. Por isso, o empenho, o esforço em produzir aqui a Praça do Trem, em produzir mais espaços públicos, um Nise da Silveira; é o que a gente quer fazer mais.
A nossa grande defesa é que a Cidade do Rio de Janeiro passe a ter um regramento urbanístico mais coeso e racional, que passe a fazer sentido para as diferentes regiões, que hoje não faz, hoje não faz sentido entre as diferentes áreas. Algumas áreas fazem muito sentido e elas se beneficiam disso; não é o caso da AP-3. Então, tendo mais lógica, mais racionalidade, que a gente consiga colocar a AP-3 no seu protagonismo e no seu devido lugar histórico, que é de uma região popular, de uma região com economia, de uma região com cultura. É isso o que a gente deseja.
Acho que vou ficar por aqui, porque as anotações aqui... São muitos detalhes. Muito obrigado. Boa noite.
(PALMAS)
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Obrigado, Fajardo.
Quero dar parabéns a toda a nossa equipe da Câmara, mais uma vez. Sempre os guerreiros aqui dando apoio e suporte. Palmas.
Parabéns a todos os que ficaram até o final ouvindo as manifestações. Rose e Fajardo, vocês dois vão ter mais umas 15 audiências ainda para discordar das coisas todas.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Absoluto respeito pela Rose e por todas as divergências. Só queria dizer que tem acompanhado a gente na audiência pública uma estudante da Universidade de Harvard que faz Mestrado em Planejamento Urbano lá.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Gary Nagpal.
O SR. SECRETÁRIO WASHINGTON MENEZES FAJARDO – Isso. Então, quero apresentar que ela tem acompanhado como observadora. Ela está numa função de aprendizado. E aí também para todas as comunidades e organizações poderem fazer contato.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (RAFAEL ALOISIO FREITAS) – Ela pegou esse texto, traduziu tudo para o inglês e está ajudando a gente para poder também participar aqui. Então, congratulations, welcome.
Desculpa. Depois vamos falar em particular, mas vou ter que encerrar a audiência.
Depois, assim que puder, você vai continuar conversando aqui. Valéria, peço desculpa, sinto muito, mas a gente vai ter que encerrar a audiência aqui. Obrigado a todos, boa noite.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 21h53)
RELAÇÃO DOS PRESENTES
Lucia Mateus, moradora e comerciante; Emmily Caroline Leandro, Gabinete da Vereadora Thais Ferreira; Thiago da Silva Costa Baia, diretor cultural, A. M. Jacarezinho; Andrea Valente Antunes, Instituto Municipal Nise da Silveira; Raquel de Lima Rodrigues Braz, moradora do Méier; Márcia Accioly, SMAS/Coordenação da 3ª CAS; Luciana S. Mayrink, assessora da Vereadora Tainá de Paula; Rosangela Alves Nunes, moradora da Abolição; Gabriella Alves Nunes Oliveira, moradora da Abolição; Felipe Mendes, morador do Engenho de Dentro; Mariane Euzébio, assessora da Vereadora Tainá de Paula; Homero Garcia, Instituto Professor Luís da Rocha Cerqueira; Gerson S. Cordeiro, morador do Cachambi; Mauro Salinas, FAM-Rio; Luiz Felipe Matos, comerciante; Tatiana Cordeiro, moradora do Cachambi; Jair Medeiros Fernandes, militar; Valéria Neves, Mulheres do Movimento Negro Unificado-RJ (MNU-RJ); Rose Compans, Gabinete do Vereador Lindbergh Farias; Gabriela Rego de Almeida Muñoz, CAP 3.2/SMS; Amanda Romualdo, CAP 3.2/ CF Luiz Célio Pereira; Deborah Oliveira, CAP 3.2/CMS Eduardo Araújo Vilhena Leite; Erika Pontes e Silva, Instituto Municipal Nise da Silveira; Layrton Alves de Vargas, Casa Social de Cáritas; Diácono Helio Junior, Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São José; Jorge Luís de Souza Barata, presidente da Amme - Associação dos Moradores do Méier; Eduardo Trelles, CMRJ/Comissão PD; Maria Bugarin Leiras, moradora do Engenho de Dentro; Jesusa Rodriguez, moradora do Engenho de Dentro; Guilherme N. Ragone, IAB-RJ e morador de Todos os Santos; Osvaldo Sergio Mendes, Conselho Municipal de Saúde-RJ; Francesco Carlo Gatto, morador do Riachuelo; Nilson Grimaldi, Segovi; Lucia Vetter, Ibam; Miria Maleque, Ibam; Marcelo Viseu, SMPU; Mozart Nunes, Gerência Executiva do Jacarezinho; Marcos Martins de Castro; Carlos Victer, CAP 3.2; Flávio Filho, CAP 3.2; Adriana Samara, Prefeitura; Marcia Valeria P. de Carvalho, Prefeitura; Orlando Tavares, Amme; Jussara Nascimento, Centro Cultural Estrelinha do Mar; Priscila de Oliveira, Centro Cultural Estrelinha do Mar; e Andréa Miranda, AMA Rocha-Riachuelo.
Lista do Presentes no Chat
Eugênia Loureiro
Katia Medeiros
Leticia Namorato
Luis Valverde
Michele Victer
Naiara Amorim Carvalho
Nando Cavallieri
Sandra Kokudai
Silvio Coelho
Silvio Coelho
Talita Ribeiro Azevedo
Tatiana Cordeiro
Valdirene Militão
Lista do Presentes no Zoom
Emmily Leandro
Carlos Lima – Assessor da Presidência da CMRJ
Otto Faber
Marcel Balassiano
Ricardo de Mattos
Fernanda Tejada
1. audiencia_RP3.2.pdf
2. PD-AUDIENCIA PÚBLICA AP3.2 -15-06-22.pdf
Data de Publicação:
06/21/2022
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