Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
REALIZADA EM
11/27/2023
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei nº 2.436/2023)
Presidência dos Srs. Vereadores Rosa Fernandes, Presidente; e Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente.
Às 10h06, em ambiente híbrido, no Salão Nobre Vereador Antonio Carlos Carvalho, sob a Presidência do Sr. Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente, com a presença da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 2.436/2023 (Mensagem nº 86/2023), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”, com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE) e da Empresa Municipal de Multimeios Ltda. (MultiRio).
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Bom dia. Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 2.436/2023 (Mensagem nº 86/2023), que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024”, com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico (SMDUE) e da Empresa Municipal de Multimeios Ltda. (MultiRio).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira está assim constituída: Vereadora Rosa Fernandes, Presidente; Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente; e Vereador Welington Dias, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Presente, Presidente. Cumprimento o Secretário Chicão Bulhões.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado. Vereador Prof. Célio Lupparelli, presente.
Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Mesa está assim constituída:
Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Francisco Bulhões Carvalho da Fonseca; Senhor Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Marcio Menezes Lopes; Senhor Coordenador de Planejamento Local da Subsecretaria de Planejamento Urbano, Antonio Luiz Correia; Senhor Analista de Planejamento e Orçamento, Ricardo Viana do Nascimento; Com a palavra, o Senhor Secretário Francisco Bulhões Carvalho da Fonseca.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Obrigado. Primeiro, obrigado, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vice-Presidente. Obrigado também à nossa Presidente desta Comissão, Rosa Fernandes. Agradeço primeiro à Comissão, por ter remarcado a nossa Audiência, que estava originalmente marcada para outra data, para que eu pudesse estar pessoalmente presente. Então, agradeço muito a gentileza desta Comissão para que a gente pudesse realizar esta Audiência agora. Sei que outras audiências correm em paralelo na Casa, igualmente importantes ou até mais, então quero fazer o meu registro de agradecimento.
Eu preparei uma apresentação para que a gente possa passar um pouco sobre os programas da Secretaria, sobre a estrutura da Secretaria e, por fim, um pouco dos programas orçamentários em que a gente tem algumas previsões para o ano que vem. Eu não sei se a Comissão poderia compartilhar com os demais aqui na tela. Então vamos lá para o primeiro slide, por gentileza.
Primeiro, vereadores, o mais importante é a gente também destacar um pouco desse trabalho que vem sendo feito pela Secretaria, que agora passou a ter um novo desenho. Eu vou chegar lá, quando a gente discutir a estrutura de governança hoje do que se chamou agora de Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Econômico. Até então, eu estava como Secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação da Prefeitura do Rio, com uma estrutura diferente. E o prefeito toma uma decisão então de a gente reformular isso e juntar ao que funcionava já como Desenvolvimento Econômico e aos licenciamentos que nós já tínhamos como atribuição, Licenciamento Urbanístico e Licenciamento Ambiental, nas nossas subsecretarias, também o papel do planejamento urbano da cidade. Juntando também o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) – nossa presidente está aqui presente também e faço registro da presença dela para que a gente possa ter essa visão complementar de várias ações que vêm sendo feitas pela secretaria.
São três pilares, vereadores. Basicamente o que a secretária faz são três pilares. Tem o pilar regulatório, que também faço um agradecimento a esta Casa, que tem nos ajudado muito a construir essa parte de regulação, as normas da Cidade do Rio que tocam o tema desenvolvimento econômico. Citando aqui obviamente não só o Plano Diretor da Cidade do Rio, não só o Plano Diretor que está sendo discutido por esta Casa. O Reviver Centro, programa também aprovado pela Câmara de Vereadores, fundamental para que a gente possa ter um desenvolvimento e a retomada da região do Centro. O Alvará a Jato, que foi construído a partir da Lei da Liberdade Econômica também aprovada por esta Casa, pela Câmara de Vereadores, para que a gente pudesse implementar uma nova sistemática e que deu origem a alguns programas. Temos a Rua da Cerveja e o Reviver Centro Cultural, que são programas decorrentes da Lei do Reviver Centro, que foi aprovada por esta Casa.
Então, muito em breve a gente vai fazer alguns anúncios. São editais que já estão rodando. Outro do tema regulatório é o Sandbox.Rio, que é um programa que virou referência e também está na biblioteca da OCDE, na organização dos países para essa parte também desenvolvimento econômico. E a OCDE cita o Sandbox.Rio como um dos programas que podem ser utilizados como referência. O Sandbox.Rio é basicamente um decreto que permite que a gente teste novos serviços e teste novas atividades na Cidade do Rio de Janeiro com segurança. O serviço público junto com o setor privado pode participar desses editais e buscar isso agora.
Nós tivemos aqui o Auxílio Empresa Carioca, com o auxilio da Câmara de Vereadores. No momento da pandemia, nós precisamos aprovar uma lei, obviamente querendo preservar empregos; nós aprovamos o Auxílio Empresa Carioca, que beneficiou quase 6.000 empresas – vamos falar um pouco mais disso. O ISS tech, com parte regulatória aprovada também aqui por esta Câmara, na Lei nº 7.000 de 2021, que é um ISS diferenciado para empresas de tecnologia na região do Porto, onde a gente quer criar mais densidade. E hoje a gente tem o Porto Maravalley, que é um nome brega, mas é para ser brega mesmo, seguindo um pouco as tendências de chamar de “valley” os lugares onde se encontram empreendedores, universidades, onde se encontram investidores, pessoas que estejam de certa maneira em um ecossistema de inovação. E ali, a gente vai ter a primeira Faculdade da Matemática, em parceria com o Governo Federal, que na verdade vão ser quatro novos cursos de graduação do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA), que, pela primeira vez na história, vão ter seus cursos de graduação no Porto do Rio de Janeiro, junto com o hub de inovação, no mesmo terreno, um terreno que é propriedade da Ccpar – uma empresa que era Cedurp e virou Ccpar, também com a participação desta Casa aqui, e que a gente vai juntar tudo numa navalha, e vão ser quatro cursos por ano, Física, Ciência da Programação, Ciência de Dados e Matemática. Então, é também um projeto que vai ser transformador para a cidade no médio e longo prazo, sem dúvida nenhuma.
Dentro dessa linha de tecnologia, lançamos o Programadores Cariocas, que é um programa de bolsa voltada para as pessoas de baixa renda, em especial de alguns públicos que, de um modo geral, ficam fora desse lugar da tecnologia em que a gente quer incluir cada vez mais mulheres, negros, até refugiados foram beneficiados pelo Programa Programadores Cariocas, e que a gente direcionou para um público que pudesse aprender um novo ofício, um ofício técnico que converse com as profissões do presente, com as profissões do futuro.
Formamos 750, pretendemos formar mais 1.800, no ano que vem.
Fechando um pouco do regulatório. CriptoRio, de criptomoedas. O Rio já é um hub de empresas de criptomoedas, a gente tem essa parte agora, e há um decreto na Secretaria de Fazenda, em conjunto, para que você passa pagar IPTU convertendo a sua cripto, posso explicar isso um pouco mais, mas o Rio abraçou essa agenda de uma forma transparente, com um regulatório bem informado.
A Bolsa Verde Carioca, que é o ISS neutro também, são dois projetos que se conversam, mais uma vez, uma legislação aprovada por esta Câmara aqui, que nos permite, hoje, dar um incentivo para o mercado de crédito de carbono, que, obviamente, um dos temas quentes do momento, o Congresso Nacional vai regulamentar isso, o Rio já saiu na frente para que a gente possa ter esse mercado de crédito de carbono presente aqui no Rio de Janeiro, funcionando, trazendo as plataformas para cá.
Quando a gente fala de tudo isso, obviamente, falar de sustentabilidade é falar da digitalização de processos, nós chegamos lá em 2021, e os licenciamentos que estão sob nossa responsabilidade, basicamente, eram em papel, colocamos para o digital, com participação. E o novo desenho da Licença para Construção ou Modificação de Edificação (Licin), que é feito por servidores públicos, técnicos da Secretaria, a partir da nossa provocação, a partir do nosso olhar de gestão, os servidores abraçaram não sem dificuldade, não sem enfrentar muitos desafios operacionais, mas conseguimos implementar a digitalização dos processos, conseguimos implantar o licenciamento integrado, que foi um avanço imenso para que a gente pudesse retomar a formalidade da cidade, a formalização da Cidade do Rio de Janeiro, a burocracia não pode ser impeditiva, não pode ser segregadora, não pode tirar as pessoas do processo formal, ela tem que ser simples, compreensível, acessível para as pessoas, esse é o nosso trabalho, essa é a nossa vontade.
Aprovamos aqui uma nova lei de mais valia, também com a participação da Câmara, que a gente tem uma expectativa de arrecadação bem alta, em razão dessa nova legislação, que vai permitir que a gente possa manter as contas do município em dia, levar programas adiante, fazer projetos que conversem bem com essa nova legislação que nos permite arrecadar.
E, em paralelo, trouxemos grandes eventos. Acho que o Web Summit é um desses parâmetros, nós apoiamos vários eventos a partir da Invest.Rio, que é uma empresa independente financeiramente. A Invest.Rio foi conceitualizada em 2021, ela, na verdade, era a Fomenta Rio, tem uma lei aprovada como independente, ela tem um orçamento independente, mas ela nunca tinha sido, de fato, operacionalizada.
E o que nós fizemos foi mudar a marca da empresa, não o seu nome corporativo, que a legislação determina, mas a marca da empresa, para que essa marca pudesse conversar com como o mundo inteiro, o mundo inteiro tem atração de investimentos, a Cidade do Rio de Janeiro não tinha um órgão responsável por esse tipo de atividade específica, e agora nós temos a marca Invest.Rio, essa empresa ligada também à nossa Secretaria, eu falarei um pouco disso adiante, mas quis passar rapidamente por alguns desses projetos que estão acontecendo e que estão em curso.
Tudo isso que eu falei não tem passado em branco na economia, acho que os nossos números refletem muito do trabalho que vem sendo feito por esta Prefeitura, por este Governo do Eduardo Paes, pelas ações que nós vimos apresentando aqui, que tenha um olhar regulatório de segurança jurídica, um olhar de atração de investimentos e de educação.
São esses pilares: educação, regulatório, segurança jurídica e atração de investimentos.
A gente sai ali de 2020 de uma taxa de desemprego alta. O Rio, entre 2017 e 2020, teve uma taxa de desemprego em dois dígitos, isso se refletia nas ruas, na sensação das pessoas de não terem oportunidade, não terem o seu emprego, não terem o seu sustento. E a gente agora vê números aqui que nós, através do Observatório Econômico do Rio, divulgamos mensalmente.
Quem quiser ter acesso a esses dados de uma forma constante pode acessar o Observatório do Rio. Esses números estão sempre lá no boletim econômico publicado. Mas, pela primeira vez, e pela primeira vez desde 2016, nós voltamos à taxa de um dígito de desemprego. Isso é um avanço muito grande. Isso é cerca de 200 mil cariocas que deixam de estar desempregados, que saem de uma situação de desemprego para uma situação de emprego.
Nós temos a meta para 2024 de chegar a 8%, mas, nesse momento, nós estamos ali numa faixa de 9,5% de desemprego. É quase metade do que a gente vinha experimentando ao longo dos últimos quatro anos. Isso veio mudando agora. E, com essa gestão, a gente consegue voltar a patamares menores, numa redução aí de cerca de seis pontos percentuais nessa redução do desemprego na Cidade do Rio de Janeiro.
E, como eu vinha mencionando, o mercado de trabalho se reflete. Se foram 235 mil novos empregos criados na cidade desde que nós assumimos em 2021. São 235 mil novas pessoas, famílias, que tiveram oportunidade de se recolocar e de ter acesso realmente ao mercado de trabalho formal na Cidade do Rio de Janeiro. Eu acho que se refletiu ali nessas nossas taxas de desemprego que vêm melhorando, e aí, claro, a gente tem um trabalho ainda grande a fazer.
Nosso crescimento do PIB, que é a riqueza gerada na cidade, também cresceu. A gente teve um crescimento de 6,5% em 2021. Lembrando que 2021 não era um ano pós-pandemia, pois 2021 ainda era um ano em pandemia, e nós tivemos um crescimento econômico apesar das dificuldades. É claro que o crescimento, ele é comparativo e relativo ao ano anterior. Então, 2020 foi um ano parado. É natural que a taxa também seja maior em razão disso em 2021. E em função aí de todo esse trabalho que a gente vem fazendo, a gente vê essa taxa começar a crescer constantemente.
Em 2022, foram aí quase 4% de crescimento do PIB da Cidade. A expectativa em 2023 era de um crescimento aí de quase 3,5% do PIB da Cidade. E, para 2024, a projeção é de cerca de 2%. Lembrando que projeções vão pegando normalmente o ano anterior. É claro que a gente tem um crescimento que conversa com aquilo que vem sendo feito e estruturado.
Dito isso a gente vai ficar provavelmente dentro do planejamento que a gente tem para a Prefeitura, que é uma média de crescimento de cerca de 4%, que é o que é a meta estabelecida pelo Prefeito, uma taxa de crescimento constante da Cidade; que Cidade, aliás, volta a crescer.
Outro dado importante foi a inflação, quer dizer, o poder de compra das pessoas no Rio. Ao longo desses últimos 12 meses aí a nossa taxa de inflação foi de cerca de 3,5%, que é um ponto e pouquinho abaixo da inflação brasileira, que está em 4.8 %, o que mostra que o Rio conversa e tem conversado melhor com os números de inflação. E o Rio tem conseguido manter o seu patamar ali com bons dados econômicos a partir de todo o planejamento, de todas as estruturas e de todas as ações que vêm sendo feitas pela Prefeitura do Rio.
Fiz esse panorama aqui rápido. Vou também comentar rapidamente a estrutura, nossos programas na LOA, nossos programas com indicadores, a execução orçamentária, as metas físicas das ações e um comparativo aí entre 2023 e 2024.
Como é que ficou a nova estrutura que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico? Aliás, o Prefeito Eduardo Paes teve uma visão, em minha opinião, muito correta e prática, e eu defendi isso desde o começo também quando entrei como secretário logo no início desse governo, que não existe desenvolvimento urbano e econômico de maneira separada. Todo desenvolvimento urbano necessariamente fala com incentivos, atores, pessoas, gestos que conversam com a economia da Cidade.
Quando se toma uma decisão regulatória, quando se toma uma decisão de planejamento, quando se toma uma decisão de proteção, de se mexer no privado, em um determinado lote, em uma determinada área; quando se toma uma decisão de levar mobilidade urbana, de melhorar a mobilidade urbana, quando toma uma decisão de se criar um parque e de se fazer um investimento de infraestrutura, isso necessariamente afeta a economia. E o contrário também é verdadeiro! Quando o privado toma uma decisão de abrir uma empresa, quando o privado toma uma decisão de investir, quando o privado entende que a Cidade está apta a receber aquele investimento ou tomar risco, assumir um risco de trazer aquele investimento para que a gente possa ter mais emprego, para que a gente possa ter mais renda, isso também afeta necessariamente as questões urbanas da Cidade e as pressões, sejam essas pressões na parte de construções, sejam essas pressões na parte de mobilidade urbana, seja essas pressões na parte do convívio harmônico naquele ambiente público.
Então, faz muito sentido que a gente una esses dois temas. Às vezes eu escuto alguns servidores: “Poxa, mas... Ah! Eu me sinto... É... Nós não estamos sendo aqui, talvez... O urbanismo anterior, como existia, não tem mais aquela marca, aquele nome, que dava um peso, que trazia certo prestígio”. Mas o que eu tento passar para os servidores é que, na verdade, o prestígio aumenta quando você traz a palavra “econômico”, porque você está ampliando a sua visão de mundo, você está trazendo pessoas que complementam seu olhar para a cidade, que trazem uma forma de pensar diferente e que está necessariamente e intrinsecamente ligada ao seu trabalho.
Porque não adianta você pensar, planejar e executar; não adianta você ter um processo de normas que versam sobre licenciamento se você não olha para o mundo real, se você não olha o que está acontecendo na ponta, se você não entende quais são os efeitos que aquilo vai gerar. Então, essa estrutura montada traduz isso. Nós montamos essa Secretaria do zero, em 2021. Ela não existia dessa maneira. Nós pegamos a estrutura da então Secretaria de Urbanismo, transformamos, e, agora, ela reflete isso.
Nós temos a Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, do Subsecretário Marcel Balassiano, economista, que trouxe uma turma ótima para a gente desenvolver vários programas; a Subran, que é a Subsecretaria de Regulação em Ambiente de Negócios, Carina Quirino, subsecretária, advogada, que trouxe uma turma fera também, principalmente do Laboratório de Regulação da Uerj, que veio formar, tomar força aqui dentro também Dessa Prefeitura; a Subsecretaria de Controle e Licenciamento Urbanístico, nossa Márcia Bastos, subsecretária, servidora pública experiente, de carreira, que cuida desse licenciamento com muita atenção há muito tempo; a Subsecretaria de Controle e Licenciamento Ambiental, tocada pelo nosso Subsecretário Paulo Silva, também servidor de carreira, experiente, técnico, que já vinha tocando isso, inclusive em outros momentos da Prefeitura, no momento em que isso fazia parte da Secretaria do Meio Ambiente também. Todo o corpo técnico veio para a nossa Secretaria, para continuar tocando essa agenda de uma maneira eficiente.
Nossa Subsecretaria Executiva, com o nosso Subsecretário Thiago Dias, que, hoje, está muito à frente, está interagindo muito com essa Câmara aqui, principalmente no Plano Diretor, em alguns temas regulatórios que têm demandado um pouco mais dessa atuação, advogado também de formação, tocando essa parte executiva da nossa Secretaria. A nova Subsecretaria de Planejamento Urbano, tocada pelo nosso Anderson aqui também, nosso servidor – onde está ele? Ah, está lá no Plano Diretor –, também servidor de carreira, servidor da casa, uma pessoa que conhece todo mundo, conhece todos os ativos do nosso Planejamento Urbano, o que vai nos ajudar muito nessa integração Inicial que nós estamos fazendo, agora, de agendas. O nosso Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH), como já mencionei aqui também, que é absolutamente fundamental para a preservação, de fato – a gente falou muito sobre isso. A gente vem falando sobre como manter as coisas de pé, quais incentivos econômicos nós podemos criar para, de fato, preservar o nosso ambiente aqui, de tombamento, de preservação, de história, de proteção, de como a gente pode unir esses dois pensamentos de uma forma que tenha uma sinergia, para que a gente possa proteger o nosso patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro.
A Invest.Rio, como eu mencionei no início da minha fala, é uma empresa pública, independente, Fomenta Rio, formalmente, criada por lei, e que está também ligada a nossa Secretaria e que tem a missão de atração de investimentos.
Aqui, a gente traz uma questão de identidade organizacional. Acho que não preciso trazer isso em muitos detalhes porque já venho colocando na minha fala. Trago aqui programas e ações de 2024 relacionados ao Planejamento Urbano da Prefeitura. O Prefeito Eduardo Paes retomou essa agenda de planejamento, de metas, de construção, daquilo que se quer ver até 2024. Isso é muito importante, porque norteia as nossas atividades, norteia a forma como as nossas ações são construídas, sob o olhar de planejamento, até o ano que vem. Isso é importantíssimo.
Por exemplo, Tema Transversal três, dentro do planejamento: Longevidade, Bem-Estar e Territórios Conectados. A gente traz aqui algumas ações administrativas ligadas a esse tema transversal; você tem aí alguns temas do que a gente tem lá na nossa burocracia, bem formada, bem tocada, também, pela Dani, e, agora, pelo Márcio, nosso chefe de gabinete, para que a gente possa ter as execuções corretas nos seus programas e planos. Aqui, basicamente, a gente incorporou da antiga SMPU. Isso veio para nós agora, muito relacionada agora à nossa SubPu.
Próximo. Também, ao mesmo tema transversal, Longevidade, Bem-Estar e Territórios Conectados, aqui nós temos um misto de algumas ações, seja de regularização, acompanhamento e controle de desenvolvimento urbano, seja de conexão do território, desenvolvimento de determinadas áreas da cidade, como Zona Norte e Zona Oeste. Aliás, esta Câmara aqui tem agora – salvo engano, presidida pela nossa Vereadora Rosa Fernandes – uma comissão específica para discutir esse tema de retomada e desenvolvimento da nossa Avenida Brasil, é um dos temas fundamentais, essa revitalização econômica da Avenida Brasil, como é que isso vai se dar. Então isso tudo, sim, tem relação com a nossa pasta também.
Igualmente aqui, revisão é elaboração de normas e planos urbanos, temos aqui a parte do patrimônio carioca, então temos alguns programas aqui, implantação de laboratório aberto de Arqueologia, reabilitação e valorização da Praça Tiradentes, Centro Carioca de Design, Promoção, Divulgação e Educação Patrimonial, Manutenção do Patrimônio Cultural Carioca, Revisão e Elaboração de normas de Planos Urbanísticos. Ainda no tema transversal três, temos aqui no próximo slide, por favor, Márcio, mais uma vez revitalização urbana da Avenida Brasil, que era um tema também que estava no Planejamento Urbano e veio para a gente, Revitalização Urbana do centro da cidade, que a gente já vinha tocando de forma conjunta, a Revitalização Urbana dos espaços públicos da cidade.
No próximo slide, no tema transversal quatro, Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação, nós temos Capacitação no Mundo do Trabalho, eu mencionei já o Programadores Cariocas, Simplificação dos Processos De Novos Empreendimentos, aqui Regulatório em Segurança Jurídica, Ampliação de Programas e Projetos de Transferência de Rena, por exemplo, o Auxílio Empresa Carioca, o Auxílio Ambulante do Carnaval de Rua, também foi executado por nós, criados em parceria com o Poder Legislativo para que a gente pudesse dar um auxílio naquele momento de maior necessidade da pandemia. Incentivo às empresas impactadas pela pandemia, que é o Crédito Carioca, que na verdade a gente está fazendo agora, nós estamos retomando na administração direta.
O Crédito Carioca inicialmente foi tocado pela Invest.Rio, na administração indireta, e não usou dinheiro público. É um crédito que não usa dinheiro público, ele faz parceria com privados, então não é um dinheiro da população carioca, não é um dinheiro dos impostos que está sendo emprestado para as empresas, não é assim que funciona esse programa hoje. Esse programa, na verdade, é uma parceria da Invest com entidades privadas que tenham acesso a um crédito com garantias e parcerias com o BNDES, que são créditos mais baratos, em que a cidade ajuda os empreendedores a acessarem esse crédito, a entenderem essa burocracia, sem necessariamente dar dinheiro público.
Fomento e Criação Tecnológica da Região do Porto. Falei um pouco sobre o Maravalley já, acho que ele resume muito disso. Temos aqui ainda, na transversal quatro, Apoio Administrativo, Desenvolvimento Econômico, Competitividade e Inovação, aí temos as despesas obrigatórias da administração, algumas concessionárias aqui de serviços públicos, administração direta de energia, previsão de gastos com pessoal, Manutenção e Desenvolvimento na Informática, com essa digitalização. Temos aqui no tema transversal seis, Governança, Capacitação do Servidor. Isso vem muito também do Planejamento Urbano, vem para nós também, esse é um tema fundamental. A gente está retomando isso até pela questão da digitalização, a gente sabe que houve algumas dificuldades no início.
Nós vamos fazer agora a fiscalização com o uso de drones e outros instrumentos na cidade, que a gente vai ter também um programa de treinamento específico para os nossos servidores, porque a gente quer aumentar a fiscalização da cidade de uma forma mais... Apesar de a gente estar conseguindo derrubar muita coisa irregular, o Secretário Brenno aparece mais nesse tema, embora a nossa Secretaria seja responsável pela grande maioria dos laudos, de fato, principalmente na SUBCLU, mas o nosso Secretário Brenno tem conseguido derrubar mais de 3 mil casas, dando um prejuízo gigante para esse comércio, comércio, não, para essa atividade econômica que se estabeleceu na cidade, informal e criminosa de construções irregulares e a gente precisa incrementar sempre os nossos problemas relacionados a essa fiscalização.
Programas com alguns indicadores, eu acho que de modo geral essa aqui é a parte mais técnica também, é o que se espera que a gente faça no dia a dia. Esse é o controle do planejamento da cidade, existe um escritório de planejamento que a gente segue à risca aquilo que nos é colocado, inclusive pelo Prefeito. Então nós temos aí alguns índices, algumas metas, eu acho que a gente pode passar. Para vocês terem uma ideia aqui, por exemplo, vou trazer alguns exemplos práticos para vocês. Taxa de Construção Incentivada na Avenida Brasil, a gente tem umas metas aqui, por exemplo, de atrair 10 investimentos para a Avenida Brasil. Em 2022 foram três novos empreendimentos e, para este ano, nós temos uma média de sete novos empreendimentos. Não está tão fácil atrair novos empreendimentos, empreendimentos grandes, relevantes, que de fato geram emprego naquela região. Essa é uma meta, nós temos conseguido bater essa meta, mas sempre, claro, mostrando porque essas intervenções, principalmente as obras relacionadas ao BRT que estão acontecendo ali, que vão trazer um acesso melhor para aquela região, que já deveria estar acontecendo há um tempo. Mas isso aí vai tudo contribuir para que a gente possa alcançar essa meta.
Essa Taxa de Capitalização do Micro e Pequeno eu já comentei, o Crédito Carioca. Ele foi executado em 2021 pela Invest.Rio. Ele continua valendo em 2022, a Invest.Rio continua promovendo essa interação, mas para 2023, agora final, e para o início de 2024 a gente deve trazer isso para a administração direta, ainda sem dinheiro público, está fazendo em parceria com privados, para que o dinheiro possa chegar mais fácil na mão do empreendedor, que na verdade isso que na verdade importa no final do dia, que o empreendedor tenha essa acesso. Temos aqui no Índice de Revitalização da AP-3 e AP-5, o Reviver Bairros. Esse programa tinha começado com o Secretário Fajardo, tinha sido temporariamente, mas a intenção, claro, era repetir a ideia do Reviver Centro e fazer uma revisão de legislação de alguns bairros da Zona Norte e Oeste. Acho que, de certa maneira, isso está acontecendo um pouco no Plano Diretor, essa discussão de como a gente incentiva, como a gente pode criar um novo olhar regulatório que tenha um impacto diferenciado para essas regiões. Acredito que o Plano Diretor vá contribuir nesse sentido. É o que a gente está tentando fazer e trabalhar. Já discutimos isso um pouco no Mais Valia, também aqui, nesta Câmara. Acho que foi uma oportunidade.
No próximo, Criação de Novas Empresas de Tecnologia, nós temos esta meta que estamos perseguindo: transformar o Rio na grande capital da inovação e tecnologia do Brasil. Temos grandes universidades aqui, formamos gente boa. A gente tem empresa, a gente tem investidor. O que falta são, de fato, programas que falta a interação do poder público para criar densidade, para trazer as pessoas para perto para que a gente possa ver isso acontecendo. Temos uma meta do PPA para atrair cerca de 400 novas empresas, novas criações. Tivemos 140 este ano; tivemos 123 novas empresas abertas em 2022.
No próximo item aqui – Taxa de Beneficiamento das Micro e Pequenas Empresas –, tivemos o auxílio do Empresa Carioca. Como eu mencionei, foram quase 5100 empresas beneficiadas. Esse programa foi feito com auxílio e participação da Câmara dos Vereadores e foi interessante porque teve uma jornalista que falou: “Poxa, mas vocês só falaram com cinco mil empresas?”. Olha, as empresas buscaram a Prefeitura. A Prefeitura ela disponibilizou o auxílio. Ela disse o seguinte: “Eu tenho dinheiro para lhe dar. Se você não demitir pessoas, por no mínimo três meses durante a pandemia, se você segurar os seus funcionários, a Prefeitura lhe empresta um dinheiro a fundo perdido para que você pague suas contas nesse momento em que a gente está precisando fechar as coisas em razão da pandemia”. E nós fomos procurados por 5.000, quase 5.100 empresas, o que eu que foi um sucesso do programa. Nós conseguimos preservar cerca de 20 mil empregos em um momento muito delicado que a gente estava vivendo, naquele momento ainda de pandemia em que a vacina ainda estava chegando para as pessoas.
As taxas de desemprego do município. Como eu falei, nós temos uma meta aí, para o ano que vem, de chegar a 8% na taxa de desemprego. Nós estamos aí em cerca de 9,5%. A gente espera fechar o ano com 9% de taxa de desemprego. Como eu falei, pela primeira vez, desde 2016, está abaixo de dois dígitos. Eu acho que isso é um marco importante. O Rio voltou a ser a segunda capital geradora de empregos do País. Durante 2017/2020, o Rio de Janeiro foi lanterna na criação de empregos, como capital. Nós voltamos a ser a segunda capital. Perdemos apenas para São Paulo.
O nosso próximo aqui, posição da Cidade do Rio no ranking de cidades empreendedoras. A gente tem como meta ficar sempre em primeiro lugar, é o que a gente quer. A gente está entre os 10 primeiros no País, mas a gente quer, obviamente, sempre melhorar, a gente quer chegar ao primeiro lugar. Essa é a nossa meta, de fato, de planejamento. Estamos avançando para isso, com vários projetos que vêm acontecendo. Como mencionei aqui, o alvará a jato é um desses projetos, da Lei da Liberdade Econômica por essa Câmara de Vereadores.
Temos aqui, no próximo programa, o IRPH, um projeto de preservação. Alguns números de projetos realizados, também, pelo IRPH, taxa de preservação do patrimônio, também desses índices que a gente agora está incorporando na nossa Secretaria para que a gente possa fazer esse acompanhamento.
No próximo programa aqui, temos o Índice de Ocupação Residencial do Centro, muito relacionado ao Reviver Centro. Esse programa é muito tocado pelo Reviver Centro Cultural, que é um programa de subsídio da Prefeitura para projetos culturais, no coração do Centro da
Cidade do Rio. A gente mapeou as lojas de rua. Fomos aos donos dessas lojas. A gente não interveio na loja, mas a gente falou para o dono: “Olha, você quer inscrever sua loja? Nós vamos dar auxílio para projetos culturais que queiram alugar a sua loja, que queiram entrar na sua loja?”. Hoje foram, salvo engano, 140 projetos culturais apresentados para a Secretaria, que faz isso em conjunto com a CCPAR. Desses 140 projetos – claro, estamos fazendo uma análise –, acredito que cerca de 60 a 70% estão habilitados. Esses projetos vão procurar os donos dessas lojas que se inscreveram e vão negociar de ocupar esses espaços das lojas e a Prefeitura não vai, necessariamente, ajudar a pagar o aluguel.
A Prefeitura ajuda o projeto cultural. O dinheiro vai para o produtor cultural, o dono da loja e tal. Esse dinheiro vai para aquela pessoa. E essa pessoa paga suas contas da maneira que quiser, mas precisa prestar contas. “Ah, usei o dinheiro para contratar funcionários”. Tudo bem, você tem que prestar contas para a Prefeitura. “Usei o dinheiro para pagar minha conta de luz”. Sem problema, você tem que prestar contas para a Prefeitura. “Usei o dinheiro para pagar meu aluguel”. Sem problema também, você tem que prestar contas para a Prefeitura. Então, o empreendedor cultural entrando ali, ele tem essa liberdade de usar esse dinheiro desta maneira e quem está alugando tem que alugar para essas pessoas que estão dentro do projeto por, no mínimo, 30 meses – no mínimo, 30 meses e, no máximo, quatro anos.
A Rua da Cerveja vai seguir a mesma lógica da Rua da Carioca. Nós queremos reativar as lojas de rua, preservar os bens tombados, ocupar os lugares, dar dinheiro para eles fazerem reformas e, obviamente, criar um ambiente melhor, vereadores, para que as pessoas possam construir mais residenciais no Centro da cidade e perto e, claro, de modo que essa oferta de residenciais dentro do Reviver Centro posso aumentar.
Em relação aos espaços públicos, aí a gente tem aqui também o programa de trabalho sendo absorvido pela nossa Sub de Planejamento Urbano, que a gente vai se dedicar no que vem. Passando aqui para execução orçamentária, a nossa dotação este ano, como a SMDEIS, e aí a gente precisa trazer as duas secretarias. Porque a lei anterior discutida envolvia duas secretarias distintas. Nós éramos a SMDEIS, com uma dotação de cerca de R$ 70 milhões. E a SMPU, do então Secretário Augusto Ivan, era também uma secretaria própria com uma dotação de cerca de R$ 36 milhões. Somadas essas duas secretarias, temos a uma dotação de cerca de R$ 106 milhões.
Pela SMDEIS, neste ano de 2023, nós temos empenhados, até agosto, não é isso, Marcio? Até agosto, R$ 43 milhões, quase R$ 43,5 milhões, e liquidados R$ 41 milhões.
A gente espera executar, até o final deste ano, cerca de 98% do nosso orçamento da SMDEIS que havia sido aprovado para este ano, por esta Câmara aqui, para este ano de 2023. A SMPU tinha valores empenhados em cerca de R$ 18 milhões este ano, liquidado um valor muito próximo também de R$ 18 milhões e o valor na LOA, então aprovada para 2024, em cerca de R$ 35 milhões. Se você somar os valores da proposta que estão sendo feitos agora para o ano de 2024, está um pouquinho abaixo do que teria sido do ano anterior, se você somasse as duas secretarias. Nós estamos aí com cerca de R$ 100 milhões, somando essas duas novas estruturas da SMDEIS e da SMPU.
E aqui, nos próximos slides, a gente traz um detalhamento, acho que isso aí já foi compartilhado com a Comissão. A Comissão pode ter esse olhar com mais detalhes em relação a essa execução em que a gente traz a forma como esses valores vêm sendo executados.
O Marcio está me lembrando bem aqui que 90% dos nossos gastos da Secretaria são com pessoal. Então, 90% dos gastos são, de fato, com pessoal da Secretaria.
Para finalizar, temos as metas físicas das ações. Eu acho que já as comentei de modo geral aqui para vocês, de ponto a ponto. Então, não preciso me alongar. E o comparativo, por fim, da dotação 23-24 para os vereadores aqui que vão poder acompanhar isso sempre de perto.
Mais uma vez eu agradeço a essa Comissão por ter me permitido estar aqui, por ter feito esse remanejamento de datas e, obviamente, fico à disposição de todos para qualquer dúvida e esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado, Secretário, pela belíssima explanação. Aliás, antes de registrar a presença das pessoas que estão aqui no nosso momento, eu queria dizer o seguinte: os técnicos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira fizeram algumas perguntas. Mas, diante da sua explanação, eu pedi ao meu assessor para ver com o grupo lá de técnicos se era pertinente fazer as perguntas, que o senhor já tinha contemplado. E a resposta foi: “ele já contemplou”. Então, parabéns. Muito obrigado por antecipar as respostas às demandas da Comissão.
Eu quero registrar a presença da Vereadora Luciana Boiteux; da Vereadora Monica Benicio; da senhora Rosane Affonso, Chefe de Gabinete da Multirio; da senhora Vera Maurity, Diretora da Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico; da senhora Laura Di Blasi, Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade; da Vereadora Thais Ferreira; e do Vereador William Siri.
Passando da sequência, algum Vereador deseja usar a palavra? Porque não houve inscrição. Então, Vereadora Luciana Boiteux e Vereadora Monica Benicio depois.
A SRA. VEREADORA LUCIANA BOITEUX - Bom dia a todas e todos! Bom dia, Secretário, Senhor Presidente!
Agradeço aqui por este espaço muito importante, espaço de debater orçamento. Também achei importante que o secretário não tenha trazido só números porque, para mim, o orçamento é constituído de definições políticas de ações concretas, e o orçamento também tem que ser além de uma peça de ficção.
Nesse sentido, a minha grande preocupação, tendo inclusive por base a informação que a maior parte do orçamento dessa secretaria diz respeito ao setor de pessoal e diante de tantos projetos que estão hoje concentrados na secretaria que conjuga hoje o licenciamento ambiental, licenciamento urbano... Enfim, me preocupam as notícias que temos recebido, em especial de associações de moradores que entraram com pedido base nesta Casa, eu inclusive subescrevi junto com a bancada do PSOL um pedido de CPI a respeito disso, no qual estão sendo criticados a forma de fiscalização em relação aos empreendimentos urbanos e a questão da proteção ambiental aqui na cidade.
Por que isso nos preocupa? Foi mencionado pelo senhor, agora, que estariam sendo adquiridos drones, essa é uma medida positiva; foi mencionado que o Prefeito Eduardo Paes teria, no sentido dessa fiscalização, derrubado algumas casas, foi uma menção que o senhor fez aqui. Mas, ao mesmo tempo, a gente tem acompanhado com muita preocupação a falta de informações, em especial alguns requerimentos de informações que nós fizemos à secretaria, justamente perguntando sobre a fiscalização de empreendimentos que a imprensa vem denunciando como não tendo sido eficazmente feitos. Dentre esses empreendimentos, tem um inclusive que gerou uma denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público contra servidores dessa secretaria.
Então, para ser bem pontual aqui e permitir a resposta, permita-me só anunciar... Não vou ter tempo de analisar todos aqui, mas, talvez, os que mais nos preocupem. Tem todo um debate em relação à construção de edificações e de hospitais em áreas residenciais. Assim, como a Prefeitura está atuando na fiscalização de empreendimentos que não se adequam às regras urbanas? Em especial na construção de estabelecimentos como nós temos um, por exemplo, aqui... Sei que não é o caso de entrar em detalhes, mas apenas para nomear aquele situado aqui, tanto na General Polidoro, 99, como também na Casa de Saúde São José, na Rua Humaitá.
Isso nos preocupa bastante. Nos preocupa também a questão de ameaça em relação à supressão de vegetação e fauna para construção de galpões logísticos na Avenida Salvador Allende, na Barra da Tijuca; no aterramento da Lagoa de Jacarepaguá na questão da construção de uma guardaria de pranchas na Praia do Pepê. Sabemos que as praias são áreas de proteção ambiental e, nesse sentido, poderia citar outros aqui, mas eu sei que não é o espaço também, a Vereadora Rosa já está me olhando, mas isso também tem a ver com orçamento, inclusive com a fala do secretário aqui.
Ou seja, se está destinado um orçamento amplo de pessoal, como nós podemos ter informações se há necessidade de contratação de mais fiscais, se será feito um investimento em drones para fiscalização e proteção do nosso meio ambiente, nosso patrimônio urbano e ambiental da cidade? Porque, na nossa leitura, e aqui temos sim uma divergência política muito grande, na nossa leitura a Prefeitura e a Secretaria estão priorizando, fazia até parte do nome, a simplificação das licenças, a simplificação...
A gente sabe que, no caso de proteção ambiental e urbana, a fiscalização e o detalhamento na forma como a Prefeitura e as autoridades atuam são essenciais para a gente conseguir proteger a nossa cidade, em especial construções que a gente sabe em relação, por exemplo, à praia, em relação a outros espaços que precisamos proteger a vegetação, em especial nesse momento de emergência climática na qual todos os governos, prefeituras, do estado e federal deveriam estar pensando o que a gente pode fazer concretamente para assegurar que haja um futuro para a nossa cidade, pensando nesses extremos climáticos que estamos vivendo.
Nesse sentido, também a qualidade de vida da população carioca, porque uma construção em áreas adensadas e a concessão de autorizações para todas as formas, supostamente atendendo a interesses econômicos, deixando de lado o que também deve ser incorporado na política, que é a proteção do meio ambiente, tanto do planejamento urbano também tem a ver com a qualidade de vida na cidade, como ainda da questão da efetivação do licenciamento ambiental.
Portanto, desse orçamento, quanto poderia ser indicado em relação a pessoal que seria um pessoal especializado em fazer a fiscalização? Ou seja, essas deficiências que nós estamos vendo na fiscalização da Prefeitura... poderia citar aqui mais um também. Uma escola funcionando sem Habite-se, que foi um requerimento de informações, em Botafogo, que esse, sim, já foi respondido por Vossa Senhoria, pela Secretaria da qual Vossa Senhoria é o secretário.
Enfim, registrar aqui a nossa preocupação. Uma política que seja desenvolvimentista não pode deixar de lado a proteção do nosso patrimônio urbano e do nosso patrimônio ambiental da cidade, por isso a nossa grande preocupação, num debate de orçamento, para a gente entender qual vai ser o foco dessa secretaria. E qual o percentual em relação a esse alto número de servidores, temos aí lotados, qual é a dedicação deles para essa atividade de fiscalização, tanto urbana como ambiental na nossa cidade do Rio de Janeiro?
Agradeço. Obrigado.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Obrigado, vereadora. Posso responder?
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – A presidente da Comissão...
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Eu queria dar só uma rearrumada para a gente não voltar a cometer erros, viu, Luciana? A Vereadora Luciana Boiteux tem, frequentemente, feito críticas à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira. E aí eu vou te devolver aquilo que você está trazendo.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira faz um trabalho árduo nesta Casa. Se é uma ficção, a ficção é pactuada por todos nós. E a gente pede que se foque na questão orçamentária. Essa questão que a vereadora traz, que eu acho que é pertinente, é fundamental em relação às guarderias, não deveria ser só chamando atenção da fiscalização não. Deveria ser denunciado aquilo que é feito, não na praia da Barra, mas na praia de Ipanema, Leblon, onde tem guarderia. Que a Secretaria de Meio Ambiente faça essa fiscalização, porque cabe a ela fazer essa fiscalização. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o secretário vai falar, não faz esse tipo de fiscalização.
Aliás, pedindo aqui para ver os nomes de quem compõe a Comissão de Meio Ambiente, para que eu possa encaminhar, até junto com a senhora, uma solicitação de audiência à Secretária Tainá de Paula. A Secretária Tainá de Paula precisa estar aqui. Eu não vou trazer novamente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira, mas cobrar da Comissão de Meio Ambiente para não cometer o mesmo erro de a senhora estar cobrando à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira determinadas situações, cobrar à Comissão de Meio Ambiente, que é composta pelos Vereadores Vitor Hugo, William Siri, do seu partido, e Niquinho.
Pode aproveitar e pedir ao Vereador William Siri que faça uma convocação à Secretária Tainá de Paula para que a gente possa tratar da questão ambiental. Muito obrigada. Com a palavra, o Secretário Chicão Bulhões.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Muito obrigado.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Presidente, permite, só para me inscrever, por favor.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Bom, primeiro agradecer à Vereadora pelas perguntas e pela oportunidade de comentar isso, porque eu acho que é muito importante, Vereadora. Acho que a Vereadora Rosa passou rapidamente, mas é muito importante esclarecer algumas coisas aqui. Às vezes, a gente lê algumas coisas no jornal, a gente vê algumas coisas na imprensa, algumas matérias jornalísticas são feitas, e alguns membros de alguns órgãos de controle se posicionam. Infelizmente, o Brasil viveu isso, não é? Eu tenho dito que a gente está quase vivendo um lavajatismo ambiental. E vou te dizer por quê.
Porque as coisas são distorcidas, elas são montadas em termos de narrativas e histórias, e se ouve apenas um lado como o lado absolutamente correto, como se aquele lado fosse o lado detentor de todas as virtudes, de toda a moral, de toda a ética presente em determinado tema.
E o Brasil viveu isso recentemente, com injustiças, e o que se faz aqui, neste momento, neste debate, não aqui nesta Casa, neste momento, mas o que se faz nesse momento fora daqui, porque, na verdade, esta audiência... o tema nem seria esse, mas eu aproveito, Vereadora, para comentar, porque isso me toca, obviamente, politicamente e pessoalmente, porque eu tenho defendido muito o trabalho dos servidores técnicos da Secretaria, muito, muito.
O que eu quero mais ver naquela Secretaria é o servidor técnico fazendo um trabalho técnico. Trabalho técnico é aplicação da norma. Trabalho técnico é feito por uma pessoa que tem uma formação, passou num concurso público e, de forma eficiente, até por uma obrigação constitucional, precisa entregar o seu trabalho para quem? Para o público, para as pessoas.
Nós temos, na Secretaria, na Subsecretaria de Licenciamento Ambiental, todos os servidores públicos que compõe a SMAC, todos. São as mesmas pessoas, rigorosamente, a não serem alguns que se aposentaram, outros que pediram para irem a outra Secretaria, algo absolutamente normal no serviço público. O órgão que cuida do licenciamento ambiental, que não é a fiscalização ambiental, que é exercida pela Secretaria do Meio Ambiente, é um órgão composto exclusivamente por técnicos relacionados a esta área. O meu sonho, Vereador, é que esses técnicos deem as licenças. Eles não querem, porque é muita responsabilidade, eles fazem pareceres. Eu sou contra isso, no meu mundo ideal, eles dariam a licença, porque aí não tem interferência, aí não tem pedido, não tem aquilo, não tem aquilo outro. E nem quero que tenha. Aliás, é uma luta não ter interferência, uma luta diária, e as pessoas têm suas agendas, pedidos etc, mas a luta nossa é que seja feito um trabalho técnico que siga a legislação, que seja correto e que pode ter, sim, diferenças de visão, inclusive, na aplicação da norma – aliás, algo absolutamente normal e comum.
O judiciário existe muito para isso, que a gente possa levar questões onde haja uma interpretação num sentido e outra em sentido diverso, e se esse conflito está insuperável, no âmbito extrajudicial, que se leve essa discussão sobre aplicação da norma. Isso é legítimo, isso é democrático, isso é o Estado Democrático de Direito, por meio do qual a aplicação da norma pode ser revista, inclusive internamente, e pode ser revista pelos seus respectivos órgãos de controle do Poder Judiciário.
Mas o meu pensamento, que eu tenho trabalhado é: processos digitais simples, sim – vou comentar o porquê –, mas com técnicos, de fato, assumindo essa caneta e essa responsabilidade. No licenciamento urbanístico é assim, quem dá as licenças são os técnicos concursados, são os arquitetos, são as pessoas que no dia a dia, de fato, conhecem aquela legislação, aquela norma, não é comum o secretário ter que assinar a licença. Aliás, eu nunca quis assinar essas licenças, porque eu acho, primeiro, que é um pepino desgraçado; segundo, eu não tenho conhecimento técnico para isso, eu não estou ali para ficar analisando o projeto técnico, porque eu não sou um técnico que entenda daquela norma – e não tem problema nenhum de dizer isso, porque a minha responsabilidade como gestor é dar eficiência aos processos, é fazer cumprir, é fazer com que o servidor tenha condição de trabalho, é fazer com que seja bem executado o trabalho, é fazer com que a pessoa que esteja pedindo a sua licença consiga acessar o serviço público, não é necessariamente conseguir a licença, é acessar, é entender como é que se acessa.
Para vocês terem uma idéia, quando a gente fala de simplificação – discuti muito isso com a Vereadora Rosa –, em determinadas áreas da cidade a pessoa não tem nem dinheiro para contratar um arquiteto, é difícil isso, a pessoa precisa, às vezes, de um arquiteto, de um técnico, numa região da cidade, que, talvez, não seja muito contemplada; talvez, diferentes de outras áreas mais ricas da cidade, em que a pessoa precisa acessar a burocracia, às vezes ela nem compreende o direito que ela tem, se o direito não é simples – não estou dizendo que ele não precisa, necessariamente reflete a complexidade –, ele não é justo porque ele afasta, ele segrega, ele marginaliza.
Portanto, quando se fala em simplificação, não é aqui para passar “a boiada” – que isso aí é coisa de outra pessoa, de outros momentos da nossa história –, o que a gente quer é que a norma seja respeitada com um olhar técnico. E aí, por fim, sim, segurança jurídica.
A segurança jurídica que tem que ser promovida e validada por esta Câmara. Os projetos de leis que são aplicados para legislação ambiental, para legislação urbanística da cidade têm que respeitar as legislações aprovadas pelos vereadores, pelas normas federais, pelas normas estaduais. E elas valem para os privados e para o público. É uma via de duas mãos. O público tem que seguir a lei, assim como o privado tem que seguir a lei. E quando a gente coloca simplificação e desenvolvimento, você tem que ser capaz de conhecer o seu direito. “Eu tenho direito de construir aqui ou não tenho direito de construir aqui?” Quem vai dizer isso é legislação, não é o Secretário Chicão, não é nem o servidor necessariamente, porque é o que tem que se aplicar naquela normativa.
O ato de licenciar não é um ato discricionário, ele é um ato necessariamente ligado à legislação, ele é vinculado, não é discricionário. Eu não posso acordar um dia e falar: já sei, vou autorizar um baita empreendimento aqui, porque vai ser bom para economia da cidade – eu não posso fazer isso, é proibido. Quem diz isso ou não é a regra, é a norma, mas o que eu tenho que fazer como Secretário, que entendo que é o meu trabalho, é dar eficiência para que se tenha um julgamento: é sim ou é não? Aliás, uma das grandes dificuldades em avaliar se é sim ou se é não são as exigências...
Interessante o que eu vou mencionar o caso que Vossa Excelência trouxe da questão da Barra.
Ele não tem licença para fazer a construção ali. São várias autorizações de que ele precisa, são autorizações distintas. Inclusive, as licenças, se Vossas Excelências lerem as licenças, certamente verão que elas são condicionadas, elas têm condicionantes. Licenças condicionadas significam o seguinte: o senhor ou a senhora não tem o direito de fazer, exceto se fizer isso, isso e aquilo. Cumprido tudo isso, obedeceu a legislação. Aliás, vários privados, às vezes, falam: “Poxa, mas eu obtive a minha licença, mas são tantas condicionantes, eu não consigo cumprir essa aqui”, mas, se você não cumprir, você não pode fazer. Se você não cumprir com o que está ali condicionado, você não poderá exercer aquele seu direito de construir, ou, pelo menos não em determinado local. Simples, objetivo, legislação, licenças condicionadas. Eu gostaria que os jornalistas quando fizessem as matérias lessem as licenças, seria maravilhoso, informar à população das condicionantes.
Neste aí, por exemplo, que Vossa Excelência citou, há diversas condicionantes de manejo de fauna e de flora, que a legislação federal permite, que a legislação estadual permite, que não é só sobre legislação municipal, que não é só sobre vontade local.
Se não se observam aquelas condicionantes e se não apresentam esses planos que são fiscalizados necessariamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e essa separação ocorreu para garantir que essa governança fosse bem montada, que a governança da fiscalização não necessariamente num tema tão importante quanto o meio ambiente houvesse algum tipo de intervenção de quem dá a licença com quem a fiscaliza. Nós cortamos esse elo, isso dá mais força para a fiscalização, em termos de governança, porque não causa constrangimento, porque o mesmo secretário que deu a licença não é o secretário que fiscaliza, olha só que interessante essa nova governança? Dentro de um mesmo governo, isso é importante, Vereadora, porque, no mundo real, isso não causa esse problema para um secretário que cuida das mesmas questões.
No licenciamento urbanístico, a gente até começou um pouco assim, só que a coisa ficou um pouco intrincada, e a gente precisou evoluir nessa nossa governança; mas, no meio ambiente, a gente preservou isso fidedignamente.
Essa fiscalização ocorre, várias já foram embargadas. Eu mencionei aqui, na minha abertura, nós já derrubamos mais de três mil, e, muitas vezes, nós somos impedidos de derrubas pela Justiça.
Teve um caso emblemático, Vereador, que foi uma piscina numa obra acontecendo na Rocinha. Muitas das nossas habitações populares, vamos chamar dessa maneira, ocorrem nas favelas, as pessoas vão criando, vão expandindo, e isso gera um problemaço para o meio ambiente, porque as pessoas também vão desmatando e fazendo suas construções ali, nesses locais, muito promovidos pelo crime organizado, pelos traficantes e pelos milicianos, que são grandes latifundiários hoje de construções irregulares na Cidade do Rio de Janeiro, porque vão avançando e se valendo de certos instrumentos para proteger o seu crime, isso é o que acontece hoje.
Derrubamos mais de três mil, quase R$ 500 milhões de prejuízos para essas pessoas que estão cometendo crimes, desmatando florestas, invadindo rio, fazendo favelas onde não se pode fazer, fazendo construções de classe média onde também não se pode fazer, nós estamos derrubando isso.
Só que até a nossa capacidade operacional precisa conversar com o mundo real. Se nós proibirmos tudo em qualquer lugar, primeiro que nós moraríamos em lugar nenhum aqui, porque todos os prédios que acontecem na Cidade do Rio de Janeiro, seja na Zona Sul, Zona Norte e Zona Oeste, de alguma maneira, afetam o meio ambiente, isso é um fato. Onde se tem um prédio hoje, provavelmente se tinham 10, 20 árvores ontem. Se há na Zona Sul um prédio hoje, se há na Tijuca, na Barra, muito provavelmente houve algum tipo de intervenção humana naquele local, naquele lote que, de alguma maneira, precisou de uma autorização ambiental para ser feita, às vezes, é um córrego, uma árvore, uma árvore que não pode ser retirada, é um manejo como eu mencionei aqui de fauna e flora que pode ocorrer, quem determina o que pode ser feito é a regra, a norma, é simples. “Ah, mas eu não concordo com a regra” – perfeito, estamos aqui numa Casa de Leis, onde essas regras podem ser debatidas. E aí, a maioria decide. Temos o Congresso Nacional, temos a Alerj, onde essas normas podem ser debatidas, caso haja algum tipo de discordância.
Estamos debatendo um plano diretor, estamos debatendo democraticamente, e a maioria vai decidir onde se pode ou não.
Há falhas na nossa fiscalização? Claro que há, certamente, sempre pode melhorar, isso é um fato, a gente tem sempre que melhorar. O que nós estamos fazendo agora, Vereadora? Nós estamos agora licitando, neste momento, o contrato de drones, para que a gente possa, de fato, ter as imagens do momento em que a coisa acontece, até para proteger o servidor público, porque o servidor público tem que entrar nesses lugares muitas vezes dominados por esses crimes e tem que colar um papelzinho na janela do cara dizendo que aquela obra está embargada e que vai ser derrubada – imagina essa situação?
Como é que o servidor vai entrar nesses lugares sem força policial, sem auxílio? Alguns até conseguem, mas não são todos, para que a gente fazer essas imagens, tomar essas atitudes, fazer os laudos necessários para que a gente tome essas atitudes, essas determinações. Isso, agora eu estou me referindo, claro, ao urbanístico, porque, no fundo ambiental, mais uma vez, a fiscalização é feita por outra secretaria. E no urbanístico, essas fiscalizações realmente são nossa responsabilidade, e nós estamos avançando para poder usar cada vez mais digital, porque, quando é feito de uma maneira tão artesanal, a gente tem, claro, muita dificuldade com o cumprimento da norma. Nós não conseguimos colocar cada pessoa em cada esquina da Cidade do Rio de Janeiro, infelizmente. Isso não é possível! Isso não é nem factível nem sustentável financeiramente.
Estamos usando a tecnologia, vamos avançar nesse uso da tecnologia, isso vai ajudar o servidor a sentar no seu computador, ficar na sua sala e poder pegar... aquilo é uma empresa que vai botar uma imagem, alguma coisa, que vai mandar para ele fazer o laudo com toda a segurança, sentado, no conforto da sua sala, e tranquilamente protegido.
Isso está sendo feito pela legislação urbanística. Agora, quando a gente traz temas específicos aqui, se a gente quiser discutir alguns temas específicos, e não me furto desse debate, tranquilamente. Temos aqui a Presidência da Comissão que segue os temas. Para mim, é tranquilo a gente debater cada tema. E cada tema vai ter uma justificativa. Nem sempre, tecnicamente, as pessoas vão concordar, e tudo bem também. Não é assim no direito? Não é assim na vida? “Ah, eu tenho uma interpretação ‘x’, ele tem uma interpretação ‘y’”, desde que a discussão seja técnica e seja fundada em algum argumento que não seja um argumento solto, será sempre considerado. Se houver uma situação em que o conflito é insuperável, vá-se ao Poder Judiciário!
Faço uma defesa os servidores aqui, porque Vossa Excelência mencionou – e vou aproveitar para dizer que faço uma defesa dos servidores aqui denunciados, faço, sim; faço, sim. Esses servidores seguiram a norma. Vão se defender como todo mundo tem direito de defesa. Todo mundo tem. Eles não são culpados. Eles não são culpados e vão se defender como todos, eles têm o direito de se defenderem!
E eu tenho plena confiança no trabalho técnico que foi feito por esses servidores. Aliás, obras importantes até para a contenção de determinadas atividades climáticas. Por exemplo, aumento de ondas na praia, aumento de ressacas, aumento das ressacas que destroem tudo, que vêm ali e que levam tudo, e que estão acontecendo, que estão ali na praia e que estão presentes.
Tem que ter dois olhares. Tem que ter dois olhares e tem que respeitar os fóruns de discussão, que eu respeito profundamente! “Ah, o Ministério Público fez as suas demandas”. Certo, serão respondidas, perfeitamente. Dentro do projeto, dentro do processo, dentro do devido processo legal, dentro do direito de defesa, e levando-se ao Judiciário. Sem problema! Com muita tranquilidade.
Agora, o norte que se estabelece aqui é: precisa ser simples? Sim, precisa ser compreensível, porque senão a gente causa uma cidade de informais, a informalidade avança, a informalidade não é boa nem para o meio ambiente, não é boa nem para a economia, não é boa nem para o ordenamento urbano, não é boa para nada! Porque se as normas não são acessíveis, se a burocracia não é acessível, se a pessoa não consegue construir, as pessoas vão fazendo! Olha a quantidade de vândalos que a gente tem visto quebrar os BRTs todos os dias! Pessoas que usam o sistema todos os dias! As pessoas usam e quebram o que elas usam na Cidade do Rio de Janeiro.
Nós vamos discutir isso e vamos discutir essa questão cultural, vamos discutir o que está causando tudo isso. Eu não tenho respostas. Não é a minha área, mas estou aberto ao debate.
Agora, nós temos que todo dia correr atrás desse prejuízo causado pelas pessoas que são as próprias usuárias daquilo ali. A Cidade acontece! Teve uma audiência aqui nesta Câmara que teve um advogado de um instituto que virou e disse assim: “Vocês estão permitindo que as cidades se tornem um palco de atividades econômicas”. Estão me atribuindo uma atividade quase divina, porque, na verdade, as atividades econômicas ocorrem no momento em que existem seres humanos naquele local, em que há trocas, em que há decisões! Aqui não tem nada a ver com ideologia, não!
Pessoas se relacionam, fazem suas trocas, fazem seus negócios. Isso é assim, desde sempre, seja com pequeno insumo, que é de dar um pezinho de abacate, ou de manga, seja com dinheiro, não interessa, as pessoas trazem atividades econômicas no momento em que existem em sociedade coletiva. A gente negar isso é basicamente negar a realidade que acontece na Cidade do Rio de Janeiro.
O que a gente gostaria aqui, e que a gente traz como norte e missão, é estabelecer uma possibilidade de aumento da formalização, de aumento de acesso à norma. Vamos conseguir isso do dia para noite? Absolutamente que não! Isso, inclusive, é uma mudança cultural, de mindset, porque as pessoas pensam que esse controle ocorre só na licença, e não é. Não é! “Ah, mas a reclamação é de que determinada obra poderia ter uma fiscalização melhor.” Vamos falar tema por tema.
Tem um determinado hospital que está descumprindo a norma? Mandem a denúncia e nós vamos lá parar a obra, se ela estiver irregular. O que vocês não podem esperar – falo “vocês”, não me refiro aos vereadores, falo à sociedade, falo às associações – é que o servidor que vai lá fazer avaliação sobre se aquela obra pode continuar ou não, ele é um servidor que vai ter que aplicar a regra. Se a regra permitir que a obra siga, por mais que ele queira – e isso acontece, sabe, Vereador? –, que está dizendo lá assim que, por mais que eu quisesse parar a obra, eu não posso porque a legislação não me permite. Isso acontece! Isso acontece. E a gente sabe que obra incomoda. Eu vivi dois anos da minha vida com uma obra subindo do lado do meu prédio. É chato. É um barulho danado. Eu tenho um bebê de sete meses que ficava acordando com o barulho da obra crescendo do lado da minha casa. Minha esposa ficava: “Meu Deus, não tem nada irregular aí não?”. Eu falava: “Não.” Infelizmente... Mas o cara tem o direito de fazer nesses determinados horários. É a lei. É o direito dele. Eu não posso trazer para o meu ponto de vista pessoal.
Eu me alonguei, sim. Não tenho problema de ter essas discussões. Acho que, de novo, aqui é o fórum orçamentário, não tenho problema de a gente ampliar esse debate. Recebo todas as associações, como recebi inúmeras vezes no meu gabinete. Nem sempre as associações concordam; nem sempre as associações ficam felizes com que elas escutam. Tudo bem. Faz parte. Mas a gente nunca deixou de receber. Inclusive, por pedido de vereadores, de esquerda, de direita, de centro, de cima ou de baixo, a gente sempre recebeu, inclusive para tirar dúvidas de processo. “Podemos ver esse processo?” “Sem problema nenhum. Qual é a dúvida?”. Se a gente teve alguma falha em responder algum ofício, vamos sanar. Se a gente teve alguma questão aqui que não foi respondida, responderemos prontamente. Se quiserem ter acesso a alguma documentação que seja pública e que nós possamos, por lei, dar acesso, daremos. Nós não temos nada, nada, nada, absolutamente nada a esconder. O que a gente quer é contribuir para uma cidade mais formal; uma cidade que respeite a lei; e uma cidade que dê segurança jurídica para quem quer empreender e fazer novos negócios. Porque isso é positivo. Isso é bom para a gente. Isso dá empregos; isso dá oportunidade; isso tira pessoas da miséria; isso ajuda na desigualdade. Isso é importante. Essas pessoas precisam entender: lá no Rio, qual é a regra para eu construir? Qual é a norma? É essa. Então, ela será seguida? Sim ou não. E a vida segue.
Eu me alonguei mesmo. Porque eu acho que isso é um tema muito mais amplo do que um tema meramente orçamentário. E eu acho que aqui é um fórum importante, que a gente está aqui na Casa dos Vereadores, do povo, para que a gente possa ter esse tipo de debate.
Mas pedindo desculpas ao vice-Presidente e à Presidente aqui, esse é um tema que fica até engasgado um pouco, para mim pessoalmente e para as pessoas que estão lá. É por isso que eu quis me alongar, e não tenho problema de falar sobre isso.
É... CPI, eu acho que é para outras coisas. Mas eu, enfim, eu não sou a favor de CPI, porque eu acho que vira um certo... Mas, para discutir, convidar e conversar, não tem problema nenhum.
Não tem problema. Vossa Excelência... Será um prazer, inclusive, receber Vossa Excelência, com quem Vossa Excelência quiser, no nosso gabinete, para responder, ponto a ponto, cada um desses processos. Tem um e-mail institucional para pedir agenda, e será um prazer imenso, sem problema nenhum.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, secretário.
Dando sequência...
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – ... Na opinião de vocês? Claro. Isso. Mas que nós não concordamos.
Isso. Mas é isso.
O que eu quero dizer aqui é que cada pessoa tem suas opiniões necessariamente. E, no Direito, isso acontece. Senão não existiria réu e autor.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Olha, só um instantinho. Deixa eu dar ciência....
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Isso. Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Só um minutinho, Secretário.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Só comentei a fala da senhora ali, que, desculpe, eu não conheço.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Quero registrar a presença do senhor Marcelo Ribeiro, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município.
Com a palavra, a Vereadora Monica Benício.
Os comentários têm que ser feitos no microfone.
A SRA. VEREADORA MONICA BENICIO – Bom dia. Bom dia, Presidente, Presidenta Rosa Fernandes, nobres colegas vereadores e vereadoras, Secretário –Obrigado pela presença.
Antes de iniciar, eu gostaria de saudar a iniciativa e o esforço que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, comissão desta Casa, tem feito para poder tocar essas audiências. A gente sabe que o período do final do ano costuma ser mais cansativo mesmo, e a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira desta Casa tem feito um esforço colossal, inclusive de remarcar aqui que bem pontuou, na última audiência, o Vereador William Siri, que nos acompanha de forma online, que, como o secretário não pôde estar presente, houve um esforço da comissão para que remarcasse essa audiência para hoje, para que fosse feito, em caráter presencial, e não híbrido, dada a importância desse momento. Então, eu gostaria de parabenizar essa iniciativa e esse esforço, e agradecer a presença do secretário.
Eu gostaria, inicialmente, de lamentar, Secretário, o fim da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, a antiga Secretaria Municipal de Urbanismo. A sua junção com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, infelizmente, é mais uma evidência da intenção do prefeito, na sua lógica de vender a cidade. E fez isso, infelizmente também, via decreto, sem articular ou se comunicar ou dialogar com essa Casa, assim como também fez, no seu modus operandi a discussão do Plano Diretor, do Reviver Centro 1, do Reviver Centro 2, do Projeto Mais-Valia, Mais-Valerá e da expansão do Porto Maravilha, e que agora a Comissão Especial de Políticas para Avenida Brasil vem se debruçando para que a gente tente que não aconteça o mesmo. Mas infelizmente, Secretário, em minha opinião essa é uma lógica da política de Eduardo Paes, que é essa lógica de venda mercadológica da cidade, da qual eu sei que nós não comungamos a mesma opinião nem política. nem pessoalmente. Mas esta é uma Casa de diálogo e por isso saldei aqui a sua presença para que a gente possa fazer.
Mas para piorar tudo isso, para mim tem uma coisa que é um agravante, foi mencionado na fala da minha colega de bancada, Luciana Boiteux, que é sobre licenciamentos ambientais terem saído da Secretaria de Meio Ambiente e foram para a subsecretaria que a gente pode chamar também, conhecida também como a subsecretaria do balcão de negócios. É a velha fórmula de tudo certo para dar errado. E tudo isso, se não bastasse já todo esse absurdo, quando a gente olha para o orçamento de 2023, dividido por funções, a coisa consegue ficar um pouco mais dramática. E sabem quais foram as três funções que tiveram menos recursos gastos em relação ao que se tinha previsto? O senhor sabe, Secretário? Foi Cultura, Habitação e Urbanismo. A gente já sabe que uma cidade em que não se valoriza a Cultura, é uma cidade cujo futuro não é muito próspero, mas habitação e urbanismo é para mim, particularmente, que sou arquiteta urbanista de formação, uma coisa meio escandalosa.
Diante dos empréstimos aprovados por esta Casa, da magnitude dos projetos, inclusive dos que foram amplamente discutidos aqui nesta Casa e aos quais eu me referi antes, pensar que não há prioridade alguma de política de Habitação e Urbanismo na nossa cidade, é algo para mim escandaloso. O negócio, na verdade, na política que a gente tem aplicada, é vender tudo com bastante isenção para facilitar a vida das empresas. Mas sobre a sua apresentação, o que foi trazido aqui pela Secretaria, eu gostaria de pontuar uma coisa que chamou a minha atenção, que é a Ação 2951, Revitalização Urbanas nas Zonas Norte e Oeste. Tinham a previsão de meta física de 250 para 2023 e nenhuma foi realizada, nenhuma. A justificativa é que os recursos de determinada fontes foram contingenciais. A fonte de recursos mencionadas é a mesma da Ação 2942, Revitalização Urbana da Avenida Brasil, que por sua vez teve a meta atingida e ultrapassada. Portanto, a justificativa do contingenciamento é uma furada.
A gente sabe que é uma questão, na verdade, de prioridade política. Isso o senhor falou por diversas vezes, sob uma concepção e visão do mundo. Então aqui eu estou compartilhando sob o aspecto da minha visão de mundo que acha mesmo que é uma falta de prioridade política. A Zona Norte e a Zona Oeste, temos aqui o vereador William Siri, grande representante da luta em defesa dos direitos da Zona Oeste, não precisam só do BRT da Transbrasil, secretário, isso é óbvio. É superimportante inclusive que a gente faça outras políticas que previnam e mitiguem o que o senhor apresentou também na sua narrativa sobre depredação do patrimônio e etc., mas o que eu quero saber objetivamente é quais são as ações concretas previstas para essa região, Zona Norte e Zona Oeste em 2024.
E aí, Secretário, eu termino agradecendo mais uma vez a presença de vossa excelência aqui, mas a respeito, sem querer me alongar muito sobre a concepção de mundo, eu acredito que a cidade é para ser vivida e não vendida. E como o senhor falou a respeito das empresas e do olhar econômico e que isso é olhar para o mundo real, numa cidade que tem um dos maiores índices de trabalho informal do país, com o índice de desemprego do jeito que está, com o índice de população em situação de rua como temos, eu realmente acho que olhar para essas pessoas que precisam de política pública feita com seriedade, responsabilidade e que precisam caber no orçamento, isso também, principalmente, é olhar para o mundo real. Porque na cidade em que eu vivo, na cidade que eu transito, as pessoas estão precisando de políticas de maneira real. Eu sei que a política real se faz com orçamento. Em várias coisas, embora eu seja uma mulher socialista, eu tenho um profundo desacordo político com o seu pensamento e a sua visão de mundo, eu tenho a consciência, enquanto Vereadora, que a gente precisa de políticas orçamentárias para fazer acontecer determinadas coisas. E eu acho, realmente, que estar no seu lugar, ou estar no lugar do Prefeito deva ser um desafio, mas, já que se comprometeram a estar, que a política possa ser feita para todas as pessoas e não só visando o lucro. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Eu agradeço, Vereadora, mas eu vou comentar uma coisa importante aqui.
Claro que nós podemos ter diferença de visão de mundo; isso é super legítimo, válido e até desejável, é o que a gente quer. Todo mundo pensar igual é uma coisa horrorosa. A senhora é uma mulher socialista, eu sou um homem liberal, e que bom que a gente pode conviver. Agora, tem um aspecto aqui que é grave, que eu não posso aceitar muito e que eu tenho que bater aqui, realmente: chamar a Subsecretaria de balcão de negócios está imputando um crime às pessoas que estão ali. Isso não é aceitável, Vereadora. Isso não é aceitável, porque aí Vossa Excelência está cruzando a linha da opinião. Vossa Excelência está chamando de balcão de negócio o que não pode ser e não é; não é. Aí Vossa Excelência está trazendo um elemento factual aqui que é falso e que não deveria ser assim. Registro aqui: não é verdade; falso; isso não acontece. Estou defendendo aqui o trabalho dos servidores técnicos, concursados, que estão todos os dias nessa Subsecretaria, sob minha responsabilidade, que não tem história de balcão de negócio nenhum, que ali ninguém comete crime nenhum disso. Vereadora isso não existe. E, obviamente, tenho que repudiar aqui a fala da Vereadora que traz a questão como se fosse um crime aqui sendo cometido todos os dias ali. Não é verdade. Primeiro ponto.
Segundo ponto, mais uma vez, licenciamento ambiental. As pessoas que estão lá. Houve uma decisão judicial já discutindo isso; houve, no início deste governo, toda essa insurgência contra a questão do licenciamento ambiental vir para um olhar de desenvolvimento. O que eu falei até para o jornalista, na época, foi o seguinte: não existe desenvolvimento econômico, no século XXI, que não seja desenvolvimento sustentável. No mundo, não tem dinheiro de investidor, de países, do que quer que seja, que não olhe para o lugar e fale: “vocês estão respeitando o meio ambiente? Porque, nesse momento, nós estamos vivendo uma questão extrema climática”. Não tem. Pode conversar com o governo americano, pode conversar com o governo chinês, pode conversar com empreendedor de qualquer lugar, todos vão dizer a mesma coisa, todos. Então, eu estaria jogando contra o meu trabalho, contra a minha cidade, contra o meu Prefeito se nós andássemos com olhar que não respeitasse a sustentabilidade do meio ambiente. Não daria certo.
Nós aprovamos, nesta Casa aqui, por exemplo, a Lei do ISS Neutro, para incentivar o quê? O mercado de crédito de carbono. Onde? Aqui. Nós estamos tentando incentivar a economia da floresta em pé, que é o seguinte: você tem lá o seu espaço, se você preservar, com seu projeto, esse espaço, e alguém, que é uma atividade poluidora, quiser comprar esse crédito de carbono para financiar sua atividade limpa, a Cidade do Rio hoje é pioneira nisso. O Prefeito separou R$ 60 milhões para esse tipo de proteção. Isso é fato. Isso foi aprovado por essa lei. Isso foi discutido aqui nessa Câmara. Ou seja, nós estamos dando os incentivos financeiros, os instrumentos para conversar com os mecanismos de mercado para que possa chegar um dinheiro para atividades limpas que estão na Cidade do Rio de Janeiro. Isso é olhar para economia verde.
Quando a gente vai para o digital, só para se ter uma idéia, no primeiro ano do digital, da Secretaria, nós economizamos um milhão de folhas de papel. Carro, Vereadora, carro, Vereadora Rosa. As pessoas usam carro para ir e vir, para cumprir suas funções. E a emissão lá do carbono? A gente está eliminando isso, gradativamente. Fomos para o digital, fizemos todas essas mudanças e economizamos quase um milhão de folhas de papel; árvores.
O que está sendo feito, de um modo geral, são políticas públicas estruturantes que conversam, sim, com o mundo real, que conversam com um novo momento em que a gente pode atrair esse tipo de investimento para a Cidade do Rio de Janeiro.
Até pouco tempo atrás, vereadores, aproveitando, se comemorava a descoberta do pré-sal aqui. Foi outro momento nacional. O Presidente Lula, Presidente Dilma, que se comemorava a exploração de petróleo, que, aliás, está se discutindo agora a exploração de petróleo lá na Foz, no norte; essa discussão ampla que está acontecendo, inclusive pela Petrobras. E o Rio se tornou grande polo de produção de energia. Vende energia. Nossos commodities vendidos aqui nas nossas costas são óleo e petróleo. Algo que as empresas vão ter que mudar. O que nós estamos tentando criar? Um hub no Automóvel Clube do Brasil, um prédio aqui do lado, em que a gente possa ter esse pessoal do mercado de crédito de carbono, plataformas digitais, que a gente possa ter investidores e possa ter as empresas pensando em como é que se faz a transição energética no Rio de Janeiro.
O MIT, que é uma instituição reconhecida, uma universidade reconhecida globalmente, escolheu o Rio para fazer o seu evento de energia sobre transição energética, porque entendeu que aqui é o grande ponto de incentivo desse tema, nesse momento. Um enviado especial do Presidente Joe Biden esteve, recentemente, conosco, o Embaixador – esqueci o nome dele, peço desculpas até pela indelicadeza de ter esquecido – mas o representante aqui do Presidente Biden esteve no Rio e, palavras dele, em uma reunião oficial: vocês estão levando esse tema muito a sério. Rodei o mundo inteiro, estou rodando a América Latina inteira, e vocês estão levando esse tema muito a sério. Porque nós estamos levando esse tema muito a sério.
Quando a gente faz o licenciamento rápido, sim, dentro da regra, porque não pode ser um licenciamento fora da regra. Se for fora da regra, é ilegal. Você faz você um licenciamento rápido, você está tentando incentivar a formalização das pessoas. Ícones do Rio de Janeiro não tinham licenças ambientais até recentemente. Só obtiveram porque, quando você recebe um papelzinho, vereadores, e faço um convite para vocês irem lá, vossas excelências, você recebe um papel de uma licença ambiental com todas as condicionantes obrigatoriamente que você tem que cumprir, que o funcionário tem que observar no dia a dia. É um instrumento que o cara cola na parede assim e, se ele não cumprir o que está ali, a fiscalização ambiental feita pela SMAC inclusive fica facilitada, porque é um tema objetivo do que ele precisa cumprir lá na ponta. É o funcionário mesmo.
Também não sei se Vossa Excelência acompanhou os dados de desemprego na abertura da minha fala. Pela primeira vez desde 2016, nós estamos em 1%. O desemprego na cidade caiu drasticamente. E não foi só por causa disso. Foi porque a gente vende a cidade do Rio, no bom sentido da coisa, a gente vende a cidade do Rio para que as pessoas de fora a olhem como oportunidade, sim. Uma cidade que tem que respeitar a regra, sim. Uma cidade que tem que ter ordem, sim. Uma cidade que olha para a norma, que entende e compreende a norma, sim.
É o que a gente deseja mesmo. Este governo deseja isso. Este governo deseja ordem pública, segurança jurídica, investimentos privados, formalização, criação de emprego. Um ambiente sim de liberdade para trabalhar, empreender dentro da regra. Discuti o tempo inteiro com esta Câmara. A Lei de Liberdade Econômica foi aprovada aqui. É para o pequeno conseguir tirar a sua licença sem ter que ser achincalhado por alguém. Aliás, dois guardas municipais foram presos, salvo engano, anteontem, cobrando propina na ponta. Foram presos, porque nós temos que combater isso também no nosso dia a dia. Porque o cara é achincalhado quando vai tirar a sua burocracia, quando vai tirar o seu papelzinho lá que ele pode funcionar, e para nós é fundamental.
Aliás, Vereadora, um comentário: nós tínhamos em visão de zoneamento urbano, principalmente para negócios de baixo risco, uma visão de 1970. Não tinha nem esse aparelho celular que vossas excelências têm aqui e que eu também estou usando. Não tinha nem possibilidade de fazer reunião por Zoom. E a gente regulava uso de terra, de atividade urbana na Cidade do Rio de Janeiro com normas de 1970. O cara, para tirar o alvará de licença, tinha que ir a consulta prévia de local ficar discutindo com fiscal, uma coisa que não tinha o menor bom senso. Não fazia o menor sentido.
Hoje você trabalha com o computador da sua sala, vendendo produtos sim, ganhando o seu dinheirinho da sua sala. Por que não lá na Zona Norte um jovem, uma pessoa que pode fazer as suas atividades econômicas, qual é o problema dele se formalizar?
Aí sabe o que acontecia na cidade até a Lei da Liberdade? Entra lá, bota o endereço de um contador, de um técnico, bota o endereço de um lugar onde era permitido, e o que a cidade tinha para fins de planejamento urbano? O dado errado, o dado estava errado. Inclusive aqui no Centro da cidade, porque aqui no Centro era o lugar que podia.
Então, o cara arrumava escritório virtual, vocês já devem ter ouvido falar. Virou um business, virou um negócio. O pessoal abre um escritório virtual em que você pode ter o seu endereço fiscal. Milhares de pessoas tinham endereços virtuais. Para fins de planejamento urbano, isso é um caos aos nossos planejadores. Como vocês iam usar aquele dado de economia de onde está a empresa se a empresa está mentindo onde ela está? A gente vai lá fechar todas as outras empresas? Nós vamos fechar tudo isso, porque não podia ter. Não se faz isso, na nossa opinião, isso é um erro. Estamos empurrando as pessoas para a informalidade. Nós estamos usando a burocracia para causar um problema, porque a gente não endereçava o problema, passamos a endereçar. Isso incomoda? Incomoda, porque muda as coisas. Quando as coisas mudam, incomodam sim as pessoas que estavam acostumadas a como as coisas eram antes. Mas o lugar para esse debate é aqui nesta Casa.
Por fim, em relação ao licenciamento ambiental, eu reforço: há decisão judicial a favor do prefeito e da Prefeitura em relação à organização executiva da Prefeitura do Rio, que é uma atribuição do chefe do Poder Executivo. O Presidente Lula tem essa atribuição, o Governador Cláudio Castro tem essa prerrogativa, e o Prefeito Eduardo Paes tem a prerrogativa como chefe do Poder Executivo. Quem organiza o Poder Executivo e o seu funcionamento são os seus chefes, eleitos democraticamente pelas pessoas. Isso foi discutido pela Justiça e reafirmado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Então, na minha opinião, assunto superado sob o ponto de vista legal. Eu estou comentando aqui porque eu já tive essa discussão nesta Casa outras vezes. Mas, dado que eu estou sendo provocado, respondo mais uma vez: tudo dentro da normativa, tudo dentro da legalidade.
Então, estamos muito tranquilos. Mais uma vez, faço um convite: quaisquer questões de informação de processos específicos podem ser tratadas sem problema nenhum. Nem sempre vamos concordar sob o ponto de vista da visão legal da coisa. Existem instrumentos para isso e vamos sempre trabalhar com toda a transparência para que vossas excelências, dentro do papel fiscalizatório que tem esta Casa, possam ter acesso às informações que queiram ter.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Secretário.
Com a palavra, Vereador William Siri.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Obrigado, Presidente.
Em nome do senhor, Quero saudar todos os vereadores e vereadoras. Quero agradecer a vinda do Secretário Chicão Bulhões e dizer que, sendo o último aqui e as minhas duas colegas já terem feito algumas perguntas, vou tentar não ser repetitivo, mas antes de ir para as perguntas eu quero, assim como a minha líder fez.
Quero agradecer à Comissão de Orçamento e Finanças, pois está sendo fundamental, já que diversos debates que realmente a gente não consegue ter com outros secretários e outras comissões estão sendo feitos aqui. Acaba que a gente não trata só de orçamento, mas quero agradecer aqui à Presidente Rosa e seus membros.
Bom sobre o que a Presidente Rosa falou, eu quero dizer o seguinte sobre a Comissão de Meio Ambiente e sobre a Secretária Tainá: nós já fizemos três audiências convocando a Secretária Tainá com outras comissões também, tratando-se de Meio Ambiente, mas ela não veio a nenhuma. A gente sabe da importância e que deveria ser tratado em pé de igualdade da Comissão de Orçamento, mas acaba que todos os secretários e secretárias acabam vindo, mas fica nessa lógica de perguntar até coisas que extrapolam o orçamento. Mas eu acho que é importante deixar isso aqui, porque não é de má vontade nossa, é uma questão que a Secretária não veio em três audiências que nós fizemos.
A SRA. VEREADORA ROSA FERNANDES – Vereador Siri, adoro você porque você é fino, elegante, mas preciso, cirúrgico. Eu quero lhe dizer que a Secretária Tainá deveria ser a primeira a atender um apelo dos colegas da sua Casa de origem, mas acho que a Comissão está sendo bastante benevolente. Convoque-a e, se ela não vier por bem, virá sob vara, é assim que funciona. Então, faça a convocação que a Secretária Tainá virá. Que história é essa que a comissão convocou três vezes... A gente convida uma vez só. Na segunda, convoca. Essa Casa precisa se fazer respeitar. Agora, ter que se fazer respeitar por uma colega oriunda dessa Casa aí, realmente, é difícil. Estou do seu lado, pode preparar a convocação que a minha será a segunda assinatura.
É importante falar porque não todas foram feita pela Comissão de Meio Ambiente, foi feita pela Comissão de Trabalho também e pela Comissão de Emergência, mas em um curto prazo de tempo foram convocados e a Secretária não foi convocada. Mas eu vou entrar em contato com o Victor Hugo para gente fazer outras audiências, que podem ser de licenciamento ambiental, e tentar chamar mais uma vez a Secretária Tainá.
Dito isso, diretamente com o Secretário, acaba que a gente veio só falar de orçamento; mas, como falei antes, a gente acaba extrapolando e vira uma questão política. Aí, Secretário, é importante porque nessas duas respostas que o senhor acaba dando para nós marca claramente a divisão política que nós temos e que a minha líder pontuou isso bem, a divisão do pessoal e também a divisão de mundo. Secretário, ouvindo o Senhor, eu fico lembrando que nós aprovamos nessa Casa uma lei declarando a Cidade do Rio de Janeiro a primeira capital com emergência climática e nós temos uma série de coisas porque estamos preocupados e até ontem a “anticiência” vigorava neste País. A lógica de emergência climática era uma realidade, só que a gente está vendo agora porque um dia faz um calor extremo e, no mesmo dia, à noite, está chovendo e inundando diversos territórios – até mesmo territórios que não inundavam. Está todo mundo percebendo isso. O Rio era 40º, agora é Rio 60º.
Quando o senhor fala que os investimentos estão sendo sustentáveis... Eu falo aqui de Campo Grande, por exemplo, eu gostaria de estar aí, mas por conta dessa flexibilidade do dia da audiência... Olhando para Campo Grande e vendo o anel viário, Secretário, não tem nada de sustentável, é um lugar um lugar, por exemplo, sustentável e ambiental, mas é um lugar, por exemplo, que só está abrindo mais pistas para mais carros.
O senhor falou de não sei quantas folhas que estavam tirando carbono, mas estamos fazendo uma obra bilionária aqui porque nós queremos bilhões para Zona Oeste – isso é uma realidade. Nós queremos até mais. Mas o olhar sustentável, nós não estamos vendo. Estamos furando um túnel, por exemplo, aqui, na Serra da Posse, e que a licença ambiental diz que tem jacaré do papo amarelo.
Quando o senhor fala aqui do BRT, que as pessoas estão quebrando o BRT... Eu lembro o BRT que o próprio Prefeito diz que não vai ter BRT elétrico porque trabalhou na BYD e não queria trazer esse problema para ele. Na concepção individual, até compreendo, mas na questão de políticas públicas e na questão sustentável, não é uma realidade. Sabemos que 1/3, basicamente, do gás carbono da cidade é oriundo dos carros e dos ônibus.
Então, isso não me parece ser uma realidade, nessa lógica de desenvolvimento econômico que nós estamos observando na Cidade do Rio de Janeiro, pensando numa cidade sustentável e resiliente. Por isso essa questão do licenciamento ambiental, que é uma das perguntas que eu tenho, que está na pasta do senhor, está saltando sobre os nossos olhos, porque nós estamos vendo a questão do meio ambiente sendo cada vez mais um problema para a nossa sociedade. E a preocupação do licenciamento ambiental e do licenciamento urbanístico, que é até uma pergunta que nós temos, e já foram feitas, porque minhas perguntas foram feitas antes. Mas, por isso, a nossa preocupação, essa é a nossa preocupação.
Eu também queria entrar na questão da lógica do desenvolvimento econômico da cidade. O senhor fala muito bem da lógica de cidade e da sua Secretaria, mas me parece que os grandes projetos estão no Centro, e até mesmo na Zona Sul. Mas quando eu olho para a Zona Oeste, eu não vejo um grande projeto da Secretaria para a Zona Oeste. O que está sendo feito, por exemplo, de desenvolvimento econômico em Sepetiba? Tem a Baía de Sepetiba, que tem muita coisa ali de ambiental, turística, uma série de coisas. O que está sendo feito na Baía de Sepetiba? O que nós estamos fazendo em Santa Cruz, ou aqui em Campo Grande? Qual é o projeto da Secretaria voltado para esses territórios e para a Zona Norte?
Quando eu falo de desenvolvimento econômico, é preciso ter um desenvolvimento sustentável, por óbvio. Mas eu quero saber de ponta a ponta, não só no mesmo lugar que eternamente sempre foi feito no Desenvolvimento. Quando a gente fala de Reviver, é Reviver Centro. Todos os projetos que Vossa Excelência colocou para esta Casa tratam mais de um pedaço do território do que do todo.
O senhor pode falar da questão das normas de legalização de negócios. Isso demonstra muito a lógica da Secretaria, que parece que só a legalização dos negócios, essas trocas, que desde que o mundo é mundo é feito – certo, desde que o mundo é mundo isso é feito, mas sempre houve planejamento do poder público para como vai ser desenvolvido isso. Não é só legalização de negócio que vai desenvolver a cidade.
Desculpe-me a Comissão, porque nós deveríamos tratar somente da questão de orçamento, mas como politizou um pouco – porque eu acho que é importante, e esta Casa é para isso e por isso essas minhas indagações aqui.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Vereador, mais rapidamente, porque nós temos ainda outra Audiência.
O SR. VEREADOR WILLIAM SIRI – Eu sei que a pergunta já foi feita, Secretário, mas há algumas aqui que eu queria dizer. A primeira, dentro do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, haverá alguma ação pensada para o bairro histórico de Santa Cruz?
Após os licenciamentos ambientais e urbanísticos, é feito algum tipo de vistoria pela Secretaria, ou só fica mesmo a cargo da SMAC?
As últimas duas são: quais são os procedimentos necessários para obter o licenciamento ambiental e urbanístico? E quantos licenciamentos ambientais e urbanísticos foram concedidos por ano, na atual gestão Paes? Qual era a média anterior? O senhor tem esses dados?
Desculpe, Presidente, mas como deu uma politizada, eu acho que...
O SR. SECRETÁRIO CHICÃO BULHÕES – Vereador, se o senhor pedir essas informações oficialmente, nós responderemos sobre licenciamento e tudo mais, sem problema nenhum. Até porque acho que foge um pouco do tema aqui. São perguntas técnicas.
Em relação ao licenciamento, acho que a gente responder a Vossa Excelência, sem problema.
Comentário rápido: nós estamos investindo na cidade inteira. A Prefeitura é uma coisa só. A Prefeitura não é cada secretaria uma prefeitura por si. Nós nos complementamos nas ações. Por exemplo, a região de Vossa Excelência, a Zona Oeste, tem recebido muitos investimentos bilionários e infraestrutura, inclusive em parceria com outros órgãos, como o Governo Federal, que estão investindo em parcerias para que, realmente, a gente tenha mobilidade urbana, para que a gente possa ter um ir e vir e uma vida melhor para quem já está nessas regiões.
Mas o que Vossa Excelência trouxe é muito interessante mesmo, porque nós vivemos, no mundo inteiro, um paradoxo. Nós queremos crescer, construir, ver as coisas acontecendo, mas, ao mesmo tempo, nós precisamos preservar, tornar as coisas sustentáveis e entender até que ponto determinada medida vale a pena. Isso é uma coisa que o tempo inteiro é feita, o tempo todo é avaliada. E a cada obra que se faz, você precisa fazer compensação ambiental.
Para não dizer que nós temos esse dado, que não é um dado nosso, mas é de uma revista inglesa conhecida, chamada The Economist, por exemplo, ela coloca o Rio de Janeiro como top 10 cidades do mundo em segurança ambiental. Não é um dado meu, não sou eu que estou inventando. Vocês podem ver: a revista inglesa The Economist coloca o Rio de Janeiro, a Cidade do Rio de Janeiro como entre as top 10 cidades do mundo em relação à segurança ambiental. De novo, nós não controlamos essa metodologia, não temos nada a ver com isso. Foram eles que disseram isso sobre nós, porque existem planos, existem planejamentos. Houve um plano de desenvolvimento, sim, de combate às mudanças climáticas – esse é um tema recorrente, mas não é um tema que vai mudar da noite para o dia; não é. Quem achar que vai, vai errar. Não vai. Nós estamos plantando as sementes para que isso, a longo prazo, a médio prazo, possa corresponder às emergências que a gente vive.
Nós temos no Rio de Janeiro, com muito orgulho, o Centro de Operações, por exemplo, que nos permite reagir, com dados, com eficiência, com rapidez, coisa que outras cidades no mundo nem têm, até algumas cidades ditas de primeiro mundo. O Rio de Janeiro tem. O Rio de Janeiro sabe receber, o Rio de Janeiro sabe fazer. Agora, nós temos desafios sociais que são imensos, sim. E nós temos sempre que equilibrar, no nosso olhar de desenvolvimento, quais são as escolhas inteligentes que precisamos fazer neste momento, com aquilo que o momento nos permite fazer, para que a gente possa, de fato, conseguir atingir as metas que nós temos, que este governo colocou, que a Prefeitura do Rio colocou para as emergências climáticas nos seus planejamentos, nos seus planos apresentados.
E nós estamos olhando de maneira integrada. Nós fizemos vários projetos educacionais. Não a minha secretária só, necessariamente, mas outras secretarias
. Tem projetos na Secretaria de Juventude, projetos na Secretaria da Mulher, projetos na Secretaria de Ciências e Tecnologia, projetos na Secretaria de Infraestrutura, projetos nas mais diversas secretarias, incluindo diversas regiões e zonas na cidade. Porque, de fato, os temas e, quando a gente fala de desenvolvimento econômico, ele pode ser um tema extremamente transversal. Você pode falar desde educação até regulação, até infraestrutura. Tudo poderia tocar em desenvolvimento econômico. Mas eu não sou o secretário de tudo.
Então, a gente realmente tem as nossas atribuições, o nosso foco: transformar o Rio em capital da renovação em tecnologia, promover um ensino técnico em que as pessoas possam ter esse acesso, principalmente para os mais desfavorecidos; que a gente possa ter um olhar regulatório estrutural, que recupere o Aeroporto do Galeão, que volte a trazer investimento, que volte a criar emprego, que seja simples, sim, e fácil para quem quer empreender, para quem quer trabalhar, para quem quer trazer investimento para cá, porque são esses investimentos que sustentam os empregos na cidade, na nossa visão. E que a gente precisa ter isso com mais qualidade, formalização, ordem e, obviamente, dentro do possível, da melhor maneira possível, com serviço público eficiente, entregando um serviço que, no final do dia, tem que servir ao cidadão. Nós estamos olhando sempre para isso, seja na Zona Norte, na Zona Oeste ou na Zona Sul, na cidade inteira.
Então, isso não está esquecido. Nós estamos discutindo os planos. Quando se discute normas, a gente afeta outro bairro. Quando a gente, por exemplo, traz para essa região do Centro, novamente, a possibilidade de moradias, de novos residenciais, de novas construções, a gente desafoga, a gente tira uma pressão de construções irregulares em outras regiões, o que nos facilita, para a gente não ter que agredir outro lugar, numa outra região da cidade que, eventualmente, precisaria de uma intervenção urbana, como abertura de uma nova rua, como realmente tirar, fazer uma ponte. Fazer tais coisas que, eventualmente, não precisariam, se a gente tivesse um crescimento mais ordenado para áreas que têm metrô, para áreas que têm o ônibus, para áreas que têm esgoto, para áreas que têm água.
A lógica de desenvolvimento neste momento é de sustentabilidade para onde já tem infraestrutura, porque nós já temos infraestrutura em várias regiões que possam receber a demanda de pessoas que querem vir, que querem se mudar, que querem estar aqui, que querem estar mais perto do seu trabalho. Aliás, estamos facilitando para as pessoas estarem perto dos seus trabalhos, porque é onde as pessoas querem estar. O mundo mudou sobre o trabalho. As pessoas, agora, trabalham três vezes por semana num lugar e duas vezes ficam em casa. Isso altera completamente o nosso planejamento.
Então, a nossa visão é estruturante, é global, olha para todos os lugares e, necessariamente, conversa com várias outras secretarias, porque a Prefeitura é uma prefeitura só, comandada pelo Prefeito Eduardo Paes.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Secretário, excelente a sua desenvoltura, o seu conhecimento, isso eu tenho que registrar, mas o tempo urge.
Eu quero registrar a presença da Vereadora Monica Cunha e do Vereador Celso Costa.
O último inscrito é o Senhor Pedro Palermo, assessor parlamentar do Excelentíssimo Senhor Vereador Pedro Duarte, a quem eu peço, apenas por conta da outra, que pudesse ser mais rápido na resposta. O senhor também, por gentileza.
O SR. PEDRO PALERMO – Bom dia a todos.
Queria agradecer a presença do Secretário e demais vereadores. São duas perguntas bem rápidas: uma em relação ao ISS Tech. Quais são os números do resultado do ISS Tech? E quais são as expectativas para o ano que vem?
A outra é em relação às Naves do Conhecimento. As Naves constam como projetos dentro do site da Invest Rio, mas a agência tem alguma atuação nesse projeto? No momento a Secretaria ou a agência, enfim, tem pensado em como utilizar o potencial gerado ali?
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Pedro, se quiser informações específicas da ISS Tech, é mais fácil pedir à Secretaria de Fazenda que tem esse controle. Nós podemos ajudar. Se o senhor quiser pegar essas informações, a gente pode ajudar sem problema nenhum. O que a gente tem notícias é do dia a dia e a quantidade de empresas que estão se mudando para lá somente em razão do Porto Maravalley, e as empresas estão começando a olhar para aquela região. Mas a gente não tem esse controle no número do detalhe porque não é na nossa Secretaria, esse tipo de cobrança é feito pela Secretaria de Fazenda.
E sobre as Naves do Conhecimento é a Secretaria de Ciência e Tecnologia. Tenho certeza que a Secretária Tatiana Roque teria total disponibilidade para responder isso para vocês, em relação à sua competência sobre Naves do Conhecimento.
O papel de Invest Rio é vender os projetos da Prefeitura, no bom sentido, para que investidores, pessoas que vêm de fora e as empresas saibam o que existe na cidade e possam tomar suas decisões. De maneira nenhuma, ela não é responsável pelo dia a dia das Naves do Conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Obrigado, Secretário. O senhor dispõe de mais três minutos para as considerações finais.
O SR. SECRETÁRIO FRANCISCO BULHÕES CARVALHO DA FONSECA – Acho que eu já falei demais, agradeço aqui.
O SR. PRESIDENTE (PROF. CÉLIO LUPPARELLI) – Muito obrigado. A Audiência será suspensa e, após, teremos a apresentação da MultiRio.
(Suspende-se a Audiência Pública às 11h29 e reabre-se às 12h44)
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está reaberta a Audiência Pública. A Mesa está assim constituída: Exmo. Sr. Paulo Roberto de Mello Miranda, Presidente da MultiRio; Senhor Assessor da Presidência da MultiRio, Eduardo Chieza Semprini Guedes; Senhora Assessora de Orçamento da MultiRio, Marcia Astigarreta Loureiro; e Senhora Chefe de Gabinete da Empresa Municipal de Multimeios, Rosane Affonso.
Convido o Sr. Paulo Roberto de Mello Miranda para efetuar a apresentação da MultiRio.
Queridíssimo, obrigado pela sua paciência de entender aqui as dificuldades que a gente tem por conta de horário, a gente gostaria de estender para o restante do dia, mas a gente tem que respeitar os nossos limites estabelecidos por esta Casa, mas eu queria muito que essa oportunidade acontecesse para que o senhor pudesse fazer apresentação da MultiRio.
A palavra está concedida e o Senhor tem 20 minutos para sua apresentação.
O SR. PAULO ROBERTO DE MELLO MIRANDA – Bom dia a todos e todas. Muito obrigado, Vereadora Rosa.
Eu queria também me desculpar, porque eu tinha um compromisso no final da semana já há alguns meses marcado, então, a gente até tentou mudar de novo o dia de hoje, mas eu sei, eu entendo que não era possível, mas eu até consegui antecipar o meu voo, mas a Gol fez o favor de atrasar o meu voo em duas horas, o vôo que eu antecipei, então eu só consegui chegar agora aqui. Mas sabia que a apresentação estaria em boas mãos, porque a equipe da MultiRio estava presente e ia realizar essa apresentação.
Nós estamos no ano da comemoração dos 30 anos da MultiRio. Nós, agora em outubro, dia 18 de outubro, a MultiRio completou 30 anos, em um período em que ela tem uma trajetória e realização de inúmeros produtos e recursos de apoio à educação pública municipal do Rio de Janeiro, de reconhecida qualidade no Brasil e no exterior, e com a convicção de que a MultiRio tem, ao longo desse tempo, desempenhado um papel importante na formação das nossas crianças.
Nós olhamos esse período, ao completar 30 anos, nós vemos que os desafios, muitos desafios que existiam lá na origem da MultiRio, de alguma forma permanecem, que é o desafio de estar sempre ampliando seu alcance, ampliando o impacto positivo na formação das crianças, principalmente nesse período que nós vivemos, em que a nossa sociedade cada vez mais é permeada pelas tecnologias da informação.
Nós vivemos nas relações, na sociedade também, cada vez mais são mediadas por essas tecnologias. E a nossa responsabilidade é fazer com que as nossas crianças e jovens não venham a ser meros consumidores dessas mídias ou desses produtos desse mundo digital. Se nós não fizermos nada, quer dizer, o que as grandes corporações da mídia ou do mundo digital, elas querem formar consumidores apenas. E é nosso papel ajudar nossos jovens, que serão os nossos cidadãos daqui a 10, 15 anos, a serem capazes de se relacionar com essas mídias, com essas tecnologias de forma crítica, de forma a poderem exercer plenamente a sua cidadania nesse mundo que é cada vez mais digital.
Então esse é o papel da MultiRio como parte da estrutura da educação pública do Município do Rio de Janeiro: assegurar que esse apoio ao desenvolvimento dessas crianças e jovens seja efetivo, que a gente possa produzir e viabilizar o desenvolvimento de cidadãos plenos na estrutura da educação pública do Rio de Janeiro.
Nesse contexto, a MultiRio atua dentro, como eu disse, ela é parte da estrutura da Secretaria de Educação, ela está organizada na forma de uma empresa pública do Município do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Educação. Mas eu sempre gosto de destacar um ponto que o Secretário Renan Ferreirinha, lá há quase três anos, quando ele me convidou para dirigir a MultiRio, ele colocou como um grande desafio, que é esse: que a MultiRio é a Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro.
Então, até por essas peculiaridades da forma jurídica da MultiRio, nós cumprimos este rito de apresentar e discutir o plano de orçamento nosso todos os anos, de forma complementar ou separado da Secretaria de Educação. E sempre deixando claro o total alinhamento das ações da MultiRio com as estratégias da Secretaria de Educação do Município do Rio de Janeiro.
Bom, a MultiRio atua dentro do Programa 0024 que é o programa Mídia Escola e Sociedade. Dentro desse programa, nós temos três ações. Uma Ação, isso foi definido no PPA que está em vigor, é a 3633, que é de modernização tecnológica e de infraestrutura da MultiRio. Nós tivemos, principalmente nesse ano, agora de 2023, uma ênfase grande na estruturação da nova sede da MultiRio. Não sei se todos acompanharam esse processo, mas a MultiRio, durante quase 30 anos, funcionou no Largo dos Leões, no Humaitá, num prédio que era próprio da Prefeitura Municipal, dividindo com a RioUrbe. Esse prédio entrou numa operação de venda e também já apresentava condições muito precárias para o funcionamento, tanto da RioUrbe, mas principalmente da MultiRio pelo fato de que termos uma infraestrutura tecnológica, com equipamentos que exigem infraestrutura elétrica de ar condicionado, de prevenção de incêndio, e aquele prédio não tinha a menor condição de ofertar isso. E já vínhamos programando, tentando viabilizar uma readequação do prédio que custaria – eu já não lembro hoje, mas à época era alguma coisa próxima de R$ 10 milhões para deixar o prédio em condições adequadas de utilização. Os elevadores já não funcionavam direito, tinha todo um conjunto. Os bombeiros tinham bloqueado o acesso para crianças. Então, a gente não podia mais receber estudantes da rede. Então, a MultiRio tinha os estúdios, tinha os espaços para trabalhar com os alunos da rede. E nós estávamos impedidos, por conta dos riscos que o prédio oferecia.
Então, foi uma oportunidade mudarmos de endereço. Estamos, agora, localizados no Centro Administrativo Cidade Nova, que fica ao lado da prefeitura, no mesmo quarteirão físico da prefeitura municipal, do CASS, do Centro Administrativo São Sebastião. Estamos no prédio ao lado.
Queria aproveitar para convidar a Vereadora Rosa e os vereadores em geral, para conhecerem essa nova sede da MultiRio. Eu acho que vale a pena, é uma instalação muito agradável, é um conceito totalmente aberto. Temos até recebido várias áreas da própria prefeitura, compartilhando esse espaço conosco, em alguns momentos.
Então, já nesse ano de 2023 e para 2024, nós temos um foco na adequação e na complementação das instalações da nova sede. Outra Ação, que é a 4638, é a de qualidade na educação, onde trabalhamos aqui, fundamentalmente, em projetos que atendam as estratégias das áreas da Secretaria de Educação, mais especificamente da Subsecretaria de Ensino e da Subsecretaria de Articulação e Integração da rede, mas também outras áreas da educação. Mas o foco principal é atender demandas dessas áreas, que são as áreas fim da Secretaria de Educação.
Nós temos outra Ação, que é a 4639, chamada Projetos Especiais: são eventuais projetos que surgem, ao longo do ano, e que sempre não têm previsão orçamentária na LDO, porque são projetos que só serão executados se viabilizados economicamente. Então, se houver um acordo de cooperação com alguma entidade que viabilize um projeto. Se esse projeto tiver funding assegurado, com recursos extra orçamento, poderá ser viabilizado.
Então, essa é a lógica dessas três ações que nós estamos focados. Nós não temos programas com índice de referência. Quando foi feita, elaborado o PPA, em 2020, para as Ações da MultiRio, não foi previsto nenhum índice de referência. Nós até achamos que é importante não só ter os índices, mas ter índices alinhados com os índices da Secretaria de Educação.
Quando trabalharmos no ano que vem a elaboração do próximo PPA, nós já teremos discutido isso, porque é importante ter essa interligação maior ainda com os índices de referência da Secretaria de Educação.
Bom, entrando na execução orçamentária. Na Ação Modernização Tecnológica da MultiRio, o principal foco, como eu disse, foi na adequação das instalações da nova sede da MultiRio – e então nós tivemos aí a realização de R$ 467.254, em três contratos de execução de infraestrutura tecnológica das instalações da nova sede.
E na Ação 4638, Qualidade na Educação, nós tivemos três iniciativas: a 3220, que foram publicações impressas da MultiRio. Havia uma previsão maior de execução nessa Ação, em que estavam previstos 25.500 itens impressos, mas, até por esse período de mudança que aconteceu, pós-pandemia, nós concentramos grande parte, a maior parte da produção da MultiRio em produtos digitais, e não impressos. E fizemos um grande apoio à Secretaria de Educação, principalmente a Subsecretaria de Ensino, na diagramação, na produção, no planejamento gráfico, no projeto gráfico de todas as publicações da subsecretaria de ensino. Então, com isso, as publicações próprias da MultiRio foram num valor bem pequeno neste ano de 2023.
Nos produtos elaborados para aperfeiçoamento da Educação, nós vemos aí que está concentrado o maior volume de itens e também de recursos. A gente aplicou R$ 1.033.439 milhão, que foram 495 itens produzidos pela MultiRio no ano – ou, pelo menos, até o segundo quadrimestre. E até a nossa previsão para o próximo ano é menor, um pouco. Porque para o próximo quadrimestre estão previstos 481 itens produzidos, e nesse valor a maior, que aconteceu em 2023, estavam previstos, originalmente, 380 produtos.
Nós realizamos até o segundo quadrimestre 495, e isso se deve a um esforço grande da subsecretaria de ensino, de criar novos recursos para a recuperação de conteúdos e recuperação da aprendizagem, principalmente focando no 5º e no 9º ano, mas também em outros anos dos anos iniciais e anos finais. Então, houve todo um projeto de trilhas de reforço nas diversas, e isso... houve uma mobilização grande dos recursos da MultiRio para atender a essa demanda. Por isso, neste ano a gente fez um valor que vai fechar o ano pelo menos 60% ou 70% maior do que estava previsto para a produção neste ano de 2023.
Na parte de programação da MultiRio veiculada na TV, WebRádio, na WebTV e no Portal, o valor que estava previsto em volume, que era no ano, até o final do segundo quadrimestre chegou ali próximo de 18 mil – a unidade aqui é de minutos transmitidos, minutos no ar – e nós vamos fechar o ano nos 26 mil, nos valores que estava previstos e que também são os valores projetados para o próximo ano, que é o tempo contratado de transmissão de programação da MultiRio.
Na previsão, então, para 2024, o que nós temos colocado é uma ampliação em relação ao que nós executamos neste ano, de impressão, nós estamos prevendo fazer 1.668 impressões, que é um trabalho onde nós estávamos mais próximos das escolas, ampliarmos a presença da MultiRio nas escolas. Então, é um conjunto de impressões para cada uma das escolas da nossa rede, envolvendo principalmente também em questão de volume um foco nas 200 escolas que fazem parte do Projeto de Ginásios Educacionais Tecnológicos.
Os demais itens eu já comentei a nossa previsão para 2024.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ótimo.
O SR. PAULO ROBERTO DE MELLO MIRANDA – É, esses números eu já comentei. Com essas explicações eu também já comentei. Só que naquele item de modernização tecnológica e infraestrutura, na 3633, os valores que estão colocados na previsão são valores simbólicos porque a dotação orçamentária será adequada à medida que haja liberação de orçamento para eles serem executados.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deixem-me dizer uma coisa para o senhor, antes de a gente encerrar. Não há nenhum inscrito. Mas eu queria lhe dizer que a MultiRio – não sei se tem aqui algum técnico mais antigo – teve a oportunidade de ter representantes da antiga Fundação Mobral, que fizeram um trabalho de excelência. Eu fui funcionária de lá e fui chefiada por essas pessoas que me honram muito em todo o meu aprendizado nessa área. E eu tenho um carinho especial exatamente por essa razão: porque eu conheço a capacidade e a competência das pessoas que passaram por lá e dos técnicos que estão lá. Isso, a mim, me dá um orgulho muito grande.
Quero dizer que eu teria algumas perguntas para fazer para o senhor, mas a grande maioria o senhor já respondeu, que é exatamente o ponto mais importante, que é retaguarda e o apoio à Secretaria Municipal de Educação, essa interação que existe e que trabalha com esse foco, olhando exatamente para o desenvolvimento, para o melhor aproveitamento dos alunos e, eu acho, cumprindo um papel que é importante.
Então, eu queria muito lhe agradecer e dizer que esta Casa está à sua disposição. Poucas vezes tivemos a oportunidade de escutar representantes da MultiRio nesta Casa. Acho que, assim que o senhor estiver bem instalado – já sei que o senhor está de mudança... E é um órgão que tem um recurso tímido, que naturalmente não estaria aqui para fazer uma apresentação, porque a gente trabalha basicamente com metas, mas nós achamos importantes ouvir a sua fala em respeito ao trabalho da MultiRio.
Quero agradecer muito a presença de todos vocês.
O SR. PAULO ROBERTO DE MELLO MIRANDA − Eu é que agradeço. Como eu comentei no início da minha fala, nós teremos um grande prazer de recebê-la lá para conhecer as novas instalações. Nós estamos instalados no quarto andar desse prédio. O quarto andar é onde estão as operações gerais da MultiRio; já está praticamente todo instalado, e a gente tem instalações muito boas lá. Nós ainda estamos em obra, e o grande foco nosso neste final de ano e início de 2024 são os nossos estúdios novos, que serão no térreo do prédio. Havia uma área para treinamento e eventos no térreo que nós alugamos, porque tem um pé direito adequado para fazer os novos estúdios da MultiRio. Então, esses ainda estão em obra, mas as instalações gerais da MultiRio já estão completas e será um grande prazer.
A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANADES) – Terei o maior prazer de visitá-los, tomar um café, uma aguinha gelada, e fazer uma divulgação do trabalho de vocês, que acho fundamental.
Muito obrigada a todos.
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 13h07)
ANEXO 2 - NApresentação CMRJ PLOA 2024_MULTIRIO.pdf
ANEXO 1 - APRESENTAÇÃO PLOA 2024 (CORRIGIDO) (1).pdf
Data de Publicação:
11/28/2023
Página :
50/68