Comissão Permanente / Temporária
TIPO :
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Da
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
REALIZADA EM
11/11/2021
Íntegra
Audiência Pública
:
COMISSÃO PERMANENTE DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021
(Discussão do PLC nº 48/2021 e do PL nº 745/2021)
Presidência do Sr. Vereador Alexandre Isquierdo.
Às 10h50, em 2ª chamada, em ambiente híbrido, sob a Presidência do Sr. Vereador Alexandre Isquierdo, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Felipe Michel, Vice-Presidente; e Luiz Ramos Filho, Vogal, tem início a Audiência Pública da Comissão Permanente de Transportes e Trânsito, sobre o PLC nº 48/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, ‘QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS’” E O PL Nº 745/2021, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO’.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Bom dia a todos.
Nos termos do Precedente Regimental nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Transportes e Trânsito, sobre o PLC nº 48/2021, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 14 DE JULHO DE 1998, ‘QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS’” E O PL Nº 745/2021, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.978, DE 26 DE MAIO DE 1993 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO’”, com a apresentação do “Edital de Locação do BRT” pela Sra. Secretária Municipal de Transportes, Maína Celidonio e os técnicos da Secretaria.
A Comissão de Transportes e Trânsito está constituída pelos Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo, Presidente; Felipe Michel, Vice-Presidente; e Luiz Ramos Filho, Vogal.
Para constatar o quórum necessário à realização desta Audiência Pública, procederei à chamada dos membros presentes. Eu, Vereador Alexandre Isquierdo, Presidente, presente.
Vereador Felipe Michel.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL – Bom dia, Presidente.
Presente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Vereador Luiz Ramos Filho.
O SR. VEREDOR LUIZ RAMOS FILHO – Presente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Há quórum para a realização desta Audiência Pública.
A Audiência Pública conta, também, com a presença dos Senhores Vereadores Tarcísio Motta; Pedro Duarte; Rocal; Vitor Hugo; Inaldo Silva; e Marcio Santos.
A Presidência tem a honra de registrar as seguintes presenças: Excelentíssima Secretária Municipal de Transportes, Senhora Maína Celidônio; Ilustríssimo Subsecretário da Subsecretaria de Planejamento da SMTR, Senhor Bernardo Mendonça Lima Serra; Senhor Coordenador de Planejamento da SMTR, Gabriel Tenenbaum; e a Senhora Simone Costa, Assessora da SMTR; Senhor Licínio Machado Rogério, Coordenador do Fórum de Mobilidade Urbana; e Senhor Rafael Calabria, Coordenador de Mobilidade Urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). Senhor André Gomes, representante do Fórum Mobilidade Urbana e Associação de Moradores de Santa Teresa.
Antes de passar a palavra à Secretária Maína, quero dizer que esta é uma das audiências que temos feito pela Comissão de Transportes e Trânsito. Temos debatido diversos assuntos de praticamente todos os modais, de quase todos os modais. Estamos vivendo um momento dificílimo na nossa Cidade. Este Governo tem encarado esse problema quase crônico, que tem afetado milhões de cidadãos cariocas que dependem do transporte público, especificamente do BRT, tema sobre o qual temos discutido muito.
Quero ressaltar a coragem e a disposição do Prefeito Eduardo Paes, que foi o idealizador e também quem executou esse projeto de encarar, juntamente com a Secretária Maína, esse problema que tem afetado milhões de pessoas.
Hoje, conseguimos falar sobre subsídio, sobre aporte de recursos públicos para esse transporte, coisa que há um tempo era até meio imoral falar, apesar de não ser. É algo extremamente necessário. Quero enfatizar o belíssimo trabalho da Maína e de toda a equipe da Secretaria de Transportes. Há uma esperança de que a Câmara Municipal, em parceria com o Poder Executivo, especificamente até 2023 – nós já temos sentido uma melhoria no transporte do BRT, como temos acompanhado por diversas apresentações da Secretária Maína –, já tenhamos pelo menos o transporte de BRT totalmente recuperado e com transporte digno e seguro para todo cidadão carioca.
Passo a palavra ao Vereador Felipe Michel, Vice-Presidente da Comissão. Logo depois, ao Vereador Luiz Ramos Filho, integrante desta Comissão.
O SR. VEREADOR FELIPE MICHEL - Bom dia Presidente, Vereador Alexandre Isquierdo, meu amigo, meu irmão. Outro amigo, irmão, nosso querido Luiz Ramos Filho. Bom dia. Bom dia a todos os presentes, vereadores, Vereador Tarcísio Motta e os demais, que não dá para visualizar. Bom dia também à Secretária Maína, a quem, Presidente Vereador Alexandre Isquierdo, conforme já adiantou, eu gosto sempre de parabenizar e elogiar. Primeiro, porque eu tenho duas filhas, e eu admiro muito quando uma mulher, com fibra, com trabalho, como a Secretária Maína. Então, senhores, sempre gosto de parabenizar. Eu cobro bastante, sou bastante crítico nas questões do transporte da nossa Cidade e outras questões demais, mas não posso deixar aqui de falar que a Secretária Maína não tem culpa de tudo que ela encontrou na nossa Cidade.
Presidente, conforme Vossa Excelência elogiou, eu estou aqui elogiando. Sempre nas Audiências Públicas, a Secretária está presente, sempre ela está dando a cara, trabalhando para mudar essa realidade da nossa Cidade. É o que a gente mais quer. Eu não posso deixar de elogiar o trabalho da Secretária, mas eu quero deixar aqui, Presidente, algumas questões que são importantes. Eu tenho certeza, Secretária, que, com muita luta a gente cobra, a gente fiscaliza. O Presidente está aí para colaborar, o Vereador Luiz Ramos e a Câmara. O nosso sonho é mudar a realidade do transporte público da nossa Cidade. Creio que conseguiremos.
Mas eu vou deixar aqui algumas questões, Presidente, em nome da Comissão, porque acho importante. Em primeiro lugar, sobre a questão dos terceirizados. Nós iremos, caso haja necessidade de terceirizar, se a Prefeitura manterá a terceirização ou se terá algum plano de concurso público para ter algo consolidado, e não só terceirizado. A outra questão é sobre o subsídio, que acho importante. É uma questão bem prática... o que é da passagem, o que o cidadão paga da passagem, o que vai ser arcado, se terá uma definição disso? O que o subsídio irá arcar, como combustível, como manutenção? O que será dividido? Tem um planejamento para isso, do que será da passagem, do custo da passagem que o cidadão paga e o que será arcado pelo subsídio?
Mais uma questão, porque acho importante, Presidente, é: há algum planejamento para o aumento da passagem? Porque, senhores, vamos lá. Primeiro, o cidadão paga no preço da passagem – é o cidadão pagando. O subsídio nada mais é que o cidadão pagando também. A partir do momento que o cidadão também arca com o subsídio, a questão do aumento da passagem é algo que a gente precisa ter esse entendimento e se tem algum planejamento para isso. Só para a gente poder deixar bem claro isso e a gente poder até passar para os nossos amigos vereadores e, como Comissão de Transportes e Trânsito, eu acho que isso é muito importante para todos nós.
Eu estava pensando em alguma emenda no que tange a isso, mas a gente tendo um direcionamento disso, aí fica mais fácil. É isso que eu queria dizer, Presidente, e Vereador Luiz Ramos. Mais uma Audiência Pública importante para o transporte da nossa Cidade.
Quero parabenizar, mais uma vez, a Secretária, porque, quando a gente cobra e fiscaliza, a gente não pode deixar também de elogiar o trabalho, a dedicação e estar dando a cara sempre. Não tem uma audiência que ela deixe de estar presente.
Vamos juntos construir uma cidade melhor, um transporte público que atenda à população que não aguenta mais sofrer com o descaso de anos, fruto de anos e até dados de TCM, Controladoria, de corrupção. A gente sabe de tudo que a imprensa já noticiou e o que a gente quer é um transporte público melhor. Esta Comissão vem trabalhando com lisura para mudar essa realidade.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Felipe Michel.
Quero registrar a presença do Senhor Vereador Pedro Duarte, também pelo Zoom.
Passo, agora, a palavra ao Vereador Luiz Ramos Filho.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Bom dia a todos e a todas. Bom dia, Presidente Alexandre Isquierdo, nobre Vereador Felipe Michel, sempre presente, Tarcísio Motta, sempre participando, Vereador Pedro Duarte, nossa Secretária Maína, com toda sua equipe.
Presidente Isquierdo, eu vim no carro hoje pensando assim: a Secretaria e a Comissão de Transportes, não sei se é, mas eu acho que é a comissão que mais está fazendo audiências, reuniões com a Secretária Maína Celidonio, porque isso já vem lá de trás. Antes de chegar nesse processo das audiências, houve reuniões internas para tentar chegar mais enxugado no projeto, nas informações, para que a gente possa encarar esse desafio juntos.
Como bem colocou o Vereador Felipe Michel, isso já vem de algum tempo e, da maneira que está, não dá para continuar. Essa pandemia acelerou muito esse desgaste e essa situação que a gente vive no transporte público. A gente não conseguiu fazer com que as pessoas tivessem nem o distanciamento, e as coisas só foram piorando. Hoje, as empresas estão pedindo concordata, estão passando por várias situações que fazem o transporte piorar a cada dia.
Chegou um momento de atenção, de todos os setores da sociedade civil e do poder público sentarem para buscar uma solução. Falei em outras audiências que a Secretária Maína chegou muito preparada e com uma equipe muito qualificada, no sentido de pensar fora do que é o normal que acontece hoje no transporte no Brasil. É um modelo inovador, mas, para isso, você precisa ter coragem para aplicar. O Prefeito Eduardo Paes tem dado todas as condições, todo o respaldo para que possa, a secretária junto com sua equipe, pensar em modelos diferentes que possam equacionar o grande problema, que são os ônibus não estarem respeitando o horário, só colocarem ônibus conforme a demanda.
Então, é um modelo que está separando, está dividindo tudo aquilo que era concentrado num único gestor. Isso faz com que se tenha uma condição maior de fiscalização, de transparência. Eu acompanhei várias reuniões e fiquei com as explicações tanto da secretária, quanto dos técnicos, e me senti seguro.
Estou muito esperançoso, de verdade, que esse transporte possa melhorar, porque me sinto muito envergonhado, como vereador da Cidade do Rio de Janeiro, eu, andando no meu carro, e quando vejo o transporte lotado, me lembro de quando eu pegava o ônibus também lotado. Eu pegava o ônibus lotado e tinha que ir pendurado. E quando enguiçava o ônibus, tinha que entrar o lotado dentro do outro, que estava lotado. Não dava. Então, isso me recorda o passado. E a gente precisa resolver essa situação.
Hoje, me atrevo a dizer aqui que o calcanhar de Aquiles da administração municipal do Prefeito Eduardo Paes é o transporte público. A gente sabe que todos os setores da Prefeitura precisam melhorar, todas as pastas são importantes, mas hoje, como na Prefeitura foi implantado isso, esse sistema de BRT para melhorar a qualidade de vida das pessoas, e depois esse processo foi se perdendo, aquela mística, aquele momento em que a gente vivia de uma esperança de um transporte mais rápido, onde as pessoas ganhariam o tempo para estar mais perto da sua família, dos seus familiares. Hoje vemos que não está acontecendo, hoje as pessoas estão sofrendo, as pessoas estão chegando no transporte agoniadas, assim como eu chegava no meu, eu já chegava estressado porque eu chegava agoniado ali, apertado, pendurado, sem condições às vezes de respirar, nem de sentar no transporte público.
Nós precisamos oferecer isso ao nosso cidadão carioca. Então, acredito que esse será um modelo eficiente e que vai, sim, ser um indicador, que vai reverberar para outras cidades, que repensarão a maneira de controlar seu sistema de transporte. Eu não estou falando aqui, Secretária Maína, da boca para fora não, porque acompanhei todas as suas reuniões. Toda vez que o Isquierdo, Presidente da Comissão, me falava eu desmarcava um compromisso, porque era sempre um pouco mais próximo, pois entendo a necessidade.
Eu também sou da Zona Oeste, nós sofremos muito com a questão do transporte. É triste você ver as pessoas falando, reclamando da dificuldade, tem que acordar às 4 horas da manhã para estar aqui no Centro da cidade. Então, temos que pensar nessas pessoas, e a senhora está com esse pensamento inovador junto com sua equipe, e nós, vereadores, estamos aqui para apoiar. Lógico, evidentemente também cobrando, porque nossa cobrança é sempre no sentido construtivo, de ajudar, alertar. Outro dia liguei para a senhora perguntando sobre a questão da 864 e a senhora falou que a questão da Transbrasil ali, que vai ter, pode acabar, porque conversamos com as pessoas e elas falam: “Eu moro lá dentro de Bangu e vou pegar três passagens”. Aí já muda a história da pessoa, já mexe no orçamento da pessoa.
Toda intervenção que a senhora fizer junto com a sua equipe tem que ser muito bem discutida e está sendo discutida, é isso que é interessante. Foram inúmeras audiências públicas que nós tivemos aqui na Câmara de Vereadores e reuniões, com a participação dos vereadores e da sociedade civil organizada. Então, isso é importante e, do fundo do meu coração, estou esperançoso e eu quero que isso dê certo, que isso seja modelo para o Brasil e será, porque nós, de alguma maneira, daremos essa resposta, porque aquilo que a senhora mostrou para mim lá no seu gabinete, com todo aquele acompanhamento online e várias outras questões que ainda virão, eu acho difícil dar errado porque o comportamento mudou, nós tivemos quatro anos por onde passaram sete secretários de Transportes. Gente, não há gestão nisso, não há continuidade nisso, transporte é coisa séria, envolve a vida das pessoas, envolve a economia; se o transporte para, as pessoas param de se deslocar, não chegam aos seus lugares de trabalho, e a economia não influi, o que atrapalha a todos nós.
Então, estou aqui neste sentido, para apoiar e, se Deus quiser, vai dar tudo certo e teremos uma cidade mais humana e com uma mobilidade melhor.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, Vereador Luiz Ramos Filho.
Já vou passar a palavra à Secretária Maína e, após a fala dela, vamos abrir para quem queira fazer uma ponderação, um questionamento ou algum tipo de pergunta. É só se inscrever com o pessoal do Cerimonial.
Maína, por favor, com a palavra.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Primeiro, começo agradecendo a generosidade da Câmara, da Comissão de Transportes e Trânsito, que tem me tratado da melhor forma possível e tem contribuído muito para esse processo. Acho que a gente chegou com um bom diagnóstico, a equipe é muito boa, mas política pública tem a ver com o processo democrático, que inclui a Câmara, os vereadores, a sociedade civil, e está sendo um processo muito legal, muito produtivo, colaborativo, e eu agradeço muito a confiança de vocês e todas as contribuições.
Agora, em média, eu estou vindo à Câmara umas duas vezes por semana. O Vereador Luiz Ramos Filho estava falando, eu falei assim: “Acho que eu vou ser a primeira Secretária de Transportes a chorar de emoção por tantos elogios lá na Câmara.” Então, muito bom.
Em relação aos projetos de hoje, acho que a apresentação está aí. Alguém pode colocar para mim, por favor? Só apresentar os elementos principais. Ótimo, Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Você vai chorar com o elogio do Tarcísio daqui a pouquinho...
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Ah, esse deixa para o final.
Então, vou falar um pouco das duas propostas. Pode passar. Então, primeiro o PL nº 745, que basicamente prevê a possibilidade de contratação de pessoal, pela administração direta ou indireta, na hipótese de extinção de contrato administrativo de concessão de serviço público, com a finalidade de garantir a continuidade de sua prestação em garantia dos direitos fundamentais dos seus usuários.
Do que a gente está falando? Em relação ao BRT, está migrando de modelo, e, nessa passagem, a gente vai ter, na verdade, o quê? Agora está sob intervenção, ou seja, é uma empresa privada administrada pelo ente público. A intervenção a gente sabe que não pode ser renovada inúmeras vezes. Então, a gente passa para uma gestão municipal temporária até a licitação da operação para um terceiro operador.
Nessa passagem, a gente precisa estender a contratação para a gente poder durar mais de um ano, tá? Então, isso se dá por dois motivos, por essa extensão, exatamente porque a gente vai ter obras mais longas na TransOeste, que inclui a repavimentação e, na verdade, a reforma de cinco estações, que vão se tornar terminais. A gente só vai colocar a nova frota para rodar quando a pavimentação estiver completa e o novo operador também. Então, aí é uma necessidade de uma gestão municipal um pouco mais longa devido a essas obras de melhoria da TransOeste.
O PL, na verdade, pede uma autorização para uma contratação que teria duração de um ano, podendo ser prorrogada até duas vezes por igual período, encerrando-se anteriormente. Em relação ao questionamento do Vereador Felipe Michel, a gente vê isso como uma contratação temporária do setor público, porque a gente já está preparando a licitação da operação. Não é o caso de abrir um concurso, porque a gente não pretende ter essa gestão permanente na Prefeitura. Então, é só uma questão da passagem de um modelo; a gente não vê necessidade de uma previsão de um concurso. É realmente só uma contratação temporária, exatamente para garantir a continuidade desse serviço fundamental e essencial para a população do Rio de Janeiro.
Pode passar. Então, esclarecendo, não cabe a realização de um concurso público nesse caso, com a finalidade de contratação e a continuidade da prestação de serviço ao usuário até que nova licitação para a concessão seja concluída. Na verdade, a gente está ganhando aí uma margem, porque a gente espera que essa licitação esteja concluída já ano que vem, na verdade no primeiro semestre, mas para não ter nenhuma possibilidade de soluço e de continuidade, a gente pede uma extensão dessa contratação emergencial, tá?
Além disso, não se aplica aos referidos profissionais a exigência de cumprir carência de três meses a dois anos para nova contratação da administração municipal em caso de aprovação em concurso público, ok? Então, a gente também não tem nenhuma vedação de carência dessas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Deixa eu só te interromper aqui. De forma prática, Maína, todos os profissionais, trabalhadores do sistema BRT, serão demitidos?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – A Prefeitura vai pagar a rescisão desses funcionários?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Integralmente, e serão admitidos por essa empresa.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Por essa nova empresa pública que vai fazer. Então, qual é a ideia? Assim, acho que tem uma dupla...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Deixar claro aqui, Maína, sobre a garantia dos direitos trabalhistas desses profissionais.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Total. Então, o que a gente vai fazer? A gente não quer, acho que ao mesmo tempo, abandonar esses funcionários à própria sorte em processos judiciais contra uma SPE que não tem nenhum ativo, a SPE BRT não é dona dos ônibus, não é dona das garagens. Na verdade, foi construído um consórcio, mas que não tem bens, tem mais dívidas que ativos. A gente sabe disso. A gente não quer abandonar esses trabalhadores que têm dívidas trabalhistas nessa situação judicial muito desfavorável. Então, o que a Prefeitura vai fazer? Ela vai assumir esses passivos, vai pagar integralmente toda a rescisão trabalhista, demitir esses funcionários e recontratá-los pela empresa pública. Dessa forma, daremos a garantia a esses funcionários de que eles não vão ser lesados nessa transição.
Além disso, como esses funcionários provavelmente serão recontratados também pelo concessionário que ganhar a licitação de operação, porque são motoristas que têm carteira do tipo D e mecânicos qualificados, a gente quer também que esse concessionário não fique preocupado com uma possível dívida trabalhista que ele herde ao contratar esses funcionários.
A gente está tentando garantir o sucesso dessa licitação e fazendo com que nem os funcionários e nem o novo concessionário fiquem fragilizados diante de erros cometidos por uma gestão privada anterior. Claro que toda essa rescisão e esses custos pagos serão cobrados dos reais devedores no encontro de contas do contrato com os consórcios.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – E haverá algum tipo de garantia desses funcionários? Eu digo, valores salariais, uma garantia de que não terão seus salários diminuídos?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Não terão seus salários diminuídos. Serão contratados pelo mesmo salário que hoje recebem no BRT. Então, acho que isso é um compromisso, na verdade, do Prefeito, da intervenção da SMTR de dar garantias e continuidade a esses trabalhadores que são muito importantes para provisão desse serviço público.
Vale mencionar que, no caso de Salvador, onde você também teve uma intervenção e uma tentativa de licitação, a licitação deu vazio, não teve nenhum interessado, exatamente por causa dessa dívida trabalhista. Na verdade, é uma forma de a gente estancar esses problemas e realmente conseguir visualizar um futuro num novo modelo, que realmente é viável e possível.
Em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 48/2021, na verdade, o município passa a regulamentar os dispositivos da lei nacional. A política nacional de mobilidade urbana. É uma atualização da política tarifária do município em função de uma política nacional que já data de 2012. Uma atualização. A gente insere um capítulo em respeito à política tarifária do serviço de transporte público coletivo, que dispõe sobre a delegação da prestação de serviços públicos.
A lei anterior só tratava da tarifa pública, paga pelo usuário. Esse novo capítulo institui esses dois conceitos de que é a tarifa pública, que é aquela que o usuário paga no transporte público, e a tarifa de remuneração, que é exatamente a do operador, possibilitando um descolamento desses dois preços. Então, você tem o que o usuário paga e tem o que o operador recebe.
Obviamente, nessa separação, você abre caminho, um espaço que a gente está muito feliz de estar conquistando, que é a possibilidade de subsídio para o sistema de transporte. A gente vê que é necessário para a continuidade do sistema. É necessário também para que o sistema se torne mais resiliente, que quando a gente tenha crises, a gente não tenha esse cenário de descontinuidade dos serviços.
Quando a tarifa de remuneração é maior do que a tarifa pública, você tem um subsídio tarifário, ou seja, tem uma pandemia ou uma queda de demanda em que cai a receita tarifária, você não está, necessariamente, diminuindo a receita do operador e, aí, deixando a operação ameaçada. Nesse sentido, o setor público e o município estão se colocando como fiadores desse serviço. Na falta de recursos, o setor público vem para garantir essa lucratividade.
Então, há também a possibilidade de superávit tarifário. Isso talvez seja uma realidade. Por quê? Nesse novo modelo do BRT, o município também vai alugar diretamente a frota e disponibilizar para o operador. Esse aluguel da frota corresponde a, mais ou menos, 25% da receita tarifária. As primeiras simulações são estimativas. Em geral, os subsídios, nas cidades brasileiras, correspondem a 25% da receita tarifária. Então, o que a gente imagina? É que, uma vez que o município está bancando direto via tesouro o aluguel da frota, a receita tarifária vai ser mais do que necessária para remunerar os operadores. Talvez tenha até um superávit em relação a essa receita.
Nesse sentido, as competências do poder concedente são de fixar e reajustar a tarifa pública e a tarifa de remuneração. É uma tarefa muito importante porque você está falando de subsídio, de orçamento municipal e da repartição desse orçamento entre as pastas.
Outra coisa muito importante que a gente quer inserir neste capítulo é a questão dos créditos remanescentes, que é um verdadeiro vexame na administração pública a gente ter que, os créditos pagos pelo usuário, ou seja, um dinheiro que é do usuário, depois de um ano, ninguém sabe para onde esse dinheiro vai. Isso é um escândalo que precisa ser sanado. E sanado em lei, que eu acho que é muito mais forte do que sanado por uma resolução da SMTR.
A gente fala que esse crédito fica um ano disponível para o usuário e depois de um ano ele se torna, vamos dizer, de certa forma, indisponível, porém, ele vai ser guardado pela Secretaria, pelo setor público, e pode ser reativado até o prazo definido pelo Código Civil, que atualmente é de 10 anos. Como a gente não tem informação sobre o valor, o volume desse crédito remanescente – pode ser muito, pode ser pouco, a gente não sabe o comportamento do usuário, quantos vão, de fato, reativar, quantos não vão –, a gente gostaria que o poder concedente pudesse utilizar esse créditos suspensos em casos necessários de subsídio tarifário. Então, não faz sentido que a gente tenha um crédito ali se acumulando – no caso, no Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável –, enquanto o município tem que tirar dinheiro do Tesouro, e isso sem prejuízo de garantir que o usuário possa sempre resgatar esse crédito nesse prazo definido pelo Código Civil.
Tudo isso, essa questão entre a tarifa pública, a tarifa de remuneração e a própria licitação da bilhetagem, cria a necessidade de a gente ter uma Câmara de Compensação Tarifária, que, na verdade, é algo que já deveria existir. Os consórcios deveriam fazer, mas não fazem, que é exatamente uma forma de centralização das receitas, repartição e uma forma de compensação entre o que a gente chama, que são linhas deficitárias e superavitárias. A gente entende que o mais importante de um sistema de transporte não é você ter algumas linhas funcionando e outras não. É que o sistema inteiro esteja funcionando, garantindo, de fato, a mobilidade por todo o território, e não em alguns trechos.
Então, os principais elementos desta Câmara de Compensação no PL é que ela faz a gestão financeira das receitas e despesas das tarifas públicas de remuneração, então, o concessionário de bilhetagem vai centralizar essas receitas tarifárias, passa pela Câmara de Compensação Tarifária, que apura aquilo que é devido aos operadores e repassa esses pagamentos. Então, ela faz a liquidação também dos eventuais subsídios, registrando os eventuais superávits que são enviados ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável. O que é importante dessa Câmara? Em alguns modelos que a gente estudou em relação à bilhetagem, essa Câmara de Compensação fica com um concessionário de bilhetagem eletrônica. A gente não quis fazer isso. A gente fez um desenho no qual essa Câmara fica dentro de... é uma conta municipal exatamente para a gente não ter aporte de subsídio para dentro de um concessionário privado, prezando pela transparência desse sistema.
O que a gente pede uma autorização, é que a gente possa contratar terceiros para liquidar esses pagamentos. No final das contas, isso nada mais é do que uma folha de pagamentos, assim como tem a folha dos funcionários públicos, que é operacionalizada pelo Santander, ou algum banco público, ou privado pode operacionalizar esses pagamentos que a gente vai ter no futuro, a gente vai ter muitos concessionários, muitos operadores recebendo através dessa Câmara de Compensação Tarifária.
Então, exatamente como essa Câmara funciona: a gente tem entrada da receita e de vários dados operacionais e as informações das catracas. Assim, a gente calcula o pagamento devido e vai repassar para os operadores. O que é importante a gente esclarecer em relação ao subsídio? Apesar de a gente estar criando na Lei essas duas figuras – tarifa pública e tarifa de remuneração – e estar centralizando a bilhetagem, a existência de subsídio depende da remuneração que está escrita nos contratos. Então, agora, a gente está querendo fazer uma licitação, um novo contrato para o BRT em que exista essa possibilidade de subsídio. Porque a remuneração do operador não será igual à arrecadação tarifária.
A gente espera ter, a partir do segundo semestre do ano que vem, com esse novo modelo do BRT, subsídio no modo BRT. Isso não se aplica ao Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), não se aplica aos outros operadores, porque continuam valendo os contratos existentes. Só será possível aportar subsídio para os ônibus urbanos, para as vans, para os cabritinhos, havendo uma mudança de contrato entre o concessionário e o poder concedente. Então, esses outros modos continuam recebendo da mesma forma, por passageiro carregado. É importante deixar isso bem claro, porque a gente está fazendo essa mudança, mas a gente respeita os contratos. E os concessionários falam: “a gente quer mudar o modelo de remuneração”. Certo! Então, vamos fazer um novo contrato, que ele seja celebrado e que o contrato antigo seja extinto. E criar essa estrutura toda, ter esse projeto de lei, não automaticamente garante subsídio para todos os modais. É preciso extinguir os contratos existentes, fazermos novos e fazer um acerto de contas dos contratos que existem hoje. Porque a gente sabe que eles têm falhas. Então, há muitos acertos a serem feitos.
Em relação à operação, a gente vai ter também uma modificação com esse novo modelo, não vai ser simplesmente: olha, você opera essa linha com essa frota. A gente vai ter um planejamento, uma ordem de serviço muito mais detalhada, que inclui: quantidade de veículos, tipos, número de viagens, quilômetro planejado, frequência etc. Na operação, a gente pretende verificar todos esses indicadores de cumprimento da ordem de serviço e também de qualidade desse cumprimento, que inclui pontualidade, conforto do usuário e número de quebras desses ônibus. A partir dessa fiscalização e dessa apuração, a câmara de compensação tarifária irá pagar, remunerar esses operadores.
Então, olhando para uma linha fictícia, a gente botou um aí um veículo elétrico, a gente pode pensar que isso aí pode ser o corredor da Cesário, que vai ter uma frota elétrica, a gente tem uma quilometragem por dia, ele recebe pelo valor do quilômetro e também ele pode ser glosado não atingir o desempenho que é exigido dele. Então, a gente muda a lógica de aplicação de multa, que é demorada, morosa, falha, para uma lógica de cobrança de desempenho, e você já reduzir a remuneração dele para uma falha de desempenho.
Então, esse é o resumo do que a gente propõe e um pouco também, assim, a aplicabilidade dessa mudança. Essa mudança vai gerar e vai possibilitar essa mudança nesse modelo de gestão do transporte público que se inaugura com o BRT, e a gente espera poder depois estender para os outros modos mediante, como eu falei, uma mudança nos contratos existentes. E um encontro de contas dos contratos existentes também é importante, porque a gente não pode também prejudicar o erário, porque esses contratos têm inúmeros problemas, principalmente em relação ao SPPO. É porque a gente por um tempo ainda vai permitir o pagamento da tarifa no modal em dinheiro, mas a gente tem como saber. Se ele receber em dinheiro, ele vai ser descontado, ele não vai receber isso. Então, tem essa quest
ão.
Respondendo já algumas coisas que o Vereador Felipe Michel colocou. Em relação ao subsídio, ele fala: “Onde vai ser colocado esse subsídio?” Neste momento, de intervenção, que é uma coisa excepcional, o Município está pagando o combustível do BRT, pagou a folha em alguns momentos, está pagando o combustível e reforma das estações. Mas isso é uma situação excepcional, todo esse aporte será cobrado dos concessionários, no encontro de contas, na caducidade dessa parte do contrato. Como a gente vê o subsídio de uma forma regular, ele vai estar sendo feito através... a gente vai pagar o custo por quilômetro e vai ver: “Olha, qual é o custo do quilômetro do BRT em cada corredor?” – então, eu garanto a esse operador que eu vou cobrir os custos dele. Ele também vai receber para um incentivo de performance um valor, um bônus, por passageiro carregado. Se ele atingir...
A gente vai projetar uma demanda de 100, e se ele estiver muito abaixo dessa demanda, ele não ganha nada, porque ele não deve estar prestando um bom serviço. Agora, se ele estiver batendo essa demanda e ainda conseguindo atrair mais passageiros, ele ganha uma adicional por passageiro carregado. Então, a gente está fazendo um modelo híbrido que é: eu pago seu custo e também você tem um lucro que vem através da sua performance em atrair passageiros. Então, na verdade, o subsídio vai não especificamente para combustível ou para manutenção, mas para cobrir sempre o custo por quilômetro desse operador. Ou seja, numa queda de demanda, ele vai ter sempre a garantia que ele vai cobrir a operação dele, ele não vai ter uma operação deficitária, que garante a continuidade do serviço. Agora, claramente, onde é que a gente pode dizer que haverá um subsídio? Na parte do aluguel da frota, porque isso vem do Tesouro. O Tesouro vai aportar e vai pagar diretamente a disponibilização de veículos. Então, a gente pode dizer que, a princípio, claramente, o subsídio está indo através da garantia dos veículos.
Em relação à questão do aumento da passagem do subsídio, a gente não tem nenhuma previsão de aumento da passagem. A passagem, inclusive, está congelada por decisão judicial. E aí é uma coisa de quem paga. Na verdade, muito bem colocado pelo Vereador, porque o cidadão também paga o subsídio. Vem tudo... Tudo está vindo do orçamento. Na verdade, eu acho que o subsídio vem, na verdade, para ajudar a sustentar o sistema de transporte por aqueles que têm menos restrição de renda. Porque a gente sabe que o aumento da passagem, para a pessoa que ganha um salário mínimo, é extremamente pesado. O subsídio que vem do orçamento é pago por todos os contribuintes. Na verdade, relativamente, a gente está tentando desonerar esse – vamos dizer – usuário que tem menos renda, que, normalmente, é isento do imposto renda, paga menos taxas. Ele vai ter um alívio, porque você vai ter um reforço para o sistema de transporte, via subsídio, via orçamento.
A gente está tentando diluir, na verdade, o custo desse sistema de transporte por toda a sociedade carioca. Todo mundo tem que contribuir para esse sistema, mesmo que a pessoa que pague o seu IPTU não ande de transporte público. Porque o transporte público é essencial, é fundamental, mesmo que você diretamente não use, você é o empregador, os seus funcionários usam, os seus filhos usam. Vendo o transporte público como serviço essencial, ele deve, sim, receber aportes do orçamento, porque toda a sociedade deve contribuir para um sistema de transporte saudável e, na verdade, eficiente. Acho que a ideia é um pouco essa. Acho que a gente muda os pesos sobre quem está sustentando esse sistema de transporte, não só o usuário. Transporte público é mais usado pelos usuários que tem menor renda. Então, não é justo que ele sozinho banque esse sistema. Eu acho que a lógica é um pouco essa.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Som aqui, por favor, para o Vereador Luiz Ramos Filho.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Secretária, eu não sei se eu estou errado, mas observando esse novo modelo, uma das coisas que a gente via no passado era a grande rentabilidade das empresas. Nesse sistema que só priorizava os caminhos que tinham uma alta demanda. À época, eles faturaram muito com isso, e deu no que deu. Pelo que eu estou observando aqui, eu não sei se eu estou enganado, aí eu queria perguntar para a senhora, dessa maneira, esse novo planejamento, de alguma maneira vai limitar os ganhos das empresas. Eles terão ganhos, mas não será um ganho livre.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Sim.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Muito obrigado.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – O modelo atual, o que ele faz? Ele aloca todo o risco para o operador. Então, setor público não aporta, não recebe. Se você está numa época de bonança, como a gente teve de 2010 a 2014, o país crescendo, a cidade bombando, muitas pessoas, eles vão lucrar muito. E uma vez que eu nem sei a arrecadação tarifária, eu nem sei dizer quanto eles lucraram. A partir de 2014, a gente começa a ter recessão, crise, eles começam a perder. A gente sabe que a demanda caiu 25% antes da pandemia e, na pandemia, caiu muito. E aí eles falam “ah, agora a gente está passando por dificuldade, nos sentimos lesados”. “Ah, agora eu quero um reequilíbrio”. Eu falei: mas não vamos botar de 2010 a 2014 na conta que vocês lucraram muito. E eles não têm um balanço auditável. Então, eu falo: você tem que ser bom para os dois lados. Você tem que gostar do bom e do ruim do contrato. O bom é que, na época em que a cidade está bem, vocês lucram para caramba e eu nem sei quanto. Agora, que a coisa está ruim, você quer equilíbrio? Você tem que ser mais simétrico.
O que a gente está botando no novo contrato? Tudo bem! Eu vou ficar com parte do risco. Se cair a demanda, sou eu que vou cobrir a diferença, mas o seu lucro está limitado a uma taxa de retorno fixa, daquilo ali não vai passar.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – Perfeito.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – É isso que a gente está falando. Se tiver superávit, vai para a gente, agora.
O SR. VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO – É uma coisa justa agora.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – É. Eu acho que é uma coisa mais...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – No mínimo, agora, a gente vai ter um transporte com bastante transparência.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDÔNIO – Sim.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Agora, o que me preocupa, Secretária, dentro desse novo modelo, que eu acho que, de início, é o mais viável, é essa questão. Suponhamos que a gente vai ter agora uma crescente ... Até com a melhoria do BRT, mas, vamos aqui conjecturar. A gente nunca imaginava viver o que a gente está vivendo desde 2020, uma pandemia. Suponhamos que haja uma nova pandemia na Cidade do Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo e a gente tem uma quebra de arrecadação de 50%. A Prefeitura vai bancar esses 50%?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Vai bancar.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Independente do momento, das circunstâncias, há um compromisso de bancar essa diferença nas tarifas.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Sim. Esse é o compromisso.
O que a gente até gostaria de incluir no texto, lendo as propostas de emendas, é que a gente tenha um dispositivo que qualquer mudança na tarifa de remuneração ou na tarifa pública seja precedido de um estudo do impacto econômico e financeiro sobre o total dos subsídios. É importante falar o seguinte: se a gente pegar esses contratos com os novos operadores e reajustá-los simplesmente pela inflação e não mexermos na tarifa pública, a gente vai estar onerando o orçamento.
Eu acho que isso precisa estar claro como política pública para a Câmara e para o cidadão. Então, o que a gente tem é esse compromisso de estar sempre: “Olha, estamos tomando essa medida e qual é o impacto disso para orçamento.”
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – A gente pode até por emenda, e há uma sugestão aqui, Secretária Maína, de até numa época de pandemia, ou numa época muito atípica. Porque imagina a gente ter que pagar, por exemplo, 50% ou uma queda absurda por um fator que a gente não domina? Seria um fato extraordinário como essa situação que a gente está vivendo de pandemia. Graças a Deus a gente está saindo disso. É um compromisso...
Até uma discussão do Governo passado sobre a questão do VLT. Porque é o seguinte, se o ônibus não está rodando, não tem demanda para rodar e não tem passageiro para isso e a Prefeitura ter o compromisso de, ainda assim, pagar aquele subsídio ou aporte ou alocação dos BRTs, essa é só uma questão para a gente pensar que eu estou levantando aqui. Em tese, isso pode acontecer porque é algo que a gente nunca viveu e a gente está vivendo. Isso pode se repetir e, inclusive, a gente pode até desse processo de pandemia ter uma queda daqui a seis meses ou daqui a um ano.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Ok. Eu acho que tem duas... Mesmo com esse novo modelo, a gente tem duas importantes margens de ajuste a uma queda de demanda. Primeiro, havendo uma queda de demanda, a Prefeitura não vai pagar esse lucro para o operador. Ela só vai pagar o custo da operação, do quilômetro rodado. Esse lucro que ele tem, ele acaba. Então, eu falo: “Olha, está em queda de demanda, então, eu vou cobrir o seu custo, mas, o seu lucro você vai ficar sem.” Isso é uma coisa importante. A gente vai ter esse dispositivo no contrato porque não faz sentido a gente tomar um prejuízo gigante com o setor público e o cara ainda estar com uma margem de lucro.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Exatamente.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Ninguém quer que ele tenha prejuízo, mas, também, cada um aguenta um pouquinho.
A outra questão é que nesse novo modelo, na verdade, o serviço que vai rodar é o que a gente vai mandar rodar. Então, tendo uma queda de demanda, eu posso alterar a minha ordem de serviço. Não precisa ser: “Ah, agora não é uma realidade, então, agora vai continuar fazendo 100 viagens.” Não, se diminuir a demanda, vamos diminuir para 80 viagens ou para sessenta viagens. Aí, a gente vai...
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok. Então, tem esse dispositivo no contrato?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Exatamente.
Na verdade, o que o operador vai receber? Ele vai receber o que ele cumprir da minha ordem de serviço, que pode mudar mensalmente ou diariamente. Então, a gente tem o poder de ajustar de fato o nível do serviço.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ótimo.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Então, a gente vai poder, claro, cobrir um prejuízo? Vai. Mas, a gente vai poder também qualificar qual o tamanho desse prejuízo. A gente não vai ficar completamente refém do contrato.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Ok.
Quero registrar a presença do Vereador Rocal no Zoom e também do Vereador Vitor Hugo. Vou passar a palavra ao Vereador Tarcísio Motta que foi o primeiro inscrito. O senhor está com a palavra, Vereador Tarcísio.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Bom, eu acho até que o Pedro se inscreveu antes de mim, Isquierdo, aqui na ordem. Mas, eu me inscrevo logo depois. Eu respeito a ordem.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Com a palavra o Vereador Pedro Duarte.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Obrigado, Vereador Tarcísio. Obrigado, Vereador Alexandre Isquierdo. Presidente, em nome de quem saúdo os demais Vereadores presentes, a assessoria técnica da Casa e a Secretária Maína. É um prazer revê-la mais uma vez. A senhora está sempre presente na Câmara e merece todos os elogios.
Com relação ao mérito do projeto, é um projeto extenso, complexo e é uma dessas oportunidades de aprendermos mais são importantes, mas eu tenho um questionamento com relação ao ponto de vista orçamentário e legal.
A parte orçamentária – ontem, eu acompanhei também a Audiência Pública do PPA e da LOA – tem uma cifra específica que vai destinada ao BRT e a esse aporte. Só que, do ponto de vista da técnica legislativa, me preocupo, pois acho que isso deveria vir no projeto que nós estamos discutindo aqui. O projeto tem um impacto orçamentário, tanto que está previsto uma rubrica na Lei de Orçamento, essa que basicamente encaixa com esse projeto. Mas o projeto não veio com a análise do impacto orçamentário nele, ou seja, em si.
Em minha interpretação, como é obrigatório, até por ditame constitucional, um projeto que tem impacto orçamentário tem de vir junto a ele o impacto orçamentário devido. Aí, eu entendo que, no primeiro momento, isso é só para o BRT. Só que a lei que nós já aprovamos, até na Prefeitura também questionei isso, já permite que no dia que a Prefeitura eventualmente faça contratos e reformule o modelo do SPPO – essa autorização já existe, essa lei vale hoje para o projeto piloto, digamos assim, do BRT –, mas ela já pode se estender para o SPPO depois.
Nesse caso, nós precisaríamos ter o estudo de impacto orçamentário do SPPO para o caso dela valer para o SPPO. Ainda que ela não valha agora para o SPPO, e a partir do momento que a lei prevê esse novo modelo, ele pode ser estendido ao SPPO, ele tem que vir com impacto orçamentário do tipo “Olha, no dia que a Prefeitura for utilizar esse modelo aprovado na legislação para o SPPO, o custo será de R$ 200 milhões por ano, R$ 300 milhões por ano, R$ 400 milhões por ano”.
Meu questionamento não é com relação ao mérito do projeto, esse debate, mas com relação ao impacto orçamentário vir no projeto, seja do BRT, que hoje é o que se discute e está na LOA, mas tem que vir nessa lei específica; e também da SPPO, porque ainda que ele não venha ser implementado em curto prazo, a lei traz a autorização respectiva a ele.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Vereador Pedro Duarte, obrigada pelos comentários.
A gente já tem estimativas primeiras, preliminares, de quanto seria esse subsídio no SPPO, alguma coisa em torno de 15 a 20%, seria algo entre, vamos dizer assim, R$ 500 milhões, algo por aí. Por que são estimativas que eu acho muito complicadas da gente falar hoje? Eu não sei apurar a receita tarifária do SPPO. Como vou calcular qualquer subsídio se eu nem sei exatamente qual é a receita? Acho que a discussão fica muito interditada até a gente ter os dados da bilhetagem. Seria uma discussão prematura e, talvez, até um pouco irresponsável do ponto de vista social, porque a gente vai começar a colocar uma discussão que pode ser completamente diferente depois. Acho que eu entendo a urgência, entendo até a ansiedade, porque a gente sabe que isso pode ser uma conta muito alta, mas a gente precisa, primeiramente, ter os dados para ter uma discussão mais sólida.
A outra questão é a seguinte: acho que tem que ser discutido também, independentemente da receita, a extensão desse subsídio, porque a gente está falando de um sistema que tem uma frota de mais de seis mil ônibus. A gente subsidiar todas as linhas? Todas as linhas precisam de subsídio? Eu acho que é uma discussão que vai impactar muito no valor desse preço. Também tem uma necessidade de a gente remodelar o sistema de transporte, porque nem todas as linhas deficitárias precisam de um ônibus, talvez elas possam ter uma van, talvez tenham coisas que sejam distorções no modelo e que precisam ser discutidas. Mas só podem ser discutidas quando a gente tiver os dados da bilhetagem, para saber a demanda de passageiros em cada trajeto... Saber qual é o veículo mais apropriado para cada trajetória? “Ah, é um ônibus com sei lá, 100 lugares, 80 lugares, é uma van, é um cabritinho? Ah, então vai ter um micro-ônibus?”
Essa discussão do subsidio também abre toda uma questão de que a gente tem que fazer a melhor rede de transporte com o menor subsídio possível, dentro de um orçamento factível para o orçamento público. A gente vai ter que pensar em uma readequação e de quais são as linhas que, de fato, têm que ser subsidiadas. Tem uma questão também muito importante em relação às gratuidades, em relação a qual será a política redistributiva que a gente vai ter dentro do sistema de transporte. A gente vai pagar subsídio vindo do Tesouro? A gente dá gratuidade, por exemplo, para idosos que têm alta renda. A gente vai querer continuar essa política? Acho que tem muita coisa que precisa ser repensada em relação a qual é a distribuição de renda que a gente faz implícita em relação à tarifa, e dentro do sistema de transporte?
Também é preciso falar sobre outros financiamentos. A gente vai subsidiar o sistema de transporte? A gente vai continuar cobrando estacionamento de R$ 2,00? A gente vai subsidiar, a gente cobra uma passagem que é o dobro do valor do estacionamento. Tudo isso, senhores, acho que precisa ser repensado. Tudo isso vai impactar muito na receita do sistema e quanto ao subsídio que a gente tem que dar. Acho que isso passa necessariamente por uma revisão do contrato do SPPO, que não existe ainda.
A outra questão é o seguinte: o que a gente colocou na LOA é o que a gente pediu para o BRT. A gente não colocou nada para o SPPO. Se a gente tiver que colocar, a gente vai ter que fazer uma emenda e pedir autorização da Casa para esse remanejamento. Acho que este é o momento certo para ter essa discussão.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Concordo. Acho que foi até prudente do Executivo abrir essa margem para SPPO. Infelizmente, vou dizer assim, o subsídio é hoje o único meio de a gente salvar tanto o BRT quanto o SPPO – obviamente, dentro daquilo que é legal, dentro da legislação, dentro daquilo que é factível ao orçamento, Vereador Pedro Duarte. Coaduno com essa ideia e é o que vai acontecer para a gente poder salvar o transporte da Cidade.
Passo a palavra ao nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Presidente, só uma consideração de trinta segundos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pois não.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Agradeço à Secretária pela resposta. Eu entendo que, de fato, para o SPPO, os números ainda seriam muito superficiais, genéricos, mas aí a minha preocupação e meu posicionamento. Particularmente, ficariam para que nós aprovássemos essa lei específica para o modelo do BRT e, com números mais sólidos, a Prefeitura pudesse encaminhar à Câmara um projeto com análise de impacto orçamentário para o SPPO. É só meu posicionamento, fica o receio. Entendo que não temos números suficientes, ainda. Em minha visão, não deveríamos, então, já abrir a brecha para o SPPO. Respeitando opiniões divergentes, acho que, depois, com impacto orçamentário melhor, conseguiríamos debater melhor a lei.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Vereador Pedro Duarte, desculpe-me, eu acho que a gente pode... Há duas ponderações: o que estamos fazendo na lei, na verdade, é atualizando a política tarifária do Município à Política Nacional de Mobilidade Urbana que já existe. A gente não está inventando a roda. Outra coisa importante é que o estudo de Impacto Financeiro Orçamentário está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem que ser acompanhado no ato de criação de novas despesas.
Por outros dispositivos legais, esse estudo será feito de qualquer forma. De qualquer forma, eu acho que a gente pode colocar como emenda... A gente ia colocar de uma forma que qualquer medida que aumentasse o subsídio, que seja uma mudança na tarifa pública ou de remuneração, precisa de um estudo. Aí, gente coloca expressamente que isso também inclui “se a gente adicionar novos modais, novos contratos que permitam um subsídio”. Aí, eu acho que a gente consegue trazer um pouco mais de clareza para essa questão. Eu espero que isso possa ser suficiente para você.
O SR. VEREADOR PEDRO DUARTE – Perfeito, Secretária. Vou trabalhar em cima dessa emenda, enviar para a senhora. Podemos tentar construir um texto, acho que é positivo isso.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Maravilha!
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Passo a palavra do nobre Vereador Tarcísio Motta.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Presidente, Vereador Alexandre Isquierdo. Quero saudar a todos os demais vereadores presentes, Luiz Ramos Filho, Felipe Michel, Pedro Duarte. Não sei se tem mais alguém no Plenário, porque hoje, infelizmente, eu tive que ficar de forma virtual. Quero saudar a todos os presentes.
Bem, de fato, Secretária Maína, eu só tenho elogios a fazer. Isso é uma grata surpresa, não sobre você propriamente dito enquanto técnica, mas sobre o Governo Eduardo Paes. Quem diria que o Governo Eduardo Paes, que eu tanto critiquei no processo da CPI dos ônibus e está lá no nosso relatório alternativo... No tema dos transportes, eu teria que dizer que as medidas da Prefeitura têm sido acertadas, uma atrás da outra. Estamos discordando no Bilhete Único Universitário, mas vamos encontrar uma saída para isso também.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Não estamos discordando, só não quero ser presa.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – É verdade, mas vamos encontrar uma saída para isso. Mas quem diria, e eu fico muito feliz com isso, porque isso significa... Eu não sou vereador de oposição por ser de oposição, queremos o bem da Cidade, queremos o bem da população e, sem sombra de dúvidas, um transporte melhor, um sistema mais sustentável, mais eficiente, de mais qualidade, que cobre menos do trabalhador. É melhor para todo mundo. E eu não me furtarei a fazer esse elogio toda vez que for necessário com relação a isso, ou seja, na bilhetagem eletrônica, na intervenção do BRT, nesse debate do subsídio, na questão da empresa pública, na questão da Câmara de Compensação Tarifária, todas essas são medidas corretas.
Eu passei anos dizendo, na imprensa, na Câmara, em tudo quanto é lugar, uma metáfora que é sobre quando você tem uma fratura, não adianta você botar um band-aid. O sistema de transporte no Rio de Janeiro é um caos, não adianta fazer reparos pontuais, é preciso repensar o sistema como um todo, e é isso o que vocês estão fazendo. Que bom! É um processo de longo prazo, quando a gente pensa como a gente vai pegar isso que está se experimentando e vai se fazer para o BRT, para todo o SPPO, envolvendo inclusive os outros modais de integração, é um processo de longo prazo, de médio a longo prazo. Mas que bom que é esse horizonte que estamos falando.
Então, eu queria começar com esse elogio, não é para chorar não, porque é isso, está correto fazer isso aqui, é isso nessa questão. Eu queria fazer e de forma muito insistente faria isso publicamente toda vez que for necessário. Eu já comentei outra vez com a própria Secretária que, de vez em quando, o repórter me liga querendo que eu faça uma crítica à política de transporte da Prefeitura e eu digo “mas eu concordo”, aí é um problema, os repórteres vão parar de me ligar agora.
Mas é isso, toda vez eu farei exatamente isso.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – É bom chorar, não é?
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, não, está correto, está correto. Dito isto, eu acho que existem duas questões aqui. Uma delas é de fato o debate que nós vamos ter que fazer com a sociedade e com o conjunto de vereadores sobre a necessidade de subsídio, e aqui é uma questão que eu acho que a gente deve continuar reforçando e eu acho que aqui não há nenhuma discordância, mas a gente vai ter que fazer isso porque, em tese, está consolidada no imaginário inclusive da população carioca, e não está fora da realidade, que quem hoje controla o sistema de ônibus é uma máfia. No próprio debate sobre Bilhete Único Universitário, a gente está falando “mas como é que eu vou dar dinheiro para essa galera que não é transparente?”.
Nós vamos ter que enfrentar esse debate de subsídio. Não há sistema eficiente, de qualidade de transporte numa grande metrópole hoje que seja sustentado só pela tarifa. Essa é a grande questão, e que bom, daí a gente estar discutindo exatamente como é que custeia. Tem um documento do Idec que já está circulando, provavelmente o o Calábria vai falar disso. A gente está falando na verdade que o debate é sobre como vamos custear um direito, é uma necessidade da população que ao mesmo tempo é reconhecido hoje constitucionalmente como um direito, o direito à mobilidade, é como se paga essa conta.
Nesse debate a gente dialoga até com Pedro Duarte, como é que paga a conta. Nós vamos ter divergência de onde é que para, mas o debate é exatamente esse, como paga a conta e porque faz sentido que a sociedade, como um todo, pague parte da conta do transporte público, porque interessa à cidade que a mobilidade ande. Aí a Marina já falou, esse debate para nós é muito importante.
Nós apresentamos já algumas emendas que eu encaminhei ao Isquierdo, encaminhei à Maína, encaminhei ao Átila A. Nunes, vou encaminhar ao Pedro Duarte, são sugestões de um primeiro momento, exatamente para que a gente possa dar transparência e que possa discutir exatamente essa coisa dos critérios. Mas eu queria aqui dizer que neste debate de subsídio vocês podem contar comigo, com a bancada do PSOL, no sentido de convencer a sociedade de que o subsídio é o caminho correto neste momento.
O segundo debate tem a ver exatamente com essa questão do reajuste. Alguns vereadores lá na reunião com o prefeito começavam a falar sobre introduzir mecanismos de reajuste automático, gatilho, principalmente da tarifa pública. Eu acho que a gente tem que tomar muito cuidado nessa história porque a nossa questão é que quanto mais eficiente for o sistema, menor será a necessidade de subsídio, e não é o contrário, quanto maior for a tarifa pública, menor será essa necessidade de subsídio, porque se a gente tiver uma tarifa pública muito cara, isso reduz a presença de pessoas no sistema e, portanto, faz o sistema ser mais deficitário e vai, em contrapartida, aumentar a necessidade de subsídio.
Uma tarifa que aumenta todo ano a partir da inflação, às vezes acima da inflação, alimenta a própria inflação, o que é ruim para o próprio trabalhador e para o próprio sistema, ou seja, é preciso que a gente inclusive entre neste debate, que parece, Isquierdo, meio automático, que aquilo que o próprio prefeito falou na reunião conosco: “Olha, o problema é que agora eu vou sofrer pressão política para não aumentar a passagem, que vai fazer com que eu aumente o subsídio, e isso vai na contramão do debate da responsabilidade fiscal”. Olha, a gente vai ter que entrar nesse debate por outro caminho, o debate sobre quem é que paga a conta é central e, na medida em que você colocar a maior parte da conta no bolso do trabalhador que precisa pegar o ônibus, isso pode diminuir a quantidade de passageiros, diminuir a eficiência do sistema, e faz com que aumente o número do subsídio. Há experiências Brasil afora que estão mostrando isso. A passagem cara não é um bom caminho para nós. E aí, encontrar caminhos para financiar esse processo é o caminho correto para isso e, por isso, acho que essa questão pode até incorporar a questão que o Pedro acabou de colocar, ou seja, de que qualquer reajuste, seja na tarifa de remuneração, seja na tarifa pública, seja precedida do estudo, do impacto disso sobre orçamento, do impacto social disso sobre a população que usa, para que a gente passe a entrar, a nossa grande preocupação será exatamente buscar fontes de financiamento para o sistema de ônibus.
Lá atrás, em 2013, quando não era só por 20 centavos, a bandeira da tarifa zero, era esse o debate de fundo que se apresentava. Era óbvio que é muito difícil imaginar um sistema de tarifa zero, mas esse em debate está colocado. Quem é que paga a conta, como paga e como é que a gente divide. Esse é o sistema, esse é o debate que de fato eu quero mais terminar elogiando a Prefeitura por colocá-lo aqui. Então, a gente já fez algumas sugestões de emenda, não vou trabalhar cada uma delas. Estamos encaminhando, vamos debatendo, vamos conversando sobre isso, tornando transparentes e teremos um bom debate pela frente.
Vamos acelerar, vamos votar em primeira hoje, vamos discutir essas emendas para votar em segunda já na semana que vem, para possibilitar que esse processo ande. O caminho é longo, temos que dar os primeiros passos. Parabéns, Maína.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Obrigada, Vereador Tarcísio. É sempre um prazer ouvir elogios ao Governo Eduardo Paes e à minha pessoa em sua presença. É muito bom.
O que a gente está pensando em relação à questão orçamentária... Aliás, obrigada pelas suas propostas de emendas, todas boas, a gente tem uma modificação ou outra porque também a gente não pode concordar sempre, não cabe, não pega bem, não é? Então, a ideia é que a gente coloque uma emenda que fale que qualquer alteração de tarifa pública e de remuneração que provoque aumento de subsídio ou a inclusão de novos modos de transporte em tal tipo de contratos deverá ser precedida da estimativa de impacto orçamentário financeiro, e a gente pode colocar eSocial, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como observar as demais normas de direito financeiro aplicáveis. Aí eu acho que a gente cobre bem em relação a qualquer mudança e também à extensão desse tipo de contrato para outros modos.
A gente pode encaminhar para vocês, a gente pegou todas as emendas que a gente recebeu, colocou comentários e propôs assim: concordo, proponho a seguinte modificação; ou discordo e por que discordo. Então, a gente pode mandar esse documento para o Felipe Michel e para o Tarcísio. E Pedro, eu posso mandar para você também, porque eu acho que parte das coisas que você falou está inclusa também um pouco nos questionamentos do Tarcísio. Por motivos opostos, entendo, mas são todos com o mesmo objetivo. Então, acho que é isso.
Acho que, em relação ao que o Tarcísio falou, eu acho que a gente tem uma discussão econômica bastante complexa nessa coisa do subsídio, porque aumento de tarifa pode levar ou não a uma queda de demanda. Aí, eu sou economista, é uma coisa difícil de ser apurada. Então, há algumas incertezas em relação a isso. Além disso, você tem que, como a gente tem uma mesma passagem paga por diversos tipos de usuários diferentes, você tem impactos muito diferentes. Então, para a pessoa, o trabalhador, a classe mais pobre vai ter um impacto, para o trabalhador mais rico o impacto é outro. Então, como a gente fala em economia, você tem impactos muito heterogêneos, muito diferentes para diferentes grupos de usuários, e a gente tem que pensar em tudo isso.
O que eu acho que é muito importante nessa discussão é: a gente tem que pensar, claro, no orçamento como um todo que é custeado por toda a Prefeitura e que tem um impacto eu acho que, principalmente, nas outras pastas, se a gente gasta mais com transporte, a gente vai ter que, no limite, gastar menos com saúde, menos com educação ou tirar da assistência social, então eu acredito, ainda tenho esse apego, Tarcísio, como economista, de acreditar em restrição orçamentária. Você pode achar isso um defeito, mas eu carrego isso comigo.
Então, acho que a gente tem que pensar nessa questão distributiva do orçamento entre as pastas, mas também pensar na questão distributiva dentro da sociedade. Eu acho que essa é uma discussão muito importante. Se a gente vai dar mais benefícios, a gente vai dar exatamente para quem? E eu acho que, com bilhetagem, a gente vai ter um sistema em que a gente vai poder identificar o usuário, porque você não vai ter 20 cartões para o mesmo usuário, cada usuário tem um CPF e tem uma conta, há uma possibilidade de a gente fazer uma política de transporte de subsídio direta muito mais sofisticada para o usuário. Então, olha, eu vou dar uma passagem mais barata para esse tipo de usuário. A gente vai possibilitar fazer isso, uma transferência mais direta de benefícios de transporte para os usuários. Acho que, assim, a gente pode ganhar bastante potência nessa parte de política redistributiva dentro do sistema de transporte.
O SR. VEREADOR ROCAL – Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Rocal? Pois não, está com a palavra.
O SR. VEREADOR ROCAL – Primeiro, eu queria cumprimentar a nossa Secretária. Sempre, como bem disse o Pedro e o Tarcísio, disponível e atenta à questão do transporte na cidade. Que bom que eu fui reeleito para ouvir o Tarcísio Motta elogiar a política pública de transporte na Cidade do Rio de Janeiro, exatamente com o Prefeito Eduardo Paes. Não é, Tarcísio? O Alexandre Isquierdo sabe bem o que eu estou falando.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Verdade.
O SR. VEREADOR ROCAL – Bem, Tarcísio, na verdade, eu queria colaborar aqui no seguinte: não me arrependo nem um pouco de ter participado da CPI dos Ônibus. Eu acho que foi um estudo de caso, foi uma experiência bem sucedida, apesar do relatório, que é tão questionado pela população carioca. Mas a experiência de 120 dias ouvindo, discutindo.
Você bem sabe, todos nós sabemos o quanto nós rodamos Tribunal de Contas, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, as oitivas todas aqui na Câmara de Vereadores. Enfim, foi muito proveitoso. Mesmo porque, quando a gente encaminhou o relatório final da CPI, nós colocamos em anexo tudo, tudo mesmo, todas as oitivas. Inclusive, o relatório técnico que o nosso amigo lá da universidade preparou. Então, eu não me arrependo, não. Nem um pouco.
Eu fico feliz que isso tenha gerado leituras, estudos e que, hoje, está conseguindo trazer para a cidade uma política pública de transporte melhor para os cidadãos. Eu acho que é isso.
Obrigado pela experiência boa, por ter convivido, até com a oposição, na hora lá, isso é importante. A gente aprende. Cada vez que a gente encontra um obstáculo no meio do caminho, a gente vai aprendendo e vai aperfeiçoando. Para finalizar, eu só vou entregar a ficha do PSD ao Tarcísio Motta, que eu tenho certeza que o momento é esse. Obrigado.
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Vê se me erra, rapaz. Vê se me erra.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Para quem, integrou a CPI dos Ônibus, eu e os Vereadores Tarcísio, Rocal, Eliseu Kessler e o ex-vereador Jairinho, realmente, foram 120 dias de muito trabalho intenso, aqui na Câmara. Muito debate, não é, Tarcísio? Muitas discussões. Mas, obviamente, que a intenção sempre foi a melhoria do transporte e a transparência do transporte da nossa cidade.
Eu quero coadunar com a palavra do Rocal e até, sem tom irônico, Tarcísio, mas a gente fica satisfeito, pois o senhor sempre foi um crítico do transporte dos governos passados; claro, com a sua certa razão, no governo Eduardo Paes. Vale todo o nosso discurso, todo o nosso elogio a essa gestão e à Secretária Maína, porque, realmente, a gente está mexendo e tocando na ferida para o novo modelo de transporte para a nossa cidade, que gera uma expectativa e uma esperança muito grande.
Isso, obviamente, Tarcísio, se dá até pela luta, tanto da oposição da época e a situação de governo, mas todos estávamos unidos ali para que a gente chegasse a esse ponto; ou no mínimo a um horizonte de dias melhores de transporte para a nossa cidade. Então, realmente, foi uma experiência, Rocal, que acrescentou muito, até para a nossa vida como profissional, como vereador da cidade. E hoje a gente vê que, na prática, essas coisas vão acontecer. Quer falar, Tarcísio?
O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Só para dizer que eu acho que é isso. Eu, pessoalmente, acredito que, quando a gente está diante de uma situação que está obviamente tentando corrigir erros do passado, eu prefiro elogiar quem está tentando consertar erros do que continuar apontando para o passado. “Está vendo como estava errado?” Não, eu acho que essa é a postura mais saudável do ponto de vista da democracia.
As responsabilidades do passado precisam ser e são cobradas por quem tem que ser cobrado, por quem cobra e etc. Nós estamos fazendo política para a cidade agora. Acho que, esse ponto, o próprio Eduardo Paes falou isso na reunião conosco: “Olha, eu realmente acreditava numa determinada coisa e cometi equívocos aqui e acolá”. Eu podia tomar uma postura de vereador birrento da oposição, de continuar apontando o dedo para o passado. Mas não quero fazer isso, eu quero o contrário, eu quero dizer: “Olha, que bom”, e apoiar as medidas corretas que estão sendo tomadas agora. Tentar, a partir do que eu aprendi naquela CPI, e aprendi muito com a nossa assessoria, com os debates, com os técnicos do Tribunal de Contas do Município.
Foi aí, nesse auditório, a primeira vez em que eu vi o TCM falar sobre a impossibilidade das revisões tarifárias. Estava o Vereador Rocal, estava todo mundo ali. Foi uma das audiências iniciais da CPI, decisiva. Com tudo isso que aprendi, disse: “Olha, tem um momento aqui em que eu vou me colocar do lado do governo para apoiar as medidas corretas”. É mais importante do que eu continuar apontando para o passado, para falar dos erros do passado. Seguimos, vamos lá. O povo merece um transporte melhor. Vamos que vamos.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Correto. Parabéns pelo posicionamento, Vereador Tarcísio Motta.
Vamos ouvir agora o Senhor Licínio Machado Rogério, Coordenador do Fórum de Mobilidade Urbana. O senhor está com a palavra.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – Boa tarde a todos. É sempre bom estar discutindo transporte na Casa do Povo, em que o povo infelizmente teve pouca presença, mas vamos tentar ir adiante. Eu não sei se isso está sendo transmitido pela Rio TV Câmara.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Está sim, senhor.
O SR. LICÍNIO MACHADO ROGÉRIO – É bom. Eu queria lembra o seguinte: primeiro, concordando com o Tarcísio – assim como o Eduardo Paes, eu votei nos dois –, questão de olhar para frente é muito importante porque os prefeitos anteriores não olharam nesse sentido. Mas eu queria lembrar uma coisa: a gente anda de elevador, e é grátis. A gente vai à rua à noite, e a luz está acesa, e é grátis. Não, não é grátis. Alguém paga essa conta. A do elevador, é o condomínio que pega a conta, compra o elevador, paga a energia, paga a manutenção.
Na luz, a gente tem a taxa de contribuição para iluminação pública. “Ah, mas eu não saio à noite, eu não preciso de luz”. É, mas como a Maína citou, a pessoa não precisa de transporte, mas tem uma pessoa que trabalha para ela, ela tem um filho.
A grande discussão no nosso fórum de debates é a questão de quanto vai pagar. Eu sou da teoria de que a gente não deveria pagar nada, e a sociedade pagar tudo, porque a sociedade somos nós. A pessoa diz: “Ah, mas eu tenho carro, eu já paguei o IPVA”. Está certo. Ele comprou um terreno, ele pagou o IPTU, pagou a taxa de transmissão. Todo ano ele paga o IPTU e o IPVA, mas alguém fornece a gasolina grátis para ele? Quando ele compra uma casa, alguém fornece energia elétrica grátis para ele? Alguém fornece o gás, a TV por assinatura?
Então, para tudo que a gente tem, tem que pagar. A pessoa que quer andar de carro muito bem, com ruas sem buraco, com sinais sincronizados, tudo isso tem que ter um custo. E por que a pessoa que não tem carro, que tem que vir lá da Zona Oeste num ônibus lotado, quando acha um ônibus, tem que pagar por isso? Essa é a questão: a sociedade tem que pagar, pelo contexto geral, uma taxa de transporte.
Nós estamos fazendo, no Fórum de Mobilidade Urbana, um ciclo de debates. Inclusive, já contamos com a presença da Secretária Maína. Convidamos, mas infelizmente só conseguimos uma representação federal, do Deputado Hugo Leal. O espaço está aberto. Nós fazemos debates a cada três semanas. Nós temos 12 debates que estão no Facebook, disponíveis para todos, e, em breve, estarão também no portal do Crea. Então, eu renovo o convite para que a Comissão de Transportes e Trânsito da Câmara compareça para explicar o que é isso.
Basicamente, a gente tem que discutir muito e discutir uma coisa que hoje eu não ouvi aqui, mas, felizmente, eu ouvi do Paes na última entrevista, na segunda-feira, que foi integração com os modos de transporte estaduais. Eu acho que fazer um BRT de Campo Grande à Santa, tendo os trilhos prontos ali, é uma coisa que a gente tem que discutir muito. Fazer um BRT que cruza a linha do metrô, que cruza a linha de trem e não tem uma estação totalmente integrada, no caso da Transbrasil, a gente tem que discutir isso, porque a integração é fundamental. Porque ao passageiro não interessa se o metrô, que só existe dentro do Município do Rio de Janeiro, é Estadual. Ele não quer saber se o metrô é Estadual, se o trem é Estadual, se a barca é Federal. Então, a gente tem que discutir uma integração total disso. E essa tarifa tem que ser paga por todos. Se a gente paga o condomínio do prédio, paga o transporte dentro do prédio, porque o conjunto da região metropolitana não pode pagar o conjunto de transporte e botar os elevadores horizontais grátis?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado pela participação. A Comissão está sempre à disposição.
Depois, eu vou pegar os dados e anotar essas agendas e a gente se coloca à disposição.
Também gostaria de ouvir, agora, o senhor Rafael Calabria. Está com a palavra. Obrigado. Coordenador mobilidade urbana do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC).
O SR. RAFAEL CALABRIA – Obrigado, Vereador. Boa tarde a todo mundo. O IDEC é um órgão de defesa do consumidor. Eu coordeno a área de mobilidade, tentando estudar e acompanhar a pauta da mobilidade em âmbito nacional.
A gente tem acompanhado mais de perto, praticamente, as 12 maiores capitais para tentar coletar exemplos. E começo falando, justamente, da importância desse exemplo, porque eu vim até aqui para debater, porque é um exemplo importante, inovador, como vocês colocaram já bastante. Assim como fomos, ano passado, em Campinas e Porto Alegre debater projetos semelhantes. Infelizmente, Porto Alegre não passou, mas todo esse projeto completo, com a divisão da licitação também, é um tema muito inovador que o setor está bastante de olho, bastante esperançoso vendo o Rio de Janeiro avançar nesse debate. E, enfim, também estamos passando por um debate nacional de uma nova legislação do transporte coletivo que, certamente, o Rio também vai inspirar esse debate com essa proposta tão ambiciosa.
Eu queria começar apontando esse subsídio que foi bastante falado aqui e trazer uma visão, na verdade, um pouco mais ambiciosa. É importante estar alinhado com a lei federal. Aliás, é lamentável que tão poucas cidades do Brasil estejam alinhadas, como o Rio está se alinhando agora, mas pelo o que a pandemia trouxe, que a gente tem analisado do setor, a lei já está um pouco também ambiciosa para combater os problemas que o setor vive.
A gente tem tentado apontar no IDEC que o subsídio não é uma solução de déficit. O financiamento do transporte estrutural é uma necessidade que o transporte não é autossustentável, ele não se sustenta só com a tarifa, a não ser que a tarifa seja caríssima e o transporte ruim ou os dois, como acontece no Brasil. E reverter isso junto com o pagamento por custo, excluindo pagamento por passageiro, que é o que predomina, melhora a qualidade.
Pagamento por passageiro, sendo bem direto, o empresariado retira a frota e aumenta a lotação para aumentar a lucratividade. Então, além de não ter dados, como a Maína falou, ele é a lucratividade é facilmente ampliada, porque ele reduz a frota e é mais barato isso do que pagar a multa que eles, às vezes, até judicializam, mas mesmo se ele pagar, vale a pena para ele. Então, é um avanço importante.
Eu queria fazer um paralelo aqui, o Licínio fez alguns, com o SUS também. No SUS, a gente tem plantonistas médicos que não precisam estar atendendo pacientes para ser eficiente. Ele está lá disponível para prestar um serviço. O policial também não precisa estar prendendo gente ou tendo crime para ele ser eficiente. Ele tem que estar lá para prestar. O transporte é da mesma forma.
Então, o subsídio não vem só cobrir um déficit, ele vem manter o serviço, independente da lotação. Não tem que ter lotação, como o Vereador falou muito da lotação, para ser bancado. E o pagamento por custo, junto com o subsídio, vem fazer isso nesse sentido.
A gente propõe ser um pouco mais ambicioso que a lei e buscar também reduzir a tarifa que tem um impacto grande na população, por isso que a gente colocou a primeira contribuição que a gente fez para o documento ter essa análise social do impacto, que não é feito, a gente não consegue ter dados para mostrar esse impacto, embora a gente tenha algumas suspeitas, porque nenhuma cidade faz essa análise social. Em São Paulo, a gente conseguiu levantar aqui os passageiros pagantes, só não caíram em 2014, porque em 2013 tiveram os atos que o Haddad acabou revertendo, e o Alckmin também, na época, o aumento.
Em todo aumento de tarifa, a gente tem perda de passageiro pagante, então, tem impacto social grave, com isso aumenta-se a tarifa novamente, gera esse ciclo vicioso, então, é importante a área social, é importante que o subsídio, o financiamento, o custeio tenha esse viés social de, sim, reduzir a tarifa, e aí, o Brasil, inclusive, subsidia pouco.
A Maína citou os dados, mas há países e cidades europeias e norte-americanas que subsidiam até 70% do valor, fora o exemplo que o Licínio deu, das que subsidiam 100%, que tem aumentado muito o número de cidades com tarifa zero.
Por fim, só pontuando, rapidamente, a gente mencionou a Câmara de Comissão Tarifária (CCT), a importância de caso ela seja terceirizada, não ser para os concessionários, para evitar que a gente caia no mesmo rolo que tem hoje, dos concessionários dominarem a bilhetagem e a participação social, que também é importante. São Paulo é uma das poucas cidades onde avançamos, e o aumento tarifário passa pelo Conselho, que não tem poder de veto, mas faz ali um debate que é importante, para trazer dados, opiniões, enfim, a participação no aumento da tarifa e do subsídio é importante, além do papel da Câmara, com certeza.
Muito bem ter esse tipo de debate aqui, mas o conselho, em São Paulo, tem cada vez mais aprendido a fazer esse debate, e é um aprendizado democrático importante que a gente defende muito no IDEC também.
Então, esses são os nossos pontos, estamos acompanhando, vamos participar das audiências também da licitação, tem uma na semana que vem e outra no mês que vem, e conte com o IDEC para ajudar aí na discussão.
Obrigado, gente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado.
Cumpre registrar a presença do Vereador Inaldo Silva, Presidente da Comissão de Justiça e Redação; e do Vereador Marcio Santos, obrigado pela presença de vocês.
Secretária Maína, quer fazer alguma ponderação?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Obrigada, Licínio e Rafael.
Eu acho que são contribuições superimportantes. Acho que, em relação à fala do Licínio, outro aspecto sobre os subsídios que precisam ser discutidos é em relação à integração tarifária, que é extremamente cara, mas extremamente necessária, e essa é uma que beneficia muitas vezes o trabalhador que mora mais longe, que tem que pegar vários ônibus, e a gente permitir também que ele faça a melhor conexão, que ele faça metrô mais ônibus mais BRT e não seja onerado por isso. Muitas vezes, a pessoa, por causa do preço... a falta de integração tarifária acaba pegando um caminho muito mais longo em distância, em tempo, para poder economizar no custo do transporte.
Então, acho que a gente tem que pensar no valor da tarifa, mas, também, pensar primeiro na integração, porque a integração claramente acho que vai ao sentido de beneficiar aqueles que mais precisam e que fazem os trajetos mais longos, acho que há muitas dimensões aí nessa questão do valor do subsídio que a gente precisa pensar.
O que o Rafael falou é superimportante também, a gente tem que pensar no valor da tarifa, uma coisa importante do projeto é que ele abre a possibilidade de tarifas diferenciadas, e em relação à distância, então, em várias cidades do mundo, quando a gente viaja, você não tem um preço de tarifa, você tem uma zona, se você transita naquela zona, é um preço; se você atravessa outras zonas, são outros preços, outros horários, ou seja, a passagem, às vezes, é mais barata fora do pico, exatamente para tentar fazer com que as pessoas saiam um pouco do horário de pico, que é supercustoso e ir para outro horário. Portanto, acho que tem muitas coisas que a gente pode fazer para melhorar o serviço de transporte.
E é isso, queria agradecer todas as contribuições e ficar à disposição para qualquer debate, qualquer discussão, e também para a gente conseguir aprovar esse projeto da melhor forma possível.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Com a palavra, o senhor André Gomes.
O SR. ANDRÉ GOMES – Bom dia a todos. Meu nome é André Gomes. Participo do Fórum de mobilidade urbana, e faço parte também da Associação de Moradores de Santa Teresa.
Queria trazer aqui... Primeiro, reforçar muitas coisas que o Vereador Tarcísio... Já cobriram muitas coisas que eu ia trazer aqui, e queria levantar que acho muito positivo, estou vendo como muito positivo. A gente teve algumas reuniões em relação às questões do bairro também, Maína. Eu estou achando muito positivo – vou deixar este elogio aqui - a gente ter uma gestão, na Secretaria de Transportes que reconheça os problemas do nosso modelo, que é algo que eu não vi em momentos anteriores – acho isso muito bom. Reconhecer que temos um modelo problemático e...
Duas dúvidas pontuais que eu tenho: uma é em relação ao SPPO. Pelo que foi dito aqui, o SPPO não tem hoje o... Não teria mudança nesses contratos. Mas, a minha dúvida é: em relação a essa mudança de remuneração, porque hoje o sistema funciona à base de multas. Essa lei já tem efeitos imediatos em relação ao sistema SPPO? E aí falo não exatamente em relação ao modelo de remuneração, mas em relação a poder exigir os demais controles sobre os ônibus que estão na rua ou isso também depende da reformulação de contrato?
A outra dúvida é em relação ao superávit. Como a gente falou do superávit e do déficit... É o seguinte: como as empresas não assumem o risco em caso de superávit, então, esse valor de superávit fica com a Prefeitura, certo? É isso?
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – É isso mesmo.
O SR. ANDRÉ GOMES – Ele não seria repassado para as empresas.
E aí, uma questão que queria trazer aqui mais profundamente é sobre as tarifas. É o seguinte: a gente tem hoje uma tarifa que é pensada para esse modelo que a gente tem hoje. É uma tarifa pensada, mesmo que com a nossa conjuntura atual, que ate acho que não é só a pandemia, embora a pandemia também afete, ela deixou de cobrir os custos. Mas, é uma tarifa pensada para cobrir integralmente os custos do sistema. Acho que é muito importante a gente ter uma discussão ampla, a partir do momento em que a gente tiver essa mudança de modelo, sobre a nossa tarifa. E aí, faço a minha defesa aqui, vejo muita preocupação - e acho uma preocupação legítima - com essa questão do subsídio, do impacto que isso teria no erário, no nosso orçamento. Mas, acho importante a gente pensar também, em relação à tarifa, como o Licínio já falou aqui um pouco, no impacto que a tarifa tem aí no outro lado, a parte não subsidiada da tarifa, o impacto que ela tem no bolso do usuário, e como esse impacto... E aí trago aqui uma demanda, com o que ouço regularmente, e o que a gente vê acontecendo, que é, cada vez mais, por exemplo, empregadores não querendo contratar pessoas que morem a uma distância que não é possível ir a pé.
Então, temos um impacto, uma distribuição dessa tarifa que afeta financeiramente toda uma cadeia econômica. Eu queria deixar aqui a importância também de a gente estar reconhecendo a necessidade de subsídio e de a gente repensar essa política tarifária, de a gente ver, já que a tarifa não vai financiar o sistema integralmente... A gente teve 10 anos aí de tarifas sendo financiadas pelo IPCA, com esses ciclos de tarifas, de que o Vereador Tarcísio Motta falou muito bem, em que a tarifa se retroalimenta. O aumento da tarifa gera aumento no IPCA e o IPCA gera aumento na tarifa. Então, acho que é o momento também de a gente repensar essa tarifa, de a gente pensar, por exemplo, se essa tarifa não está muito alta, no momento atual, já que ela não vai financiar integralmente o sistema. Acho que é isso: iniciar uma discussão ampla sobre a questão tarifária.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Obrigado, André.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDÔNIO – Obrigada.
Posso falar.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pode.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDÔNIO – Vamos lá. Primeiro, como economista, vou questionar um pouco essa tese de retroalimentação inflacionária dos preços na tarifa e da tarifa na inflação. Não vou ficar aqui falando de macroeconomia, mas isso não necessariamente é verdade.
A outra questão é... acho que hoje a tarifa não banca todo o sistema. A Tarifa, na verdade, não banca todo o sistema. Ela não foi pensada para bancar todo o sistema, e acho que ela não é necessária para bancar o sistema; e eu acho que ela não é necessária para bancar o sistema que a gente gostaria. Então, isso é muito importante. A gente tem que tomar cuidado de falar assim: “Ah, não. A tarifa agora não vai bancar todo o sistema. Então, a gente pode abaixar a tarifa”. Mas qual o sistema? Um sistema sem integração? Um sistema com linhas deficitárias que se não alteram mais?
Acho que a gente tem que ter muita calma, porque tem que pensar primeiro: qual sistema que a gente quer? Qual o custo desse sistema? Qual tarifa que a gente vai ter? E qual é o subsídio? Na verdade, qual é o tamanho do orçamento que a gente quer dedicar para isso. E acho que antes de pensar se a tarifa é cara, a tarifa é cara e barata pra quem? Ela pode ser cara para alguns e muito barata para outros. E a gente pode pensar em tarifas diferenciadas.
Então, acho que é preciso se aprofundar para também não ter um... Acho que vai ter um perigo muito grande, político, de abaixar a tarifa, mas isso não necessariamente vai beneficiar mais a quem? Quando você tiver um grande peso orçamentário em um subsídio e ao mesmo tempo em que a tarifa pesa mais no orçamento dos mais pobres, quem mais precisa do governo são os mais pobres. Quando você está onerando orçamento, você está tirando esse dinheiro de onde? Do SUS. Quem usa mais o SUS? Também as pessoas mais pobres.
Quem usa as escolas públicas? Também são as pessoas mais pobres. Então, a gente vai falar: “Ah, eu vou abaixar a tarifa”. Vai ficar mais barato para um monte de pessoas que têm renda alta e quem vai pagar por esse aumento do subsídio também podem ser as pessoas que mais precisam do setor público. Então, acho que a gente precisa ter bastante consciência e se aprofundar nessa questão redistributiva, que não é simples. Acho que isso é um ponto.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – E vale aqui ressaltar: eu sempre digo que a nossa passagem aqui na Cidade do Rio de Janeiro, eu acho cara. Eu vou sempre defender o mínimo possível, porém nós ainda temos uma das passagens mais baratas entre as capitais do país. E, mesmo assim, eu vou reiterar e reafirmar que ainda acho caro. Se a gente puder, obviamente, abaixar o valor da passagem, o maior beneficiado é o trabalhador. Oitenta por cento de quem utiliza o transporte público, hoje, é o deslocamento para o trabalho. Então, só pra ressaltar isso, porque essa tarifa está congelada e não faço nenhum tipo de apologia a aumentar nenhum centavo. Pelo contrário.
A SRA. SECRETÁRIA MAÍNA CELIDONIO – Nem eu.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Nem a Maína e nem o Prefeito, obviamente. Independentemente de questões políticas, a gente tem que destacar que se você for a São Gonçalo, a tarifa é mais cara do que na capital do Rio. Exatamente. Então, obviamente, a tarifa hoje deveria, sim, sustentar todo o sistema. Esse é o melhor dos mundos, mas a gente sabe que a realidade não é essa. Claro que com subsídio... Se a gente, hoje, tiver um sistema decente, seguro, de qualidade para o cidadão, a gente tem que buscar uma tarifa justa e, principalmente, para os mais pobres, os mais necessitados. Acho que a ideia é essa. Obviamente, todos nós queremos isso.
Bem, gente, eu quero, mais uma vez, agradecer a presença da Secretária Maína. Como todos os vereadores disseram aqui, sempre presente. A Secretária fez questão, inclusive, de estar presente às audiências, às reuniões. Por menor ou por maior que seja, ela diz: “Vereador Isquierdo, eu quero estar presente. Quero participar, quero debater. Acho que isso é muito importante.”
Quero agradecer a todos os secretários, aos Vereadores Luiz Ramos Filho, Felipe Michel, Tarcísio Motta, Rocal, Inaldo Silva, Marcio Santos, Vitor Hugo, Pedro Duarte, pela contribuição, pela participação. Acho que a gente vai votar imediatamente esses PLs. Conversando com o Presidente da Câmara, Caiado, e o Líder de Governo, Átila, a gente antecipou, até para justificar o Rafael que a gente não terá audiência na semana que vem. A próxima só em dezembro. A audiência que seria na semana que vem, a gente antecipou para hoje, para justamente dar celeridade à aprovação do projeto aqui na Câmara Municipal.
Boa tarde a todos. E viva o transporte no Rio de Janeiro!
Está encerrada a Audiência Pública.
(Encerra-se a Audiência Pública às 12h29)
Recebido 11.11 Elton-ANEXO AUD-TRANSPORTES_11_11_2021.pdf
Data de Publicação:
11/12/2021
Página :
93/106