Comissão Permanente / Temporária
TIPO : AUDIÊNCIA PÚBLICA

Da COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

REALIZADA EM 06/08/2020


Íntegra Audiência Pública :
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ÍNTEGRA DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 8 DE JUNHO DE 2020

(Secretaria Municipal de Fazenda)

Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes


Às catorze horas e cinco minutos, no Plenário Virtual, sob a Presidência da Sra. Vereadora Rosa Fernandes, Presidente, com a presença dos Srs. Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente, e Prof. Célio Lupparelli, Vogal; tem início a Audiência Pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para discutir o Projeto de Lei nº 1784/2020 (Mensagem nº 164/2020), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) - Boa Tarde! Nos Termos do Precedente Regimental Nº 43/2007, dou por aberta a Audiência Pública da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em Ambiente Virtual, para análise do Projeto de Lei Nº 1784/2020 (Mensagem Nº 164/2020), Que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo, com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF).
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é constituída pelos Senhores Vereadores: Rosa Fernandes, Presidente; Rafael Aloisio Freitas, Vice-Presidente e Prof. Célio Lupparelli, Vogal.
A Audiência, em Ambiente Virtual, conta com a presença dos Excelentíssimos Senhores Vereadores Jorge Felippe, Presidente deste Casa Legislativa, Cesar Maia, João Mendes de Jesus, Reimont, Fernando William, Italo Ciba, Leonel Brizola, Tarcísio Motta, Babá, Jones Moura, Paulo Pinheiro, Teresa Bergher, Welington Dias, Luciana Novaes, Carlo Caiado, Jairinho, Alexandre Isquierdo, Marcelino D’Almeida.
Presentes, também, a Excelentíssima Senhora Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo, Secretária Municipal de Fazenda; Excelentíssimo Senhor Jorge Edmundo Ferreira Farah (Subsecretário do Tesouro Municipal); Excelentíssima Senhora Jucélia Oliveira Freitas (Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos); Senhor Mário Celso da Gama Lima Júnior (Subsecretário de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência - S SUBHUE); Senhor Leonardo de Oliveira El Warak (Subsecretário de Promoção, Atenção Primária e Vigilância em Saúde); Senhor Rodrigo Fernandes Barbosa (Responsável pelo expediente F/SUBOR); Senhora Ana Claudia Tavares Melo da Costa (Analista de Planejamento e Orçamento); Senhor André Teixeira Coelho Gomes (Analista de Planejamento e Orçamento); Senhor João Marcos Maia Vidal (Analista de Planejamento e Orçamento).


A nossa primeira audiência é em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ficando para a etapa seguinte as audiências em relação ao Fundo da Saúde e da Assistência Social. Então, eu quero pedir que a Secretária Rosemary Macedo apresente sua equipe e que faça uso da palavra, dispondo de 10 minutos. Se houver necessidade de mais tempo, não há problema algum, ampliamos este tempo. Se quiser, também, passar a sua equipe para complementar a sua fala também não há nenhum problema.
Com a palavra, a Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Fazenda Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Boa tarde a todos os senhores vereadores. Rosemary Macedo, Secretaria de Fazenda. Eu vou contar com a participação do meu Subsecretário de Orçamento, Rodrigo Fernandes Barbosa e do meu Subsecretário do Tesouro Municipal, Jorge Edmundo Ferreira Farah, caso haja necessidade de algum esclarecimento adicional. Me coloco aqui à disposição, desde já.
O projeto foi encaminhado, o Projeto de Lei Nº 176, com base nas prioridades para o ano de 2021. Este orçamento, obviamente, terá que ser revisto e isto será feito na LOA. As Metas e Prioridades para 2021 serão revistas quando da oportunidade da LOA, em razão do momento que nós estamos enfrentando. É notório o nosso momento de crise econômica, queda de arrecadação e expansão das despesas. A nossa evolução das despesas está prevista com R$ 400 milhões de reais a menos para 2021 e eu vou pedir ao Rodrigo que faça esta explicação sobre o que nós vamos trabalhar em 2021 e depois, se houver qualquer necessidade de esclarecimento adicional – seja sobre 2021 ou 2020 eu estou aqui a disposição. Está bem?
Rodrigo tem um material para passar. Não tem, Rodrigo? Alguns slides que nós preparamos e enviamos.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBORSA – Boa tarde a todos.
O material foi encaminhado. Não sei quem é que vai reproduzi-lo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Na verdade, o material foi encaminhado muito em cima da hora e até, Rosemary, nós estamos encaminhando um ofício pedindo a apresentação, com antecedência, das Secretarias, até para que nós possamos encaminhar para os sistemas da Casa para fazer a apresentação, para que os senhores vereadores tenham a oportunidade de avaliar com calma todo o material. Então, hoje, ainda será uma adaptação daquilo que nós pretendemos. O material só chegou algumas horas atrás.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É uma pena. Bom...

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBORSA – Sim. Se tiver a oportunidade eu posso reproduzir aqui. Eu enviei para a Edjane...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas todos receberam e foi publicado no grupo. Todos têm a possibilidade de acompanhar.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBORSA – Tudo bem.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não vão ter a possibilidade de analisar, mas de acompanhar, sim.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBORSA – Está aí, então, na tela.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ótimo.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBORSA – Bom, primeiramente, boa tarde a todos. Sou o Rodrigo Barbosa. Estou respondendo pelo expediente da Subsecretaria de Orçamentos. Com relação ao PLDO de 2021, eu repito o que a Secretária informou. Em atendimento aos prazos legais, as informações que foram enviadas e deveriam ter sido enviadas – e foram – até o dia 15 de abril não contemplam, obviamente, os acontecimentos relativos à pandemia. Então nós podemos dizer que as premissas que foram adotadas nas projeções muito provavelmente não irão se confirmar. Qualquer tipo de premissa tanto operacional, quanto macroeconômica; por conta da pandemia, a tendência e de que elas não venham a se confirmar. Assim, a proposta e isto já foi, inclusive, informado na Mensagem de Encaminhamento da PLDO que, por ocasião da LOA, haverá esta revisão. Está bem?
Bom, de qualquer forma, com relação ao que foi enviado, por mais que não tenham, digamos, mais valor eu peço que, por favor, passe o segundo slide. Aí é só uma mensagem de alerta, basicamente é isso que a gente acabou de falar. Tanto a Secretária quanto eu falamos: os números que estão aí e que serão apresentados já estão sendo objetos de reavaliação. A gente também não tem condições de finalizar isso com rapidez, porque a pandemia ainda está aí. Então, a proposta é que a gente apresente números, digamos, definitivos à Câmara em setembro, quando for encaminhada a proposta de LOA.
Pode passar o próximo slide, por favor.
Aí vemos alguns indicadores macroeconômicos. Na verdade, as próximas informações vão mudar bastante em função basicamente desses indicadores principais. Por exemplo, no PIB, a gente tinha uma expectativa, na época de elaboração da LOA, e é uma expectativa que a gente pega isso junto ao mercado, relatório do Banco Central. Na época em que a gente pegou a informação, a expectativa do PIB para 2020 era de crescimento de 2,3%. Atualmente fica até difícil a gente acreditar em qualquer tipo de estimativa, dada à volatilidade em que essas projeções estão se mostrando. A gente tem uma expectativa de PIB para 2020 que varia de uma queda de 4% até uma queda de 8% a 8,5%.
Então, é um cenário em que os números falam por si só. Isso deixa bem claro que seria difícil de nossa parte apresentar qualquer tipo de número definitivo nesse momento.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Concordo, não faz muito sentido nós estarmos conjecturando sobre aquilo que vocês ainda não colocaram no papel, é só uma previsão, uma possibilidade.
Eu, particularmente, esperava que a apresentação pudesse vir acompanhada de uma projeção otimista a uma projeção pessimista, que seria provavelmente essa variação de 4% a 8,5% mas, enfim, vamos em frente, mais tarde a gente comenta sobre isso.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Vereadora, só para reforçar, a gente observa que os próprios entes, os próprios participantes do mercado, estão se mostrando incapazes de fazer qualquer tipo de projeção nesse momento. Conforme eu falei, existe uma volatilidade muito grande, uma projeção de PIB variando 4% ou 6% para mais ou para menos, dentro de um mesmo exercício. É algo irreal, que aponta justamente na direção de uma volatilidade, de um nível de incerteza muito grande.
Então, repito: qualquer tipo de projeção ou de estimativa neste momento, ainda mais em uma pandemia e em um momento em que a gente não consegue, ainda, enxergar quando vai terminar; quando conseguiremos voltar a um nível de normalidade e é óbvio que não voltaremos ao normal automaticamente. Os reflexos deste período, desses meses de pandemia, vão se estender, muito provavelmente, ao longo de praticamente todo o exercício de 2021.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Rodrigo, na verdade para além de 2021, porque você vê que muitas das dívidas estão sendo jogadas para 2022. Então, o reflexo de 2021 aparecerá em 2022 com certeza.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – O que a Mary disse é que, no caso, uma das medidas do Governo Federal de suspensão ou de possibilidade de suspensão de pagamento de dívidas, de contratos de dívidas atuais. Isso, provavelmente, no caso das dívidas com a União, vai ser refletir basicamente no caixa de 2021 e de 2022. Com relação aos outros contratos, que não são com a União, mas onde existe também a possibilidade de suspensão de pagamentos, vai ser possível também. O Governo Federal viu a possibilidade de renegociá-los, junto a cada órgão, a cada instituição financeira credora. Também é muito possível que esses efeitos se estendam de 2020 a 2022 e anos subsequentes. Depende de como será feita a negociação dessas parcelas que deixarão de ser pagas agora em 2020 e quando elas terão que ser pagas e de que forma
Enfim, o contexto macroeconômico é esse. O próximo slide apresenta a projeção de receitas e, basicamente, de maneira bem ampla, o efeito que a gente tinha quando fez essa projeção de 2021, em alguns casos com valores abaixo, valores de 2020, porque a LOA de 2020 tinha, em alguns casos, em algumas rubricas dessas, uma parcela, uma receita, digamos um esforço extra, de arrecadação.
Então, à medida que na LDO de 2021 a gente suprimiu esse efeito desse esforço extra de arrecadação, o efeito líquido, ou seja, considerando o reajuste pela inflação, que é um efeito positivo. No caso, a receita e a arrecadação aumentariam. Mas, contando esse esforço de arrecadação e também, obviamente, premissas operacionais e premissas relacionadas a tributo, em alguns casos, o efeito é de uma arrecadação abaixo daquela proposta da LOA de 2020.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Na LOA de 2020, o esforço de arrecadação aqui era de R$ 2 bilhões. Então, nosso orçamento, em princípio, seria de R$ 30,820 bilhões e o esforço de arrecadação de R$ 2 bilhões. Quando chega o orçamento para 2021, foi projetado dessa forma, considerando esse esforço de arrecadação em 2020. Ocorre que, em 2020, além de não cumprir esse esforço de arrecadação por toda a situação econômica, a gente ainda por cima tem uma quebra de arrecadação de R$ 2 bilhões.
Então, nosso orçamento de 2020 – por isso é que falar de 2020 é muito complicado, muito complexo, – de pronto cai para R$ 28 bilhões, que é o nosso orçamento aqui. Então, hoje, a nossa realidade, só considerando esses dois efeitos de recursos não assegurados e quebra de arrecadação, já sofre uma perda de R$ 4 bilhões – só com esses dois pontos. Por isso, para 2021, quando a gente fizer a LOA, é que a gente vai ter que rever isso tudo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mary, poderia repetir? Você falou que queda de arrecadação...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – O orçamento de 2020 tinha uma previsão de R$ 2 bilhões de reforços não assegurados, que significam esforço de arrecadação a mais, para poder acomodar as despesas necessárias. Então, já se havia previsto que, em 2020, o município teria uma arrecadação a maior, a partir de esforço de receita tributária, patrimonial, securitização etc., que garantiria R$ 2 bilhões a mais nesse orçamento. Foi como ele foi enviado para a Câmara. Ocorre que, além desse esforço não ter se concretizado, por várias questões, vários motivos, a gente também tem uma expectativa de queda de arrecadação da ordem de R$ 2 bilhões.
Então, esse nosso orçamento hoje, de 2020, que em princípio seria de R$ 32,820 bilhões, só com base nessas duas premissas, ele já teria que ser reduzido agora para R$ 28 bilhões.
Estou só fazendo alguns comentários, depois a gente vai mostrar mais detalhes à frente.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Continuando, com relação às despesas correntes, o quadro no momento da elaboração da PLDO, para esse, de certa forma, indica em algumas rubricas crescimento vegetativo – no caso de pessoal, a manutenção de juros e encargos da dívida – e, no geral, uma queda de cerca de 1% no total das despesas.
Enfim, é basicamente isso, mas volto a falar: isso aí é algo que a gente, já nesse momento, tem certeza de que não vai acontecer. São números, informações que estão sendo reanalisadas e, em setembro, com certeza, ele vai ter algo muito mais próximo da realidade que a gente espera para 2021.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – De qualquer maneira, você tem esse dado concreto, que é de R$ 4 bilhões previstos a menos para o orçamento.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Ah, sim, como a Secretária falou.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com toda essa dificuldade, vocês devem estar fazendo um esforço enorme para ajustar. É exatamente esse ajuste que a gente está querendo saber. Mesmo que não tenha todas as informações, mas esses dados já são dados previsíveis.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Sem dúvida.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Correto?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Sem dúvida.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Já baseado nisso, a gente já teria que estar discutindo uma pauta nessa linha. O que me deixa mais assustada é porque... não sei se a Mary está liberando dinheiro agora – acredito que sim – mas a secretaria liberou muito dinheiro que não era... e já sabiam que isso ia acontecer e eu acho uma aberração, gastos que foram feitos desnecessariamente com um caixa no estado em que se encontra.
Mas, enfim, segue em frente. Estou interrompendo muito vocês.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Imagina.
Bem, aí são os indicadores. Enfim, mais uma vez, são indicadores que, pelo lado da Receita, pelo lado da arrecadação, pelo lado da despesa, muito provavelmente não vão se confirmar. Só complementando isso que a secretária falou, com relação a essa apresentação ela compara a PLOA de 2020 com a PLDO de 2021. Então, o que a gente vai ter é que o resultado realizado de 2020 vai se apresentar muito aquém daquilo que havia sido projetado na LOA desse ano e, consequentemente, esse reflexo vai ser observado também na PLOA de 2021. É aquilo que eu falei um pouco mais cedo: a gente não sabe quando a pandemia vai passar e também, uma vez que ela passe, até a gente voltar, digamos, ao nível de normalidade e de atividade econômica, as coisas voltem efetivamente ao normal, isso vai se estender bastante ainda, muito provavelmente ao longo do exercício do ano que vem e alguns casos específicos... O caso da dívida também que eu mencionei, os reflexos disso vão se alongar por mais tempo ainda: 2022, 2023, e assim por diante.
Pode passar, por favor, ao próximo slide.
Essa parte relacionada à PLDO 2021 está encerrada. Se os senhores tiverem qualquer tipo de dúvida, por favor, estou à disposição para esclarecer, na medida do possível.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vereadora, realmente é muito frustrante apresentar uma pauta para cumprir uma formalidade, por conta do prazo. Nós sabemos que a grande angústia de todos nós é o orçamento de 2020. E o que vem sendo feito para a gente ajustar isso? Como expliquei lá, a gente já tinha, nesse orçamento, um valor a mais de R$ 2 bilhões, que contava, inclusive, com uma securitização que a gente viu que não aconteceu. Na verdade, essa securitização até ultrapassa um pouco esses R$ 2 bilhões. Ela, no orçamento, veio como R$ 3 bilhões para cumprir: R$ 1 bilhão que seria de reforço e mais R$ 2 bilhões de securitização para salvar o caixa, o que não aconteceu.
E todo crescimento que veio antes da pandemia? A gente tem um déficit da Saúde na ordem de R$ 1,2 bilhão, antes da pandemia. A Saúde vem crescendo, vem encarecendo, ela vem sem freio, apesar de todo o trabalho que foi feito de contenção, até através da Macrofunção de Acompanhamento do Orçamento e da Execução dos Serviços da Saúde Prestados por Intermédio de Organizações Sociais (MAPS), quando a gente colocou a folha das OSs no sistema Ergon. Nós tivemos ali uma... Eu não gosto de falar a palavra economia, porque parece que a gente tirou recursos, não é? Mas como era feito? O cronograma de contratos da OS previa um valor x de RH e um valor de custeio. Esse valor de RH era repassado para a OS, indistintamente; ela aplicava lá no RH. Na medida em que a gente colocou essa folha no Ergon, a gente começou a repassar efetivamente o valor gasto com a folha e o seu respectivo provisionamento.
Com isso, nós tivemos uma redução, nessa despesa, na ordem de R$ 200 milhões, em 2019. É significativo, ou seja, era um valor que ficava em posse da OS, e a gente não tinha esse controle. Hoje, com a folha no Ergon, a gente consegue efetivamente controlar o que é pago, para quem é pago; se há acumulação de cargos, se não há, se é de matrícula. Enfim, conseguimos fazer esse ajuste.
Mas os ajustes na Saúde ainda são muito complicados. Para você ter uma ideia, a RioSaúde até hoje não colocou a folha dela no Ergon. Essa é uma demanda que a gente vem fazendo desde 2018. Desde que eu assumi a MAPS, venho pedindo, tentando colocar a folha da RioSaúde dentro do Ergon, para que possamos ter o mesmo controle. Não conseguimos.
Quando, em um contrato, a despesa com o pessoal corresponde a cerca de 60%, 70% de economia de custo, quando você consegue controlar os gastos com o pessoal, você tem, de pronto, uma economia maior. Então, a gente vem carregando um déficit de R$ 1,2 bilhão da Saúde dos anos que vieram, chegando, agora, para esse orçamento de 2020 com R$ 1,2 bilhão – fora a pandemia, não estou tratando aqui da pandemia. A gente tem esses recursos que também foram colocados no orçamento, na ordem de R$ 2 bilhões. Em fevereiro, houve um pagamento de restos a pagar, que já vinha vindo e que consumiu o caixa em R$ 2 bilhões. Quer dizer, ainda perdemos R$ 2 bilhões no caixa, em fevereiro. Não foi criada uma ordem de restos a pagar específica, é uma ordem cronológica específica para restos a pagar. Não, a gente foi queimando tudo em fevereiro, que é quando o IPTU entra, quando a gente, em princípio, deveria fazer o colchão: recebe aquele recurso todo, e você faz um colchão para dar consistência aos pagamentos ao longo do ano. E esse recurso foi todo já, o nosso caixa foi consumido muito rapidamente.
Então, a gente tem alguns ajustes aqui para isso, que é corte de despesa. Cortar despesa, a nossa grande maioria, o que estou dizendo, é na Saúde. Cortar despesa na Saúde é sempre muito complicado. Primeiro, pela necessidade de controle; segundo, pelo próprio termo em si. Quando se corta uma coisa, você sempre está sangrando...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Um dos poucos lugares em que não pode ter corte.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É justamente quem consome. É muito complicado falar em corte na Saúde. O corte na Saúde tem que ser de controle, e não de economia de despesa. Tem que ser um valor bem aplicado, bem gasto, que é o exemplo que eu dei da OS. Não estávamos fazendo economia, só estávamos controlando efetivamente a quem pagávamos e o quanto pagávamos.
Então é assim. Como os ajustes que a gente está fazendo agora, infelizmente, impactam a nossa folha de pessoal, que é não conceder o reajuste, até porque agora está vedado também, uma determinação da própria Lei n.º 173, os cortes do contrato, a gente fez um decreto na ordem de 25%, é a meta. Mas criamos um sistema para analisar contrato a contrato e, a partir da semana que vem, segunda-feira, vamos começar um sistema de mutirão, com todas as secretarias, olhando no detalhe cada um desses contratos, o que era o planejado e o que efetivamente tem condições de ser gasto, onde é que pode cortar.
Vamos orientar os órgãos, como fizemos com a Deliberação Codesp n.º 153. Logo que iniciou a pandemia, publicamos uma série de medidas que poderiam ser adotadas, que deveriam ser adotadas pelo órgão no processamento de uma fatura. Por exemplo, fundo de garantia pode ser protelado; se aquele contrato não vai ser usado, dá férias coletivas e paga o abono na frente, para evitar também a dispensa de pessoal, a demissão em massa, porque a gente sabe que isso prejudica muito, não só as famílias como a própria economia.
Então, criamos essa deliberação, orientamos os órgãos a proceder à análise das suas faturas desse jeito, mas a gente não obteve muito retorno, então criamos a pré-liquidação. O que é a pré-liquidação? É um sistema em que a gente analisa fatura a fatura antes de autorizar a liquidação, pede para que encaminhe em cada processo e fatura, e aí a gente vai olhar e: “Olha, você esqueceu-se de tirar o FGTS”, “Você está colocando o INSS aqui”, “Por que você não deu férias?”. Enfim, a gente vem buscando junto aos órgãos fazer esse trabalho. Com essa pré-liquidação, a gente conseguiu quebrar um pouquinho a saída do caixa. No caixa, a tendência é que, se a gente não segura, ele acaba, se esvai muito rápido. Então, a gente vai criando medidas para olhar realmente esse gasto: o que é necessário? O que tem que ser pago? O que pode ser ajustado?
Então, com a pré-liquidação, a gente vem orientando os órgãos a olhar essas faturas com cuidado e, já com base nessas faturas, ajustar o contrato para frente, porque a ideia não é dizer: “Não pague o que se executou”; é: “Olha, você está executando acima do seu orçamento, você vai ter que reduzir. Essa fatura você pode pagar dessa forma, você pode economizar aqui, diminuir dali”. Enfim, é uma série de orientações que a gente vem dando. E, com esse trabalho que a gente vai fazer agora de análise dos contratos, a gente também vai ter uma ideia maior do que a gente consegue de redução na nossa despesa. Então, trabalho secretaria a secretaria, órgão a órgão, contrato a contrato, instrumento a instrumento – vai ser uma semana aí de virada para isso.
Tivemos esse projeto de lei buscando algum recurso de benefício fiscal, em que a gente focou no IPTU; que, na verdade, não é para ter arrecadação, é só para reduzir essa quebra que estava estimada em R$ 2 milhões. A gente está tentando reduzi-la, porque a tendência é a inadimplência. Teremos ainda o Concilia e vamos tentar fazer uma inserção mais dura em cima dos cartórios. Tem algumas medidas que a gente detectou aqui, com a Subsecretaria de Tributação e Fiscalização (Subtf): a gente identificou que o estado não vem repassando o ICMS como tem que repassar – não estou falando de dívida para trás, não; estou falando do repasse atual –, vem retendo ISS também, indevidamente. Inclusive, pedi, a Procuradoria entrou com uma ação na pessoa do próprio Secretário de Fazenda, porque ele não pode reter ISS. E isso, se a gente conseguir regularizar esses pagamentos, são R$ 200 milhões ao mês que a gente terá, porque é um repasse constitucional, eles têm que repassar – não estou falando de passado, estou falando de regularizar a situação presente.
Encaminhamos vários projetos de lei para Câmara, alienando alguns imóveis, com alteração de parâmetro; tem esse projeto que o urbanismo fez também, que esperamos dar em algum recurso. E várias medidas que a gente vem adotando, tentando sair da caixa, tentando trazer caixa aqui para Prefeitura.
Temos uma auditoria da folha, que foi ano passado, e estamos aguardando um parecer da Procuradoria também para gente deixar de recolher, fazer recolhimento previdenciário sobre verbas indenizatórias. Se a gente puder aplicar de pronto também, a gente já tem uma economia de R$ 100 milhões, mais ou menos, quase mês – também já ajuda no caixa.
Então, assim, são várias as medidas que depois a gente vai ter condições de listar, porque a gente não está com esses valores efetivos, mas são várias medidas que vêm sendo adotadas. Não só para cortar despesa, porque chega a um ponto em que a gente não tem mais onde cortar. Você tira a manteiga, tira o miolo e chega uma hora que você não tem mais o que cortar. Até porque de novo nosso grande gasto é na Saúde. O consumo do orçamento maior é na saúde.
E arrecadando, buscando a arrecadação. Isso que o que a gente vem fazendo.
Não quero trancar o caixa ainda, como o Barbiero fez em 2018. O que aconteceu em 2018 com o orçamento? Houve uma antecipação de cotas. Houve uma orientação de que se antecipassem as cotas. Isso veio acontecendo. Quando o caixa ia sangrando muito rápido, não teve outra medida senão trancar o caixa. E, assim, não se efetivou pagamento nenhum.
Foi quando servidores ficaram sem receber. É uma medida muito drástica que, se for o caso e se tiver de ser adotada, será adotada. Mas a gente vem com essas outras medidas tentando reduzir isso. Porque a nossa pretensão, nosso primeiro compromisso é manter a folha de pagamento dos servidores, manter os serviços essenciais da Saúde e manter aqueles serviços cuja mão de obra a gente não consegue dispensar ou dispensando vai causar um mal maior na sociedade. Então, é basicamente isso que a gente vem fazendo.
A gente tem um filminho que o Farah preparou. A gente vem trabalhando, desde que eu comecei. Eu pedi porque o orçamento é sempre reflexo dos anos anteriores, não é? Quando a gente chega em 2020, não é 2020. A fotografia de 2020 traz um histórico para traz.
Nós construímos, de 2009 para cá, pegando já do final de 2008, quando César Maia passou por uma crise econômica drástica também, e a gente construiu esse filme a partir de lá. Se vocês tiverem interesse de ver, agente mostra. Vai mostrar o reflexo da dívida no orçamento.
Para vocês terem uma ideia, a dívida, no orçamento de 2020, representa mais de 15%. Esse orçamento de 2020 hoje, a nossa receita está em patamares de sete anos atrás. E a despesa veio evoluindo.
Então, é um filme bem interessante porque ele traz todo esse histórico. Se vocês tiverem interesse em ver, a gente pode ver e comentar o que vem sendo feito.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mary, não adianta, Secretária Rosemary não combina. Vai ser Mary, mesmo, tudo bem?
A própria comissão tem uma série de questões que vêm para falar desses aspectos. Eu gostaria de primeiro a gente resolver a parte da equipe técnica, as perguntas da equipe técnica e depois a gente entrar em outro tipo de discussão, que seria uma discussão mais atualizada. Mais do que está ocorrendo, do que venha a ocorrer.
Vou começar para a gente cumprir esse ritual. A pandemia de 2019, tem afetado a vida das famílias e modificado o modo de vida e os hábitos de toda a sociedade. Uma das mudanças causadas pelas restrições que enfrentamos nesses tempos de pandemia ocorre nos padrões mundiais de compra e de consumo, o que afeta diretamente a arrecadação de receitas do Governo.
Qual a estratégia da Secretaria de Fazenda para lidar com o problema da diminuição na arrecadação dos principais tributos e fazer com que o município continue prestando serviços de qualidade para a população? E de quanto foi a queda de arrecadação no último trimestre – de março, abril e maio –, comparado ao mesmo período de exercícios anteriores?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY MACEDO – A nossa queda foi na ordem de R$ 300 milhões. E o que a gente vem fazendo é justamente isso, porque primeiro tem os servidores, estamos mantendo a folha em dia. Segundo, os contratos que empregam são os contratos terceirizados, são as famílias, que a gente fala. Estão muitas representadas nessa mão de obra toda que se emprega pela Prefeitura. É tentando não extinguir, não rescindir esses contratos, mas suspender ou criar mecanismos de ajuste, de postergação de tributos. É o que a gente vem fazendo.
Para não ter inadimplência, a gente propôs esse PL tentando que quem tenha algum recurso em poupança aproveite para poder quitar seu IPTU, que é um tributo importante também para as famílias, atinge todo mundo, locador e locatário, porque acaba sendo repassado. A gente vem trabalhando nesse sentido: de estimular quem tem alguma poupança a usá-la, até pra gente não ter esse nível de inadimplência grande, esperado, e permitir também que eles tenham algum benefício. É de dois lados – ganha o município e ganha o contribuinte.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos para o segundo questionamento: de acordo com a mensagem que encaminhou o projeto da LDO para o ano de 2021, devido à incerteza gerada pela crise mundial que enfrentamos e o prazo limite de 15 de abril para o recebimento da LDO por esta Casa Legislativa, os anexos de Metas e Riscos fiscais e o de Metas e Prioridades serão atualizados na LOA, que tem como prazo 30 de setembro. Pergunto:
A Secretaria já tem alguma estimativa do impacto que esta crise terá na execução das metas físicas no exercício de 2020?
Existe previsão de quanto está o orçamento total do Município do Rio de Janeiro no exercício de 2021? E das modificações dos anexos de metas e riscos fiscais?

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Mary, você quer que eu responda?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Pode responder, eu ia dizer que ainda não tem. Pode falar.

O SR. RODRIGO FERNANDES BARBOSA – Vereadora, é mais ou menos o que eu já falei na breve apresentação. A gente está no meio da pandemia, e não tem a menor noção de quando isso irá acabar, de até quando os efeitos da pandemia irão se fazer. Então, neste momento, seria talvez até irresponsável da nossa parte tentar traçar qualquer tipo de estimativa ou fazer qualquer tipo de projeção sobre o exercício de 2021. Dizem que irá acabar daqui a um mês, daqui a dois meses; outras pessoas dizem que já acabou. Então, neste momento, é muito complicado.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Ademais, o que acontece é que a gente vem acompanhando este cenário e vê que há uma tendência de recuperação agora. Começa a haver uma tendência de recuperação, só que a gente não sabe qual é o efeito e a duração disso – se essa tendência irá se manter ou se irá cair de novo.
Agora as atividades começaram a ser liberadas, então já há como se fosse uma esperança. As pessoas começam a voltar, a retomar seu consumo. Se houver uma segunda onda – ninguém sabe se existe ou não, porque todo mundo fala na primeira onda; a gente não sabe se haverá essa segunda onda da pandemia –, tudo retorna ao isolamento e à estagnação, e a tendência de queda será maior.
É por isso que, realmente, toda vez que a gente faz, até agora, buscando junto ao Tesouro Nacional, analisando operação de crédito, analisando momentos de sinalização. É muito difícil. O próprio Tesouro Nacional diz que eles não têm uma perspectiva, uma projeção a dar para a gente. É um cenário de muita incerteza.
Inclusive, contrair uma dívida agora é algo que a gente tem que ter muita cautela. Porque a gente não sabe se essa taxa, em razão do mercado – já sabe que ela está alta, mas não sabe quanto tempo isso irá demorar. Então a gente está postergando ao máximo determinadas ações, justamente, para ver se a gente consegue aguardar o mínimo de estabilização do cenário econômico. Mas a gente tem algumas medidas que vamos ter que lançar mão, se o cenário se mantiver desse jeito. Se continuar com queda de arrecadação, a gente vai ter que buscar alternativas, sim. Isso é fato! O Farah quer complementar um pouquinho. Fala, Farah.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Sou Jorge Farah, Subsecretário do Tesouro Municipal, é sempre uma honra, como servidor público, estar com a Casa do povo. Na mesma linha que a Secretária Rosemary e o Rodrigo informaram, ainda é muito cedo, estamos no meio do escuro. É um curtíssimo prazo. São essas medidas de recuperação imediata de receita.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Acho que tem algum equipamento muito próximo do Jorge Farah, que está dando interferência.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Desculpe-me, ficou mudo aqui. Então, só repetindo: como a gente ainda está no meio do escuro, ainda nesse momento muito cedo, nós estamos com foco naquelas ações de curtíssimo prazo para a receita. Por exemplo, essa lei nova do IPTU, que deu uma espécie de nova cota única. Hoje, a gente ainda receberá valores, ainda não temos. O pagamento foi na sexta-feira, então, ainda estão sendo apropriados. E no caso das despesas, um reajuste, uma readequação, para poder tentar direcionar ao máximo essas despesas, neste momento, para aquelas que são objeto ou decorrentes da pandemia.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Quer complementar alguma coisa, Secretária?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Basicamente é isso. A gente vem adotando essas medidas de análise de contrato. Como eu falei agora, a partir da semana que vem, a gente vai conseguir olhar no detalhe, na lupa, contrato a contrato. E aí, é sinalizar mesmo: “olhe, não pode, aqui está demais. Corte aqui”. Porque o que acontece é que os secretários tendem a defender as suas pastas. Eles não conseguem ter uma visão ampla da Prefeitura. Eles olham a sua pasta.
Então, quando você fala que vai cortar, todo mundo grita: “Ah, não corte de mim!”. Então, cada um está “defendendo o seu”. É mais do que natural, é louvável, o secretário tem mesmo que fazer isso. Mas eu tenho que olhar a Prefeitura como um todo. Eu vou identificar os projetos, vou levar para aporte, vou encaminhar a minha proposta de cortes. E aí, aquilo que realmente pode esperar, vai esperar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Secretária, a gente tem visto, diariamente, a liberação de recursos e não são, necessariamente, para a Saúde. Hoje mesmo teve a liberação de R$ 27,3 milhões para a infraestrutura. Isso é quase que uma rotina semanal. É dessa maneira que vocês pretendem fazer os ajustes? Liberando recursos para tantas outras secretarias que não seja a Secretaria de Saúde?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Não. Muitos desses créditos são da infraestruturação da zeladoria. Saíram os créditos de asfalto, para compra de asfalto, para as usinas que estão paradas, segundo me informa o Secretário. Eu trabalho com as informações que eu recebo. Por isso, que eu digo que eu só vou poder olhar mesmo na hora que eu sentar para olhar contrato a contrato, fornecimento a fornecimento, que até então…

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – E quando isso vai acontecer?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – A partir da semana que vem. A gente vai olhar todos os contratos. E muitos desses aí também são com fontes já de recursos externos, são recursos que já estão na conta para a execução de projetos iniciados lá atrás, que era a Fonte 308, Fonte 108, que eram recursos de convênio.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas se você fizer uma análise projeto a projeto, você vai perceber que há projetos que podem ser paralisados sem prejuízos, e não é o que está acontecendo. O que a gente tem visto na rua é completamente diferente. Eu não estou falando que asfalto não seja importante. Existem várias intervenções que foram paralisadas e que estão trazendo prejuízos aos moradores e, por outro lado, várias vilas, becos, vielas estão sendo recapeadas. Então, estão botando um asfalto novo para ficar mais bonitinho, sim.
Pracinha é convênio antigo? Mary, eu acho que...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Praças são obras executáveis; são algumas com recursos também já de fonte de emendas parlamentares.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Doutora Mary, Rosemary Macedo, o que eu estou dizendo é que, ainda nesse mês passado, nós tiramos fotografias de uma série de intervenções que estão sendo feitas em vielas, em becos, em ruas que já têm asfalto, eu não estou falando de tapa-buraco, não, plano de recapeamento, que é importante num outro momento, e não nesse. Lembra que, na última audiência, eu falei: “Mary, eu estou apostando as minhas fichas em você”. Você não vai permitir que essas coisas aconteçam. A fala do rombo de quatro... Fora o que vocês ainda vão se deparar ao longo desses próximos meses. Porque a gente assistir a esse tipo de coisa...
Eu estou vendo obra paralisada, obra paralisada que iniciou no ano passado e está paralisada. Então, alguém tem que botar o guizo no gato. Eu não sei se é você, Rosemary, mas alguém tem que botar o guizo no gato, dizer o que é prioridade de verdade. Porque, ao mesmo tempo em que estão fazendo becos, vilas, vielas e recapeamentos, tem obras que estão pela metade, causando dano para a população. Então, é preciso ter asfalto? É, é preciso ter asfalto. Você precisa fazer tapa-buraco, um tapa-buraco emergencial, complementar aquilo que foi iniciado no ano passado e que deixaram sem asfalto, sem água na casa do morador, porque não foi concluída a pavimentação, mas, ao mesmo tempo, obras estão sendo feitas em lugares onde não há a menor necessidade.
Então, assim, eu sei que não é a Secretária de Fazenda que vai à rua tomar conta disso, mas ela tem que saber para aonde está indo o dinheiro, que tipo de intervenção é essa. Essa responsabilidade é da Fazenda, e eu te conheço. Eu sei que você é cana dura. Eu sei que você não é dar moleza. Mas está escapando pelos dedos e você não está vendo isso.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É o que eu expliquei. A gente, agora, nessa fase do processo, ele vem com a informação da Secretaria, o que são obras emergenciais, o que são obras que foram começadas e que têm que ser concluídas, sob prejuízo de perder o que se investiu. Muitas vezes...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não estão te enganando, não é, Mary?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não, é o que consta no processo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Pavimentar, recapear e pavimentar beco não é obra emergencial, pelo amor de Deus.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Quando a gente começar agora a olhar um a um desses contratos, contrato a contrato, aí, sim. Cadê? Começou quando? Terminou quando? Quanto pagou? Quanto não pagou? Aí, sim, vai ser um trabalho... E, de novo, eu vou fazer uma proposta de corte e vou levar ao Chefe do Executivo. A decisão cabe a ele. Eu vou mostrar onde cortar, onde eu sugiro cortar, onde eu acho que deve ser cortado. Agora, é aquela coisa, prioridade...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Você sabe que eu vou te cobrar isso de novo, não é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sei. E acho que...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou continuar recebendo fotos das intervenções na rua e vou, pela terceira vez, cobrar: “Mary, você está liberando dinheiro para fazer recapeamento e pracinha”.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não, mande-as todas, por favor...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Aí, não adianta reclamar que não tem dinheiro.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Mas eu também preciso receber a informação para poder dizer: “Olha aqui... não é”.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu estou lhe informando, eu te dou os endereços.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Então, me manda...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu te dou todos os endereços.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Isso, manda...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Toda hora tem vereador aparecendo no Facebook inaugurando pracinha. Toda hora. Ontem mesmo, apareceu.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – E, depois, vem pedir para voltar também, não é? É aquela coisa, vem a crítica dos dois lados. Depois, também, quando a gente corta qualquer coisa, não pode; aí, vem projeto para pagar gratificação, projeto para dar isenção, projeto para isso, projeto para aquilo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Rosemary, propostas são feitas, mas nenhuma das nossas propostas, da Casa, trouxe algum dano, até o momento. Pelo contrário! Esta Casa só votou projetos para ajudar a Prefeitura, principalmente a SMF.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sem dúvida! A Câmara tem sido...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Nós estamos fazendo a nossa parte. Por exemplo, vocês deram parecer contrário a um projeto nosso de cobrança de ocupação de área pública. Vocês vetaram aquilo que é justo, porque o proprietário ou o trabalhador não está usando a área pública porque está proibido de trabalhar, mas ele é penalizado tendo que pagar. Ao mesmo tempo, ele está pagando para a Prefeitura para recapear beco e vila para fazer pracinha.
Isso é que não é justo. Ou seja, o trabalhador ter que pagar Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) de uma área pública que ele não pode usar. Ele não arrecada para pagar isso. Aliás, ele não arrecada nada, no momento. O Poder Público pega aquilo que o ambulante paga de Tuap, em um momento desse, para recapear vila e beco na Zona Oeste. Aqui, ainda não estou vendo, neste momento, mas já teve bastante. Neste momento, eu estou vendo na Zona Oeste.
Isso é que não é justo. É isso que nos causa indignação. Isso não é um problema seu, não é culpa da SMF. A SMF não tem esse controle, mas eu conheço você e sei que você vai atrás. Eu sei que você vai pôr o dedo na ferida, como sei que também não será atendida. Sei que você vai incomodar, e é com isso que nós estamos contando. Foi isso que eu disse para você na audiência passada, que eu apoio você porque eu conheço o seu trabalho.
Eu não sei se você vai conseguir, mas que você vai levantar, vai, por isso eu estou me dando o trabalho de denunciar aqui, na sua frente, na frente da sua equipe, que essas coisas estão acontecendo. Injusto foi na hora que negou a isenção ao trabalhador que não pode utilizar a área para arrecadar. Isso é que não é justo. Isso é que é cruel. Cruel é ver isso em termos de não se deixar de pagar e aí se pega aquela arrecadação e se joga no ralo com coisas que não são importantes, que não são prioritárias neste momento. Isso, sim, não é justo.
Desculpe a minha emoção, Mary. Não é com você. Você entende? Você sabe do que eu estou falando. Você também se indigna, eu tenho a certeza disso.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vereadora, eu entendo e respeito. Vamos olhar, o que tiver, por favor, me encaminhe. Eu entendo, sim, e respeito.
Agradeço à Câmara tudo o que vem fazendo, todo o esforço que vem tendo em votar rápido os projetos que a gente apresenta, tudo o que a gente está levando visando à arrecadação.
Eu sei que a Câmara está fazendo um enorme esforço e está trabalhando direto nesse sentido. Eu não tenho como agradecer, em meu nome, em nome do município e de todos os servidores municipais. Isso vem fazendo com que a gente garanta esses pagamentos em dia. A gente conseguiu não atrasar este mês. Vamos trabalhar para conseguir pagar a folha no mês que vem e para isso, realmente, é fundamental que haja um filtro na análise das despesas. A gente vem priorizando as despesas com a Covid-19. Essa tem sido a nossa orientação. Inclusive, em termos de pagamento.
Hoje em dia, é o que eu sempre falo: não adianta você consumir o orçamento e não conseguir receita. Este ano ainda temos um problema adicional, que são as despesas que passaram extraorçamento e que passaram a ser consideradas como despesas do município, sem terem passado pelo orçamento, ou seja, a gente institucionalizou a despesa sem empenho, o que é um perigo muito grande.
A gente teve, na Fonte 100, R$ 1,5 bilhão a mais agora. Pagamos, em fevereiro, R$ 2 bilhões de restos a pagar, e aí também estão inclusos, com certeza, exercícios anteriores. Temos ainda, agora, mais R$ 1,5 bilhão para deixar em caixa, de despesas que foram feitas sem o respectivo empenho, ou seja, tramitaram fora do orçamento.
O ordenador coloca uma planilha, informa lá que fez a despesa, fica por isso mesmo. Quer dizer, o orçamento dele nem sequer reduziu para ele poder fazer caber aquilo ali, a gente é que tem que achar e dar conta de onde vai levar orçamento para ele.
Realmente, o que a senhora está falando é fato, temos que ver, mesmo, todas essas despesas, essas colocações têm que ser feitas, para que, quando isso for levado ao Executivo como proposta de corte, ele tenha condições de ponderar e de analisar e de fazer uma avaliação criteriosa da situação.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu vou passar a palavra para o Vereador Rafael Aloisio Freitas, mas queria te dizer, Mary, que eu não preciso mandar endereço, o próprio Prefeito mandou para todos nós... Para mim não, graça a Deus, mas para quase todo o Poder Executivo e Legislativo as inaugurações desse final de semana. Isso não é obra emergencial, me poupe.
Com a palavra... Ah! E outra coisa, Mary. Todo nosso esforço, uma grande parte é porque respeita essa Secretaria e respeita o seu trabalho.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Boa tarde Rosa, Lupparelli, todos os vereadores, Mary, toda a equipe da Secretaria de Fazenda.
Dizer que a gente entende que o trabalho da equipe da Secretaria de Fazenda vai ser um trabalho hercúleo, porque já era muito difícil sem a pandemia, ou seja, você mesma comentou com relação à queda na arrecadação, que tinha a previsão de R$ 32 bilhões, R$ 2 bilhões não fizeram; depois, mais R$ 2 bilhões, que totalizam R$ 4 bilhões, não “performou”. E, além disso, teve essa situação do início do ano, depois daquele relatório da Controladoria Geral do Município (CGM), colocando aquelas despesas todas do ano passado – dos DEAs, não é? –, tudo para R$ 4 bilhões, que também, no início, a previsão talvez fosse ser de R$ 2 bilhões e aumentou.
Então, pelo que você falou, se eu entendi bem, são R$ 4 bilhões a menos com os quais você vai ter que trabalhar e R$ 4 bilhões a mais de despesa que chegaram agora às suas mãos para conseguir dar conta. Então...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Foram R$ 4 bilhões a menos porque R$ 2 bilhões já foram consumidos, ainda falta mais R$ 1,5 bilhão na Fonte 100, R$ 2 bilhões em todas as fontes, então, ainda faltam R$ 2 bilhões. E esses R$ 2 bilhões que foram consumidos esse ano, lógico, fazem falta para fechar o ano. Logo, eu já tenho R$ 4 bilhões a menos, e tenho os R$ 2 bilhões de esforço que também não aconteceram, R$ 6 bilhões a menos, e tenho várias despesas crescendo.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – É. Então, uma pergunta, se posso fazer, uma observação, aquela situação do relatório, aquilo tem algum mecanismo legal ainda para ser reavaliado ou está publicado, já era, vai ter que arcar com aquele valor todo que foi dado pelo relatório da CGM?
Eu vou fazer as perguntas todas e as observações, se você puder ir anotando e depois falar uma a uma.
Como vocês vão fazer, considerando que tem isso tudo, para dar conta do recado?
Segundo, você comentou da Saúde, e acho que, talvez, um dos maiores desafios seja sempre essa questão do controle das despesas. Em que momento você acha que a RioSaúde vai colocar no Ergon a situação da folha? Por que isso está demorando? O que está faltando para isso ser efetivado?
Terceiro. Vocês abandonaram de vez aquela tentativa de securitização da dívida, isso é passado, não tem como funcionar, é impossível, ou ainda há algum fio de esperança?
Quarto. Com relação à diversificação de receitas, você comentou que tem enviado projeto para a Câmara, para a gente conseguir dar um apoio para ampliar a arrecadação, citou até o PLC nº 174, que está objeto de discussão, e outros. E eu quero perguntar, vocês conseguiram, depois que você botou a mão, junto com o Max, o presidente da Rioluz que faleceu de Covid, recuperar a Parceria Público Privada (PPP) da Rioluz – a PPP da Iluminação? Novas PPPs seriam uma forma de tentar custear mais arrecadação? Vocês colocaram os projetos de alienação de imóveis, mas já chegaram a avaliar o que algumas outras cidades já fizeram, uma iniciativa com relação a fundos imobiliários, se pode ser uma saída, se é possível aqui, no Rio de Janeiro, implementar uma saída pensando em questão de fundo imobiliário? Alguma das formas que vocês estão imaginando vai chegar a falar de aumento de carga tributária? Seja aumento de imposto, de taxa, de contribuição, mas algum aumento tributário, ou não?
Quinto, cinco, a gente já conversou muito, Mary, sobre....

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sexto, vereador.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Já é o sexto? Então tá. A gente falou sobre aquela situação da desvinculação de receitas, em especial sobre a Lei do ISS. Você comentou muito sobre a preocupação com a retomada econômica e talvez essa receita do ISS seja fundamental para que isso também sirva como projeto da nossa retomada.
Tem tanto o aspecto social quanto o econômico, você conhece bem, você sabe muito bem como é que funciona essa questão da literatura. Acho que seria uma perda enorme para o município desvincular o total daquelas receitas que já estavam carimbadas pelo ISS desde o ano passado. Eu só queria que você pudesse comentar em que pé está isso, se realmente vocês estão cogitando rever essa situação de não desvincular toda aquela verba da Lei do ISS que estava destinada para este ano.
E, por último, teve até uma lei que passou aqui na Câmara, mas falando da agência, da Fomenta Rio. O Estado tem a AgeRio e a gente sabe que um dos grandes problemas hoje das micro e pequenas empresas, não só na Cidade do Rio de Janeiro, mas no Brasil, são porque o Governo Federal não está entrando com a mão forte junto aos bancos privados, que esses bancos não fazem chegar à ponta, aos empreendedores, aos trabalhadores, os créditos nas condições em que o Governo Federal divulgou.
Então, os juros praticados estão sendo os mesmos juros de quando não havia pandemia e as garantias pedidas pelos bancos são as garantias também impensáveis para a situação em que a gente vive. Se pudesse fazer algum movimento através das agências da Fomenta Rio, talvez fosse possível a chegada à ponta de uma forma mais justa desse dinheiro, para que as pessoas possam respirar e sobreviver a esse momento.
É possível fazer isso via Fomenta Rio? Existe alguma parceria com o Governo Federal sendo estudada para isso, ou por enquanto ainda não tem como se dizer que dá pra fazer? Então, eu queria que você comentasse um pouquinho a respeito disso. Então, são essas as minhas ponderações.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – As suas sete perguntas.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Exato. Queria que você pudesse comentar e, mais uma vez, parabéns, obrigado, e até o fim do ano você pode ter certeza que vocês vão trabalhar demais aí pra tentar fazer a cidade se manter em pé.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Rosa, é o Paulo Pinheiro. Você pode me inscrever, por favor?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Já estou inscrevendo aqui.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Muito obrigado. Secretária, parabéns pela sua atuação.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Rosa, me inscreve, por favor, Fernando William.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Tarcísio também se inscreveu.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Boa tarde aos vereadores que chegaram agora.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Deixa eu aproveitar. Mary, só um instantinho. Já que você iniciou, registrar a presença dos vereadores Ítalo Ciba, Teresa Bergher, Tarcísio Motta, Presidente Jorge Felippe, Welington Dias, Paulo Pinheiro, Reimont, acho que só.

O SR. VEREADOR REIMONT – Me inscreve, Rosa, por favor?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok. Com a palavra, Secretária Rosemary.

O SR. VEREADOR BABÁ – Eu já estava presente Rosa, faz tempo.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Babá, querido. Não estou te vendo.

O SR. VEREADOR BABÁ – E a minha inscrição, inclusive.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vou te inscrever. Com a palavra, Secretária Rosemary.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Boa tarde aos vereadores com os quais eu ainda não tinha falado. Respondendo as perguntas, quanto ao balanço, como eu expliquei, é uma despesa que corre por fora do nosso Orçamento. Deve haver ou deveria haver um compromisso do fiscal – até isso está no manual da fiscalização – ao acompanhar um serviço, ele tem que olhar se aquele serviço tem empenho ou não tem empenho. Se aquele contrato está ou não empenhado. Quando você olha no balanço essa inscrição, e o formulário que se preenche lá através da Resolução n° 1454, se não me engano, da CGM, o ordenador informa lá aquela despesa: “Olha, isso aqui correu fora do orçamento”. Então, em princípio, tem um procedimento de sindicância, que é feito dentro da própria Secretaria, vai à Procuradoria. A Procuradoria, obviamente, não aponta o culpado. Quem é que deu causa? A causa: falta de orçamento. Mas o que deveria acontecer? Se eu estou executando um contrato, eu sei que eu não tenho orçamento para esse contrato, ou eu o suspendo, ou eu o reduzo, ou eu corto despesas de outro lado, para que aquilo caiba dentro do orçamento. O que não pode é gerar uma bola de neve, que é o que vem acontecendo. É uma bola de neve que vem, vem, vem e uma hora ela tem que ser paga.
Geralmente, é no último ano do mandato. Você tem que deixar o dinheiro em caixa. Então, você gira a bola, gira a bola, ela vai crescendo, o novelo vai crescendo, no último ano do mandato você tem que pagar. Foi isso que aconteceu aqui. É isso que está acontecendo. São despesas que não passam, de novo, pelo orçamento. Quando se faz a LOA, o gestor não acusa aquelas despesas. Não vem acusando a despesa. E o orçamento que você dá para ele, que a Fazenda entrega, tem que acomodar aquilo ali, tanto que tem uma natureza de despesa específica para exercícios anteriores. Eles geralmente botam R$ 1,00 ali naquela natureza, quando o valor não é esse.
Então, eu acho que você trazer para o município um passivo dessa monta é muito temerário. Eu acho que esse tipo de despesa deveria ser apurada com muito mais rigor. Eu tenho certeza que, no voto do conselheiro lá atrás, do Conselheiro Puccioni – um conselheiro que eu respeito muito, admiro, pela qualidade técnica dele, pela razoabilidade, quando ele disse que tem que se ter essa ideia desse passivo, não foi dizendo: “Olha, façam uma sindicância rápido. Escreva isso no passivo e coloque no balanço”. Até porque a Procuradoria está aí para isso.
A Procuradoria, todo fim de ano, tem que informar as contingências dela, o que ela tem risco de perda ou não. Então, isso tudo deveria ter essa análise também. Na minha opinião, isso é a minha opinião, não estou aqui falando... A Secretaria de Fazenda não é responsável por essa apuração.
Existe um manual, o manual fala que são liquidações, de fato, mas ele também não diz de que forma que aquilo tem que ser apurado. Então, eu acredito que deveria ser uma regulamentação mais rigorosa. É a minha opinião. Antes de trazer isso para um passivo, independentemente do ano em que a gente vive, se é o último ano de mandato, se não é. Deveria haver uma apuração muito, muito mais rigorosa, com aplicações, penalidades e revisão de orçamento.
Qual é o DEA, então vamos rever todo esse orçamento. Como vai ter de ser feito agora. Esse valor está no Balanço, eu vou ter que tirar isso do orçamento de alguma forma. Então, eu entendo que deveria haver uma regulamentação do que traduz lá o manual de contabilidade, quando ele fala em liquidação de fato atestada, no que é esse momento de atestação e qual é o compromisso de quem atestou com o orçamento que está aprovado em lei.
O ponto dois, da RioSaúde, já houve uma determinação do Comissão de Programação e Controle de Despesas (Codesp) lá atrás, a empresa já foi até mesmo multada, e não coloca a folha no Ergon, um problema operacional. Venho falando com a Secretaria de Saúde, insistindo nisso. É uma forma de controle necessária, urgente, até por conta da quantidade de contratos que a RioSaúde vem assumindo. Se não tiver um controle efetivo dessa folha, a gente pode ter um problema sério. Então, é fundamental, é prioridade que a RioSaúde coloque essa folha no Ergon.
Três: securitização. Nós chegamos aqui e encontramos um contrato já, com a XP Investimento, e apoio à cobrança. Nós fizemos uma reavaliação desse contrato todo. Produzimos uma nota técnica, encaminhamos à Procuradoria e a proposta é de revisão desse contrato. A gente não quer perder essa oportunidade. Houve uma licitação. Então, a gente quer rever esse contrato para que ele seja mais benéfico para o município. Vamos começar, assim que a Procuradoria encaminhar o parecer, a gente vai chamar a empresa para rever essa negociação, mas eu estou aguardando o parecer formal da Procuradoria nesse sentido. O meu pedido é de revisão do contrato, para que ele seja mais benéfico à Prefeitura. E a Procuradoria está fechando essa análise. Em analisando, sendo possível, a gente vai chamar a empresa, vai renegociar.
Sobre PPP de iluminação: a gente conseguiu, finalmente. Aos trancos e barrancos. Foi muito difícil, porque houve muita disputa. A empresa vencida não se conformava. É uma parceria que vai gerar muitos frutos para a cidade. Ela tem várias questões, não só sobre o aspecto da segurança, do meio ambiente, mas também tem uma receita, uma economia que, neste período, para a gente, é muito importante. Então, vamos ter uma economia de, no mínimo, 50% da nossa conta de luz, quando o parque todo estiver instalado.
Para você ter uma ideia, aqui, hoje, a gente paga R$ 23 milhões de conta. A gente já vai ter de volta, para os cofres, a metade disso, quando a gente conseguir implantar todos os pontos, mais a receita acessória dos contratos da Smart Rio. Eu, pessoalmente, acredito muito nesses contratos. Eu acho que a nossa receita com esses contratos será maior até mesmo do que a própria economia na conta de luz. A gente vai fazer uma mudança bem significativa na cidade.
Sobre ter outras PPPs: a gente está olhando. Você perguntou dessa e de outras possíveis PPPs. A gente já está encaminhando também para a Procuradoria uma proposta de análise de estruturação de imóveis. Uma estruturação, justamente, nesse sentido de criação de um fundo. A gente o vem formatando, e isso demanda uma série de estudos. Mas a gente também já está, esta semana, encaminhando para a Procuradoria a análise da criação desse fundo. E eu preferia não falar muito nele, porque a gente ainda está estruturando. Mas há, sim; há essa preocupação não só nessa área, mas em várias outras áreas em que a gente vem estimulando a PPP.
Aumento de carga tributária: a gente vai encaminhar, para 2021, para votação pela Câmara, um projeto de lei revendo as taxas, criando a taxa de licenciamento ambiental. Criando uma taxa também para a Rio-Águas e revendo os procedimentos de taxa, para que eles sejam menos custosos, menos onerosos para os cofres públicos, e que possam trazer, de fato, retorno. Porque o que acontece? Hoje, o exemplo que a gente sempre dá: o passaporte. Para eu tirar um passaporte, eu tenho que pagar a taxa antes. Para eu tirar uma carteira de identidade, eu tenho que pagar a taxa antes. Tudo eu tenho que pagar antes. Pago, comprovo a vistoria do Detran, pago, e depois é que eu vou lá. No município, não.
A gente quer inverter isso, para dar mais efetividade no ganho. Até porque a dívida ativa tem valores. Há tetos para inscrição em dívida ativa. Há determinados valores que ficam no limbo. Se ninguém pagar, não entra em dívida ativa, e aquilo fica. Então, tem um valor, um limite, que eu não lembro qual é, se é uns R$ 1.000. Você tem um valor limite para que a dívida ativa inscreva aquele crédito, e então a gente fica com esse valor perdido. Então, pagando antecipadamente, já é uma segurança, até porque o poder de polícia está disponível. Ele pode, muito bem, ir e pagar, e a gente já está ali, com o serviço colocado à disposição. Então, há, para 2021, esse projeto.
Há um projeto também de alteração de alíquotas, que a gente está pensando em algumas áreas. Também não vou sinalizar agora, porque a gente vai mandar para frente. Mas a gente vai encaminhar. Na área de publicidade, a gente também deve mandar alguma coisa.
Há um projeto de lei, que também está para ir para a Câmara, mas é só até dezembro, para tentar ajustar as despesas, ajudar na queda da arrecadação. É uma publicidade naquela área do Sambódromo. Mas é só até dezembro. É uma receita pequena, rápida. Mas aqui eu não estou dispensando nada. O que aparece de possibilidade para arrecadação, seja o que for, a gente está aproveitando.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Mas tem relação com o Carnaval, alguma coisa?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não, vai ser antes do Carnaval. O pessoal vai trabalhar que tipo de publicidade pode ser veiculada, para a gente ter algum recurso aí até dezembro, antes do Carnaval, quando, então, já está comprometido. Nesse período, só para ver se a gente ajuda um pouco nessa quebra de arrecadação.
Você perguntou de desvinculação de receita...

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Isso, do ISS.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Quando a gente enviou aquele projeto de desvinculação de receita para Câmara, qual era o objetivo dele? Não é, efetivamente, se apropriar das receitas vinculadas. É permitir que, em havendo necessidade, a gente possa lançar mão delas. Mas a gente vem tentando, até agora não usamos nenhum valor desses, não foi necessário; e, no que for necessário, a gente vai buscar aplicar na própria Secretaria.
Você deu o exemplo do ISS. Então, em vez de levar a Fonte 100 para a Secretaria de Cultura, a gente vai buscar que esta use, desvinculadamente, as suas receitas que ali estão – aplica uma parte em projetos e outra parte para dar conta dos projetos que tem ali e que a Fonte 100, eventualmente, não possa dar seguimento. Então, a gente vai procurar priorizar esses projetos dentro das próprias secretarias.
A gente teve uma quebra de receita muito grande. Nas fontes vinculadas, a gente está com uma queda estimada de R$ 250 milhões. A Fonte 146 não está performando; a Fonte 109 também não. A gente também está com um grupo agora... Criei um grupo de integração do Tesouro com o orçamento, para que um fale com o outro, porque não adianta você ter orçamento descomprometido do financeiro. Então, a gente já criou esse grupo de integração, Subsecretaria de Orçamento Municipal (Subor) e Subsecretaria do Tesouro Municipal (Subtm), para começarmos a fazer a leitura dessas fontes, orçar efetivamente o que a fonte está performando e olhar a causa da queda de receita.
No caso da Fonte 109, os contratos de pardais, os contratos de reboque são significativamente a maior expressão. Então, vamos olhar o que aconteceu com esses contratos. É claro que, com a restrição das atividades, há uma tendência de quebra. Mas a gente vai entender se é só isso, se há alguma coisa mais a fazer, se há algum problema de remessa de correio, enfim, a gente começou já uma análise mais detalhada fonte a fonte para ver o que é que vem acontecendo, por que é que essas fontes não estão performando.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Mary, rapidinho: a multa de trânsito é receita vinculada, não é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É Fonte 109, que também foi desvinculada. A gente também ainda não a apropriou em nada que não fosse naquela sua vinculação originária.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Só dá uma olhada, porque acho que foi...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Ela está totalmente deficitária. A gente também nem conseguiria usar, porque ela está muito deficitária.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Acho que hoje saiu no D.O. um crédito desvinculando de multa para Secretaria de Obras e Infraestrutura. Você dá uma olhada depois, por favor.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Foi Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (Drem).

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Ah é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Remanejamento, desculpa. Foi remanejamento. Ele me corrigiu, foi remanejamento.
A Fomenta, para fomentar, tem que ter receita. A gente já dá o que tem. A Fomenta não tem recursos próprios hoje; ela tem um contrato que foi feito agora, recentemente, um contrato de consignado com uma receita, mas é muito pífia. Mas qual é a ideia da Fomenta? A Fomenta tem que servir para trazer de fato investimento para o Rio de Janeiro. Com isso, ela não pode ficar aqui dentro parada, mergulhada; ela tem que buscar fora, tem que buscar patrocinadores.
O Bernardo foi nomeado Presidente da Fomenta. É um rapaz muito criativo, estou apostando nisso. Quem é o diretor de administração e finanças é o Rodrigo, que também estava aqui e é o nosso Subsecretário no Orçamento. A gente fez uma reunião até na sexta-feira tratando disso. Ficamos até umas 23 horas tratando de investimento para a Fomenta. Vamos buscar algumas linhas de crédito verde, crédito na área de games, porque é uma indústria virtual que tende a crescer bastante. Então, a gente quer ver se consegue fomentar um pouco disso. Com patrocinadores, recebendo esses recursos, conseguimos dar um apoio a esses pequenos empresários; esses artistas também; esse pessoal de startup, que depende disso e que apresenta esses projetos.
Acho que respondi.

O SR. VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS – Obrigado Mary.
Rosa, se quiser pode passar para o Lupparelli.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Senhor Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Boa tarde, Rosa; boa tarde, Rafael; boa tarde, demais vereadores.
Cumprimentei todos e quero dizer que me sinto contemplado com as perguntas e com os comentários formulados tanto pela Presidente Rosa, quanto pelo Vice-Presidente Rafael. De modo que, portanto, estando contemplado, eu passo a palavra adiante.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Vereador Tarcísio Motta.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Boa tarde, Secretária. Boa tarde a toda a equipe da Secretaria de Fazenda. Boa tarde, Rosa. Obrigado por me passar a palavra. Boa tarde a todo mundo que está aí, demais vereadores e a todo mundo que está assistindo.
Secretária, eu tenho cinco questões. E eu acho que eu contei direitinho, não foi igual ao Rafael que, no meio do caminho, parece que, brincando aqui nesta história, mas são cinco.
A primeira é, eu ouvi a parte sobre a questão da dívida e aí só queria, como a pauta da dívida que o município tem com outros entes e bancos é uma pauta importante para a nossa bancada, e a gente foi tentando entender o que aconteceu ao longo desse tempo, inclusive com o projeto federal, com a questão da ajuda vinda do Governo federal e em que isso impactava com relação à questão... A gente está tentando entender melhor essa situação. Já entendemos que as dívidas com o próprio Governo Federal e com os órgãos multilaterais estão suspensas e entrarão num processo de renegociação.
E a gente queria entender o que está acontecendo com a dívida com o Santander. A gente viu, inclusive pelo SIG, que o último pagamento foi feito em 28 de abril. Ainda dentro da pandemia, claro. Mas, de 28 de abril para cá, não houve mais pagamento. Então, a minha pergunta é: está renegociada essa dívida, ela está suspensa? Quais são os detalhes? Como é que está acontecendo? Como é que está especificamente essa dívida com o Santander? Qual é a perspectiva para a frente?
Eu inclusive queria, depois, eu sei que acabou, devido ao tempo, a gente não conseguiu ver o filme que a senhora falou que a Secretaria fez, depois se puder mandar para a gente colocar lá, pedir para algum vereador colocar no grupo dos vereadores…

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Mas nós não passamos ainda não, senhor vereador.... Se Deus quiser, a gente pode passar.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Ah, ok. Isso. Depois eu queria ver. Mas, se não tiver tempo aqui, se ele for uma questão pública, que possa ser mostrada, eu queria ver, porque eu fiquei curioso inclusive sobre essa questão do...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – É, a gente fala de uma história que mostrou como chegou agora, não é?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Isso. Eu queria. Queria porque aí a gente aprende, qualifica melhor a nossa interpretação.
Mas a primeira pergunta é sobre a dívida do Santander.
A segunda pergunta ainda é sobre a securitização. Eu gostei agora, o Rafael fez a pergunta, a senhora conseguiu explicar um pouco melhor. Eu queria entender. A frustração pela securitização não tem relação com a pandemia, não é? Ela é anterior à questão da pandemia. Essa é uma primeira pergunta sobre isso.
Mesmo assim, ou seja, e aí a senhora diz que ele precisa ser melhor para o Município. Ele era prejudicial ao município? É isso? Houve algum tipo de decisão ou de recomendação do Tribunal de Contas sobre isso? Ou seja, eu queria entender um pouquinho melhor por que ele era prejudicial para o município, qual é essa questão de ser prejudicial etc. Eu queria entender um pouco melhor, inclusive sobre como é que vai ser a retomada disso.
Então, primeira pergunta, dívida; segunda, securitização.
A terceira é – agora deu um nó na minha cabeça sobre os dados. Eu sei, e vou falar disso já, já aqui, que é muito difícil saber o que vai acontecer com o orçamento de 2021, e mesmo o que vai acontecer com o resto do orçamento de 2020. Eu tenho acompanhado praticamente todas as audiências. Acho que eu só perdi a Audiência de Transportes e da LDO aqui. E aí, agora eu fiquei na dúvida sobre o que aconteceu de fato nesses três meses que nós já temos de pandemia – março, abril e maio. A senhora falou em algum momento da audiência de hoje que a perda de arrecadação, quando comparados os dois anos, estava na ordem dos R$ 300 milhões. Agora, por exemplo, falou que, das fontes vinculadas, a perda de receita era de R$ 246 milhões.
Aí, eu queria entender. O Misael, que é o APO lá da Educação, estava falando em uma perda do Fundeb só em maio de 2020, comparado a 2019, da ordem de R$ 210 milhões. Por exemplo, esse dado do Misael me parece incompatível com um dado que a senhora colocou agora dos R$ 300 milhões. Eu estava esperando um dado da Fazenda muito maior, porque o Fundeb é uma parte, mas não pode corresponder a um percentual tão grande.
Então, eu queria entender se tem esse dado para dizer para a gente, olhando para as receitas, todas elas, março, abril e maio de 2019 e março, abril...
Qual é a queda? Porque eu acho que esse é um elemento muito importante. Espero estar errado e que o processo de retomada não tenha que ser voltar para um lockdown ainda pior – acho que vai acontecer isso, mas espero muito estar errado. Se a lógica que o governo que você está trabalhando é a de que o pior já passou, a gente pode estimar que o pior foram as meses de março, abril e maio. Eu acho que o pior não passou, infelizmente, e a gente vai criar um novo pior agora. Mas essa é uma opinião que eu espero muito estar errada. Então, prefiro trabalhar com a de vocês. Março, abril e maio, qual é de fato a queda de receita?
Pode ser que o Misael tenha usado um dado, mas a gente foi verificar no Fundeb e isso bate com os dados que a gente tem dos sistemas com os quais a gente acessa a receita do Fundeb. Pode ser que a sua fala tenha sido um pouco mais geral. Então, só para nos esclarecer essa queda de receita quando comparada a março, abril e maio de 2020 em relação a 2019. Parece ser um parâmetro importante.
Bom, a quarta pergunta só surgiu depois da sua primeira fala e depois da resposta do Vereador Rafael Aloisio Freitas. Acho que a gente tem que voltar a ela. Essa história de despesa sem prévio empenho me parece grave demais pra gente tratar com essa naturalidade. Se eu tivesse em Plenário físico e se fosse possível – viu, Vereador Jorge Felippe? –, eu já estaria colhendo assinaturas para uma CPI desse negócio. Parece grave demais, e eu queria entender. É um montante enorme e parece que a gente está falando de alguma coisa... Foi isso que aconteceu aqui.
Caramba, se fosse a secretária de um governo que sucedeu o Crivella, eu iria entender que a fala fosse mais ou menos assim. Mas não! Estamos no mesmo governo, embora a secretária seja diferente. A gente precisa apurar e apontar responsabilidades. E que bom que seja o próprio Governo Crivella a apontar um erro, um grave problema. Eu não sei quanto disso é dos governos anteriores. Qual é o mecanismo? Porque não dá pra dizer agora: “Ah, tem um relatório da CGM. Então, vamos pagar”. Haverá responsabilidades muito graves nessa história.
Eu não sei se a senhora pode dar algum exemplo do tipo de despesa que está com esse tipo de problema. A senhora diz que precisa ser melhor apurado. Eu concordo. O que a gente vai fazer? A pergunta é o que a gente vai fazer para apurar melhor esse negócio. Juro que foi me dando uma agonia, porque a coisa parecia estar sendo tratada com uma naturalidade, enquanto me parece... Despesa sem prévio empenho é algo que a gente sempre ouve. Quando passei a entender um pouquinho de orçamento – e eu só entendo muito pouquinho, muito mesmo –, essa é uma das coisas básicas que não pode acontecer. Pode ser que eu tenha entendido errado, então eu queria esclarecimento.
Por fim, a última pergunta. Talvez, Mary, você não possa ou não queira responder. Mas eu quero qualificar uma ironia que tenho feito em algumas audiências. Eu fazia só de ironia, mas hoje falei que não posso ficar na ironia. Quero usar para isso o que saiu hoje no Valor Econômico: a entrevista de uma procuradora do MPF em São Paulo chamada Élida Graziane – não sei se vocês chegaram a ver. Ela estava falando dessa perspectiva da questão do orçamento para o ano que vem. Ela é procuradora de contas e está muito preocupada, inclusive, com a questão do papel do Governo Federal no necessário financiamento do abismo fiscal que nós vamos mergulhar, nesse problema tributário.
Eu quero ler um parágrafo, ela diz assim: “Enquanto não houver capacidade de se ancorar a própria arrecadação tributária, não adianta colocar um garrote só no lado das despesas, quando algumas delas são absolutamente inadiáveis, incomprimíveis na Federação. O teto da União literalmente impossibilita o financiamento da dívida desses serviços públicos”. Ela defende a suspensão do teto da União.
“Se a própria União não consegue quantificar a perda de arrecadação, imagina os estados e municípios”. Ela está concordando com o que a gente está vendo aqui hoje. “E se não houver financiamento federal, simplesmente não haverá prestação de serviços”. E ela ainda diz: “Governadores e prefeitos estão sendo empurrados para a reabertura das atividades por conta da impossibilidade fiscal de manterem o isolamento necessário”. Tem toda uma parte aqui, ela aponta o seguinte: se o Governo Federal não agir muito mais do que agiu até aqui, a gente está “ferrado”’.
No caso, a gente é todo mundo que está aqui: situação, oposição, os cidadãos do Rio de Janeiro. Não é o partido ou o Governo do Crivella etc. Aí, parece a mim que é necessário assumir o papel político do segundo estado mais importante deste país – cujo prefeito é aliado do Presidente da República, que, por sua vez, tem seu filho nesta Câmara de Vereadores e tem acesso direto a ele –, de fazer o debate, porque o Governo Federal… Não dá para a gente permanecer…
Aí, Secretária, me preocupa a sua fala, por exemplo: “a gente vai olhar com responsabilidade, vai aumentar a eficiência do gasto público”. Isso é ótimo, mas quando vai exemplificando, tem a lógica do corte de despesas, inclusive em Saúde – despesas inadiáveis, despesas que são incomprimíveis. Se a gente não tiver o papel político unitário, de cobrar que o Governo Federal faça sua parte, muito mais do que está fazendo – adiou, demorou a vir o dinheiro e é insuficiente –, a gente não vai ter de onde tirar dinheiro.
Sinceramente, eu acho que isso, inclusive, é um elemento importante para a gente qualificar até nosso papel de oposição, porque é claro que não vai ter dinheiro para pagar. Essa procuradora chega a falar num abismo fiscal em setembro, impossibilidade de cumprir os mínimos constitucionais de Saúde e Educação neste ano. Vocês têm alguma avaliação sobre isso? Sobre mínimos constitucionais, abismo fiscal em setembro? Sobre a necessidade de um socorro ainda maior do Governo Federal? É preciso, a essa altura do campeonato, que a opção política, inclusive, do prefeito, de ser aliado do Presidente Bolsonaro, que ele pressione – como aliado, não como oposição –, para que o Governo Federal “se mexa”. Porque, se não houver orçamento, o que a gente vai discutir aqui?
Quem tem que se endividar, sobretudo – embora o município também terá que se endividar, a gente não vai poder ter medo de falar nisso –, e emitir moeda é o Governo Federal. Esse debate também é importante, ele não é técnico, é político. Eu sei da dificuldade da Secretária em responder a esta pergunta. A minha pergunta técnica, portanto, a avaliação é: mínimos constitucionais, abismo fiscal, ainda este ano, há alguma avaliação sobre isso?
Obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Obrigada. Com relação à dívida do Santander, o senhor fala da antecipação dos royalties?

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – A Prefeitura paga todo mês as dívidas com o Tesouro Nacional, Bird, BID e Santander. Desculpe, eu não tenho detalhe sobre quando foi que a dívida foi contraída.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Então, pela Resolução nº 43, do Senado Federal, a gente não pode renegociar essa dívida para além do mandato. Inclusive, nós aqui na Fazenda, tomamos a iniciativa de escrever um projeto de lei, encaminhando… E aí, eu quase que panfletei este projeto e o Senador Romário, que deu entrada no projeto... Isso vai ajudar a todos porque a gente pode renegociar essa dívida com prazos maiores, sem onerar o mandato seguinte. Então, isso vai beneficiar também todos os municípios, não só o Município do Rio de Janeiro.
Todos que têm dívidas com antecipação de royalties vão poder renegociar. E esse valor é colocado diretamente no Funprevi. Ele tem destinação carimbada para garantir o pagamento dos inativos. Então, a gente está fazendo isso. Se não fizer isso, a gente não tem muita opção, porque a renegociação da dívida, este ano, não tem como, só protelando.
Securitização. Eu não disse que o contrato é prejudicial. Eu disse que ele não é tão vantajoso quanto pode ser. Quando nós fizemos uma análise… Se eu disse que ele é prejudicial, eu me expressei mal. Mas ele não apresenta as vantagens que eu e minha equipe analisamos que poderia ter. Ele tem algumas questões, como cobrança de uma taxa de administração, que acaba sendo antecipada, e a gente não tem como medir; tem um estoque da dívida que não é o real. A Rio Securitização (RioSec) vem, agora, depurando esse estoque da dívida ativa, de quanto é, porque no contrato consta como se fossem R$ 53 bilhões, e, com certeza, não é esse o valor.
Existe uma taxa de performance que a gente não tem critério para avaliação, como é que eu vou saber se a arrecadação melhorou ou não, decorrente de alguma coisa que foi feita, se não está claro aqui qual instrumento que foi utilizado? Ou seja, foram várias observações, contribuições de melhoria para esse contrato, que, a meu ver, só ficam interessantes se elas forem incorporadas. Se não forem, não vejo muita possibilidade de prosseguimento. Não tem a ver com a pandemia. Esse é um processo que veio deste antes. Inclusive, o orçamento contemplava já essa possibilidade de securitização. Ela foi colocada no orçamento e já vem desde 2018 ou 2019. É um pregão. Não foi ao Tribunal de Contas por, justamente, ser pregão, ele dispensa oitiva prévia do Tribunal de Contas. Então, o Tribunal de Contas não se debruçou sobre essa operação. A gente, aqui, agora, fez uma nota técnica, encaminhou à Procuradoria. E vamos ver o que vem dali. E a gente vai buscar colocar essa securitização, sim. A gente não quer perder essa janela. Como disse no começo, toda oportunidade de recurso, para gente, aqui, é tratada como prioridade.
Além dessa securitização, queria comentar que a gente tem em vista uma operação de crédito também, interna; a gente vai buscar recursos para garantir a pandemia. A gente vem trabalhando também na linha de analisar o que tem de linhas de crédito para auxílio da pandemia. A gente vem buscando essas operações. A queda de receita... Quando falei R$ 250 milhões, são só as fontes vinculadas – 146, 109 –, não entra Fundeb. Então, por isso houve essa diferença aí. Mas, depois, se quiser, posso pedir ao meu colega aqui presente para falar um pouquinho mais. E mais: acho que esse filminho que a gente preparou, ele traz uma história bem interessante do que é o orçamento na Prefeitura ao longo desses anos todos, desses 10 anos.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Secretária, é que, no início, não tem a ver com os R$ 250 milhões que eram fontes vinculadas. A senhora chegou a falar em R$ 300 milhões.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não, R$ 300 milhões eram a queda de arrecadação das nossas receitas, agora: IPTU, ISS, receitas transferidas, que não incluem a fonte vinculada. Esses R$ 250 milhões são ao ano, ok? Desculpa. São ao ano, no orçamento todo.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Mas tem esse dado da comparação, março, abril e maio 2019/2020? Do total?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vou confirmar o número do ISS direitinho com meu assessor. Deixa ir pulando.
Balanço. Em 2018, houve uma alteração no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Na verdade, isso partiu até do voto do Conselheiro Puccioni. Ele entendia que a atestação, o momento em que você reconhece a despesa não é o da liquidação, e sim o da atestação. Até então, todo orçamento vinha no momento da liquidação. A liquidação, obviamente, pressupõe o empenho – não posso liquidar sem empenho. Então, toda despesa liquidada pressupõe o empenho, logo, ela é orçamentária.
Quando você tem, no momento da atestação, e não houve, por parte da análise, da fiscalização, esse batimento entre empenho e execução, houve um descasamento. Com isso, a gente começou a gerar ali um passivo de despesas que foram atestadas pelo fiscal que está na ponta – ele está ali, olhando, acompanhando o serviço –, mas o empenho não foi suficiente.
Isso tudo foi trazido para o balanço. Tanto que o balanço tem o anexo V, 2016 e anteriores, depois tem 2017, 2018, 2019. Enfim, essa é a mudança do entendimento de por que motivo isso passou a integrar o balanço.
Como digo, pessoalmente, acho que traz para o município a obrigação de um passivo, que poderia ser muito discutível, não é? E tenho certeza, também, de que o próprio voto do Conselheiro não era no sentido de perguntar a quem tem despesa pra sair anotando. Não. É claro que passa por um processo de sindicância. Mas é uma sindicância feita na própria Secretaria; depois dessa sindicância, houve apuração, não houve? O que vai ser feito? Criar-se toda uma estrutura de adequação orçamentária para enxugar: “olha, você gastou a mais tanto, era imprescindível, era necessário, era essencial. Então, agora, vamos reduzir tanto”.
Esse mecanismo, se houve – eu não vou dizer que não tenha havido – ele não está.... Eu ainda não consegui vê-lo formalmente. Há, lógico, os relatórios da Controladoria, que eles encaminham, com as providências – “Olha, apuramos que você tem mais déficit e tal” –, mas, na hora que vem a Lei Orçamentária Anual (LOA), quando aquilo é inserido na LOA, o valor é R$ 1. Então, eu acho que esse balanço, essa interpretação do manual...
Isso é uma opinião minha, e isso não pode ser tomado a termo, porque quem pode falar sobre isso é a Controladoria. Eu deixo isso claro, mas eu tenho o direito de manifestar uma opinião. Se ela está certa ou não, são os órgãos de controle que vão dizer. Essa é a minha opinião, é a minha sensibilidade. É um passivo para o município. É um passivo que impacta a vida das pessoas, impacta os serviços essenciais, impacta as contas do próprio prefeito. Então, eu acho que tem que haver um dissecamento maior do que são essas despesas, antes de colocá-las no passivo.
Quanto aos mínimos constitucionais. A gente sempre gasta muito além deles. Então, eu acho difícil que a gente não consiga cumpri-los, justamente porque as despesas essenciais são com saúde e educação. Como a gente sempre gasta muito acima desses mínimos, por mais que a gente reduza, eu acho que a gente continua gastando os mínimos. É, também, a minha sensibilidade. É o que a gente vem buscando, em termos de arrecadação e de esforço: garantir a despesa de pessoal, a folha de pessoal e as despesas com saúde e educação.
Se quiser que o Farah fale um pouquinho da folha de receitas... O Farah vai falar um pouquinho sobre a queda de receita. Essa expectativa que eu dei, de R$ 2 bilhões, foi a expectativa trazida pela Subsecretaria de Tributação para o ano. Claro que ela é uma estimativa – ela pode cair; ela pode... –, mas a gente acredita que não passe disso.
Vereadora Rosa Fernandes, o Farah vai falar. Pode ser?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Sem problema algum.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Pode falar, Farah.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Eu vou falar um pouquinho, então. Não tenho a receita dos últimos três meses – eu acho que o subsecretário de Tributação passou para a Secretária Rosemary –, mas eu tenho do ano inteiro. O ISS, no ano inteiro, arrecadou.... Os dois primeiros meses foram.... Dá uma diferença de R$ 50 milhões. De janeiro a maio do ano passado foram R$ 2,323 bilhões; e deste ano, R$ 2,267 bilhões. Isso, no ano inteiro, janeiro...
Não sei se o vereador quer das outras também, mas, lá no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)... Eu volto ao do Fundeb, eu não sei exatamente qual foi a informação do Misael. Talvez ele tenha feito – e, aí, é uma suposição minha – uma previsão pessimista do Fundeb para o ano, porque a arrecadação...

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não, não...

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Porque a frustração do Fundeb, no mesmo período, ou seja, de janeiro a maio, é de R$ 50 milhões. Mais ou menos a mesma do ISS. Ela foi de R$ 1,162 bilhão, que foi a arrecadação até maio de 2019, e ela passou, em 2020, para R$ 1,111 bilhão. Então, R$ 50 milhões, em cima de R$ 1,1 bilhão, isso dá cerca de 5%, mais ou menos, de frustração do Fundeb, até o presente momento, de janeiro a maio.
Ele pode ter feito alguma projeção pessimista. Eu não sei exatamente qual foi a conta que o Misael fez. É realmente quem acompanha a fundo essa receita do Fundeb. Pode ter projetado que, no ano, acabaria tendo uma frustração de algo próximo a R$ 200 milhões, mas eu não tenho essa estimativa ainda para ser feita para o ICMS. Então, envolve diretamente o movimento econômico. A gente tem que esperar um pouquinho mais para poder fazer uma projeção em cima disso. Não sei se teria alguma outra receita. Posso responder, Vereador, sempre nesse período de janeiro a maio.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Eu acho melhor passar para outro vereador. Eu tinha pedido o pacote completo, ou seja, todas as receitas do município: quanto é que foi de janeiro a maio do ano passado e quanto foi de janeiro a maio neste ano. Acho que o Vereador Paulo Pinheiro fez um levantamento e me mandou aqui, enquanto eu fazia a pergunta. Mas tudo bem. Melhor seguirmos, para outros vereadores falarem.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Eu perdi o início, Vereador, do que o senhor falou.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – Não tem problema, Subsecretário. Vamos seguir com as perguntas dos outros vereadores. Não tem problema, sério. Rosa Fernandes, siga com a Audiência Pública, por favor.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vamos em frente. Alguma pendência? Todos respondidos até agora?
Secretária, antes de eu passar a palavra para o Vereador Paulo Pinheiro, eu queria só tirar duas dúvidas. Como é que está a sua previsão para o pagamento dos salários dos servidores? Podemos ter problemas nos próximos meses? E a outra seria: nas suas previsões de receita, está o aumento de alíquota do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi) para 14%?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Olha, pela LDO, sim. Acabei de confirmar aqui. Também não tinha certeza. O modelo do Funprevi diz que já foi incluído, sim. E, dos servidores, mês que vem está garantido. A gente vem fazendo esforço. Como eu disse, a prioridade é o pagamento dos servidores e os contratos de natureza essencial e saúde, basicamente.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas não tem certeza? Vai ser um esforço, não é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Infelizmente. É um esforço.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mas o aumento da alíquota sim, não é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – O aumento da alíquota da contribuição está na previsão.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está bom.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Desculpe-me, quer falar um pouquinho? Gostaria de pedir ao Rodrigo para explicar um pouquinho. Quer botar no orçamento para ela ver, por favor? Ele vai pegar a apresentação e ele vai demonstrar a partir de quando, que aí fica bem marcado. Tem alguma outra pergunta enquanto isso?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Agora, com a palavra, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Boa tarde, Secretária. Boa tarde, profissionais da Secretaria Municipal de Fazenda, vereadores presentes.
Secretária, eu tento tentado anotar e, como alguns dizem, quando a gente é médico não gosta muito de estudar matemática, mas é obrigado a aprender algumas coisas. Eu tinha três questões para ver se a senhora consegue me esclarecer rapidamente.
A primeira delas é relacionada aos cortes. Se estiver errada a minha colocação, a senhora me conserte rapidamente, por favor. Sobre a Lei Orçamentária de 2020, ela previa R$ 32,8 bilhões e, com o corte de R$ 4 bilhões, cairia para R$ 28 bilhões e alguma coisa. É correto isso, eu entendi bem? Já existe um corte no orçamento deste ano de R$ 4 bilhões, correto isso? Só para saber se é exatamente isso que a senhora me falou há pouco.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Posso responder já?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Pode, pode. Por favor.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Eu disse que a necessidade de corte é essa. Mas o corte ainda não foi feito.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Ou seja, o orçamento de R$ 32 bilhões cai para R$ 28 bilhões, em números redondos, seria isso.
Aí, a senhora disse que alguns setores serão mais prejudicados com esse corte e a senhora fala em relação à Saúde, como um dos prejudicados, que é um orçamento importante. Eu queria saber: o orçamento aprovado da Saúde para 2020 era de R$ 5,6 bilhões, não é? A senhora tem já previsão onde seriam esses cortes? A gente sabe que boa parte dos recursos do orçamento aprovado não previa absolutamente nada em relação a uma pandemia. Ninguém ia adivinhar. Nem o prefeito adivinhava que haveria pandemia. Mas outros gastos muito grandes aconteceram também. Mas também, outros gastos vão desaparecer, não é? Provavelmente, o gasto de custeio, por exemplo, do hospital de campanha, no final do ano, se tudo correr como se espera, como todos nós imaginamos, em dezembro os hospitais de campanha já não necessitem gastar o que gastam até hoje, que é um gasto importante e novo nisso tudo.
Onde que a Senhora imagina que esses cortes vão acontecer? Porque a gente já teve dificuldade no orçamento passado. No ano de 2019, o orçamento da Saúde só foi complementado, ou seja, a execução orçamentária foi exatamente os R$ 5,3 bilhões porque houve uma decisão judicial lá em novembro obrigando a Prefeitura a pagar mais de R$ 200 milhões atrasados aos profissionais que trabalhavam em OSs. Mas ali já havia cortes – como em outros anos aconteceram cortes – no orçamento da Saúde.
A Senhora teria como nos dizer, mais ou menos, onde os senhores esperam ou imaginam que podem cortar? Nós tivemos uma audiência da LDO com a Saúde e ninguém manifestou nenhuma informação a respeito de corte, inclusive se perguntava sobre a expansão da cobertura do programa de Saúde da Família e até falaram que pensam em expandir nas áreas de maior vulnerabilidade, pensam em estender aquilo que foi cortado injustamente lá atrás quando se demitiu mais de 6.000 pessoas e cortaram centenas de equipes de Saúde da Família.
Então a pergunta era essa: se realmente é isso e onde vocês imaginam que esses cortes podem acontecer ou se também não tem nenhuma informação sobre essas coisas.
A segunda pergunta: a senhora falou que no início de fevereiro deste ano a Prefeitura pagou R$ 2 bilhões de Restos a Pagar. Esses Restos a Pagar, uma grande quantia de Restos a Pagar que existia era da Saúde. Era exatamente isso que foi pago? Qual é o percentual de gastos? Havia uma dívida brutal com fornecedores, com OSs. Esses gastos tiveram um peso grande na área da Saúde? Era outra informação que eu gostaria de saber.
A terceira é: entre os recursos de repasse da União, há um litígio grande, que parecia que estava resolvido com a suposta amizade do prefeito com o Presidente da República, do pagamento de valores a receber decorrentes da municipalização dos hospitais federais lá em 1995. Como é que está isso? O que o Governo Federal já repassou desses recursos ou que vai repassar, ou há alguma promessa de repasse de recursos federais para o pagamento da municipalização ocorrida lá atrás em 1995? Lembrando que, quando a senhora falou aqui sobre a gente ter um levantamento de cortes na questão da receita, que foi falado há pouco, nós vimos que entre os setores – um levantamento que a gente fez entre IPTU, ISS, ICMS, IPVA, Fundo de Participação –, o único item onde não houve queda no repasse foi o SUS. Os dados que nós temos aqui é que, de janeiro a maio, o SUS teria repassado R$ 132 milhões contra R$ 119 milhões no mesmo período do ano passado, ou seja, nesse não houve queda. Houve queda, claramente, no IPTU, uma queda de 4%. Pelo Portal de Contas da Prefeitura, a gente olhou a queda no IPTU de 4%: vinha bem até março; a partir de abril, caiu; e, em maio, caiu mais ainda. A mesma coisa com ISS, uma queda muito grande. É realidade que os recursos do SUS estão sendo repassados teoricamente em dia ou próximo a isso? E esses recursos federais do litígio da municipalização dos hospitais federais, tem alguma notícia disso?
A quarta e última pergunta: a senhora respondeu, e eu fiquei meio na dúvida. Acho que a senhora não tem uma resposta para dar sobre a segurança do pagamento do salário dos servidores. Nós ainda temos tido problemas com o pagamento de salário, não de servidores, mas de funcionários terceirizados da Saúde. Hoje mesmo estamos vendo que vários profissionais “quarteirizados” da Saúde estão sem receber. Como é que está o pagamento desse setor que foi tão litigioso? No ano passado, como eu disse, foi preciso a Justiça retirar dinheiro da Prefeitura para pagar aos profissionais em dezembro – quase R$ 200 milhões, se não estou enganado. Eram essas as perguntas, Secretária.
Muito obrigado.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Bom, os cortes, a gente vai começar a partir da semana que vem, que é o prazo que a gente deu para que todos os órgãos apresentassem todos os contratos para gente, e a gente vai ter uma sequência de reuniões, com cada órgão, olhando contrato a contrato; será uma semana extensa, longa, reuniões longas, olhando no detalhe a série histórica do contrato, O que é, o que não é, para a gente orientar e ajudar no corte.
A Saúde, em princípio, a gente não tem previsão de corte. O próprio decreto que fala dos cortes excepciona a Saúde. Mas não quer dizer que a Saúde não tenha que ser controlada. A Saúde tem que ser controlada, até para que ela gaste melhor. Então, a gente também vai analisar a Saúde e, se precisar tirar alguma coisa na Saúde que não esteja adequada, eu vou indicar a supressão.
Deixei claro aqui o exemplo da folha de pagamento. A gente repassava para as OSs o valor cheio do cronograma, quando a gente coloca folha no Ergon, a gente vê que o valor é menor. Então, a gente só repassa aquilo que, efetivamente, ela vai gastar, porque é um convênio, não tem que ter lucro. Então, não tem que pagar mais do que, efetivamente, se gasta. Aquilo que ela não está gastando ela vai gastar em alguma coisa que, de fato, faça falta: medicamento, outras atividades operacionais da própria OS, enfim.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Isso que a senhora está falando é perfeito. Eram erros cometidos desde o governo passado que continuaram sendo cometidos, em parte, por esse governo. Gastos excepcionais em OSs...

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É porque o controle das OSs era feito através do painel. O painel, embora uma ferramenta muito boa, louvável, porque a gente sempre critica o que tem, mas antes de ter era pior. Então, foi uma ferramenta que foi trazida, não é a melhor forma de controle, mas é melhor do que quando não tinha nada. Quando a gente se deparou com o painel, a gente viu que o painel tem um defeito grave. Qual é o defeito dele? Ele não informa as despesas vencidas e não pagas, por exemplo. Ele só informa aquilo que é, efetivamente, prestado contas. Então, como ele só informa aquilo que é, efetivamente, prestado contas, você não sabe se ficou faltando alguma coisa.
Quando você começa a mergulhar, vai ver que, em 2019, tinha despesa paga de 2017/2016. Então, cadê o DEA? Então, é uma ferramenta que a gente começou a trabalhar, conseguimos tirar da Fundação Getúlio Vargas e trazer para dentro do Iplan e, hoje, a gente consegue com o painel e as ferramentas que criamos em complementação, que foram os vários anexos, a gente consegue ter a noção do gasto efetivo da OS. Coisa que a gente não tinha antes.
Então, dá para se ter um controle. O modelo não é ruim, mas o controle é frágil, não preciso falar mais nada. O controle era frágil.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A senhora está correta na questão do painel. E o painel custava caro para a Prefeitura. A nossa divergência aí não é não nesse controle; a divergência foi na maneira como foi feito, o corte de equipes e a demissão. Mas isso é para outro dia.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Isso aí foi uma decisão, na época, da Saúde com a Casa Civil. Não houve participação da OS, nem da MAPS, nem da Codesp no corte de equipes. O que nós apontamos foram os dados apresentados no painel.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Só para avisar que nisso a senhora está absolutamente correta. As OSs têm mais de 110 auditorias, no Tribunal de Contas, mostrando o que está errado desde o tempo do Eduardo Paes. Mas isso é o correto. Acho que o erro aí foi o corte de equipes; foi um grave erro da Prefeitura. Está pagando até hoje por isso.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Então, a gente fez uma adaptação na ferramenta que tinha para melhorar esse controle. Não é ainda o ideal, mas é muito melhor do que já tinha e o que tinha já era melhor do que não tinha.
Ao corte das equipes Isso é uma decisão que não coube à MAPS, nem à Codesp. A Codesp analisa a prestação de contas. Prestou contas, recebeu; não prestou, não tem direito a receber. A decisão gerencial de manter ou não manter equipes essa decisão cabe, exclusivamente, à Secretaria de Saúde, junto, na época, com a Casa Civil. Não coube à MAPS.
O orçamento da Saúde abriu com R$ 5,67 bilhões. Era a dotação inicial dele este ano. E ele já está agora com...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A senhora aí não está computando a RioSaúde, não é? Isso aí é sem a RioSaúde, não é?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sem a RioSaúde. Da RioSaúde, ela começou com trezentos e pouco, e já está com R$ 578 milhões, e agora já incorporamos mais R$ 600 milhões, não é?
A RioSaúde abriu com um pouco mais R$ 339 milhões no PDD de 2020 e já está com R$ 636 milhões ou R$ 578 milhões, e fizemos uma última incorporação agora no poder de gasto.
Na verdade, no planejamento eram R$ 339 milhões. Aí eu trouxe o que era das OS e fechou com R$ 578 milhões, e já estamos com um pouco mais de R$ 600 milhões. Estes R$ 5 bilhões são da Saúde, sem a RioSaúde.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Da Saúde, sem a RioSaúde. Está certo.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sem a RioSaúde.
Bom, então, dentro dos mínimos... O que mais? Qual era a pergunta? Cortes, Saúde...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Restos a Pagar; aqueles Restos a Pagar e a questão do litígio com o Governo Federal.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Esses Restos a Pagar... O litígio do Governo Federal, eu não... Salvo engano, entraram cerca de R$ 87 milhões. Salvo engano.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – É, parece que este recurso era para a RioSaúde contratar médicos e profissionais para Bonsucesso. Não era?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É, uma parte veio para RioSaúde. Sendo uma metade disto para o Hospital de Bonsucesso. São dois hospitais: Clementino Fraga...

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Do Fundão. Do Fundão.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Do Fundão. Eu acho que eram R$ 46 milhões para médicos destes dois hospitais e R$ 46 milhões para ir abatendo do débito. Esta é a última notícia que eu tenho.
Quanto aos Restos a Pagar, eu vou deixar o Farah falar também. Farah falar, o termo ficou cacofônico.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A conta destes Restos a Pagar foi da Saúde, pois tinha muita coisa.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Porque, na verdade... Não, o grande percentual é Saúde. O maior percentual é Saúde. Não tenho dúvidas disto.
Quer falar, Farah, um pouquinho? Eu já volto.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A voz está picotando.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – O som está muito ruim. Nós não estamos ouvindo.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Aumenta o som.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Conseguem me escutar?

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Está bom. Agora eu estou ouvindo.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Melhorou um pouco.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Vereadora, então, vamos. A questão dos Restos a Pagar, eu não estou com os números aqui em mãos para poder levantar o número exato.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Está picotando muito.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Está picotando? A internet aqui que está ruim. Deixe-me tentar...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Oi, Presidente?

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Oi, você está ao vivo.

O SR. VEREADOR TARCÍSIO MOTTA – A ligação ao vivo entre os dois vai ser curiosa.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Com quem ela está falando, eu não sei, mas pode falar, pode continuar. Não tem problema não. Pode continuar. A Rosa saiu, mas pode continuar.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Estava no mudo.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Estava no mudo, desculpa. Então, recapitulando, eu não tenho em mãos o percentual de quanto exatamente ficou a Saúde, mas como a Saúde é maior percentual do orçamento, naturalmente – especialmente da fonte do Tesouro – ficou um volume grande. Não ficou de OSs, porque quanto os de OSs, houve um arresto do TRT que pagou novembro, dezembro e 13º salário, que totalizou os R$ 310 milhões. Então, não ficou uma pendência de Restos a Pagar de OSs, pois houve um sequestro nas contas do município e se acabou pagando. Porém, ficaram alguns Restos a Pagar de medicamentos, de logística de entrega de produtos, de alguns serviços de limpeza e de vigilância. Eles ficaram e foram pagos este ano.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Agora precisamos da Rosa para reiniciar. Quem é o próximo da vez?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Para matar a tua curiosidade, o Presidente estava querendo entender por que o Subsecretário de Saúde estava na tela. Aí eu expliquei para ele que era por conta do Fundo que nós vamos discutir mais tarde e ele deve ter aparecido na tela. Foi isso.

O SR. VEREADOR BABÁ – Eu me inscrevi, Rosa...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Paulo Pinheiro.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – Eu já acabei. Não estou satisfeito com o quadro, mas minhas perguntas já foram respondidas. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Então, com a palavra Vereador Fernando William.

O SR. VEREADOR PAULO PINHEIRO – A responsabilidade de tudo o que a Secretária falou era da Casa Civil e da Saúde. Então, nosso Messina está com a palavra porque ele era o “primeiro-ministro” da época.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Bem, eu gostaria de cumprimentar os Vereadores Rosa, Rafael e Lupparelli, membros da Comissão, e demais vereadores. Aliás, contei aqui e me parece que são 12, o que mostra como é que as pessoas veem um momento de dificuldade como esse, em que a gente não tem certeza sequer se será possível pagar os salários de agosto dos servidores. Nós temos 12 vereadores discutindo, não é nem a LDO, isso já ficou claro aqui, a gente discutiu isso em outro momento, agora estamos discutindo como salvar este ano, como a gente chega até o final do ano vivos.
Enfim, gostaria de cumprimentar a Secretária Rosemary e demais servidores da Secretaria Municipal de Fazenda. Bem, nós vamos dentro dessa lógica, estamos discutindo como a gente trata este ano, enfim, vendo as melhores condições para lidar com as dificuldades que vamos ter no ano seguinte.
Bem, tenho algumas perguntas aqui que já foram respondidas, sobre redução de receitas tributárias, previsão etc.
Com relação a essa mudança que se fez acerca da cobrança de IPTU, eu tenho lido, como cartas de leitores aos jornais e me chegam também algumas reclamações; e a pergunta que faço é a seguinte: não tem havido muita judicialização disso, na medida em que quem pagou no início do ano, pagou com 20% e se estivesse pagando agora estaria pagando 40%. Quer dizer, essa é uma pergunta que eu queria que vocês tentassem responder, se isso não pode trazer complicações de natureza judicial, se é que já não está trazendo.
Outra pergunta é a seguinte: Você fez referência ao pagamento de R$ 2 bilhões de Restos a Pagar no mês de março. Eu entendo, pela experiência que tenho, que isso poderia ter sido renegociado de tal forma que se estabelecessem parcelas etc., quer dizer, pegar todo colchão de IPTU arrecadado fundamentalmente no mês de fevereiro e Restos a Pagar em março é um problema de gestão. Essa é uma pergunta que eu gostaria de fazer, se é que você interpreta assim também. Eu sei que você é uma funcionária de altíssimo nível e qualificação, mas para mim é estranho que se pegue todo o colchão de IPTU, de pouco mais de R$ 2 bilhões, ou algo em torno, que seja tudo Restos a Pagar, sem negociação.
Aliás, tem outra pergunta que eu queria fazer, que está dentro de outra situação que mostra, às vezes, algumas irresponsabilidades do Governo; não, claro, da senhora, nem do pessoal da Fazenda, mas do Governo. O Governo Federal, isso já foi votado inclusive, condiciona a renegociação, os pactos federativos com estados e municípios, ao não aumento de despesas de RH até pelo menos 2022. Eu até perguntaria o seguinte: Isso inclui inclusive correção de inflação? É uma pergunta que eu faço. Só para mostrar quando a gente, muitas vezes, trata irresponsavelmente determinadas situações.
O Governo insistiu muito para que nós aprovássemos o Plano de Cargos e Salários e Vencimentos dos funcionários administrativos, não que a gente seja contra, a gente já falou que se faça o Plano de Cargos e Salários de todos, inclusive dos administrativos, mas fomos muito pressionados a votar. Felizmente, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e aí com a participação dos vereadores, conseguiu apresentar uma emenda e empurrou esse plano para depois de 2022, mas isso mostra certo grau de irresponsabilidade e decisão política se sobrepondo à realidade econômico-financeira da Prefeitura.
Bem, a outra questão que eu queria colocar é a seguinte: como é que está a liberação de recursos de outras áreas, que não da Saúde? Essa pergunta já foi feita. Mas, por exemplo, a senhora já respondeu também que, semana que vem, vai ser uma semana intensa de reanálise de gastos de cada um dos setores, no sentido de tentar cortar, ajustar, reduzir despesas etc. e tal. O que a gente tem observado é que a área de Infraestrutura, principalmente, tem tido gastos quase que diários no caso da possibilidade de empenho, licitações etc., com o prefeito inaugurando obras. Isso nos assusta. Rosa fez referência a isso.
Eu entendo perfeitamente que nós estamos vivendo um momento político, nesse ambiente político, tem que atender à base do governo que, aliás, não está nem aí! A gente vê pouquíssimos vereadores da base do governo participando da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que resolveria a vida deles. Mas, enfim, é uma crítica mesmo, e tenho certeza de que a senhora vai se debruçar sobre isso com muita firmeza e enfrentar politicamente essa questão. Não é possível que, diante da realidade que vivemos, não tendo certeza de que vamos pagar a folha de salário do mês de agosto, setembro muito menos, está se gastando com obrinhas de vielas não sei mais o que e tal, para agradar vereador.
A próxima questão é a seguinte: tem alguns projetos de uso e parcelamento do solo. Certamente a senhora não entende que projetos são esses, mas sabe que eles estão sendo encaminhados. Eles já haviam sido encaminhados antes – também irresponsabilidade da Prefeitura – também sem contrapartida. Agora eles voltaram. A gente decidiu votar só matérias referentes à pandemia, mas voltaram com o art. 1º, sob argumento de que eles devem ser votados agora, porque agora foi introduzida a contrapartida. Para se ter uma ideia, se prevê, segundo informações já obtidas com a Secretaria de Infraestrutura, algo em torno de R$ 300 milhões a R$ 600 milhões. Isso mostra como se tratam irresponsavelmente essas questões.
Mas eu queria que a senhora, quando fosse discutir na semana que vem com o pessoal, principalmente da Secretaria de Urbanismo, justificasse o seguinte: primeiro, a mudança desse instrumento é complementar, não cabe urgência etc. e tal. Tem que haver uma negociação com a Câmara para que a gente possa votar alguma coisa. E, nesse sentido, em vez de mandar um projeto que tem muitas pendências, muitas dificuldades de ser aprovado do jeito que está, que se mandassem matérias que fossem consensuais, que pudéssemos ir votando aquilo que é consensual, que é passível de acordo e que não traz grandes problemas para a cidade, e que deixassem esses projetos muito grandes e que trazem problemas, se votados na sua integralidade, isto é, que as pautas mais complicadas ficassem para outro momento. Ou seja, que o projeto fosse desmembrado.
Eu queria perguntar, dentro dessa questão, por que o Ergon até hoje não repassou as informações sobre o RioSaúde, se já foi feito, se já está cobrando etc. Isso é muito estranho. Tem que cobrar do prefeito e o prefeito cobra da Secretaria de Saúde.
Bom, a senhora está falando alguns pontos, e a gente tem observado também no Diário Oficial sobre a relação de bens imóveis. Rafael sugeriu a criação de um fundo. Só queria que a senhora desse algumas explicações. A gente está num momento em que estaríamos alienando imóveis, mas com um mercado extremamente difícil. Não estaríamos alienando imóveis por um preço muito abaixo do que poderíamos, se alienássemos, por exemplo, no ano que vem, ou daqui a dois anos? Está havendo um cuidado com isso, para que a gente não esteja ganhando pouco dinheiro agora e perdendo no futuro?
Estou fazendo várias perguntas. Essa questão da securitização eu queria entender um pouco melhor. Eu não votei a Lei Orgânica, nem a Lei Orçamentária, me abstive, ou votei contra, nem me lembro, exatamente por conta dessa questão da securitização, porque não acreditava e achava que não iria sair, tinha certeza de que não iria sair. Mas com relação àquele contrato com a XP, foi paga alguma coisa daquele contrato? Como é exatamente essa questão daqueles R$ 300 milhões que foram contratados para que a XP fizesse uma modelagem da securitização? Se foi paga alguma coisa, foi dinheiro que a gente jogou fora em mais uma atitude que...
A questão, por exemplo, do Plano Plurianual da iluminação, que eu até acho interessante, a gente tem dúvidas de como fica a Rioluz nesse contexto. Mas estou em dúvidas se isso já foi aprovado pela Câmara, porque, no início do governo, quando foi encaminhado para aquela parceria público-privada com aquela empresa chinesa, se previa o aumento da taxa de iluminação pública, que era razoável, e também não se dizia como é que ficaria a Rioluz em relação a isso. Todos nós temos um apreço muito grande pelo trabalho da Rioluz....
Então, a senhora já falou, nesse item, eu não me lembro de ter votado essa PPP, se já foi aprovada. Eu tenho um projeto de lei, eu fiz parte do estado, que é o Fundo de Combate à Pobreza. Nós conseguimos arrecadar com esse projeto algo em torno de R$ 2 bilhões em quatro anos – no estado. Aqui no Rio de Janeiro certamente a gente arrecadaria bem menos, principalmente nesse cenário de crise, até porque a gente está vivendo um momento em que falar de aumento de impostos é uma coisa muito complicada. Mas o Fundo de Combate à Pobreza, quem regulamenta um eventual aumento de alíquotas, seria a Prefeitura. E, nesse momento, em que pese a cidade como um todo estar perdendo recursos, existem alguns setores de atividade econômica que estão ganhando. Posso citar álcool em gel, por exemplo, os supermercados etc. Então, existem algumas áreas em que se poderia aumentar alíquota, ajustar alíquota, para que a gente ganhasse alguma coisa. E no futuro isso... O Fundo de Combate à Pobreza pode ser regulamentado anualmente para que se pudesse ganhar mais dinheiro em relação a isso no futuro.
A outra coisa – e essa é uma pergunta muito importante – é o seguinte: não chegou até agora, mas... a revisão da alíquota de IPTU. Não é revisão da alíquota de IPTU, é revisão do IPTU. Eu acho que cobrar mais IPTU agora, nessa altura do campeonato, falar nisso seria um desastre político e um desastre econômico para as famílias que já estão com perdas enormes.
Mas estou convencido de que a gente tem um volume de registros de IPTU que não pagam IPTU, podendo pagar, imenso. Aliás, no início do governo, se mandou, se não me engano, 800, 900 novos imóveis a pagar IPTU, e a gente só conseguiu incluir, se não me engano, 269 mil imóveis. Eu acho que esse é o momento, não haveria arrecadação para este ano, mas se a gente sinalizar para um momento de arrecadação no ano que vem, isso facilita nossas negociações com o Governo Federal etc.
Então, gostaria de saber se não há possibilidade de elaborar e encaminhar à Câmara um projeto que inclua um volume maior de imóveis no cadastro de cobrança de IPTU.
Bom, eu tinha algumas coisas com relação à multa, que a senhora já falou. Espere só um instante.
Outra coisa é o seguinte: quando a gente ouve a senhora, e conheço bem o seu trabalho, a sua competência e a competência da Secretaria de Fazenda, o que a gente vê é o seguinte: eu não queria estar no lugar de vocês, principalmente da senhora. Mas se não houver uma rediscussão em relação ao Pacto Federativo, por maior que seja o esforço de vocês, a gente não vai chegar a dezembro, novembro – não vou nem falar dezembro, não vai chegar a novembro tranquilo. Vai chegar novembro, outubro com dificuldades enormes de pagamento de servidor – não estou falando nem das outras despesas.
Então, queria saber se a senhora tem conversado com o prefeito, enfim, talvez fosse hora de chamar os deputados federais, senadores do Rio de Janeiro, para se rediscutir um pacto federativo. A gente sabe, por exemplo, que a gente transfere mais de R$ 120 bilhões para a União, recebe R$ 6 bilhões, R$ 7 bilhões de contrapartida. Se não é o momento de se começar a discutir esse assunto. Claro, isso é uma questão política mais ampla, mas acho que deve partir, na minha opinião, da Secretaria de Fazenda.
Bem, fiz diversas colocações, algumas a senhora já respondeu, mas eu gostaria de que ficassem melhor esclarecidas.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mary, seu som está desligado.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Posso responder sem ser na ordem?

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Claro.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Bem, PPP da Iluminação Pública. Essa PPP prescinde de aprovação na Câmara. Tem um artigo na Lei Orgânica que define qual tipo de PPP, quando tem 70% a mais do que vai ser pago, ou que é o aporte do município. Na verdade, essa PPP, o uso dela, pelo entendimento da Procuradoria, dispensa autorização da Câmara. O valor é destinado ao pagamento da conta de luz e ele vai me dar um retorno desse valor. Na verdade, ele está investindo.
Outra coisa é Rioluz. A Rioluz tem um papel... Como é que funciona? Qual é a modelagem da PPP?
Existe o verificador independente, que é um contratado. Qual a gente está contratando? É a Ernest & Young, que, no caso, foi contratada para verificar o Quadro de Indicadores de Desempenho da empresa (QID). É para ver se a empresa está cumprindo o tempo, se os postes estão com tempo de atendimento correto, se ela está substituindo no prazo do cronograma, etc. Se, por exemplo, nos tempos que ela tem que atender em troca de lâmpada, se ela está atendendo, todos os marcos de planejamento – esse é o verificador independente.
A Rioluz é fiscal desse contrato. Ela é que vai fazer a interface entre a empresa e o verificador independente. Ela vai olhar como servidor, como serviço público, como órgão público se aquilo que está sendo feito está sendo validado pelo verificador independente, se é conveniente ou não. Se há necessidade de algum ajuste, se vai haver necessidade de alguma alteração de cronograma, se esse tempo que a gente estimou não está sendo suficiente. Ela age como fiscalizadora e vai receber por esse trabalho. Se foi só a prestação de serviço, ela recebe 3,5% da Cosip líquida, da Cosip cheia, desculpe. Ela recebe 3,5% disso para executar esse trabalho.
A Rioluz, além de tudo, tem – eu sempre falei isso – um papel muito importante: a gente pouco sabe, a gente olha para a Rioluz e pensa nela só como trocadora de lâmpada, e não é isso. A Rioluz também é responsável pela homologação das escadas rolantes, dos aparelhos de ar condicionado, de elevadores, plano inclinado, tudo. E esse serviço, hoje, é executado pela Rioluz com muita carência, porque ela não tem justamente pessoal e recurso para isso.
Na medida em que a PPP injete recursos lá, de 3,5%, e se ocupe da troca de lâmpadas, a Rioluz vai poder cobrar por esses serviços, vai poder se dedicar mais a esses serviços, vai poder melhorar o quadro técnico dela, vai poder remunerar melhor esse quadro técnico. Vai, de fato, se tornar uma empresa independente. Vai parar de depender do Tesouro. Ela pode, por si só, cobrar por isso, vender projetos de iluminação, aí é uma coisa de gestão, é uma oportunidade que o gestor da Rioluz tem. É assim que a gente inicia a PPP: incrementar e estimular esses outros serviços dela.
Então, a Rioluz não vai acabar; pelo contrário, a Rioluz tem uma perspectiva de crescimento grande, se o gestor da Rioluz souber aproveitar essa janela de oportunidade.
Quanto à SMU, eu não conheço o projeto no detalhe, então fica muito difícil eu falar sobre ele. Mas eu já anotei aqui e vou conversar com a Secretária de Urbanismo, vou conversar com a Fernanda, vou chamar também aqui o Patrimônio, o meu secretário de Patrimônio, que entende bem do projeto, para a gente discutir e ver o que foi o projeto, o que a gente consegue acelerar.
Essa sugestão que o senhor deu é muito bem-vista, é muito bem aceita. O que a gente consegue aproveitar mais rapidamente? Porque, quanto mais rápido a gente tiver receita, melhor.
O senhor me desculpe, eu fui anotando. A base do IPTU também... Não há nenhum projeto, agora, para a gente encaminhar, pensando no IPTU, mas eu vou conversar com a Subsecretária de Tributos, vou levar essa sugestão para ver o que a gente consegue. Porque havia, sim, uma meta de alteração da base, cobrança dos condomínios e tal, mas não em forma de lei. Eu vou conversar com o pessoal da Subsecretaria de Tributação para a gente pensar alguma coisa. Também é muito bem-vinda a sugestão.
Dos restos a pagar. Sobre o Fundo de Combate à Pobreza, eu não entendi bem qual foi a proposta. Falhou o som. E os restos a pagar, o Farah vai falar um pouquinho. O senhor quer falar do fundo de combate à pobreza? Quer voltar?

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Rapidamente. A Constituição prevê que estados e municípios criem Fundo de Combate à Pobreza, se não me engano é o art. 176, eu vou verificar melhor, tem inclusive no estado. Nós conseguimos com um Procurador-Geral da República, e ele nos ajudou, ele está vivo, acho que com 85 anos, ele pode até um dia, se for o caso, manter um contato com a senhora, manter um contato com vocês, porque foi ele quem elaborou, inclusive, o projeto do estado.
E, como eu disse, nós arrecadamos R$ 2 bilhões com esse projeto no estado. Claro, em outro momento, em outras circunstâncias, não é o momento difícil que a gente está vivendo, mas eu acho que, mesmo nesse momento difícil, há algumas áreas que a gente… Porque o projeto trata da possibilidade de você aumentar as alíquotas de determinados setores, que podem ser regulamentados no ano seguinte; se esse setor passou a ter problemas você reduz a alíquota, se no outro ano esse setor melhorou, outros setores melhoraram, você aumentou a alíquota. Enfim, é um fundo criado para combate à pobreza, foi muito bem sucedido no estado, outros estados fizeram, deu resultado, ele é possível, está previsto na Constituição dos estados e municípios.
Portanto, o Município pode fazer também. Eu tenho até um projeto… Eu peguei do estado e apresentei um projeto que está aí circulando, me lembro que falei com o Vereador Paulo Messina, quando ele era da Casa Civil, ele disse que não era interessante naquele momento, porque não era o momento de se falar em aumentar receitas, aumento de alíquotas e que o grande problema do município era a Fonte 100, não era a criação de fundos.
Enfim, isso não foi adiante, eu não me empenhei. Mas, agora, eu acho que é o momento de se rever, de se reanalisar, de se reestudar e ver a possibilidade de se ter algum ganho. O projeto já até existe. Eu posso pegar, mandar para a senhora, se for caso, dar uma analisada. Posso pedir ao doutor Heródoto, que é o especialista que tratou dessa matéria com o Procurador-Geral da República, para ir conversar, se for o caso, conversar pelos meios virtuais, enfim, ele já tem 85 anos. E eu tenho certeza que seria uma ajuda importante para aumentar a arrecadação da Prefeitura; pouco este ano, mas alguma coisa. E para os outros anos, seria uma possibilidade de arrecadação bem real.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Satisfeito, Vereador Fernando William?
Secretária Rosemary, quer complementar alguma coisa?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Quero. Vereador Paulo Pinheiro, só para corrigir: O poder de gasto da RioSaúde, hoje, está em R$ 854 milhões, praticamente. Só para corrigir, começamos com 300 e pouco, ela absorveu algumas unidades, passamos para R$ 578 milhões, ela agora já está com R$ 853,649 milhões; só para corrigir.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – E, até complementando, o do Restos a Pagar, praticamente metade já foi feito pagamento.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vocês gostariam, Vereadora Rosa Fernandes, de ver esse retrospecto do orçamento?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não entendi, Secretária Rosemary.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – A senhora gostaria de ver esse retrospecto do orçamento que a gente preparou? Ele é bem rápido e didático, mostra bastante, mostra o cenário.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu pedirei que seja bem rápido, porque nós temos ainda mais duas audiências depois dessa. O tempo já está para lá de estourado, nós não podemos passar das 18 horas.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – São 10 minutos.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ok!

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Então, vamos lá! O Farah vai começar.
Só um minuto, se a senhora quiser fazer alguma intervenção, ele para e explica!

(EXIBE-SE O VÍDEO)

O SR. VEREADOR REIMONT – Tem áudio ou é mudo? Ou sou só eu que não estou ouvindo?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não tem áudio. O Farah vai explicando, porque ele está com problema no som.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Estão me ouvindo?

O SR. VEREADOR REIMONT- Estamos.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Então vamos continuar.
Nós temos a evolução do PIB do Brasil e podemos ver, lá em 2009, nós tivemos uma crise mundial em 200, uma ... que foi ranking em praticamente dois quadrimestres do ano.

O SR. VEREADOR BABÁ – Tem que aprimorar o som porque está muito baixo.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – ... a gente foi um dos primeiros países a se recuperar naquela recessão.
Espera, então. O volume está no máximo.
Dá para ouvir? Rio de Janeiro, como cidade olímpica.
Estão ouvindo?

O SR. VEREADOR BABÁ – Nada. Se mudar de microfone... Esse em que você está tem problema.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Eu tinha parado de falar. Eu tinha parado de falar. Só para poder saber se estavam me ouvindo.
A Cidade do Rio foi escolhida naquele momento como sede olímpica. Foi até capa da The Economist, “Brasil takes off”, como sendo um dos primeiros países a se recuperar da crise naquela oportunidade.

O SR. VEREADOR BABÁ – Continua com problema esse microfone. Pega emprestado o microfone da Secretária, porque esse está muito ruim.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Todo mundo ouvindo? Eu não estou escutando. Este aqui está com som?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Estou ouvindo, sim.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Então, vamos continuar.
No ano em que o Rio sediou os jogos, foi o início. Na verdade, a crise brasileira começou em 2014, teve o ápice, para efeitos nacionais, em 2016, o ano dos jogos. No Rio, essa crise ficou represada por causa dos serviços, por causa de todo o conjunto de obras olímpicas. E ela acabou acontecendo a partir de meados de 2016.
Esse é o cenário brasileiro. E 2017 foi a troca de governo aqui na cidade e houve uma crise severa no Município do Rio de Janeiro. Nós vamos mostrar mais alguns dados.
Aqui é um gráfico importante, porque ele mostra o nível de emprego e o ISS. Como podem observar, os gráficos são bastante correlacionados. Um gráfico acompanha o outro. Como está ali embaixo, a correlação entre a variação do ISS e o saldo de emprego tem uma defasagem. Com defasagem de emprego, ou seja, se a gente afastar seis meses no tempo a arrecadação, nós vamos ter 91% de correlação. Significa que 91% praticamente das pessoas, quando perdem emprego, seis meses depois, já não consomem mais serviços – já não vão ao cabeleireiro, já não vão ao cinema, já não vão fazer uma série de atividades e de serviços.
Então, aquele consumo fica totalmente prejudicado. O nível de emprego é o principal componente para você poder medir a arrecadação do principal tributo do município, que é o ISS.
E 2017, como podem observar, foi o ponto mais grave dessa crise. E aquilo que eu falei: seis meses depois, você não tem mais consumo de serviços, o ISS despenca, aí a questão da queda dos empregos. Novamente ali está mostrando que, em 2017, nós tivemos o ápice da crise, seu ponto culminante aqui na Cidade do Rio de Janeiro. Foi o pior momento do mercado de trabalho nos últimos oito anos. Se olharmos ali, no total tivemos 300 mil pessoas que perderam emprego líquido. Esse gráfico mostra o número de contratações menos o número de desemprego, o saldo líquido de 300 mil pessoas que perderam o emprego. Se olhar no final, mesmo em 2019 ele está abaixo da linha do zero, ou seja, continuava havendo mais demissões do que contratações no Rio de Janeiro, embora já estivesse se recuperando.
Se for observar em 2017, a arrecadação real do ISS, preservando o poder de compra, ou seja, tirando a inflação, em valores reais, o ISS retroage sete anos. Se for no final de 2012, ele também retroage. Se for olhar o final do ISS, em 2019, ele também volta, ou seja, a arrecadação real do ISS está defasada no tempo em sete anos. O ISS é o principal tributo do município, então a receita corrente líquida tem um comportamento análogo, ela também volta sete anos. Se for olhar em 2017, vai bater com 2010. Se for 2019, vai bater em 2012.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Ressaltando que a despesa não reduziu no mesmo nível, a despesa só aumentou. O ISS caiu, mas a despesa cresceu.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Além disso tudo, em 2015, o Rio de Janeiro decretou o estado de calamidade financeira. Em palavras leigas, o Estado do Rio de Janeiro quebrou. Naquele momento houve um movimento de municipalização de dois hospitais estaduais, houve um aumento na demanda do serviço público da capital. O Rio de Janeiro, pelo tamanho, por toda a complexidade, pelas características, pela situação das cidades periféricas do Rio de Janeiro, acumulou essa demanda, que antigamente ia para os hospitais estaduais e acabou sobrecarregando os hospitais municipais.
Uma queda no consumo de serviços das famílias. Como eu estava mostrando ali, o tributo do ISS é bastante influenciado pelo emprego. Aqui, a gente está falando de servidor, então, não perde o emprego, porém ficou sem salário alguns meses. Com isso, também não consome, e isso afeta a arrecadação, tanto do ICMS quanto do ISS, e a própria perda do dinamismo da economia, pela falta de capacidade do estado de investir, ou pelo atraso de pagamento que os fornecedores tiveram. Então, a crise do estado gera menos receita para a capital e mais despesa.
Se formos olhar a aplicação dos mínimos constitucionais, em 2016, o Estado do Rio de Janeiro, o mínimo constitucional é de 12%. Aqui, é de 15%, mas no estado é de 12%, ficou faltando consumir R$ 600 milhões. Se for olhar a partir de 2016, o que acontece com investimento de saúde na Cidade do Rio de Janeiro? Ele dá um salto. A falta de perspectiva do estado de colocar dinheiro, a impossibilidade de o estado colocar dinheiro, mostra aquilo que a gente falou na tela anterior: uma sobrecarga do orçamento financeiro do município, um excesso de demanda para o município.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – É interessante essa tela porque você vê que o que sai justamente aqui do estado é o que vem para o município. Olha lá, é bem interessante. A gente sai de 795 para 438, por conta lá do que falhou no estado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Rosemary, querida, nós estamos em cima da hora. Ainda temos dois inscritos.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Vai, Farah, vamos rápido, então.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Está indo. Aqui, mostrando que, em nível de todo o problema do estado, 6% da população largaram plano de saúde privado, então, isso sobrecarrega.
Aqui, vou deixar passar rápido, que é um resumo, está escrito aí. É só um resumo do que a gente falou, que vem mostrando, dessa conjuntura, o que ficou, o que aconteceu com as contas públicas do Município do Rio. Eu vou adiantar uma parte.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É, porque essa questão dos hospitais estaduais que foram municipalizados, essa história... Desde o início do governo, já se sabia que os hospitais estavam municipalizados e não se preocuparam em se organizar, em diminuir a despesa. Enfim, foi uma decisão na qual a Câmara foi parceira. Então, eu acho que a gente só faz é justificar, justificar, justificar.
Não fizeram nada de lá para cá nesses últimos três anos que compensasse toda essa despesa que foi assumida pelo. Então, quando fala nisso, me dá uma angústia maior ainda.
Eu peço que o senhor conclua.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – ... para poder fazer os Jogos Olímpicos, uma série de operações de crédito...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vocês poderiam mandar essa apresentação para a Câmara?

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Eu mando. Aqui estava com problema de internet, e eu não estava conseguindo enviar.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu lhe agradeço.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – O que acontece, esse verdinho ali está entre 2017 e 2020. As operações foram contratadas, foram feitos os Jogos Olímpicos. A linha roxa é o total de dívida do município, é o serviço da dívida, é o que a gente paga por ano. Então, pode ver que há uma concentração grande entre 2017 e 2020. A partir de 2021, a dívida começa, há um movimento de queda dela.
Aqui, o que a Mary tinha falado no início, que a dívida neste ano é quase 15% da receita do Tesouro. Por acaso, a gente vai estar com ela suspensa, mas se fosse pagá-la inteira, seria esse valor aí.
Aqui, mostra uma troca da receita do município, chama Fato Positivo. As receitas, antes, chegavam lá perto de 28, 29, mas elas tinham um componente alto de receita de capital, principalmente operações de crédito, e elas passam agora a serem praticamente receita corrente, a gente não paga juros em cima delas, são receitas mais sustentáveis.
A ampliação dos gastos com Saúde, além dos hospitais, das clínicas, das Equipes de Família que foram contratadas e depois geraram custeio.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Depois, vai consertar, porque são 268, são 303 equipes.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – Isso. Isso gera uma necessidade de R$ 740 milhões por ano.
Vou passar rápido, está bem?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – É porque a Prefeitura começou com esse discurso e vai terminar com o mesmo discurso, entendeu? Esse é o grande problema.

O SR. JORGE EDMUNDO FERREIRA FARAH – A relevância, não é? Não é peso, mas a relevância da Saúde nas contas do município era Fonte 100, responsável por, em média, 23%, como está vendo aí, dos últimos seis anos, sendo que 2017, no auge da crise, correspondeu a 27% da fonte do Tesouro o gasto com Saúde, com a função Saúde.
No gráfico seguinte, na tabela seguinte, mostra o peso. Isso é uma despesa discricionária, é uma classificação do nosso sistema de orçamento, que pega as despesas da Fonte 100, aquelas discricionárias, que a gente considera. O que é discricionária na nossa visão de orçamento? Por exemplo, o mínimo constitucional está ali, mas tira pessoal, tira dívida, tira benefício a servidores, e aquele é o que sobra daquele orçamento. Vamos falar, por exemplo: de R$ 30 bilhões, metade é Fonte 100. Da metade da Fonte 100, R$ 3 bilhões estariam nesse discricionário, e 60% são Saúde.
Então, como a gente está falando agora de uma crise da Saúde, mostra o impacto, que isso pode acontecer, isso era para poder mostrar, quando a gente estiver falando de 2020, essa crise, toda essa pandemia, o preço dela para o município, de aumento de despesas, é bem elevado.
Aqui, para mostrar que, daquele orçamento de 5.300, que foi no ano passado, cerca de 2.400 mais 1.800 foram com pagamento de equipes médicas, e, aí, não está considerando, inclusive, o valor arrestado pelo TRT.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu gostaria até de ter essa planilha. Se vocês pudessem depois, acrescentem o que não estava previsto de arrecadação, que a Casa ajudou a arrecadar, com a liberação de vários projetos do Executivo, para a gente também poder ter uma comparação e o equilíbrio naquilo que a gente possibilitou de arrecadação durante os últimos três anos. Aí também seria também uma boa comparação em relação ao que vocês tiveram que gastar agora em relação à Saúde.
Eu pediria, então, para passar a palavra para o Vereador Reimont, porque senão, eles não vão poder falar, e eles só têm dois minutos para isso.

O SR. VEREADOR BABÁ – Vereadora, eu pedi minha inscrição também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador Babá, depois do Vereador Reimont, você vai falar. É porque a apresentação levou quase meia hora.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Vereadora Rosa Fernandes, eu também.

A SRA. PRESIDENTE ROSA FERNANDES – Com a palavra, o Vereador Reimont.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Eu também, Vereadora Rosa Fernandes.

O SR. VEREADOR REIMONT – Quero cumprimentar a Vereadora Rosa Fernandes e todos os vereadores que estão aqui na Audiência Pública, no ambiente virtual. Cumprimento também a Secretária de Fazenda, a Rosemary, e todo o seu staff, e, assim, vou tentar ser bastante sucinto.
Primeiramente, queria um esclarecimento, porque, no início da apresentação, Secretária, quando o Subsecretário foi apresentar as planilhas, na minha visão – inclusive enviei mensagem pelo privado para a Vereadora Rosa –, o que estava sendo falado sobre aquela frustração de R$ 4 bilhões, na verdade, é que a intenção seria aumentar em R$ 2 bilhões a arrecadação, mas aí se descobre que isso não vai acontecer. Não apenas não vai acontecer como vai se ter uma retração de mais R$ 2 bilhões.
Então, nós estamos caindo de R$ 32 bilhões para R$ 28 bilhões. Porém, a leitura que eu fiz naquelas planilhas apresentadas é de que estava mantido aquilo que é da LOA de 2020 para a LDO de 2022, que é de R$ 32,8 bilhões. A minha primeira pergunta é se é isso mesmo, essa leitura que eu fiz da LDO.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não. Nós explicamos que essa LDO havia sido...

O SR. VEREADOR REIMONT – Secretária, e essa correção será feita no PLOA ou não?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Sim, será feita. Nós começamos a Audiência esclarecendo isso. Vai ser corrigido.

O SR. VEREADOR REIMONT – Mas corrigida no PLOA ou já no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Não, no PLOA.

O SR. VEREADOR REIMONT – Então, na LDO nós vamos continuar com uma expectativa de R$ 32 bilhões.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Isso. No PLOA é que a gente vai corrigir.

O SR. VEREADOR REIMONT – Na minha leitura, a correção já poderia vir, já que nós vamos apresentar emendas. A própria Prefeitura já poderia emendar também e fazer a correção, já que esse é um estudo já feito. Esse é um primeiro ponto.
Depois, Secretária, há outra questão. Tomando-se as arrecadações do ano de 2020, em relação a 2019, nós temos a seguinte leitura: nos dois bimestres iniciais, de janeiro a abril de 2019, nós tivemos, na verdade, no item Receita Corrente Líquida, 33,7% de arrecadação, atualizando, R$ 10,3 bilhões. No mesmo período de 2020, nós ainda não tivemos frustração e tivemos R$ 11 bilhões. Portanto, aumentamos a arrecadação percentual em relação a 2019, em que tínhamos 33,7% e agora temos 33,76%. Saímos de R$ 10,3 bilhões para R$ 11 bilhões. Isso nos dois bimestres acumulados.
Mas, no bimestre março/abril de 2019 e 2020, porque, na verdade, nos dois primeiros meses já entra IPTU, certamente. Nós temos R$ 4 bilhões arrecadados em 2019, e também R$ 4,4 bilhões arrecadados em 2020. Então, nós ainda não observamos, nos dois bimestres, frustração de receita. Pelo menos pelo que nós levantamos dos dados da própria Prefeitura.
E aí, Secretária, eu queria fazer duas perguntas. A gente tem falado muito de retração, a gente está falando de um aumento de 2,5% do PIB. Mas nós temos uma retração do PIB nacional de 6,4%, segundo dados do Instituto de Economia da UFRJ, uma queda de 6,4% do PIB, na referência nacional. Parece que há uma discordância aqui no município, pelo que o Subsecretário apresentou.
Então, para não ficar apenas nessas falas, certamente a Prefeitura vive também de pesquisas, de estudos, de investigações. A minha pergunta é essa: a Prefeitura já realizou estudos para ter uma estimativa do real cenário econômico que a gente vai ter pela frente? Há algum estudo que dá robustez a essa afirmação de que nós vamos ter essa retração, que não vai ser maior ou que, de fato, não vai ser essa? Há um estudo? Se há esse estudo, Secretária, seria bom para nós, vereadores que acompanhamos o processo orçamentário da cidade, conhecê-lo.
Então, eu queria solicitar que a senhora encaminhasse esse estudo, se é que ele existe, para a Presidenta da nossa Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Vereadora Rosa Fernandes, para que ela socialize com todos os outros vereadores, com aqueles que o desejem. Já fica aqui o meu desejo e o meu pedido.
Uma segunda pergunta, Secretária, é esta: observado que os índices de arrecadação de 2020 seguem os mesmos de 2019, e representam, inclusive, certa melhora, nessa leitura que eu fiz dos bimestres, mesmo com a atual crise sanitária, a Prefeitura não considera que foi precipitada a declaração de não conseguir honrar esse compromisso de 2020? Observando também que, devido à pandemia, repasses extraordinários já estão sendo feitos, como a transferência recebida do Fundo Estadual de Saúde no montante de R$ 62 milhões; a cobrança do ISS retido, que a senhora disse que já está acionado pela Procuradoria, o próprio Secretário Estadual de Saúde, que não poderia reter os recursos do município que estão no estado.
E a outra pergunta – e última. Na Ação 2148, que é implantação de parceria público-privada – famosa PPP – no Município do Rio de Janeiro, temos uma meta na lei orçamentária, no PPA, na LDO, de efetivar em 2021 uma PPP. Queria que a senhora comentasse isso e pudesse, talvez, nos antecipar que PPP é essa.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, a Senhora Secretária.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Estudos fazemos todos os dias. Todos os dias atualizamos os cenários, temos uma equipe econômica mergulhada nisso, só que o tempo todo estamos aqui deixando claro que estamos vivendo um momento de incerteza, em que a própria União... Nosso Vereador Tarcísio Motta mesmo leu uma matéria sobre isso. Então, não há como dizer se a gente vai chegar, qual vai ser essa frustração, quanto será, quando vai recuperar.
Eu não disse também de antemão que vamos prejudicar nada, vamos deixar de cumprir compromissos. O que eu disse aqui é que vamos fazer um ajuste no nosso orçamento de forma a adequá-lo ao que a gente tem hoje – isso foi o que eu disse aqui. E que os nossos esforços primeiros são na manutenção da folha de pessoal e nos serviços essenciais, em especial Saúde e Educação. Foram essas as minhas palavras.
Quanto à PPP para 2021, ainda não temos a PPP definida, estamos estudando vários modelos. Anunciei aqui que tem uma que nos indica para o campo do fundo imobiliário, mas ainda é prematuro falar, a gente ainda não conseguiu definir. Isso também depende de cenários e estudos, mas que foram interrompidos em face da pandemia. Temos, agora, que concentrar nossos esforços e equipe para dar conta do nosso problema.
Quanto à arrecadação, esse recurso do estado é uma obrigação nossa. Identificar evasão de receita é minha função e, dentro dela, a gente identificou essa evasão aqui do ISS e do ICMS, e estou, junto à Procuradoria, buscando de toda forma trazer esse recurso de volta para o município, que nunca deveria ter saído daqui. Com isso, a gente garante, se tudo der certo, uma receita de R$ 200 milhões/mês, ou perto disso.
Quanto à explicação da apresentação, vou deixar o Farah, que fez a apresentação, explicar, porque aí, se tiver alguma dúvida em específico, ele consegue esclarecer aqui.

O SR. VEREADOR REIMONT – Agradeço, Secretária.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Foi a apresentação da LDO, Vereador?

O SR. VEREADOR REIMONT – A senhora falou de uma frustração de receita de R$ 4 bilhões: R$ 2 bilhões (...) e que já está definido que não vai ampliar; e R$ 2 bilhões que já são uma definição de uma perda que vai haver na arrecadação. Saímos de R$ 32 bilhões para R$ 28 bilhões, mas só que...
A pergunta é esta, é simples: esse acerto, já vamos tê-lo na LDO ou a gente vai deixar a LDO correr com R$ 32 bilhões mesmo e vamos, depois, fazer o acerto na LOA? Porque, na minha leitura, se a gente (...) na LDO, as nossas metas e as nossas emendas, nosso estudo do PLOA fica, na minha leitura, mais adequado se a gente já faz o acerto na LDO. É essa a minha questão.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – Mas, aí, a gente está fazendo justamente o que senhor falou: antecipando uma situação. Então, é melhor a gente aguardar um pouco mais esse cenário; ver o que vem de receita; se vem mais algum auxílio do Governo Federal; de que forma isso vem; se a gente vai conseguir os recursos para romper a pandemia. Enfim, o cenário ainda está muito instável, por isso que a gente prefere, por cautela, não reduzir um orçamento, de repente, desnecessariamente, e aguardar o envio do PLOA. É um pouco mais de tempo que a gente tem para esperar o cenário se estabilizar.

O SR. VEREADOR REIMONT – Era essa a resposta que eu queria. Está certo.
Muito obrigado, Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Com a palavra, o Senhor Vereador Babá.

O SR. VEREADOR BABÁ – Bem, Senhora Secretária, boa tarde aos assessores e subsecretários. Eu queria só, porque é importante colocar esses dados... É que o Governo agora alardeia que vai repassar a estados e municípios R$ 60 bilhões. Isso, na verdade, impondo determinadas medidas que estados e municípios deveriam seguir, inclusive uma delas é não dar aumento aos servidores, que já estão com salário congelado há muito tempo, até 2022.
Só para você ter uma ideia, em janeiro e fevereiro, o Governo Federal pagou R$ 250 bilhões de juros e amortizações aos banqueiros. E para este ano agora, está no orçamento federal R$ 1,603 trilhão – é isso mesmo – para juros e amortização, ou seja, a arrecadação federal destinada, como sempre e de todos os governos passados, aos banqueiros.
Bem, eu queria colocar aqui também é que, com a grande propaganda da Copa, Olimpíadas, como se fossem o Estado e o Município do Rio de Janeiro vibrarem com todos esses eventos, na verdade eles se endividaram fortemente, tanto é que o município teve que negociar agora com a Caixa e o BNDES pelo menos R$ 1,2 bilhão, por aí, em torno disso, e ficou ainda uma dívida com Santander, Bird e BID.
Apresentei um projeto para suspender o pagamento dessa dívida, porque o município já pagou, no primeiro mês, agora em abril, em torno de R$ 75 milhões, e ainda faltam mais de R$ 500 milhões para as dívidas serem quitadas até o final do ano, quando, na verdade, o município não tem condições de fazer isso, mas faz, em detrimento da Saúde, da Educação, de todos os setores.
Eu queria colocar aqui, e fazer ao mesmo tempo perguntas para a Secretária, porque a empresa Agile Corp e mais outra empresa, mas essa aí, principalmente... Houve um atraso no repasse da Prefeitura a eles e, por conseguinte, houve atraso de salários para a grande categoria que é sustentáculo das nossas escolas, que são as merendeiras terceirizadas, porque uma parte é da Comlurb, as agentes de preparo de alimentos (APAs).
Então, o que acontece é que tivemos audiência com a Secretária de Educação para saber efetivamente como seria resolvido esse problema, com relação à situação colocada para o atraso no salário das merendeiras. Ela afirmou aqui que o problema não era dela – e talvez tivesse razão –, mas sim da Secretaria de Fazenda, e que as sofridas merendeiras, mais uma parte da limpeza e pequena parte de porteiros, são contratados por essas empresas. E ela garantiu que não haveria demissão na negociação que a Secretaria de Fazenda iria fazer com essas empresas, mas, infelizmente, as empresas começaram a demitir merendeiras, que é o que o prefeito quer – na verdade, fazer voltar as escolas, como se tivesse condições, no dia 3 de julho, para que voltassem as escolas.
Então, queremos colocar à Secretária que entendemos isso como muito grave. Sabe por quê? Porque, por exemplo, os funcionários da Comlurb, tão úteis agora neste momento, na verdade deveriam ter um aumento salarial desde março – e não tiveram –, de acordo com o acordo salarial deles. Portanto, estão com os salários congelados, e ainda teve auxílio transporte descontado. Não só companheiros da Comlurb, APAs, garis, mas também de outras categorias.
Portanto, Secretária, o município diz que não tem condições de bancar essa situação. Se a senhora não sabe, a direção da Comlurb está comprando máscara de algodão para os garis, os que coletam lixo, e isso a Anvisa proíbe, porque causa sérios problemas à saúde desses trabalhadores. Deveriam ser, na verdade, máscaras capacitadas para eles resolverem essa situação. E não está sendo. Isso já provocou a morte de, pelo menos, 10 garis, e outros tantos foram adoecendo no período.
Eu finalizo aqui, Secretária, colocando que, neste fim de semana, o prefeito e um dos vereadores da Casa estavam, orgulhosamente, inaugurando a Praça Montanha, todos de máscara, fazendo a sua propaganda e, na verdade, as funcionárias, as garis mulheres estavam lá preparadas para quê? Para cantar no coral. E todas elas sem máscara, o que é uma vergonha, um absurdo.
Portanto, se está se reclamando de tanto dinheiro, como é que tem dinheiro para fazer praças, pequenos campos de futebol? E mais: deque na Lagoa. E, aí, o prefeito, todo orgulhoso, dizendo que vai inaugurar deque na Lagoa. Para quem, Secretária? E o recapeamento? Não é nem asfaltamento, recapeamento. Isso, na verdade, coloca em xeque os problemas na Saúde e coloca em xeque os companheiros e companheiras que trabalham na Comlurb.
Eu finalizo aqui lamentando essa situação, porque o prefeito está agilizando, de todas as formas, para suspender a flexibilização e para que a cidade volte a funcionar, com a quantidade de mortos que nós temos hoje. Você, como Secretária de Fazenda, abaixo do prefeito, é a senhora... Obviamente, há decisões e que você não pode passar por cima do prefeito. Em determinados momentos, pode ser até que você tenha vontade de fazer isso, mas o problema é grave: se não há dinheiro para merendeiras receberem seus salários, ameaçadas de demissão, os terceirizados, tanto em limpeza quanto os porteiros e as merendeira, que é a grande quantidade...

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Vereador, conclua, por favor.

O SR. VEREADOR BABÁ – Já concluirei.
E o auxílio de transporte cortado do salário. Isso é um absurdo! Não podemos aceitar esses absurdos. E o prefeito, todo risonho, inaugurando praça, enquanto as merendeiras estão nas suas casas sem receber salário. Isso é um absurdo.
Portanto, nós gostaríamos de saber como é que está a situação da Agile Corp e de outras empresas; e que seja garantido que não haverá demissão de merendeiras, porteiros e empregados de setores de limpeza que trabalham nas companhias que estão aí envolvidas.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Muito obrigada.
Secretária, na verdade, o Vereador Babá fez um desabafo, assim como eu. Não sei se grande parte do que está dito cabe à Secretaria, mas se tiver algum comentário, por favor.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Vereador, eu entendo a sua preocupação, compartilho dela. Na verdade, a questão da Educação tem as fontes próprias, e a Fazenda não restringe seu uso. Eu acredito que possa ter havido algum problema operacional que gerou isso.
Quando eu comecei a apresentação, eu expliquei que nós baixamos a Deliberação Codesp n° 153, orientando, justamente, para que os contratos não fossem rescindidos. Que fosse vista a possibilidade de férias coletivas, postergação do FGTS, que são as obrigações tributárias. Isso tudo está previsto nas medidas provisórias, nós fizemos um consolidado, para que as áreas adotassem esses procedimentos.
Eu não sei, em especial, o que aconteceu na Secretaria de Educação. Mas vou verificar com a Secretária. Só quero deixar claro que as fontes da Secretaria são próprias.
Quanto ao deque de madeira, eu também não sei. Mas o que sei dessa inauguração – inclusive, fui convidada, e não pude ir, porque estava numa audiência – é que se trata de uma doação. Não há recursos do município aí. São doações que foram feitas para a Lagoa. E tem mais doações previstas para revitalização da Lagoa, são contratos de doação.

O SR. VEREADOR BABÁ – E as praças?

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – As praças, como a Vereadora Rosa Fernandes falou, pertencem a uma área que eu não conheço. A gente vai, agora, a partir da semana que vem, mergulhar nos contratos, todos. Todos os contratos da Prefeitura, inclusive nos contratos da Secretaria Municipal de Obras, para entender exatamente o que está acontecendo.
Lembrando que a Fazenda é o órgão que organiza o orçamento. Agora, o gestor do seu orçamento é o secretário de cada pasta. A Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal (CPFGF) é um órgão deliberativo comandado pelo prefeito. Então, nós analisamos o crédito, damos os nossos pareceres, e esse crédito, então, é aprovado ou não.
O que eu já combinei com o Secretário de Obras é que ele não enviasse nenhum projeto para CPFGF, nenhum, sem que ele antes listasse tudo que ele está deixando de fazer, até a gente analisar o contrato – o que ainda não conseguimos. Qualquer processo de crédito apresentado, que ele já me desse o equivalente em obras e serviços que ele deixaria de fazer, neste ano, para concluir o que já foi feito.
Isso foi um primeiro combinado com o secretário. Para não sair abrindo frentes de obras, sem concluir o que estava feito ou em andamento, antes de a gente olhar os contratos. Agora, a gente ainda vai fazer esse segundo passo, que é a análise dos contratos.

O SR. VEREADOR BABÁ – A senhora me desculpe, mas a Secretária de Educação, há uma semana … A Vereadora Rosa Fernandes está de prova, e outros vereadores também. Ela colocou que há situações que não são de responsabilidade dela. Como é a questão dessas empresas e da demissão, também, que seria feita, seria de responsabilidade da Secretaria de Fazenda. Então, está havendo aí alguma confusão nas informações.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Segura essa, Secretária!

A SRA. ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO TEIXEIRA DE MACEDO – A Câmara pode colocar aí uma… Pede à Câmara para…

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Vereadora Rosa Fernandes, se puder falar…

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Não, Vereador Dr. Jairinho. A gente vai falar sobre isso na outra audiência.
Porque a Secretária Jucélia Oliveira Freitas, a Tia Ju, está esperando desde 14 horas. Não é justo, as pessoas precisam entender isso.
Então, assim, a gente vai passar para a mesma audiência. Só vamos mudar o título e vocês podem continuar perguntando – sem problema algum.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Não, é porque saiu do assunto da Fazenda.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Fazenda estará presente também, Vereador Dr. Jairinho.

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Eu sei.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – A Fazenda, a Saúde e a Assistência Social. Você, inclusive, tem live às 18 horas, Vereador Dr. Jairinho. Fique calmo!

O SR. VEREADOR DR. JAIRINHO – Na verdade, às 20 horas, Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Ah, sim.
Então, eu queria passar a palavra para o Presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, o nobre Vereador Jorge Felippe.
E, depois, você pode responder. Porque o Presidente é o último orador.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Vereadora Rosa Fernandes, eu quero iniciar prestando minha homenagem à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, na pessoa de Vossa Excelência, estendendo aos demais integrantes, pelo brilhantismo e dedicação com os quais conduzem as nossas audiências públicas. Parabéns!

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Presidente.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Quero saudar a Secretária Rosemary de Azevedo Carvalho Teixeira de Macedo e demais técnicos da Secretaria Municipal de Fazenda, cuja trajetória, competência e firmeza é conhecida de todos nós.
E exatamente nesse sentido que eu quero formular uma indagação. Mary, um mês atrás, eu recebi uma correspondência da Febraban, juntando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alegando que a suspensão ou adiamento de pagamento de consignados era uma decisão que não compete ao Poder Público sem a aquiescência das instituições financeiras. Foi encaminhada uma proposta à Câmara que vai ser submetida à deliberação amanhã. Eu queria te perguntar: essa proposta foi encaminhada pela Secretaria Municipal de Fazenda? A Fazenda chegou a ter tratativa com o sistema financeiro, com os bancos nesse sentido, tentando encontrar caminhos? A Procuradoria foi consultada?
Enfim, meu receio, eu confesso, é que nós vamos votar favoravelmente, porque achamos justíssimo o pleito dos servidores, mas que isso pode criar uma expectativa que possa vir a ser frustrada por decisão do Judiciário. Então, por favor, era essa a indagação que eu queria formular.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Boa tarde, Presidente! Obrigada pelas referências elogiosas a mim e à equipe.
Enfim, esse projeto não passou pela Fazenda. De fato, há um impeditivo e quem legisla é o Banco Central em algumas matérias. Quando o projeto foi enviado pela Casa Civil já estávamos conversando com os bancos no sentido de buscar uma solução consensual para atender aos servidores, até porque muitos já estão com sua margem comprometida. Às vezes o adiamento disso, a forma como é proposta pode até levar ao servidor um endividamento maior. Eu não estudei o projeto de lei, não vou dizer que sim. Ele simplesmente foi encaminhado pela Casa Civil, diretamente. Eu não estudei, o que eu estava estudando era uma negociação com os bancos que foi interrompida com o envio do projeto de lei.

O SR. VEREADOR JORGE FELIPPE – Obrigado, Rosa; obrigado, Secretária.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Obrigada, Presidente.
Secretária, nós vamos passar agora para Audiência seguinte, e a senhora vai permanecer. Eu queria só deixar uma questão. Eu estou propondo depois, se houver concordância dos membros, de fazer uma reunião para que a gente possa entender, conhecer melhor os encargos do Executivo. Foram liberados R$ 394 milhões só de encargos? Eu estou assustada com essa informação que eu recebi e estou achando que essa informação não deve ser correta. Foi no ano passado. Ano passado foram liberados R$ 394 milhões, foram liquidados R$ 394 milhões de encargos especiais. Eu não acredito nisso. A gente está fazendo conta de 10 tostões para economizar, para poder ajudar a Prefeitura a sair desse buraco.

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Rosa, se você me permite, rapidamente? Eu fiz um levantamento a esse respeito também.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu recebi aqui agora. Eu estou pedindo até uma reunião para entender isso, porque só de encargos especiais, ano passado, foram liquidados R$ 394 milhões. Está aqui!

O SR. VEREADOR FERNANDO WILLIAM – Se reclama muito de despesas, e corretamente realizadas, no governo passado, especialmente no último ano, mas esse governo está pagando mais de encargos do que o gestor anterior pagava, então é um absurdo, não é?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu estou horrorizada! Estou horrorizada com isso.
Para não atrapalharmos, até porque eu já estou com vergonha da Tia Ju, Secretária, eu vou pedir ao Presidente e à Comissão que possamos marcar uma reunião para entender essa questão dos encargos especiais, porque é inadmissível. Eu estou assustada. Sinceramente, eu preciso entender isso que a gente está fazendo. Aí a gente pode fazer praça, asfalto, o que quiser, porque não está faltando dinheiro, não é? Dinheiro não falta. Quase R$ 400 milhões de encargos? Não dá! Bom, enfim...
Secretária Mary – Secretária Mary é ótimo, não é? Secretária Rosemary.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – É Mary.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Mary, olha, eu quero muito te agradecer por essa audiência e dizer do meu carinho especial por você. Aprendi a respeitar você como profissional do Executivo. Eu sei o quanto você é dura, eu sei o quanto você é rígida nas suas convicções e que dificilmente abre mão delas. Então eu queria deixar esse registro aqui. E termina a Secretaria de Fazenda segurando toda uma carga, todo um desabafo por conta da atitude, do comportamento do Executivo.
Então, eu queria deixar este registro e dizer, mais uma vez – em todas as audiências eu reafirmo isso, não costumo fazer isso, não sou uma pessoa de elogio fácil –, que eu quero sim, registrar que eu acredito no seu trabalho, acredito no seu pulso, e fico enlouquecida porque eu estou vendo que você está brigando, lutando e as coisas estão saindo por fora, estão escapando das tuas mãos. Mas termina caindo na tua conta.
Muito obrigada.

A SRA. SECRETÁRIA ROSEMARY DE AZEVEDO CARVALHO DE MACEDO – Obrigada.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu queria dar início, cumprimentar a Tia Ju. Dizer para a Tia Ju que eu fiz questão aqui de fazer a abertura da audiência. Tenho um carinho especial pela tia Ju. Ainda não consegui apertar a Tia Ju na parede, mas eu ainda vou ter essa chance, não é? Hoje eu ainda não vou conseguir, Tia Ju. É brincadeira, eu tenho esse…

A SRA. SECRETÁRIA JUCÉLIA OLIVEIRA FREITAS (Tia Ju) – Parabéns, querida. Você sabe do meu carinho e do respeito que eu tenho pela tua pessoa também, não é?

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Eu sei disso. Tia Ju é uma pessoa muito especial.
Tia Ju, vamos começar a nossa audiência? E eu vou formalizar aqui, depois eu deixo você à vontade para falar, ok?

A SRA. SECRETÁRIA JUCÉLIA OLIVEIRA FREITAS (Tia Ju) – Pode ser.

A SRA. PRESIDENTE (ROSA FERNANDES) – Está encerrada esta primeira Audiência.

(Encerra-se a Audiência às 17h30) Lista de Presenças:

* REPRESENTANTES DO TCMRJ PRESENTES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:
Adilson da Luz - CAD/SGCE/TCMRJ
Adriano Gomes TCMRJ
Alejandro Gonzalez​ ​CAD/TCM
Bruno Torres CAD/TCMRJ
Daniela Constancio - TCMRJ
Erika Germer - CAD/TCMRJ
Luiz Roberto Lemos - 2ªIGE/SGCE/TCMRJ
Marcelo Simas CAD/TCMRJ
Marta Varela​ Silva - 6ª IGE/SGCE/TCMRJ
Nelson Fonseca - TCMRJ
Rayane Fonseca Valpuesta​ - CAD/TCMRJ
Reinaldo Goulart​ TCMRJ
Roberto Mauro Chapiro​ Responsável CAD/TCMRJ
Shirlei Silva​ CAD/TCMRJ

* PRESENÇAS DO CHAT PARA SEREM REGISTRADAS:
Ana Braga​
Cecilia de Moraes​
Claudia Souza
Flavio Tinoco Anache​
Gerlandy Padrao​
Ioliris Paes​
Ivonildo Guimarães
John Anderson​
Jordan Nascimento​
Lesly Leda Notter​
Marco Costa
Maria Elisa Thimoteo
Natanielly Marculino da Silva​
Paulo Pimentel Wulhynek
Paulo Roberto Cortat de Oliveira
Sonia Toledo
Vanessa Valença
Waldyr Silva​
*A N E X OAPRESENTAÇÃO FAZENDA_LDO_2020.pdf APRESENTAÇÃO FAZENDA_LDO_2020.pdf




OBS. Republicada dia 10/06/2020


Data de Publicação: 06/09/2020

Página : 2/24 e 23/45