§ Presidente – Vereador Prof. Célio Lupparelli
§ Relator – Vereador Rocal
§ Membro – Vereador Marcio Santos
§ Membro – Vereador Átila Nunes
§ Membro – Vereador Alexandre Isquierdo

4.1 – Iniciativa
4.2 – Resolução
4.3 – Atos do Presidente
4.4 – Reuniões de Instalação

5- Funcionamento
5.1 – Reuniões
5.2 – Ofícios e Editais
5.3 – Extratos das Atas

6- Procedimento de trabalho

7- Considerações

8- Conclusão
1- Introdução

2- Prazos

3- Justificativa

4 - Constituição da Comissão

· Vereador Prof.Célio Lupparelli – Presidente;

· Vereador Rocal– Relator.

Demais membros:

· Vereador Marcio Santos;

· Vereador Átila Nunes;

· Vereador Alexandre Isquierdo.

4.1 – Iniciativa

4.2 – Resolução

4.3 – Atos do Presidente

4.4 – Reuniões de Instalação

5- Funcionamento


Após sua instalação, com suas normas gerais de funcionamento definidas, além da Reunião de Instalação, a Comissão realizou três Reuniões, e uma Reunião de Encerramento.


5.1 - Reuniões


A Reunião de Instalação foi realizada no dia de 29 de Março de, conforme edital publicado no DCM nº 57, de 28/03/2023 (pág. 42).

A primeira reunião foi realizada no dia 21/11/2023, conforme edital publicado no DCM nº 216, de 17/11/2023 (pág. 141).

A segunda reunião foi realizada no dia 22/11/2023, conforme edital publicado no DCM nº 216, de 17/11/2023 (pág. 141).

A terceira reunião foi realizada no dia 08/12/2023, conforme edital publicado no DCM nº Nº 220, de 24/11/2023 (pág. 95).

A quarta reunião foi realizada no dia 14/12/2023, conforme edital publicado no DCM nº 229, de 07/12/2023 (pág. 60).



5.2 - Ofícios e Editais

Oficio GVPCL número 733 de 2023 de 06/12/2023 - Convocação para participarem da reunião de encerramento com a finalidade de leitura e votação do Relatório Final da referida Comissão, às 14h30min, em ambiente virtual, em link da DTI desta Casa de Leis.

07/12/2023-Edital de Convocação –Carlo Caiado –Presidente de 06/12/2023-DCM número 229 de 07/12/2023, página 60-Convoca os senhores Vereadores Professor Célio Lupparelli, Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Marcio Santos e Rocal para participarem da reunião de encerramento da Comissão especial instituída pela Resolução nº 1586/2023 "COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS VENCEDORAS DOS LEILÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO" (CEDAE) , objetivando a leitura e votação do Relatório Final da referida Comissão, a realizar-se no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três, em ambiente virtual , em link da DTI desta Casa de Leis.

07/12/2023 - Edital de Convocação –Carlo Caiado-Presidente de 06/12/2023-DCM número 229 de 07/12/2023, página 60- Convoca os senhores Vereadores Professor Célio Lupparelli, Alexandre Isquierdo, Átila Nunes, Marcio Santos e Rocal para participarem da Reunião de Encerramento da Comissão especial instituída pela Resolução nº 1586/2023 "COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS DAS CONCESSIONÁRIAS VENCEDORAS DOS LEILÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO" (CEDAE) , objetivando a leitura e votação do Relatório Final da referida Comissão, a realizar-se no dia quatorze de dezembro de dois mil e vinte e três, em ambiente virtual , em link da DTI desta Casa de Leis.

08/12/2023 – Terceira reunião da Comissão Especial

14/12/2023 – Reunião de encerramento do colegiado com a leitura do Relatório Final.

5.3 – Extratos das Atas

Tipo de reuniões	Data da reunião	Ata publicada no DCM em/disponibilizada em
INSTALAÇÃO	29/03/2023	31/03/2023
1ª REUNIÃO	21/11/2023	30/11/2023
2ª REUNIÃO	22/11/2023	30/11/2023
3ª REUNIÃO	08/12/2023	15/12/2023
4ª REUNIÃO (encerramento)	14/12/2023	18/12/2023

6 - Procedimento de trabalho

- Contribuiu para o aprimoramento da fiscalização dos serviços de saneamento básico prestados pelas concessionárias, por meio do acompanhamento contínuo e sistemático das atividades prestadas e das metas de universalização dos serviços;

- Reuniu-se com os representantes das quatro concessionárias (Águas do Rio, Iguá Saneamento, Rio Mais Saneamento e Zona Oeste Mais Saneamento) para acompanhar o cumprimento dos contratos de concessão, os investimentos realizados, as metas de expansão e melhoria dos serviços, os indicadores de qualidade e desempenho, as tarifas praticadas, as demandas e reclamações dos usuários, os impactos socioambientais e os eventuais problemas e dificuldades enfrentados pelas concessionárias;

- Contribuiu para a transparência e a participação social na gestão dos serviços de saneamento básico, por meio da realização de reuniões públicas e da recepção das demandas dos consumidores, dos trabalhadores e da sociedade civil organizada;

- Visitou as instalações e obras das concessionárias nas quatro áreas de concessão (Blocos 1, 2, 3 e 4), para verificar in loco a situação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como as ações de recuperação e preservação dos mananciais, rios e lagoas;

- Contribuiu para a melhoria da qualidade e da eficiência dos serviços de fornecimento de água e de saneamento básico, por meio da identificação e da correção das irregularidades, das deficiências, das demandas e das sugestões de melhoria dos serviços prestados pelas concessionárias, bem como do encaminhamento das recomendações e das medidas corretivas ou preventivas aos órgãos competentes;

- Realizou reuniões públicas nas instalações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, para ouvir a opinião e as sugestões dos munícipes, dos representantes destas concessionárias, dos poderes públicos e dos demais interessados sobre os serviços prestados pelas concessionárias.

7- Considerações

CONSIDERANDO que a concessão de parte dos serviços da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro), em abril de dois mil e vinte e um, é vista como o melhor case de sucesso do marco regulatório de saneamento do Brasil;

CONSIDERANDO que a estatal de saneamento do Rio de Janeiro tinha históricos de desafios de eficiência e necessidade de investimento. Uma estrutura grande e complexa, com mais de cinco mil funcionários, enfrentava problemas na qualidade da água, nas perdas, na universalização de serviços de coleta e tratamento de esgoto;

CONSIDERANDO que os resultados começaram a aparecer. Juntas, as quatro concessionárias: a Águas do Rio (do grupo AEGEA), Iguá, Rio+Saneamento e Zona Oeste Mais estão investindo R$ 1 bilhão, ao longo do primeiro ano de concessão;

CONSIDERANDO que a CEDAE continua existindo e prestando o serviço de fornecimento de água-bruta para região;

CONSIDERANDO que a CEDAE fechou o terceiro trimestre de dois mil e vinte e dois com lucro líquido acumulado de R$ 394 milhões, um aumento de quase seis mil por cento em relação ao resultado dos primeiros nove meses de dois mil e vinte e um, quando teve um prejuízo de R$ 6,69 milhões;

CONSIDERANDO que em dois mil e dezessete, dificuldades financeiras levaram o Estado do Rio de Janeiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para abrir acesso a crédito e suspender temporariamente o pagamento de parcelas de dívidas com a União. As condições incluíam ajustes financeiros, redução de despesas e a concessão dos serviços de distribuição de água e captação e tratamento de esgoto em áreas atendidas pela CEDAE, e o Estado não tinha capacidade de investimento para cumprir as metas de universalização dos serviços determinadas pelo novo Marco do Saneamento.

Considerando que o modelo de concessão, elaborado pelo BNDES, dividiu a área de atuação da Cedae em quatro blocos. Cada bloco reuniu parte da capital e outros municípios, para equilibrar a arrecadação e torná-los atrativos aos investidores privados;

Considerando que, após as apresentações realizadas em reuniões hibridas as empresas Águas do Rio (do grupo AEGEA), Iguá, Rio+Saneamento e Zona Oeste Mais apresentaram suas realizações, entregas já feitas à população até a presente data, assim como o planejamento de investimentos a ser realizado em dois mil e vinte e quatro;

CONSIDERANDO que a empresa Águas do Rio, concessionária responsável pela distribuição em cento e vinte bairros na Zona Norte, Sul e Central, teve um ano focado na realização de diversas obras pela cidade, reforma de noventa e dois reservatórios, implementação de uma Estação Elevatória de Água tratada e aumento de reforma nas redes de esgoto ;

CONSIDERANDO que a empresa Iguá, realizou investimentos neste este ano de dois mil e vinte e três na expansão da rede de água e esgoto em áreas irregulares não urbanizadas, que contou com uma aplicação de R$ 305 milhões; revitalização dos complexos de lagoas da Barra da Tijuca e Jacarepaguá — com R$ 250 milhões; implantação de coletores de tempo seco (CTS), — com um orçamento de R$ 126 milhões , que irão contribuir para que o esgoto despejado irregularmente na rede pluvial não chegue aos corpos hídricos; implementação de 537 km de redes coletoras de esgoto; e a revitalização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Barra da Tijuca e de 96 estações elevatórias.

CONSIDERANDO que a empresa Zona Oeste Mais, saltou de um índice de cinco por cento no início da concessão, em dois mil e doze ,para sessenta por cento em 2023 e que retomou equipamentos e investimentos em novas infra-estruturas,chegando a um patamar de sessenta por cento e apostou em novos investimentos,que juntos somam um bilhão de reais,dentre eles a implantação de 606kms de novas redes coletoras de esgoto,a construção de uma Estação de tratamento e ampliação e reativação ;

CONSIDERANDO que a empresa Rio Mais Saneamento realizou assentamento de aproximadamente doze quilômetros da rede de água da Zona Oeste implantou três travessias de água tratada, criou um Centro de Controle Operacional, instalou macro medidores e criou um laboratório para monitoramento da qualidade da água.

8 - Conclusão

A Comissão Especial com a finalidade de fiscalizar os serviços das vencedoras do leilão da CEDAE conclui que, no ano de 2023, as concessionárias cumpriram em determinados aspectos os contratos de concessão, os planos de investimentos e as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, apresentando avanços em alguns aspectos, mas também enfrentando dificuldades e desafios em outros.

A Comissão reconhece que as concessionárias realizaram investimentos na melhoria da infraestrutura, na ampliação da rede de distribuição de água e coleta de esgoto, na redução das perdas de água, na implantação de sistemas de monitoramento e controle da qualidade da água e do esgoto, na capacitação dos funcionários, na modernização do atendimento ao cliente, entre outras ações.

A Comissão também constata que as concessionárias atenderam a algumas das demandas e das reclamações dos consumidores, dos trabalhadores e da sociedade civil organizada, por meio da realização de obras emergenciais, da regularização do abastecimento de água, da correção de vazamentos, da revisão de contas, da negociação de dívidas, da reposição de calçamento, entre outras medidas.

No entanto, a Comissão recomenda às concessionárias que adotem as medidas necessárias para cumprir integralmente os contratos de concessão, os planos de investimentos e as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, bem como para solucionar os problemas de ordem técnica e operacional identificados que comprometeram a qualidade e a eficiência dos serviços de fornecimento de água e de saneamento básico com o objetivo de melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

A Comissão também recomenda aos órgãos competentes que fiscalizem rigorosamente o cumprimento dos contratos de concessão, dos planos de investimentos e das metas de universalização dos serviços de saneamento básico, bem como que apliquem as sanções cabíveis em caso de descumprimento ou de irregularidade por parte das concessionárias.

A Comissão, por fim, agradece a colaboração de todos os envolvidos nas atividades deste Colegiado, especialmente dos representantes das concessionárias,dos consumidores, dos trabalhadores e da sociedade civil organizada, e se coloca à disposição para continuar o trabalho de fiscalização dos serviços de fornecimento de água e de saneamento básico no ano de 2024.

A Comissão Especial da CEDAE reafirma a necessidade desta Casa de Leis de fiscalizar e acompanhar os serviços das concessionárias, de forma transparente, participativa e independente, visando assegurar o direito humano à água e ao saneamento, o respeito ao meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do Município do Rio de Janeiro.

É o relatório.