Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2236/1994 Data da Lei 10/14/1994



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 514-A/94 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 04/17/1995 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 2236/94 em 14/10/1994
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 239 dias.
Publicado no DCM em 18/10/1994 pág. 4 À 6 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 18/10/1994 pág. 2 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 17/04/1995 pág. 1 À 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 25/04/1995 pág. 2 À 8 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 26/04/1995 pág. 23 - REP.

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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