Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 2356/1995 Data da Lei 09/01/1995


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2356, de 1 de setembro de 1995, oriunda do Projeto de Lei nº 349-A, de 1993, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista.

LEI Nº 2.356, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a carreira de Intérprete em Língua de Sinais para deficientes auditivos no Município.

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias da vigência desta Lei, encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei de criação dos respectivos cargos e definindo o concurso público para preenchimento dos mesmos.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 1995.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Status da Lei Declarado Inconstitucional Total

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 349-A/93 Mensagem nº
Autoria VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM 09/04/1995 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 2356/95 em 01/09/1995
Veto: Total
Tempo de tramitação: 709 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/07/1995 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/07/1995 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/09/1995 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 14/09/1995 pág. 1/2 - PROMULGADO
Representação por Inconstitucionalidade nº 58/95 - c/ liminar
Declara Inconstitucional em 03/06/1996

Forma de Vigência Promulgada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




Atalho para outros documentos

Representação de Inconstitucionalidade (RI) 58/1995

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.