Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 2356, de 1 de setembro de 1995, oriunda do Projeto de Lei nº 349-A, de 1993, de autoria da Senhora Vereadora Jurema Batista.

LEI Nº 2.356, DE 1 DE SETEMBRO DE 1995

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da carreira de Intérprete em Língua de Sinais para os portadores de deficiência auditiva no Município e dá outras providências.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a carreira de Intérprete em Língua de Sinais para deficientes auditivos no Município.

Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias da vigência desta Lei, encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei de criação dos respectivos cargos e definindo o concurso público para preenchimento dos mesmos.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dentro do prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1 de setembro de 1995.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/04/1995

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 349-A/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA JUREMA BATISTA
Data de publicação DCM	09/04/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 2356/95 em 01/09/1995
Veto: Total
Tempo de tramitação: 709 dias.
Publicado no D.O.RIO em 13/07/1995 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 14/07/1995 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 04/09/1995 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 14/09/1995 pág. 1/2 - PROMULGADO
Representação por Inconstitucionalidade nº 58/95 - c/ liminar
Declara Inconstitucional em 03/06/1996

Forma de Vigência

Promulgada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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