Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3273/2001 Data da Lei 09/06/2001



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 60/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 09/11/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas 10/15/2001 Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado/Promulgado Lei nº 3273/2001 em 06/09/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 203 dias.
Publicado no D.O.RIO em 10/09/2001 pág. 3 A 9 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 11/09/2001 pág. 1 A 7 - VETOS PARCIAIS
Publicado no DCM em 15/10/2001 pág. 1 A 8 - Sancionado/promulgado
Publicado no D.O.RIO em 22/10/2001 pág. 3 a 9 - Sancionado/promulgado

Forma de Vigência Sancionada/Promulgada




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