Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1638/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
Data de publicação DCM | 05/12/2005 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4038/2005 em 11/05/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 608 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/04/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 08/04/2005 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 12/05/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 25/05/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |