Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 238/2005 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR WANDERLEY MARIZ |
Data de publicação DCM | 04/28/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4324/2006 em 27/04/2006
Veto: Total
Tempo de tramitação: 352 dias.
Publicado no D.O.RIO em 20/10/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 24/10/2005 pág. 10 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/04/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 09/05/2006 pág. 6 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |