Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1425-A/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 10/08/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | 11/13/2003 | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado/Promulgado Lei nº 3660/2003 em 06/10/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 125 dias.
Publicado no D.O.RIO em 07/10/2003 pág. 3 - VETOS PARCIAL
Publicado no DCM em 08/10/2003 pág. 4 - VETOS PARCIAL
Publicado no DCM em 13/11/2003 pág. 2 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 21/11/2003 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada/Promulgada |