Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 26 de abril de 2006, do Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2006, de autoria das Comissões de Justiça e Redação; Administração, e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 536, DE 26 DE ABRIL DE 2006

ALTERA O INCISO VII DO ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Art. 1º O inciso VII do art. 2º do Decreto Legislativo nº 318, de 20 de dezembro de 2002, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art 2º ...............................................................................................................................................

VII – garantias: vinculação, como contragarantias à garantia da União, das cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art.156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do art. 167, bem como outras garantias em direito admitidas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de abril de 2006

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/26/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 93/2006
Mensagem nº
Data de publicação DCM	04/26/2006	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 536/2006 em 26/04/2006
Tempo de tramitação: 36 dias.
Publicado no DCM em 27/04/2006 pág. 5 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 28/04/2006 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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