Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 8 de dezembro de 2021, do Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz, Mesa Diretora, Marcio Ribeiro, Prof. Célio Lupparelli, Inaldo Silva, Lindbergh Farias, Alexandre Isquierdo, Welington Dias, Vitor Hugo, Dr. Rogerio Amorim, Tainá de Paula, Eliel do Carmo, Rosa Fernandes, Dr. João Ricardo, Luciano Medeiros, Jorge Felippe, Tarcísio Motta, Átila A. Nunes, Pedro Duarte, Marcelo Diniz, Dr. Carlos Eduardo, Vera Lins, Thais Ferreira, Felipe Boró, Paulo Pinheiro, Zico, Dr. Marcos Paulo, Monica Benicio, Teresa Bergher, Felipe Michel, Ulisses Marins, Chico Alencar, William Siri, Rocal, Celso Costa e Cesar Maia, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova a transferência de recursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.

Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar programas ou projetos na área de saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/10/2021

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	90/2021
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/10/2021	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LINDBERGH FARIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR CESAR MAIA

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

Palavra chave:

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.