Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 6 de março de 2024, do Projeto de Decreto Legislativo nº 243, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogério Amorim, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Susta do Anexo Único do Decreto n° 24.133, de 2004, os imóveis situados na Rua Andrade Neves n° 92 e 102 no bairro da Tijuca.

Art. 1º Susta do Decreto nº 24.133, de 27 de abril de 2004, anexo único, os imóveis localizados na Rua Andrade Neves nº 92 e 102 no Bairro da Tijuca.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/13/2024

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	243/2023
Mensagem nº
Data de publicação DCM	03/13/2024	Página DCM	6
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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