“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a instituições financeiras, com ou sem a garantia da União, até o valor total de R$ 1.800.000.000,00 (um bilhão e oitocentos milhões de reais), destinados à requalificação do sistema de Bus Rapid Transit (BRT) do Município do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001.
Art. 2º Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata este Decreto Legislativo, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Parágrafo único. A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida também à instituição financeira credora, em caráter complementar, para a cobertura das obrigações principais e acessórias não cobertas pela União, nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto deste Decreto Legislativo.” (NR)