Legislação - Decreto Legislativo



Decreto Legislativo nº 1970/2026 Data da promulgação 05/28/2026
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Faço saber que, com fulcro no art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 27 de maio de 2026, do Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2026, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.970, DE 28 DE MAIO DE 2026.

Art. 1º A ementa do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os arts. 1º e 2º do Decreto Legislativo nº 1.603, de 8 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 1.841, de 9 de abril de 2025, com a seguinte redação: Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de maio de 2026.



Vereador CARLO CAIADO
Presidente

Status da Lei Em Vigor


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Projeto de Decreto Legislativo nº 143/2026
Mensagem nº
Data de publicação DCM 05/29/2026Página DCM 2
Data de publicação DO 06/10/2026Página DO 3

Autoria COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

Observações:


    Forma de Vigência
Promulgada
    Revogação

    Regulamentação


Palavra chave:


   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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