Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação, na Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2022, do Projeto de Decreto Legislativo nº 162, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio Freitas, Marcos Braz - Mesa Diretora, Eliseu Kessler, Welington Dias, Rosa Fernandes, Dr. Carlos Eduardo, Chagas Bola, Willian Coelho, Inaldo Silva, Átila A. Nunes, Alexandre Isquierdo, Luciano Medeiros, Zico, Pedro Duarte, Laura Carneiro, Jorge Felippe, Dr. João Ricardo, Cesar Maia, Felipe Boró, Marcio Santos, Vera Lins, Marcelo Arar, Luiz Ramos Filho, Vitor Hugo, Marcelo Diniz, Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro, Chico Alencar, Monica Benicio, Carlos Bolsonaro, Thais Ferreira, Dr. Marcos Paulo, Ulisses Marins, Matheus Floriano, Teresa Bergher e William Siri, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu promulgo o seguinte

Aprova a transferência de recursos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, decorrentes de economias orçamentárias, para o Tesouro Municipal.

Art. 1° Fica aprovada, em consonância com a regra prevista no art. 168, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, para o corrente exercício financeiro, a destinação de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), decorrentes de economia orçamentária na gestão desta Casa, ao Tesouro Municipal, com o objetivo de financiar adequações estruturais do Centro Carioca de Diagnóstico - CCD e do Centro Carioca do Olho - CCO, pertencentes ao complexo do Super Centro Carioca de Saúde.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2022

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	162/2022
Mensagem nº
Data de publicação DCM	12/19/2022	Página DCM	2
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MARCOS BRAZ, MESA DIRETORA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CHAGAS BOLA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR ZICO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR WILLIAM SIRI

Observações:

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

Palavra chave:

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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