Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 11 de outubro de 1994, do Projeto de Decreto Legislativo nº 88-A, de 1994, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte

CRIA A ASSESSORIA DE INFORMÁTICA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA, EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a Assessoria de Informática e Modernização Administrativa vinculada à Mesa Diretora.

Art. 2º - O Quadro de Pessoal da Assessoria de Informática e Modernização Administrativa compreende os cargos de provimento efetivo, integrantes do Quadro de provimento efetivo, os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança previstos no Anexo I.

§ 1º - Os cargos de provimento efetivo, criados por este Decreto Legislativo, serão preenchidos pelos servidores admitidos mediante classificação em concurso público, organizado pela Câmara Municipal, feito para preenchimento dos cargos na Assessoria acima citada.

§ 2º - O Assessor-Chefe da Assessoria de Informática e Modernização Administrativa encaminhará ao 1º Secretário, no prazo de trinta dias, a relação dos funcionários da Câmara Municipal que deverão ser lotados na Assessoria.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão e função gratificada da Assessoria e seus Serviços serão preenchidos mediante recrutamento estrito entre profissionais com habilitação de nível superior, para atender as funções gerenciais e técnicas, observada a relação entre a natureza da atividade e a habilitação profissional do ocupante.

Parágrafo Único - Admitir-se-á a ocupação dos cargos de Assistente I e Assistente II por servidores de nível médio desde que tenham habilitação profissional comprovada na área de Informática.

Art. 4º - Ficam extintos os seguintes Cargos Isolados de Provimento em Comissão:

I - um cargo de Assistente I, símbolo DAS-6, da Diretoria Geral de Administração;

II - um cargo de Assistente I, símbolo DAS-6, do Gabinete do 1º Secretário; e

III - um cargo de Oficial de Gabinete, símbolo DAI-6, do Gabinete do 1º Secretário.


Art. 5º - Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, os Anexos do Decreto Legislativo nº 26, de 22 de junho de 1991, passam a ter a seguinte redação:

I - o ítem 3. do Anexo I fica acrescido do subitem 3.9 e seus desdobramentos:

III - ÓRGÃOS VINCULADOS DIRETAMENTE À MESA DIRETORA

3.9 - Assessoria de Informática e Modernização Administrativa

1. Serviço de Organização e Métodos
2. Serviço de Suporte
3. Serviço de Operações

II - O ítem 3. do Anexo II fica acrescido dos subitens 3.9, 3.9.1, 3.9.2 e 3.9.3:



3. DOS ÓRGÃOS VINCULADOS DIRETAMENTE À MESA DIRETORA

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3.9 DA ASSESSORIA DE INFORMÁTICA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

I - coordenar a elaboração dos Planos Diretores de Informática;

II - propor a aquisição de equipamentos computacionais e sistemas para utilização nas atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal;

III - coordenar a especificação técnica dos contratos e serviços a serem firmados pela Câmara Municipal, referentes aos equipamentos computacionais e sistemas a serem utilizados;

IV - gerenciar tecnicamente os contratos de serviços relacionados à sua área;

V- coordenar e orientar a elaboração de projetos lógicos e físicos de sistemas;

VI - supervisionar o atendimento aos usuários definindo prioridades e alocando recursos materiais e humanos;

VII - promover e coordenar as atividades de desenvolvimento organizacional, de modernização administrativa, de racionalização de métodos e uniformização de procedimentos, através da ênfase à informática;

VIII - analisar e propor alternativas desburocratizantes e organizacionais aos órgãos dirigentes da Câmara Municipal;

IX - coordenar trabalhos sobre simplificação de rotinas, distribuição de trabalho, utilização e reestruturação físico-organizacional dos órgãos e dependências da Câmara Municipal;

X - coordenar estudos de análise de quantitativos, funções, cargos e planos de carreira da estrutura administrativa da Câmara Municipal;

XI - assessorar a Mesa Diretora nos assuntos relacionados às suas atribuições.

3.9.1 DO SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS

I - desenvolver estudos sobre a criação, supressão e fusão de órgãos e sobre a fixação de suas atribuições;

II - elaborar e manter atualizados os manuais de normas da Câmara Municipal;

III - desenvolver trabalhos sobre simplificação de rotinas, distribuição de trabalho, arranjos físicos e condições ambientais;

IV - executar trabalhos relativos a utilização e reestruturação físico-organizacional dos órgãos e dependências da Câmara Municipal;

V - definir critérios para elaboração, codificação e controle de formulários, procurando a racionalização e padronização dos mesmos;

VI - promover a orientação dos processos de racionalização dos métodos de trabalho e procedimentos administrativos que envolvem informatização;

VII - definir a estrutura lógica dos sistemas e especificar as rotinas de procedimentos fixando metas e objetivos;

VIII - definir documentos de entrada e saída para os sistemas;

IX - elaborar ou acompanhar a elaboração dos manuais de sistemas;

X - analisar e racionalizar o fluxo de informações e documentos entre os órgãos da Câmara, como também entre a Câmara e os demais órgãos externos.

3.9.2 DO SERVIÇO DE SUPORTE

I - fornecer suporte técnico à área de operações e aos demais usuários;

II - efetuar estudos e análises sobre equipamentos e sistemas básicos de computação;

III - desenvolver e manter rotinas de sistemas básicos para utilização na rede de comunicação e nos demais equipamentos computacionais da Câmara Municipal;

IV - desenvolver, quando solicitado pela Assessoria de Informática e Modernização Administrativa, sistemas e rotinas aplicativas para os órgãos administrativos da Câmara Municipal;

V - orientar usuários na utilização de equipamentos e sistemas básicos;

VI - gerenciar as Redes de Comunicação de Dados, planejando, a utilização e manutenção de seus componentes;

VII - administrar os bancos de dados e demais informações produzidas e processadas pelas Redes de Comunicação de Dados da Câmara Municipal.

3.9.3 DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES

I - instalar e manter redes de comunicação e equipamentos computacionais;

II - estabelecer normas e padrões para a utilização dos sistemas na produção de serviços;

III - operar computadores e equipamentos computacionais periféricos de entrada e saída;

IV - executar rotinas de cópias de segurança dos bancos de dados e demais informações processadas na Câmara Municipal.

V - executar os procedimentos de segurança nas instalações de processamento de dados do sistema.

III - O Anexo III passa a ter o seguinte conteúdo;

Unidade Administrativa	Símbolo	Denominação	Quantidade
Gabinete do 1º Secretário	DAS-6	Assistente I	1
	DAS-6	Oficial de Gabinete	4
Diretor-Geral de Administração	DAS-6	Assistente I	1
Assessoria de Informática e Modernização Administrativa	DAS-8	Assessor-Chefe	1
	DAS-7	Assessor	1
	DAS-6	Assistente	1
	CAI-6	Assistente II	3
SERVIÇOS (39)	CAI-6	Chefe	39

IV - O Anexo IV passa a ter o seguinte conteúdo:

Símbolo	Denominação e Vinculação	Quantitativo
Direção e Assessoramento Superior - DAS
DAS-8	Assessor-Chefe de Assessoria de Informática e Modernização Administrativa	1
DAS-7	Assessor	51
	Assessoria de Informática e Modernização Administrativa (1)
DAS-6	Assistente I	109
	Gabinete do 1º Secretário (1)
	Diretor-Geral de Administração (1)
	Assessoria de Informática e Modernização Administrativa (1)
TOTAL		242
Direção e Assessoramento Intermediário - DAI
DAI-6	Oficial de Gabinete	268
	Gabinete do 1º Secretário (4)
TOTAL		688
Símbolo	Denominação e Vinculação	Quantitativo
Chefia e Assessoria Intermediária - CAI
CAI-6	Assistente II	45
	Assessoria de Informática e Modernização Administrativa (3)
CAI-6	Chefe de Serviço	39
	37. de Organização e Métodos 38. de Suporte 39. de Operações
TOTAL		87
TOTAL GERAL		1.017

V - O Anexo V passa a ter o seguinte conteúdo:
3. GRUPO OCUPACIONAL DE SUPORTE DIFERENCIADO

3.1. SUBGRUPO 1 - PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (GOSD-PNS)



3.2 - SUBGRUPO 2 - PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO (GODS-PNME)



VI - O Anexo V-A passa a ter o seguinte conteúdo:

3. GRUPO OCUPACIONAL DE SUPORTE DIFERENCIADO


3.1. SUBGRUPO 1 - PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (GOSD-PNS)

Serviço	Categoria Funcional	Classe	Cargos Concorrentes
Administração	Analista de O&M	Especial
		1ª
		2ª
		3ª

1 - Caracterização Sumária da Categoria Funcional

Atividade de nível superior abrangendo planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução especializada de trabalhos de análise da estrutura organizacional da instituição, empregando os princípios de organização científica do trabalho, objetivando o aumento da eficácia, da eficiência e da produtividade conjugados com a modernização do ambiente do trabalho e a minimização dos custos; analisando os sistemas e métodos de trabalho, efetuando levantamento pormenorizado das tarefas, cargas de trabalho, fluxos operacionais, rotinas de documentos utilizados; identificando eventual superposição ou duplicação de esforços, e ausência de atividade necessária, propondo alterações no “modus operandi” da instituição, incluindo criação, supressão ou modificação de documentos, rotinas, fluxo e cargas de trabalho, com vistas a racionalização dos serviços e apresentando à Administração Superior os impactos e custos das alternativas propostas.

2 - Escolaridade

Formação de nível superior em Administração ou formação de nível superior com pós-graduação (mestrado) em Administração

3 - Conhecimentos Específicos

Conhecimento da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
Conhecimento do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Noções de Direito Administrativo
Conhecimento de Redação Oficial
Noções de Aplicações de Informática
Noções de Micro-Informática

Serviço	Categoria Funcional	Classe	Cargos Concorrentes
Administração	Analista de Sistemas	Especial
		1ª
		2ª
		3ª

1 - Caracterização Sumária da Categoria Funcional

Atividade de nível superior abrangendo planejamento, supervisão, coordenação, orientação e execução especializada de trabalhos voltados para o tratamento de informação, envolvendo: elaboração de modelos conceituais de Sistemas de Informação, modelagem de dados, projeto, desenvolvimento, implantação e manutenção de aplicativos, inclusive especificando, definindo, codificando e depurando programas; projeto, implantação e administração de Bancos de Dados; projeto, implantação e administração de Redes de Comunicação de Dados; elaboração de normas e manuais para utilização de equipamentos, programas e suprimentos; treinamento de usuários de aplicativos; estudos e avaliação de novas metodologias de trabalho na área de Informática; estudos e avaliação de novos produtos e tecnologia, tanto de “Hardware” (equipamentos) quanto “Software” (programas); compilação de subsídios para a elaboração de Planos Diretores de Informática.

2 - Escolaridade

Formação de nível superior em carreira de base matemática ou nível superior com pós-graduação (mestrado) em Informática.

3 - Conhecimentos Específicos

Curso específicos de Análise de Sistemas, Organização e Métodos
Conhecimento de Aplicações de Informática
Conhecimento de Micro-Informática

3.2. SUBGRUPO 2 - PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO (GOSD-PNME)

Serviço	Categoria Funcional	Classe	Cargos Concorrentes
Administração	Operador de Computador	Especial
		1ª
		2ª
		3ª

1 - Caracterização Sumária da Categoria Funcional

Atividade profissional de nível médio especializado, abrangendo a execução, sob supervisão imediata, dos trabalhos de sustentação operacional de sistemas informatizados; operação de computadores e equipamentos periféricos de entrada e saída; instalação, inspeção, diagnóstico de estados e limpeza de equipamentos de Informática; elaboração de relatórios de ocorrências; orientação de usuários quanto ao uso de equipamentos e sistemas; realização de pequenos reparos em equipamentos de Informática e Redes de Comunicação de Dados.

2 - Escolaridade

Segundo Grau Completo
Formação técnica em Informática ou curso de Especialização na área de Informática

3 - Conhecimentos Específicos
Conhecimento de Micro-Informática


VII - O Anexo VI passa a ter o seguinte conteúdo:

Item	Categoria Funcional	Existente	Vago	A Suprimir quando vagar	Criado	Total
36	Analista de O&M	-	-	-	2 (*) 3	2 (*) 3
37	Analista de Sistemas	-	-	-	6 (*) 8	6 (*) 8
38	Operador de Computador	-	-	-	8 (*) 11	8 (*) 11
Totais		1.879	-	557	48 (*) 56	1370 (*) 1378

(*) Quantitativo alterado pelo Decreto Legislativo nº 148/1996)Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto Legislativo correrão por conta dos créditos e recursos orçamentários consignados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 7º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1994.

Quantidade	Denominação	Símbolo
3.9 - Assessoria de Informática e Modernização Administrativa
01	Assessor-Chefe	DAS-8
01	Assessor	DAS-7
01	Assistente I	DAS-6
03	Asssistente II	CAI-6
01	Assistente Administrativo
01	Agente de Administração
3.9.1 - Serviço de Organização e Métodos
01	Chefe de Serviço	CAI-6
02	Analista de O & M
01	Arquiteto
01	Assistente Administrativo
3.9.2 - Serviço de Suporte
01	Chefe de Serviço	CAI-6
05	Analista de Sistemas
01	Assistente Administrativo
3.9.3 - Serviços de Operações
01	Chefe de Serviço	CAI-6
01	Analista de Sistemas
06	Operador de Computador
01	Assistente Administrativo
02	Agente de Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/13/1994

Status da Lei

Revogação Expressa

Ficha Técnica

Projeto de Decreto Legislativo nº	Proj. Decreto Legislativo 88-A/94
Mensagem nº
Data de publicação DCM	10/13/1994	Página DCM
Data de publicação DO		Página DO

Autoria

Mesa Diretora

Observações:

Promulgado Decreto Legislativo nº 119/94 em 13/10/1994
Tempo de tramitação: -244 dias.
Publicado no DCM em 14/10/1994 pág. 1 A 4 - PROMULGADO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação

Regulamentação

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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