Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que, com fulcro no artigo 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a aprovação na Sessão de 17 de abril de 2007, do Projeto de Decreto Legislativo nº 171, de 2007, de autoria dos Senhores Vereadores Guaraná e Jorge Pereira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro resolve e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 598, DE 17 DE ABRIL DE 2007
Convoca o Procurador Geral do Município para prestar esclarecimentos sobre assuntos inerentes à suas atribuições.
Art. 1º Fica convocado o Procurador Geral do Município – Júlio Rebello Horta para prestar a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre assuntos inerentes à suas atribuições, em especial sobre a incompatibilidade na interpretação e aplicabilidade da Lei Complementar nº 79, de 30 de maio de 2006.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2007.
Vereador IVAN MOREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/17/2007