Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1780/1991 Data da Lei 10/29/1991



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1517/91 Mensagem nº
Autoria VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM 10/30/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:



Sancionado Lei nº 1780/91 em 29/10/1991
Tempo de tramitação: 56 dias.
Publicado no DCM em 30/10/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 30/10/1991 pág. 2

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011





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