Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1189/1987 Data da Lei 12/30/1987



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1424/86 Mensagem nº
Autoria VEREADOR ROBERTO RIBEIRO
Data de publicação DCM 01/05/1988 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1189/87 em 30/12/1987
Tempo de tramitação: 603 dias.
Publicado no DCM em 05/01/1988 pág. 6 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 08/01/1988 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011





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