Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1733/1991 Data da Lei 06/28/1991



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 630/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 07/02/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1733/91 em 28/06/1991
Tempo de tramitação: 630 dias.
Publicado no DCM em 02/07/1991 pág. 2
Publicado no DCM em 11/07/1991 pág. 1/2 - REP.
Publicado no D.O.RIO em 23/07/1991 pág. 2

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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