Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1281/1988 Data da Lei 07/11/1988



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011

LEI N.º 1.281 DE 11 DE JULHO DE 1988.

Autor: Vereador Emir Amed

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, sem a necessidade de Lei específica, o título de utilidade pública, com as vantagens dele decorrentes, às Associações de Moradores filiadas à FAMERJ (Federação das Associações do Rio de Janeiro), à FAFERJ (Federação das Associações de Moradores de Favelas do Rio de Janeiro) e/ou aqueles comprovadamente existentes pelo período mínimo de 3 (três) anos.

Art. 2º - Os títulos será fornecidos com menção ao número desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1988.


ROBERTO SATURNINO BRAGA
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


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