Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1601/1990 Data da Lei 08/27/1990



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 717/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WAGNER SIQUEIRA
Data de publicação DCM 08/30/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 30/08/1990.
Publicado no DCM 160 de 30/08/1990.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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