Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 6150/2017 Data da Lei 04/18/2017



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Projeto de Lei nº 1774/2016 Mensagem nº
Autoria VEREADORA TÂNIA BASTOS
Data de publicação DCM 04/19/2017 Página DCM 6
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/19/2017 Página DO 3

Observações:



Forma de Vigência Sancionada








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PL 1774/2016.

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