Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1715/1991 Data da Lei 06/06/1991



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1105/90 Mensagem nº
Autoria VEREADOR CESAR PENA
Data de publicação DCM 06/10/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1715/91 em 06/06/1991
Tempo de tramitação: 212 dias.
Publicado no DCM em 10/06/1991 pág. 3
Publicado no D.O.RIO em 11/06/1991 pág. 3

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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