Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1571/1990 Data da Lei 06/04/1990



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 647/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR IVANIR DE MELLO
Data de publicação DCM 06/05/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO 58 EM 06/06/1990.
Publicado no DCM 103 de 05/06/1990.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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