Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1613/1990 Data da Lei 09/21/1990



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 883/90 Mensagem nº
Autoria VEREADORA NEUZA AMARAL
Data de publicação DCM 09/26/1990 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


PUBLICADO NO DO RIO EM 28/09/1990.
Publicado no DCM 178 de 26/09/1990.

Forma de Vigência Sancionada

Texto da Revogação :


REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011






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