Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1613/1990 Data da Lei 09/21/1990



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REVOGADA PELA LEI Nº 5.242/2011


LEI Nº 1.613, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1990.
MARCELLO ALENCAR
Prefeito

Status da Lei Revogação por Consolidação


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